11325829
# Numero do processo: 13831.000278/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO IPI. PROVAS. PRECLUSÃO.
Intimado a contribuinte, via diligência, a apresentar provas
entendidas como essenciais ao seu pleito originário, a sua inércia
acarreta em preclusão, com o conseqüente não reconhecimento do seu pedido de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.196
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4686802
# Numero do processo: 10925.004981/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Comprovado que a empresa não exerce atividade rural, mas sim a de comércio e classificação de frutas de terceiros e que recolhe a contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na classificação de frigo-conservação de frutas, descabe a cobrança da contribuição sindical de Trabalhador e de Empregador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
11344521
# Numero do processo: 13608.000043/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 202-01.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE CABARAL GAROFANO
4833301
# Numero do processo: 13311.000019/87-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não houve fato novo apresentado pela Recorrente nem na fase de litígio nem na de recurso.
recurso negado
Numero da decisão: 203-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4816473
# Numero do processo: 10120.003437/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Propriedade rural encravada dentro da área indígena. Segundo preceito constitucional, as terras ocupadas pelos índios são bens da União. Título definitivo expedido anteriormente ao Decreto que declarou a área de ocupação indígena. Falta de retificação na "DP" em prazo hábil, em face da FUNAI só ter fornecido o documento comprobatório em 1.991. Ilícita a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4821943
# Numero do processo: 10768.008152/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A omissão de receita operacional detectada em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - considera-se como insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, nos casos em que a tipicidade jurídica desses tributos são idênticas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4605284
# Numero do processo: 10280.001491/89-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar processo que trata de aplicação de penalidades previstas na legislação de IPI, quando não decorrente de importação.
Numero da decisão: 303-27.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo ao 2º Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4624093
# Numero do processo: 10665.001594/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.950
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4752840
# Numero do processo: 11080.009905/2006-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/06/2002 a 30/06/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA FISCAL ESPECÍFICA PARA VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
O rito processual a ser obedecido por processo administrativo formalmente instaurado não necessariamente deve ser o mesmo que aqueles que versam sobre Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI, porquanto, no caso, verificou-se uma auditoria fiscal voltada exclusivamente para a verificação quanto à correta forma de apuração e de aproveitamento do crédito presumido de IPI no estabelecimento matriz, sem que, com isso, fosse necessária a prolação de Despacho Decisório. Tendo referida auditoria
encontrado falhas na apuração e no aproveitamento, correto o procedimento do Fisco em lançar de oficio o valor do IPI que deixou de ser recolhido. Tampouco ocorreu o cerceamento de defesa do autuado, visto que, juntamente com a ciência do auto de infração, recebera cópia integral do procedimento autônomo de conferência do crédito presumido.
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Despropositada se mostra a alegação de cerceamento ao direito de defesa por suposta falta de clareza na identificação das infrações e quantificações dos valores exigidos, porquanto logrou êxito a autuada em elaborar demonstrativos de débitos para fins de desistência parcial do recurso administrativo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 30/11/2001 a 20/12/2003, 15/01/2004 a 30/09/2004, 31/10/2004 a 31/08/2006
IMPOSTO DEVIDO REDUZIDO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO BÁSICO CALCULADO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APARAS DE PAPEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão somente,
o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, razão pela qual não é possível o aproveitamento dos chamados créditos fictos ou presumidos, apurados a partir de aquisições de
insumos isentos, no caso, aparas de papel e caixas de papelão usados adquirido de contribuinte de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA
E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTABELECIMENTO MATRIZ NÃO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. GLOSA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A falta de cumprimento de obrigação acessória emissão
de nota fiscal de transferência, para estabelecimento filial, de crédito presumido de IPI não aproveitado pelo estabelecimento matriz por si só, não permite ao Fisco a glosa pura e simples do crédito e consequente lançamento do IPI diminuído pela sua utilização. No caso, a informação envolvendo a apuração e o
aproveitamento do crédito presumido restou cabalmente demonstrada pelo estabelecimento matriz, tendo servido, inclusive, para a glosa parcial por conta da inclusão de valores indevidos no cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.589
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que negava provimento quanto ao cancelamento da exação na parte atinente à falta de emissão de nota fiscal na transferência do crédito presumido.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
11338597
# Numero do processo: 13706.004218/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.873
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO