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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8193348 #
Numero do processo: 10783.911032/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada.
Numero da decisão: 1402-004.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.911031/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.911031/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 10 32 /2 01 2- 78 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.354, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de restituição e compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte, não restando crédito suficiente para quitar os débitos indicados na PER/DCOMP. Em seguida, ofereceu manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. Ato contínuo, foi proferido v. acórdão pela órgão julgador de primeira instância administrativa, negando provimento a manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e juntando a DCTF retificada, DARFs e as DIRFs. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.354, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente, inexistindo crédito para quitar o débito indicado na DCOMP. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente reitera que tem direito ao crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRRF, Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 retido sobre pagamento feito por serviço prestado por outra empresa para a requerente e alega que a origem da controvérsia reside na divergência dos débitos declarados na DCTF do mês de janeiro de 2008 e os respectivos créditos. A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu que o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome (em nome do beneficiário do rendimento), o direito creditório correspondente. Ou seja, a DRJ entendeu que pela natureza de tributação na fonte, tratar- se de valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas, que é valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, cabe saber, inicialmente, se se trata de retenção e de recolhimento indevido. E em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Em seguida, entendeu o v. acórdão recorrido que deve-se saber se o valor retido não foi usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há que se comprovar que o postulante devolveu àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. Por fim, entendeu a decisão recorrida que há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada, obrigação que não foi feita nos autos. Desta feita, como o Recorrente e o interessado não comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente, negou o pedido de restituição e de compensação objeto dos autos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as alegações feitas na manifestação de inconformidade e não apresenta os registros contábeis e fiscais para comprovar o erro no preenchimento na DCTF original, juntando apenas as DIRFs, os DARFs e a DCTF retificada. Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a necessidade de comprovação do crédito de IRRF incidente sobre pagamento de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 serviços prestados a Recorrente, bem como sobre a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF retificada durante o processo administrativo, após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, e posteriormente analisar se a documentação juntada aos autos comprova o erro cometido pela Recorrente ao preencher a DCTF original. Pois bem. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF retificada após o r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, a jurisprudência deste E. Tribunal vai no sentido de que a DCTF pode ser retificada após ter sido proferida decisão da Autoridade Administrativa de Origem. A Título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008- 28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são admitidas as retificações da DCTF em sede de processo administrativo de análise de Per/DComp, mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes nas declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essas razões, como a Recorrente não juntou aos autos nenhum documento para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, bem como tendo em vista a ausência de documentos nos autos para se comparar os débitos e o crédito indicados no PER/DCOMP entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 Ou seja, além de não comprovar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, também não comprovou com os documentos necessários o pagamento indevido ou a maior de IRRF incidente sobre pagamento de serviço prestados a Recorrente. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.905359/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 09-38.976 da 2ª Turma da DRJ/JFA, de 08/02/2012 (fls. 310 a 313): Trata-se de Dcomp retificadora nº 04413.52683.300106.1.3.04-0907 (fls. 140-144 do vol. I) que visou a compensar débito (R$ 5.318,95, IRPJ, código 2089, PA 3º trim/2005) nela declarado com crédito de R$ 7.577,98 oriundo de pagamento indevido/a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 53 59 /2 00 9- 30 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 Referida compensação não foi homologada no Despacho Decisório eletrônico emitido em 09/06/2009 (fl. 5). Como razão, a localização de pagamento no valor total do respectivo Darf (R$ 13.188,81, CSLL, código 2372, nº 5065997298), integralmente utilizado para quitação dos débitos da contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação dos débitos informados naquela Dcomp. Na manifestação de inconformidade, em síntese, é circunstanciado que: Nos DCTF em anexo, 06 (seis) (docs.10/15), estão informados os débitos e seus respectivos pagamentos, sendo certo que nos anexos 11/15, constata-se que a CSLL foram recolhidos a maior. Com referência ao (doc. 11) é necessário esclarecer que foram efetuados 03 (três) recolhimentos no primeiro trimestre nos valores de R$ 12.256,88, R$14.953,03, R$ 9.850,65, e no segundo trimestre nos valores de R$ 13.188,11, R$ 10.679,46, R$ 12.824,47, tendo sido informado no DCTF por trimestre, como um só recolhimento nos valores respectivos de R$ 37.060,56 e R$ 36.692,04. (DCTF à fl. 129 do vol. I) Com referência ao (doc. 10) (trata-se de DCTF, fl. 163 do vol. I), constata-se que foram compensados todos os pagamentos efetuados a maior. Finalmente verifica-se que junto aos (docs. 16/22)estão relacionados os comprovantes de recolhimento referentes ao Código da Receita nº 2372 — CSLL, recolhidos a maior. Adicionalmente, vale indicar que na PER/DCOMP (fls. 135 a 139) a empresa contribuinte indicou como crédito um saldo a maior de R$ 5.318,95 supostamente existente, crédito esse não identificado por ocasião do Despacho Decisório (fl. 05) datado de 09/06/2009, que comparou o DARF pago de R$ 13.188,11 (CSLL, 2º trimestre 2005, lucro presumido) com o valor de R$ 13.759,50, como sendo este último o valor informado na DCTF (fl. 190) a título de CSLL a pagar do 2º trimestre de 2005, e que, por isso não teria resultado em saldo disponível para utilização. Ocorre que apesar da apuração da CSLL do 2º trimestre de 2005 ter sido declarada como sendo de R$ 13.759,50, tal valor foi honrado por meio de 3 DARFs (constantes nas fls. 297 e 299), de valores R$ 13.188,11, R$ 10.679,46 e R$ 12.824,47, totalizando a quantia paga de R$ 36.692,04, o que supostamente geraria um crédito de R$ 22.932,54 (fl. 190). A 2ª Turma da DRJ/JFA, por sua vez, em seu Acórdão, decidiu (fl. 312) pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender, em síntese, o seguinte: Não obstante o valor de R$ 36.692,04 ser o somatório das parcelas de R$ 13.188,11, R$10.679,46 e R$12.824,47, essa circunstância não pode ser traduzida na existência de crédito excedente ao valor do débito declarado naquela DCTF, como sugerido pela contribuinte, que albergasse o direito de compensar esses excessos com o débito declarado na Dcomp em análise. Na espécie, faltou a liquidez daqueles pretensos créditos. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 Na realidade, houve prévia alocação de todo o valor do R$ 13.188,31 do referido Darf para pagamento do débito de CSLL de R$ 13.759,50 (PA 01/04/2005), em observância à confissão daquela dívida declarada em DCTF pela própria contribuinte. Portanto, não existe o crédito pleiteado, nem saldo disponível a ser utilizado na compensação em comento, razão pela qual o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito nela declarado. [...] Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 460/2004, que por sua vez foi revogada pela de nº 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28. Assim não resta dúvidas de que a compensação se dá na data da transmissão da Dcomp, sendo que nessa data não existia o crédito declarado na Dcomp analisada. Vale ressaltar que referido colegiado entendeu ter havido prévia alocação de todo o valor do DARF para pagamento de débito do período de apuração “01/04/2005”, tendo referido colegiado se equivocado quanto à tal verificação, na medida em que o período de apuração objeto de pedido de crédito se refere ao 2º trimestre de 2005. Ademais, referido colegiado entendeu que, na data da DCOMP, não havia referido crédito. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 321 a 327), em 28/06/2012, alegando, em síntese (fls. 322 a 326), que a não declaração da compensação pleiteada teria sido ilegal e que o crédito pleiteado não poderia ser caracterizado como um crédito não declarado, fundamentando seus argumentos no art. 74, §12, da Lei Ordinária nº 9.430/1996, e no art. 31, §3º, da IN SRF nº 460/2004. Apesar de referido fundamento contido no Recurso Voluntário da empresa recorrente, vale ressaltar que não foi empregado no Despacho Decisório (fl. 5) qualquer indicação de que a negativa do crédito teria se sido em decorrência da consideração do crédito como um crédito “não declarado” (art. 74, §12, da Lei Ordinária nº 9.430/1996), mas sim em decorrência de que a autoridade fiscal teria identificado que o valor do DARF teria sido integralmente utilizado para cobrir débitos do período de apuração 30/06/2005 (2º trimestre de 2005). De igual modo, a DRJ (fls. 310 a 313) não empregou qualquer indicação de que a negativa do crédito teria sido em decorrência da consideração do crédito como um crédito “não declarado” (art. 74, §12, da Lei Ordinária nº 9.430/1996). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a compensação pleiteada e, caso não atendida a compensação, seja declarada a impossibilidade de constituição do crédito tributário (débito indevidamente compensados constante no Despacho Decisório). É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de CSLL, 2º trimestre, apuração pelo lucro presumido, ano-calendário 2005. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 28/06/2012, conforme indicação de postagem do recurso, fl. 320, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 31/05/2012, fl. 319) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que nem a unidade de origem nem a DRJ entenderam pela existência de crédito disponível apto a subsidiar a compensação pretendida. Apesar disso, o Recurso Voluntário da empresa contribuinte não contra- argumentou os fundamentos utilizados pela DRJ (que opinou pela inexistência de crédito disponível), tendo se limitado a empresa contribuinte a colacionar em seu recurso fundamentos relativos à figura dos “créditos não declarados” previstos no art. 74, §12, da Lei Ordinária nº 9.430/1996, que sequer foram objeto de tratamento por parte da unidade de origem nem por parte da DRJ. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A mera apresentação de DARFs e DCTF, portanto, não se demonstram suficientes à demonstração da totalidade do crédito pleiteado. Não há, portanto, como estabelecer a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisitos esses legalmente estabelecidos no art. 170 supramencionado. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial, e contendo as assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração. Desse modo, a empresa contribuinte não atendeu ao ônus da produção de prova do direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Assim, não tendo a Recorrente apresentado os meios de prova necessários à certeza e à liquidez do crédito, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Não prospera, ainda, o argumento da empresa contribuinte no sentido de se afastar o débito indevidamente compensado, na medida em que o débito confessado em declaração de compensação se constitui como confissão de dívida, nos termos do art. 74, §6, da Lei Ordinária nº 9.430/1996, in verbis: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Diante do exposto, restou não demonstrado o crédito pleiteado, ensejando a manutenção do débito de R$ 5.318,95 e acréscimos legais indicados no Despacho Decisório de fl. 5, devidamente atualizados. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17

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Numero do processo: 10909.002820/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-007.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 28 20 /2 00 8- 21 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo às contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e destinadas aos fundos e entidades denominadas Terceiros (FNDE, SESI, SENAI, INCRA E SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Conforme relatório fiscal anexo aos autos, os valores foram apurados por aferição indireta com base na mão de obra contida no CUB - Custo Unitário Básico, e se refere ao Edificio Saint Antoine - Matrícula CEI 40.590.00466/72, localizado na Avenida Atlântica, 3.330, Balneário Camboriú/SC. As razões e motivações do lançamento das contribuições previdenciárias apuradas por aferição indireta da mão de obra utilizada na edificação supracitada, estão pormenorizadas no relatório fiscal, fls. 17/21. A fiscalização informa que a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, entre os quais o da oportunidade, uma vez que a empresa deixou de registrar receitas, custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Informa que a empresa deixou de observar o princípio da competência. Descreve as seguintes situações fáticas apuradas do exame da escrituração contábil, os quais constam também do relatório do auto de infração (exemplos: foram contabilizadas parte das receitas com aluguéis pelo regime de caixa; o Balanço Patrimonial de 2002 omitiu a conta Distribuição de Lucros no valor de RS 30.000,00, pagos durante o exercício social; não consta registrado na contabilidade valores a titulo de juros relativos a contrato de mútuo referente empréstimos concedidos à Construsol, nos exercícios sociais de 2004 a 2006 os sócios da empresa disponibilizaram valores em dinheiro, para suprimento de caixa, na forma de contrato de mútuo e a empresa autuada não registrou em sua escrita contábil os juros que se presume devido aos sócios, tendo em vista tratar-se de mútuo destinado a fins econômicos, dentre outros). Informa ainda que a empresa deixou de exibir os livros Diário e Razão, para o período 01/2007 a 11/2007. Cita que, considerando os fatos apurados, o salário de contribuição da obra foi apurado por aferição indireta com base na área construída, tendo como parâmetro para a apuração da mão de obra empregada o Custo Unitário Básico aplicável para a construção. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Apresenta aos autos, fls. 22/23 quadro demonstrativo da aferição efetuada, no qual consta a descrição da obra, a área utilizada para o calculo e o enquadramento no CUB aplicável, bem como o período de execução da obra. Constam do demonstrativo todos os salários de contribuição declarados em GFIP inequivocamente vinculados às obra, bem como 5% das despesas com fornecimento de concreto usinado, cujos valores foram deduzidos do montante apurado. O montante do salário de contribuição e o valor da respectiva contribuição para terceiras entidades apurada encontram-se especificados no Discriminativo Analítico de Débito e no Discriminativo Sintético do Débito, relativos a matrícula da obra. O montante do crédito lançado é de R$ 98.770,05 (noventa e oito mil e setecentos e setenta reais e cinco centavos). A notificada apresentou impugnação, a qual, em síntese, contém os seguintes argumentos: => Vício formal do auto de infração - alega falta de exatidão dos supostos dispositivos legais infringidos, impossibilitando a defesa da impugnante. Que alguns dispositivos mencionados não tem relação com a matéria em discussão. Que a fiscalização desconsiderou a contabilidade da empresa sem dizer objetivamente quais foram as formalidades básicas que não teriam sido preenchidas. Que a defesa teria sido prejudicada pelo fato de não saber exatamente com base em quais dispositivos esta sendo exigida a penalidade imposta. => Exigência de contribuição por meio de auto de infração - alega que o lançamento deve ser anulado em decorrência de que este deveria ter sido efetuado por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD. => Decadência - alega que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser observada as regras contidas no CTN e não se aplica o disposto no lei 8.212/91. Argumenta que a decadência tem início com a ocorrência dos fatos geradores. Alega que as contribuições lançadas no auto até a competência 05/2003 estariam alcançadas pela decadência. => Auto de infração n° 37.060.333-8 - argumenta que o presente lançamento estaria atrelado à defesa apresentada no citado auto de infração e que quando ficar demonstrada a sua insubsistência restará comprovada que não ocorreu qualquer irregularidade na contabilidade da empresa que justifique a sua desconsideração. => Desconsideração da contabilidade - alega que as suposta irregularidades apontadas pelo fisco não tem o condão de desconsiderar a contabilidade. Que estas não seriam insanáveis e não poderiam comprometer toda a escrituração contábil. Que a aferição indireta deve ser utilizada apenas em casos excepcionais e que todos os elementos estavam disponíveis para a verificação. => Da ausência de prestação de serviços - alega ser equivocada a tese da fiscalização de que não consta o registro da mão de obra decorrente de materiais adquiridos. Que as empresas de construção civil tem a responsabilidade sobre os serviços efetuados e devem efetuar os reparos quando necessários. No caso de obras entregues, os materiais adquiridos eram entregues aos proprietários para que estes efetuassem os reparos. Relata que diversos materiais são adquiridos para compor o estoque e por este motivo não ocorre de imediato o lançamento de mão de obra. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 => Lançamentos contábeis equivocados - argumenta que os lançamentos contábeis registrados em contas indevidas não podem servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade do impugnante uma vez que não teriam ocasionado prejuízo ao fisco e que os valores são poucos representativos. => Contabilização de aluguéis - aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que pode optar pelo regime de competência ou de caixa, nos temos do art. 13 § 2° da lei 9.718/98. Cita que a obrigatoriedade de contabilizar a receita de aluguel pelo regime de competência deve ser afastada. Alega ainda que não foi mencionado o dispositivo legal que obrigaria o contribuinte a contabilizar receitas de aluguel pelo regime de competência. => Livros Diário e Razão de 2007 - alega que se trata de período não encerrado e pendente de fechamento. Que todas as informações fiscais e contábeis de 2007 estavam disponíveis à fiscalização. Que as empresas tributadas com base no lucro presumido, que mantiverem livro Caixa, estão dispensadas da escrituração contábil para efeitos fiscais. Relata que a suposta infração se refere apenas à 2007 e que não contempla o período do lançamento. => Do mútuo - argumenta que o contrato de mútuo para fins econômicos poderá ser gratuito. Cita que a cobrança de juros pelos empréstimos ao mutuário não é de caráter obrigatório, sendo de livre arbítrio entre as partes se ocorre ou não a incidência de juros sobre o valor emprestado. => Salário Educação – sustenta que a exigência do salário educação por meio da Lei Ordinária n° 9.424/96 viola os disposto na Constituição Federal e que somente através de lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a Seguridade Social. Alega ainda que várias hipóteses de incidência não foram adequadamente definidos na citada lei. => INCRA - discorre a tese de que a contribuição para o INCRA é indevida pela ausência de relação do contribuinte, que é empresa urbana, com as atividades desenvolvidas pela Autarquia, assim como o fato da exação ter sido extinta pelas leis 7.797/79, 8.212/91 e 8.213/91. => SESI/SENAI - argumenta no sentido de que a contribuição exigida não apresenta qualquer contraprestação ao contribuinte e que não ocorre a relação do contribuinte com a destinação das contribuições. Que as contribuições sociais devem ser cobradas apenas das categorias econômicas que tiver interesse no seu pagamento. => SEBRAE - argumenta ser indevida a cobrança da contribuição para o SEBRAE, em face da necessidade de edição de lei complementar para a sua instituição, conforme dispõe os artigos 149 e 146 da Constituição Federal. => Multa abusiva - alega que a multa aplicada é desproporcional a falta hipoteticamente cometida pelo contribuinte, o que contraria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal. Que em razão do seu elevado valor esta apresentasse como confiscatória. Questiona ainda a progressividade da multa em decorrência da faší processual. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 => Taxa Selic - aduz que esta se constitui em taxa de juros remuneratório e sua aplicação afronta o art. 161 § 1° do CTN e que, salvo expressa autorização em lei ordinária, os juros incidentes em obrigações tributárias não poderia ser diferente de 1% ao mês. Por fim, requer que seja anulado o auto de infração e a produção de todas as provas em direito admitidas. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao suposto vício formal do auto de infração é descabido eis que consta do relatório fiscal do auto de infração, de forma clara, a fundamentação legal que ampara o presente lançamento, os dispositivos legais relacionados com o lançamento efetuado, a legislação aplicável para o caso específico. O relatório fiscal indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa e toda a legislação aplicável com suas motivações – o que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias por arbitramento com base no CUB. Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal. => quanto à exigência através de auto de infração, alega o contribuinte que o lançamento deveria ter sido efetuado por meio de notificação de lançamento e não por meio de auto de infração. Com base em toda a legislação mencionada e transcrita no voto, deixa claro a DRJ que não merece reparos o procedimento da fiscalização com relação à forma de constituição do lançamento. => quanto à levantada decadência, tem-se que as contribuições previdenciárias e bem assim aquelas destinadas a terceiros ficaram sujeitas, em matéria decadencial, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4.°, ou 173 do CTN, considerados separadamente, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. No caso concreto, em virtude da existência de pagamento antecipado e na ausência de relato acerca de dolo, fraude ou simulação, há que ser aplicada a disposição constante no art. 150, § 4° do CTN. Ou seja, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Desta forma, estão abrangidos pela decadência as competências relativas ao período 12/2001 a 04/2003. Assim, o calculo da aferição efetuada deverá levar em consideração o número de 17 meses abrangido pela decadência no período de execução da obra, 12/2001 a 04/2003. => com relação ao citado auto de infração, processo 10909001887/2008-49, que tem como objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória pelo fato da empresa ter apresentado a contabilidade contendo informações diversas da realidade, não registrando o movimento real da remuneração de segurados a seu serviço, cabe informar que o mesmo foi apreciado pela 6° Turma desta Delegacia da Receita de Julgamento - DRJ em Florianópolis, acórdão 18.683 de 29/01/2010, no qual, por unanimidade de votos, foi julgado improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Assim, constata-se que após a análise dos elementos que compõem o citado processo, em que o contribuinte apresentou impugnação, foram julgados como procedentes os fatos apurados pela fiscalização, os quais mantém correspondência com o presente processo. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 => quanto ao exame da contabilidade da empresa e o critério de aferição indireta, sabe-se que a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular a respeito dos fatos geradores incorridos, os salários pagos pela execução da obra de construção civil devem ser obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento consumado na legislação aplicável ao caso. O impugnante argumenta que não restou comprovada a existência de irregularidades em sua contabilidade e que a infração só se justifica se estiver relacionada com o não pagamento de contribuições previdenciárias. Não procede tal afirmação, pois consta dos autos sólidos elementos que comprovam que a empresa deixou de incluir em sua escrita contábil o total da remuneração paga aos segurados a seu serviço. Consta do relatório do auto de infração ampla e pormenorizada descrição que indicam diversas discrepâncias, inconsistências e omissões na contabilidade da empresa. Não se trata de fatos isolados pois estes são contínuos ao longo do tempo, urna vez que se referem ao período entre os anos de 2001 a 2007. Constata-se da análise destes fatos que efetivamente a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, uma vez que deixou de registrar receitas, custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Exemplos: empresa contabilizou aluguéis pelo regime de caixa, situação que afeta o resultado do exercício, fato este constatado para os exercícios entre 2001 e 2006; omissão no balanço patrimonial de 2002 da conta de Distribuição de Lucros no valor de R$ 30.000,00, pagos durante o exercício social; valores de juros relativos a empréstimos de mútuos; aquisição de grande quantidade de materiais de consumo para as obras administradas pela empresa, no período entre 2003 e 2006 para o qual não constam registros de mão de obra direta e indireta, os quais foram detalhadamente descritos, de forma exaustiva. O contribuinte alega ser equivocada a tese da fiscalização de que não consta o registro da mão de obra decorrente de materiais adquiridos. Sustenta que no caso de obras entregues, os materiais eram entregues aos proprietários para que estes efetuassem os reparos. Entretanto, seus argumentos ficam apenas no campo das alegações, uma vez que não apresenta aos autos qualquer elemento de comprovação de suas arguições. Não consta dos autos qualquer indício de que os materiais de construção tenham sido entregues diretamente aos clientes da executora das obras, no caso a Procave. Da mesma forma, não seria plausível admitir que estes venham a arcar com custos de mão de obra de unidades que tenham adquirido da impugnante, durante a construção ou em decorrência de vícios ou incorreções que viessem a ser detectados após a entrega das unidades. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Outra situação apontada pelo contribuinte diz respeito a compra de materiais de consumo antecipada para compor o estoque. Da mesma forma, a justificativa não merece ser acolhida pois a empresa não apresentou qualquer documento que comprove a aquisição dos citados materiais tendo como registro contábil em contrapartida a conta de estoques. Não demonstrou ainda a saída dos mesmos da conta de estoques quando da eventual aplicação nas obras da empresa, as quais apresentam registros individualizados nas contas de custos. Cabe considerar ainda, o que se faz a título de argumentação, que mesmo no caso de aquisição de materiais de consumo para a conta de estoques, o registro da mão de obra necessária para a aplicação dos mesmos deveria ocorrer quando do efetivo consumo dos materiais adquiridos. O que se apurou na ação fiscal é que não consta o registro contábil da mão de obra inerentes aos diversos materiais discriminados pela fiscalização, mesmo se fosse o caso de aquisições antecipadas para futuras aplicação nas obras. Em resumo verifica-se que o correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. => quanto a contabilização de aluguéis, o contribuinte aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que pode optar pelo regime de competência ou de caixa. Entretanto, em que pese o fato da empresa ter a opção de adotar o de caixa, esta não foi a situação adotada pelo sujeito passivo. Isto porque para que a empresa optante pelo Lucro Presumido adote o regime de Caixa, deve obrigatoriamente registrar todos os eventos ocorridos em livro Caixa, indicando as notas fiscais e os documentos relacionados as receitas recebidas, na data da efetiva entrada dos numerários. No caso concreto, entretanto, a empresa, independente do fato de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, elaborou o Livro Diário, Livro Razão e Balanço Patrimonial, nos termos da legislação comercial. Desta forma, deveria efetuar todos os registros de suas operações com base no regime de competência, inclusive os rendimentos decorrentes da receita de aluguéis. Assim, a fiscalização constatou corretamente o fato de a empresa não estar procedendo o registro destas receitas na sua escrituração contábil, pelo regime de competência, o que distorce os saldos do lucro apurado em decorrência da ausência destes lançamentos para as contas de resultado. Não procede desta forma os argumentos apresentados pela impugnante com relação a receita de aluguéis. => quanto a apresentação de livros, vale salientar que a escrituração contábil completa é a regra, mesmo que a empresa opte pelo SIMPLES ou pela tributação com base no lucro presumido. Excepcionalmente, para estas, o fisco aceita somente a escrituração do Livro Caixa, desde que contemple os devidos registros financeiros e bancários pertinentes e que o contribuinte mantenha todos os documentos e demais papéis que serviram de base para os lançamentos. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Assim, a empresa pode eximir-se da obrigação da apresentação do Livro Diário, por sua opção, apresentando o livro Caixa dentro dos requisitos e demais disposições já mencionadas. Entretanto, cabe esclarecer que para comprovar o real montante de mão de obra utilizada nas obras de construção civil, nos termos da norma, a empresa deve apresentar sua contabilidade de forma regular, com Livro Diário e Razão, sendo que sua ausência motiva o lançamento por arbitramento. Com relação ao argumento de que o período de execução da obra objeto do lançamento fiscal não contempla o exercício de 2007, cabe esclarecer que somente com o exame da escrita contábil, atribuição esta de competência do auditor fiscal, se poderia constatar se as informações inclusas nestes documentos relativas ao período em comento seriam necessárias ou não para a análise dos fatos apurados na empresa e relacionados à obra fiscalizada. Entretanto como o contribuinte não apresentou os livros relativos a 2007, não há como acatar a tese apresentada pela defesa. => quanto ao mútuo, argumenta que o contrato de mútuo poderá ser gratuito e que independente das disposições contidas no Código Civil, foi de livre arbítrio entre as partes a ocorrência ou não de juros sobre o valor emprestado. Com relação a este argumento, verifica-se mais uma vez que o impugnante se limita a fazer argumentações genéricas e desprovidas de elementos de comprovação. Os valores destinados por meio de empréstimos ao caixa da empresa, pelos sócios Francisco Graciola, Jean Carlos Graciola e Jaqueline Andressa Graciola conforme se pode observar, foram expressivos e esta prática se repetiu para os anos de 2004, 2005 e 2006. Assim, verifica-se correta a análise efetuada pela autoridade lançadora, em decorrência da situação fática demonstrada, a qual se subsume ao disposto no art. 591 do Código Civil, tendo em vista tratar-se de mútuo destinado a fins econômicos. Desta forma, os valores dos juros que se presume existentes, deveriam estar escriturados na contabilidade da empresa, pois esta deve registrar todos os fatos ocorridos de forma a espelhar a realidade econômica financeira da mesma. => quanto a aferição das contribuições, considerando tudo que foi analisado nos autos, considero escorreito o procedimento da fiscalização, ao apurar os salários de contribuição da obras objeto do presente lançamento por meio de aferição indireta, dentro dos ditames da legislação aplicável e das normas inerentes, no cumprimento de sua competência funcional. => salário educação: a exigência dessa contribuição é imposta por força da legislação vigente e deve ser mantida no presente lançamento . => Incra: desempenha funções exclusivamente de intervenção no domínio econômico, desapropriando terras improdutivas e desenvolvendo programas de assentamento de colonos, para dar cumprimento ao objetivo constitucional do art. 184 da CF/88. As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça revertem-se para considerar a obrigatoriedade do recolhimento ao INCRA, como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, seja de empresa urbana ou rural, ou que dele não obtenha benefícios. Tem-se portanto, que não procede à alegação da empresa de que a contribuição não pode ser exigida de empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviço, que não exercem atividades voltadas à produção rural, ou que não possuem em seus quadros funcionários empregados rurais. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 => SESI e SENAI: não procede a alegação da impugnante de que para a sua atividade econômica não é cabível a exigência de contribuições ao SESI e SENAI, por não ter a empresa qualquer relação com essas entidades. Isto porque a empresa autuada atua no setor da indústria da construção civil, cuja atividade está associada às indústrias em geral. Portanto, está obrigada ao recolhimento dessas contribuições, que são devidas pelas empresas industriais, de transportes e de pesca, nos termos da lei. => SEBRAE: a empresa impugnante está incluída no código FPAS 507, onde nele estão especificados os percentuais de contribuições para terceiros SENAI e SESI. Desta forma, não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da notificada em recolher as contribuições para o SEBRAE, em face do entendimento legal acima suscitado. Isto posto, verifica-se que não foi indevida a cobrança relativa à contribuição para o SEBRAE, de forma que o lançamento relativo a esta rubrica deve permanecer inalterado. => multa e juros: a multa, no presente caso, possui natureza moratória, pelo fato do não recolhimento da obrigação tributária até o seu vencimento, em nada se confundindo com o tributo devido, sendo este a própria contribuição previdenciária, nem com os juros devidos. Dessa forma, não há que se falar em valores elevados ou confiscatórios. Com relação a progressividade da multa, tem-se que esta decorre de imposição legal e não compete a este órgão de julgamento colegiado se manifestar a respeito desta matéria. Da mesma forma, este órgão administrativo não tem o poder de reduzir ou afastar a cobrança dos juros SELIC e da multa de mora, uma vez que não existe amparo legal para tal procedimento. Assim, não há como acatar o pleito do contribuinte no que se refere a aplicação de multa e juros => quanto ao pedido de produção de provas, verifica-se que não fora devidamente observado no pedido determinados requisitos legais. Além disso, o deferimento, ou não, da realização de perícia, no processo administrativo, está sujeito à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferi-la quando considera-la prescindível ou impraticável. Não há, portanto, direito absoluto à produção de toda e qualquer prova no processo administrativo, mas somente daquelas que sejam úteis, pertinentes e necessárias para a defesa do contribuinte. No caso em tela, não há porque se realizar perícia, quando, como já mencionado, a prova pretendida pela empresa poderia ter sido feita através da juntada de cópias dos resumos das folhas de pagamento correspondentes às competências notificadas. Observe-se, ademais, que, embora a impugnante entenda deva ser realizada perícia técnica em sua contabilidade, “de forma a excluir-se aqueles valores que foram recolhidos”, não houve a juntada de uma única guia de recolhimento dentre os documentos colacionados ao expediente. Denega-se, portanto, a perícia postulada pela impugnante por não haver sido formulada com observância das disposições contidas na norma bem como por prescindível, ausente qualquer justificativa que a autorize. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Ante todo o exposto, DRJ julga procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Em decorrência da necessidade de exclusão de valores abrangidos pela decadência, conforme demonstrativo em anexo, o débito fica constituído conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, em anexo, cuja cópia deve ser encaminhada ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. Valor original – consolidado em maio de 2008 : 98.770,05 Valor retificado – consolidado em maio de 2008: 31.946,51 Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, nada inovando, e segue sustentando que deve ser considerada inconstitucionalidade das leis utilizadas no presente lançamento e que seja considerado nulo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Da suposta nulidade e cerceamento de defesa A despeito da insistência do contribuinte, ora Recorrente, para que seja declarada nulidade do lançamento e seja reconhecido o suposto cerceamento de defesa, foi claramente colocado pela DRJ, entendimento que ratifico, que o relatório fiscal indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa e toda a legislação aplicável com suas motivações – o que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias por arbitramento com base no CUB. Desta forma não procede os argumentos no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal. Quanto a não reunião dos processos administrativos, tal fato em nada macula a análise de todos os detalhes do procedimento fiscal e seu devido julgamento. Tal ponto também fora minuciosamente explanado pelo órgão a quo. Quanto à decadência, tal ponto foi cuidadosamente analisado e reconhecido pela DRJ na decisão de piso. Ratifico e reitero o quanto colocado pelo órgão a quo. Da aferição indireta – CUB A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis, assim como nos recolhimentos tributários efetuados. O presente auto de infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º, 4° e 6º da Lei nº 8.212/91. Vejamos: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. " (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O Relatório Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada inconsistência apurada, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não atender as normais contábeis, adequado registro de faturamento, do custo e/ou do lucro. Foram especificadas situações diversas de irregularidades contábeis, conta diversa da que deveriam ser lançadas, registros equivocados ou não formalizados. No caso, o ato de a empresa descumprir a obrigação acessória de lançar em títulos próprios de sua contabilidade e de não obedecer ao princípio da competência só veio a prejudicar a si própria. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. O lançamento refere-se a crédito de contribuições previdenciárias próprias da recorrente devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo com o CUB Custo Unitário Básico, ocorreu em virtude de fatos legalmente descumpridos pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis. Cumpre esclarecer que CUB utilizado, foi identificado automaticamente pelo Sistema da RFB, a partir das informações fornecidas pela fiscalização atinentes ao enquadramento da obra. Por tudo quanto exposto, entendo perfeitamente adequado o lançamento fiscal também neste ponto. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Da alegação de inconstitucionalidade de normas Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões já exposta pela DRJ. Ou seja, a competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Para além disso, o CARF é claramente incompetente para tecer qualquer análise sobre o tema, conforme Súmula n 2, in verbis: Súmula CARF n°2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, bem como a alegação de não aplicabilidade da contribuição para o INCRA e SA Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto a todos os pontos levantados pelas autoridades fiscais acerca da irregularidade da contabilidade, entendo que foram exaustivamente discutidos e analisados, e não faz mais sentido repetir tudo o quanto exposto, já que o entendimento dessa julgadora é o mesmo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto a todos os pontos levantados pelas autoridades fiscais acerca da irregularidade da contabilidade, entendo que foram exaustivamente discutidos e analisados, e não faz mais sentido repetir tudo o quanto exposto, já que o entendimento dessa julgadora é o mesmo. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720034/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05.
Numero da decisão: 2002-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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As contribuições para os planos de Previdência Privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, devendo respeitar o percentual previsto na IN nº 588/05. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 24 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de previdência privada e FAPI. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$476,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 34 /2 01 2- 64 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720034/2012-64 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 3. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação, acatada pela autoridade preparadora, para alegar que concorda parcialmente com o lançamento nos seguintes termos: A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 31/07/2012, no acórdão 11-37.707, às e-fls. 35 a 39, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 54 a 62, no qual alega: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720034/2012-64 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 02/04/2013, e-fls. 47, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 17/04/2013, e-fls. 54, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 24 a 29), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de previdência privada e FAPI. A decisão da DRJ pontuou que o contribuinte não insurgiu-se face a glosa da dedução com pensão alimentícia judicial, nos seguintes termos: 5. De conformidade com os termos da impugnação o contribuinte acatou a glosa da dedução da pensão alimentícia judicial. Portanto, matéria não impugnada nos termos do Decreto nª 70.325/72. Quanto a autuação relativa a glosa de dedução indevida de previdência privada e FAPI a decisão a quo julgou a impugnação parcialmente procedente: 7. Da observação da DIRPF/2010, o contribuinte informou dedução da Contribuição o valor de R$9.120,98, correspondente a exatamente 12% do valor dos rendimentos tributáveis. Foram comprovadas apenas contribuições vinculadas à FACHESF no valor de R$ 4.452,58 e APLB R$ 1.779,08, totalizando em R$ 6.231,66. As informações em nome do B.Brasilprev plano tradicional no valor de R$ 2.063,38 e B. Brasil Brasilprev PGBL de R$ 3.969,48. o contribuinte não apresentou os documentos referente as tais informações. Saliente-se que os documentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação. Foram exatamente os valores considerados pela fiscalização. 8 Portanto, é de se manter a glosa da dedução da Contribuição Previdência Privada, por falta de comprovação das informações prestadas em nome do B. Brasil Brasilprev PGBL e B.Brasilprev plano tradicional, por falta de comprovação. Logo, a lide restringe-se a dedução da Contribuição Previdência Privada Brasil Brasilprev PGBL e B.Brasilprev. Da dedução de previdência complementar A autorização para a dedução da contribuição paga à previdência social está prevista na alínea “d” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabelece que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda poderá ser deduzida a contribuição para a previdência oficial, conforme segue: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720034/2012-64 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) Ainda, a Instrução Normativa nº 588/05 assim dispõe: Dedução das contribuições pagas pela pessoa física Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. (grifos nossos) § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fapi. § 2º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 3º Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. (grifos nossos) Art. 7º As contribuições para planos de previdência complementar e para Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observado o disposto no art. 6º. (grifos nossos) Parágrafo único. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução a que se refere o caput fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifos nossos) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720034/2012-64 Desta forma, pelo informe de rendimentos financeiros emitido pelo Banco do Brasil, juntados às e-fls. 60, o contribuinte de fato arcou com os valores relativos a previdência complementar. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13961.720428/2015-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 04 28 /2 01 5- 41 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720428/2015-41 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720428/2015-41 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720428/2015-41 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720428/2015-41 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720428/2015-41 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.720428/2015-41 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002126/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS Exercício: 2002 DIPJ. VALORES DECLARADOS. NÃO RECOLHIMENTO. São devidos os valores do PIS e da COFINS informados na DIPJ, mas não declarados em DCTF e nem recolhidos. Nos termos do que prescreve o artigo 333 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, cabe à fiscalização trazer os elementos de prova que demonstrem os fatos constitutivos de seu direito (a ocorrência do fato jurídico tributário), o que fez de forma cabal. Por sua vez, caberia à Recorrente, trazer provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, o que em momento algum logrou fazer. BASE DE CÁLCULO DO PIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16340.G7K8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002126/2006­41  Acórdão n.º 3202­404  S3­C2T2  Fl. 188          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     José Luiz Novo Rossari ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O presente litígio decorre de lançamentos de ofício, veiculados por autos de  infração, para a cobrança do PIS e da COFINS. Segundo a fiscalização, os valores escriturados  e apurados das contribuições foram informados na DIPJ, mas não foram declarados na DCTF e  nem recolhidos. Além deste fato, no calculo das contribuições, informados na DIPJ, não foram  computados os valores das receitas financeiras.   Os demonstrativos dos valores apurados pela fiscalização constam das folhas  83 e 85.   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  relatório  constante  da  decisão  de  primeira instância administrativa:   DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  após  a  realização  de  ação  fiscal  direta  no  contribuinte  retro  identificado.  Conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  relativos  ao  PIS  e  COFINS, expõe a fiscalização que (fls.79/91):  ­  foi  realizado  trabalho  na  empresa  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  referentes  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  e  da  Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social,  do  ano  calendário  de  2002,  com  referência  à  apuração,  declaração e recolhimento das contribuições;  ­  no  exame  da  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  verificou­se  que  os  valores  apurados  e  escriturados  das  Fl. 211DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16340.G7K8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002126/2006­41  Acórdão n.º 3202­404  S3­C2T2  Fl. 189          3 contribuições  foram  informados  na  DIPJ,  mas  não  foram  declarados na DCTF e nem foram recolhidos.  ­ no cálculo da contribuição de PIS e COFINS, nos valores da  escrituração  contábil  e  declarados  na  DIPJ  não  foram  computados  os  valores  das  receitas  financeiras  que,  conforme  demonstrativo em anexo, que faz parte integrante destes Termos,  considerando  os  valores  dessas  receitas,  que  constam  na  escrituração  contábil,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  fica  aumentada, e por conseqüência, o valor da contribuição.  Finaliza a  fiscalização no sentido de que,  como os  valores não  foram  declarados  em  DCTF  e  nem  recolhidos,  sujeitam­se  ao  lançamento  de  oficio,  cujo  crédito  será  constituído  através  da  lavratura do Auto de Infração.  Em decorrência de tal constatação foram lavrados os respectivos  autos de infração pela INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  OU DECLARAÇÃO, constituindo o crédito tributário de:  ­ PIS a  titulo de principal de R$ 43.369,53, acrescido de multa  de  oficio  vinculada  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/9/2006,  perfazendo  o  total  de  R$  106.878,20,  com  a  respectiva fundamentação legal (fls. 93/99); e  ­ COFINS a  titulo de principal de R$ 200.167,09, acrescido de  oficio  vinculada  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/9/2006,  perfazendo  o  total  de  R$  493.284,52,  com  a  respectiva fundamentação legal (fls.100/107).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado das exigências em 27 de outubro de 2006, conforme  consignado nos respectivos autos de infração (fls.96,  fls.107), o  sujeito  passivo  apresenta  impugnações,  em  28  de  novembro  de  2006, com os argumentos de fls. 123 a 129 para a exigência de  PIS,  acompanhados  dos  documentos  de  fls.  130/138  e  para  o  COFINS,  com os argumentos de  fls.  139 a 145, acompanhados  dos documentos de fls. 146/154.  Afirma  o  interessado  que  apresenta  os  motivos  de  fato  e  de  direito, os pontos de discordância, as razões e provas que estão  em  seu  poder,  neste  momento,  comprometendo­se  a  completá­ las,  caso  houver  necessidade,  e  ao  final,  requerer  o  CANCELAMENTO do auto de infração levado a efeito.  Alega  a  defesa  tempestividade  da  impugnação,  uma  vez  que  o  dia da ciência recaiu numa sexta­feira, vencendo­se o prazo final  na data de protocolo da peça impugnatória.  0 interessado pleiteia nulidade .da exigência, pois entende que a  lavratura  do  auto  de  infração  deveria  ter  sido  feita,  obrigatoriamente,  no  local  em  que  se  verificou  a  falta,  determinação contida no art. 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72.  Tendo sido lavrado o auto de infração na Av. Pacaembu, n° 715,  Fl. 212DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.002126/2006­41  Acórdão n.º 3202­404  S3­C2T2  Fl. 190          4 sala 313, portanto,  fora do domicilio do contribuinte deverá,no  seu entender, ser tornado nulo.  Alega,  ainda,  a  defesa  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  que ampliou a base de cálculo do PIS e COFINS. Afirma que o  inciso  I  do  art.  195  da  CF/88  previa  a  instituição  de  contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, sobre  o  faturamento  e  sobre  o  lucro,  não  dispondo  em  nenhum  momento, a respeito da equiparação do conceito de faturamento  ao de receita bruta.  Argumenta  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  veio  posteriormente  permitir  a  instituição  de  contribuição  social  sobre  o  faturamento  ou  a  receita  bruta,  porém  não  seria  admissível  que  tivesse  o  condão  de  sanar  as  inconstitucionalidades da Lei 9.718/98 que ampliou os conceitos  de receita e  faturamento ao pretender alcançar outras receitas,  além  daquelas  representativas  da  atividade  operacional  da  empresa,  criando  novo  conceito  para  os  termos,  em  manifesta  afronta ao artigo 110 do CTN.  Do pedido  Requer o cancelamento, nulidade ou que seja tornado sem efeito  o  auto  de  infração  pela  evidente  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  do  PIS  e  COFINS,  nos  moldes  estabelecidos pela Lei n° 9.718/98.  É o relatório.  A 10ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­  I julgou procedente o lançamento efetuado, proferindo o Acórdão nº 16­22.804 (fls. 168/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  auto  de  infração  na  repartição  fiscal,  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CALCULO.  Alegações  de  inconstitucionalidade  devem  ser  levadas  ao  Poder  Judiciário,  pois  falece  competência  para  tal  apreciação à esfera administrativa.  PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES  Fl. 213DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16340.G7K8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002126/2006­41  Acórdão n.º 3202­404  S3­C2T2  Fl. 191          5 De  acordo  com  o  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  é  o  da  impugnação.  Transcorrido  este,  apenas  será  possível  a  juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e  somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma  legal. Dessa  forma, não  tendo o  impugnante demonstrado  enquadrar­se nos casos de excepcionalidade elencados no  art.  16,  §  4  0,  do  Decreto  n°  70.235/72,  tem­se  por  prejudicado o pleito.  Impugnação Improcedente  A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 12/03/2010, uma sexta­feira (fl.  176).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa, interpôs Recurso Voluntário em 13/04/2010 (fls. 181/ss) onde aduz os seguintes  argumentos, em síntese:  ­ a fiscalização  incluiu na apuração dos valores das contribuições, além das  receitas  provenientes  de  vendas  de mercadorias,  outras  receitas,  de  natureza  financeira,  tais  como  "juros  de  duplicatas"  e  "outras  receitas  financeiras",  ampliando  ilegalmente  a  base  de  calculo das referidas contribuições;  ­  em  relação à  ampliação da mencionada base de calculo das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  acerca  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1°  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  através  de  inúmeros  julgados, sendo inclusive com propostas de Súmula Vinculante para a matéria;   ­ a Administração Pública, em atendimento aos princípios constitucionais da  legalidade  e  eficiência  (art.  37,  CF),  deve  nortear  sua  conduta  neste  sentido,  no  tocante  à  questão relacionada à inconstitucional da ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS;  ­  por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  as  exigências  fiscais  contidas  nos  autos  de  infração,  ou,  caso  assim  não  seja  entendido,  alternativamente,  requer  as  exclusões  das  receitas  financeiras  que  foram  incluídas  na  composição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS pela fiscalização.   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  São dois os pontos principais deste litígio:  Fl. 214DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16340.G7K8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002126/2006­41  Acórdão n.º 3202­404  S3­C2T2  Fl. 192          6 (i) o cabimento da cobrança do PIS e da COFINS sobre valores escriturados e  apurados  que  foram  informados  pela Recorrente  na DIPJ, mas  que  não  foram declarados  na  DCTF e muito menos recolhidos;  (ii) a incidência do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras.   Quanto ao primeiro ponto do litígio (i) – valores informados na DIPJ e não  declarados  em DCTF  e  nem  recolhidos,  pelo  que  consta  dos  autos,  não  há  dúvida  que  os  valores são devidos. Vejamos  Conforme  relatado  pela  fiscalização  no  “Termos  de  Verificação  Fiscal”  relativos  ao  PIS  (fls.  79/86)  e  COFINS  (fls.  87/92),  em  procedimento  de  auditoria  fiscal  constatou­se, do exame da escrituração fiscal e contábil da empresa, que os valores apurados e  escriturados das contribuições foram informados na DIPJ, mas não foram declarados na DCTF  e nem foram recolhidos.   Para corroborar estas informações a fiscalização juntou as seguintes provas:  1­ O extrato da DIPJ 2003 / ano­calendário 2002 (folhas 5 a 36), onde pode  ser verificado  nas  “Fichas  19­A”,  de  cada mês,  os  valores  do PIS  a  pagar  (fls.  11/22)  e  nas  “Fichas 20­A”, de cada mês, os valores da COFINS a pagar (fls. 23/34);  2­ Os dados relativos ao Livro de Registro de Saídas – ano 2002 (fls. 37/54 ),  onde constam os valores relativos ao faturamento da empresa em cada mês do ano de 2002;  3­ O Termo de Constatação e de  Intimação, onde a  fiscalização  informa ao  contribuinte  que  foi  constatado  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da Receita  Federal  a  ausência da entrega da DCTF, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2002 (fls. 78).   O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  refuta especificamente  estas  alegações  da  fiscalização,  assim  como não  junta nenhum elemento de prova para  afastar os  argumentos  e  provas  trazidos pela  autoridade  fiscal. Em seu  recurso  apresenta  somente alegação  genéricas  acerca  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (que  será  objeto de análise do segundo ponto do litígio)  O contribuinte ao formalizar sua impugnação/recurso (arts. 15 e 16 – Decreto  70.235/72),  deve  trazer  aos  autos  os  argumentos  e  provas  que  entender  cabíveis,  de  forma  específica. Não há autorização na norma para que faça alegações imprecisas ou genéricas.  Ademais,  caberia  à  contribuinte  demonstrar,  objetivamente,  que  os  valores  lançados pela fiscalização, relativos ao PIS e COFINS do ano de 2002, haviam sido recolhidos.  Bastaria, portanto, apresentar a documentação probante de seu recolhimento (DARFs), caso os  mesmos existissem. Não o fez!   Ainda,  importante registrar que no tocante ao ônus da prova, nos termos do  que prescreve o artigo 333 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, cabe à fiscalização trazer  os elementos de prova que demonstrem os fatos constitutivos de seu direito  (a ocorrência do  fato jurídico tributário), o que fez de forma cabal conforme demonstrado linhas acima. Por sua  vez,   caberia à Recorrente,  trazer provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de  seu direito, o que em momento algum logrou fazer.   O  processo,  em  atenção  aos  ditames  do  due  processo  of  law,  impõe  que  o  lançamento  veiculado  por  meio  de  lavratura  de  auto  de  infração,  como  peça  inaugural  do  processo  (ainda  que  se  entenda  que  a  fase  litigiosa  inicia­se  com  a  impugnação  ao  auto  de  infração),  deve  trazer  todos  os  elementos  que  possibilitem  ao  contribuinte  o  conhecimento  integral  dos  fatos  que  lhe  são  imputados,  o  que  ocorreu  plenamente  no  caso  sob  análise.  Fl. 215DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16340.G7K8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002126/2006­41  Acórdão n.º 3202­404  S3­C2T2  Fl. 193          7 Entretanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  elementos  suficientes  e  necessários  para  refutar as alegações da fiscalização, motivo pelo qual, em relação a este ponto, a autuação deve  ser mantida.   Passemos,  agora,  ao  segundo  ponto:  (ii)  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre as receitas financeiras.   Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Vejamos.  O  art.  3°,  §1º  da  Lei  n°  9318/98  pretendia  alargar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ampliando  sua  incidência  para  além  das  receitas  da  prestação  de  serviço  e  das  vendas  de  bens,  passando  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita,  inclusive as receitas financeiras, verbis:   "Art  2º.    As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  .jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  ,faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei,  (Vide Medida Provisória no  2158­35, de 2001)  Art..3º    O  ,faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica,   §1º    Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas."  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade deste alargamento, em decisão que foi resumida com a seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §1º,  DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­  EMENDA CONSTITUCIONAL No  20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998.   O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS­   SENTIDO   A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA – NOÇÃO  ­  1NCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI No 9 718/98.  A  Jurisprudência  do  Supremo,  ante  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  no  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e.  Fl. 216DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16340.G7K8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002126/2006­41  Acórdão n.º 3202­404  S3­C2T2  Fl. 194          8 faturamento  como  sinônimas,.jungindo­as  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É  inconstitucional o § 1º    do artigo 3º   da Lei no 9.718/98, no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  .jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotaria.  (Recurso Extraordinário  358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  A decisão do Plenário do STF deve ser aplicada em relação ao presente caso  concreto, com amparo no art. 26­A, §6o, I, do Decreto No. 70.235/72 (com a redação dada pela  Lei no. 11.941/2009), verbis:   Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.    (...)  § 6o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;    II – (...)   No  mesmo  sentido,  dispõe  o  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.   A  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo  também  têm  trilhado  neste  caminho, conforme decisões abaixo citadas:  (i) Acórdão No. 201­81.258 de 03 de julho de 2008 – Conselheiro Relator –  José Antônio Francisco:    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  No    9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras  pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão  definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.  (ii)  Acórdão  No.  3403­00.566  de  29  de  setembro  de  2010  –  Conselheiro  Relator – Ivan Allegretti:    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Fl. 217DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16340.G7K8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002126/2006­41  Acórdão n.º 3202­404  S3­C2T2  Fl. 195          9 O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei no 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  (...)   Destarte,  em  consequência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário do STF, da aplicação do disposto no §1º, do artigo 3º da Lei No 9.718/98, as receitas  financeiras não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins.        * * *   Assim,  em  conclusão,  considerando  todos  os  motivos  de  fato  e  direito  expostos,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário,  nos  seguintes  termos:   (i) manter  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  valores  escriturados  e  apurados  que  foram  informados  pela Recorrente  na DIPJ, mas  que  não  foram declarados  na  DCTF e muito menos recolhidos;  (ii) afastar a incidência do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras.     É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 218DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.16340.G7K8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011 11:00:30. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 27/12/2011 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 27/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1119.16340.G7K8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0DB5DA5ACE6C272F34490C0FD3DD2289973B512C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002126/2006-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.002968/2007-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. INSUMOS TRIBUTADOS. UTILIZAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos calculados sobre os custos dos insumos tributados pela contribuição e utilizados no processamento/industrialização dos produtos comercializados com alíquota zero são passíveis de dedução do valor da contribuição devida sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 9303-010.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T15:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T15:21:38Z; Last-Modified: 2020-04-13T15:21:38Z; dcterms:modified: 2020-04-13T15:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T15:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T15:21:38Z; meta:save-date: 2020-04-13T15:21:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T15:21:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T15:21:38Z; created: 2020-04-13T15:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-13T15:21:38Z; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T15:21:38Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.002968/2007-87 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.246 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL E POMI FRUTAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. INSUMOS TRIBUTADOS. UTILIZAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos calculados sobre os custos dos insumos tributados pela contribuição e utilizados no processamento/industrialização dos produtos comercializados com alíquota zero são passíveis de dedução do valor da contribuição devida sobre o faturamento mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 68 /2 00 7- 87 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002968/2007-87 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-01.286, de 26/01/2012, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 CONCEITO DE INSUMO. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve levar em consideração o seu principal pressuposto que é a receita, cujas restrições legalmente impostas cingem-se àquelas previstas nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, as quais preveem não gerar crédito o valor de mão de obra paga a pessoa física e quanto às aquisições de bens e/ou serviços não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA 0 (ZERO). ANTERIORES A 09 DE AGOSTO DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. O referido benefício fiscal somente pode ser utilizado nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, resultante da conversão em lei da MP n° 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004) c/c art. 16, da Lei nº 11.116, de 2005, dispondo que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, em vigor a partir de 09 de agosto de 2004. AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO DESTINADAS AO TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS. As aquisições de embalagens de apresentação, ainda que destinadas ao transporte dos produtos industrializados, por se constituir em elemento necessário à identificação do produtor, passa a ser elemento integrante do produto, ensejando a manutenção dos respectivos créditos. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com produtos utilizados em embalagens com transporte dos produtos processados-industrializados. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 591-e/595-e, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos industrializados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, as embalagens destinadas para o transporte e apresentação dos Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002968/2007-87 produtos industrializados não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2002; assim, não dão direito a créditos. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao direito de aproveitar créditos calculados sobre os custos dos insumos adquiridos antes de 9 de agosto de 2004, utilizados no processamento/industrialização de produtos comercializados com alíquota de 0,0 % (zero por cento). No recurso especial, alegou, em síntese que utilizou integramente o crédito anterior a 09/08/2004 para deduzir do valor da contribuição devida no próprio mês e/ ou nos meses subsequentes e não para a compensação com outros débitos tributários nem está sendo objeto de pedido de ressarcimento, conforme consta equivocadamente das decisões precedentes, primeira e segunda instâncias administrativas. O inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de crédito sobre o custo do insumo tributado; já o § 4º desse mesmo artigo prevê que o crédito não aproveitado no próprio mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Com o advento da Lei nº 10.865/2004, em vigor a partir de maio de 2004, a venda de seus produtos no mercado interno, maçãs in natura, passou a ser tributada à alíquota zero por cento. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, publicada em 22/12/2004, apenas esclareceu que as vendas efetuadas com alíquota zero não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Já com o advento da Lei nº 11.116/2005, art. 16, com vigência a partir de 18/05/2005, o saldo credor dos créditos sobre insumos utilizados em produtos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, passou a ser passível de compensação com débitos tributários vencidos e/ ou de ressarcimento. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 673-e/675-e, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento admitiu o recurso especial do contribuinte. Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles, ambos pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Os recursos apresentados atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, devem ser conhecidos. A Fazenda Nacional suscitou divergência, quanto ao direito de o contribuinte aproveitar créditos os custos/despesas com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002968/2007-87 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Quanto ao recurso especial do contribuinte, a matéria impugnada nesta fase recursal restringe-se ao direito de aproveitar créditos calculados sobre os custos dos insumos Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002968/2007-87 adquiridos antes de 9 de agosto de 2004, utilizados no processamento/industrialização de produtos comercializados com alíquota de 0,0 % (zero por cento). A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Já a Lei nº 11.033/2004, com vigência a partir de 21 de dezembro de 2004, assim dispunha: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Posteriormente, com o advento da Lei nº 11.116/2005, com vigência a partir de 18 de maio de 2005, o saldo credor trimestral decorrente dos créditos de insumos onerados pela contribuição e utilizados no processamento/industrialização de produtos comercializados com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, passou a ser passível de compensação com débitos tributários vencidos e/ ou de ressarcimento, conforme disposto no art. 16: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Portanto vamos à análise do caso concreto com fulcro na legislação vigente à época. O CTN somente prevê retroatividade de lei EXPRESSAMENTE interpretativa Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002968/2007-87 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; No caso, a lei em questão não é expressamente interpretativa, Na verdade, apenas na exposição de motivos, é que foi referida a possibilidade de pacificação de interpretação. E, conforme, LINDB, a exposição de motivos (mens legislatori) não integra o conteúdo normativo do texto. E, ainda que fosse, no texto da lei, dito que ela seria EXPRESSAMENTE interpretativa, temos o entendimento vinculante (STF, Ministra Ellen Gracie, no julgamento do prazo para repetição de indébito) de que, caso já houvesse um entendimento anteriormente expresso do órgão julgador (naquele caso, do STJ e, no nosso caso, da própria turma), seus efeitos seriam EX NUNC. Assim, apesar da farta legislação permitir o aproveitamento dos créditos, tal legislação tem apenas efeito EX NUNC, por não conter expressamente ou não, norma que permita que possa haver a retroatividade das leis. Não há como, sem o devido amparo legal, conceder os créditos pleiteados antes de calculados sobre os custos dos insumos adquiridos antes de 9 de agosto de 2004, utilizados no processamento/industrialização de produtos comercializados com alíquota de 0,0 % (zero por cento). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.723257/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A área de exploração extrativa cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis, conforme exigido pela legislação. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.
Numero da decisão: 2202-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A área de exploração extrativa cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis, conforme exigido pela legislação. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.

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ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A área de exploração extrativa cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis, conforme exigido pela legislação. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 32 57 /2 01 3- 18 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10435.723257/2013-18, em face do acórdão nº 03-072.616, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 25 de janeiro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 04102/00009/2013, fls. 04/08, emitida em 16/12/2013, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 142.524,20, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Ponta da Serra” (NIRF 0.119.733-9), com área total declarada de 2.955,3 ha, localizado no município de Araripina-PE. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 04102/00005/2012, de fls. 10/13, solicitando que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), do período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovação de áreas de exploração extrativa declaradas; Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 - Plano de Manejo Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (oficio/certidão) emitido pelo IBAMA, bem como de autorizações para extração e comprovações do cumprimento do cronograma estipulado no plano de manejo do período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovação de área explorada com plano de manejo; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010, no valor de R$ 275,19. Foram apresentados os documentos de fls. 14/20, oportunidade em que foi solicitada a prorrogação de prazo de 30 dias, deferida pela fiscalização, conforme fls. 21. Em 22/11/2012, foi postada correspondência contendo os documentos de fls. 26/40, e solicitando mais prazo de prorrogação, sendo deferido pela Autoridade Fiscal, conforme documento de fls. 41. Procedendo à análise dos documentos apresentados e da DITR/2010, a Autoridade Fiscal decidiu por efetuar a glosa integral da área exploração extrativa, de 2.940,0 ha; a glosa do valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas, de R$ 351.400,00; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 126.600,00 (R$ 42,84/ha), arbitrando o valor de R$ 813.269,00 (R$ 275,19/ha), com base no valor/ha indicado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, ocasionando a redução do Grau de Utilização de 100,0% para 0,0% e o aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 69.561,33, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 08. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 26/12/2013, fls. 09, a Contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 61/62, protocolizou, em 27/01/2014 (segunda-feira), a impugnação de fls. 50/57, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 58/79. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal, indicando que a base para o lançamento de ITR complementar foram os itens relacionados à área de exploração extrativa e ao valor da terra nua; - propugna pela tempestividade da impugnação apresentada; - que todos os créditos controlados pelo presente processo tenham sua exigibilidade suspensa junto à RFB, conforme art. 151, III do CTN, para que se defira a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando requerida pelo contribuinte; - traz aos autos cópia do Contrato de Arrendamento do imóvel, que à época dos fatos autuados fora objeto de Termo Aditivo de prorrogação; o arrendatário utilizava as terras do imóvel como área de exploração extrativa; - transcreve as perguntas 120, 144 e 147 e 149 no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2013, para referendar seus argumentos; Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 - afirma que encaminhará, posteriormente, laudo subscrito por profissional legalmente habilitado, em que conste a expressa e inequívoca alegação de que a Fazenda Ponta da Serra, no exercício de 2010, mantinha uma área de 2.940,0 ha de exploração extrativa; - os números descritos da DITR/2010 são confirmados por declaração subscrita pelos arrendatários; - é improcedente a notificação de lançamento em sua alegação de ausência de comprovação da área de exploração extrativa indicada na DITR/2010, por isso requer que a mesma seja assim declarada, como também são os juros e as respectivas multas; - quanto ao valor do imóvel, inexistiu qualquer subavaliação, pois a avaliação utilizada pela fiscalização levou por base valores totalmente irreais para o ano de 2010, fazendo apuração do valor venal do imóvel de forma unilateral, contrariando toda a legislação em vigência; - não há dúvida de que o valor indicado pela autoridade administrativa não corresponde à realidade dos fatos, para o ano calendário de 2010; - é imprescindível a realização de análise técnico-pericial do imóvel, no sentido de apuração do real valor, levando em conta as partes relativas às áreas de preservação permanente e de uso limitado, que desvalorizam comercialmente o imóvel, e o fato de que o ano calendário em questão é o de 2010; - a apuração efetuada tendo por base o valor do hectare multiplicado pelo número de hectares da propriedade é irreal, uma vez que deixa de levar em conta a área passível de utilização comercial, base para a apuração do ITR ora lançado; - ressalta a necessidade de perícia, pois tal apuração, além de ser efetuada por forma documental, deve ser observada de forma fática, para que a constatação seja fidedigna; - insiste na necessidade de realização de perícia para a apuração da área de exploração extrativa e do valor da propriedade, sob pena de ser anulada a notificação de lançamento; - indica quesitos a serem verificados na perícia requerida; - por fim, requer seja:  Declarada a suspensão de exigibilidade in totum do presente feito e débitos nele controlados, para fins de emissão de CPD-EM;  Apreciada minuciosamente cada uma das verdades que impõem a declaração de improcedência, da notificação de lançamento;  Deferido o pleito de perícia técnica;  Julgue improcedente a autuação e, conseqüentemente, a multa e os juros, por falta de amparo legal e fático. Em 28/01/2014, a Contribuinte apresentou nova documentação (fls. 168/249), em complemento à impugnação de fls. 50/57, onde ratifica a necessidade de realização de perícia/diligência e junta aos autos o Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva e Anexos, de fls. 177/249, referente à Fazenda Ponta da Serra, em janeiro de 2010. Da Revisão do Lançamento pela Autoridade Lançadora Antes do julgamento da impugnação por este Órgão Colegiado, a Autoridade lançadora examinou a possibilidade de rever de ofício o lançamento nos termos do art. 6º-A da IN/RFB n° 958/2010, tendo concluído pela manutenção do lançamento e da exigência Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 do crédito tributário pelo valor total, conforme demonstrado no Despacho Decisório, de fls. 250/251, assinado em 09/06/2016. Em resposta ao Despacho Decisório, supracitado, a Contribuinte apresentou os documentos de fls. 258/275, acompanhados dos anexos de fls. 276/307, 311/342 e 346/377, onde discorda do citado Despacho Decisório, bem como mantém sua defesa nos mesmos termos da impugnação de fls. 50/57. Por oportuno, reitera, inclusive, o pedido de que todos os créditos controlados pelo presente processo tenham sua exigibilidade suspensa junto à RFB, conforme art. 151, III do CTN, para que se defira a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa. É o relatório." A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 402/416, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Das Áreas de Exploração Extrativa. Da análise dos autos, verifica-se que a glosa integral da área declarada de exploração extrativa, de 2.940,0 ha, foi efetuada por falta de comprovação da mesma. Pois bem, a área utilizada pela atividade rural está discriminada no art. 10, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.393/1996. A área de exploração extrativa, prevista no art. 10, § 1º, V, “c”, da Lei nº 9.393/1996, está detalhada nos artigos 27 e 28 do Decreto nº 4.382/2002, que “Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR”, De acordo com a legislação anteriormente transcrita, podemos afirmar que para as áreas utilizadas na exploração extrativa deve ser observado o índice de rendimento mínimo fixado para o respectivo produto e que estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento por produto as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo, anualmente, cumprido pelo contribuinte. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 Para o ano de 2009 (exercício 2010), a atividade de exploração extrativa, quando decorrente de Plano de Manejo Florestal Sustentado, deve ser aprovada pelo IBAMA até 31/12/2009. No presente caso, o recorrente apresentou, para comprovação da área de exploração extrativa, o Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva, de fls. 177/194 e anexos de fls. 195/249, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dirceu Schmidlin, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no CREA, às fls. 249. Verifica-se, entretanto, que o citado Laudo não faz menção alguma à realização da atividade de extrativismo vegetal no imóvel, para qualquer dimensão. Corrobora essa constatação o quadro de Distribuição das Áreas, de fls. 243. Diante desses fatos, conclui-se que o impugnante não apresentou documentação válida para o exercício de 2010 (Autorização para Exploração de PMFS) nem a comprovação do cumprimento do cronograma respectivo, emitidos pelo órgão ambiental competente, como exigido pela legislação. Dessa forma, não cabe restabelecer a área glosada de exploração extrativa, de 2.940,0 ha, por falta de documentação hábil para a sua comprovação, permanecendo a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal e o grau de utilização de 0%, mantendo-se a tributação com base na mesma alíquota de cálculo de 8,60%, prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. Do Valor da Terra Nua. Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$ 126.600,00 (R$ 42,84/ha), foi aumentado para R$ 813.269,00 (R$ 275,19/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Araripina-PE, conforme informado ao Contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 10/13. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 42,84/ha encontra-se, de fato, subavaliado, até prova documental em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, constante no SIPT. Também não pode passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 42,84, corresponde a menos de 16,0% do VTN médio por hectare de R$ 275,19/ha apurado no universo das declarações do ITR/2010, feitas pelos próprios contribuintes, referente aos imóveis rurais localizados em Araripina-PE. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A Contribuinte argumenta que inexistiu qualquer subavaliação do imóvel, e que a avaliação utilizada pela fiscalização teria levado por base valores totalmente irreais para o ano de 2010, e que teria feito a apuração do valor venal do imóvel de forma unilateral, contrariando toda a legislação em vigência. Alega, ainda, que a apuração efetuada tendo por base o valor do hectare multiplicado pelo número de hectares da propriedade seria irreal, uma vez que teria deixado de levar em conta a área passível de utilização comercial, base para a apuração do ITR ora lançado. Quanto a esse argumento, não cabe acatá-lo, visto que o cálculo do VTN total do imóvel é obtido, sim, pela multiplicação do VTN/ha, indicado no SIPT, pela sua área total, e não pela área aproveitável, ou até mesmo pela área tributável. Portanto o cálculo feito pela fiscalização foi escorreito. Cabe esclarecer, então, que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96 dispõe, de forma clara, que o Valor da Terra Nua (VTN) será obtido deduzindo do Valor Total do Imóvel (Valor Venal) os valores correspondentes às construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, conforme procedeu a fiscalização. Sendo assim, está evidenciado que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado do SIPT, está previsto em lei em vigor, não havendo nenhuma incorreção nesse arbitramento. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, para um Laudo com Grau II de fundamentação e precisão, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2010, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 10/13). C Em fase de impugnação, a Contribuinte apresentou o “Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva”, 177/194 e anexos de fls. 195/249, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dirceu Schmidlin, acompanhado da ART de fls. 249, onde indica, especificamente às fls. 192, um VTN de R$ 256.112,36 (2.955,37 ha x R$ 86,66/ha). Ressalte-se que, embora o autor do trabalho use o termo terra nua, ele sempre se refere a esse valor como sendo valor de venda do imóvel. Procedendo à análise propriamente dita do “Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva”, fls. 177/194 e anexos de fls. 195/249, verifica-se que o autor do trabalho informa Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 que teria utilizado o método comparativo, indicando 77 dados como elementos de pesquisa, sendo utilizados 68 informações para estabelecimento do valor de mercado do imóvel avaliando, conforme consta das fls. 187. Verificando-se essas amostras, foi possível constatar que se referem a informações relativas a transações e ofertas de bens imóveis situados em vários municípios, desde a cidade do Recife, no leste, passando por Gravatá, Caruaru, Ibimirim, Salgueiro e Ouricuri, mais ao centro, até Araripina, no noroeste, e Petrolina, conforme descrito às fls. 188. Além das amostras se referirem a cidades bastante distantes do município de localização do imóvel, as transações e ofertas também, em muitas delas, referiram-se aos exercícios de 2008, 2009, 2011 e 2012. Quanto às áreas dos imóveis que compunham as amostras, essas variavam de 4,0 ha até 6.000,0 ha. Registre-se que, além da necessidade de se observar o disposto nos itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5, o item 7.4.3 da mesma NBR 14.653-3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo “B” da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma região geoeconômica, e ainda, caso os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653- 3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. É necessário ressaltar que o VTN/ha médio, apurado com base nos valores informados nas DITR/2010, pelos próprios contribuintes do ITR, relativos aos imóveis rurais localizados no citado município, de R$ 275,19, encontra-se bastante acima dos VTN declarado (R$ 42,84/ha) e indicado no laudo de avaliação (R$ 86,66/ha). Portanto, considerando que o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho (R$ 86,66/ha) e o VTN/ha declarado pela Contribuinte na sua DITR/2010 (R$ 42,84/ha) representam menos de 16% e 28% do valor arbitrado pela fiscalização (R$ 275,19/ha), respectivamente, o acatamento da pretensão da Contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Aliás, o laudo aponta diversas vantagens inerentes ao imóvel avaliado, tais como: estar servido de melhoramentos públicos como energia elétrica, telefonia e rede viária asfaltada, bem como transporte coletivo intermunicipal e de produção, ensino, comércio, saúde, segurança e assistência técnica. O laudo indica, inclusive, que o acesso ao imóvel se dá por vias asfaltadas Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 com condições boas em todas as épocas do ano, podendo considerar sua acessibilidade como ótima (fls. 181/185). Frise-se que o julgamento constitui uma atividade essencialmente de convencimento (art. 29 do Decreto 70.235, de 1972) e considerando-se as deficiências do laudo apresentado, principalmente no que diz respeito à contemporaneidade dos eventos, a disparidade entre as áreas totais dos imóveis e a ausência de desvantagens do imóvel que pudessem caracterizar sua inferioridade em relação aos outros existentes na região, além de o valor apurado pelo autor do trabalho continuar muito aquém do VTN/ha, arbitrado pela fiscalização tomando por base o SIPT/RFB, não é possível o convencimento de que o mesmo representa, efetivamente, o valor da terra nua da “Fazenda Ponta da Serra”, a preços de 01/01/2010, principalmente quando se observa que o imóvel avaliado possui características favoráveis para a região de sua localização. Assim, de acordo com a análise procedida no “Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva” apresentado, e por estar em concordância com a conclusão dada no Despacho Decisório de fls. 250/251, emitido em 09/06/2016, entendo que o referido Laudo não demonstra, de maneira clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2010, nem a existência de características particulares desfavoráveis que deixassem clara sua inferioridade em relação aos outros imóveis existentes na região, de modo a justificar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. No que se refere aos valores das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas, de R$ 351.400,00, glosados pela fiscalização, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, seria irrelevante a atualização ou não de tais valores, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$ 813.269,00 (R$ 275,19/ha). Dessa maneira, caso fosse admitido o valor declarado pela Contribuinte às Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas, esse seria computado para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando a requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo. Desta forma, cabe ser mantida a tributação da “Fazenda Ponta da Serra” com base no VTN de R$ 813.269,00 (R$ 275,19/ha), arbitrado pela fiscalização com base no VTN/ha apontado no SIPT, para o exercício de 2010, para os imóveis localizados em Araripina-PE. Da multa de ofício e dos juros de mora lançados. A contribuinte requer a improcedência da aplicação da multa lançada de 75% e dos juros de mora. No entanto, a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Quanto aos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723257/2013-18 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da solicitação de perícia. Quanto à realização de perícia requerida, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.911477/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.192
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade levantada de ofício pelo Relator. Pelo voto de qualidade em rejeitar a Diligência proposta, vencidos o Relator e os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fábio Luiz Nogueira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator  (Assinado Digitalmente)  Maurício Taveira e Silva ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas..  Relatório  ITAÚ UNIBANCO S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 51 e seguintes) contra o acórdão nº 05.32.402 , de 07 de fevereiro  de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 35 e seguintes),  que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada,  através de PER­DCOMP  (fls.),  relativo  a crédito de  IOF,  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.  Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal vertida na declaração de compensação,  invoca o direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911477/2009­16  Acórdão n.º 3301­01.192  S3­C3T1  Fl. 69          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho (destaques acrescentados):  Importante, de  início, destacar que o  tratamento da declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP como origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição.  Nesses  termos, a DCOMP se presta a  formalizar o encontro de  contas  entre o  contribuinte  e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   4 conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  lnconsistentes  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior, apontando um documento de arrecadação como origem  desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na DCOMP  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os  demais  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFS, DIPJ, etc), bem como com outras bases de dados desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega que a DCTF que serviu de base para o despacho de não  homologação  continha  erro  que,  corrigido,  daria  suporte  ao  direito  de  crédito  a  seu  favor  aproveitado  na  compensação  declarada.  Assim  instalada a discussão,  o  sucesso da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de  crédito. A  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do crédito por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Lembre­se  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  ­  instrumento que a partir da edição da MP n° 66, de 2002, passou  a integrar a própria essência do instituto da compensação ­, não  prescinde  da  necessidade de  que  o  credor  da Fazenda Pública  possa comprovar a  liquidez e certeza do direito de crédito, nos  termos do art. 170, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).Portanto, ao  contrário  do  que  defende  a  interessada,  em  sede  de  procedimento  de  compensação,  o  ônus  de  comprovação  do  direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte.  No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração  de compensação teria suposta origem em pagamento maior que  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911477/2009­16  Acórdão n.º 3301­01.192  S3­C3T1  Fl. 70          5 o  apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do  Código Tributário Nacional:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  ...  Note­se  que,  embora  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  parágrafo  que  condiciona  a  admissão  da  retificadora  à  comprovação do erro presente  em declaração anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  à  dívida  anteriormente  confessada,  como  veio  a  ser  a  pretensão  da  contribuinte.  No  entanto,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  desse  suporte  ao  crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração  trabalhada  pelos  sistemas  da  administração tributária Nenhum comparativo que discriminasse  a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior  e a base pretensamente correta.  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do  crédito  com pretendeu extinguir a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito,  o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Como  visto,  a  disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nessa  fase  de  contestação  do  despacho resultante.  Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir  que  sua  simples  vontade  e  entendimento,  materializados  na  retificação  de  declarações,  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Tal  pretensão  não  tem  sustentação,  opondo­se  inclusive  aos  marcos  legais  traçados  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   6 pelo  artigo  170  do  CTN,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade matéria. Contudo,  tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais  robustas.  Por último,  verifica­se que o direito de  crédito aproveitado na  compensação  vincula­se  a  pagamento  de  tributo  sobre  as  movimentações  financeiras  dos  seus  correntistas,  figurando  a  contribuinte,  instituição  financeira,  na  qualidade  de  responsável.  Nesse  sentido,  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  depende  da  demonstração  firme  de  que  o  ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas por excesso de retenção, caso em que estes últimos  seriam os titulares do direito creditório..  Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode  ser admitido e a compensação que dele  se aproveita não pode  ser homologada..  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, de onde se extrai, em síntese, os seguintes pontos (destaques acrescidos):  A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP  em  referência,  decorrente  de  despacho  eletrônico,  ocorreu  por  conta  de  erro  do  Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de  DCTF  original  sem a  contemplação do valor do  crédito. Essa DCTF,  entretanto, já foi retificada e apresenta o crédito controvertido..  Assim, o mero erro formal não pode ser fundamento para a não  homologação  da  compensação,  visto  que  houve  recolhimento  indevido  de  IOF,  gerando,  portanto,  um  crédito  a  favor  do  Recorrente.   O  crédito  em  questão  refere­se  a  valor  recolhido  indevidamente,  decorrente  de  rendimentos,  auferidos  pelo  cliente  Corp  Referenciado  DI  –  Fundo  de  Investimento,  com  liquidação de suas operações na CETIP (Câmara de Custódia e  Liquidação) e que,  em  razão de  sua natureza  jurídica  (doc. 3),  estava sujeita à alíquota zero de IOF, nos termos do inciso II,  do § 2o, do artigo 33 do Decreto nº 4.494/20021  Por  um  equívoco  no  sistema  do  Recorrente,  o  cliente  em  questão não estava cadastrado como sujeito à alíquota zero de  IOF.                                                              1 Art. 33 (...)  § 2o Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:  (,,,)  II – das carteiras dos Fundos de Investimentos e dos Clubes de Investimentos    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911477/2009­16  Acórdão n.º 3301­01.192  S3­C3T1  Fl. 71          7 Dessa forma, no momento das operações de resgate, o sistema  do Recorrente  estava  divergente  do Sistema de Liquidação da  CETIP,  o  que  ocasionou  o  recolhimento  do  indébito  pelo  Recorrente, conforme consta no relatório diário da operação de  resgate e nas planilhas de cálculo da operação (doc.. 04), que  identificam os  valores  indevidos  de  IOF,  no montante  total  de  R$...  Todavia, cabe destacar que os resgates dos clientes foram feitos  pelos  valores  brutos,  conforme  relatório  do  Sistema  de  Movimentações  de  Clientes  e  Extrato  da  CETIP  com  a  identificação  dos  valores  resgatados  pelo  cliente  (doc.  05),  o  que demonstra que o Recorrente assumiu o encargo financeiro,  condição  para  fazer  jus  à  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente a título de IOF, nos termos do artigo 166 do CTN.  Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido e  que  ônus  financeiro  foi  suportado  pelo  Recorrente,  gerando  o  crédito em análise. Vale esclarecer que, do crédito total de IOF,  no montante de R$  ...,  somente o  valor de R$  ...  (principal)  foi  objeto do presente pedido de compensação.  Assim, somente o erro no preenchimento da DCTF não pode ser  utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito e o indeferimento da compensação pretendida.  Ademais,  em observância ao princípio da verdade material, as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a maior,  a  assunção  do  encargo  financeiro  pelo  Recorrente,  conforme  exigido  pelo  artigo  166  do CTN e o erro no preenchimento da DCTF.  Ao  final  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensação e o cancelamento da cobrança..  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada.  Como  pode  ser  percebido  à  fl.  13,  o  despacho  decisório  eletrônico  (como  ocorre nestes casos) simplesmente considerou um valor de débito declarado em DCTF idêntico  ao  DARF  /  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  não  encontrando,  nessa  conferência,  o  crédito pleiteado.  Ocorre  que  o  despacho  decisório  eletrônico  foi  emitido  em  24/8/2009  e  a  DCTF  do  Contribuinte  já  havia  sido  retificada,  mais  precisamente  em  24/07/2009  (veja­se  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   8 recibo de entrega da declaração retificadora às fls. 21 e 23), aí constando um débito de IOF em  valor inferior.   Entendo que a DCTF retificadora deve ser considerada, posto que anterior ao  despacho decisório eletrônico.  Como  a  fundamentação  original  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  confirmou, ou não mais existia, uma vez que a DCTF (com os valores idênticos ao DARF) já  havia sido retificada, deve ser cancelado o despacho decisório.   Ao mesmo  tempo, houve alteração da motivação para a negativa do direito  creditório,  pois,  a  decisão  recorrida,  acrescentou  outro  fundamento,  qual  seja,  que  a  “possibilidade de restituição ou compensação depende da demonstração firme de que o ônus  financeiro  recaiu  sobre  a  instituição  bancária,  e  não  sobre  os  próprios  correntistas  por  excesso de retenção, caso em que estes últimos seriam os titulares do direito creditório”.  Não  foi  essa  a motivação  contra  a  qual  foi  apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  Também sob este aspecto impõe­se o cancelamento do despacho decisório.  Manifesto este entendimento diante das disposições do Decreto 70.235, mais  precisamente, artigo 59, Inciso II, por implicar em preterição do direito de defesa, em virtude  de  inexistência  da  fundamentação  legal  /  motivação  original  e  alteração  da  fundamentação,  consoante dispõe o Artigo 18, parágrafo terceiro do mesmo Regulamento:  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isto posto, voto no sentido de cancelamento do despacho decisório eletrônico,  devendo  ser  realizado  novo  processamento  da  compensação.  Alternativamente,  deve  ser  anulado  parcialmente,  complementando­se  o  despacho  decisório,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, diante das considerações a seguir.  Primeiro,  porque  não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações e até por esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. E, no caso, a DCTF  teria sido retificada antes do início do procedimento fiscal (despacho decisório eletrônico, por  analogia).  Segundo  a  Decisão  Recorrida,  “a  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação”.  Portanto,  a  Declaração Retificadora não foi considerada pela decisão recorrida.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911477/2009­16  Acórdão n.º 3301­01.192  S3­C3T1  Fl. 72          9 Entretanto, o próprio  artigo 147 do CTN,  transcrito pela decisão Recorrida,  na verdade interfere na análise do presente recurso, pois a Declaração foi retificada “antes de  notificado o lançamento”. 2  Por outro lado, o Recorrente juntou documentos e demonstrativo dos valores  não cobrados dos clientes que parecem corroborar as suas alegações.  No caso, as  fls. 62 e seguintes detalham o resgate das aplicações pelo valor  bruto,  com  alíquota  zero  do  IOF  e  o  valor  de  IOF  que  incidiria  nas  operações.  Somados  os  valores alcança­se justamente o valor objeto do presente pedido. Para reforçar as operações, a  Recorrente  traz  o  extrato  da  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  –  CETIP,  que  confirma  a  liquidação da aplicação pelo valor bruto, ou seja, sem a incidência de IOF. A soma dos valores  é  exatamente  igual  ao  valor  total  do  crédito,  sendo  que  uma  parte  seria  objeto  de  compensação deste processo.   Como o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o qual  tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, não há uma fase de instrução,  antes  do mencionado Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema da Receita Federal e aí é gerado, eletronicamente, o Despacho. Tenho para mim que  até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   No procedimento que anteriormente regia a compensação, o contribuinte era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  deferimento  ou  indeferimento do seu pedido. Acredito que a mudança no instituto da compensação não pode  prejudicar o direito de defesa.  Nessa nova modalidade de compensação, devem ser consideradas as provas  apresentadas pelo Contribuinte, na manifestação de inconformidade ou no recurso.   Este Egrégio Conselho já teve oportunidade de prestigiar a busca da verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:  Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente,  a  verdade  material  exigem  muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em                                                              2 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   10 questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.(Processo nº 10983.901253/2008­03 Recurso nº  523.133 Voluntário Resolução nº 3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária­ Relator Conselheiro Robson José Bayerl).    Por  último,  peço  licença  para  transcrever  trechos  do  artigo  de  Mary  Elbe  Queiroz, extraído da Revista Internacional de Direito Tributário – Vol. 4 – Julho e dezembro  2005 ­ Por Misabel Abreu Machado Dersi e outros ­ Págs. 233 e seguintes:  “...  Em qualquer  violação  de  direito  deve  haver  um mecanismo  de  controle  que  assegure  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  e  se  a  cobrança daquele  tributo,  se aquele  lançamento estiver  errado,  ele  tem que ser derrubado,  sim, em nome da defesa do próprio  fisco.  Muita  gente  é  contra  as  segundas  instâncias  administrativas  porque  são  órgãos  paritários  e  normalmente  cinquenta por cento do que é julgado resulta em exoneração do  crédito tributário, ou por vícios  formais, ou por  falta de prova,  ou  por  falta  de  conteúdo.  Então  ficam  todos  os  secretários  e  fiscais  –  falo  bastante  à  vontade  porque  sou  auditora  fiscal  –  revoltados contra essa exoneração. Mas tem que ser assim, pois  quando  o  fisco  vai  discutir  em  juízo  um  crédito  tributário  ...  e  perde, além de não receber aquele crédito tributário ele tem que  arcar com todo ônus da sucumbência. Desse modo, o momento  administrativo  é  um momento  especial  para  o  contribuinte,  em  que ele vê rapidamente solucionada a sua questão, como também  para o próprio fisco, já que é a oportunidade de ele rever os atos  dos seus agentes.  Os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  a  vantagem  da  especialização  técnica,  da  agilidade,  menor  número  de  processos.   ...  Outro número: déficit tributário inscrito em dívida ativa. Diante  disso,  dá  para  entender  como  é  importante  o  Conselho  de  Contribuintes,  porque  se  o  Conselho  de  Contribuintes  verifica  que algo está errado, ele já acaba com esse processo e evita que  eles  vão  parar  na  fila  do  Judiciário.  Em  dezembro  de  2004  os  débitos inscritos em dívida ativa eram ... cerca de três milhões de  processos ajuizados e dois milhões em cobrança. Para toda essa  demanda contamos com apenas 1.050 procuradores da Fazenda  Nacional ... Mas cinqüenta por cento do que está lá não presta ...  quando  chega  para  executar  descobre­se  que  há  erros  na  declaração e o imposto está pago”.   Peço  emprestado  estas  palavras  da  ex­Conselheira,  porque  o  custo  para  se  resolver as questões relacionadas com a existência de crédito para compensação é infinitamente  menor na instância administrativa. E a baixa dos autos em diligência não representa qualquer  prejuízo  para  o  Fisco.  Muito  pelo  contrário,  havendo  verossimilhança  nas  alegações  e  ao  menos um  início de prova da  existência desse  crédito  (não apenas  a declaração  retificadora)  entendo que deva ser verificado. Se o crédito existe, será reconhecido, após uma verificação.  Se não, será negado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911477/2009­16  Acórdão n.º 3301­01.192  S3­C3T1  Fl. 73          11 Negar­se apenas por um aspecto formal – de erro na declaração – pode se ter  certeza que o contribuinte irá correr ao Judiciário, que, por sua vez, fará a verificação do que  realmente  importa:  o  crédito  existe  ou  não  existe? Ao  se  empurrar  para  o  Judiciário  não  se  enfrenta, não se resolve o problema, ele não desaparece. Ao contrário, só se protela a solução e  os custos só aumentam – e muito (não é difícil  imaginar o custo de acompanhamento desses  processos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Poder Judiciário, ao longo de vários  anos, até o esgotamento de todos os recursos).  Essa alternativa – posso garantir – é bem mais gravosa, principalmente para o  Estado.  Portanto, tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em  homenagem  à  busca  da  verdade  real  e  da  economia  do  processo,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  examine  as  alegações  do Contribuinte  e  analise  os  documentos  e  registros  do Contribuinte,  para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.  Sendo vencido também na proposta de resolução, voto por dar provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  conforme  mencionado  acima,  até  o  limite  do  valor  do  pedido  de  compensação.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Taveira e Silva – redator designado  Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fábio Luiz Nogueira.  A interessada transmitiu PER/Dcomp cuja compensação não foi homologada  em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro  no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada e contemplando o crédito controvertido.   Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a DCTF  e DIPJ.  Por  outro  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   12 lado,  a  simples  elaboração  de  declarações  retificadoras,  ainda  que  tempestivas,  não  tem  o  condão de tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da  liquidez e certeza do crédito surgido. Não seria  razoável  imaginar que o Despacho Decisório  Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas de forma consistente, impediriam o fisco de exigir a comprovação de liquidez e certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 61/66, os quais visariam a comprovar os alegados estornos do  IOF debitado indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.911477/2009­16  Acórdão n.º 3301­01.192  S3­C3T1  Fl. 74          13 destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor do  imposto,  a  data  do  fato  gerador,  o  período  de  apuração,  a  data  de  recolhimento,  além  dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar o alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do imposto  retido na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o  art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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Numero do processo: 13811.726647/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 66 47 /2 01 5- 57 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726647/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726647/2015-57 Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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