4653939
# Numero do processo: 10469.000928/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal.
Recurso perempto.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18629
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4653520
# Numero do processo: 10435.000019/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20970
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4655327
# Numero do processo: 10480.023692/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IRRF - CSSL. TEORIA GERAL DO DIREITO - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - A ofensa aos princípios de liquidez e certeza que devem povoar o lançamento contamina a segurança da relação jurídica e vicia o crédito tributário, retirando-lhe a sua exigibilidade. Trata-se de infração acoimada que, à luz de diligência fiscal superveniente levada a termo pelo próprio autuante, restou conclusa a dúvida sobre as proveniência e quantificação dos valores iniciais imputados. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20136
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4655849
# Numero do processo: 10510.000813/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - O valor relativo ao pagamento de horas extras trabalhadas constitui-se remuneração por trabalhos efetuados, mesmo sob denominação de "indenização de horas extras trabalhadas". Encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com artigo 3° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45287
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4658297
# Numero do processo: 10580.011481/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula. O cálculo dos juros de mora com taxas superiores a 1% ao mês, desde que previsto em lei, conforma-se com o disposto no artigo 161, § 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08625
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4655575
# Numero do processo: 10508.000300/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao feito dito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, à exceção da retificação da base de cálculo da contribuição que foi objeto de erro de transcrição.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo nº 01/97.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18990
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RETIFICAR a base de cálculo relativa ao fato gerador de 31.07.92 para Cr$..., e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4654072
# Numero do processo: 10480.000352/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde da lide fiscal e, ainda, porque a lei atribui ao contribuinte a opção de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, quando este discordar do VTNm tributado, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado, pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06454
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4657717
# Numero do processo: 10580.005922/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE IRRF - Provado através da escrita contábil que os rendimentos de aplicações financeiras foram oferecidos à tributação, o direito á compensação do imposto de renda retido na fonte cabe a quem suportou o ônus financeiro da retenção do referido imposto.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18825
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4657749
# Numero do processo: 10580.005999/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTN - MULTA - 1 - Sem Laudo Técnico formatado nas condições exigidas pela ABNT, não é possível modificar o VTNm estabelecido para o município de localização do imóvel. 2 - Multa descabida em razão da suspensão da exigibilidade propiciada pelo recurso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06253
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4654504
# Numero do processo: 10480.005804/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nesta esfera, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial.
NULIDADE. COMPETÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação da lei em virtude de suposta agressão a princípios doutrinários, sendo a competência dos órgãos administrativos matéria disciplinada legalmente.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo , pois, na hipótese, negar-lhes execução. INTERPRETAÇÃO DE LEI. Somente se interpreta da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto aos aspectos elencados no artigo 112 do CTN, a lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes