4687961
# Numero do processo: 10930.007918/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. A entidade educacional que não atende as exigências dispostas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 não se inscreve na isenção prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que declinava competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4834184
# Numero do processo: 13637.000186/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4676816
# Numero do processo: 10840.001937/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa aos princípios da isonomia e do confisco, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Na atividade de revenda de produtos farmacêuticos, a base de cálculo da Cofins é o total do faturamento, sem dedução dos custos das mercadorias revendidas, descabendo cogitar de exclusões específicas como as das instituições financeiras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.507
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4755815
# Numero do processo: 10783.004520/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE - A existência de erro da intimação e ciência posterior realizada com concordância da própria administração implica na invalidade da primeira intimação. Preliminar acolhida.
PIS - DECADÊNCIA - 01/1991 a 06/1992 - 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as
constitucionais que lhe forem especificas. 2 Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para reconhecer a tempestividade do recurso; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência até o período de 06/92. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4708828
# Numero do processo: 13637.000262/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção VTN oficial de valor médio.
Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-03.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11000021
# Numero do processo: 13637.000153/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
5781106
# Numero do processo: 11080.013954/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI N° 8.212/91. 0
prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS 6 de dez
anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
BASE DE CALCULO. RECEITAS DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA. ESPAÇOS CEDIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PERÍODO ATE JAN/99. LC N° 70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo da COFINS nos termos da LC no 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo os valores recebidos por alugueis de lojas de conveniência, e por espaços cedidos no interior de estabelecimentos comerciais como supermercados.
RECEITAS DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Com relação ao período posterior à vigência da Lei n° 9.718/98, também há de se manter a tributação sobre as receitas de aluguéis, por se constituir em receita abrangida pelo disposto na EC nº 20/98.
RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. PROPAGANDA. REPOSIÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS. RATEIO DE DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas.
DESCONTOS RECEBIDOS. CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98, e consoante a LC n° 70/91, caracterizavam-se como faturamento, base de cálculo da COFINS, os descontos recebidos de fornecedores em contrapartida a serviços de transporte e distribuição.
OUTRAS RECEITAS. DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS. REDUÇÃO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA NO ATIVO. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, inclui os descontos condicionais recebidos de fornecedores e não informados nas notas fiscais, por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo.
BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO-INC1DÊNCIA. Não se subsumem ao conceito de faturamento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias nem da prestação de serviços, mas estão ligados essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto A decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; II) em negar provimento ao recurso quanto A exclusão da base de cálculo da Cofins, no que se refere: a) ao aluguel de imóveis: (a-1) pelo voto de qualidade, no período anterior a 02/99 (inclusive). Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e
Valdemar Ludvig; (a-2) por unanimidade de votos, no período posterior a 02/99; b) ao aluguel de espaços, aniversário/aberturas de lojas e desconto centralização/distribuição de mercadorias, por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Ma rtinez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; c) As importâncias recebidas decorrentes da atividade de propaganda e reposição ou de promoção de produtos no interior das lojas, por unanimidade de votos; e d) ao Rappel ou desconto fidelidade/objetivo de crescimento e desconto de não devolução, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio de Campos Accioli (Suplente); e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à exclusão do item relativo a bonificações de mercadorias. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto ao item III. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor dos itens I e II-b. Fizeram sustentação oral o Dr.
Roberto Duque Estrada, advogado da recorrente, e o Dr. Rodrigo Pereira de Melo, Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4756637
# Numero do processo: 10940.000295/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Conforme o estabelecido pela Lei nº 8.212/91, o prazo para constituição de crédito para a seguridade social é de 10 anos, incluindo a COFINS.
VENDA ATIVO FIXO. EXPORTAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CUSTO. VENDA DE SUCATA. Presente nos autos comprovação da venda de bens do ativo fixo e receita de exportações. Os demais argumentos não restaram
suficientemente comprovados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10993963
# Numero do processo: 13637.000265/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA
4623658
# Numero do processo: 10510.004109/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.888
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA