4726178
# Numero do processo: 13971.000294/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei nº 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inciso II, letra “c” do CTN.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18433
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.368 de 25.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento de ex officio de 100% para 75% (cem por cento para setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4727805
# Numero do processo: 15165.000976/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EX TARIFÁRIO.
Importações realizadas fora do prazo de vigência do ato administrativo que instituiu o "ex" não se beneficiam da redução tarifárias. Precedentes.
RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Numero da decisão: 303-30518
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4726857
# Numero do processo: 13982.000721/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO - A atividade de comercializar programas de computador (software) não configura semelhança com a atividade profissional de programador ou analista de sistemas, ainda que implique obrigações de prestar suporte, manutenção, atualização ou reparo, dentro dos limites habituais a este tipo de comércio, que não incluem a adaptação do programa às características ou necessidades do adquirente ou usuário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4726903
# Numero do processo: 13983.000004/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES - Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, deve-se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. As despesas havidas com combustíveis, materias de manutenção, de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão adicional, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto aos créditos de insumos adquiridos
a não contribuintes e a Taxa Selic. Quanto aos demais insumos pleiteados, negado provimento por unanimidade.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4724154
# Numero do processo: 13894.000900/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.133
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4725634
# Numero do processo: 13951.000028/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO ANUAL - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4725092
# Numero do processo: 13921.000183/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO COM E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual onde todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram arrolados e declarados e, tendo sido acostado aos autos documentos que possibilitam ao julgador formar pleno e justo juízo da lide, é de se acolher o pleito contido na exordial recursal tornando insubsistente a autuação fiscal com a conseqüente desconstituição do crédito tributário exigido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4723844
# Numero do processo: 13890.000252/94-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA - É de se excluir da tributação os valores objeto de conversão em renda da União. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4728034
# Numero do processo: 15374.000818/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Comprovado que, no início e no fim do dia, o saldo da conta caixa era devedor, não há como se tributar, com base na presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, as flutuações dessa conta ocorridas ao longo do dia.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – PESSOA JURÍDICA LIGADA – Não configura omissão de receita o surgimento de numerário, origem e efetiva entrega se acham comprovadas por documentação idônea.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento de origem.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4727233
# Numero do processo: 14041.000199/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA – COMPENSAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – INOCORRÊNCIA – A compensação indevida de débitos declarados com créditos de terceiros decorrentes de ação trabalhista não caracteriza fraude, pois não impede ou retarda a ocorrência de fato gerador, nem, tampouco, modifica ou exclui as características do tributo devido, vez que é próprio da sua natureza extinguir o crédito tributário sob condição resolutiva da sua posterior homologação, sem qualquer interferência no fato gerador da obrigação, cuja ocorrência, aliás, é expressamente confessada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento