4792247
# Numero do processo: 11080.005157/91-42
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28554
Nome do relator: Não Informado
4795996
# Numero do processo: 13961.000029/93-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-4152
Nome do relator: Não Informado
4793683
# Numero do processo: 13856.000125/90-31
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04439
Nome do relator: Não Informado
4792257
# Numero do processo: 10880.003582/92-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30427
Nome do relator: Não Informado
4795534
# Numero do processo: 10880.043005/93-40
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02992
Nome do relator: Não Informado
4795875
# Numero do processo: 13805.001498/92-32
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04288
Nome do relator: Não Informado
4796384
# Numero do processo: 10845.006259/93-11
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04574
Nome do relator: Não Informado
4793861
# Numero do processo: 10880.027109/89-58
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02081
Nome do relator: Não Informado
4733556
# Numero do processo: 11080.009841/2004-98
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições
exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9°, da Portaria SRF n° 3.007/2001 e alterações).
PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. PAES. PIS/FATURAMENTO. Não caracteriza duplicidade de lançamento efetuado sobre as receitas omitidas e quando o sujeito passivo não demonstra de forma clara que os valores declarados no
PAES são as mesmas receitas declaradas na DCTF.
PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Com o decurso do prazo de cinco anos
contados da data da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, extingue o direito da Fazenda Pública da União de revisar o lançamento ou de constituir crédito tributário de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO consoante Súmula Vinculante n° 08, de 2008, do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991.
PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
DECLARAÇÃO INEXATA. Incidem PIS/FATURAMENTO sobre as receitas consideradas omitidas e apuradas com base no confronto entre as
vendas contabilizadas e receitas calculadas de forma indireta através de débitos da mesma contribuição declarados no DCTF.
Preliminar rejeitada e recurso negado.
Numero da decisão: 1102-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência nos períodos anteriores a dezembro de 1999 e quanto aos demais períodos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4734743
# Numero do processo: 19515.000527/2002-32
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS,
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei ri L' 9.430, de 1996,
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA,
Inexiste quebra do sigilo bancário quando os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal em atendimento à intimação do autuante,
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.. EXTRATOS BANCÁRIOS.. NORMA DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA,
A Lei Complementar d 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei n 10.174, de 2001, que alterou o art. II, parágrafo .3, da Lei nº 9311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos .fiscais, por força do que
dispõe o art 144, § 1, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei d 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
Preliminares rejeitadas..
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 61.318,91, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga