4623234
# Numero do processo: 10325.001709/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NANCI GAMA
4628777
# Numero do processo: 14052.003124/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4627443
# Numero do processo: 13551.000107/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4626869
# Numero do processo: 11128.004438/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por. unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4724082
# Numero do processo: 13894.000006/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação efetivado em 14/01/1998. Matéria compreendida na competência deste Conselho.
Ação judicial com trânsito em julgado. Afastada a decadência
deverão ser homologadas as compensações pleiteadas conforme
decidido pelo poder Judiciário Federal.
Numero da decisão: 303-32.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4627269
# Numero do processo: 13134.000110/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4721871
# Numero do processo: 13863.000073/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/ 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E OCUPADA COM BENFEITORIAS - É de ser levado em consideração o Ato Declaratório Ambiental (ADA) mesmo que entregue a destempo - igualmente restou comprovada a existência dessas áreas da propriedade na época do fato gerador pois declarada desde o ano base de 1992 - deve ser recomposta a determinação da área aproveitável para fins de cálculo do itr devido. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, e como também, a declaração do ITR do ano base de 1992, acostados aos autos, que permitem comprovar a existência das Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada na data de referência do fato gerador, pois nela declaradas, é de se cancelar em parte o lançamento efetivado pela fiscalização, para que seja aceito também a área de 525,3 h, mesmo porque, mero erro de fato, cometido no preenchimento de formulários, nada resta se não corrigi-lo, retificando-o de oficio, em nome dos princípios da estrita legalidade e da verdade material, e principalmente, nos termos do artigo 147, § 2° do código tributário nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso voluntário para aceitar, tão somente, 527,3 ha de área considerada imprestável e ocupada com benfeitorias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4627842
# Numero do processo: 13710.000611/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4622806
# Numero do processo: 10232.000031/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso voluntário em diligência, nos termos do voto„da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4703609
# Numero do processo: 13116.000407/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992
DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-34.201
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NANCI GAMA