4611610
# Numero do processo: 11128.003864/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/11/2001
Classificação Fiscal Errônea. Multa do art. 84, I, da MP n".
2.158/2001 e Multa de Oficio. Inaplicável a multa do art. 526, II, do RA.
0 produto denominado NARASIN, trata-se de "Preparação
Intermediária constituída de Narasina (substancia medicamentosa
com ação antibiótica) e Excipientes (Substancias Inorgânicas e
partes de plantas pulverizadas) e, portanto, deve ser classificada no código NCM 2309.90.90.
A descrição incorreta da mercadoria justifica a aplicação do art.
84, I, da MP n°. 2.158/01. Todavia, o erro na classificação fiscal não autoriza a imposição da multa prevista no art. 526,11, do RA.
A multa de oficio é devida de acordo com o parágrafo 2", inciso
II, do art. 84 da MP n). 2.158/01.
Numero da decisão: 303-34.942
Decisão: Acordam os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto a classificação fiscal. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto a multa administrativa, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tardsio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa por
classificação de mercadoria errônea. Por maioria de votos, negar provimento quanto à multa de oficio, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e
Marciel Eder Costa, que deram provimento. Designada para redigir o voto o Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4612284
# Numero do processo: 16327.003768/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE — Inexistindo fundamento legal para limitação temporal imposta por meio de ato normativo, há que se admitir o pedido de revisão que visa restabelecer aplicação em incentivo fiscal derivada de opção
exercida por meio de declaração retificadora.
Numero da decisão: 1301-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr.. ro presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4617494
# Numero do processo: 10746.001352/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR 2002. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.182
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4605118
# Numero do processo: 10120.006518/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
IPI. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.698
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que conheciam o ressarcimento corrigido pela Selic.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4617057
# Numero do processo: 10640.002197/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4617437
# Numero do processo: 10730.003893/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.598
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4609541
# Numero do processo: 13807.000292/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. FATOS GERADORES ANTERIORES À RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. É incabível a exigência de crédito tributário relativo ao PIS oriundo da diferença de alíquota aplicável de acordo com a LC nº 7/70 e com o Decreto-Lei nº 2.445/88 para os fatos geradores anteriores à Resolução do Senado Federal nº 49/95 cuja obrigação tributária correspondente tenha sido extinta em conformidade com esse Decreto-Lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso: a) para acolher a decadência dos períodos anteriores a 31/01/95. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4616664
# Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 27/12/2000. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA
CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. CARACTERIZADA A DECADÊNCIA Ê DE SE MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4612264
# Numero do processo: 16327.001659/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - Ainda que o
sujeito passivo tenha aplicado índice de correção monetária
indevido sobre o lucro inflacionário e excluido esse valor na
apuração' do lucro real, descabe o lançamento de ofício se a
correção indevida ocorreu também sobre os valores a serem
adicionados, o que daria efeito tributário neutro à infração.
Numero da decisão: 103-23.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente conselheiro Antônio Bezerra Neto fará declaração de Voto.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4616470
# Numero do processo: 10235.000936/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. E cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF à Receita Federal do Brasil, conforme prazo fixado na legislação para cumprimento de obrigações acessórias.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.113
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza