4696279
# Numero do processo: 11065.001560/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pedido de parcelamento não constitui denúncia espontânea. Legítima, portanto, a exigência de multa por lançamento de ofício, uma vez indeferido o parcelamento requerido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06866
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4696290
# Numero do processo: 11065.001619/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - O julgamento do lançamento decorrente deve seguir o decidido no do lançamento principal uma vez que ambos estão fundamentados nos mesmos elementos de convicção. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21354
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4693728
# Numero do processo: 11020.001160/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAGAMENTO DE DÉBITOS DO IRPJ POR COMPENSAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditório relativas ao TDA com débitos concernentes ao IRPJ nem a título de dação em pagamento.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-19631
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4694021
# Numero do processo: 11020.002024/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Desvirtuada a natureza das atividades institucionais das entidades beneficentes de assistência social, não há que se falar em imunidade ou isenção desta contribuição social.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Esteve presente o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4698189
# Numero do processo: 11080.006182/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18187
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4695947
# Numero do processo: 11060.001801/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O saldo credor da correção monetária complementar, referente à diferença IPC/BTNF/90, submete-se à tributação de acordo com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 8200/91.
EXCESSO DE RETIRADAS - A retirada de dirigentes, no ano-calendário de 1995, estava sujeita à limitação estatuída no § 2º do art. 296, do RIR/94.
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc.I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20983
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$...,.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4696688
# Numero do processo: 11065.003607/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE CUSTOS – NOTA FISCAL INIDÔNEA – MULTA AGRAVADA – Não comprovada a aquisição de mercadoria, a utilização de nota fiscal não emitida por quem de direito e que não reflete operação de venda resulta em operação simulada de compra e assim não há custo a ser apropriado legitimamente. De mais a mais, em se tratando de hipótese de fraude, cabível a aplicação da multa qualificada.
OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇAS DE ESTOQUE – Identificadas diferenças existentes em estoque após a verificação da movimentação física de entradas e saídas, subsume-se a omissão de receita a uma prova direta da não apropriação de numerário decorrente de transações normais do sujeito passivo, sendo válido o critério da adoção do arbitramento para apuração da mensuração, em base do preço médio, quando inexiste possibilidade de se apurar o valor correto da venda (Lei 9.430/96, art. 41 e §§).
OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – Comprovado o pagamento à lista das aquisições e em sendo a contabilização feita a prazo, resulta evidente que o passivo constante da conta fornecedores é fictício (art. 229, RIR/94).
OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – Não provada a origem ou efetividade da entrega do numerário à empresa, presume-se que este deriva de recursos mantidos à margem da contabilidade.
LANÇAMENTO DECORRENTE – COFINS – Provada a omissão de receita o corolário obrigatório da exação principal é a exação da COFINS sobre a receita omitida. A discussão do alargamento da base de cálculo para a receita não operacional não tem cabimento em hipóteses que tais.
JUROS – TAXA SELIC – A cobrança dos juros de mora à taxa Selic encontra respaldo na legislação de regência (Lei 9.430/96).
Numero da decisão: 103-22.054
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4694311
# Numero do processo: 11020.002851/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05696
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4698094
# Numero do processo: 11080.005119/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS , até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - O pagamento indevido é passível de restituição ou de utilização para compensação de exação vincenda, ao talante do contribuinte, observada a legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08487
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4694215
# Numero do processo: 11020.002513/97-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia.
Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO