4650042
# Numero do processo: 10283.006851/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - NÃO REALIZAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. Analisados os fatos à luz das provas constates dos autos, comprovado o erro material ocorrido no preenchimento da DIPJ, é de rejeitar-se o recurso de ofício.
Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21999
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex offício
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4650964
# Numero do processo: 10314.005683/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - PRAZO QÜINQÜENAL
- TERMO INICIAL: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-31.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4651386
# Numero do processo: 10325.001441/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada.
MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 103-23.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4648699
# Numero do processo: 10280.000239/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O incremento da produção, acima da prevista no Parecer da SUDAM, está amparada pelo incentivo fiscal de que trata o art.450 do RIR/80.
Nega-se provimento ao recurso “ex officio”.
RECURSO VOLUNTÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO COM BASE EM ÍNDICES DE PERDA NO PROCESSO INDUSTRIAL - Improcede a exigência que apura possível omissão de receita com base em percentual de quebra baseado em dados retirados do projeto SUDAM. Nesse caso, a fixação de perda no processo industrial deve ser submetida ao pronunciamento de órgão técnico ou resultar de verificação direta .
Dá-se provimento ao recurso voluntário.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18800
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio" e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4649195
# Numero do processo: 10280.005027/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - Uma vez comprovada que a contribuição exigida se referia a vendas cujas mercadorias foram objeto de devolução, deve ser afastada a exigência pelo cancelamento do lançamento. recurso provido.
Numero da decisão: 203-07807
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4649670
# Numero do processo: 10283.002592/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999
LICITUDE DE PROVA EM DOCUMENTOS APREENDIDOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DO P. DA VERDADE MATERIAL. PARECER JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Afastadas as argüições preliminares referentes ao auto de infração propriamente dito, mas há nulidade da decisão de primeira instância. Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa pela não apreciação do parecer jurídico trazido aos autos antes do julgamento, e também pela recusa da administração em juntar aos autos cópias de documentos considerados como provas da defesa que estavam em seu poder; havia, ainda, impedimento de julgador que à época do início da fiscalização era o Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus e deu a ordem de fiscalização. Anulada a decisão recorrida, devem retornar os autos à DRJ para que abra novo prazo para as autuadas providenciarem a juntada dos documentos que entenderem pertinentes e que seja proferido novo julgamento.
Numero da decisão: 303-34.306
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4648704
# Numero do processo: 10280.000351/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os elementos de prova apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto.
Recurso de ofício a que se nega provimento. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19776
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4653478
# Numero do processo: 10425.001144/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-33.021.
Acatados os embargos. Constatou-se falta de sintonia entre o teor do voto do relator, e sua ementa, com o texto que expressou, na parte dispositiva, a decisão final colegiada por unanimidade de votos. Consultado o relatório, o voto do relator anexado aos autos e a sua ementa, verifica-se que, para ser unânime, a parte dispositiva do acórdão deveria expressar a negativa de provimento ao recurso. Não há informação nos autos quanto a ter cessado a causa impeditiva ao longo do ano-calendário de 2002, então a parte dispositiva da decisão colegiada deve mencionar que se decidiu negar provimento ao recurso voluntário para declarar a exclusão da empresa do SIMPLES a partir de 01/01/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.301
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-33.021, de 23/032006, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4649964
# Numero do processo: 10283.006005/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas. Superveniência de norma autorizando a compensação de valores cuja repetição decorre de decisão judicial (IN SRF nº 21/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07099
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4649126
# Numero do processo: 10280.004378/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de trinta dias para interposição do recurso, caracteriza perempção. Art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05677
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva