4726384
# Numero do processo: 13971.001696/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
COMISSÕES - OMISSÃO DE RECEITAS - PRÁTICA REITERADA - EXCLUSÃO DO SISTEMA - A omissão sistemática de receitas com comissões, por três anos calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
ARBITRAMENTO - Excluída do Simples, a falta de escrituração
contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável
implica no arbitramento do lucro.
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM - COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,
não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem
dos recursos utilizados nessas operações.
RECEITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL - LUCRO ARBITRADO - Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços, correta a aplicação do percentual de 32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.- A subjetividade no conceito da reiteração impede que essa circunstância, por si só, sirva como parâmetro para caracterização da conduta fraudulenta. Ademais, basta uma ação ou omissão dolosa específica para justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. A contrario sensu, se uma irregularidade tributária não é tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a toma fraudulenta.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL
- Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a
decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima
relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada para 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto (Relator) e Marcos
Antônio Pires (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4725095
# Numero do processo: 13921.000190/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA.
A sentença judicial de primeira instância, sujeita ao duplo grau obrigatório, autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Pela cronologia da ação judicial, sentença favorável e inscrição na DA em data posterior, foi injustificada a inscrição.
Embora não transitada em julgado, a sentença é válida e o processo judicial em curso tem o condão de permitir discussão sobre a execução da dívida ativa. O decisum que determina a compensação pretendida e firma os índices de atualização dos créditos do contribuinte é razão suficiente para que haja a confirmação de regularidade do contribuinte por meio de certidão positiva com efeito de negativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4726364
# Numero do processo: 13971.001558/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de manutenção e reforma geral de elevadores tipos “monta carga” ou “gaiolas”, betoneiras, magotes e outras máquinas e equipamentos de uso industrial e doméstico e que o comércio varejista de peças e equipamentos prestados por técnicos de nível médio não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas em mineração e construção civil, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.267
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4727008
# Numero do processo: 13984.000718/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO DCP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07627
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4725278
# Numero do processo: 13924.000193/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção
no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
lançamento efetuado exclusivamente com base em depósitos
bancários não legitima a tributação.
PIS — COFINS — IRRF — CSLL — LANÇAMENTOS REFLEXOS —
Julgado improcedente em parte o lançamento principal (IRPJ), igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir da tributação as importâncias de R$ 103.282,99, R$ 18.443,03 e R$ 53.532,80, nos meses de maio, junho e julho de 1995, respectivamente (omissão de receitas -
depósitos bancários), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
4728207
# Numero do processo: 15374.001615/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVAS - A simples constatação da ocorrência de diferença de estoque de bolsas de sangue, demonstrando um consumo maior que o contabilizado, configura-se como um indício de omissão de receita, não podendo, isoladamente, servir de prova de receita de transfusões de sangue à margem da contabilidade.
Recurso voluntário provido e recurso de ofício sem objeto. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/06
Numero da decisão: 103-21986
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário e não tomar conhecimento do recurso ex offício por perda de objeto. A contribuinte foi de fendida pelo Dr. Odenir Bernardi, OAB/RJ nº 040.037
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4727727
# Numero do processo: 14052.004955/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria apara verificar o real valor omitido.
Recurso provido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18367
Decisão: Por maioria de votos dar provimento ao recurso ,vencidoos conselheiros Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4724858
# Numero do processo: 13907.000238/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os depósitos efetuados no trâmite de ação judicial estão estritamente vinculados à matéria de mérito nela tratada. GLOSA DE CRÉDITOS - O aproveitamento indevido de créditos de IPI sujeitada o contribuinte ao lançamento de ofício do tributo e à aplicação da respectiva multa de ofício do tributo e à aplicação da respectiva multa de ofício e dos encargos moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07677
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4727726
# Numero do processo: 14052.004954/94-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de receita a existência de depósitos bancários superiores à receita bruta declarada quando o contribuinte, intimado, omite-se no esclarecimento da origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.
A conta-corrente conjunta dos sócios presume-se da empresa quando a mesma, não mantém conta em seu nome, e os sócios deixam de atender a intimação para esclarecer sua movimentação.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18353
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4724453
# Numero do processo: 13899.000499/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 63, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, impede a aplicação da multa ex officio, na vigência de medida liminar deferida antes do início do procedimento fiscal destinado a evitar a decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário, com maior razão não caberá a referida sanção se o juiz, esgotando a jurisdição, conceder a segurança requerida pelo autor, reconhecendo-lhe o direito de compensar integralmente as bases negativas da CSSL apuradas até 1994, com a confirmação do tribunal, na forma do art. 475, I, do CPC, em acórdão prolatado em data anterior ao começo das investigações do Fisco.
DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão da matéria tributária em sede judicial implica renúncia às instâncias administrativas, uma vez que, em nosso, ordenamento, a coisa julgada prevalece sobre a decisão administrativa.
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada.
Numero da decisão: 103-22.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acolher a preliminar de É decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação ao ano-calendário de 1998, bem como do pedido de restituição da multa de mora, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa