4755638
# Numero do processo: 10680.010839/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Aliquota zero criada por Portaria Ministerial Junto
ao código tarifário 8448-49-9999.
Mercadoria descrita como bases anti-vibratórias para
excêntricos, utilizáveis em teares, não amparada por
nenhum dos "EX" criados pela Portaria MEFP n. 353.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-27735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro onselheiro de Contribuintes, 1. por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão; 2. no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758321
# Numero do processo: 13888.001476/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Jean Michel Troianelli, OAB-DF 19212.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757868
# Numero do processo: 13678.000183/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756157
# Numero do processo: 10845.001358/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992,
31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PARCELA NÃO
COBERTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora
deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito
tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de
suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar sub judice, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante
integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre
que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo
determinante do atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755333
# Numero do processo: 10540.000352/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998,
30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999,
30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000,
31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000,
31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000,
30/11/2000, 31/12/2000.
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE
MAIS BENÉFICA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado,
aplica-se a ato ou fato pretérito a lei que cominar
Matilde Cursino de Oliveira penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4754985
# Numero do processo: 10283.002531/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZFM — INDUSTRIALIZAÇÃO-ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N° 288/67. Comprovado que a operação efetuada enquadra-se, legalmente, como BENEFICIAMENTO, e tendo a SUFRAMA CERTIFICADO o cumprimento do processo produtivo cabe ao beneficiado o direito à isenção
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-28.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755270
# Numero do processo: 10480.010530/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS
BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM
TRANSFERÊNCIA.
Somente a informação do valor total dos produtos, do IPI e da
nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados
Adicionais - Informações Complementares, aliada à comprovação
do lançamento a débito no livro de apuração do remetente,
autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento
recebedor dos insumos transferidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13581
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758458
# Numero do processo: 13973.000118/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13415
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758789
# Numero do processo: 19515.003238/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13468
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4758226
# Numero do processo: 13851.001903/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/06/1999 a 29/09/2002
IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente)votou pela extinção do crétido prêmio em 04/10/1990
(Falta fl. 18)
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis