4648996
# Numero do processo: 10280.002799/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - POSTERGAÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE MORA EM POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Descabe, por inexistência de previsão legal, a aplicação de multa de mora aos casos de postergação do pagamento do imposto.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18568
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex ofcicio e ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4651875
# Numero do processo: 10380.006089/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO CONTABILIZADAS Não logrando o sujeito passivo afastar as provas de omissão de receita apresentadas pelo fisco, mantém-se a exigência formulada com base em “pedidos de mercadorias”, onde se detalham as transações efetuadas.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - Tratando-se de presunção legal de omissão de receita e não sendo afastada pelo sujeito passivo, mediante prova documental, consistente torna-se a tributação levada a efeito.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - O erro de transcrição do valor do estoque final dos livros contábeis e fiscais para a declaração de rendimentos, reduzindo o valor do mesmo, enseja a tributação da diferença verificada ao majorar indevidamente o custo dos produtos vendidos.
DEDUÇÃO DE VENDAS INCOMPROVADAS - Mantida a tributação, na falta de comprovação de valores lançados como dedução de vendas na declaração de rendimentos, visto que reduzem no mesmo montante o lucro líquido do exercício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Indevida sua aplicação quando exigida a multa de lançamento de ofício.
Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20192
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653099
# Numero do processo: 10410.001911/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe, apenas, aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04470
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) No mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4650880
# Numero do processo: 10314.004437/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Fio de poliuretano, produto não texturizado, classifica-se no código 5402.49.0399 por aplicação das Regras Gerais de Classificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4649483
# Numero do processo: 10283.000902/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30703
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4649727
# Numero do processo: 10283.003030/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Verificado que o recurso autuado como IRPJ na realidade refere-se a exigência de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômica - CIDE, declina-se da competência a favor do 3º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-22.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho e
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4648992
# Numero do processo: 10280.002777/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - AVALIAÇÃO INCONSISTENTE - LANÇAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A modificação do VTNm só é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico consistente. O fato de o documento ser elaborado por empresa ou profissional habilitado é, de per se, insuficiente, para garantir qualquer efeito, quando a substância do mesmo não traz informações seguras quanto a sua finalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04867
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650992
# Numero do processo: 10314.009504/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 03/01/2000 a 11/04/2005
IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a e parágrafo 2º, da Carta Magna, abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados vinculado, desde de que os bens importados estejam vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.804
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4650670
# Numero do processo: 10314.000913/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Coifa aspirante de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, própria para a retenção de gorduras, filtragem de odores de alimentos e frituras e eliminação de fumaças. Classifica-se no código TIPI 8414.60.0100 correspondente ao código NCM 8414.60.00.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4653402
# Numero do processo: 10425.000613/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ÁREA DE PASTAGEM - Imóvel sujeito à aplicação dos índices de lotação por zona pecuária, em observância ao artigo 10 da Lei nº9.393/96 e nos termos do artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 43/97.
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - A redução do imposto devido ao estado de calamidade pública, depende de ato do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.847/94.
MULTA DE MORA E JUROS - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo; o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do CTN (LEI Nº5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário somente para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli