4630629
# Numero do processo: 10283.005812/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação, mesmo após o embarque exterior
e a entrada do produto estrangeiro no território
nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi
cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art.
526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em
dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do
inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4632960
# Numero do processo: 10840.000452/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 103-14116
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4631969
# Numero do processo: 10680.011747/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. — A decisão prolatada no procedimento
instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra
a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes
ou reflexos.
Numero da decisão: 1301-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4627007
# Numero do processo: 11610.000666/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.187
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4632013
# Numero do processo: 10680.014420/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO)
INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA -
PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o
prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente
contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito
administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -
NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4631032
# Numero do processo: 10480.006340/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1991 -
REDUÇÃO PARA INVESTIMENTO - EXCLUSÃO - TRD - O
adicional do Imposto de Renda não pode ser computado na base de
cálculo para se determinar o valor da redução por reinvestimento.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
Numero da decisão: 103-18026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631293
# Numero do processo: 10580.011431/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) prevê a hipótese de propositura de embargos declaratórios quando existir contradição no acórdão.
Numero da decisão: 103-23.190
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de
Declaração para rerratificar a decisão de acórdão n° 103-22.980, apenas em relação ao reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores até setembro de 1997, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4626786
# Numero do processo: 11128.000769/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4630643
# Numero do processo: 10283.006789/90-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas ante do registro da Declaração de Importação. Hipóteses enquadrada no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26685
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4631039
# Numero do processo: 10480.007130/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - Exercícios de 1987/88 Reavaliação
Extraordinária do Ativo - COFIE - Depreciação
sobre o valor da Reavaliação.
"É de se admitir a depreciação sobre a parcela de reavaliação mesmo que os bens, anteriormente à mesma, se encontrassem
totalmente depreciados."
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13755
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS
DE ARRUDA, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE) E CANDIDO RODRIGUES
NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire