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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711716 #
Numero do processo: 13709.001613/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Presente a omissão apontada no acórdão embargado, é de acolher o Embargos de Declaração interpostos. CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N°8.200/1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A exigência com fundamento no tratamento imposto pelo artigo 41 do Decreto n° 332/1991 se apresenta sem base legal, já que a Lei n°8200/1991 ficou circunscrita ao IRPJ. Embargos Acolhidos. Acórdão Ratificado.
Numero da decisão: 101-96.809
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão e RATIFICAR o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Presente a omissão apontada no acórdão embargado, é de acolher o Embargos de Declaração interpostos. CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N°8.200/1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A exigência com fundamento no tratamento imposto pelo artigo 41 do Decreto n° 332/1991 se apresenta sem base legal, já que a Lei n°8200/1991 ficou circunscrita ao IRPJ. Embargos Acolhidos. Acórdão Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão e RATIFICAR o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANIO P GA ç PRESIDENTE • n„ AIO MARCOS CANDI II ELATOR 1 4 Processo e 3709.001613/95-64 CCO 1/C0i Acórdão n.° 101-94.409 Pls. 2 FORMALIZADO EM: 2.0 AB O 20R8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE..), FILHO. 2 Processo n° 13709.001613/9544 CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.809 Fk 3 Relatório Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria de Fazenda Nacional (fls. 536/539) por entender existir omissão no Acórdão n° 101 — 95.715, de 18 de agosto de 2006, consistente na não manifestação do Colegiado acerca da "norma legal que impede a dedução da diferença da correção monetária IPC/BTNF, da base de cálculo da CSLL" (artigo 41 do Decreto n°332/1991). O acórdão embargado teve a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E OUTROS— AC. 1990 a 1994 - DIFERENÇA IPC/BT'NF — DIFERIMENTO — APROPRIAÇÃO DE PARCELA — é indevida a dedução integral de despesa referente ao saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, apurada no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1990, no mês de janeiro de 1994. Sendo cabível a dedução do percentual de 15%), relativo ao ano-calendário de 1994, respectivamente, posto que a autuação se deu em 1995. CONCOMITÃNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE MESMA MATÉRIA — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — SÚMULA n°01 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MÚTUOS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DIÁRIA — as variações monetárias ativas de mútuos entre pessoas jurídicas ligadas deveriam ter seus saldos corrigidos diariamente e não pelo saldo médio mensal A descaracterização das e)A operações como não sendo de mútuo dependem de prova, as quais não foram produzidas pela recorrente nos presentes autos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo • principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte. Argumenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de embargante, que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o artigo 41 do Decreto n°332/1991, que veda a dedução da diferença da correção monetária do IPC/BTNF da base de cálculo da CS LL, não destoa da Lei n° 8.200/1991, e que esta Primeira Câmara não se manifestou quanto a este ponto no julgamento embargado. Às 541 encontra-se o Despacho n° 101 — 097/2008 do Presidente da Primeira Câmara encaminhando os autos a este Conselheiro para se manifestar acerca dos Embargos interpostos. É o relatório. 3 • e Processo n° 13709.001613/95-64 CCOI/C01 Acórdão 101-98.809 F15.4 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Por entender estar presente a omissão apontada e por serem tempestivos os Embargos de Declaração interpostos, deles tomo conhecimento. O artigo 57 da Portaria MF n° 147/2007, estabelece os casos em que poderão ser interpostos Embargos de Declaração em face de acórdão de lavra de uma das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, bem como as Pessoas que poderão interpor tais ED: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § I° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. Conforme visto a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o ED ora analisado em face de apontada omissão no Acórdão n° 101 — 95.715, de 18 de agosto de 2006, consistente na não manifestação do Colegiado acerca da "norma legal que impede a dedução da „ diferença da correção monetária IPC/BTNF, da base de cálculo da CSLL" (artigo 41 do Decreto n°332/1991). Aquela decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito do sujeito passivo deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, 15% do saldo devedor de correção monetária (apurado a partir da diferença IPOBTNF), no ano de 1994. Efetivamente ao ser lavrado o acórdão embargado não foi analisada a vedação quanto à dedução da diferença do IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL imposta pelo artigo 41 do Decreto n° 332/1991, apenas tendo sido citado que o decidido quanto ao lançamento principal se aplica ao lançamento reflexo. Ocorre que existindo circunstância especial na legislação de regência do tributo lançado por decorrência a que esta ser analisada para garantir a melhor aplicação do direito aos fatos trazidos nos autos. Pelo quê, entendo presente a omissão apontada e voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos. 4 -, • b' Processo n° 13709.001613/95-64 CC01/C01 Acórdão n." 101-98.809 Fls. 5 No mérito. A matéria objeto dos Embargos de Declaração interpostos dizem respeito à possibilidade de dedução do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF da base de cálculo do IRPJ e sua extensão para a base de cálculo da CSLL, principalmente em face da restrição imposta pelo artigo 41 do Decreto n°332/1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, reverberando posição do Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo no sentido de ser procedente a glosa de despesas relativa à falta de exclusão da correção monetária passiva decorrentes da diferença IPC/BINF para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro como previsto no Decreto n° 332/91„ conforme se pode observar no Acórdão n° : CSRF/01-05.678, de 11 de junho de 2007, verbis: Ementa: CSLL - DIFERENÇA DA CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Procedente a glosa de despesas relativa à falta de exclusão da correção monetária passiva relativa à diferença IPC/BTNF para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro como previsto no Decreto n" 332/91. Precedentes do ST," Recurso especial provido. Em sendo assim o decidido em relação ao IRPJ se aplica por completo ao lançamento da CSLL. Adotando o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais como razão de decidir, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração interpostos para, no mérito, RATIFICAR o decidido no Acórdão n° 101 — 95.715, de 18 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do saldo devedor da correção monetária da diferença do IPC/BTNF apurada no balanço levantado em 31 de dezembro de 1990, da parcela do diferimento relativo ao ano-calendário de 1994, no percentual de 15%. Sala das Sessões, em 26 de junho - 201: 01, e C 10 MARCOS CANDID Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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4713435 #
Numero do processo: 13804.003671/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resoluções do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão do crédito tributários definitivamente constituído e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pelitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do Código Tributário Naciaonal) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35844
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal).• Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. 11, Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 - — rer- HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ftjçAç MARIA HELENA COTTAi2èARcttO 1 5 ABR 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 RECORRENTE : INDAIATUBA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTFA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01 e 02), protocolizado pela interessada em 23/09/1999, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de outubro de 1989 a março de 1992, no montante total de R$ 132.737,77 (cento e trinta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos). O contribuinte pleiteia a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme documento de fls. 02. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos: DARF'S originais e cópias referentes à contribuição para o FINSOCIAL dos períodos acima relacionados (fls. 03/40); Planilha de Cálculo e Demonstrativo de Compensação (fls. 41/43); arrazoado contendo os fundamentos de seu pedido (fls. 44/85), cópia do contrato social e alterações (fls. 89/97) e cópia das declarações de imposto de renda do ano-calendário de 1992. • Ressalte-se que os valores recolhidos no período de 06/90 a 03/92 o foram por via de parcelamento de débitos, conforme comprovantes de fls. 10/40, bem como declara, às fls. 86 e 87, que não utilizou os créditos ora demandados para a compensação de outros créditos, bem como não ajuizou ação judicial. Por meio do Despacho Decisório de fls. 126, a DRF/São Paulo/SP indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, incisos I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999. A interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 128/139, tempestivamente, em face do Despacho referido, onde, em síntese, argumentou que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 a) há equívoco na decisão da Secretaria da Receita Federal, pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; b) que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal criou para as empresas a possibilidade de compensar os valores já pagos, naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, conforme Instruções Normativas 21/1997 e 31/1997, que convalidou as compensações já efetivadas e ainda admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação em questão pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; c) relativamente ao direito de compensar, aduz que o Finsocial é um sujeito ao lançamento por homologação, de forma que a compensação independe de prévia manifestação do Fisco, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91; d) que a denegação do direito de compensação afronta diversos princípios constitucionais; e e) por fim, quanto à decadência e prescrição, conclui que o direito material à compensação não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento esposado pela SRF. Às fls. 145/148, a DRJ de Curitiba (PR) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n.° 891, de 31 • de julho de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de São Paulo (SP) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 152/187), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, com o acréscimo dos seguintes argumentos: a) Que firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, para os tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, 5 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°.), mais 5 anos da 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 prescrição do direito do contribuinte para haver o tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, inciso I, do CTN). b) Que pelo art. 122 do Decreto 92.698/86, bem como o art. 9°. do Decreto-lei n° 2.149, de 01/08/83, o prazo para pleitear a restituição do FINSOCIAL é de 10 anos; c) Trouxe jurisprudência do STJ e distinções doutrinárias acerca dos conceitos de prescrição e decadência; d) Por fim, arguiu o direito da compensação administrativa, com base no art. 66 da Lei 8.383/91 e Decreto 2.138/97, bem como 1111 teceu comentários sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 191, último deste processo. ICI É o relatório. 4. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se • depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese to, I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa • versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Nesse sentido é conveniente trazer à colação ementa de recentissmo julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL — PRESCRIÇÃO — SENTENÇA — EXTINÇÃO DO PROCESSO — INSTRUÇÃO CONSUMADA — APELAÇÃO — AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO — RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO — EXAME PELO TRIBUNAL AD • QUEM— CPC, ART. 515, § 1°. - O § 1° do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. - Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa." (Recurso Especial n° 274.736-DF, julgado em 10/08/2003) Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face do instituto da decadência. yL\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: • "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; • II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Assim, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. ?.K_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e • a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ds 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o • objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de restituição/compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: FL.& MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como 01. constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia • nacional. Ademais, a decisão declarató ria de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES • DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da • União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do Pais (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em • relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo ,R:\. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA: RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: • c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90," (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. Quanto a esse aspecto, convém trazer a exame outra tese corrente, desta feita referente a parágrafo inserido no art. 18 da Lei n° 10.522/2002, já transcrito neste voto: "§ 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." • A tese de que se trata consiste na interpretação de que, se o parágrafo proíbe a restituição de oficio, a contrario sensu, estaria a permitir a restituição a pedido administrativa. Nesse passo, convém mais uma vez operar-se a interpretação sistemática de todo o conjunto do ordenamento jurídico, integrando-se inclusive os princípios de Direito Administrativo. Em primeiro lugar, ressalte-se que o parágrafo em comento está inserido em um artigo que só trata de tarefas cometidas ao administrador público, e não ao contribuinte Em outras palavras, é aos administradores públicos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional que foram conferidas as tarefas relacionadas ao Finsocial, elencadas no caput do artigo, quais sejam: dispensar rÁa constituição de créditos, deixar de inscrever tais créditos em Dívida Ativa da União, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 deixar de ajuizar ações de execução fiscal e cancelar lançamentos e inscrições na Divida Ativa da União. Assim, o § 1° do art. 18, que não é um dispositivo isolado, mas sim encontra-se visceralmente ligado ao caput, só pode tratar de tarefa afeta ao administrador público, daí a especificação do termo ex officio. Destarte, não se pode dele extrair conclusão "lógica" de que em suas entrelinhas estaria contido algum cometimento dirigido ao contribuinte. Corroborando esse entendimento, cabe aqui trazer a doutrina de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que o princípio da legalidade comporta nuances, se dirigido ao particular, ou ao administrador público: • "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim!" 2 No mesmo sentido, Eros Roberto Grau: "Afirmar-se simplesmente que, sob o regime de Direito Público, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade, nada significa, eis que o mesmo princípio permeia toda a atuação dos agentes privados, em regime de Direito Privado. Pois não é justamente a consideração dos diversos conteúdos que as doutrinas do comprometimento positivo (positive Bindung) e do comprometimento negativo (negative Bindung) atribuem ao princípio que ordinariamente leva a, com singeleza didática, apontarmos a distinção entre os universos do Direito Público e do Direito Privado? — no primeiro se pode fazer o que a lei permite; no • segundo, o que a lei não proíbe. Se pretendermos, portanto,relacionar o princípio da legalidade ao regime de Direito Público, forçoso seria referirmo-lo, rigorosamente, como principio da legalidade sob conteúdo de comprometimento positivo." 3 Assim, não é correta a interpretação de que a proibição da restituição de oficio autorizaria, "pela lógica", a restituição a pedido, posto que para tal o administrador público teria de estar expressamente autorizado. Ressalte-se que a interpretação esposada no presente voto harmoniza-se com a posição do Senado Federal. Aliás, se aquela Casa se manifestou jA 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 82. 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 140/141. 13 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 contrária à retroatividade dos efeitos do julgado do STF, não poderia uma lei que, obviamente, submeteu-se a um processo legislativo, contrariar posicionamento do próprio Legislativo. Ainda a respeito da pretendida concessão de efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário (controle difuso de constitucionalidade), é conveniente a reflexão sobre a sistemática de repetição de indébito no âmbito do Poder Judiciário, disciplinada pelo art. 100 da Constituição Federal: "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos • créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Ora, se o próprio contribuinte que é parte no Recurso Extraordinário — ou em qualquer outra ação judicial que tenha sentença favorável — tem de se submeter aos trâmites orçamentários estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito, não seria cabível que um outro contribuinte, que sequer figurou em uma ação vitoriosa, receba a restituição "na boca do caixa" do Tesouro Nacional, sem subordinar-se à ordem dos precatórios e sem que seu crédito esteja previsto no orçamento. Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF — Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em • 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ónus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da r). Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do • tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor • do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve; "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre ok 15 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Sobre a matéria, a própria página da Secretaria da Receita Federal na Internet exibe estudos acerca da carga tributária incidente sobre o consumo, que demonstram a repercussão econômica de que se trata: "Para se determinar a carga fiscal sobre o consumo, é necessário considerar não apenas os tributos que, por sua natureza econômica e jurídica, são transferidos aos preços (impostos sobre valor agregado) como também aqueles que, independentemente da incidência legal, findam por onerar o produto final, recaindo de fato sobre o 41/ consumidor. O primeiro passo consiste na identificação de ambos os tipos de incidência e na determinação, quando possível, da alíquota aplicável. O quadro 3, apresentado a seguir, sumariza os principais tributos incidentes sobre a produção/comercialização, constantes da legislação vigente em 1996, e que repercutem sobre os preços finais ao consumidor: QUADRO 3- TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS COMPETÊNCIA ALIQ. BÁSICA % DA CFB (2) % DO PIB icms estadual 20% (1) 25,22% 7,18% COF1NS federal 2% 7,83% 2,23% IPI federal diversas 7,17% 2,04% PIS/PASEP federal 0,65% 3,16% 0,90% le iss municipal federal diversas 1,76% 1,72% 0,50% 10F diversas 0,49% (1) Equivale a uma alíquota "por dentro" de 17%. (2) Carga Fiscal Bruta, consideradas as três esferas de governo." Fonte: Secretaria da Receita Federais Adaptando-se o quadro acima à realidade de 1988 a 1992, temos que o lugar hoje ocupado pela Cofins, àquela época era reservado ao Finsocial. Destarte, a restituição/compensação aqui pleiteada, caso fossem rk ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiara", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lati, 1973,p. 25. 5 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br . Consulta realizada em 11/10/2003 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 • ACÓRDÃO N° : 302-35.844 ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a alíquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenha-se, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que estes tenham sido mantidos no mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da alíquota do Finsocial. Do contrário, o direito à restituição/compensação teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do C'TN). Em face de todos os argumentos expendidos, é claro que a provável Orepercussão econômica do Finsocial não constitui o principal óbice ao atendimento do pleito de restituição/compensação. Não obstante, ela precisa também ser considerada, posto que é notória a regressividade dos tributos indiretos, onerando os preços e atingindo igualmente os desiguais. Assim, o contribuinte consumidor— que constitui a maciça maioria do povo brasileiro — já foi prejudicado no passado, pelo aumento nos preços provocado pela majoração da alíquota do Finsocial. A restituição/compensação ora pleiteada viria a mais uma vez prejudicá-lo, posto que o valor requerido seria retirado dos cofres públicos, inclusive sem previsão orçamentária para tal. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a restituição/compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de de outubro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 23/09/1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. 17 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 MARIA HELENA COTTActtOZO - Relatora Designada • 111 18 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 VOTO VENCIDO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no • DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes 5.1 \termos: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade."6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição."7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° • 20.910/32... As disposições do artigo 1°. do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação."8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8°. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997,p. 96/97. Jose Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp no. 692331RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). • A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a . Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 9 José Antonio Mmatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (Ri'] • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, • "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houvera), 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer 111 questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" I ° (g.n.) 7161 lo Art. I o. • caput, do Decreto n. 2.346/97 24 G. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federar II Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. 010 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 411 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados ?ft) 11 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 12 Nota ME/COSIT n. 312, de 16/7/99 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60. da CF."13 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juddico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração 411 Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 26 ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-t. RECURSO N° : 125.570 ACÓRDÃO N° : 302-35.844 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - • o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição / compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. 1111 Eis como voto. Sala das Sessões, em 06 de novem,ro de 2003 II dl al\1 P' • SOSI ONE RISTINA B • TO - Relatora 27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.570 Processo n° : 13804.003671/99-12 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.844. Brasília- DF, (°C( (9-00 (11 MINISTÉ -uw A FAZENDA r COA ":00. e Contribuintes hã.à. Olaria° Die .fus arear° Prepotente cl 3 Conselho • Ciente em: írs104.1/ crrlY(L- peão Vatter leal ~d eo da Rtzendo Nacional og10E 5668 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001798/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Decorrência da conformação ao princípio da legalidade o afastamento da incidência tributária somente pode ocorrer pela presença de outra norma com determinação em sentido contrário àquela que fundamenta a exigência. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Comprovada a percepção de rendimentos tributáveis acima do limite anual de isenção e o cumprimento a destempo da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual, caracteriza-se a infração tributária e os requisitos necessários à hipótese de incidência da penalidade pelo atraso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF o valor do "imposto a pagar", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), Alexandre . Andrade Lima da Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão :102-47.391 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE — Decorrência da conformação ao principio da legalidade o afastamento da incidência tributária somente pode ocorrer pela presença de outra norma com determinação em sentido contrário àquela que fundamenta a exigência. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — •Comprovada a percepção de rendimentos tributáveis acima do limite anual de isenção e o cumprimento a destempo da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual, caracteriza-se a infração tributária e os requisitos necessários à hipótese de incidência da penalidade pelo atraso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÉLIA SABA ABRAHÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF o valor do "imposto a pagar", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), Alexandre . Andrade Lima da Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencesL , Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 _;4tWt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVA çl1/444/ lava444^ A MANCINI KARAM REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 - - 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 •Recurso n° :147.914 Recorrente : ADÉLIA SABA ABRAHÃO RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo com a exigência de penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 2001, esta ocorrida a destempo em 10 de fevereiro de 2004, fl. 6. O crédito tributário é composto apenas pela dita penalidade que totalizou R$ 1.572,76, decorrente da aplicação do percentual de 20% sobre o IR devido no ano e, do valor encontrado, deduzido o saldo de tributo a restituir apurado na DAA. Em primeira instância o feito foi considerado procedente em razão da pessoa estar sujeita à essa obrigação acessória pela percepção de rendimentos tributáveis no ano-calendário no montante de R$ 85.272,00, fl. 11. Acórdão DRJ/RJO II n° 7.675, de 25 de fevereiro de 2005, fl. 19. Com ciência dessa decisão ao sujeito passivo em 24 de junho de 2005, fl. 22, interposto recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 22 de julho desse ano, fi.24. O representante legal da pessoa, Claudio Luiz Abrahão Lisboa, fl. 3, alegou que a sua representada desconhecia a obrigação de declarar e que nunca havia cumprido essa determinação, pois sempre apresentava declaração de isento. Pedido pelo afastamento da penalidade com suporte no fato de ter entregado a declaração de isento no prazo fixado. Ainda, pela extinção do crédito em razão da idade da pessoa, 80 anos, e das normas contidas nos artigos 156, II e IV, 170 ou ainda, pelo art. 172, II, todos do CTN. É o relatório. 34fri Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Verifica-se que a percepção de rendimentos tributáveis pela pessoa no ano-calendário de 2002 incluiram-na no rol daquelas sujeitas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual — DAA, pelo atendimento aos requisitos contidos na norma contida no artigo 1°, I, da IN SRF n° 123, de 2000, conforme posto na decisão a quo. "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);" O desconhecimento da obrigação legal não se presta para afastar a imposição de punição traduzida pela penalidade pecuniaria, justamente porque não há previsão em lei para esse fim. O pedido pela aplicação da norma contida no artigo 172, II, do CTN, transcrito, não pode ser atendido pelo mesmo fundamento anterior, ou seja, não há previsão em lei para que se afaste a exigência. "Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;" 46(// • Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 O pedido pela improcedência do feito, em razão de ter a contribuinte apresentado declaração de isento no prazo e entregue DAA a título de retificadora, logo após a informação sobre o referido dever, conforme comunicado à fl. 8, não pode ser acolhido. As declarações de isento e de ajuste anual são obrigações acessórias distintas e o fato de entregar a primeira não elide a penalidade pela falta de cumprimento da outra, caso efetivamente a ela obrigado. Para que fosse afastada a penalidade seria necessário que houvesse previsão em lei para esse fim, e como não há essa possibilidade firmada em ato legal, não se pode acolher o pedido. Como informado no Relatório, não foi possível apreender o conceito da argumentação posta ao final da peça recursal no sentido de que o crédito tributário estaria extinto, em função da idade e na forma dos artigos 156, II e IV, 170 ou ainda, pelo art. 172, II, todos do CTN. O artigo 156, II e V, do CTN, contêm previsão para extinção do crédito • tributário pela compensação, e prescrição e a decadência, já o artigo 170, a previsão • para a compensação de créditos tributários mediante previsão legal. "CTN - Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." O artigo 172, II, do CTN, contém norma que permite à autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário quando previsto 5 áfrj . . Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 em lei essa atitude em face de situação de erro ou ignorância do sujeito passivo quanto à matéria de fato. "CTN - Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;" Em primeiro, o crédito tributário não se encontra extinto porque foi exigido por Auto de Infração, fi. 6, lavrado em 20 de maio de 2004, e a extinção poderia ter ocorrido pelo pagamento do saldo de crédito apurado. No entanto, essa hipótese não se verifica no processo. Em segundo, a prescrição e a decadência não se aplicam à situação em razão da prevalência da norma do artigo 173, I, que permite prazo de 5 (cinco) anos para a formalização da exigência com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Em terceiro, a remissão não pode ser concedida por falta de lei a permitir essa ação. Observe-se que a norma contida no artigo 172, II, exige que haja uma lei a dar fundo à ação: "Art. 172- A lei pode autoriza.' Assim, considerando que a razão não se encontra com os argumentos postos na peça recursal, deve ser negado o provimento. É como voto. Sala das Sessõ , em 22 de fevereiro de 2006. /-------.)NAURY FRAGOSO TAN KA 6 ___ Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 VOTO VENCEDOR Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora-designada • Trata-se de lançamento efetuado através do auto de infração de fls.6, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de renda Física, exercício 2001, ano calendário 2000, no valor de R$3.385,96. Desse montante foi excluída a restituição de R$ 1.813,20, remanescendo o resíduo de multa por atraso a pagar de R$ 1.572,76. O Auto de Infração, foi lavrado em 20.05.2004 e a ciência deste ocorreu no dia 28.05.2004. A interessada apresentou em 25/06/2004 a impugnação de fls.1 e 2, na qual aduz, em síntese, ter entregue, por equívoco, declaração de isento, não aceita pela autoridade fiscal. Alega, ser pessoa idosa, ter agido de boa-fé e não • possuir condições financeiras para pagar a multa em questão. A DRJ de origem decidiu pela procedência do lançamento tendo em vista que a contribuinte, no ano calendário de 2000, percebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 85.272,00 (fls. 11) e nestas condições, conforme inciso I • do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/200, fica obrigada apresentar a Declaração de Ajuste Anual respectiva. Com o devido respeito, permito-me discordar do i. Conselheiro Relator NAURY FRAGOSO TANAKA, pois entendo que quando a Lei de regência institui a 7 . • Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 multa por atraso na entrega de declaração sobre imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. A presente discussão conta com precedentes importantes neste E. Conselho. Dentre esses, peço vênia à Dra. Leila Maria Scherrer Leitão — para eleger e transcrever a seguir, o voto vencedor de sua lavra, proferido nos autos do Processo n.13710.000775/2001-18, Acórdão n. 104.20.046, 4a• Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, em sessão de 18.06.2004, cujas razões de decidir e conclusões me reporto. Ademais, a matéria se encontra clara e detalhadamente colocada, tornando afinal despiciendo qualquer outro acréscimo conceituai ou de outra natureza, "verbis": "VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora- designada Exsurge do relatório que a lide restringe-se á aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, á maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do .."voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavr da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: 8 • . . Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 8 a 22 Turmas, formadoras de 1 8 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da y 9 . . Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Il. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). IIL Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa especifica ao • caso, nos termos da lei vigente. • Trago ainda à argumentação, o posicionamento do i. Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, ao se referir ao artigo 138 do CTN, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo • devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10 3 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ouj 10 Processo n.° : 13710.00179812004-84 Acórdão : 102-47.391 omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Discordo, ainda, do entendimento do relator à disposição contida no § 2° do art. 88, da Lei n° 8.981, ou seja, obrigação da autoridade administrativa de suspender a espontaneidade através de intimação e inclusive agravar a penalidade caso não haja o devido atendimento. Para tanto, transcrevo o artigo anteriormente citado: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. 11 Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.L No ordenamento jurídico, o comando inicial é aquele contido no caput. Em segundo plano, as previsões dos parágrafos. Da leitura do caput e de seu inciso I, suficiente a verificação, pela autoridade administrativa, da ausência de declaração ou a sua apresentação espontânea, mas a destempo, para a aplicação da multa prevista no inciso L No caso, desnecessária a intimação aludida no voto do Conselheiro-relator. O agravamento da penalidade, previsto no § 2°, da citada norma, só é plausível quando já aplicada a multa de que trata o inciso I, do caput. Não há que se falar em agravamento de pena ainda não imposta. Assim, aplicada a penalidade pela falta de apresentação ou a apresentação a destempo e, ainda não cumprida a obrigação de pagar a multa já exigida, em tempo delimitado na intimação, dar-se-á o agravamento de que trata o § 2°. Importa ainda destacar que, o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, entendo legítima a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de forma espontânea. Não obstante, manifesto-me no sentido de prover parcialmente o recurso em face da constatação da base de cálculo da multa ora em exigência. Evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente DEVIDO, ou seja, aquele que se deve, o imposto a pagar. Mister a correção da sua base imponível (base de cálculo - 12 Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Necessária, pois, a figura de imposto devido, a pagar. O 142 do CTN determina ser cabível à autoridade administrativa "... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equivoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legitimo." "Dever. ... 1. Ter obrigação de ... . 2. Ter de pagar ... . 4. Estar obrigado ao pagamento de: ... ." Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("carnê-leão") ou complementação mensal. A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base r,/ 13 . . Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 art. 889, inciso III, do RIR194 que determina o lançamento de ofício sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de oficio, conforme dispõe o inciso I do art. 992 do RIR194, incide: a) sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b) sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de oficio foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a)diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado." 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, • informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo • adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua • declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto." (..) 11. Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do puantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, través do procedimento administrativo denominado lançamento. fisco, Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 12. A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto especifico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, dai, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma • percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, • atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." (destacamos) Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia Imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo • "imposto devido". Ora, se em procedimento de oficio, decorrente de imposto a menor na DIRPF, há de se aplicar a multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no caso de multa por atraso na entrega da declaração a base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de oficio há de ser permitir as deduções e • compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. 15 • . . • Processo n.° : 13710.001798/2004-84 Acórdão : 102-47.391 Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em benefício àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplidação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. Não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir, com base no mesmo artigo 88, da Lei n° 8.981, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO" Nestas condições, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para considerar como base de cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF o valor declarado pela autoridade como sendo do "imposto a pagar". Em conseqüência, passível de punição a entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, porém na ausência de imposto devido, cabível a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 . Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2006. Avaat. SILVANA MANCINI KARAM 16

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Numero do processo: 13644.000004/98-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL - As despesas com advogados, arcadas pelo contribuinte e necessárias ao recebimento de rendimentos reclamados na esfera judicial, podem ser deduzidas para efeito do cálculo da base de incidência tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10943
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000004/98-79 Recurso n°. : 119.224 Matéria : IRPF — EX.: 1997 Recorrente : ANTÔNIO DE ALMEIDA RAMOS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.943 IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL — As despesas com advogados, arcadas pelo contribuinte e necessárias ao recebimento de rendimentos reclamados na esfera judicial, podem ser deduzidas para efeito do cálculo da base de incidência tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DE ALMEIDA RAMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1)13 Dl . RIGUES -DE OLIVEIRA • ti.3-4.1e THAIJANSEN PEREIRA RE T RA FORMALIZADO EM: "2 4 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Dpb MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000004/98-79 Acórdão n°. : 106-10.943 Recurso n°. : 119.224 Recorrente : ANTÔNIO DE ALMEIDA RAMOS RELATÓRIO ANTÔNIO DE ALMEIDA RAMOS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, da qual tomou ciência em 09/03/99 (fls. 51) por meio do recurso protocolado em 19/03/99 (fls.59). Contra o contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 04, com data de emissão 11/02/98, alterando o valor de sua declaração relativo ao rendimento recebido de pessoa jurídica de R$ 40.386,68 para R$ 52.107,95, e por conseqüência modificando o imposto a pagar de R$ 1.278,23 para R$ 4.208,50. A Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora encaminhou (fls. 17, com carimbo de 27/10/97) um pedido de esclarecimentos ao Sr. Antônio de Almeida Ramos, onde solicitava o seu comparecimento no endereço indicado, municiado dos comprovantes de rendimento. Em atendimento ao requerido pela autoridade da administração tributária, o contribuinte, às fls. 19 em 29/10/97, apresenta uma correspondência onde anexa os documentos de fls. 20 a 23. Cabe esclarecer que o contribuinte recebeu uma notificação (fls.03) anteriormente à de fls. 04, cuja data de emissão registra 12/11/97, o que motivou a elaboração do documento de fls. 16, onde o Sr. Antônio relata que ocorreu erro no preenchimento de sua declaração por ter equivocadamente colocado valor superior ao legalmente permitido como rendimento isento, decorrente de proventos de aposentadoria. 2 (')/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000004/98-79 Acórdão n°. : 106-10.943 Em 11/02/98, foi então emitida a notificação que motivou a abertura deste processo, vez que como argumenta o contribuinte em sua impugnação (fls. 01 e 02), não foi considerado como dedução o valor pago aos advogados Antônio Cezar Gonçalves e Rosa Emília Silva Vieira (R$ 2.583,21) relativos a honorários decorrentes de ação trabalhista movida contra a Universidade Federal de Viçosa, sendo que conseqüentemente, levando-se em conta o seu equívoco confessado às fls. 16 e esta dedução pleiteada, correto seria considerar como rendimentos tributáveis o valor de R$ 49.464,84 e não como constou na notificação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, ao analisar o processo, afirma que: "No caso de importâncias recebidas acumuladamente ( diferenças ou atualizações salariais) por força de decisão judicial, poderão ser deduzidas, para fins de incidência do imposto de renda, as despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, a teor do que dispõe o art. 61, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). Nesse sentido tem razão o impugnante." Porém, conclui por julgar procedente o lançamento, vez que o documento apresentado pelo contribuinte (fls. 21 e 44) não faz menção a que os rendimentos tenham sido pagos em face de ação trabalhista. Não conformado, o contribuinte apresenta o seu recurso (fls. 59 e 60) onde ratifica os termos de sua impugnação e anexa uma declaração do Diretor Assistente de Recursos Humanos da Universidade Federal de Viçosa, onde é confirmada a informação dada anteriormente de que o valor de R$ 15.431,80 se refere a quitação de débitos sentenciados em processos judiciais da Junta de Conciliação e Julgamento de Ponte Nova — MG, onde consta o recorrente como reclamante. Dá como valor total da reclamatória R$ 15.431,80 dos quais foram 3 ó`\( : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000004/98-79 Acórdão n°. : 106-10.943 descontados R$ 1.234,54 de contribuição previdenciária e R$ 2.335,88 de imposto de renda. As fls. 58 apresenta-se o comprovante do depósito de garantia de instância. É o Relatório. 4 K MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000004/98-79 Acórdão n°. : 106-10.943 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O que se observa deste processo é que o contribuinte verificando erro em sua declaração, recorreu à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora para vê-lo sanado. Decorrente desta iniciativa, o valor do seu imposto de renda a pagar seria alterado para maior. Constata-se portanto já a partir daí a boa intenção do recorrente em ver corrigido o erro que traria prejuízo ao erário. Ao ser notificado, pela segunda vez, viu ser contabilizado, como rendimento, o valor bruto da ação trabalhista, desconsiderando-se desta forma a dedução prevista no parágrafo único do art. 61 do RIR/94. Em grau de recurso apresenta documento da Universidade de Viçosa que confirma os valores do comprovante de rendimentos pagos de fls. 21 e 44 como sendo relativos ao processo da Junta de Conciliação e Julgamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Dar-lhe provimento, de modo a aceitar o valor de R$ 2.583,21 como despesa com ação judicial, dedutível portanto do rendimento de R$ 15.431,80 recebidos da Universidade de Viçosa por Ir ók7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000004/98-79 Acórdão n°. : 106-10.943 ação trabalhista movida pelo recorrente na Junta de Conciliação e Julgamento de Ponte Nova — MG. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999 cZ TH JANSEN PEREIRA 6 . ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000004/98-79 Acórdão n°. : 106-10.943 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em - 2 4 SET 1999 Dl árjy• RIG DE OLIVEIRA - - I DA SEXTA CÂMARA Ciente em 04 OUT 1999 PR• • --f• D• D:. -AZ D • NACIONAL 7 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002681/2001-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.
Numero da decisão: 105-15.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:52:04Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:52:04Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:52:04Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:52:04Z; created: 2009-07-15T16:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T16:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:52:04Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •(.0. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002681/2001-24 Recurso n°. : 146.996 Matéria : IRPJ - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : PONTO FRIO ADMINISTRAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS LTDA. Recorrida : 23 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.671 RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos" recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia "erga omnes". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO FRIO ADMINISTRAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 164IPS e I L ES *R SI e ENTE . RT BAC IDAL R LATOR FORMALIZAD L M: 2 MAI 2006 Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. ‘ 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13707.002681/2001-24 Acórdão n.°. :105-15.671 Recurso n.°. : 146.996 Recorrente : PONTO FRIO ADMINISTRAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS LTDA. RELATÓRIO PONTO FRIO ADMINISTRAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS LTDA., já qualificada nestes autos recorrem a este Colegiado, através da petição de fls. 58/87 da decisão prolatada às fls. 49/54, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que indeferiu solicitação de restituição/compensação de IMPOTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, constantes de fls. 01/10. Consta do pedido de restituição que a empresa teria créditos decorrentes de recolhimentos do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido — ILL, em razão do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que instituiu tal imposto, ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, tendo seus efeitos suspensos através da Resolução n° 82 de 19/11/96, do Senado Federal. Submetida a apreciação a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT, indeferiu o pleito sob a alegação de que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário" Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 33/41). A autoridade julgadora de primeira instância indefe ' a solicitação conforme decisão n ° 7.717 de 30/05/05 e , conforme ementa que reproduzo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13707.002681/2001-24 Acórdão n.°. :105-15.671 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO- ILULI. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário. (Art. 165,1 e 168, 1 do Código Tributário Nacional - CTN), inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(Ato Declaratório SRF n° 96/1999). Ciente da decisão de primeira instância em 08/07/05 (intimação fls. 59), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 58 em 07/07/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) A jurisprudência, a doutrina e a legislação são mansas e pacificas no sentido de que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir, no caso de declaração de inconstitucionalidade, conta-se a partir da Resolução do Senado Federal, ou ato administrativo que suspender a cobrança, quando houver. b) Na espécie, isso aconteceu com a Resolução n° 82, publicada em 19/11/96. Somando-se 5 (cinco) anos a esta data tem-se 19/11/2001, quando o pedido de restituição aqui referido, foi protocilizado em 14/11/2001, estritamente dentro do lapso decadencial de 5 anos. É o Relatório. zir 3 • n 4.41 b, 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. At:á; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13707.002681/2001-24 Acórdão n.°. :105-15.671 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente em não ver acolhida sua pretensão, no sentido de ter a restituição/compensação dos valores pagos a título de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, seu pedido foi protocolado na data de 14 de novembro de 2001. Portanto, trata-se aqui de pedido de compensação do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL recolhido conforme DARF's anexados ao processo, no período de abril de 1990, abril 1991 e abril 1992 a dezembro 1992, em razão do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que instituiu tal imposto, ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, tendo seus efeitos suspensos através da Resolução n°82 de 19/11/96, do Senado Federal. Conforme se verifica da ementa da DRJ e das alegações em recurso da Recorrente a questão a ser analisada, diz respeito à contagem do prazo decadencial do direito da Recorrente para pleitear a compensação de tributos pagos indevidamente. Embora me filiando a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo decadencial para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição e/ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior que o devido começa a fluir a partir da data do pagamento, para o presente caso, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, entendo que a contagem do prazo decadencial deverá ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado que o considerou inconstituci ai, pois antes desta data nenhum motivo existia para que se pleiteasse tal restituição. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i :: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. " n ,`,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13707.002681/2001-24 Acórdão n.°. :105-15.671 Deste modo, tendo a Resolução do Senado Federal sido publicada em 19 de novembro de 1996, a apresentação do pedido de restituição/compensação, que aconteceu em 14 de novembro de 2001, está perfeitamente dentro do prazo decadencial. À vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. iictI7LU O A6pAL 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4712344 #
Numero do processo: 13727.000485/99-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO DECISÓRIO - PROCEDÊNCIA - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio.
Numero da decisão: 107-06367
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para ANULAR o Acórdão n.º 107-06156, de 23.01.200, para que outra decisão seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.367 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ERRO NO DECISÓRIO — PROCEDÊNCIA — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula- se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para ANULAR o Acórdão no 107-06156, de 23.01.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti /arI 4 n' •VIS à S SIDENTE (LU-. FRANCISCO DE AS . IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4 Processo n°. : 13727.000485199-56 Acórdão n°. : 107-06.367 Recurso n° : 124.402 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresenta embargos de declaração acerca de contradição no Acórdão n° 107-06.118, prolatado em sessão de 09 de novembro de 2000, colacionado às fls. 431/437 do presente processo. A autoridade embargante se manifesta no sentido de que: 'O Embargado, em sua impugnação e em seu recurso voluntário, aduziu que, ao invés de saldo credor de correção monetária, na verdade teve saldo devedor, não tributável. O litígio, inclusive, está muito bem resumido nesta passagem da r. decisão de primeira instância: 'O art. 3°, inc. II, da Lei n° 8.200/91, determina o cômputo do saldo credor de correção monetária especial (!PC x BTNF) nos lucros reais apurados e partir do período-base de 1993, de acordo com o critério de realização do lucro inflacionário diferido. O art. 195 do RI5/94, disciplina os ajustes do lucro líquido e os seus artigos 417, 419 e 426 regulam a realização e o diferimento do lucro inflacionário. Os artigos 4° e 5° da Lei c° 9.065/95, tratam da conceituação e da forma de realização do lucro inflacionário. A acusação é a de não ter havido oferecimento à tributação de lucro inflacionário realizado, enquanto que a alegação é a de que não havia sequer lucro inflacionário acumulado.' Destarte, há obscuridade e omissão no acórdão proferido por esta e. Câmara, eis que, ao que tudo indica, considerou que 2 ,. Processo n°. : 13727.000485/99-56 Acórdão n°. : 107-06.367 a autuação seria proveniente de desobediência do Embargado ao art. 3°, inciso I, da Lei 8.200/91, que trata do limite para a dedução da diferença IPC/BTNF, quando tal diferença representa saldo devedor de correção monetária." De um exame detalhado dos autos, verifica-se que a autoridade embargante tem razão nas considerações que fez, pois é manifesta a divergência citada, como pode se verificar na ementa assim redigida: `IMPOSTO DE RENDA — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — É inadmissível a tributação, como renda, daquilo que na verdade é apenas produto da inflação. A lei que determina, impondo o uso de índices inferiores à inflação do respectivo período, é desvaliosa porque contraria os artigos 43 e 44 do CTN." Analisados os fatos, os citados embargos foram considerados procedentes, segundo Parecer de fls. 120/122, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. ç\É o relatório. I 3 Processo n°. : 13727.000485/99-56 Acórdão n°. : 107-06.367 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES — Relator. Como visto no relatório, tratam os autos de embargos de declaração interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista a existência de divergência no voto condutor do Acórdão n° 107-06.118, prolatado em sessão de 09 de novembro de 2000. No voto condutor do citado aresto, consta que a fiscalizada teria aproveitado integralmente o saldo devedor de correção monetária decorrente do disposto no art. 30, I, da Lei n° 8.200/91, o que seria cabível de acordo com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Contudo, o tánçamento em questão tem como fundamento a redução indevida do lucro tributável, por decorrência do não oferecimento à tributação do saldo credor de correção monetária, nos termos estabelecidos no art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/91. Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência dos embargos decJaratórios interpostos, conforme Parecer de fls. 120/122, motivo pelo qual toma-se necessário anular o Acórdão nq 107-06.118, de 09 de novembro de 2000. É como voto. Sala das Sessões - - em 21 de agosto de 2001. F e • Cl Cs N A • l.VAZ I tif, 4.ES Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000253/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Revisão administrativa. Circunstância relevante. É legítima a revisão administrativa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelo próprio colegiado, quando provocado pela parte beneficiária do alegado procedimento inadequado e amparada em circunstância relevante irrefutável e suficiente para demonstrar a inadequação da sanção aplicada. Normas processuais. Renúncia à via administrativa. Ordinariamente, a busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Excepcionalmente, não há se falar em renúncia quando órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional formula pedido de revisão administrativa com o intuito de evitar a responsabilização da União em face da ação judicial. Simples. Exclusão desmotivada. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento.
Numero da decisão: 303-34.890
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-33232 de 25/05/2006, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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E DIST. DE PROD. FARM. E • COSM. LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: Revisão administrativa. Circunstância relevante. É legítima a revisão administrativa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelo próprio colegiado, quando provocado pela parte beneficiária do alegado procedimento inadequado e amparada em circunstância relevante irrefutável e suficiente para demonstrar a inadequação 4111 da sanção aplicada. Normas processuais. Renúncia à via administrativa. Ordinariamente, a busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Excepcionalmente, não há se falar em renúncia quando órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional formula pedido de revisão administrativa com o intuito de evitar a responsabilização da União em face da ação judicial. Simples. Exclusão desmotivada. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de s /") Processo n.° 13738.000253/99-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.890 Fls. 138 Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-33232 de 25/05/2006, nos termos do voto do relator. • ANELISE D UDT PRIETO - Presidente OfRe • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13738.000253/99-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.890 Fls. 139 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos quais aponta omissão no Acórdão 303-33.232, de 25 de maio de 2006, em face de ação cautelar citada no terceiro tópico do pedido de revisão administrativa subscrito por Procurador da Fazenda Nacional (folha 94) e não analisada no voto condutor do acórdão embargado. No acórdão embargado, decorrente do pedido de revisão administrativa formulado em desfavor do próprio fisco, os membros desta câmara, por unanimidade de votos, declararam a nulidade do Acórdão 303-30.923, de 10 de setembro de 2003, da lavra da conselheira Anelise Daudt Prieto, ainda da época em que a presidência desta câmara era exercida pelo então conselheiro João Holanda, e proveram o recurso voluntário. • Falta de precisão nos documentos que instruíam os autos do presente processo administrativo era mencionada no pedido revisional pela Procuradoria da Fazenda Nacional, seccional de Nova Friburgo (RJ), como circunstância relevante que induziu este colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao recurso voluntário baseado em premissa falsa. Para compor o relatório do acórdão revisado, primeiro foi adotado o relatório do acórdão de primeira instância administrativa, que também transcrevo: Trata o presente processo de impugnação de fl. 01 ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES (SRS) de fls. 03/04, tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão deste regime de tributação e ter alegado, em síntese: a) haver quitado débito do processo com inscrição n° 70588000270-60, tendo sido apresentada a certidão negativa de débito junto ao INSS (fl. 07); • b) ficou surpresa em haver constado débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntando certidão negativa de fl. 06, datada de 10 de maio de 1999, em relação à empresa. 2. De acordo com documento de fl. 21, foi solicitado à DRF Niterói a juntada do Ato Declaratório que ensejou a exclusão da interessada do SIMPLES e, se as pendências decorressem de dívidas junto ao INSS ou PGFN, que fosse esclarecido a quem se referiam (se à empresa e/ou sócios), qual o débito e em que data e período de vencimento. 3. Juntado Edital de fls. 23/24, do qual constou pendências da empresa junto ao INSS e da empresa e/ou sócios junto à PGFN, bem como juntadas certidões negativas obtidas na Internet, site da PGFN, quanto aos sócios (fih. 27 e 28). 4. Em razão de a pesquisa quanto à empresa, na Internet, haver sido no sentido de não se poder obter a certidão negativa de débitos ' • \rs:f Processo n.° 13738.000253/99-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.890 Fls. 140 01. 31), a autoridade julgadora da DRJ/RJ a fl. 32 solicitou à PGFN informações se havia débitos inscritos em nome da interessada. 5. A PGFN, tendo juntado os documentos de fls. 34 a 37, informou a fl. 37 verso que existiam duas inscrições, ambas parceladas. Na seqüência, foi reproduzida a ementa da decisão da Quinta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa da • União antes da opção pelo SIMPLES, é válido o ato administrativo que declarou a exclusão de tal regime de tributação. Solicitação Indeferida. Para concluir o relatório, a conselheira Anelise Daudt Prieto assim sintetizou as razões do recurso voluntário: a-) ao tomar ciência do ato declaratório 82.010 [sic], onde constavam as pendências, de pronto providenciou as suas quitações; b-) ficou surpresa com a decisão, pois apenas deu aos documentos emitidos pelo órgãos competentes a importância e veracidade que os mesmos possuem por serem documentos públicos e possuindo, portanto, fé pública; c-) em certidão negativa a PGFN, em 10/05/1999 atestou não haver débitos inscritos até aquela data em nome da contribuinte, ressalvado o direito de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser cobradas. Como pode, então, vir anos mais tarde afirmar que existem duas inscrições, já parceladas, uma de 30/04/93 e outra de 30/11/95? d-) anexa certidões obtidas junto à SRF, ao INSS e à PGFN, que comprovariam que não haviam outros débitos inscritos na época do pedido de revisão, assim como à época do recurso. Na sessão de 10 de setembro de 2003, o Acórdão 303-30.923 foi assim ementado: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO. Tendo restado provada a inscrição da empresa na Dívida Ativa da União antes da opção pelo SIMPLES, é válida a sua exclusão de tal regime de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Processo n.° 13738.000253/99-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.890 Fls. 141 Convocada a manifestar-se sobre o pedido de revisão administrativa, a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa, então representante da PFN credenciada junto à Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, subscreveu juntamente com o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Junior o documento de folha 111 no qual é apontada inexistência de previsão regimental para a apreciação do pedido de folhas 89 a 108. Dada a irresignação do Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Dardeau Vieira, que alude inclusive à "possibilidade de responsabilização da União em sede judicial por força de tais atos", o coordenador do Contencioso Administrativo Fiscal da PGFN, Procurador Paulo Roberto Riscado Junior, devolveu os autos do processo para manifestação deste colegiado. Em atendimento à designação de folhas 118, propus, à folha 120, o acolhimento do pedido de revisão administrativa para submeter a matéria à deliberação desta câmara. Considerei esse incidente processual forte no ordenamento jurídico, a despeito da carência de • previsão regimental específica. A proposta foi acolhida por despacho da presidente desta câmara e submetida ao colegiado em 25 de maio de 2006. A ementa desse acórdão, unânime, foi assim redigida: Revisão administrativa. Circunstância relevante. É legítima a revisão administrativa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pelo próprio colegiado, quando provocado pela parte beneficiária do alegado procedimento inadequado e amparada em circunstância relevante irrefutável e suficiente para demonstrar a inadequação da sanção aplicada. Simples. Exclusão desmotivada. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento. Recurso provido. Na seqüência, Procurador Representante da Fazenda Nacional credenciado junto a esta câmara embargou o Acórdão 303-33.232, da lavra deste relator, conforme já registrado no primeiro parágrafo deste relatório. Depois dos embargos, os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 136 folhas. Na última delas consta o termo de juntada do documento de folha 135: despacho de designação para análise dos embargos e elaboração de proposta de solução. É o Relatório. 1 Despacho de folha 116, in fine. Processo n.° 13738.000253/99-88 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.890 • Fls. 142 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço os embargos de declaração interpostos às folhas 131 a 133, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versam os embargos, conforme relatado, sobre a omissão do Acórdão 303-33.232, de 25 de maio de 2006, que não analisou a ação cautelar citada no terceiro tópico do pedido de revisão administrativa subscrito por Procurador da Fazenda Nacional (folha 94). Preliminarmente, ressalto, por oportuno, ser pacifico no âmbito da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes que a busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de • recurso eventualmente interposto. Todavia, no caso concreto, estamos diante de um caso excepcional, no qual a própria seccional em Nova Friburgo (RJ) da Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que o ato declaratório de exclusão tinha como fundamento uma inscrição em divida ativa na época inexistente e formulou o pedido de revisão administrativa com o intuito de evitar a "possibilidade de responsabilização da União em sede judicial por força de tais atos"2. Ademais, aquela seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional narrou esses fatos em juizo e propôs a suspensão do feito até que este Conselho de Contribuintes resolva o pedido de revisão administrativa. Diante disso, acolho os embargos de declaração para reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado, mas deixo de declarar a renúncia à via administrativa. Superada essa primeira preliminar, reitero, ipsis litteris, o voto que proferi outrora. Porque o cabimento do pedido ora examinado não é matéria pacífica nem no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda em sede de preliminar, enfrentarei a legitimidade do incidente processual3. É certo que carece de previsão regimental o pedido de revisão administrativa, mas ele está previsto no caput do artigo 65 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, último artigo do capitulo "Do Recurso Administrativo e da Revisão", verbis: Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem 2 Despacho de folha 116, in fine. 3 A Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa, então representante da PFN credenciada junto à Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, subscreveu juntamente com o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Junior o documento de folha 111 no qual é apontada inexistência de previsão regimental para a apreciação do pedido de folhas 89 a 108. Dada a irresignação do Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Dardeau Vieira, o coordenador do Contencioso Administrativo Fiscal da PGFN, Procurador Paulo Roberto Riscado Junior, devolveu os autos do processo para manifestação deste colegiado. \r,(,.j. • Processo n.° 13738.000253/99-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.890 Fls. 143 fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Conforme salientado no despacho de folha 116, afora o imperativo de natureza legal, há também um imperativo de natureza constitucional — o princípio da legalidade explicitamente proclamado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 — para autorizar a revisão de atos administrativos contrários ao ordenamento jurídico. Por outro lado, a revisão administrativa ali autorizada está subordinada a um pressuposto: surgimento de "fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada"4. Essa é a situação fática exposta no pedido de folhas 89 a 108, senão vejamos: • a) sanção aplicada: exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); b) circunstância relevante suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada: imprecisão material nas certidões fornecidas pela PFN para instrução dos autos do presente processo administrativo. Atendido o pressuposto, nada obstante a inexistência de previsão regimental, entendo legítima a possibilidade de revisão administrativa de acórdão dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda pelo próprio colegiado, mormente quando o pedido é manejado pela parte beneficiária do alegado procedimento inadequado. No mérito, cabe reexaminar o histórico dos débitos inscritos na dívida ativa da união para aferir se eles são, por si só, suficientes para motivar a exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). • Por oportuno, reproduzo o inteiro teor do voto condutor do acórdão objeto do pedido de revisão administrativa com o intuito de demonstrar a dificuldade enfrentada naquela ocasião para decifrar a imprecisa e confusa redação das certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional: Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Poderia causar espécie o fato de constarem do processo: a-) a Certidão Negativa emitida pela PGFN (fl. 06), atestando nada existir, em 10/05/1999, em nome da recorrente; 4 Caput do artigo 65, in fine, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. • Processo n.° 13738.000253/99-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.890 Fls. 144 b-) a informação da PGFN de que existiam débitos, inscritos em 30/04/1993 e 30/11/1995 e parcelados em 06/06/2001 (fls. 34 a 37), aliada à Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa de fl. 62, em que é informada a existência de parcelamentos formalizados em 07/06/2001. Se nada existia em 10/05/1999, como se explica a informação sobre débitos inscritos em 1994 e 1995 e que só foram parcelados em 2001? Porém, verifica-se que não se trata exatamente dos mesmos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ou seja, as certidões referem-se a estabelecimentos diversos da mesma empresa. Restou claro, então, que a empresa tinha débito inscrito em dívida ativa à data da exclusão em discussão. • A Lei n° 9.317, de 1996 determinou, em seu art. 9 °, inciso XV, que: Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" É o que ocorreu no presente caso. Portanto, o ato declaratório está legalmente respaldado e deve ser mantido. 111 À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. A falta de clareza das certidões resta solucionada nos fundamentos do pedido de revisão administrativa formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, seccional de Nova Friburgo (RJ), que considera falsa a premissa motivadora da negativa de provimento ao recurso voluntário e esclarece que os débitos indicados às folhas 34 a 37 como inscritos na dívida ativa em 30 de abril de 1993 e 30 de novembro de 1995 (duas inscrições de créditos públicos de natureza não tributária lançados pela Sunab) somente chegaram ao conhecimento da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo (RJ) e à própria empresa após 7 de junho de 2000.5 Por conseguinte, o Ato Declaratório 82.018, de folha 52, que exclui a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), expedido pela unidade da SRF em Niterói no dia 9 de 5 Pedido de revisão administrativa, folhas 93 (segundo parágrafo), 94 (primeiro parágrafo) e 95 (item 3). Processo n.° 13738.000253/99-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.890 Fls. 145 janeiro de 1999, não pode ter como fundamento as inscrições na dívida ativa 70 6 93 001899- 456 e 70 6 95 013293-88 7, de folhas 34 a 37. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 303-33.232, de 25 de maio de 2006, e prover o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • 6 Quitada em 4 de junho de 2002, conforme documentos de folhas 95 (item 4) e 106. 7 Quitada em 5 de novembro de 2003, conforme documentos de folhas 95 (item 4) e 104.

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4711092 #
Numero do processo: 13707.000661/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO á SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Numero da decisão: 303-31.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13707.000661/00-94 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 RECURSO N° : 128.684 RECORRENTE : POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO//Ri FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO á SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 11 / 2,,,t.c, r[Ã.—.i4.-. ANELISE DAUDT PRIETO .. Presidente 2X..__2:TON Z BARTO I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 RECORRENTE : POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de recolhimentos a maior relativos ao Finsocial, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração de suas alíquotas, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi formalizado às fls. 01, onde o contribuinte declara que: I. "Motivo do Pedido: MP 1110/95, art. 17: Finsocial sobre Receitas de Vendas de Combustíveis (pelo regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do Recofis aprovado pelo Dec. 92698/86 e sobre Outras Receitas (na forma de Letra M, inciso VI, artigo 3° do citado Recofis), recolhido com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90; II. "caso exista algum débito junto à SRF, fica desde já autorizado a compensação com a restituição ora pleiteada"; II. "o valor da restituição acima está atualizado até 31/12/95, sem SELIC"; IV. "os recolhimentos efetuados sob regime de Substituição Tributária estão sendo objeto do presente Pedido de Restituição nos termos do artigo 166 do CTN, tendo em vista que a requerente 111 suportou efetivamente o referido encargo, visto que a distribuidora,segundo sistemática vigente, inclui na nota fiscal de venda o Finsocial devido pelo comerciante varejista". Às fls. 02/06, planilhas contendo "Demonstrativo da Base de Cálculo e Recolhimento do Finsocial" e "Demonstrativo de Finsocial Recolhido a Maior". s. Anexa os documentos de fls. 07/62, tais como Declaração do IR, Declaração (de que não está pleiteando por via judicial a restituição ou compensação referentes a PIS ou Finsocial pagos maior, objeto do processo administrativo) e cópias dos DARF's correspondentes aos recolhimentos por ela efetuados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 A Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT propôs o indeferimento do pleito às fls. 64, em razão do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99 que dispõe: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário art. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)". Acatando o parecer de fls. 64, o despacho decisório de fls.65 indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO O Prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingui-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO" Da decisão, o contribuinte apresentou impugnação, manifestando-se contrário ao entendimento da mesma, argumentando, em síntese, que: 1. "a decisão do sr. Delegado estribou-se basicamente no entendimento do sr. Secretário da Receita Federal materializado através do Ato Declaratório n° 96/99"; "em momento algum o Sr. Secretário da Receita Federal manifestou- se sobre a perda do direito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, singelamente contado pelo sr. Delegado da data do pagamento do tributo. Ateve-se logicamente, o Sr. Secretário, às normas contidas no C.T.N., as quais definem com clareza meridiano as hipóteses de EXTINÇÃO do crédito tributário"; o referido Ato Declaratório é abrangente sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos. Exemplo: Lançamentos por Declaração (IRPJ, IRPF, CSLL) — Lançamentos por Homologação (PIS, COFINS, FINSOCIAL, etc.); IV. "o Sr. Delegado deixou de observar que trata o presente processo de pedido de Restituição de FINSOCIAL, tributo sujeito a lançamento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 s. por HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 150 do CTN)"; V. o inciso I, do artigo 156 do CTN (pagamento) não pode ser analisado isoladamente, pos estar diretamente vinculado ao inciso VII do mesmo artigo (pagamento antecipado e homologação do lançamento); VI. considerando que o prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verificou-se a ocorrência da homologação tácita (artigo 150, parágrafo 40 do CTN), e, conseqüentemente, que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento; • VII. conforme o CTN, não ocorreu a perda do direito do contribuinte, visto que, de acordo com o art. 165, "o sujeito pasàivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento; VIII. já o art. 168, inciso I, do C'TN, prescreve que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; IX. o artigo 156, inciso VII, vem definir como modalidade de extinção "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4'; • X. o prazo para ocorrência da homologação tácita é definido no artigo 150, parágrafo 4°, o qual estipula que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação; XI. através de interpretação literal das normas contidas no Código Tributário Nacional, que o prazo para a interessada pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, expira-se 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, de acordo com o entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal (manifestado através do Ato Declaratório n° 96/99); 4 _ _ z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 XII. este é o entendimento firmado pelo STJ, manifestado através de recentes e reiteradas decisões (Resp 143.620/RS, Resp 2166641MG, Resp. 143655/SC, Resp. 140919/RN, Resp. 189188/PR); • XIII. ainda tem-se em favor do contribuinte a tese relativa à contagem do prazo concernente ao direito à restituição quando se trata de tributo recolhido com base em legislação declarada inconstitucional: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta" (Machado, Hugo de Brito. Extinção do Direito à Restituição de Tributo Indevido, Repertório IOB de Jurisprudência, ementa 1/11761); XIV. tal entendimento havia sido adotado inclusive pela Secretaria da Receita Federal, magnificamente fundamentado no Parecer Cosit n° 58/98, que posteriormente foi alterado pelo lacônico Ato Declaratório SRF n° 96/99, encontrando guarida também no STJ, através de reiteradas decisões (Resp 216641MG, Resp 189188/PR, Resp 143384/RS); XV. "da mesma forma que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado através do Parecer Cosit n° 58/98". 5 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Por suas razões, requer seja reconsiderada a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado pelo interessado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumento de sua Peça Impugnatória e, ressaltando, ainda, que o Finsocial integra o orçamento da seguridade social, não tendo conseqüentemente natureza tributária, devendo, portanto, ser a ele aplicado o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito tributário. Aduz que, em qualquer hipótese, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser quando o contribuinte teve conhecimento de seu direito de pleitear a restituição de tributo que lhe foi cobrado a maior por lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, conforme entendimento recente da O Egrégia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Recurso n° 115761 —acórdãon° 203-08342, proferido no processo administrativo n° 10660.000122/00-12, em seção realizada em 11 de julho de 2002). Requer que o provimento do recurso, para afinal ser restituído dos valores pago a maior. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 88, última. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iul2ado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento:iv CONCLUSÃO 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 8 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais Olk determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 5/6. 9 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, 4111 fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: 4 Idem. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. • c...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (--) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL.• Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 AC ORD ÃO : 303-31.890 afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso IlI, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o • aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' b, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com • tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, 1 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. • No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita o expressamente, o caráter indevido da exação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, • por exemplo, emanasse somente efeitos ex 111111C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de 1111 inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de 41 prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o • tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 AC ORD N° : 303-31.890 previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. • Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 9 Ob. Cit., p. 50. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no • prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito • contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na 410 segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 1BC. 21 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, • considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se 1 deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se 411 exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em 'vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga ames) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. • O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRT/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- . jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou I O atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, 1 que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal 1 que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não 4 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : -303-31.890 afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional • sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor 1998, p. 376: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos • elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga anules. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas 1 a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de • abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução • da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza intelpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter lantim] pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de unia decretação de 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 inconstitucionalidade com eficácia erga ~nes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga onmes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. 11/ No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99 -73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 1110 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter • indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19). Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo • decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. • Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa • para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte 411 àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 Li57:BARTO7L - Relator 32 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000014/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12618
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13642.000014/2001-17 Recurso n° : 128.167 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JOÃO BOSCO FERREIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.618 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO FERREIRA. -ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. c». •—/— 1ACYAVE(1RTINS MORAIS PRESIDE TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '03 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 Recurso n°. : 128.167 Recorrente : JOÃO BOSCO FERREIRA RELATÓRIO João Bosco Ferreira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 08//11, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG , recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 16/17. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fl. 01, em 26/01/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 08/11 (Decisão DRJ/JFA/N° 1.425, de 31/07/2001), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias. Exercício: 1995 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 2 -42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.00001412001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 Exercício: 1995 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 0810812001, ("AR" - fl. 14), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (03/09/2001), apresentando em apertada síntese, que: - a razão de ser da norma contida no art. 138 do CTN consiste em estimular o infrator , antes de ser instaurado o processo administrativo fiscal, adimplir voluntariamente a sua obrigação; - como toda norma jurídica cont'me dois elementos: o pressuposto do fato — antes de iniciado o processo administrativo, e, o efeito — fica elidida a responsabilidade do infrator, para afastar a multa moratória; - transcreve ementa do Acórdão unânime da 2a Turma do Tribunal Federal da 43 Região, de 13/04/2000(RE N°246.295). No final, requer o cancelamento da multa lançada. À fl. 15, consta o Depósito Recursal recolhido no valor de R$49,72. \É o Relatório. e ‘")9 à( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) , em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contesta o atraso na entrega de sua declaração, discute, porém, a procedência da multa lançada, em face do comando do art. 138 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.1772/66, argüindo em seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. Entretanto, somente em 28/01/2000 realizou a entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeita à penalidade cabível. E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, ente estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; 4 1e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 II à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 19%. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) 4.,\ "P 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) *. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLAMO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO OSENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher á incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Sala das Sessões — DF, em 20 de março de 2002. In21120-- \LUIZ ANTONIO DE PAULA 1/4 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000719/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES - A posição de administrador sobrepõe-se à de empregado se as atribuições cometidas ao administrador implicam a formulação de política empresarial. HOSPEDAGEM E ENTRETENIMENTO - Concedido a título de prêmio incentivo, não se consideram como despesas dedutíveis, por não necessários à atividade da empresa, revestindo-se de mera liberalidade da empresa. COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, pertinentes a despesas com o pagamento de comissões, autoriza a sua glosa. MÚTUO - A documentação idônea sobre os negócios de mútuo, a comprovação de sua necessidade e a efetividade dos ingressos de recursos, são condições indispensáveis para a sua consideração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Exercícios 1990 e 1991 - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não compensado em exercícios posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo exercício fiscal. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4 do art. 1 da LICC, a TRD, como taxa de juros, só poderia ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 8.218/91 Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - REJEITAR as preliminares suscitadas; e 2 - RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.028, de 08/12/99, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: i) excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 9.157.451,00 e Cr$ 212.617.849,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente (compensação de prejuízos fiscais); e ii) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n : 105-13.920 DESPESAS DEDUTIVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES - A posição de administrador sobrepõe-se à de empregado se as atribuições cometidas ao administrador implicam a formulação de política empresarial. HOSPEDAGEM E ENTRETENIMENTO - Concedido a título de prêmio incentivo, não se consideram como despesas dedutíveis, por não necessários à atividade da empresa, revestindo-se de mera liberalidade da empresa. COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, pertinentes a despesas com o pagamento de comissões, autoriza a sua glosa. MÚTUO - A documentação idônea sobre os negócios de mútuo, a comprovação de sua necessidade e a efetividade dos ingressos de recursos, são condições indispensáveis para a sua consideração. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - Exercícios 1990 e 1991 - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não compensado em exercícios posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo exercício fiscal. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4 do art. 1 da LICC, a TRD, como taxa de juros, só poderia ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 8.218/91 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e disc,pidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNA COMERCIAL LTDA. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 ' Acórdão n.° :105-13.920 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - REJEITAR as preliminares suscitadas; e 2 - RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.028, de 08/12/99, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: i) excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 9.157.451,00 e Cr$ 212.617.849,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente (compensação de prejuízos fiscais); e ii) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julsado. VERINALDO 17NRIIW.1 DA SILVA - PRESIDENTE _ /NILTON PÊS - RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • E' MINISTÉRIO DA FAZENDA CRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 ' Acórdão n.° :105-13.920 Recurso n.°. :108.731 Recorrente : FORTUNA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em várias oportunidades, sendo a última em sessão de 08 de dezembro de 1999, quando, através do Acórdão n° 105-13.028, foi acordado, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir da base de cálculo da exigência, as parcelas de NCz$ 9.157.451,00 e CR$ 212.617.849,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente (compensação de prejuízos fiscais); e 2 — excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (fls. 963/987). A seguir, o processo percorre um longo e lento caminho, a saber - Formalização do Acórdão em 14/12/1999; - Ciência do procurador em 20/12/1999 (fls. 988); - Encaminhamento Pela DRJ/RJ à ECIPEJ/DISIT/DRF/R10 DE JANEIRO, para as providências cabíveis, com data de 05/01/2000 (fls. 989); - Elaboração de demonstrativos de cálculo e proposta de encaminhamento do processo ao CAC/Penha, com data de 25/02/2002 (fls. 992/995); - "de acordo", com carimbo datado de 05/04/2002 (fls. 995); - Encaminhamento da CAC/Penha à CAC/Madureira, tendo em vista o domicilio fiscal do contribuinte, em data de 26/04/2002 (fls. 996); - Ciência do contribuinte em data de 14/05/2002 —AR anexado à folha 1000— verso; Devidamente cientificada, a recorrente apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão n.° 105-13.028, alegando OMIS O n mesmo, pelo não 3 Ge,/ .* MINISTÉRIO DA FAZENDA eRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 enfrentamento integral dos argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado (fls. 1005/1010). O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do despacho PRES! n.° 105-0.052/02, de 13 de junho de 2002 (fls. 1014/1015) os acata, redistribuindo o presente processo ao relator originário para apreciar os fatos alegados pela embargante. Concordando em parte com as alegações apresentadas, porém, para evitar que futuramente possa ser argüida qualquer proposta de nulidade, e visando dar ao processo uma solução perfeita, propus fossem os presentes autos redistribuídos, para serem submetidos a novo julgamento, quando o Colegiado poderia então sanear todos os vícios ou deficiências porventura existentes, dando uma solução perfeita a lide. Redistribuído o processo, coube a mim o seu relato. A embargante se insurge basicamente contra quatro itens do acórdão, a saber: a) confirmação das matérias tributáveis relativas a comissões sobre vendas; b) confirmação das matérias tributáveis relativas aos negócios de mútuo; c) método pelo qual se deferiu seu pleito de compensação de prejuízos; e d) não aplicação, ex officio e automática, das disposições do Ato Declaratório n°01, de 07 de janeiro de 1997, da Secretaria da Receita Federal, pertinente à uniformização das multas exigidas em 100% - exercício de 1992— ao percentual de 75%. Quanto a glosa dos encargos de mútuo, diz que o acórdão limitou-se a lançar a tímida e singela assertiva de que, apesar de "aceitos os argumentos quanto aos vícios de forma, os demais itens, em absoluto, foram atendi s o explicados". E a 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 ' Acórdão n.° :105-13.920 seguir, se limitou a transcrever a decisão monocrática, omitindo-se no exame de pontos que compuseram especificamente a sua peça recursal, não recebendo o recurso, a devida prestação jurisdicional a que faria juz, revelando-se omisso o julgado, e eivado do vício de nulidade, se a Câmara não se arriscar ao devido enfrentamento. No tocante a glosa das «comissões sobre vendas", a situação não seria diferente, já que as grandes questões enfrentadas pela peça recursal não foram por igual respondidas. Alega ter havido, por parte do Conselho de Contribuinte, extravasando sua competência, aperfeiçoamento da matéria tributável lançada, ao determinar a realização de diligências, no sentido de verificar os prejuízos fiscais compensáveis, desconsiderando o pleito da recorrente, sem ter a embargante vista dos autos, para o devido pré-questionamento da matéria, o que provocaria nulidade do julgado. Alega ter ocorrido erro de fato no julgamento, pelo critério de compensação dos prejuízos utilizado. Finalmente, no âmbito da revisão de penalidade, diz ser impositivo a adaptação do julgado às disposições do Ato Declaratório n° 1/97, uniformizando-se a penalidade no exercício de 1992, ao percentual de 75%. Transcrevo a seguir, para maior clareza e compreensão, o Relatório apresentado em sessão de 08 de dezembro de 1999, parte integrante do Acórdão 105- 13.028, embargado, e que ora se aprecia novamente. «Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02111), referente aos exercícios de 1988 a 1992, com a seguinte descrição dos fatos: I - EXCESSO DE RETIRADAS DOS ADMINISTRADORE • MINISTÉRIO DA FAZENDA CRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 ' Acórdão n.° :105-13.920 Retiradas efetuadas pelos dirigentes da empresa, em valores superiores aos permitidos pela legislação, conforme comprovantes anexos, a saber: EXERCÍCIO REMUNERAÇÃO LIMITE MÍNIMO EXCESSO TRIBUTÁVEL 1990 405.422,66 20.598,40 384.824,26 1991 9.619.654,97 657.246,00 8.962.408,97 1992 51.197.617,52 2.588.040,00 48.609.577,52 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, 160, 236 e 387 do Decreto número 85.450/80. II - HOSPEDAGEM E ENTRETENIMENTO: Falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, de sua necessidade, normalidade e usualidade, conforme comprovantes anexos, a saber: EXERCÍCIO CONTA LD DATA VALOR TRIBUTÁVEL 1991 41.603 00032 28/12/90 11.414.094,53 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, 160, 191 e 387 do Decreto número 85.450/80. III - OPERACÕES ENTRE AFILIADOS: III. 1 - NEGÓCIOS DE MÚTUO - CONTA CORRENTE CONTÁBIL, realizados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, sem documentação escrita, hábil e idônea, devidamente comprovada, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora; bem como a sua necessidade e efetividade, coincidentes em datas e valores, conforme comprovant s anexos, a saber 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 EXERCÍCIO CONTAS VALOR TRIBUTÁVEL 1988 51403 (controlada) 2.610.198,00 1989 51403 (controlada) 224.630.603,00 1990 51403 (controlada) 23.410.985,32 1991 51404 (controlada) 417.041.015,10 1992 51403/51414 (controlada) 2.244.400.299,32 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, 158, 160, 165, 167, 174, 191,e 387 do Decreto número 85.450/80, artigo 21 do Decreto-lei número 2.065/83 (PN CST numero 10/85 e PN CST numero 23/83). 111.2 - COMISSÕES 8/SERVIÇOS (VENDAS) - falta de comprovação com documentação hábil e idônea, da efetiva e necessária prestação dos serviços (vendas) creditados a c/c 20606 - Afiliada JAFRA (controladora) e debitados a conta 42202 - comissões s/serviços - FORTUNA COMERCIAL (controlada), conforme comprovantes anexos, a saber: EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 41.484.565,09 1989 269.074.408,36 1990 2.881.400,73 1991 88.420.899,53 1992 333.755.127,20 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, 158, 160, 165, 167, 174, 191 e 387 do Decreto numero 85.450/80. RESUMO TOTAL EXERCÍCIOS VALOR TRIBUTÁVEL 1988 44.094.763,09 1989 4 .705.011,36 7 ele„ MINISTÉRIO DA FAZENDA RRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 1990 26.677.210,31 1991 525.838.418,13 1992 2.626.765.004,04 Como reflexo das infrações supra relatadas, foram também lavrados autos de infração, referentes a: PIS Dedução; Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, em processos apartados. A empresa fiscalizada tomou ciência do lançamento, em data de 19/04/93. Tempestivamente apresentou impugnação (tis. 342/354), que resumidamente, coloca: Preliminarmente: - Alega erro de calculo, com relação a metodologia de cômputo quanto aos juros de mora, pela utilização da TRD em sua base; - Ausência do cômputo dos prejuízos a compensar, que não teriam sido considerados para determinar o valor tributável; - A seguir, descreve o SISTEMA JAFRA E SUA TERMINOLOGIA, que resumidamente consiste do seguinte: • A impugnante informa ser uma subsidiária da empresa Jafra Comércio Participações e Serviços Ltda.; • A totalidade da receita da impugnante é auferida com o comércio de produtos da marca JAFRA, pertencentes à controladora indireta da impugnante e do GRUPO GILLETTE no exterior; ,.. •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 % Acórdão n.° :105-13.920 III Os produtos JAFRA são vendidos no sistema "porta-a-porta", sem qualquer sistema de promoção, diretamente por uma rede de distribuidores autônomos, pessoas físicas ou microempresas; • A base do sistema são as "conselheiras", pessoa física ou microem presa, sem vínculo de emprego, autuando como representante comercial autônomo; • Parte essencial do sistema é o sistema de "animadoras". Uma conselheira ganha dinheiro comprando e revendendo, como um verdadeiro comerciante, produtos Jafra, mas ganha também comissões, sobre as vendas feitas por outras conselheiras que tenha apresentado e que tenham passado a integrar a rede de revendedoras; Quanto ao mérito, diz que, com relação a dois itens do lançamento, mais precisamente "Hospedagem e Entretenimento" e "Comissões sobre Serviço (Vendas)", as colocações acima, sobre o SISTEMA JAFRA, permitem compreender melhor as alegações da impugnante, referente as duas glosas efetuadas. DESPESAS DE HOSPEDAGEM. • O valor glosado refere-se as contas relativas a um fim de semana realizado em Lindóia - SP, diz que o seminário foi peça essencial a todo o seu sistema de vendas, e que comparecer a ele foi um prêmio, outorgado em concurso, amplamente anunciado entre as animadoras; • O evento em questão e o respectivo custo, foram os prêmios distribuídos em um concurso, aberto entre as revendedoras, para ppremiar aquelas que vendessem mais; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 • Dificilmente existiria despesa capaz de reunir com maior nitidez as características consideradas como essenciais para justificar a dedutibilidade do lucro sujeito a tributação. COMISSÕES S/SERVIÇOS (VENDAS). • Informa ter exibido a fiscalização, e estar anexando cópia do "Instrumento Particular de Contrato de Representação Comercial", firmado entre a impugnante e a Jafra Comércio, Participações e Serviços Ltda.; • Que pelo "Sistema Jafra", firma-se contratos com milhares de representantes comerciais autônomos, que vendem produtos da marca "Jafra", e trabalham não apenas para a impugnante, mas para outra empresa coligada, a Felicitas Comercial Ltda. As comissões são calculadas e pagas sobre compras feitas por revendedoras a qualquer das duas. As apresentadoras ganham sobre Conselheiras que apontam para a lmpugnante ou para a Felicitas; • A gerência de todo o sistema é feito pela Jafra; • Que os valores pagos a Jafra fizeram-se em estrita conformidade com o estabelecido no contrato, diz anexar memórias de cálculo; • Na realidade a Jafra age como intermediária entre a impugnante e a rede de revendedoras autônomas. Com todas elas firma a Jafra contratos de representação, gerencia essa rede, incorre despesa, administra o complexo sistema," comissões; io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 • Há, em resumo, um pagamento de controlada a controladora, mas esse pagamento refere-se a serviços efetivamente prestados e devidamente documentados, na forma de contrato. OPERAÇÕES ENTRE AFILIADAS. • Diz não entender o porque da glosa, os negócios de mútuo ocorreram conforme instrumentos inscritos, nenhum desses instrumentos chegava a prever `compensação financeira como Mus da tomadora" no sentido estrito de acréscimo patrimonial; • Todos previam correção monetária, consoante os índices das BTN e foi essa correção monetária que a impugnante deduziu; • Que no caso dos empréstimos feitos à impugnante por sua controladora indireta - Gillette do Brasil & Cia - os valores devidos foram subseqüentemente perdoados, e o valor da dívida considerado como receita da impugnante, como se comprova pela análise da evolução do caixa da mesma. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. • Informa que as pessoas indicadas como "diretores", são na realidade empregados da empresa, registradas, com carteira assinada e direitos trabalhistas; • Que essa condição permanente, predomina para efeitos trabalhistas sobre a condição temporária e excepcional de diretor; • Que tratamento análogo há de correr também n mbito tributário. 2e." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Faz anexar documentos de fls. 355/495. O AFTN autuante, chamado a se pronunciar, apresenta a devida Informação Fiscal (fls. 501/504), opinando pela manutenção integral da autuação. A DRF no Rio de Janeiro - CENO, através da decisão n.° 193/94 (fls. 528/529), acatando a o parecer elaborado pela Divisão de Tributação (fls. 506/527) julga a ação fiscal procedente. O recurso voluntário interposto (fls. 537/549), basicamente repete as alegações postas na impugnação, acrescentando: Preliminarmente, quanto ao calculo dos juros de mora, não concorda com o entendimento manifestado pela autoridade julgadora monocrática. Diz que a mesma, em nenhum momento demonstra em que lógica baseia seu raciocínio, limitando-se a mencionar, sem transcrever, os dispositivos legais em que supostamente encontraria respaldo. Observa que ao mesmo tempo em que computa juros de mora de 1% por todo o ano de 1991, a autoridade adiciona ao total de imposto e multa os "encargos TRD", de março a dezembro de 1991. Cita trecho do Acórdão n.° 201-68.884, do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde consta: " Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada deste 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 . Acórdão n.° :105-13.920 Outrossim questiona sobre qual valor deva ser aplicada a TRD no período de agosto a dezembro de 1.991, entendendo que deva ser sobre o valor original do débito. Quanto ao "SISTEMA JAFRA", solicita que seja relido o trecho da impugnação referente a descrição do mesmo, fazendo referência no presente recurso. Como segunda preliminar, aborda o tema DOS PREJUÍZOS FISCAIS A COMPENSAR. Diz que neste particular, concordam fisco e contribuinte: a compensação de prejuízos fiscais é direito da recorrente. Afirma a decisão recorrida que esse direito tem por base o LALUR e que, não tendo esse livro sido apresentado ao autuante, teria sido correto desconsiderar os prejuízos acumulados, mencionados na declaração de rendimentos. Não aceitando esse assertiva, diz fazer anexar a documentação que não veio aos autos na primeira instância de julgamento (doc. 03). Quanto ao mérito, basicamente repete as alegações postas anteriormente. Faz anexar documentos de fls. 550 a 596. Considerando a juntada de novos documentos, não apreciados anteriormente, quer pelo autuante, como também pela autoridade julgadora monocrática, 1 elaborei voto que foi apresentado em sessão de 16/09/97, nos segui es termos: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA eRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 h Acórdão n.° :105-13.920 "Na fase recursal, a recorrente traz aos autos o Documento n.° 03 (cópias do livro Registro de Apuração do Lucro Real - LALUR), pleiteando a possível compensação de prejuízos fiscais acumulados. Na informação fiscal, consta que o LALUR não foi apresentado à fiscalização, durante a ação fiscal, e que, na impugnação, a autuada somente alega, deixando de comprovar documentalmente a escrituração dos prejuízos fiscais a compensar. Na decisão recorrida, embora reconheça que a compensação de prejuízos fiscais é direito da autuada, diz que esta compensação deve ser baseada no livro LALUR, e o mesmo não consta dos autos. Em face da falta de documentação da existência de prejuízos fiscais a compensar, desconsidera a pretensão da recorrente. No recurso voluntário, alem de anexar cópia do livro LALUR (fls. 570/578), a recorrente reitera os argumentos já anteriormente apresentados. Examinando as peças constantes nos presentes autos, não localizamos qualquer negativa, por parte da fiscalizada, no sentido da não apresentação do livro LALUR. Igualmente não localizamos, solicitação específica, para que o referido livro fosse apresentado a fiscalização. Entendo que tal fato, pelo menos após argüido pela impugnação, deveria ter sofrido o devido exame por parte da fiscalização, o que não ocorreu. Pelo exposto, considero que o presente processo não reúne todas as condições necessárias para o seu exame, razão pela qual propondo seja o mesmo retornado ao órgão de origem, para que, através de Diligência F'scal, seja: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 a) Verificada a autenticidade dos documentos anexados ao processo, folhas 570/578, conferidos os assentamentos postos no referido livro, e conferidos os seus valores; b) Confirmados os valores dos prejuízos fiscais apurados, bem como as compensações lançadas; c) Verificar se os saldos remanescentes, foram, em momentos posteriores, compensados, com lucros apurados em outros exercícios; d) Elaborado relatório, com parecer conclusivo; e e) Do relatório, seja dado ciência à recorrente, para querendo, dentro de trinta (30) dias, apresente suas razões. Desta forma, voto pela conversão do julgamento em diligência, na forma proposta." Retornando o processo ao órgão de origem, realizada a diligência solicitada (parcialmente), com anexação de documentos de fls. 617/921, e relatório de fls. 922, o mesmo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Submetido novamente a apreciação desta Câmara, em sessão de 09/12/99, foi acordado converter novamente o julgamento em diligência, para a conclusão dos trabalhos solicitados anteriormente (fls. 928/930). Em atenção ao solicitado, foi finalmente elaborado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 938/943), sendo fom cido cópia do mesmo ao contribuinte interessado, com prazo para manifestação. 15 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Dentro do prazo concedido, a recorrente apresenta suas contra razões ao parecer conclusivo (t7s. 946/953), com anexos de fls. 954/959." É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O presente processo já foi anteriormente apreciado, por esta mesma Câmara, em diversas oportunidades, já tendo sido devidamente conhecido. Como visto no Relatório, a presente apreciação faz-se em função de apresentação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por parte da recorrente, tendo sido acatados pelo Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente quanto às questões preliminares de nulidade, argüidas nos EMBARGOS, por supostas omissões no exame de pontos ou argumentos recursais e, por aperfeiçoamento da matéria lançada, quando da análise das compensações de prejuízos fiscais, por cerceamento do direito de defesa, causando erro de fato. Entendo que, mesmo tendo ocorrido omissão no julgamento, ou mesmo erro de fato, como alegado, o que admitimos somente para efeitos de argumentação, ao serem acatados os embargos, submetidos os autos a nova apreciação, como ora ocorre, tais vícios, se por ventura existentes, estão sendo plenamente sanados, não restando razões para futuras alegação de nulidade do julgamento. Pelo exposto, voto por afastar as preliminares postas nos embargos. Superadas as preliminares acima analisadas, passamos a apreciação do recurso, na mesma ordem do julgamento anterior, quando serão também apreciados os argumentos dos embargos, cabíveis de apreciação. G-7 ' 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° : 105-13.920 Vislumbro nas questões propostas no recurso, duas preliminares: 11 Erro de cálculo dos juros de mora; e 2') Prejuízos fiscais a compensar, suscitadas pela recorrente. Por entender que o acatamento das mesmas somente produziria efeitos com a manutenção das exigências, mesmo que parcialmente, não as tratarei como preliminares, analisando-as como de mérito. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES Quando da impugnação, a alegação era de que as pessoas indicadas como diretores, seriam na realidade, empregados da empresa, com carteira assinada e direitos trabalhistas, predominando esta condição, permanente, sobre a condição, temporária e excepcional, de diretor. No recurso, argumenta a recorrente que "empregado é sempre empregado, sendo, por conseguinte, dedutivel o valor pago a título de remuneração." Reconhecendo o entendimento do fisco sobre a questão, crê que este entendimento pode e deve ser modificado, porque a condição de empregado deve sempre prevalecer, ainda que trate-se de análise feita sob a ótica tributária. Entendo não caber razão a recorrente, tendo a autoridade julgadora decidido acertadamente ao acatar o parecer elaborado pela Divisão de Tributação. O citado parecer, em seu item 7.3 (fls. 518/521), muito bem abordou a situação, analisando tanto a legislação como a jurisprudência, alem da documentação constante nos autos, demonstrando ainda que os citados "diretores I administradores I empregados", JÚLIO PEDRO CEPEDA e ALBERTO SALLES, eram sócios cotistas da empresa fiscalizada, exercendo ambos, a função de "Gerente Gera Administração". 18 42-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Pelo exposto, voto por manter a exigência referente ao item sob análise. HOSPEDAGEM E ENTRETENIMENTO A decisão recorrida manteve a exigência por considerar que a despesa glosada não atendia as condições de necessidade, normalidade e usualidade conforme prescreve o artigo 191 e seus parágrafos, do RIR/80, além de as notas fiscais serem inservíveis para amparar a dedutibilidade das despesas, por não discriminarem a ação e os seus beneficiários. O recurso, alem de reafirmar as alegações da impugnação, rebater as conclusões da decisão, afirmando a necessidade e usualidade da despesa, assim conclui: "Não é exato, por último, dizer que as notas fiscais não discriminam a ação e seus beneficiários. A documentação acostada aos autos é abundante. Há cópia das notas fiscais, há cópia do regulamento do concurso. Junta finalmente a Recorrente a fatura original do hotel contendo a relação dos participantes (doc. 04)." Examinando o anexado doc. 04 (fls. 579/581), verifico: cópia de recibo de depósito bancário do Banco liai, SA; cópia da Nota Fiscal de Serviços, série A, n.° 32666, emitida com data de 10/12/90, por Hotel Majestic S/A, num valor total de Cz$ 369.585,00 e "Relação dos participantes do seminário da: Fortuna Comercial Ltda., realizado no período de 23 a 26/11/90, com totalizador indicando Cr$ 369.585,00. Às fls. 319/329, constam cópias de notas fiscais e faturas (trazidas ao processo pela fiscalização), com datas de emissão de 29/11/90, com valores assemelhados aos glosados, de 11.414.094,53. Verifica-se portanto que os novos documentos anexados por ocasião do recurso, em absoluto conseguem confirmar as alegações postas ois m as datas, os 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 valores, e também o local do evento coincidem com os valores glosados, e por ser questão de prova voto no sentido de manter a exigência neste item. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem ser dedutíveis ou indedutíveis. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real, são aquelas que se encaixam nas condições fixadas pela Lei n° 4.506/64, a qual dispõe (arts. 191 do RIR/80; 242 do RIR194 e 299 do RIR/99) : "Art. 47 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. "5 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. "5 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Vê-se pois, pelo comando acima transcrito, que podem ser dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações operações ou atividade da empresa. Para serem considerados, ou custos ou despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idónea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação comprobatória de que, efet' a nte, o pagamento 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços ou produtos efetivamente fornecidos ou prestados por terceiros, a justificar a dedutibilidade do gasto. Portanto, somente são admissíveis como dedutíveis, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada ou insuficientemente especificam, não se caracterizando como comprobatórios os documentos produzidos pela própria empresa, que os lançou como despesas operacionais, e assinados pelos seus funcionários. Constitui farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o fato de que a dedutibilidade de uma despesa, não ficar adstrita à simples demonstração de que o dispêndio é necessário à manutenção da fonte produtora, se não restar comprovada a sua efetividade. O art. 90, § 1° do Decreto-lei 1.598/77, já dispunha que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Logo, o registro contábil sem documento hábil que o lastreie, não é prova. A jurisprudência administrativa é igualmente rica no sentido de que merece fé a escrituração do contribuinte, desde que lastreada e suportada por documentação hábil e idônea. São indedutíveis as importâncias pagas a título de despesas que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve também ser comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendiment 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 A obrigatoriedade de comprovação de lançamentos registrados na escrita da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial ou apuração de tributos, cabe ao contribuinte. Caso o contribuinte não possuir comprovantes de despesas escrituradas, que possibilitem sua legal dedutibilidade, deverá acrescentar estes dispêndios ao lucro liquido, para determinar seu lucro real, base para tributação. Os livros, fichas e documentos deverão ser mantidos pelo contribuinte até que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do imposto ou contribuição tenha sido atingido, pela decadência. COMISSÕES SOBRE VENDAS Apesar da extensa argumentação posta na peça recursal, não logrou trazer a contribuinte aos autos, quaisquer elemento ou prova capaz de alterar o entendimento manifestado na decisão recorrida, com referência a este item. Não basta afirmar que as despesas pagas seriam essenciais, usuais e necessárias, para justificar a sua dedutibilidade, faz-se necessário a devida comprovação da efetiva prestação, e sua real necessidade, o que em absoluto a autuada, em nenhum momento logrou comprovar, nem durante a fiscalização, nem com as alegações, documentos e argumentos expendidos tanto na impugnação como no recurso. Incabível igualmente a alegação de que não seria a recorrente quem teria que demonstrar ser a despesa necessária. Dispõe o Decreto-lei 1.598/77, em seu artigo 9° (arts. 174 do RIR/80; 223 do RIR194 e 923, 924 e 925 do RIR/99): 'Art. 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tri ã a com base no exame 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimento do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3°- O disposto no § 2° não se aplica aos caos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O simples registro contábil, sem o competente documento que o lastreie, não é meio de prova, por não estar amparado por em prova hábil. Na relação jurídico tributária, o ônus da prova cabe a quem alega, em princípio, salvo nos casos de presunções legais, quando cabe ao fisco investigar, diligenciar demonstrar e comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo, entretanto, cabe apresentar provas em contrário, por meio de elementos que demonstrem a efetividade do alegado, procurando elidir a imputação da irregularidade apontada. Constituído o crédito tributário, decorrente de glosa de despesa, sob o fundamento da falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da efetiva e necessária prestação dos serviços, cabe ao contribuinte a apresentação de provas em contrario, o que não logrou demonstrar, pois os elementos trazidos ao processo, como bem analisados e demonstrado na decisão recorrida não são suficientes para tal fim, muito embora poderiam ser pertinentes à atividade da empresa. Não foi demonstrado, ser a despesa necessária e, também e principalmente, a efetividad to e sua realização. 23 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 ‘ Acórdão n.° : 105-13.920 Não basta a existência de contratos de prestação de serviços, bem como de notas fiscais que pouco ou nada especificam, sendo necessária a comprovação da efetiva prestação dos referidos serviços. Não se caracterizando igualmente como comprobatórios, elementos produzidos pela própria empresa, mesmo que contabilizados. Repetindo, o ónus da prova, na presente situação, cabe ao contribuinte e não ao fisco, como pretendido no recurso. Muito embora rechace a alegação posta na decisão, de que "o percentual (de comissão) de 10% transformou-se em 19%, portanto (em) desacordo com o contrato.", nada traz para confirmar aquela afirmativa. Por considerar correto o entendimento da decisão recorrida, adoto-a e a seguir transcrevo: "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS A autuada não comprovou a efetiva prestação de serviços e sua necessidade a que se reportam os lançamentos a débito na conta n° 42202, de fls. 265, 266, 267, 268, 269, e 270 nos valores respectivamente de 41.484.565,09, 269.074.408,36, 2.881.400,73, 88.420.899,53 e 333.755.127,20. Para que as despesas sejam dedutiveis não basta a alegação de elas se referem ea serviços efetivamente prestados e devidamente documentados, na forma de contrato revestido das formalidades legais cabíveis°. Há que se comprovar que elas correspondem a serviços efetivamente prestados e que eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. A autuada firmou contrato, fls. 387/391, com a sua Controladora para agir /".ipcomo sua intermediária e a rede de revendedoras autôn a retribuindo-a com 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 elevadas comissões que oscilavam entre 25% sobre as vendas liquidas até 35.000 OTNs e de 10% sobre o que excedesse àquele limite (fls. 388, cláusula III). Das anotações de fls. 417/438, que tratam do cálculo das comissões retro referidas, verifica-se que o percentual de 10% transformou-se em 19%, portanto desacordo com o contrato. Essas comissões, cuja causa não está comprovada, não foram pagas, porquanto lançadas a débito na conta 42202, transformaram-se em dívida vultosa, que mais tarde foram objeto de mútuo de que trata o título 7.5 retro (DOS NEGÓCIOS DE MÚTUO) Analisando o percentual das comissões pagas à controladora, 25% sobre as vendas líquidas, por outrem, que ultrapassasse 35.000 OTNs e mais 19% (10% no contrato) sobre o excedente é de se concluir que o objeto de contrato foi o de gerar despesas fictícias, que acarretassem quedas no seu lucro, e mais tarde se transformaram em empréstimos com as despesas financeiras a eles inerentes, que também não eram liquidados o que levou à absorção do patrimônio liquido da autuada, t7s. 492/495, pela GILLETTE DO BRASIL & CIA (95%) e FORTUNA COMERCIAL (5%). Temos, portanto, que se procedeu a artifícios contábeis, visando a formação de dívidas vultosas, em que se fabricavam serviços, que geravam despesas, que não se pagavam e, portanto não se recebiam, gerando empréstimos que não se pagavam e também não se recebiam, acrescentando-se, a isso, despesas financeiras, resultando, ao final, uma absorção sem traumas e sem dispêndio de capital. Conclui-se, portanto, que é procedente a glosa das despesas, de que trata o título, por não estar provada a sua efetividade e necessidade. Quanto às alegações postos nos embargos, do não enfrentamento dos itens 21 e 22 do recurso, registro que, não tendo sido acat s alegações quanto a 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 dedutibilidade das despesas glosadas, os argumentos expendidos nos itens supra referidos perderam seu objeto, nada restando a ser analisado, além do já exposto. DOS NEGÓCIOS DE MÚTUO. Quanto aos "vícios de forma", citados nos embargos, realmente não compuseram o lançamento, nem sequer tiveram o condão de "aperfeiçoar o lançamento", como insinuado, não merecendo qualquer outra menção, visto não interferir em nada, quer no lançamento, quer na decisão recorrida ou no voto que ora se propõe. A infração foi descrita no auto de infração como "NEGÓCIOS DE MÚTUO - CONTA CORRENTE CONTÁBIL, realizados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, sem documentação escrita, hábil e idônea, devidamente comprovada, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora; bem como a sua necessidade e efetividade, coincidentes em datas e valores, conforme comprovantes." Igualmente no presente item, a exemplo do item anterior, apesar da extensa argumentação do recurso, não logrou trazer o contribuinte aos autos, quaisquer elemento ou prova capazes de alterar o entendimento manifestado na decisão recorrida. Cabíveis perfeitamente aqui, com as devidas adaptações, as considerações desenvolvidas nos itens precedentes, pois não logrou comprovar a recorrente, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade e a necessidade dos negócios de mútuo. Como perfeitamente demonstrado nos autos, os contratos e documentos apresentados, em absoluto reveste as características de "NEGÓCIOS DE MÚTUO", cuja tributação, com base no art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83, está assim prevista: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.256, assim define MÚTUO: Art. 1.256— O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Nos contratos de mútuo apresentados, além de o signatário não ter procuração para tal fim, o documento não mereceu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e os lançamentos contábeis não especificam as condições do contrato. Além de não ter sido comprovada a necessidade de tais empréstimos, resumindo-se a simples movimentações contábeis das contas correntes, não foi igualmente comprovada a efetividade da origem e destinação dos empréstimos, coincidentes em datas e valores, citando-se: falta de recibos hábeis e idôneos, depósitos em dinheiro de quantias elevadas sem fazer qualquer menção a cheques. Vê-se pois, como acima especificado, as razões e condições necessárias para não serem aceitos os contratos de mútuo, alegadamente não abordados na decisão recorrida (folha 11 da impugnação), questionados nos embargos. Considerando-se que o conceito de mútuo é legal, não comportando interpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas, e que no presente caso, o que ficou sobejamente demonstrado, o que ocorreu foi contratos que não caracterizando em absoluto "NEGÓCIO DE MÚTUO, conforme previst part. 21 do 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Decreto-lei 2.065/83, não vejo como dar razão à recorrente, com referência ao item sob análise. Mesmo que fossem aceitos os argumentos quanto aos vícios de forma, os demais itens, em absoluto, foram atendidos ou explicados. Por considerar correta a decisão recorrida, com as complementações supra oferecidas, adoto-a e a seguir transcrevo em parte: "As fls. 84/87, constam cópia dos contratos de mútuo, respectivamente de Cz$ 390.833.386,73 e NCz$ 254.652,80, pertinentes a 30 de dezembro de 1988 e 30 de agosto de 1989, constando como mutuantes JAFRA COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS e FELICITAS COMERCIAL LTDA., tendo, a autuada como mutuária. Dos contratos não consta que tenham sido objeto de inscrição em cartório de Títulos e Documentos, bem como não foi juntado procuração ou poderes para tal ao signatário da mutuária, JOSÉ FRANCISCO JOORIS. Ao processo foram juntadas procurações outorgadas ao referido signatário, datadas de 28 de agosto de 1992 (específica), mesma data da informação de fls. 60 e de 4 de agosto de 1992 (a diversos) nenhuma das quais com poderes para tomar empréstimos. Em sua informação, de fls. 17, diz o autuante que os "controllers" referidos às fls. As fls. 92, v e 93, ao tempo da autuação, não mais trabalhavam na empresa, somente trabalhando o já referido signatário. De ressaltar, por pertinente, que à época o referido signatário, exercia atividades subalternas de 'ASSISTANT CONTROLLER", fls. 91, v, portanto subordinado aos "CONTROLLERS", identificados às fls. 92, v e 93, havendo, ain , a figura de 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Gerente-Geral, fls. 70 e 72, a quem, logicamente, deveria estar reservada a tarefa de responsável pela tomada do empréstimo. Em face do exposto, há que se concluir que falta respaldo legal aos contratos, objeto do titulo, apresentados, uma vez que não foram inscritos, à época, em cartório de registro de Documentos e Títulos nem tampouco foi apresentada procuração específica, outorgando poderes para tal, uma vez que esses poderes eram inerentes, por disposição estatutária, ao Gerente-Geral. Também, por pertinente é de fazer a análise da composição dos mútuos, a saber O primeiro negócio, fis. 84/85, importa no empréstimo de Cz$ 390.833.386,13, «representado pelo saldo em conta corrente com a mutuante JAFRA COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. tem a receber da mutuária — a autuada -, conforme apurado no mês de Dezembro 1988, lançado na conta corrente 20606 — Afiliada Jafra Comércio, objeto do Plano de Contas e constante de contabilidade da mutuária", valor este coincidente com de fia 218. O segundo negócio, fls. 86/87, importa no empréstimo de NCz$ 254.652,80, "representado pelo saldo em conta corrente que a mutuante FELICITAS COMERCIAL LTDA. tem a receber da mutuaria, conforme apuração no mês de agosto de 1989, lançado na conta cimente 20.601 — Cia Afiliadas Felicitas, objeto do Plano de Contas e constante da contabilidade da mutuária"; valor este coincidente com o de fls. 219. A composição dos mútuos abrangem, entre outros, créditos da mutuante por prestação de serviços, fls. 276/280, acertos de correção monetária, acerto de comissões, TRF do ativo, correção monetárias de afiliadas, empréstimos, etc. I 2 9 e- ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 . Acórdão n.° : 105-13.920 De notar, no concernente aos créditos por prestação de serviços, que as notas-fiscais, fls. 276/280, emitidas pela mutuante, tem como endereço a cidade de São Paulo, enquanto que o contrato de prestação de serviços, de fls. 271/275, apresenta como endereço a cidade do Rio de Janeiro, no mesmo endereço da autuada. Também o objeto do contrato suscita dúvidas, uma vez que a contratada JAFRA, COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. assuma a responsabilidade de Representação Comercial dos produtos de marca JAFRA, objeto dos negócios comerciais da CONTRATANTE, no caso a autuada. De notar, também, que as referidas notas-fiscais não se revestem de documentos hábeis para dedutibilidade de despesa por não discriminarem os serviços. Concluindo, temos que os contratos em causa carecem de autenticidade, que os valores pertinentes aos mútuos não foram comprovados e que não foi comprovada, também, a necessidade dos negócios. Quanto aos contratos de empréstimo e de repasse de empréstimos da Gillette do Brasil e Cia à autuada. As fls. 446/491 foram anexadas cópias de contratos de empréstimos, e contratos de repasse de empréstimos, nos valores neles referenciados. Também estes contratos padecem dos mesmos defeitos apontados nos contratos de mútuo entre afiliadas, a saber a) não foram registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; b) não foram nominados e identificados os responsáveis de parte a parte, pelos contratos; A- /1 - 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 Acórdão n.° : 105-13.920 c) não foram juntados as procurações com outorga ção de poderes aos signatários; d) não foram comprovados os ingressos de numerários, e e) não foi comprovada a necessidade do negócio. De concluir, portanto, que sobre estes documentos incidem dúvidas quanto à sua autenticidade no tempo e no espaço e quanto à sua condição de matéria legal provante, pelo que é de considerar como procedente a ação fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A decisão recorrida, embora reconhecendo o direito à compensação de prejuízos fiscais, alegando a falta de informações no processo dos indicadores de valores a compensar, bem como os respectivos exercícios, desconsiderou a pretensão do então impugnante. Entendendo ser possível buscar aquela informação, até porque até aquele momento não havia sido formal e regularmente solicitada do contribuinte, propomos a realização de diligências, que após tenaz resistência no órgão de origem, foi finalmente atendida, culminando com o relatório de fls. 938/943. Pelo citado relatório, ficou demonstrado que os prejuízos fiscais referentes aos anos base de 1987 e 1988, foram integralmente compensados, enquanto que com referência aos anos base de 1989 e 1990, a compensação foi parcial. Com referência ao ano base de 1989, restou em 31/12/93, um saldo não compensado, atualizado até aquela data, de CR$ 15 '02.361,00, conforme cópia do LALUR, fls. 704/705, que a seguir reproduzimo • 3 ar - 31 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 DATA HISTÓRICO ÍNDICE Correção/Amortização SALDO 31/12/89 Prejuízo apurado 29.255.128,00 31/12/90 Correção 9,451240 247.242.108 276.497.236,00 31/12/91 Correção 5,768244 1.318.406.287 1.594.903.523,00 31/12/91 Compensação (592.577.932) 1.002.325.591,00 30/06/92 Correção 3,4635 2.469.229.093 3.471.554.684,00 31/12/92 Correção 3,5495 8.850.728.668 12.322.283,352,00 31/01/93 Correção 1,3075 3.789.102.131 16.111.385.483,00 31/01/93 Compensação (1.568.127.854) 14.543.257.629,00 28/02/93 Correção 1,2672 3.885.958.439 18.429.216.068,00 31/03/93 Correção 1,2451 4.517.000.858 22.946.216.926,00 30/04/93 Correção 1,2731 6.266.611.842 29.212.828.768,00 31/05/93 Correção 1,2874 8.395.766.989 37.608.595.757,00 30/06/93 Correção 1,3012 11.327.709.041 48.936.304.798,00 31/07/93 Correção 1,3251 15. 909.192.690 64.845.497.488 31/07/93 Compensação (1.410.181.398) 63.435.316.090 31/07/93 Conversão p/CR$ 63.435.316 31/08/93 Correção 1,3022 19.170.153 82.605.469 31/08/93 Compensação (4.575.107) 78.030.362 30/09/93 Correção 1,3403 26.553.732 104.584.094 31/10/93 Correção 1,3737 39.083.075 143.667.169 31/10/93 Compensação (2.670.341) 140.996.828 30/11/93 Correção 1,3213 45.302.281 186.299.109 31/12/93 Correção 1,3657 68.129.585 254.428.694 31/12/93 Compensação (99.626.333) 154.802.361 31/12/93 Prescrição (154.802.361) .-.-.-.-.-.-.-. Deflacionando-se o saldo do prejuízo fiscal não aproveitado, utilizando-se os mesmos índices de correção, temos o seguinte quadro: DATA HISTÓRICO ÍNDICE Correção Saldo 31/12/93 Saldo prejuízo 1.3657 154.802.361 30/11/93 Deflação 1.3213 113.350.194 31/10/93 Idem 1.3737 85.786.872 30/09/93 Idem 1.3403 62.449.495 31/08/93 Idem 1.3022 46.593.670 31/07/93 Idem 1.3251 35.780.732 31/07/93 Conversão 35.780.732.641 30/06/93 Deflação 1.3012 27.002.288.612 31/05/93 Idem 1.2874 20.751.835.700 30/04/93 Idem 1.2731 16.119.182.616 31/03/93 Idem 1.2451 2.661.364.084 32 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 28/02/93 Idem 1.2672 10.168.953.565 31/01/93 Idem 1.3075 8.024.742.397 31/12/92 Idem 3.5495 6.137.470.284 30/06/92 Idem 3.4635 1.729.108.405 31/12/91 Idem 5.768244 499.237.304 31/12/90 Idem 9.451240 86.549.269 31/12/89 Saldo (original) 9.157.451 compensável Do ano base de 1990, restou um saldo não compensado, atualizado até 31/12/94, de R$ 1.395.565,00, conforme LALUR, folhas 706 e 753, que a seguir reproduzimos. DATA HISTÓRICO íNDICE Correção/Amortização SALDO 31/12/90 Prejuízo apurado 219.901.242 31/12/91 Correção 5,7682 1.048.542.778 1.268.444.020 30/06/92 Correção 3,4635 3.124.811.843 4.393.255.863 31/12/92 Correção 3,5495 11.200.605.824 15.593.861.687 31/01/93 Correção 1,3075 4.795.112.468 20.388.974.155 28/02/93 Correção 1,2672 5.447.933.903 25.836.908.050 31/03/93 Correção 1,2451 6.332.626.155 32.169.534.213 30/04/93 Correção 1,2731 8.785.499.793 40.955.034.006 31/05/93 Correção 1,2874 11.770.476.773 52.725.510.779 30/06/93 Correção 1,3012 15.880.923.847 68.606.434.626 31/07/93 Correção 1,3251 22.303.951.897 90.910.386.523 31/07/93 Conversão p/C R$ 90.910.387 31/08/93 Correção 1,3022 27.473.118 118.383.505 30/09/93 Correção 1,3403 40.285.907 159.669.412 31/10/93 Correção 1,3737 57.294.760 217.964.172 30/11/93 Correção 1,3213 70.031.888 297.996.060 31/12/93 Correção 1,3657 105.320.159 393.316.219 31/01/94 Correção 1.3886 152.842.674 546.158.893 31/01/94 Compensação (11.682.414) 534.476.479 28/02/94 Correção 1.3937 210.423.390 744.899.869 31/03/94 Correção 1.4636 345.335.579 1.090.235.448 31/03/94 Compensação (3.205.190) 1.087.030.258 30/04/94 Correção 1.4125 448.399.981 1.535.430.239 31/05/94 Correção 1.4157 638.278.351 2.173.708.590 30/06/94 Correção 1.4478 973.386.706 3.147.095.296 30/06/94 Conversão p/R$ 2.750/1 1.144.398 31/07/94 Correção 1.0708 1.225.422 31/08/94 Correção 1.0284 1.260.224 30/09/94 Correção 1.0377 1.307.734 33 7#0 - -29) • -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 31/10/94 Correção 1.0190 1.332.581 30/11/94 Correção 1.0296 1.372.025 31/12/94 Correção 1.0225 1.402.896 31/12/94 Compensação (43.331) 1.359.565 31/12/94 Prescrição (1.259.565) .-.-.-.- Deflacionando-se o saldo do prejuízo fiscal não aproveitado, utilizando-se os mesmos índices de correção, temos o seguinte quadro: DATA HISTÓRICO ÍNDICE Correção Saldo 31/12/94 Saldo prejuízo 1.0225 1.359.565 30/11/94 Deflação 1.0296 1.320.478 30/10/94 Idem 1.0190 1.295.857 30/09/94 Idem 1.0377 1248.778 31/08/94 Idem 1.0284 1.214.292 31/07/94 Idem 1.0708 1.134.005 30/06/94 Idem 1.4478 783.260 30/06/94 Conversão p/R$ 2.750/1 2.153.967.430 31/05/94 Deflação 1.4157 1.521.485.788 30/04/94 Idem 1.4125 1.077.158.080 31/03/94 Idem 1.4636 735.964.799 28/02/94 Idem 1.3937 528.065.436 31/01/94 Idem 1.3886 380.286.213 31/12/93 Idem 1.3657 278.455.161 30/11/93 Idem 1.3213 210.743.329 31/10/93 Idem 1.3737 153.412.920 30/09/93 Idem 1.3403 114.461.628 31/08/93 Idem 1.3022 87.898.655 31/07/93 Idem 1.3251 66.333.601 31/07/93 Conversão 66.333.601.264 30/06/93 Deflação 1.3012 50.978.789.782 31/05/93 Idem 1.2874 39.598.252.122 30/04/93 Idem 1.2731 31.103.803.410 31/03/93 Idem 1.2451 24.980.968.123 28/02/93 Idem 1.2672 19.713.516.511 31/01/93 Idem 1.3075 15.077.259.282 31/12/92 Idem 3.5495 4.247.713.560 30/06/92 Idem 3.4635 1.226.422.278 31/12/91 Saldo (original)1 5.7682 212.617.849 compensável 34 9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA pRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 Acórdão n.° : 105-13.920 A recorrente, chamada a se pronunciar, em manifestação de fls. 946/953, informa que os fatos constantes do relatório, isoladamente considerados são verdadeiros, discordando entretanto quanto a fórmula para a compensação de prejuízos. Anexa planilha, apresentando uma fórmula de compensação dos prejuízos fiscais, por imputação, que considero incabível no presente caso, visto que os mesmos prejuízos foram compensados em períodos posteriores aos fiscalizados (parcialmente), o que deve ser considerado, pois caso contrario seria necessário a retificação de todas as declarações de rendimentos apresentadas, onde aqueles prejuízos foram posteriormente compensados, sem contudo, provocar qualquer diferença nos valores finais a tributar, visto que, os valores que seriam deduzidos no processo, seriam obrigatoriamente acrescidos nas declarações retificadas, por mesmos valores equivalentes, não provocando qualquer vantagem ou desvantagem, quer para o fisco, como para o contribuinte. Acatando os termos e cálculos demonstrados acima e no relatório, votei por excluir da base de cálculo das exigências, os valores de NCz$ 9.157.451,00 e CR$ 212.617.849,00, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, períodos base de 1989 e 1990. Nos embargos apresentado, a recorrente insurge-se contra o método pelo qual se deferiu parcialmente seu pleito de compensação de prejuízos. Diz que o Conselho de Contribuintes, investiu-se dentro do comportamento que, ou pertenceria a autoridade lançadora, ou de resto, à autoridade encarregada da execução do acórdão, de fixar efetivamente quais os prejuízos que a contribuinte teria de opor contra o lançamento constituído. Argüi prejudicial de nulidade do julgado, até para o devido pré- questionamento da matéria, por entender imprópria a compensação de seus prejuízos na forma deferida. Diz entender não ter o Conselho de Contribuinte • ões atinentes ao 3 5 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 aperfeiçoamento da matéria tributária lançada, atividade da autoridade lançadora, à luz do art. 149 do CTN, suprimindo desta forma, uma instância administrativa, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Se não for entendido o equivoco no julgamento e correta nulidade processual, para ressalva de seus direitos, aponta evidente erro de fato, que contamina os valores ali deferidos a título de compensação. Contesta a metodologia utilizada no julgado, que compensou os prejuízos em períodos posteriores aos fiscalizados, entendendo que os prejuízos deveriam ser compensados ordenadamente de tal maneira que, se aproveitados em exercícios futuros, apurada matéria tributável em exercício anterior ao de sua utilização, devem retroagir para compensar ou neutralizar esta matéria tributável e, a seguir, implicar pelo devido ajuste, na glosa de prejuízos aproveitados a posteriori. Por outras palavras, valeria para o caso a expressão "o primeiro prejuízo incorrido é o primeiro utilizado", ou por analogia a expressão "FIFO". Identifica erro de fato ao se darem como bons, e não compensáveis contra a matéria tributável dos autos, prejuízos declarados como fruídos em exercícios futuros que deveriam ser trazidos para os anos base lançados, o que poderia diminuir eventual posição moratória do contribuinte. Verifico que, já por ocasião da impugnação (fls. 347), pleiteava a contribuinte que se procedesse a correção dos valores exigidos, para que neles fosse computado o prejuízo fiscal acumulado escriturado em seus livros. Não trazia aos autos cópia do LALUR, nem demonstrativos dos prejuízos compensáveis. A decisão recorrida, à folha 518, assim coloca: "A compensação de prejuízos fiscais é direito da autuada, o qual não pode ser cerceado. Entretanto, essa compensação tem por base única e insubstituível o Livro de Apuração do Lucro Real "LALUR", ART. 161, III, do RIFU(807,i 36 , "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Da análise da documentação anexada à defesa, fia 355/495, não consta qualquer documento, pertinente àquele livro, que indique quais os prejuízos a compensar e respectivos exercícios. O autuante, em sua informação de fls. 502, informa que o LALUR não lhe foi apresentado. As fls. 53/57, cópia da Declaração de Rendimentos, exercício de 1992, verifica-se que a autuada compensou prejuízos pertinentes aos exercícios de 87/88 e 89. Em face do exposto e à falta de documentação da existência de prejuízos fiscais a compensar, é de se desconsiderar a assertiva pertinente ao sub-título." No recurso voluntário, volta a contribuinte a pleitear a compensação de prejuízos, dizendo anexar a documentação necessária, não anexados por ocasião da impugnação. No recurso voluntário, além de anexar cópia do livro LALUR (fls. 5701578), a recorrente reitera os argumentos já anteriormente apresentados. Tendo sido anexados ao recurso documentos novos, não antes apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, não tendo inclusive sofrido o devido exame por parte da fiscalização, propusemos a realização de diligências no sentido de que fosse: a) Verificada a autenticidade dos documentos anexados ao processo, folhas 570/578, conferidos os assentamentos postos no referido livro, e conferidos os seus valores; b) Confirmados os valores dos prejuízos fiscais apurados, bem como as compensações lançadas; c) Verificar se os saldos remanescentes, foram, em momentos posteriores, compensados, com lucros apura s m outros exercícios; 37 ( . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 . Acórdão n.° :105-13.920 d) Elaborado relatório, com parecer conclusivo; e e) Do relatório, seja dado ciência à recorrente, para querendo, dentro de trinta (30) dias, apresente suas razões. Realizadas as diligências, dado ciência ao contribuinte, que exerceu seu direito de manifestação, foi o processo novamente submetido a julgamento, ocasião em que foi proferido o Acórdão 105-13.028. Registro que o procedimento adotado, constitui farta jurisprudência deste Conselho (realização de diligências para o exame de documentos e verificação da autenticidade de provas e documentos anexados ao processo, em momento posterior a decisão de primeira instância), é o adotado e aceito pela grande maioria dos seus membros, sempre em busca da verdade material, que não entendem o procedimento como aperfeiçoamento do lançamento, atribuição da autoridade lançadora, nos termos do art. 149 do CTN, mas sim o saneamento de lançamento de eventuais deficiências ou vícios constantes do mesmo, atribuição dos Conselhos, conforme previsto pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 55 de 16 de março de 1998, do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, que assim dispõe: Art. 1° Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento. Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições. 9 38 • 'I e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA FRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 . Acórdão n.° :105-13.920 Registro também que não poderá ser argüido pela recorrente, ter sido cerceado seu direito de contraditório, visto que, além do pleito constar em todas suas peças de recurso, foi o mesmo cientificado, com direito a manifestação, o que exerceu, sobre o relatório produzido após a realização das diligências. A prática de dar ciência ao contribuinte, com direito a manifestação posterior, é assunto não aceito por expressivo número de Conselheiros, que julgam ser o mesmo desnecessário, dispensável, sem poder ser argüido, por parte do contribuinte, cerceamento ao seu direito de defesa. Afasto quaisquer alegações de nulidade do julgado, pelo a -cima exposto. Quanto a eventuais erros de fato, argüidos nos embargos, não foram os mesmos explicitados, o que igualmente não merecem maiores considerações. Os prejuízos fiscais compensáveis, aceitos pelo voto embargado, representam, como perfeitamente demonstrado, os saldos não ainda aproveitados pelo contribuinte, até o momento da diligência, tudo constante em seus próprios registros fiscais (LALUR). Atender-se ao pleito da recorrente, seriam permitir o aproveitamento em duplicidade dos mesmos prejuízos, o que não pode em hipótese alguma ser aceito, por ferir frontalmente a legislação que rege a matéria. Seria o aproveitamento, uma vez, através de suas declarações de rendimentos de exercícios posteriores, procedimento utilizado pela recorrente, conforme escriturado no LALUR e, novamente, através de redução da base tributável apurado no presente processo. Incabível igualmente a alegação dos embargos de que o aproveitamento dos prejuízos na forma pleiteada pela recorrente poderia diminuir a posição moratória do contribuinte, visto que, independentemente da forma de aproveitamento dos prejuízos, através do processo fiscal, como ora proponho, ou através de ajustes de suas declarações de rendimentos, os mesmos sofrfieriam a s atualizações monetárias, 39 t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA pRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 o que não provocaria, em absoluto, qualquer diferença, para maior ou menor da carga tributária. Pelo exposto, reafirmo meu voto no sentido de excluir da base de cálculo das exigências, os valores de NCz$ 9.157.451,00 e CR$ 212.617.849,00, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, períodos base de 1989 e 1990, como demonstrado nos quadros demonstrativos acima. TRD Quanto a sua reclamação no tocante ao cálculo dos juros de mora, por ocasião do lançamento foi atendida a legislação própria, tendo a fiscalização agido de acordo com a orientação então recebida. Entretanto, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não cabe a sua incidência nos créditos tributários no período de fevereiro a julho de 1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão de n.° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91. Pacificou no âmbito deste Colegiado que não cabe a cobrança dos juros com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo incidir tão somente o valor correspondente a 1% (um por cento). Protesta finalmente a embargante, pela aplicação, de ofício e automática, dos efeitos ao Ato Declaratório n° 1/97 emanado da Secretaria d eceita Federa 40 _ _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 s Acórdão n.° : 105-13.920 Verifico que referido diploma trata-se de ato normativo, destinado às Superintendências Regionais da Receita Federal; Delegacias da Receita Federal; Delegacias da Receita Federal de Julgamento e demais interessados, sobre a aplicação dos artigos 44, 61 e 63 da Lei n° 9.430/96, não nominando os Conselhos de Contribuintes, órgão igualmente integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, porém não subordinado à Secretaria da Receita Federal. Por tratar-se de normatização de disposto em Lei, a Delegacia da Receita Federal encarregada da execução do acórdão, caso existisse algum crédito a ser exigido do contribuinte, por dever de ofício, e por força de lei, estaria obrigada ao seu atendimento. Verifico que isso realmente ocorreu, reduzindo as multas aos patamares fixado pela Lei, conforme se verifica pelos cálculos desenvolvidos, demonstrados às folhas 992/995, oferecidos ao contribuinte, juntamente com cópia do Acórdão. Portanto, também ser razão os argumentos dos embargos, pelo que os afasto. Resumindo, pelo exposto, reafirmo o entendimento anteriormente manifestado, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.028, de 08 de dezembro de 1999, no presente processo, votando por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigência, os valores de NCz$ 9.157.451,00 e CR$ 212.617.849,00, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, períodos base de 1989 e 1990 (compensação de prejuízos fiscais), bem como o encargo da TRD, no período anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. era, r.t-7 — IL ON FESS 1 41 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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