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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700845 #
Numero do processo: 11543.002466/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. É legítima a compensação de débitos da Cofins com créditos do PIS quando formulada nos termos do art. 12 da IN SRF nº 21/97. APURAÇÃO DO CRÉDITO DO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência já pacificada neste Conselho de Contribuintes e no STJ, os eventuais pagamentos a maior a título de PIS apurados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, devem ser calculados considerando-se o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR COMPENSAÇÃO. Decai em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Ministério da Fazenda nd:, l cEo Fl. •,/ Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial du rua Fd\onZtrEltruiinDteAsoSI‘je ri Sd o rifito Processo te :11543.002466/00-10 Recurso n# : 124.578 Acórdão n2 : 201-77.621 Recorrente : DADALTO SIA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. É legitima a compensação de débitos da Cofins com créditos do PIS quando formulada nos termos do art. 12 da IN SRF 21/97. APURAÇÃO DO CRÉDITO DO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência já pacificada neste Conselho de Contribuintes e no STJ, os eventuais pagamentos a maior a titulo de PIS apurados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, devem ser calculados considerando-se o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR COMPENSAÇÃO. Decai em n cinco anos, a contar da Resolução do Senado n249/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis ri2s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DADA LTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. elLtaCIAL01_ W-1414601- .fosefd Maria Coelho Marques atc"---D Presidente MIN nini :-AZEWIA - 2" rC curct Cem o c;;I:»r„,..L Kccie. 4Pri 2,-an meengiaGa-‘3c) "CiedjucC . ao . !oet Relatora É VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Deitardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda h.; c A - • CC 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes I_ Processo n2 : 11543.002466/00-10 3o ç Ç, Recurso n2 : 124.578 1 Acórdão n2 : 201-77.621 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Dadalto S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 263/278, contra o Acórdão n2 999, de 20/09/2002, prolatado pela 4 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 253/260, que indeferiu o Pedido de Compensação, fls. 1/12, formulado em 17/8/2000, onde pede a compensação de créditos do PIS com débitos da Cofins, relativos ao período de 09/1998 a 03/1999 e 05/1999 a 10/1999. Do pedido consta a informação de que se trata de créditos do PIS apurados em razão da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, que a recorrente já compensara em sua escrita fiscal, com base no art. 66 da Lei n 9 8.383/91, em razão da jurisprudência do STJ então vigente de que o PIS e a Cofins eram tributos de mesma espécie. Por esta razão, o pedido foi no sentido de que fosse autorizada a restituição dos créditos de PIS pagos indevidamente, mediante compensação com débitos da Cotins discriminados no formulário próprio, e ainda que fossem homologados os valores compensados de acordo com a Lei n2 8.383/91, tendo em vista o anterior posicionamento do STJ. Por meio do Parecer Sesit n2 1.209/2001, fls. 221/227, a Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES indeferiu o pedido em razão de não reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS na vigência da LC n2 7/70, bem assim por considerar que o direito à compensação decai após 5 anos contados do pagamento. Tempestivamente a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, fls. 232/252, onde, embasando-se em posições doutrinárias e jurisprudenciais, procura fundamentar seu pedido para reformar o despacho decisório, com o conseqüente deferimento do seu Pedido de Compensação/Restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ também indeferiu a solicitação ao argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributo extingue- se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário Ciente da decisão de primeira instância em 16/01/2003, fl. 262, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/2/2003, onde propugna pela semestralidade da base de cálculo do PIS, sem atualização monetária, do sexto mês anterior até a ocorrência do fato gerador e pelo prazo decenal para compensar me uantias indevidamente recolhidas. É o relatório. e 2 ,ttçb. 22 CC-MF_- Ministério da Fazenda MnprT —, - .>.' Ce. Fl.'51f t..$ Segundo Conselho de Contribuintes H. •;r4W.> • 30 . Ofr 04 Processo n2 : 11543.002466/00-10 (C-Recurso n! : 124.578 Acórdão n2 : 201-77.621 o VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição mediante a compensação de débitos da Cofins com créditos do PIS, decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado II2 49, de 9/10/1995. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pedido em razão do disposto no disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, do qual ouso discordar, para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário • Brasileiro, 10 0 ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT151 é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 261 Quanto à declaração de inconstitucionalídade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF" Portanto, de acordo com o supracitado Parecer, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, in casu, seria a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 9/10/1995. E o entendimento correto, ao meu sentir, não poderia ser outro, porque o pagamento só se torna indevido quando a lei deixa de existir. Como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSA ÇÁ O. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. 4W1/4)`-' 3 rT-vr: - 2° CC-NIF re:.,9 Ministério da Fazenda Fl. ". ./,-" It Segundo Conselho de Contribuintes j CC . . 30 04 - Processo flQ : 11543.002466/00-10 •- Recurso n' : 124.578 4-"J Acórdão : 201-77.621 I. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento para licenciamento da importação de que trata o art. 10, da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelas Leis n's 7.690/88 e 8.387/91. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exacão (REsp n° 69233/RN, ReL Min. César Ásfor; REsp n° 68292-4/SC, Rd Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, Rei Min. Pádua Ribeiro). 3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n°167922-1. que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 (fl. 02). 4. Não mais se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir com a publicação da respectiva Resolução do Senado Federal, 5. Agravo regimental não provido". (AGRESP n't 419207/SC, DJ 01/07/2002, PG 258, Rel. Min José Delgado - 1! Turma). grifei "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS - DECRETO- LEI 2.288/86 - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCL4L COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. Recurso especial conhecido e provido".(Resp /12 289204/MG, DJ 19/05/2003, pg 163, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - 2/ Turma)." grifei. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o term oa _quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n°2.445/88 e 2.449/88. declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido." (AGRESP 112 ; 49016/PR, DJ 09/06/2003, pg 218, Rel. Min. João Otávio Noronha -2' Turma). grifei. \ ft- V1/4- 4 . ' . -i,b.. •••s.,..--,, , NIN l • ,i ,.' -.2 ''' i'‘ 2° CC-MF-• -o--=' "-- Ministério da Fazenda — .. .. . ..,... -. —n . las-r. k : . 'C '... ,•=: IAL ; Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ..'..--e'ne...• r e ..1 :• • . 3 0 Oç 1 goy g — Processo te : 11543.002466/00-10 Recurso n2 : 124.578 1 • , Acórdão n's : 201-77.621 Assim, como o Pedido de Restituição/Compensação foi formulado em agosto de 2000, não há que se falar em decadência deste direito. No tocante à apuração dos créditos do PIS, também já está pacificado o entendimento neste Colegiado de que deve ser reconhecida a semestralidade da base de cálculo do PIS, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É certo que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. P Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: "Art. 2s* Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. § Is. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare quando seja com ela incompatível ou guando rezule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até an2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso*, èigkk,, discordar da douta Procuradoria. 5 . - .ea'r ti, f•frlq rP -• '. f • - r r2C I 22CC-MF -2:,---y„ Ministério da Fazenda i :0: 1 - .-•.• % • • .• :: 1_, .-1 2PI. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - -I P. . 30 .. 0 (0 l_C)(1 l Processo n' : 11543.002466/00-10 É, i t i z_.Recurso n2 124.578 Acórdão n2 : 201-77.621 Outrossim, a matéria também já está pacificada no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR.. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o (aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6.Recurso especial improvido."(REsp ng 4889541RS, DJ 30/06/2003, PG. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO — PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC N. 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — QUANTUM — SÚMULA 07/STJ. A 1= Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380526/PR, DJ 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO T. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O 6 1/213" - :r - 2° CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda *lif-±;.:ar Segundo Conselho de Contribuintes Or' 3 ' C'Al Fl. 1 e.... - )0 tP L_G Processo n2 : 11543.002466/00-10 Recurso re : 124.578 Acórdão n2 : 201-77.621 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com firndamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS Rel° Min" Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (.). 9. Embargos rejeitados." (EDRESP n2 362.014/SC, DJ 23/09/2002, pg. 236, Min Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária, como ela mesma observou, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n2 17/73, observando- se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário ao reconhecer a possibilidade de compensação pleiteada pela recorrente de débitos da Cotins com créditos do PIS, estes calculados considerando-se a semestralidade da base de cálculo, sem atualização monetária, do sexto mês anterior até o mês do fato gerador, devendo ser resguardado o direito de a Secretaria da Receita Federal conferir a liquidez e certeza de tais créditos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. cricticvniCk....X~ ADRIANA GOMES REG--Ot\CArVr digtk- 7

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Numero do processo: 11128.003909/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria importada, comercialmente denominada STYREX 310, qualidade industrial, identificada pelo Laboratório de Analises como "UMA PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE SOLUÇÃO AQUOSA À BASE DE COMPOSTO AMINADO", utilizada como inibidor de polimerização de estireno, na forma como foi importada, classifica-se no código NCM 3824.90.90 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabível a imputação das penalidades capituladas no lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam a penalidade.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:35:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:35:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:35:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:35:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:35:29Z; created: 2009-08-07T00:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:35:29Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003909/98-22 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.052 RECURSO N° : 121.552 RECORRENTE : CIA. BRASILEIRA DE ESTTRENO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria importada, comercialmente denominada STYREX 310, qualidade industrial, identificada pelo Laboratório de Analises como " UMA PREPARAÇÃO CONSTITUIDA DE SOLUÇÃO 1114 AQUOSA À BASE DE COMPOSTO AMINADO' , utilizada como inibidor de polimerização de estireno, na forma como foi importada, classifica-se no código NCM 3824.90.90 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabível a imputação das penalidades capituladas no lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam a penalidade. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator 1 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Esteve presente o Advogado Dr. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, OAB/SP 131.441. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.552 ACÓRDÃO N° : 302-35.052 RECORRENTE : CIA. BRASILEIRA DE ESTIRENO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração exigindo o crédito tributário referente ao II e IPI, multas de mora previstas no art. 61 da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, por erro de classificação fiscal da mercadoria importada como a seguir se descreve: 111 "Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, pois, conforme o Laudo de Analises n° 0070/98, emitido para amostra do produto STYREX 310, submetido a despacho na adição 001 da DI n° 97/0438819-5, esse produto declarado no código NCM 2928.00.90, como um outro derivado da Hidrazina ou da Hidroxilamina, é uma preparação constituída de solução aquosa a base de composto aminado cuja classificação correta e no código NCM 3824.90.90. Irresignado, com guarda de prazo e legalmente representado, o contribuinte impugnou o feito alegando que as afirmações do agente fiscal não devem prosperar, com fulcro nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado ao qual o Brasil aderiu sem qualquer ressalva, devendo, destarte, observar os seguintes comandos, em resumo: • • a referência na NBM/TIPI a um artigo abrange-o ainda que incompleto ou inacabado, desde que já se apresente com as características essenciais do artigo completo ou acabado; • a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica; • os produtos misturados, as obras compostas de matérias/artigos diferentes, ou apresentadas em sortidos, classificam-se pela matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial; • nos casos em que, à vista das regras gerais, não for possível se efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. /112 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.552 ACÓRDÃO N° : 302-35.052 Antes de atacar as multas de mora aplicadas, com fundamento na jurisprudência administrativa elencada, apesar de não ter qualquer dúvida quanto a improcedência do Auto de Infração impugnado, já que a operação foi efetivamente coberta por fatura comercial e guia de importação que não podem ser desconsideradas em função de meras divergências verificadas entre contribuintes da Receita Federal, fortaleceu sua defesa utilizando as explanações contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e os preceitos normativos do Regulamento Aduaneiro, considerando que a mercadoria por ele importada é um produto de constituição química definida. O julgador monocrático, atentando para as provas presentes nos autos, determinou procedente o lançamento efetuado em decisão assim ementada: • CLASSIFICAÇÃO FISCAL — STYREX 310 Sendo uma solução de compostos derivados de aminas, uma preparação diversa das indústrias químicas, sem constituição química definida, classifica-se na posição 3824 da TEC. Cabível a exigência das diferenças do II e do IPI, de juros de mora e das multas de mora sobre os impostos devidos. Em tempestivo recurso o sujeito passivo, inconformado, buscou neste Conselho a reforma da r. decisão de primeiro grau reprisando, em síntese, de forma mais vigorosa, os argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.552 ACÓRDÃO N° : 302-35.052 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Na realidade, não resta qualquer dúvida quanto à identificação da mercadoria objeto da lide que se resume, portanto, em determinar sua correta classificação fiscal. De fato, o laudo de análise emitido que serviu de base à exigência • fiscal, em nenhum momento sequer vulnerado pela defesa apresentada, é taxativo quanto a não se tratar de produto de constituição química definida, apresentado isoladamente mas, sim, de preparação constituída de solução aquosa à base de composto aminado, utilizada como inibidor de polimerização do estireno, de acordo com a literatura técnica específica. Neste sentido, atendendo ao comando das RGI's, devem ser observadas as disposições das Notas Legais do Capítulo 29, em especial a primeira delas, que estatui: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das ~uras de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 2936 a 2939, os éteres e ésteres de açúcares e respectivos sais, da posição 2940 e os produtos da posição 2941, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas "a", "h" ou "c" acima; e) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "b" ou "c" acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de 4 (11 /) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.552 ACÓRDÃO N° : 302-35.052 transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos espec(ficos de preferência à sua aplicação geral; .0 os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído um agente • antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" ou 'f" acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e (minas diazotáveis e respectivos sais. Destarte, como a mercadoria importada desatende ao texto supra transcrito, não se enquadrando nas exceções nele mencionadas ou constantes dos textos das posições, não pode ser abrigada no âmbito do Capítulo 29 como pretende a recorrente, mas sim no código tarifário apontado pela autoridade aduaneira. Da mesma forma, em consonância com a jurisprudência dominante neste Colegiado, entendo cabível a imputação das penalidades capituladas no lançamento, previstas em lei e tendo transcorrido o prazo para o recolhimento dos tributos questionados. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator • Ik. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11128.003909/98-22 Recurso n.°: 121.552 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.052. Brasília- DF,'D(e99/0 2 MF 2Í.0111P9' iq ue prado il4e9da Presidente d3 :.• Cãmara Ciente em: 10 /ta h.gx)2, .10 •• r 13‘) F g\~ ffN3De Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4701090 #
Numero do processo: 11543.005721/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 202-15.891, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: MULTA. PENALIDADE. A aplicação de percentual de multa determinado em Lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da vedação ao confisco, dado seu caráter punitivo-repressivo. Não se aplica à multa o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Recurso negado. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17495
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes 2/' PI) et.- 11":. 00 NO D. O. Is. ..0 Processo nt : 11543.005721/2002-65 C Recurso n2 : 126.418 Rutin.• ~- Acórdão n2 202-17.495 Embargante : FERTILIZANTES HER1NGER LTDA. Embargada : Segunda Cfunara do Segundo Conselho de Contribuintes _ _ _ _ __ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acolher os .embargos de declaração para sanar a omissão no CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n2 202-15.891, cuja ementa passa a ter a seguinte Brasília, / redação: _JIPPn 'MULTA. PENALIDADE. A aplicação de percentual de multa tait0 Celma'iria Albuquerque determinado em Lei não afronta os princípios da Mat. Siapc 94442 proporcionalidade e da razoabilidaele, nem o principio da -:;2 vedação ao confisco, dado seu caráter punitivo-repressivo. Não se aplica' à multa o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo.• Recurso negado". Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por FERTILIZANTES HERINGER LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão n2 202-15.891, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.". Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • Antera. a os Presideng Vir)) Asai Aire; stilidente) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE mi Lay) 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segtmdo Conselho de Contribuintes Bramia. rx, 4. 2ccG Processo n2 : 11543.005721/2002-65 nC‘ACeIma aria Albuquerque Recurso n- : 126.418 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.495 Embargante : FERTILIZANTES EIERINGER LTDA. RELATÕRIO Em julgamento realizado -em 20/10/2004, a Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte nos seguintes termos (Acórdão 112 202-15.891): • "PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCL1. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento." A contribuinte interpôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão, por ter deixado de apreciar &argumento de defesa relativo à inexigibilidade da multa aplicada. • Sustenta a contribuinte que a multa aplicada no auto de infração viola o princípio constitucional da vedação ao confisco, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, frisando que a gradação da sanção aplicada teria sido desproporcional à gravidade da infração cometida. É o relatório. • n • ÉtaMOCCPairlite Ot 22 CC-MF • •• Ministério da Fazenda CONFERE COMO OW41$04 :"-. n. : Segundo Conselho de Contribuin &Mu f\j, /_1 oú. Processo n3 : 11543.005721/2002-65 .,,,z1/4* cama a. arque Recurso n! : 126.418 met situe 94442 Acórdão n3 : 202-17.495 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR IVAN ALLEGRETTI (SUPLENTE) Os- embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto o v. acórdão embargado tenha de fato. deixado de enfrentar um dos fundamentos da defesa, em que a contribuinte sustenta a impossibilidade da exigência da multa. Enfrentando esta omissão, verifica-se que no auto de infração foi aplicada a Multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), que é a multa de menor valor aplicável na forma da legislação federal vigente. Ocorre que não se aplica à multa o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. O princípio da vedação ao -confisco refere-se à exigência de um tributo, cuja natureza não é punitiva. • A propósito, recorda o art. 32 do Código Tributário Nacional que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em • moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sancão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifo editado). A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas últimas. A multa de oficio configura sanção, cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não-confisco. No tocante à proporcionalidade entre a sanção e a infração, deve-se partir do princípio de que o legislador levou em conta a gradação adequada quando estabeleceu o percentual mínimo da multa de oficio_ Note-se que o agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito o conteúdo • unitivo esti • ulado • elo le m'slador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição — ou se lhe aplica, ou não. Aplicada a penalidade prevista em lei, não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Por estas razões, conheço dos embargos de declaração para, sanando a omissão indicada, negar-lhe provimento quanto ao mérito. Saladas Sessões ean 08 de novernbro de 2006. - - TO.F4Itker" Á ‘,/ IV 'RE (SUPLENTE)

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Numero do processo: 11128.004002/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto composto por Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificada no código NBM/SH 3808.10.9999. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA - É cabível a multa por declaração inexata, quando a mercadoria não está corretamente descrita nos documentos de importação (Ato Declaratório COSIT nº 10/97). MULTA PELA FALTA DE FATURA – É cabível a multa por falta de fatura, posto que a apresentação de tal documento não se encontrava dispensada, à época do desembaraço (IN SRF nº 39/94). PRECLUSÃO - Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto nº 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-35.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração argilida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Cuco Antunes; também pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecer do recurso quanto aos juros, por preclusão da matéria, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto composto por Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificada no código NEM/SEI 3808.10.9999. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA - É cabível a multa por declaração inexata, quando a mercadoria não está corretamente descrita nos documentos de importação (Ato Declaratário COSIT n° 10/97). MULTA PELA FALTA DE FATURA - É cabível a multa por falta de fatura, posto que a apresentação de tal documento não se encontrava dispensada, à época do desembaraço (IN SRF n° 39/94). PRECLUSÃO - Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto n°70.235(72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração argilida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Cuco Antunes; também pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecer do recurso quanto aos juros, por preclusão da matéria, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 19 de mar de 2003 .61„o. HENRIQU " PRADO MEGDA Presidente Q.) HELENA COTIA eCt."-0 Relatora Designada 07 JUL 21113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0. tine , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 RECORRENTE : HOESCHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. • RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima qualificada submeteu o despacho através da DI 095-044746/3 (fl. 14), de 20/04/95, o produto escrito como COMPOSTOS HETEROCICLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMOS DE NITROGÊNIO (AZOTO) ÁCIDOS NUCLEICOS E SEUS SAIS — nome comercial: • HOSTATHION TÉCNICO — nome químico: 1-FENIL-3- (0,0DIETILTIONOFOSFORIL)-1,2,4-TRIAZOL — ingrediente ativo: TRIAZOPHOS 700 0/KG, classificando-o no código 2933.90.5000, como um composto de constituição química definida e isolado, com alíquota de 0% (zero) tanto para o I.I. quanto para o IPI. O laudo do Labana de n° 1655/96 (fl. 22), resultante de análise em amostra do produto, concluiu tratar-se de uma Preparação Inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dieti1-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila (triazophos) em Xileno. Com base na análise acima, a fiscalização desconsiderou a classificação adotada pelo importador, reclassificando o produto no código 3808.10.29, como Inseticida, com aliquota de 20% para o Imposto de Importação. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01/03, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ IS 18.024,38, relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e multa do art. 521, inciso III, alínea "a" do Dec. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 33 a 55) o auto de infração, apresentando, em sua esfera, os argumentos abaixo: 1. que, preliminarmente, deve ser decretada a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que contrariou orientação emanada da COSIT; 2. que o Parecer C.S.T. n° 962/79 firmou entendimento no sentido de que a classificação tarifária do produto importador é a 2933.90.5000, tal como declarado; 3. que, conforme Parecer Normativo 05/94, o Ato Declaratório Normativo e o Parecer Normativo, vinculam os órgãos da administração tributária, quanto ao entendimento neles expressosvik, 2 I . • I t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 , 4. que os Laudos Técnicos n's 614/84, 1.127/85 e 1.937/86 emitidos pelo LABANA ratificam integralmente as alegações apresentadas; 5. que o produto não pode se classificar na posição 3808, porquanto não se apresenta sob a forma de embalagem para a venda a retalho, condição esta, requerida pela posição 3808; 6. que a nota 1 "a" do Capítulo 29 permite que ali sejam incluídos os compostos orgânicos de constituição química definida, mesmo contendo impurezas; 7. que a nota 1 "e" do citado capítulo também autoriza que nele sejam classificados soluções de compostos de constituição química definida desde que III tais soluções constituam modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade e transporte; 8. que a nota 1 "1" também do capítulo 29 permite a adição de um estabilizante indispensável à conservação ou transporte do produto; 9. que o Xileno é um solvente indispensável por questões de segurança no transporte, manuseio e conservação do produto; 10. que o LABANA, em momento algum, afirma ou comprova que o solvente Xileno foi adicionado ao produto para tomá-lo apto a determinado uso específico; 11. que não cabe a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, uma vez que o próprio laudo fala em erro de classificação fiscal, que não constitui infração; II 12.que não cabe a multa do art. 521, inciso III, alínea "a" do Dec. 91.030/85, uma vez que naquela oportunidade estava dispensada a apresentação da fatura, não tendo a fiscalização questionado a respeito; 13. que, caso ainda persistam dúvidas a respeito, requer sejam os autos remetidos ao Labana ou outro órgão técnico a fim de que sejam analisados os documentos juntados ao processo, principalmente, o Parecer C.S.T. 962/79 e os Laudos Técnicos 614/84, 1.127/85 e 1.937/86; 14.que, diante do exposto, requer seja decretada a improcedência da ação fiscal. O pleito da impugnante já foi atendido em outro processo (PROCESSO n° 11128.000565/94-85, apreciado por esta DRJ/SP, referente à mesma 94 interessada e produto), quando foi solicitado que o Labana se pronunciasse sobre o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 Parecer C.S.T. 962/79 e os Laudos 614/84, 1.127/85 e 1.937/86, cujas conclusões divergiam frontalmente daquelas expressas no Laudo e que serviram de fundamento à ação fiscal que se discute. Sucintamente, o LABANA, na Informação Técnica de n° 089/96 (fl. 52 deste mesmo processo) esclareceu o seguinte: 1.que, a partir de setembro de 1987, todos os laudos de análise vêm caracterizando o produto HOSTHATION TÉCNICO como uma Preparação inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dietil-0-1-Feni1-1H-,1,2,4-Triazol-3-ila (triazophos) em Xileno e não mais como um produto orgânico de constituição química definida como vinha ocorrendo até então; 2. que o Laboratório submeteu o produto a alguns testes de • estabilidade, no final de 1986, observando as condições técnicas previstas em literatura técnica específica; 3. que se chegou à conclusão, após vários experimentos, de que o solvente Xileno não é indispensável à conservação do produto, pois este se manteve estável sem a presença do solvente. Em ato processual seguinte, consta a Decisão 1.237, juntada às fls. 117/123, que julgou o lançamento procedente e está assim ementada: HOSTATHION TÉCNICO O produto descrito como HOSTATHION TÉCNICO se classifica na posição 3808.10 por se tratar de uma preparação inseticida intermediária. Cabível a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei • 8.2188/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, por ter havido declaração inexata do produto importado. Cabível a penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea "a" do Decreto 91.030/85, por não estar dispensada a apresentação da fatura quando a presente Dl foi registrada. LANÇAMENTO PROCEDENTE Devidamente cientificada da decisão singular, irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o lançamento efetuado, que leio em Sessão para melhor informação dos senhores conselheiros, juntando novos documentos em apoio de sua tese. No tocante ao depósito recursal então exigido por lei a recorrente fez prova do depósito integral do valor do débito na Caixa Econômica Federal. ulk 4 I . • , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 Às fls. 242, consta esclarecimento sobre o sobrestamento do feito haja vista a existência de outro recurso com identidade de partes e objeto ao presente • (Recurso 120.604), em que esta Câmara determinou a realização de perícia para dirimir as dúvidas técnicas a respeito do produto importado. Referida diligência já foi realizada e o respectivo recurso já foi julgado por esta Câmara, podendo assim este.. entrar em pauta para receber sentenciamento. É o relatório.il 1110 , III 5 , I . I - . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial HOSTATHION TÉCNICO, descrito pela recorrente como "Compostos heterociclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto); ácidos nucleicos e seus sais - Nome químico 1-feni1-3-(0, Odietil- Tionofosforil)-1,2,4 — Triazol — Ingrediente ativo Triazophos 700 g/kg — Pureza 70% - Estado fisico liquido", e classificado no código TAB/SH 2933.90.5000 e TEC 2933.90.63 (Compostos heterocklicos exclusivamente de heteroátomo(s) de • nitrogênio (azoto); ácidos nucleicos e seus sais/Outros/Triazofós (fosforotioato de 0,0 - dietila-0-( 1 -feni1-1H-1,2,4-triazol-3-ila), com aliquota de 2% para o Imposto de Importação., A mercadoria foi reclassificada pela fiscalização para o código TAB/SH 3808.10.9999 e TEC 3808.10.29 (Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata- moscas/Inseticidas/Outros), com aliquota de 8% para o Imposto de Importação. Preliminarmente, a interessada argúi a nulidade do Auto de Infração, argumentando que este teria contrariado orientação contida no Parecer CST ri° 962/79, da Secretaria da Receita Federal. Argumenta também o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o não deferimento de seu pedido de realização de diligência. • Relativamente à primeira argumentação, adoto o posicionamento da , Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, exarado quando da conversão do julgamento do Recurso n° 120.248 em diligência, e a seguir transcrito: "Discordo da preliminar de nulidade do lançamento por causa da existência, à época, de um Parecer favorável ao contribuinte. Isto porque o embasamento para tal Parecer, a questão fática, qual seja, a real constituição do produto em questão, teria mostrado-se desprovida de consistência. Portanto, se os laudos anteriores, que , embasaram tal Parecer, foram superados por análises posteriores, é , de se considerar que tal parecer não se aplicaria, por ter partido de premissa que não corresponde à realidade." I1 No que tange ao alegado cerceamento de defesa por desatendimento de pedido de diligência, tal fato já se encontra superado, uma vez que este Colegiador„,k 6 1 I . i • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 atendeu ao pleito, conforme comprova o despacho de fls. 242. Trata-se do sobrestamento do julgamento do presente recurso, até o retomo do processo n° • 11128.005979/96-17 (Recurso n° 120.604), encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia, para emissão de laudo sobre a mercadoria em questão. Ressalte-se que os dois recursos são de interesse da recorrente, e tratam exatamente do mesmo produto,_ por ela freqüentemente importado. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Quanto à alegada inovação que teria ocorrido no curso da lide, convém salientar que a expressão "preparação inseticida", constante do Auto de Infração, no contexto da matéria "classificação fiscal de mercadorias", pode abranger • tanto as preparações prontas para uso, como aquelas intermediárias, ou seja, que necessitam de algo mais para a sua efetiva aplicação. Em ambos os casos, levando-se em conta apenas este aspecto, o procedimento correto seria realmente a transposição do produto, da posição 2933 para a posição 3808, como fez a fiscalização. Isto porque o Laudo do LABANA concluiu que não se tratava de produto de constituição química definida apresentado isoladamente, mas sim de preparação do Triazophos em Xileno. Em face do Auto de Infração, a contribuinte baseou sua defesa no posicionamento adotado pelo LABANA em anos anteriores, já superado, e em argumentar no sentido de que o produto em tela não se tratava de preparação de pronto uso. Ora, nem o laudo, nem o Auto de Infração, em momento algum, afirmaram que o produto em tela era uma preparação de pronto uso. A requerente, por sua vez, não tratou de enfrentar o cerne da questão, ou seja, a explicação sobre a presença do Xileno no produto que aqui se analisa. II Ressalte-se que, tendo em vista o texto da Nota n° 2, das Notas 1 Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH da posição 38, que especifica a abrangência do conceito de preparação, o fato de ser utilizado o termo "preparação" ou "preparação intermediária" em nada influenciaria as razões de defesa, já que também as preparações intermediárias se incluem na posição 3808, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc. Ademais, repita-se que foi atendido o pedido de fls. 159, formulado pela recorrente, abrindo-se a oportunidade de apresentação de laudo elaborado pelo INT, quando da Resolução n°302-0.959 (Recurso n° 120.604), momento em que foi a interessada convidada a apresentar seus quesitos e a se manifestar sobre as respectivas respostas (fls. 212 a 230 do processo n° 11128.005979/96-17, de interesse da 1 recorrente, versando sobre o mesmo produto). Quanto à diligência ao Ministério da Agricultura, solicitada pela })à recorrente, esta se revela desnecessária, posto que a efetivação da classificação de 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 mercadorias não depende das informações porventura prestadas por aquele órgão, bastando que o produto seja corretamente identificado (e isso foi feito por meio do • INT), e que sejam aplicadas as regras contidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado. Adentrando ao mérito, cabe esclarecer que o produto em questão sempre foi identificado pelo LABANA como Triazophos (1-feni1-1,2,4 - triazoli1-3- (0,0-dietiltionofosfato) em Xileno. Não obstante, o produto foi por vários anos considerado um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, tendo em vista que o Xileno era tido como solvente indispensável ao seu transporte e manuseio (Laudos de fls. 60 a 68), satisfazendo assim as condições da Nota n° 1 "a", do Capítulo 29. Tal entendimento foi inclusive corroborado pelo • Parecer CST/SNM n°962, de 21/05/79 (fls. 58 a 60). Em determinado momento, o próprio LABANA decidiu submeter o produto a testes de estabilidade, concluindo que a presença do solvente Xileno não seria indispensável à sua conservação ou transporte, mas sim provavelmente representaria uma facilitação tecnológica para o seu uso nas condições estabelecidas no seu processamento no Brasil. Assim, a partir de setembro de 1987, os laudos referentes ao produto em tela passaram a caracterizá-lo como Preparação Inseticida à Base de Fosforotioato de 0,0 - Dietil-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila (Triazophos) em Xileno, e não mais como composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente. Ressalte-se que todas estes esclarecimentos sobre a mudança de postura do LABANA frente ao produto em questão foram objeto da Informação Técnica n° 089/96, solicitada por ocasião da análise do processo n° 11128.000565/94- 85 (Recurso n° 120.248), de interesse da interessada, versando sobre a mesma mercadoria e anterior ao presente processo (fls. 119), portanto de pleno conhecimento da recorrente. Nesse contexto, foi efetuada a presente autuação, reclassificando-se o produto, como já foi dito, do código NBM/SH 2933.90.5000, para o código NBM/SH 3808.10.9999. Diante da controvérsia, nada mais salutar e justo que a busca de um parecer elaborado por uma outra instituição, tão abalizada quanto o LABANA, razão pela qual consultou-se o INT - Instituto Nacional de Tecnologia. Relativamente à mercadoria em questão, o INT, por meio do Relatório Técnico n°36 (fls. 219 a 225 do processo n° 11128.005979/96-17), assim se manifestou, em síntese: ri, 8 I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 1 - O 1-feni1-1,2,4 - triazoli1-3-(0,0-dietiltionofosfato), junto com algumas de suas características, é uma substância química da classe dos organofosforados que possui ação pesticida e acaricida, também chamado Triazophos, Hostation ou HOE-2960 (fls. 220 do processo n° 11128.005979/96-17); 2 - Trata-se de uma substância de composição química definida [1- fenil-1,2,4 - triazoli1-3-(0,0-dietiltionofosfato)] na presença de solventes (etilbenzeno e xilenos), que podem ou não ser provenientes da reação de síntese, na concentração de 70% p/p (fls. 221 do processo n° 11128.005979/96-17); 3- O Xileno não é indispensável à conservação ou transporte do produto, e sua presença pode derivar da reação de síntese do Triazophos (que pode ser realizada, ou não, na presença deste solvente), ou estar sendo utilizado como diluente, obtendo-se o Triazophos de grau industrial (fls. 222/223 do processo n° 11128.005979/96-17); 4 - A presença dos solventes (xilenos e etilbenzeno) não toma o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (fls. 223 do processo n° 11128.005979/96-17); 5 - O produto, como importado, não se apresenta embalado para venda a retalho (fls. 223 do processo n° 11128.005979/96-17). Antes que se proceda à análise do Relatório do INT, convém trazer à colação o texto do art. 30, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos 411 federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Par. 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos." O dispositivo legal transcrito deixa claro que, embora os laudos especifiquem as características técnicas do produto, este tem de ser classificado conforme as regras contidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH. Assim, as informações contidas no Relatório Técnico do INT, acatadas por esta Conselheira enquanto subsídios técnicos, serão estudadas à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado, com a finalidade de classificar a mercadoria em questão.W„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 Ressalte-se que o Sistema Harmonizado inclui as Notas Explicativas, que constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições (art. 1°, parágrafo 1°, do Decreto n°435/92). Apenas relembrando, o produto que aqui é enfocado foi incluído pela recorrente no Capítulo 29, e reclassificado pelo fisco para o Capítulo 38, da NBM/SH. De plano, é conveniente frisar que, relativamente ao produto analisado, não há discordância de que se trata de Triazophos em Xileno. O conflito reside tão-somente no papel desempenhado pelo solvente Xileno, como será • explicitado na sequência. Sem a presença do Xileno, a mercadoria em tela tratar-se-ia, sem dúvida, de composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, não havendo óbice ao seu enquadramento no Capítulo 29. A simples presença do Xileno, contudo, não teria o condão de caracterizar o produto como uma preparação do Capítulo 38, posto que a Nota n° 1, do Capítulo 29, elenca hipóteses em que a associação do composto a outras substâncias é aceita. Vejamos a citada Nota: "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. e) as outras soluções dos produtos das alíneas "a" ... acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral:" (grifei) Conforme a alínea "a", acima, o produto em questão não poderia, em princípio, ser incluído no Capítulo 29, posto que, conforme o Relatório Técnico do INT, trata-se de substância de composição química definida [1-feni1-1,2,4 - triazoli1- 3-(0,0-dietiltionofosfato) - Triazophos] na presença de solventes (etilbenzeno e xilenos). Portanto, o composto orgânico Triazophos não se apresenta isoladamente. rk uo MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 Focalizando ainda a alínea "a", caberia verificar se o Xileno, no produto em tela, poderia ser caracterizado como impureza, assim entendida como uma matéria utilizada no processo de síntese do Triazophos. Não obstante, esta hipótese também merece ser descartada, já que o Relatório Técnico do INT esclarece que a síntese do Triazophos pode ou não ocorrer na presença de Xileno, ou seja, o Xileno não é indispensável à síntese do Triazophos. Ora, é sabido que as sociedades mercantis possuem fins lucrativos e, como tal, pautam seus procedimentos pela redução de custos. Assim, não seria admissivel que, na síntese de determinado produto, fosse acrescentado um solvente totalmente dispensável para aquele processo. Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, conforme o próprio Relatório Técnico aventa, o Xileno foi utilizado como diluente, obtendo-se o Triazophos de grau industrial. Resta perquirir se a presença do solvente Xileno pode ser enquadrada na alínea "e", o que também possibilitaria a permanência do produto no Capítulo 29. Compulsando-se o Relatório Técnico do INT, verifica-se que este informa que o Xileno não é indispensável à conservação ou transporte do produto, e sua presença pode derivar da reação de síntese do Triazophos, ou estar sendo utilizado como diluente. Tais conclusões descartam por completo a aplicação da hipótese prevista na alínea "e". Demonstrada a impossibilidade de inclusão do produto em questão no Capítulo 29, como intentava a recorrente, resta verificar se foi correta a classificação promovida pela fiscalização, na posição 3808, cujo texto é o seguinte: O "3808 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas." (grifei) No presente caso, o produto não se apresenta embalado para a venda a retalho, o que não atende ao primeiro requisito para a sua classificação nesta posição. Quanto à possibilidade de a mercadoria ser considerada uma preparação, esta deve ser aferida pela pesquisa junto às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH que, como já foi dito, regulam os procedimentos de classificação de mercadorias tal como as demais notas integrantes do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92). 510, II I . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 Cabe registrar o conteúdo das Notas da posição 3808, item n° 2, segundo o qual os produtos daquela posição somente nela se incluem nos seguintes casos: • "2. Quando tenham características de preparações, qualquer que seja • a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido [dispersões de D.D.T. (1.1,1-tricloro-2,2-bis (p- clorofenil) etano) em água, por exemplo], ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como por exemplo, 41, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro cortado), ou de nattenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso". (grifei) Conforme o Relatório Técnico do INT, as características em negrito correspondem perfeitamente ao produto em tela, posto que se trata de um produto ativo - o Triazophos - em solvente diferente de água - o Xileno. Assim, embora o Relatório Técnico do INT não reconheça o produto aqui analisado como uma preparação, este assim deve ser classificado, à luz das regras contidas no Sistema Harmonizado. Concluindo o tema da classificação da mercadoria objeto do 1111 processo, e buscando-se os subsídios técnicos do próprio Relatório Técnico do INT, o Triazophos pode ser apresentado de três formas, a saber: 1 - Triazophos como produto técnico, de constituição química definida e apresentado isoladamente; 2 - Triazophos na presença do solvente Xileno, constituindo o Triazophos Grau Industrial; 3 - Triazophos como concentrado emulsionável de pronto uso, denominado Hostation 400 BR. Das três formas de apresentação, apenas a de n° 1 é passível de classificação no Capítulo 29, já que as de n° 2 e 3 são consideradas preparações, à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. O produto objeto da autuação, por r( 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 enquadrar-se na forma de n° 2, deve efetivamente permanecer no código 3808.10.9999. • Aliás, tal posicionamento encontra respaldo em julgado já proferido • pela Terceira Câmara deste Conselho, com voto da lavra da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, no Recurso n° 120.248, de interesse da empresa ora recorrente. Quanto à multa por declaração inexata (art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91), o seu afastamento está condicionado à correta descrição da mercadoria, nos documentos que ampararam a operação, o que não ocorreu no caso presente, posto que a recorrente deixou de mencionar a presença do solvente Xileno no produto importado. Relativamente à multa do art. 521, inciso III, alínea "a", do Decreto n° 91.030/85, esta também deve ser mantida, uma vez que, como bem esclarece a decisão singular, na data do registro da DI em questão, 20/04/95, não estava dispensada a apresentação da fatura. A dispensa de apresentação da fatura comercial no despacho aduaneiro, prevista pela IN/SRF n°021, de 15/03/83, valeu até 01/07/94, data em que entrou em vigor a IN/SRF n° 39, de 03/06/94. No que tange aos juros de mora, estes não foram questionados na impugnação, o que acarreta a preclusão do direito de suscitar esta matéria por ocasião do recurso, em sintonia com a melhor doutrina, como transparece na obra de Antonio da Silva Cabral ("Processo Administrativo Fiscal" - Editora Saraiva - SP -1993 - págs. 174 e 175): "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. O Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 fLatrG. -en MARIA HELENA COTTA CARDOtr- Relatora Designada 13 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 VOTO VENCIDO Como visto no relatório a recorrente avoca em prol de sua defesa o Parecer CST 962/79 para classificar a mercadoria na posição pretendida. Posteriormente, o Fisco estabeleceu outro critério científico para a mercadoria importada, no tocante ao xileno. Todavia, o novo critério adotado pelo Fisco não foi noticiado • formalmente à recorrente, consoante dispõe o art. 48 da Lei 9.430. Assim sendo, entendo que o auto de infração deve ser declarado insubsistente eis que lavrado em desrespeito à legislação citada. Nesse sentido trago à colação o seguinte precedente (Acórdão 301- 29.615): "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com base no disposto no § 12, do art. 48 da Lei 9.430, e por força do disposto no Parecer CST 962/79, ainda em vigor, a Administração não pode alterar o seu entendimento sobre a classificação fiscal do produto "Hostation Técnico" da posição 2933.90.5000 para a posição 3808.10.9999 sem que seja cientificado o consulente. RECURSO PROVIDO." 111 Vencido na preliminar acima, por força regimental passo à abordagem de mérito. Com efeito, como visto no relatório o presente processo ficou sobrestado até o retorno da diligência determinada pela Resolução 302-0.959, nos autos do Recurso 120.604, expediente em que requereu a manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia. O laudo final foi juntado aos referidos autos do Recurso 120.604 às fls. 219237. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o produto importado, "Hostation Técnico" (nome comercial) triazophos" classifica- se no capítulo 38 ou no capitulo 29, ou seja, se é um produto com constituição química definida ou é uma preparação. A prova pericial realizada diz, às suas fls. 04/07, o seguinte quanto à dúvida acima citada: Resposta: Conforme a resposta ao quesito anterior, o produto não é uma preparação, mas uma substância de composição com composição química definida.., na presença de solventes (que podem ou não ser provenientes da reação de 14 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" J SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.372 ACÓRDÃO N° : 302-35.434 síntese, na concentração de 70% p/p, e que recebe o nome de TRL4ZOPHOS GRAU INDUSTRIAL. Em vista do pronunciamento técnico acima transcrito entendo que• não existe qualquer óbice para que o produto importado seja enquadrado no capitulo 29, razão pela qual dou provimento integral ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 k LUIS A te • i•FLe - Conselheiro • • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.372 Processo n°: 11128.004002/97-27 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.434. Brasília- DF, o-7 '61 /oto 3 MF — 2.• Conselho da Contribuintes\ /s j-gienrique prado Alegdo Prosidsnle Cs L. Cirnam Ciente em: / ei ,ro ¡Felipe #, /# ROCUIADOIDARLIitri Al Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000387/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inocorre nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida decidir as questões que lhe foram postas fundamentando-se em motivos diversos dos trazidos pelas partes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. A decadência, quando não argüida nas instâncias de julgamento, poderá ser invocada pela Delegacia da Receita Federal no momento da liquidação de acórdão do Conselho de Contribuintes, desde que a Câmara não tenha acolhido o pleito do contribuinte nos exatos termos em que foi formalizado. Tratando-se de ressarcimento complementar da correção monetária de crédito incentivado de IPI, aplica-se o Decreto nº 20.910, de 06/12/1932, em lugar do art. 168, I, do CTN, como regra para a contagem da decadência, iniciando-se o qüinqüênio a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77852
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Publicado no Diário Oficial da União De 3-G\ / QG 1 o S Processo n2 : 13026.000387/98-16 Recurso n2 : 126.091 CS VISTO Acórdão n2 : 201-77.852 Recorrente : IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inocorre nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida decidir as questões que lhe foram postas fundamentando-se em motivos diversos dos trazidos pelas partes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. A decadência, quando não argüida nas instâncias de julgamento, poderá ser invocada pela Delegacia da Receita Federal no momento da liquidação de acórdão do Conselho de Contribuintes, desde que a Câmara não tenha acolhido o pleito do contribuinte nos exatos termos em que foi formalizado. Tratando-se de ressarcimento complementar da correção monetária de crédito incentivado de IPI, aplica-se o Decreto n2 20.910, de 06/12/1932, em lugar do art. 168, I, do CTN, como regra para a contagem da decadência, iniciando-se o qüinqüênio a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. 4o,C1.7U.. ct, 1/49-Siter . • osefa • a Co, Marques Presi ente MIN DA FAZEN1: A - 2." CC CONWERE COM O ORIGINAL ‘a ar O ltrt BRe IA ?7 /_ /_4(1q Relator vi 1O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENDA - 2.° DG r CC-MF Fl.Segundo Conselho de Confribuintes CONl-ERE COM O ORIGINAL ti4r 82 . -;' D Processo n-g : 13026.000387/98-16 Recurso di : 126.091 vis-Ft) Acórdão n2 : 201-77.852 Recorrente : IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S/A RELATÓRIO Com base no requerimento de fls. 1/09, planilhas de fls. 10/16 e documentos de fls. 17/509, a contribuinte acima qualificada requereu, em 29/12/1998, restituição no valor de R$ 430.537,21, a título de correção monetária sobre os ressarcimentos de créditos incentivados do LPI, já recebidos, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e julho de 1998, aplicada a atualização entre a data da protocolização do pedidos de ressarcimento e as datas das efetivas restituições e compensações. O pedido culminou no Acórdão n2 201-75.488 (fls. 545/554), que reconheceu à recorrente o direito pleiteado, ressalvando à Delegacia da Receita Federal do domicilio fiscal da contribuinte a verificação dos cálculos apresentados por ocasião do pedido. Dando cumprimento ao que foi determinado no Acórdão r1. 2 201-75.488, foi proferido o Despacho Decisório DRF/PFO, de 24/06/2003 (fls. 598/600), segundo o qual foi reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de apenas R$ 160.510,95, conforme planilha de fls. 593/595, relativo à correção monetária entre a data da protocolização dos pedidos de ressarcimento do IPI e a data da efetivação do ressarcimento, valor sujeito ao acréscimo de juros pela taxa Selic. A diferença entre o valor requerido pela contribuinte, de R$ 430.537,21 (fls. 1/09), e o valor concedido (R$ 160.510,95) foi justificada, segundo a autoridade prolatora do referido despacho, pela glosa das parcelas atingidas pela decadência na data da protocolização do requerimento (29/12/1998, conforme fl. 01), dizendo ser matéria não suscitada pela contribuinte em seu pedido, nem objeto de manifestação oficial nas três apreciações do pedido original. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o despacho decisório, por meio do Acórdão n2 3.260, de 15/01/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Prescreve em cinco anos, a contar da data de apresentação do pedido original, o direito, assegurado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, de pleitear a correção monetária, sobre ressarcimentos de créditos do IPI já autorizados". Solicitação Indeferida". Regularmente notificado deste aresto em 06/02/2004, conforme AR de fl. 685, apresentou a contribuinte recurso voluntário de fls. 686/693 em 18/02/2004, onde insurgiu-se apenas e tão-somente quanto ao critério para a contagem da decadência. Alegou que no caso concreto o prazo deve ser contado a partir da homologação expressa da autoridade administrativa, por força do disposto no art. 156, VII, que exige o pagamento antecipado e a respectiva homologação, combinado com o art. 150, § 42, ambos do CTN. Esta homologação tü‘" 2 - • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF--.est Segundo Conselho de Contribuintes COM FRE" COM O ORIGINAL Fl • 1 1_4Q (20 Processo n2 : 13026.000387/98-16 Recurso n2 : 126.091 viSTO Acórdão n2 : 201-77.852 teria ocorrido após 29/12/1993, data em que recebera um termo de solicitação de documentos da DRF em Passo Fundo - RS, destinado a verificar os processos de ressarcimento protocolados entre julho de 1993 e novembro de 1993, o que configura a tempestividade em relação a estes pedidos, os quais equivalem, no mês de dezembro de 1998, a R$ 104.056,46. Finalizando sua defesa, acrescentou que o Acórdão recorrido não ' enfrentou vários pontos alegados na manifestação de inconformidade e requereu o acolhimento das razões ora expostas para o fim de deferir-se o ressarcimento complementar no valor de R$ 104.056,46 (em dez/1998), devidamente atualizado até a data do pagamento. É o relatório do necessário. t\/ 159ki- 3 er.), 2° CC-MFMinistério da Fazenda .0" Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. k z-e- cnNrnE Cai O CRIGINAL Processo n2 : 13026.000387/98-16 , 02-f 40 0/1 Recurso n2 : 126.091 Acórdão n2 : 201-77.852 vizir° VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATUL1M O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando os argumentos da recorrente na ordem inversa em que foram apresentados, verifica-se que o Acórdão recorrido realmente não se manifestou expressamente sobre os pontos indicados no recurso. Contudo, deste fato não decorre a nulidade do ato decisório por cerceamento de defesa, pois o Relator reconheceu a ocorrência da decadência por outros fundamentos e concluiu pela manutenção do Despacho DRF/PFO, de 24/07/2003 (11s. 598/600), em razão de o critério adotado pela Fiscalização ter sido mais favorável à recorrente. Conforme se verifica nos autos, a questão da decadência não foi ventilada em nenhuma das instâncias de julgamento que antecederam a liquidação do Acórdão n2 201-75.488 (fls. 545/554). Entretanto, no voto condutor daquele aresto (fls. 548/554), o insigne Relator, Gilberto Cassuli, reconheceu o direito à atualização pleiteada pelo contribuinte, mas ressalvou à DRF em Passo Fundo - RS a verificação dos cálculos apresentados. Em outras palavras, foi decidido que o contribuinte tinha o direito à atualização pleiteada, mas o pleito não foi acolhido nos exatos termos do pedido, já que se facultou ao Fisco a revisão dos cálculos. Logo, foi correta a atitude da DRF em Passo Fundo - RS em argüir a decadência parcial em relação aos períodos que considerou caducos no momento da liquidação. O problema que se coloca é a forma de contar este prazo. O debate entre a DRF em Passo Fundo - RS e a ora recorrente travou-se no campo da decadência do direito de pedir restituição, já que as partes invocaram o art. 168 do CTN, enquanto que a 3 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS considerou que o prazo deve ser regulado pelo Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932. Da leitura dos arts. 168, I, e 165, I, ambos do CTN, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Ora, no caso vertente não se trata de pedido de restituição por pagamento indevido, mas sim de pedido complementar relativo à atualização de ressarcimentos anteriormente recebidos, por força do estimulo governamental à fabricação de máquinas e equipamentos, previsto na Lei n2 8.191, de 11/06/1991; na Lei n2 9.000, de 16/03/1995; e, atualmente, na Lei n2 9.493, de 10/09/1997, conforme informou a recorrente no pedido inicial (fl. 01). Com efeito, vetusta é a distinção entre a restituição e o ressarcimento de créditos de IPI. Na restituição, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa, enquanto que no ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se 4 Ministério da Fazenda 2° CC-MFMIN nA FAzEivnA _ r. r, tof.",-;it Segundo Conselho de Contribuintes CONrf enm O CR/GINAL Fl. •;;%ki;;" anis, . . -t Lo. f. cif Processo n2 : 13026.000387/98-16 Recurso n2 : 126.091 Acórdão n2 : 201-77.852 única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Não foi por outro motivo que o legislador estabeleceu distinção legal expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3, II, da Lei n2 8.748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I- omissis (..) li-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instcincia nos processos relativos a restituição de impostos e contribnieões e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados- Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituicão ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; Omissis (..) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito (..) passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". À luz da nítida distinção existente entre restituição e ressarcimento, considero inaplicável a regra do art. 168, I, do CTN, que só se refere a restituição, para regular a contagem do prazo de decadência para formular pedido de ressarcimento. Na ausência de regra específica, quer nas leis que instituíram o beneficio fiscal, quer na Lei n2 4.502, de 30/11/1964, relativa ao IPI, só resta ao aplicador do direito suprir a lacuna socorrendo-se da prescrição qüinqüenal do Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932, como bem apontou o insigne relator da DRJ em Porto Alegre - RS. Estabelecida a norma jurídica segundo a qual se fará a contagem do prazo e, conseqüentemente, estabelecido o tamanho do prazo, resta investigar a partir de quando o prazo começa a correr. Ora, o fundamento utilizado pelo Conselho de Contribuintes para conceder o direito de atualização do ressarcimento é a demora da Administração em analisar os respectivos processos. Como a Administração só pode responder por esta demora a partir da data em que o pedido de ressarcimento é protocolado, claro está que o prazo prescricional para o pedido de correção monetária do ressarcimento é de cinco anos contados da data de protocolo do pedido original, como acertadamente considerou a autoridade administrativa. 0)\-1 5 CC-MF;:tA4,; Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA — 2." CC Fl.V,/ t'::'!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a; i" Processo n2 : 13026.000387/98-16 Recurso n2 : 126.091 isTo Acórdão n2 : 201-77.852 Conseqüentemente, são improcedentes os argumentos da recorrente quanto à aplicabilidade do art. 168 do CTN1 e quanto ao nascimento do prazo de decadência surgir a partir da homologação expressa dos pedidos de ressarcimento, sendo irrelevante também estabelecer a data em que foram protocolados o pedidos de ressarcimento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das S - - "o" st-em 1 5 de setembro de 2004. ANT6N10 ARLOktill'ULINI 21/4g‘-X- 6

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Numero do processo: 12466.000973/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA — VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no país, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no país, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1º - 8º e 15º do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT nº 14 e 15/97. PROVA PERICIAL. É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decissão. Revisão Aduaneira. A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decai o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. inaplicabilidade do art. 124 do código tributário nacional. Tendo o comissário importadora - agido em nome próprio por conta e ordem do comitente concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não provado a vinculação ou a ocorrência ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8º, Acordo de Valoraçao Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto, relatora, e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Inteligência dos artigos 1 0 - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT n° 14 e 15/97. PROVA PERICIAL — É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. REVISÃO ADUANEIRA — A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE — Inaplicabilidade do Art. 124 do Código Tributário Nacional. Tendo o comissário — importadora — agido em nome próprio por conta e ordem do comitente — concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos ,. autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÃO ADUANEIRA — Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto, relatora, e Zenaldo loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 unc _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 JOÃO ' P 'ACOSTA Preside. e IPON Lif/ BART Ielator Desi • .do 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora ANDREA ICARLA FERRAZ. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605- • ACÓRDÃO N° : 303-31.144 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal que constatou que as importações realizadas por meio das Declarações constantes dos demonstrativos de fls. 8 a 50 foram 111 tributadas com base em valor aduaneiro menor que o real. Foi então lavrado o Auto de Infração objeto do presente processo, para o lançamento do crédito tributário de R$ 192.059,32, abrangendo as diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, os juros moratórios e as multas de oficio de 75%, previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/1991, c/c art. 44, inciso I, e no art. 364, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. n° 87.981/1982, c/c, respectivamente, com os arts. 44, inciso I, e 45 da Lei n° 9.430/1996. Transcrevo trecho da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", verbis: "O Acordo em seu artigo oitavo, porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço de transação os valores pagos aos representantes dos exportadores como "comissão pela importação", eis que a mesma é suportada 11/ pelo comprador (no caso presente quem está importando a mercadoria, sendo no caso o comprador, é cada concessionário que é quem para a referida comissão cada vez que importa um veículo) e não se trata de uma "comissão de compra" nos termos das Notas Interpretativas ao artigo 8° do Acordo em seu parágrafo 1 (a) (i). As citadas "comissões" por outro lado não se • confundem com quaisquer de outros custos que sejam suportados pelos compradores, muitos deles também passíveis de serem ajustados também. Resta dizer que, embora a vinculação exista neste caso específico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por exemplo, no caso de fretes e seguros. O acordo também não dispõe que o beneficiamento do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador." Do relatório da decisão recorrida adoto o seguinte: fi9r) 3 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA -4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t. - • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605: - • ACÓRDÃO N° : 303-31.144 "A importação de que se trata foi realizada em nome da autuada, Cia de Importação e Exportação - Coimex, que, operando na qualidade de companhia comercial de importação, introduziu no país veículos Honda, marca cujos direitos no Brasil são exclusivos da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda, integrante, conforme revela seu ., próprio nome, do grupo Honda, que congrega as empresas Honda Motor Co., American Honda e Honda Canadá, fabricantes dos veículos dessa marca. Tais valores, adicionados ao valor de transação declarado, constante das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos de importação submetidos à revisão aduaneira, foram apurados a partir • do exame da documentação inserida nos autos, obtida em resposta às intimações da fiscalização dirigidas às empresas interessadas nas importações, em procedimentos adotados em estrita obediência às determinações constantes do Acordo de Valoração Aduaneira. Integram essa documentação cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela Moto Honda da Amazônia contra seus concessionários, para cobrança de valores referentes à comissão já mencionada. A sujeição passiva estabelecida na peça acusatória não alcança a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda, contudo, foi-lhe dada ciência da autuação e consignada na descrição dos fatos contida na peça acusatória sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos em questão. • Relativamente ao parâmetro utilizado para o cálculo do valor do ajuste promovido, tem-se que esse corresponde ao percentual faturado pela distribuidora, a título de comissão sobre as importações. Irresignada e em tempo hábil, a autuada apresenta impugnação, argüindo em preliminar a nulidade do auto de infração, em face da impossibilidade de revisão do valor aduaneiro, com base no disposto no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/1985, que estabelece o prazo de 5 dias, a contar do término da conferência, para formalização de eventual exigência de crédito tributário relativo, entre outros elementos do despacho, ao valor aduaneiro. i.Considera que sendo o imposto de importação lançado por declaração, cabe ao contribuinte fornecer os elementos de fato e à Administração Tributária, no curso do despacho, aplicar o direito, 4 (13(_ • MTNISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605• ACÓRDÃO N° : 303-31.144 posteriormente ao exame documental e à conferência fisica, encerrando os procedimentos que culminam com o lançamento definido no art. 142 do CTN. Tem por inadmissível o lançamento de oficio após esse prazo, a não ser em face da constatação de erro de fato, relativo às circunstâncias materiais, estando precluso nos casos de erro de direito, por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso direito positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do CTN. Igualmente em preliminar, argúi a nulidade do Auto de Infração pelo não atendimento do processo legal, instituído pelo Código de Valoração Aduaneira (Decreto n° 92.930/86), em franco cerceamento do direito de defesa do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado. Afirma que o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte as previsões legais, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta contra os princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao "caput" do art. 142 do CTN. (..-) Quanto ao mérito, argumenta que: - a suplicante opera apenas como empresa fundapiana, não mantendo qualquer vínculo com o exportador; que não desempenha o papel de intermediária da importação, uma vez que adquire mercadorias importadas de diversas procedências e promove sua venda no mercado interno para várias empresas, praticando preço compatível com o mercado e efetuando o recolhimento dos impostos incidentes na importação sobre o valor real da transação, razão pela qual não se justifica a suposição de vinculação formulada pelo Fisco; - caberia ao Fisco comprovar a existência de vínculo, uma vez que contraria o bom direito exigir-se da defendente a responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa; - improcede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora 5 _ _ .: , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA z.- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .. - " TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.605.- .. • ACÓRDÃO N° : 303-31.144 e a detentora do uso da marca, pelo que restaria caracterizada a vinculação, por associação em negócios; - - não há atuação da impugnante por conta e ordem da Moto Honda, pois esta não faz nenhum pedido para importação. A alusão à sua • figuração como interveniente no contrato entre autuada e concessionários Honda se dá, única e exclusivamente, em razão de a Moto Honda prestar garantia do bem importado e permitir o uso da marca. Daí porque, inclusive, são emitidas as notas fiscais de serviços referidas pelo auto. Referem-se, pois, à cobrança pela licença de uso da marca Honda e respectiva publicidade, cuja titularidade, no Brasil, pertence à Moto Honda. ilk _ inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido (intermediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca não procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo Auto de Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende os veículos para os concessionários Honda; - a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador, donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação; - a teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação é aceitável para fins aduaneiros, quando o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, conforme sucede no presente caso: o preço FOB tem por parâmetro o da Lista de Preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, tratando-se, portanto, de preço • internacional; - o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a exigência do IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o princípio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido imposto na etapa subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez; - todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos termos do art. 156, I do CTN, que exigir mais imposto do que já \ foi efetivamente pago seria incidir em bis in idem, o que = , expressamente vedado pela Constituição Federal; pl n .. é 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -^ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao presente litígio, cancelando-se o auto de infração em exame, por insubsistente. Intimada da autuação, na condição de responsável solidária, insurge-se contra a imputação a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda, reprisando os argumentos expendidos pela autuada e argüindo sua ilegitimidade passiva. Alega, ainda, não ter firmado nenhum contrato com a importadora, mas sim com a rede de concessionários da marca para a prestação dos serviços já referidos, figurando ilegitimamente no pólo passivo da acusação fiscal. É o Relatório." O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal• Período de apuração: 17/05/1993 a 19/01/1994 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reunidos nos autos todos os elementos garantidores do amplo direito de defesa, não há que se falar de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Importação—li Período de Apuração: 17/05/1993 a 19/01/1994 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direitos de licença" , como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins do ajuste de que trata o artigo 8° do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, artigo 124 do Código Tributário Nacional." Tempestivamente a contribuinte COIMEX apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Aduziu, em suma: 7 7j/Ff? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 a-) a nulidade da decisão recorrida, em face da violação do devido processo legal, tendo em vista que o pedido de perícia sequer foi abordado pelo acórdão recorrido e que este seria fundamental para a comprovação do valor informado no desembaraço aduaneiro glosado pela auto de infração; b-) nulidade do auto de infração por violação do devido processo • legal, haja vista que não foi observado o disposto no Código de Valoração Aduaneira, artigo 1°, parágrafo 2°, letra "a", com a exigência feita à contribuinte de realizar prova negativa, tendo sido ferido, também, o disposto no art. 142 do CTN. Caberia à fiscalização, antes da lavratura do auto, realizar diligências visando apurar os elementos que lhe foram fornecidos para, concluindo pela existência de influência de preços pela suposta vinculação, conceder um prazo razoável ao contribuinte para se defender e, só depois, entendendo cabível, lavrar o auto de infração; c-)o lançamento só comporta revisão quando ocorrer erro de fato e a revisão pretendida diz respeito a erro de direito; d-)não há vinculação entre importador e exportador, não havendo a incidência de nenhum dos dispositivos do art. 15, parágrafos 4° e 5°, do Código de Valoração Aduaneira. A existência de contrato entre as partes não está listada naqueles parágrafos como situação que caracterize a vinculação. A recorrente não tem qualquer vinculação com a Moto Honda da Amazônia Ltda. e não é intermediária da operação de importação glosada pela fiscalização. A conclusão da decisão de que teria sido criada uma operação triangular engendrada entre a Moto Honda da Amazônia Ltda, suas concessionárias e a Coimex, com o intuito de reduzir a base de cálculo dos tributos aduaneiros é acusação baseada em presunção, sem qualquer suporte comprobatório legal; e-)as decisões COSIT 14 e 15 de 1997 foram no sentido de que não integram a base de cálculo dos impostos federais — II e IPI — incidentes no desembaraço aduaneiro os valores cobrados das concessionárias de veículos pelas detentoras de uso da marca; f-) ressalta a inexistência de vinculação o fato de que as Leis n° 9.440 e 9.449, de 14/03/1997 (regime automotivo) previram, desde junho de 1995 (MP 1.024/95), o conceito de importação indireta, segundo a qual as montadoras nacionais poderiam efetuar suas importações por meio de trading companies, sem perder o beneficio de redução de 50% do II (artigo 1 0, § 2°); g-)mesmo que se pudesse admitir a existência de vinculação, não se justificaria e nem está autorizada a utilização do critério contido no art. 5° do Acordo, como entendeu a Fiscalização. Isto porque, como dispõe o Acordo, somente na hipótese de a vinculação influenciar o preço é que ela passará a ter relevância. No caso, o preço FOB tem por parâmetro o da lista de preços fornecida pelo fabricante estrangeiro (cópia juntada aos autos). Ainda que se admitisse a absurda possibilidade /(}1G? 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 de haver a dita vinculação, a Administração deveria investigar para concluir concretamente que o valor declarado seria efetivamente inferior ao real, mas tal prova não foi produzida; e-) determina o artigo 8° que "ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas deverá ser acrescentado o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor, ou seja, no presente caso à Coimex (ora recorrente). As concessionárias efetuam os pagamentos titulo de treinamento de pessoal e divulgação da marca no pais diretamente para a Moto Honda da Amazônia Ltda, empresa estranha à relação comercial de importação. Portanto, o art. 8° não pode ser aplicado ao caso concreto, por disciplinar relação • estranha aos autos do presente litígio administrativo; f-) o auto de infração viola o principio da não cumulatividade do IPI. Concluiu citando jurisprudência deste Colegiado que viria ao encontro do que defendeu e solicitando que seja julgado procedente o recurso voluntário. É o relatório. e /álí) 9 _ . , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ...- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ - TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 VOTO VENCEDOR . . - Primeiramente, antes mesmo de adentrar na análise do processo em comento, por oportuno, cabe ressaltar que a matéria objeto do presente litígio, já esteve por inúmeras vezes sob apreciação da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que, o entendimento à respeito já encontra-se pacífico. I Desta feita, a fim de ilustrar o presente processo, demonstrando o • entendimento ora firmado por esta Eg. Câmara, cito o voto prolatado nos autos do Processo 12466.001649/96-10, ensejando no Acórdão 303-29051, quando por unanimidade de votos, julgou-se: "Preliminarmente a que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é sem dúvida coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas ao importador ou ao exportador suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. S Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo deValoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessária, pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado, e assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial à io _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ . • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979 - Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais " internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, sejam nacionais como internacionais, têm grande • influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto, a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais elementos que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito a própria Lei n° 6.729/79, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme art. 13: Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. § 2° Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. 11 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessária ao deslinde da questão, uma vez que, como já falado tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das • relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos - outros elementos de direitos e obrigações, como a marca a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela, temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. 111 Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão (Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. Com relação às preliminares levantadas entendo que não têm o condão de proclamar a nulidade do auto de infração, isto porque, em relação ao art. 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode ift prosperar face à previsão dos artigos art. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, in verbis: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n°37/66, art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, § único). Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o art. 477 e o que estabelecem os arts. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. 12 -. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ . . TERCEIRA CÂMARA - .. , - RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Ao interpretar tais normas é necessário visualizar em que contexto cada qual se aplica. A meu ver a norma contida no art. 477 está vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu parágrafo 2°, prevê que "a não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do - desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora a interpretação que deve ser dada ao art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização eventual exigência tributária em relação ao valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a fiscalização 4 deverá, no prazo máximo de 5 dias úteis, da conferência (aquelarealizada na presença do importador ou de quem o represente), sob pena de ser obrigada a liberação da mercadoria. O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, considerando que o imposto de importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. ar A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi art. 455 e 456 do RA e art. 149, IV e 173 do CIN. Assim rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário, consoante à vasta e consolidada jurisprudência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, está não pode ser levantada, uma vez que a Recorrente Coimex foi, por diversas vezes intimada a se manifestar quanto às importações realizadas, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 13 . - . -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--- . TERCEIRA CÂMARA -- . • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Analisemos, então, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, como fulcro de responsabilidade tributária solidária. O fundamento de que o vinculo entre as partes, capaz de constituir a • responsabilidade solidária prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade a fiscalização busca alicerce no art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser S credora da comissão convencionada com a concessionária, seria na forma do art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se apreende da interpretação da norma contida no art. 128 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaçã o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária específica e diretamente o 011P Código Tributário Nacional enumera as pessoas que tem a responsabilidade solidária nos artigos 134 e seguinte, nos quais a transação em questão não está prevista. Com efeito, o Decreto-lei n° 37/66, em seus artigos 31 e 32 define os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, sem, contudo prever que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) com a operação de importação, porquanto não tenha iparticipado dela. Há ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidárias das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos da marca HONDA, realizadas pela 14 _ _ : . . '-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - . TERCEIRA CÂMARA -- RECURSO N° : 127.605. . ACÓRDÃO N° : 303-31.144 recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a importadora e as concessionárias da marca HONDA. Salvo o caso que simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes - de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade não se poderia descaracterizar a operação da forma que se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da lei n° e 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suasconcessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar que este vínculo, limitando-se a mera presunção de que o vínculo existisse, utilizando-se que argumentos que a própria legislação específica considera-os como pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertinem à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exigem. O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir concomitantemente o 4P consumidor, e, de outro lado, um contrato entre as concessionáriasda marca HONDA, com a importadora, (Coimex), que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dada à comissão incorporada como ajuste da valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o quantum pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação que tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão, que salta aos olhos, é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos 15 _ .. -. . -- . MINISTÉRIO DA FAZENDA . - - :. .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - . -- -. . RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. • Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações - e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não há vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vinculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex, mas este vínculo, pelo ANL que se depura dos auto, não seria capaz de influenciar o preço da 1111 transação, cujo valor será mais detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessário a interpretação do art. 15, parágrafo 4, alínea "e" e parágrafo 5, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86, que consagra o seguinte: Art. 15. Neste acordo: ... 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: ... (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 411 ... 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 deste Artigo. O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda, poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta4. existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o 16 . . •- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:- • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;. • TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 127.605.. . • ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. • Contudo, a vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu - a r. decisão às fls. 295/296, que ao tratar da vinculação alçou fundamento no art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: le 1- de Importação (DL n°37/66, art 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n°1.578/77, art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter 111 vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, ou seja, o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço das exportações dos veículos realizadas pela American Honda Motor Co. Inc. é plenamente compatível se comparada às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o art. 1°, § 2°, a NOTA 3 esclarece: -.X 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;. • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da - transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do artigo 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação. (grifos acrescidos ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge na .. influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos artigos 1 e 8 do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, in verbis: I) "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 18 . " - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie 411 direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do artigo 8; e d) não haja vincula ção entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste artigo. 2) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo I, o fato de haver vincula ção entre o comprador e o vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vincula ção não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vincula ção influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito.". Cabe, neste ponto fazer breve referência à preliminar argüida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse parágrafo 2 do Artigo 1, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, vez que os ajustes relacionados no Artigo 8, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contempla o Artigo 8: 19 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .3" - • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 "Artigo 8 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo I, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vincula ção entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): (a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, 10 como adiante) (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; (iiz) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com materias; (b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:...". O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em 9 relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que háuma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Artigo 1, em seu parágrafo 3, destaca que: 2. O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: 20 . - . - . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA . . - -. . RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 (a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; . (b) o custo de transporte após a importação; (c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. 1 O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerencia a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País. Todas 4111 operações ou serviços prestados após a importação que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de tais serviços somente serem prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio ser reconhecida como a correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação - COSIT, exarou duas decisões (Decisões nos 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais a Concessionária pagam às Detentoras do Uso da Marca no País valor relativo à prestação de serviços mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o art. 8, parágrafo 1, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT • 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância no deslinde da questão: "Decisão n°14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da.. Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de) 21 _ .. . • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- • .. . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605 ... •_ ACÓRDÃO N° : 303-31.144 cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8°, I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral 1 isobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GAT7' 1994 (Acordo de - Valoração Aduaneira)" "Decisão n°15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da . Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e 11) representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Dententoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos Pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 63, inciso I, alínea "a", do RIPI/82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8°, 1, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GAIT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" • Assim sendo, é de se reconhecer que: (i) apesar de existir vinculaçã o indireta entre o exportador e o concessionário contratante do Importador, (Coimex) na forma do art. 15, parágrafo 4, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculaç'ã o; (ii) apesar de existir vinculaçã o indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do Importador, não é possível estender o conceito de vincula ção para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; (ii) as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na _22 __ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 forma do artigo 8, parágrafo I, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, julgo procedentes os Recursos Voluntários para desconstituir a responsabilidade solidária das obrigações tributárias formalizadas no auto de infração, e no mérito, para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, excluindo os lançamentos tributários e respectivos consectários legais, nele veiculados." Demonstrado o entendimento ora manifestado, passo à análise do recurso em julgamento. Registro inicialmente irregularidade formal no processamento do feito, vício que ensejaria a exclusão do contribuinte a quem foi imputado inicialmente o instituto da solidariedade tributária. O artigo 142, do Código Tributário Nacional, preceitua que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, procedimento administrativo que identifica o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. No processo em exame, o sujeito passivo identificado e qualificado em seu preâmbulo, é a Cia. Importadora e Exportadora Coimex. Extrai-se da confusa, conflitante e insegura menção à empresa MMC-Automotores do Brasil, no relato sobre as diligências do alongado período de apuração, as seguintes afirmações. verbis; " — quanto a responsabilidade, embora bem presente na operação comercial, depende de interpretação da lei tributária , pois a mesma diz: "outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente -; "- muito embora pudéssemos invocar a MMC - Automotores do Brasil como contribuinte do imposto, ou imputar sua responsabilidade em virtude dos documentos comerciais que acompanham a operação, - seguimos sem que se excluam essas possibilidades no decorrer do litígio o caminho de que a declaração de lançamento de impostos foi feita pela Cia. Importadora e Exportadora Coimex, e estamos procedendo a revisão daquele lançamento, imputando porém a solidariedade do mesmo, sendo que providenciaremos para que seja esta última intimada a tomar ciência do presente para os efeitos legais." "- como introduziu os veículos no território nacional, a MMC Automotores do Brasil é contribuinte do IPI, devendo por este fato ter adotado uma série de obrigações fiscais"; como no presente Auto de Infração, está sendo lançado o IPI correspondente com os acréscimos legais, não fizemos lançamento no momento para a MMC, mas registre-se o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo durante o litígio." 23 ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:-- • TERCEIRA CÂMARA - . - • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Verifica-se que a peça que dá vitalidade a exigência do crédito tributário, em nenhum momento individualizou, titulou e qualificou a empresa MMC - Automotores no pólo passivo da imputação fiscal, e disso deu expressa • demonstração no prolixo, titubeante e inseguro texto da descrição dos fatos, conforme se vê dos excertos acima arrolados, onde evidenciou de modo expresso, dúvidas sobre a materialização da responsabilidade, que entende depender de interpretação da lei tributária, comodamente reservando o direito da Fazenda em defini-lo posteriormente e sugerindo, quanto a solidariedade, mera ciência para os efeitos legais. Tais dúvidas e insegurança, após cerca de 32 meses de apuração, que propõe suprir ao longo do litígio, no momento exato e apropriado de formular a imputação identificar e qualificar o pólo passivo com clareza e objetivar com liquidez a exigência, macula de vício capaz de questionar a legitimidade processual, porque viola expresso dispositivo contido no art.10, do Decreto 70235/72, onde se determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a qualificação do autuado. A anomalia tem ainda reflexos maiores nos registros cadastrais do crédito fiscal e sua adimplência, eis que, em qualquer pesquisa que se faça, jamais aparecerá o nome da empresa MMC - Automotores, porque, em verdade, não sofreu autuação regular, eis que a imputação está titulada na empresa Coimex, como se percebe até da formalização dos registros da capa deste processo. A titulação de ambas as empresas, se tanto se quisesse, poderia ser realizada no mesmo auto com a individualização e qualificação de ambas, ou em autos processados em apenso, com a tarja de solidariedade. E isso porque, diferente da situação de contribuinte e responsável, em que este supre a omissão ou substitui aquele, na solidariedade a obrigação é conjunta de todos os solidários, eis que não comporta beneficio de ordem, como determina o artigo 124 § único do Código Tributário Nacional, vale dizer, qualquer deles, pode ser chamado a solver o débito total, sem respeito a qualquer preferência. Ademais, se considerada como foi, como solidária, impunha-se não excluir a MMC - Automotores do Brasil, da possibilidade processual do pedido de reconsideração, prerrogativa apenas concedida a Coimex. Inobstante, ambas as empresas foram notificadas da autuação, ofertaram impugnações, repelidas pela decisão que manteve os lançamentos. Feitas essas considerações preliminares, anoto que do r. decisório, somente foi intimada a empresa titular da imputação, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, cuja peça recursal preenche os requisitos de admissibilidade, e passo a examinar. 1- PRELIMINARES A recorrente argúi nulidade do auto, por violação do processo legal, face ao indeferimento da perícia. 24 ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 A preliminar argüida carece de embasamento legal e fática e foi bem repelida pela decisão recorrida, já que nulidade do processo administrativo só é admitida nas duas hipóteses elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, ou seja, no caso de ato praticado por pessoa incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Examinando o alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a recorrente indicou experto contador e formulou quesitos que não só envolvem apreciação de matéria jurídica, para cuja apreciação o profissional indicado não tem qualificação, como também objetivam obter opinião sobre subjetividades e não sobre a constatação de fatos. Acresce-se que as questões formuladas — vinculação, aceitabilidade de valor de transação, - constituem matéria de mérito, relevando anotar que a reiterada troca de informações e a juntada de documentos ao longo de mais de dois anos de processamento, permite obter dados suficientes e conclusivos para o desate da matéria questionada, tomando a postulação pericial prescindível, na forma • do art. 18 do Decreto 70235/72. Anoto por oportuno, que a prova pericial é repelida por desnecessária e não porque a matéria e do domínio dos auditores fiscais que unilateralmente a supririam. Convém ter presente que é fundamento da legitimidade do contencioso administrativo, a observância estrita do princípio do contraditório, vale dizer, instaurado o litígio, o contribuinte tem o direito de postular a produção de prova pericial e indicar experto de sua confiança, que se necessária, deve ser deferida, independente da reconhecida competência dos agentes do Fisco, representantes da parte adversa na relação processual. A) EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. Reitera a recorrente argüição de nulidade da pretensão fiscal por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido ante a inversão do ônus ner probatório, eis que a imputação lhe exigia a produção de prova negativa, ou seja, demonstração de que não tinha vinculação com o fabricante dos veículos, e que os preços não foram influenciados pela vinculação, em ofensa às determinações do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que comete o encargo privativamente a autoridade administrativa. Ainda aqui, a pretensão não pode prosperar. Sem embargo de que a matéria envolve o cerne do mérito do litígio e não se enquadra nas restritas hipóteses de nulidade do procedimento, acima e retro enunciadas, releva anotar que as intimações atenderam as prescrições do artigo 1° - 2. a, do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo 09, de 08/05/85, cuja execução no Brasil foi autorizada pelo Decreto n° 92.930/86, determinando que: "se a administração aduaneira tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar." 25 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "..- - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 A forma redacional das intimações, ao propor que a recorrente provasse que não tinha vinculação com o fabricante e que os preços não foram influenciados pela vinculação, poderia ensejar a caracterização da exigência de prova negativa, evento que, quando materializado, transfere o ônus para a parte contrária, segundo a melhor doutrina do processo civil. Entretanto, na verdade, o que e se extrai do processado era a pretensão fiscal de cumprir o dispositivo do artigo 1° - 2 - a, do Acordo de Valoração Aduaneira, transcrito, que a recorrente apreendeu com suficiência, consoante se vê das suas inúmeras manifestações e do manancial de documentos com que instruiu o feito. B - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO — ERRO DE DIREITO. Igualmente carece de fomento legal, a argüição de que o lançamento só comporta revisão quando ocorrer erro de fato, face ao disposto no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, que autoriza a providência somente se formalizada em 5 dias do término da conferência, bem como, que houve nova valoração jurídica para erro de direito, vedada pela jurisprudência e doutrina, que arrola, eis que a hipótese não se enquadraria em nenhuma das causas previstas nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Como é acaciano, não se presumem dispositivos conflitantes em um mesmo repertório legal. A jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que o prazo previsto no art. 447, do Regulamento.Aduaneiro, se refere a dilação para a liberação da mercadoria sob conferência, enquanto que as prescrições dos artigos 145 e 149, aludem ao momento e em que condições o lançamento pode ser alterado. O ato de revisão encontra legitimidade no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo Decreto-Lei 2472/88, artigos 455/456, do Regulamento Aduaneiro, e pode ser exercitado enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional, cujo prazo é de 5 anos, segundo o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. Por oportuno impõe-se ainda examinar, que na hipótese não se trata de nova valoração jurídica, para erro de direito, mas sim, nova valoração jurídica, para nova situação de fato, que estaria configurada, no caso, de novos fatos, consistentes em verbas a serem adicionadas ao valor de transação, por omissão ou inexatidão, eventos que encontram agasalho no disposto expressamente no artigo 149 — VI, do Código Tributário Nacional. Repelidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Na busca da necessária objetividade, ante a prolixidade do libelo inaugural, a fundamentação do r. Acórdão recorrido, e o arrazoado recursal, verifico que a matéria litigiosa de mérito, se circunscreve a decisão se: 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 1 — nas operações de importação feitas pela recorrente houve vinculação para fins de valoração aduaneira, com a exportadora, ou e com a empresa MMC - Automotores do Brasil; • 2 - em havendo vinculação, os valores das transações, para fins aduaneiros, eram ou não, aceitáveis; 3 - mesmo não havendo vinculaçâo, as verbas cobradas e recebidas pela firma MMC - Automotores, intituladas, comissões, uso da marca, etc., devem ser adicionadas ao valor de transação; 4 - a vinculação estaria configurada também pela associação de .010 negócios. Examinando a vinculação entre a recorrente e a empresa MMC - Automotores, o auto de infração, em seu texto afirma: "quanto à vinculação, ela existe, como se provará a seguir, pois existe uma associação legal de negócios entre a Coimex e a MMC - Automotores do Brasil" "a operação por si só demonstra a vinculação entre exportador e importador, mas coloca um intermediário, na tentativa de declarar-se não vinculada". "resta dizer que embora a vinculação exista neste caso específico, o acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo, deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes." 11IP Tem-se, pois, que o Auto de Infração afirma e reitera existir vinculação entre as partes. Inicialmente, entre exportador — fabricante e importador, vale dizer, entre Mitsubishi Motors Corporation e Coimex, aludindo estranha e confusamente a existência de terceiro intermediário, que no desenho da operação seria a própria Coimex e não a MMC - Automotores. Ao longo do texto refere a vinculação entre a importadora, Coimex e a MMC - Automotores Brasil, distribuidora dos veículos no Brasil. É inegável, que a peça inaugural reitera a vinculação ora entre exportador e importador, ora entre este e a firma MMC - Automotores do Brasil, ora de forma genérica e conflitante, admite que para a imputação de ajustes é desnecessária a configuração da vinculação. O r. Acórdão recorrido dando retoque e na tentativa de sanear a imputação inaugural, desqualifica a existência de vinculação, preservando a exigência, agora face às parcelas acrescidas ao produto já nacionalizado, sob a rubrica de autorização pelo uso da marca. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Paradoxalmente, aduz que o exame da vinculação perde relevância "- na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado,"- - Na avença contratual entre a Mitsubishi Motors Corporation - • fabricante/exportadora e a Brabus Autospor Ltda., hoje MMC - Automotores do Brasil anexada ao feito, e no que pertine ao litígio, dispôs-se no, Contrato de Distribuição: "art. 2°- sujeita aos termos e condições deste contrato, a mitsubishi motors corporation designa , por este instrumento, o distribuidor, como importador e distribuidor dos produtos no território, em uma base não exclusiva". 11111 "art. 4° - 8 — a: nenhuma das condições declaradas ou garantias serão feitas ou consideradas como feitas pela MMC (fabricante) com respeito aos produtos vendidos". "art. 4° - 10- o distribuidor deverá, por sua própria conta, obter ou providenciar seguro de responsabilidade do produto" "art. 6° -.o distribuidor concorda em treinar , instruir e supervisionar cada concessionário e deverá ter total responsabilidade pelas atividades de tais concessionários, e deverá proteger, defender, reembolsar, indenizar e manter a MMC isenta de e contra todas as reclamações e processos resultantes dessas atividades ". "art. 11 -.às suas custas, o distribuidor deverá proporcionar um programa de treinamento de serviço e fornecer auxílios de treinamento suficientes para os seus concessionários". "art. 13 — o distribuidor concorda em assumir tais responsabilidades de propaganda e apresentar a MMC, para aprovação descrição geral de sua estratégia." Nos contratos-padrão entre a MMC - Automotores do Brasil, distribuidora, avençados com as concessionárias, se estabelece regramento sobre a prestação de serviços no desenvolvimento de campanha publicitária, uso da marca, assistência técnica através de treinamento de pessoal, dispondo a cláusula 2a., e parágrafos, que tais atendimentos seriam ressarcidos à distribuidora, em valores constantes da lista de preços, mediante a emissão de nota fiscal. Na avença entre a Cia. Coimex - recorrente e as concessionárias, que tem por objeto a compra e venda por encomenda de produtos importados "Mitsubishi", a empresa MMC - Automotores do Brasil comparece como interveniente, na qualidade de distribuidora da marca no país, com incumbênci formal de solicitação de documentos ao fabricante dos veículos. 28 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA - - • RECURSO N° : 127.605- ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Todas as obrigações contratuais referentes a importação de veículos, no que respeita a valores e responsabilidade pelos pagamentos, estão regradas apenas entre as partes contratuais, a Coimex, - recorrente -, e as concessionárias encomendantes. Registro, preambularmente, que não há, no alentado e demorado processamento, qualquer evidência de se examinar as operações, com a utilização do 1° critério de valoração, através da comparação, por exemplo, entre o valor de transação das importações feitas pela recorrente, com os da empresa Cotia - Trading, ou mesmo de outros importadores, ainda que individuais ou particulares, observados os devidos ajustes de nível de comercialização. Se tal comparação, em se obtendo os paradigmas, se exercitasse, poder-se-ia concluir, se os valores de transação eram aceitáveis, independente da eventual e alegada vinculação. • Ademais, importa registrar que é da doutrina que instrumenta o Sistema de Valoração, que a apuração se circunscreve às verbas indispensáveis e justificadas que oneram a importação, até a liberação da mercadoria, vale dizer, até o momento do seu ingresso no território aduaneiro importador, bem assim, que direta ou indiretamente beneficiem o exportador-vendedor, circunstância que legitimaria o ajuste, havendo ou não vinculação. Essa é a mensagem do Acordo de Valoração Aduaneira, como se vê do, art. 1° - o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação desde que: "c — nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador, beneficie direta ou indiretamente o vendedor." "art. 80 - na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar, pelas mercadorias importadas: d) - o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." Nota interpretativa — ao art. 1° - anexo 1: Nota Geral do Acordo de Valoração Aduaneira: "o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador, ao vendedor, em beneficio deste, pelas mercadorias importadas". "as atividades desempenhadas pelo comprador, por sua própria conta, excetuadas aquelas para as quais tenha sido previsto um ajuste no art. 8° não serão consideradas como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como em beneficio deste." 29 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Ainda mais. Nota Explicativa ao art. 8°, § 1°, "c": "c- 2 — os pagamentos efetuados pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas, não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição de venda, para exportações para o pais de importação das mercadorias." Ao exame das avenças e da volumosa documentação coligida, verifica-se que inexiste prova, ou mesmo indicio, de que os valores cobrados pela distribuidora, MMC -, dos concessionários, reverteram direta ou indiretamente ao vendedor exportador da mercadoria. Aliás, os dispositivos desses pactos retro transcritos, estabeleceram expressamente que tais custos e respectivas cobranças, seriam efetivados pela MMC - Automotores, distribuidora, dos concessionários. À mingua de provas, não seria crível presumir, que uma empresa internacional, com a organização e o porte da Mitsubishi Motors estabelecesse via contrato as condições de operação de uma distribuidora, traçando normas expressas sobre ônus de propaganda, treinamento e garantia, e silenciasse, como silenciou, em dispor sobre a sua participação nessas receitas, se delas tencionasse beneficiar-se. Tem-se, pois, que os valores cobrados pela empresa MMC - Automotores, distribuidora, dos concessionários, jamais beneficiaram o vendedor/exportador ou sensibilizaram o valor das transações. Com respeito a recorrente, efetiva importadora, não há sequer noticia em todo o processado, de relacionamento com o exportador/vendedor, que enseje prova ou mera presunção de remessa ou crédito, de valores alheios aos que compõem o preço das importações. Assim, a alegada vinculação insistentemente afirmada pela peça vestibular, entre a importadora, ora recorrente, a exportadora e a distribuidora, carece do mínimo de suporte legal, face as taxativas e exclusivas hipóteses previstas no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira, para caracterizar a vinculação, de cujo elença, importa transcrever a constante do item 5: "art. 15 - 5 -: as pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de um ser o agente o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, ou por terem qualquer outra forma de associação exclusiva, serão consideradas vinculadas". Ora, o contrato entre a exportadora e a distribuidora MMC - Automotores do Brasil, é expresso na cláusula retro transcrita, ao afirmar que a representação da marca, concedida é não exclusiva. 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Por seu turno, igualmente inexiste vinculação por exclusividade entre a recorrente e a MMC - Automotores, como demonstram as peças processuais coligidas, por onde se constata que a Coimex presta seus serviços na importação das mais diversificadas mercadorias, para inúmeros importadores, tais como Peugeot, • Moto Honda, e outras, meramente pela sua condição de empresa "fiindapeana", • objetivando a fruição de beneficios fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo. Além de inexistir exclusividade, excluindo a vinculação, igualmente carece de legitimidade a pretensa argüição de "associação em negócios", com a recorrente, consoante se vê da "Opinião Consultiva" 21.1., emanada do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, (DOU-17.02.98): "o artigo 15, § 40 — b -, considera as pessoas como vinculadas se forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios. O dicionário Webster define a palavra sócio como: alguém que é associado a uma ou mais pessoas no mesmo negócio, e partilha com ela seus lucros. um membro de uma sociedade. — a palavra sociedade é por seu turno definida como: "uma associação de duas ou mais pessoas que contribuem com dinheiro ou bens, para realizar um negócio conjunto e que dividem lucros e perdas em certas proporções." A clareza dos textos permite desde logo concluir a inexistência de vinculação por associação em negócios, eis que a prova produzida não demonstrou qualquer liame societário, ou participação de resultados da recorrente com a exportadora e ou a distribuidora. Abstraída a vinculação, entende o r. Acórdão recorrido computáveis ao valor de transação, os valores verbis; acrescidos ao produto já nacionalizado, recebidos pela MMC - Automotores, com fundamento em autorização do uso da marca. Adiciona que a vinculação perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro o valor de transação declarado. É inequívoca a distorção em que labora o processo de convicção do r. Acórdão recorrido. As verbas repassadas pelas concessionárias à distribuidora, estão explicitadas nas avenças contratuais e além do uso da marca, se referem a prestação de serviços de garantia, assistência técnica e treinamento de pessoal. Assevera o julgado que tais parcelas foram acrescidas ao "produto já nacionalizado", e que o "valor de transação declarado fora aceito para efeito do valor aduaneiro". Ora, se o valor declarado já fora aceito para efeito do valor aduaneiro, nada haveria a ajustar, notadamente, após o produto já ter sido 31 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 nacionalizado, eis que verbas recebidas por terceiros alheios a importação não poderiam sensibilizar o processo de valoração. Na verdade, os ajustes autorizados pelo artigo 80 do AVA, somente • se legitimam se sensibilizam a mercadoria no e até a sua nacionalização, como • extenuantemente se demonstrou, com o aporte de manifestações interpretativas e explicativas da matéria, retrotranscritas. Igualmente carece de suporte e contraria a prova produzida, a assertiva feita pelo r. Acórdão recorrido de que tais verbas constituem "resultado de revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor/ exportador". Por oportuno, é de se examinar o Comentário n° 9.1, emanado do 11. Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, de observância obrigatória pela administração, anexo a Instrução Normativa n° 17/98 — DOU de 17/02/98: "tratamento aplicável aos custos das atividades executadas no país de importação: 3. a esse respeito, para determinar o valor aduaneiro, de conformidade com o artigo 1° do Acordo, os custos das atividades executadas após a importação, quando não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar, não devem ser incluídos no valor aduaneiro, salvo disposição em contrário do artigo 8°." Ademais, os textos contratuais transcritos, que em inteiro teor estão anexados ao feito, notamente o pactuado entre o exportador/fabricante, e a distribuidora MMC Automotores, dispõe de modo expresso, que os custos de publicidade, treinamento, etc., serão suportados por esta última, inexistindo qualquer disposição, que evidencie repasse de quaisquer valores ao fabricante, nem há prova ou sequer indício que autorize tão enfática afirmação. A argumentação do julgado de que o pagamento de valores à guisa de uso da marca refletem indiretamente em beneficio do fabricante, alongando-se em extenso, elogioso e didático levantamento doutrinário sobre a apropriação para fins contábeis, de bens intangíveis, é inaplicável para os efeitos da valoração aduaneira, que exige, dados objetivos e valores quantificáveis, (art. 8° - 3- do AVA) impossíveis de aferir. Além do mais, se tal beneficio fosse quantificável para fins aduaneiros, deveria ser incluído também o valor da propagação da marca pelos clientes consumidores, que circulam diariamente no país com veículos Mitsubishi. Na verdade, a utilização da marca reverte em beneficio imediato de quem aufere lucros comerciando os veículos, mais imediatamente os concessionários, . 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - % TERCEIRA CÂMARA• _ -. • . RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 eis que os referentes ao fabricante exportador, já estão inseridos e computados no seu preço de exportação. A imputação de solidariedade passiva à empresa MMC Automotores, no crédito tributário exigido da recorrente, constitui matéria de interesse daquela empresa, que não foi intimada para conhecer do acórdão e integrar o feito na fase recursal. Entretanto, considerando a abordagem da matéria no r. Acórdão, para opinar no sentido de que, face ao manancial probatório carreado para os autos, não me parece configurada, a alegada solidariedade. O instituto está regrado no artigo 124 do Código Tributário Nacional, que dispõe: • "são solidariamente obrigadas: i — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ii- as pessoas expressamente designadas pela lei." Ora, o fato gerador da obrigação, no caso, é a entrada dos veículos no território nacional, vale dizer, o processo de importação, de interesse exclusivo da Coimex recorrente, como atesta a documentação produzida, e nele não se evidencia a menor interferência da empresa MMC - Automotores do Brasil. A prova disso é que a autuação elegeu como contribuinte a recorrente, como não poderia deixar de ser, e só a ela foi dado ciência do r. Acórdão. Observe-se a própria disposição do artigo 150, do Código Comercial que dispõe sobre o contrato de mandato mercantil, transcrita no Acórdão recorrido, por onde se verifica que, "ficará o mandatário pessoalmente obrigado se obrar em seu próprio nome, ainda que o negócio seja na conta do comitente" É de notar-se que a posição da recorrente na operação, tem maior similitude com a figura do comissário, no contrato de comissão mercantil - art. 165 do Código Comercial -, eis que opera em seu próprio nome, por ordem do comitente, assumindo a responsabilidade pelos atos que praticar e com as pessoas com quem contratar. Como a recorrente, no caso, enfeixa a figura do comissário, agindo em nome próprio - importadora -, por conta e ordem do comitente — concessionárias — não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação se vislumbra. 33 ... . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . . .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .. TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 127.605.. ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Registre-se, a propósito, que são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. - A recorrente questiona mais o r. Acórdão recorrido, por haver se recusado a aplicar as decisões Cosit nos 14 e 15, de 1997, que abordam a matéria e transcritas, sob o fundamento de que: "decisões exaradas em processos de consulta, representam entendimentos específicos da administração e não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam meras variações de incisos ou parágrafos do mesmo artigo de lei". As ODecisões n°14 e 15 versam sobre matéria distinta daquela que é tratada no presente processo, os dispositivos que embasararn as decisões foram o art. 63 - i do RIPI/82, o art. 89 do Regulamento Aduaneiro, enquanto que os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação, encontram-se embasados no artigo 1° "c" do art. 8° - i — d, ambos do GA17/1994. O omisso e inusitado contorcionismo semântico a que se submeteu o decisório, não faz justiça aos princípios éticos que devem informar a atuação da administração pública. A uma, porque a consulta, quando, como no caso, é realizada por entidade de classe ou de categorias profissionais (art. 46 § único do Decreto 70.235/72), a que provavelmente pode pertencer a recorrente, estende os efeitos aos seus respectivos componentes associados. A duas, porque as decisões, embora fundamentadas em dispositivos-... diversos dos da autuação, dispuseram de modo expresso, claro e inquestionável, o .... entendimento da administração superior, sobre o regramento que deve presidir exatamente a matéria que constitui o cerne do litígio sob desate neste feito, ao dispor na Decisão Cosit - n° 14, que: "valoração — os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no país, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do valor do imposto de importação. Examinando a exigência do IPI, dispôs a decisão COSIT n° 15: "base de cálculo do IPI na importação - os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no país, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no país, não integram a base de cálculo do ipi nas importações realizadas 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA = • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 pela importadora, ainda que as detentoras do uso da marca no país tenham atuado como agente de compras das importadoras.." Por derradeiro, cumpre assinalar, que as decisões de órgãos superiores, por constituirem manifestações formais do entendimento e orientação da administração, devem ser observadas pelos órgãos subordinados, em homenagem a uniformização de procedimentos e a segurança jurídica que devem presidir o relacionamento da administração pública com os contribuintes jurisdicionados. Finalmente opõe-se a recorrente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, arguindo que seu valor teria sido incluído no recolhimento pelo total do débito, feito pela concessionária, ao comercializar o veículo com o consumidor. A arquitetura teórica da equação guarda coerência, mas carece de legitimidade e prova, em cada operação. oIPI é imposto indireto, que embora lançado e recolhido pelo contribuinte de direito, tem o seu ônus efetivo suportado pelo contribuinte de fato, no caso, o consumidor. O imposto lançado e recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro, realmente constitui crédito do importador, que se debitará pelo devido na venda do veículo. Nada autoriza desde logo, certificar que se acrescido por ocasião do desembaraço, a operação de faturamento final, em conseqüência, não teria valor superior ao efetivamente realizado. Além disso, mesmo que recolhido na comercialização final, haveria encargos da mora, multas, etc., pela intempestividade do devido no ato do desembaraço, apenas recolhido na etapa final. À míngua de prova sobre o valor devido em cada caso, a correção se faria, quando devida, mediante o pagamento pela importadora, que o utilizaria como crédito na escrita fiscal, para futuras operações. Face ao exposto, considerando que a prova pericial pode e deve ser indeferida, quando desnecessária à instrução do feito e ao processo de convicção para o julgamento; Considerando que a revisão aduaneira é procedimento legalmente autorizado, enquanto não ocorrer a decadência do direito da Fazenda Nacional para o lançamento, cujo prazo é de 5 anos, na forma do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional; Considerando que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca, por serviços prestados no país, após a nacionalização dos 35 ." . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ., TERCEIRA CÂMARA.. • • .. _ .. ,. - • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 bens, não constituem ajustes ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos; Considerando que o relacionamento contratual entre as empresas exportadora, importadora e distribuidora da marca, não caracterizou a vinculação - preceituada no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira; Considerando que a prova produzida ao longo de todo o processado, não conseguiu evidenciar a ocorrência de situações que autorizassem os ajustes previstos no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira e elidir a aceitabilidade do valor de transação nas operações efetuadas; Considerando que as decisões Cosit - 14 e 15/97, examinando a 110 matéria, repeliram a inclusão no valor aduaneiro dos produtos importados, as importâncias pagas no país pelas concessionárias às detentoras do uso da marca; Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, concluindo pela insubsistência da imputação vestibular. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 7- ". Nj2TON IZ B LI — Relator Designado ,.". - 36 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIROTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. - .. TERCEIRA CÂMARA ... . .. ..• • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 VOTO VENCIDO _ _ Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. A empresa aborda, como preliminar, a questão do não atendimento ao pedido de perícia, que seria fundamental para a determinação do valor aduaneiro, o que levaria à nulidade da decisão a quo. Porém, tal solicitação de perícia, apesar de ter sido, por um lapso, relatada pela autoridade recorrida, não consta da impugnação deII fls. 125/143. Não tomo conhecimento, portanto, de tal preliminar. A outra preliminar é de nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, haja vista que não teria sido observado o disposto no Código de Valoração Aduaneira, artigo 1°, parágrafo 2°, letra "a", com a exigência feita à contribuinte de realizar prova negativa, tendo sido ferido, também, o disposto no art. 142 do CTN. Entendo ser descabida tal alegação: durante o procedimento foi dado à recorrente conhecimento das averiguações em curso, inclusive no que concerne ao exame da vinculação entre a exportadora e as empresas envolvidas na importação, no País. Como bem posto pelo Ilustre Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, no Acórdão 301-30.602, de 14 de abril de 2003: "Deu-se conhecimento dos procedimentos às interessadas, propiciando-lhes ampla oportunidade para apresentação de provas materiais e de esclarecimentos, não se configurando a alegada exigência de produção de prova negativa porque os fiscais Aeln intimaram as interessadas a demonstrar a inexistência de vinculação lepr e, se existente, que ela não influenciou no preço de transação. Essa produção de provas lastreia-se no próprio art. 1° do Acordo, na respectiva Nota Interpretativa e nos comentários a seu respeito feitos pelo Comitê Técnico de Valoração, bem como no art. 60 da IN SRF 39/94. Assinale-se, ainda, que a própria recorrente afirma haver demonstrado a inexistência da vinculação e a aceitabilidade dos preços declarados. Finalmente, porque o valor de transação não foi rejeitado pelos autuantes, apesar de assinalarem a existência de vinculação por associação legal em negócios. A diferença de tributos foi exigida não em decorrência da existência de vinculação e de sua influência sobre o preço, mas porque o valor de transação declarado foi submetido a ajuste previsto no art. 8° do Acordo." Quanto à impossibilidade de revisão do lançamento vale deixar claro que, conforme já muito bem consolidado pela doutrina e pela jurisprudência, trata-se da modalidade de lançamento por homologação, em que a legislação atribui 3 7 1"e _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• TERCEIRA CÂMARA c • ... • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 ao sujeito passivo o dever de realizar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se, passados cinco anos ou algum outro prazo diverso estabelecido em lei especifica, a autoridade não tiver expressamente homologado, considera-se que ocorreu homologação tácita, salvo se comprovados dolo, fraude ou simulação. Tal definição decorre do previsto no caput e no parágrafo 4.° do artigo 150 do CTN. O que ocorre durante o despacho aduaneiro é uma verificação preliminar dos dados constantes da documentação apresentada, um pré-exame documental, realizado de maneira rápida, tendo em vista as peculiaridades do comércio internacional. Tais atos não caracterizam lançamento, o que não significa que o agente fiscal não possa lançar se verificar alguma irregularidade naquele 111 momento. A autoridade irá examinar o acerto do cálculo do pagamento efetuado, homologando-o ou efetuando lançamento de oficio depois, conforme o disposto no artigo 54 do Decreto-lei n° 37/66, verbis: "Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988)" Trata-se da revisão aduaneira, um procedimento legítimo, respaldado no CTN, principalmente em seu artigo 150 quando dispõe sobre o lançamento por homologação e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho ner, aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Não se cogita de revisão do lançamento e sim de um procedimento que poderá redundar em lançamento de oficio ou em homologação do pagamento. Caso tiver ocorrido pagamento e a autoridade administrativa não se manifestar no prazo de cinco anos, será consubstanciada a homologação tácita do pagamento. Não deve ser olvidado que o lançamento, de acordo com o artigo 142 do CTN, é ato privativo da autoridade administrativa. Por esse motivo, ele deve ser encarado como um procedimento, que tem inicio com o pagamento do tributo e é aperfeiçoado com a homologação, expressa ou tácita, ou pelo lançamento de oficio, todas a cargo do agente fiscal. Enquanto não ocorrer alguma dessas variáveis, o lançamento por homologação não se terá completado. 38 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . TERCEIRA CÂMARA.... . . .7. " ' RECURSO N° : 127.605,. ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Portanto, não há que se falar em impossibilidade de revisão de um lançamento que ainda não se consumou, não se aperfeiçoou. .. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido É no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. - A Revisão Aduaneira poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Pelo exposto, rejeito também a preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito. No mérito, importa primeiramente esclarecer que a alegada pacífica jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes foi alterada. Com efeito, a éPrimeira Câmara deste Colegiado, autora de vários acórdãos que socorreriam a recorrente, por ela trazidos aos autos, modificou a sua posição. Como já relatado, em 14/04/2003, foi prolatado o Acórdão 301- 30.602, cujo relator foi o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, negando provimento a recurso voluntário da mesma contribuinte, em caso semelhante a este. Os fundamentos de tal julgado levaram-me a rever o voto que vinha proferindo, até então, em casos desta natureza. Transcrevo a decisão, no que concerne ao mérito: "A decisão quanto ao mérito depende, inicialmente, da verificação da real participação dos intervenientes nas operações de importação objeto da exigência fiscal, cujo vértice é a Mitsubishi do Japão (Mitsubishi Motor Co.) exportadora dos veículos automotores em questão. -lã ... 1. A recorrente, COIMEX: a) é empresa Fundapeana, tendo beneficios relativos ao ICMS; b) promoveu os despachos de importação dos veículos, na condição de intermediária, por conta e ordem da MMC Automotores do Brasil, e emitia notas fiscais de venda, em seu próprio nome, para os concessionários vinculados à MMC, sendo que a MMC tinha poder de mando na operação; a transação de fato era entre a MMC Brasil e a Mitsubishi do Japão; a MMC efetuava os pagamentos e repassava as cartas de crédito ao exportador, como comprova o contrato com os revendedores dos veículos; o o preço constante de suas notas fiscais para as concessionárias correspondia ao preço de aquisição dos veículos, acrescido de parcela destinada à MMC do Brasil, correspondente a um percentual 39 _ _ I"' # • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA w RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 do valor do veículo, exigido pela "autorização pelo uso de marca", tendo como parâmetro a lista de preços do fabricante estrangeiro. 2. a MMC Automotores do Brasil Ltda: 5 a) é detentora do direito de uso da marca Mitsubishi no Brasil, sem exclusividade, tendo contrato de distribuição no Brasil, sendo responsável pela divulgação de seus produtos, em decorrência do que cria e mantém rede de concessionários, recebendo remuneração pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica etc.; b) a cada importação, efetuada a pedido de um concessionário de sua rede, tem direito a remuneração proporcional ao preço do veículo importado, cobrada pela licença de uso da marca Mitsubishi e pela prestação de serviços; c) é interveniente nos contratos entre a COIMEX e os concessionários; d) pedida a emissão da GI, determina como seriam introduzidos os veículos no Brasil, tendo poder de mando na operação, efetuando os pagamentos e repassando as cartas de crédito ao exportador. É importante, também, esclarecer os reais motivos da autuação, que não decorreu da vinculação entre as interessadas e o exportador estrangeiro e de sua influência sobre o preço de transação, do que poderia resultar a rejeição do valor de transação do produto importado, o que não ocorreu neste processo. O valor de transação declarado foi mantido, efetuando-se apenas o ajuste previsto no art. Jia 8° do Acordo de Valoração Aduaneira. A prolixidade dos autuantes na redação do Auto de Infração, mencionando o que poderia ter sido exigido, mas não o foi, propiciou a trazida para o feito de controvérsias absolutamente irrelevantes para a solução da lide, tais como a existência da vinculação e as Decisões COSIT. Como foi bem assinalado na decisão recorrida (fl. 603) "...o real motivo do lançamento foi devido à constatação, pela fiscalização, haver sempre parcela — acrescida ao produto já nacionalizado — destinada à MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., na revenda efetuada pela importadora às concessionárias." Não se trata de inovação ou de supressão de um dos fundamentos da autuação, eis que essa circunstância consta expressamente do Auto de Infração. Deve, assim, a discussão centrar-se na procedência ou não do mencionado ajuste. ao _ _ 1 ". A • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..1 TERCEIRA CÂMARA , • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 Há, aqui, outro equívoco da recorrente, ao discuti-lo como se fora comissão prevista no art. 8°, inciso I, alínea "a" e objeto das mencionadas decisões COSIT. Ainda que o fosse, o ajuste deveria ser feito, eis que a atuação da MMC não corresponde à de um agente de compras, pois não atua no interesse das concessionárias, mas à de um agente de vendas, sendo sua atuação primordialmente feita em beneficio do exportador estrangeiro, constituindo sua remuneração, o percentual sobre o preço dos veículos exportados para o Brasil, uma condição de venda. Esclareceu a própria MMC que cobrava dos revendedores, até maio de 1995, quantias que correspondiam, além das decorrentes dos serviços, a 10% do valor CIF de cada veículo a título de "direito do uso de marca" e outro de 7% a título de constituição de um fundo para compensação das variações cambiais, percentual que era calculado sobre os valores de cada veículo. Deveria, assim, ser adicionada ao valor aduaneiro, por se enquadrar no art. 8°, inciso I, alínea "d", c/c art. 1°, c do Acordo, correspondendo a resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao exportador ou aos direitos de licença, previstos no art. 8°, inciso I, alínea "c". Verifica-se que os adquirentes dos veículos devem pagar à COIMEX, além do valor normal da transação comercial, um percentual sobre o valor desse faturamento do produto, a ser repassado à MMC, valor este que reverte indiretamente ao vendedor e está relacionado com a marca. Os ajustes, por sua vez, não decorrem de presunção, como pretende a recorrente, tendo sido claramente demonstrada a sua base legal, e foram calculados com base em elementos fornecidos pelas interessadas, cujas ponderações foram aceitas. Adoto, a esse respeito, as razões constantes da decisão recorrida, constantes de fls. 614 a 616, que leio em sessão, destacando: foram calculados conforme as planilhas de fls. 377 a 391, 426 e 434, 438, 441 e 450, resultado do exame dos documentos relativos às operações de importação e das respostas e explicações dadas pelas interessadas; "foram colocados todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), feitas as deduções e achado o valor médio de 13,44%" (fl. 615). A metodologia do cálculo consta do item 9 da Intimação 059/97, transcrito à fl. 615. Falta, finalmente, fundamento legal à afirmação de que a exigência do IPI viola o princípio da não cumulatividade, pois a exigência da diferença deste imposto decorre da equiparação a recorrente a estabelecimento industrial e está lastreada nos art. 46 e 51 do CTN art. 9° da Lei 4.502/64 e art. 9°, inciso I do RIPI182. Nego provimento ao recurso." ia ai _r 81 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " • • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 No caso presente, foram anexados aos autos, os seguintes documentos: a-) contrato entre a COIMEX e os revendedores HONDA (fl. 79), tendo como interveniente tácito a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA. Verifica-se, no inciso 1.3, que: são produtos, para a finalidade de compreensão e execução deste contrato de compra e venda, os veículos de fabricação da MOTO HONDA CO. LTDA e por esta exportados para o Brasil, onde é uma importadora e distribuidora da MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA que, em ajuste próprio, cedem a VENDEDORA os seus direitos, relativamente às operações com a COMPRADORA"; b-) contrato entre a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA e revendedor • da HONDA (fl. 88), em que a aquela se declara como única e exclusiva importadora da HONDA MOTOR CO. (item I) e que contém cláusula determinado que o preço de venda dos veículos à concessionária serão fixados pela HONDA (XIV) e que, mesmo no caso excepcional de importação direta por parte da concessionária, os pagamentos de comissões para a HONDA serão feitos de acordo com aquele contrato; c-) cópias de notas fiscais emitidas pela MOTO HONDA DA AMAZÔNIA para seus revendedores em que são cobrados dos mesmos importâncias referentes a "comissões" sobre a importação de veículos. Resta claro, portanto, que é caso de aplicação do previsto no Acordo de Valoração, artigo 1°, parágrafo 1°, alínea "c", combinado com o disposto no artigo 8°, verbis: "Artigo 1° 1. O valor aduaneiro de mercadoria importada será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas48. mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8°, desde que: (..-) c-) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Artigo 8'; Artigo 8° 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: 42 /44 P MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA••• "ff • RECURSO N° : 127.605 ACÓRDÃO N° : 303-31.144 a) os seguintes elementos, na medida que esteja suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no pereço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (...) d) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." 01, Como bem colocado pelo voto trazido à lume, não se trata de comissões de compra. Ainda que fossem de comissões, o ajuste deveria ser feito, pois da mesma forma que no caso da MMC, a atuação da MOTO HONDA não corresponde à de um agente de compras, "pois não atua no interesse das concessionárias, mas à de um agente de vendas, sendo sua atuação primordialmente feita em beneficio do exportador estrangeiro, constituindo sua remuneração, o percentual sobre o preço dos veículos exportados para o Brasil, uma condição de venda." Portanto, não se aplica a Decisão COSIT n° 14, de 15/1211997, eis que ela discorre sobre a incidência do artigo 8°, parágrafo 1°, alínea "a", i. Mesmo que fosse caso de comissão, ela esclarece, no item 9, que para que as importâncias pagas a título de "comissões de compra" sejam excluídas da base de cálculo do imposto, o agente de compra deverá atuar em prol do importador. Adiciona, ainda, que se as comissões forem pagas pela importadora, caberia à mesma comprovar que os valores pagos referem-se a comissões de compra e não a comissões de venda (inciso 11). Não é o que se vê no caso presente. 'T Entretanto, tais "comissões" devem ser adicionadas ao valor aduaneiro, por se enquadrarem no art. 8°, inciso I, alínea "d", c/c art. 1°, c, do Acordo, correspondendo a resultado de revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao exportador. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 /4"-4A5ANELISE DAUDT (21---PRIETO -Cfonselheira 43 111 4 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA II . . ':,J,*„Z) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:12466.000973/97-75 Recurso n.° 127.605 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.144. Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã• ' o1. i da Costa Preside e da Te eira Câmara Ciente em: "á.- Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005747/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO - FALTA DE MERCADORIA. O termo de avaria feito por depositário, sem atender às formalidades previstas no artigo 470, do RA, não tem valor probante para afastar a responsabilidade a ele atribuída em ato de vistoria. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29499
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ACÓRDÃO N° : 301-29.499 RECURSO N° : 120.803 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO - FALTA DE MERCADORIA. O Termo de Avaria feito por depositário, sem atender às formalidades previstas no artigo 470, do RA, não tem valor probante para afastar a responsabilidade a ele atribuída em ato de vistoria. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000. _ - 11%)/11 r • i 1 IROS 01 JUN 2001 / A R ti, DAM • NO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Alui MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.803 ACÓRDÃO N° : 301-29.449 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Foi lançada a exigência do Imposto de Importação e multa respectiva, contra o depositário pelo extravio de 28 caixas de papelão, contendo charutos e cigarrilhas. Do Termo de Vistoria Aduaneira, consta a falta de lacres, enumerados na decisão e mencionados no Conhecimento de Carga e que o Termo de Avaria, emitido pela CODESP em 12/04/99, foi entregue em 20/04/99, portanto, infringindo o parágrafo 2°, do artigo 470, do RA. Adoto, em parte, o relatório da decisão, que leio em Sessão. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho para argüir, em síntese, o seguinte: a) a fiscalização e a decisão não levaram em conta a pesagem, que, em nenhum momento apresentou-se a menor que o original; 11111 b) constatando a ausência do lacre original, o operador portuário após o novo lacre, conforme guia de descarga de container para a CODESP n° 1.440 e que se manteve intacto até a vistoria oficial; c) a violação ocorreu antes do desembarque; d) a Lei n° 8.630/93 e a própria Comunicação de Serviço Gab. 30, diz caber ao operador, como depositário temporário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar Termo de Avaria visado pela fiscalização; e) a responsabilidade é do operador portuário e, não, da CODESP; f) no caso presente, tudo leva a crer que o container já descarregou sem a carga, conforme comprovam as pesagens efetuadas e a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.803 ACÓRDÃO N° : 301-29.449 inexistência de lacre original. Conclui que a mercadoria não desembarcou no território nacional. É o relatório. o 3 - — - , " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.803 ACÓRDÃO N' : 301-29.449 VOTO Não procedem os argumentos trazidos à baila pela Recorrente, uma vez que não a exime da responsabilidade tributária o fato de o Termo de Avaria feito pelo depositário não atender às formalidades do artigo 470, do Regulamento Aduaneiro. éA recorrente é responsável legal, conforme Lei n° 8.630/94 e é sua obrigação lavrar o Termo de Avaria. Adoto os fundamentos da decisão a quo, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 D • RU1Z DAM • CENO - Relatora 4 st • ifk MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘74.P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.005747/99-84 Recurso n°: 120.803 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.499. Brasília-DF, £.22"- - 03 -0213C51 Atenciosamente, - h O; oy de Medeiros residente da Primeira Câmara Ciente em / 19 Raz' 4 t„,-/G Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000214/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 29/02/1996 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando os recolhimentos efetuados pelo contribuinte forem menores que os valores calculados, levando-se em conta a semestralidade da base de cálculo, inexistirá indébito a restituir. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18411
Decisão: Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, para ser apurado o indébito relativo ao período compreendido entre outubro/95 e fevereiro/96. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:25Z; created: 2009-08-05T15:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:25Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:25Z | Conteúdo => 1 CCOVOY2 Fls. 1 k" * 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "riz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo te 13055.000214/2001-81 Recurso n° 127.584 Voluntário .•••_agro, cle vw • 30 ~todo °"1 15:1253---Matéria Restituição/Compensação de PIS of noi Acórdão n° 202-18.411 vaco' :•' Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente HERTER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre -RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/07/1991 a 29/02/1996 CONFERE COMO ORIGINAL Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BrasMa. / os recolhimentos efetuados pelo contribuinte forem menores que os valores calculados, levando-se Celmaetalbuquerque em conta a semestralidade da base de cálculo, Mat Siape 94442 inexistirá indébito a restituir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reC11130 C\ ANT élblaj N O CARLOS A LIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13055.000214/2001-81 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.411 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 BraslIta, O el ata- S Celma Mari g? a Albuquerque Relatório Mit, Worm. 94442 Trata-se da continuação do julgamento iniciado em 30/06/2006, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência por meio da Resolução n2 202-01.037 de fls. 73/75. Conforme se recordam os Senhores Conselheiros, em 18/09/2001 a contribuinte apresentou pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1991 e fevereiro de 1996. A 21 Turma da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a manifestação de inconformidade por meio do Acórdão n 2 3.896, de 09/06/2004. Inconformada com aquela decisão, a contribuinte, no prazo legal, apresentou recurso voluntário alegando que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito deve ser contado pela tese dos 5+5 e que, com a declaração de inconstitucionalidade dos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, voltou a vigorar a base de cálculo prevista na LC e 7/70, que é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. Os autos retornaram com os documentos de fls. 77 a 148, demonstrando que a diligência foi cumprida a contento. É o Relatório. mF-SEGUNDO CONSELHO DE cormensts Processo o? 13055.000214/2001-81 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.411 CONFERE COM O OMR" Fls. 3 ama, 04 LI2,.tja. (.9P1/4 Celma Maria Albuquerque 4 Voto Ma Siape 94442 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULEvl, Relator Na sessão realizada no dia 30/06/2006 decidiu-se por converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse apurado o indébito do PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Isto porque, tendo sido formalizado o pedido apenas em 18/09/2001, o indébito relativo ao período compreendido entre janeiro de 1991 e setembro de 1995, cujo fundamento é a Resolução n2 49/95, do Senado da República, está caduco, por força da aplicação da jurisprudência dominante deste Conselho e da CSRF. Segundo este entendimento, o prazo para pedir restituição do PIS com base na inconstitucionalidade dos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expirou em 10/10/2000. Relativamente ao indébito do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cujo fundamento é a ADIN n 2 1.417, conquanto considere que também esteja caduco, em razão de adotar como termo a quo do prazo para o pedido de restituição a data do pagamento indevido, rendo-me à posição da maioria. Neste caso específico do indébito do PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, esta Câmara, por maioria de votos, tem decidido contar o prazo de cinco anos a partir da publicação da decisão do STF na ADIN n 2 1.417. Segundo esta interpretação, a decadência do direito de pedir restituição daqueles valores somente ocorreria em 2004. Tendo em vista que o pedido foi formulado em 2001, o direito ao indébito ainda permanece lágido. Por tais razões é que o Conselheiro Antonio Zomer, designado para relatar o voto da diligência, direcionou a fiscalização no sentido de que se apurasse apenas o indébito relativo ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Contudo, ao efetuar a diligência, a fiscalização verificou que não existe indébito de PIS relativo ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro e 1996. Conforme se verifica nas planilhas de fls. 140/143 os cálculos para a apuração do PIS devido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 foram efetuados nos termos determinados pela diligência, levando em conta os faturamentos dos meses de abril a agosto de 1995 (faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência) e tais bases de cálculo foram consideradas por seus valores originais. Entretanto, ao serem comparados os valores assim calculados com aqueles que foram efetivamente recolhidos pela contribuinte, verificou- se que no período em questão não existe nenhum indébito. Cientificada do teor da diligência e dos cálculos à fl. 149, a contribuinte não se manifestou. ; Processo n.0 130$5.000214/2001-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.411 Fls. 4 Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso para declarar extinto pela decadência o direito ao indébito requerido com base na Resolução n 2 49/95, do Senado, e declarar inexistente o indébito solicitado com base na ADIN n2 1.417. Sala das Ses "es, em 18 de outubro de 2007. ANTékC L S INL ME - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. _925;a4%, 01004' Cetras Maria Albuquerque Mal. Sie e 94442 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4700293 #
Numero do processo: 11516.001313/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL - DÉBITO ADMITIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONTESTADO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO - INCLUSÃO NO REFIS POR PARTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Se, em primeira instância, o contribuinte admitiu o débito, dizendo, expressamente, que o mesmo se encontra incluído no REFIS, não há como, depois de verificado que tal afirmativa não se sustenta, querer discutir, em segunda instância, a validade do débito. Também, não há como pleitear ao Conselho de Contribuintes a inclusão do débito do contribuinte no REFIS por faltar essa competência a tal órgão.
Numero da decisão: 107-06988
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-06.988 CSSL - DÉBITO ADMITIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONTESTADO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO - INCLUSÃO NO REFIS POR PARTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Se, em primeira instância, o contribuinte admitiu o débito, dizendo, expressamente, que o mesmo se encontra incluído no REFIS, não há como, depois de verificado que tal afirmativa não se sustenta, querer discutir, em segunda instância, a validade do débito. Também, não há como pleitear ao Conselho de Contribuintes a inclusão do débito do contribuinte no REFIS por faltar essa competência a tal órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANT'ANA ADMINISTRAÇÃO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J - S ALVES '2. IDEN 'ir- a OCTÁVIO CAM OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 Processo n° : 11516.001313/2001-81 Acórdão n° : 107-06.988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SAN , NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ty 2 Processo n° : 11516.001313/2001-81 Acórdão n° : 107-06.988 Recurso n° : 132.920 Recorrente : SANT'ANA ADMINISTRAÇÃO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., já qualificada nos autos supracitados, foi autuada, em 23/07/2001, pelo não pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro, durante os anos de 1999 e 2000. Em Impugnação Administrativa, a Recorrente sustentou que não neqa a existência de tais débitos, os quais constituem créditos tributários da União Federal contra si (fls. 142). Todavia, alega que tais débitos foram objeto de acordo de parcelamento entre a Impuqnante e a Secretaria da Receita Federal de Florianópolis (fls. 142), com o que requereu o cancelamento do Auto de Infração em tela. Diante dessa defesa, DRJ/Florianópolis-SC propôs que o processo fosse objeto de diligência, para averiguação do alegado (fls. 180-181). A Seção de Fiscalização da DRF/Florianópolis/SC informou, por sua vez, que a matéria está bastante esclarecida pelos documentos "...que instruem o feito administrativo, todos carreados no curso da ação de fiscalização...", sendo que "...os extratos do sistema REFIS acostados às fls. 82 a 86, no tocante a fatos geradores do ano 2000, nenhum débito foi incluído neste programa de regularização de créditos da União...". Ademais, os "...DARF's trazidos e relacionados ao REFIS, inclusive o que consigna "período de apuração: 31/03/2000" (fls. 166),..., referem-se a fatos geradores anteriores ao ano de 2000, destarte sem influência no crédito tributário lançado relativ g 3 @ Processo n° : 11516.001313/2001-81 Acórdão n° : 107-06.988 a este ano. Esclareça-se que o campo "02 Período de Apuração", nos DARF's representativos de pagamentos do REFIS, indica o mês do faturamento que serviu de parâmetro para o cálculo do valor da parcela paga, de forma que não tem qualquer relação com os fatos geradores dos débitos incluídos no sistema" (fls. 182). Em "Manifestação à Informação Fiscal", a Recorrente alegou que, (i) em sua Impugnação, comprovou "que é optante e encontra-se regularmente inscrita no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,..." (fls. 187-188), (ii) que as informações dos Auditores Fiscais da Receita Federal não merece êxito, pois não provaram o alegado de que a autuação levou em consideração os débitos incluídos no REFIS e em outros parcelamentos. Também, (ii) argumentaram que a opção pelo REFIS engloba todos os débitos devidos pelo contribuinte (fls. 190). A DRJ de Florianópolis/SC considerou o lançamento procedente, não aceitando a impugnação da Recorrente, pois "Os documentos acostados nos autos indicam que o crédito tributário exigido não estava incluído no REFIS." (fls. 197). Em seu Recurso Voluntário a esse e. Conselho de Contribuintes/MF, a Autuada sustenta que: (i) não houve erro na sua apuração e pagamento da CSLL: e que (ii) apesar de discordar do lançamento fiscal efetuado de ofício pela fiscalização federal, entende que, por se tratarem de débitos relativos aos exercícios de 1999 e 2000, os mesmos podem ser incluídos no parcelamento do REFIS, do qual a Recorrente é optante; Em razão disto, requer, de um lado, que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que seja reformada a decisão da DRJ/Florianópolis e, assim 4 drr Processo n° : 11516.001313/2001-81 Acórdão n° : 107-06.988 cancelado o ato fiscal e, de outro, tal pleito não seja atendido, que os débitos sejam incluídos no REFIS. te, É o Relatório Íti 5 Processo n° : 11516.001313/2001-81 Acórdão n° : 107-06.988 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator A presente questão não parece ser complexa. O Recurso é tempestivo e está garantido pelo arrolamento. Todavia, não merece ser provido. Inicialmente, penso que sequer seja necessário entrar na questão de saber se os débitos estão ou não incluídos no programa REFIS ou se o lançamento está ou não correto. Afinal, por uma questão de lógica, tomando-se em conjunto todas as manifestações da Recorrente, feitas ao longo do presente processo, só temos a concluir que a mesma concorda com os débitos apurados e lançados de oficio e, também, concorda que tais débitos não se incluem em qualquer parcelamento. Ora, quando da Impugnação, a Recorrente afirma, ipsis literis, que reconhece os débitos, mas que os mesmos foram objeto de parcelamento. Todavia, quando do Recurso Voluntário, questiona os débitos e, caso o seu entendimento não seja aceito, requer a inclusão do mesmos no REFIS e em outro parcelamento, para os débitos não possam incluídos naquele. Por este raciocínio, portanto, não há como dar procedência ao pleito da Recorrente. Se, na Impugnação, concordou com a autuação, não pode, agora, em r sede de Recurso Voluntário, querer discuti-la. Incide, aqui, a regra da preclusão. 6 1())1 Processo n° : 11516.001313/2001-81 Acórdão n° : 107-06.988 Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 129840 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 11543.006446/99-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: MULTIMPORT IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:05/12/2002 00:00:00 Relator. José Clóvis Alves Decisão: Acórdão 107-06911 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do mérito do recurso por preclusão processual. Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Também, é entendimento pacifico que o Conselho de Contribuintes não possui competência para decidir se os débitos podem ou não ser inscritos no REFIS ou qualquer outro parcelamento: Número do Recurso: 128237 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10805.001794/93-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente:KRAUSE, INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP I NAS/SP Data da Sessão: 22/01/2002 00:00:00 7 à-1)1114./ Processo n° : 11516.001313/2001-81 Acórdão n° : 107-06.988 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-13705 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto Ementa: REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL - A inclusão do débito fiscal contido no processo encaminhado para julgamento, torna o recurso sem objeto, em conseqüência da confissão do referido débito. De outra feita, se encaminhado ao Conselho de Contribuintes o pedido de inclusão, o pedido não pode ser apreciado por falecer competência ao Colegiado na deliberação sobre o pedido inicial, que deve ser encaminhado à Repartição jurisdicionante do contribuinte. Neste sentido, como observou o ilustre Conselheiro Neycir de Almeida, em sua Declaração de Voto: Dessa forma resta manifesto que a contribuinte — até então - não discutia o mérito da ação; contrário senso, em dois momentos deixa expressamente consignada a sua concordância com os referidos débitos: primeiro, por entendê-los existentes; e, segundo, por já se acharem sob o manto do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS ). É consabido que a opção pelo REFIS submete a pessoa jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos ( arts. 1. 0 a 3.° da Lei n.° 9.964, de 2000). Olvidando, entretanto, tal posicionamento, entendeu a egrégia Terceira Turma de Julgamento da DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC., que deveria, a despeito do que fora descrito, enfrentar as questões de mérito em todos os seus contornos, estou crível, talhada com o objetivo único de se perseguir, ainda que a revelia, a verdade material. E, tal posicionamento — a despeito de se ter mantido integralmente o crédito tributário imputado - ensejou a que o litígio, no foro recursal, fosse intentado a se instalar, como demonstra a ampla peça recursal interposta. Ademais, o fato de os débitos não estarem no REFIS ou não- submetidos a qualquer 8 91 Processo n° : 11516.001313/2001-81 Acórdão n° : 107-06.988 outro tipo de parcelamento não têm o condão de desnaturar ou invalidar a concordância da parte pelo cometimento fiscal. Antes os confirma. É consabido que a decisão de segunda instância representa um novo julgamento, um novo pronunciamento, porém sobre as mesmas questões de fato e de direito abordadas na primeira instância. Vale dizer trata-se de reexame da questão objeto de litígio. Se o litígio não se instalou, a apreciação de matéria não-suscitada remete-nos à conclusão de que houve inobservância à solenidade prescrita como necessária à validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade do seu ato decisório. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade da decisão de Primeiro Grau por ocorrência do instituto da preclusão, ab initio, conforme se extrai das prescrições do art. 16, inciso III, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações perpetradas pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93. Assim, manifesto meu voto para não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, em face da preclusão, anulando-se, também, a r. decisão da DRJ/Florianópolis/SC, na parte em que analisou matéria não impugnada pela Recorrente e, assim, manter o lançamento efetuado. Sala das - ões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. Á - OCTÁVIO CA4MP S FISCHER 9 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000057/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72722
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O C -- --- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA LC I ?X2)-4tt:t-Ajil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000057/98-12 Acórdão : 201-72.722 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 110.488 Recorrente FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos da COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 gd/ Luiza Helena . ante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/eaal 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -8.$011ret SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•=SZ;f•,:&<-, Processo : 13016.000057/9842 Acórdão : 201-72.722 Recurso : 110.488 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora da COFINS no valor de R$ 18.611,90 referente a fevereiro/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida, para ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre —RS que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir à compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relaton 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000057/98-12 Acórdão : 201-72.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos da COF1NS com Títulos da Divida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são titulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e cer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-=';')PctS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000057/98-12 Acórdão : 201-72.722 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação • vigente anteriormente à nova Constituição, no . que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização 'da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. AIO / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000057/98-12 Acórdão : 201-72.722 .pagamento de preços de terras públicas; JIL prestação de preços de terra públicas: IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimen do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." 5 Jks- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NSAi. Processo : 13016.000057/98-12 Acórdão : 201-72.722 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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