9524795
# Numero do processo: 10830.000375/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, as Cons. Malvina Coruja de Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Martha Amorim Joffily.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9519084
# Numero do processo: 10830.000402/87-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton(suplente).
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4679915
# Numero do processo: 10860.002045/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EX
A interpretação restrita do texto do EX 01 da Portaria MF 421/93 leva à conclusão de que os espectrofotômetros que funcionam na faixa de comprimento de onda de 400 a 700 nm estão por ele abrangidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9541933
# Numero do processo: 12689.000495/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9540317
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.556
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CTIC através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4626841
# Numero do processo: 11128.003528/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.741
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao NT por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
4654710
# Numero do processo: 10480.008723/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO.
Documentação relativa ao Ato Concessório em questão, objeto de
diligência, não foi localizado. Aplicabilidade do art. 112, do CTN.
Interpretação mais favorável ao Réu.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4627496
# Numero do processo: 13603.000879/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.748
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4650739
# Numero do processo: 10314.002230/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Os módulos do sistema de corte, do sistema de cola e a dobradora
18 são partes integrantes e indissociáveis da impressora ionográfica descrita no "EX" 05 da posição 8443.50.90, instituído pela Portaria MF 133 de 10 de abril de 1995, razão pela qual devem ser classificados na mesma posição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4649851
# Numero do processo: 10283.004323/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IPI VINCULADO.
Diferença para menos, de estoque de mercadoria importada, sem
comprovação do seu consumo ou da industrialização na Zona
Franca.
Incidência dos tributos,, com os acréscimos legais.
RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA