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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680133 #
Numero do processo: 10865.000351/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38118
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:00:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:00:53Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:00:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:00:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:00:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:00:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:00:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:00:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:00:53Z; created: 2009-08-07T02:00:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:00:53Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:00:53Z | Conteúdo => CCONCO2 Fls. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.000351/2001-93 Recurso n° 134.824 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.118 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente BRAIT & PELLISSON LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Processo n.° 10865.00035112001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.118 Fls. 94 OLA JUDITH 00 MARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente ( irrl CORINTHO 0 i Lb3lEil2A MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida 14oraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da • Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • . . Processo n.° 10865.000351/2001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.118 Fls. 95 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/02, solicitando a restituição do montante de R$ 42.399,07 (quarenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e sete centavos), a valores de março de 2001, relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) que teriam sido recolhidas a maior, mensalmente, nos períodos de 15 de fevereiro de 1991 a 20 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de janeiro de 1991 a março de 1992, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita FederaL • Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido a planilha defl.24, bem como as cópias dos datfs defls. 25/29. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 39/40, com fundamento no Código Tributário Nacional (CT1V), art. 165, I, c/c o art. 168, I, sob o argumento de que, na data de protocolo do presente pedido, o direito de a interessada pleitear a restituição/compensação dos indébitos reclamados, encontrava-se decaído. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 43/52, requerendo a esta DRJ a revisão da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição/compensação pleiteada, alegando, em síntese, que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no • caso do Finsocial, o prazo para repetição/compensação de indébitos fiscais é de dez anos, uma vez que a extinção do crédito tributário relativo a tais tributos, quando esta não ocorre expressamente, é contado a partir da homologação tácita que se efetiva com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador. Assim, contam-se cincos para a homologação e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco, a partir desta, para o contribuinte exercer seu direito." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso /voluntário, fls. 64 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. t Processo n.• 10865.000351/2001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.118 Fls. 96 Ato seguido, subiram os autos ao Primeiro Conselho, que os redirecionaram la/ este Conselho, conforme indicam as fls. 91/92. t o Relatório. • • • Processo n.° 10865.0003$1/2001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.118 Fls. 97 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os • contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantias pagas a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Assim é que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até • 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 15 de março de 2001, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 , Ali Id li I CORINTHO OLly 1 MACHADO — Relator Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4680111 #
Numero do processo: 10865.000307/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição,surge para o contribuinte o direito à sua compensação, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para efetuar a compensação apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. COFINS - COMPENSAÇÃO PIS/COFINS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. RECEITAS FINANCEIRAS - Não estando as receitas financeiras dispostas nas exclusões autorizadas pelo art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, as mesmas fazem parte da base de cálculo da Cofins. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pleo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08888
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.000307/2001-83 Recurso n' : 121.032 Acórdão q : 203-08.888 Recorrente : REBERAN REVENDEDORA DE BEBIDAS RANDO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONA- LIDADE DE LEI - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL – Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucio- nalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contri- buinte o direito à sua compensação, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para efetuar a compensação apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP n° 1.110/95, de 31/08/95. COFINS - COMPENSAÇÃO PIS/COFINS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. RECEITAS FINANCEIRAS - Não estando as receitas financeiras dispostas nas exclusões autorizadas pelo art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, as mesmas fazem parte da base de cálculo da Cotins. MULTA DE OFÍCIO – É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REBEFtAN REVENDEDORA DE BEBIDAS FIANDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 Otacilio D...' .s Cartaxo Presidente --÷ary1/4–Q— Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ït ac: tr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.000307/2001-83 Recurso II' : 121.032 Acórdão n2 : 203-08.888 Recorrente : REBERAN REVENDEDORA DE BEBIDAS RANDO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto em parte o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o período de apuração de 01/05/1998 a 31/12/2000, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 03 a 07. 2. De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins, multa e juros, às fls.08 e 13, o auditor fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$594.280,43, sendo R$287.527,20 de contribuição, R$91.107,94 de juros de mora calculados até 31/01/2001 e R$215.645,29 de multa proporcional passível de redução. 3. Segundo a descrição dos fatos constante às fls. 04 e 05, a autoridade fiscal glosou compensações alegadas pelo contribuinte, implicando em falta de recolhimento e na conseqüente lavratura do auto de infração. O motivo da glosa foi basicamente a inexistência de indébitos do PIS, após aplicação das Leis Complementares n° 7, 1970 e n° 17, de 1973 e mesmo que houvesse indébito não seria cabível a compensação pela falta de autorização da SRF para isso. Em relação aos alegados indébitos do Finsocial, tendo passados mais de 5 anos do pagamento, teria ocorrido a extinção do direito da repetição do indébito. 4. Ainda, no período de 02/1999 a 12/2000 foram excluídas indevidamente da base de cálculo os valores auferidos a título de receitas financeiras e de outras receitas. 5. Devidamente cientificada do lançamento em 15/03/2001, conforme Aviso de Recebimento de fl. 258, a interessada apresentou a impugnação às fls. 262 a 299, requerendo anulação da autuação, alegando em síntese, o seguinte: 5.1. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALIQUOTAS ACIMA DE 0,5%. Apresenta razões e jurisprudência para dizer que decidida pelo STF a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial acima de 0,5%, surge para a fazenda Nacional, o dever de restituir aos contribuintes os indébitos ou aceitar a sua compensação, conforme determina o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991. Que o Finsocial pode ser compensado com a Cofins por ter a mesma destinação consti- tucional, como requerido pela Lei n° 9.250, de 1995. Apresenta jurisprudência nesse sentido para concluir que não há justificativas para a impugnante não efetivar a compensação independente de autorização administrativa; 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *fr n Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10865.000307/2001-83 Recurso n : 121.032 Acórdão ng : 203-08.888 5.2. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N's 2.445 e 2.449. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Tendo sido declarados inconstitucio- nais os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998, estes não produziram efeitos continuando vigente, assim, o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, que estabelece o direito dos contribuintes de calcular a contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, com aplicação da aliquota de 0,75%, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 1°, da Lei complementar n° 17, de 1973 e verificadas as diferenças em favor do impupante requer o reconhecimento do direito de compensação do PIS com a Cofins, independente de requerimento, com base no art. 66, da Lei n° 8383, de 1991. 5.3. INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 9.718, DE 1998. Diz que em obediência ao art. 146 da nossa constituição federal de 1998 a base de cálculo da Cofins não poderia ter sido majorada através de mera lei ordinária mas apenas por lei complementar. Alega, também, que a Lei n° 9.718, de 1998, alterou o conceito de faturamento definido no direito privado para fins de incidência da Cofins, afrontando o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional (CTN). Continua dizendo que a contribuição exigida pela Lei n°9.718, de 1998 seria uma nova contribuição incidente sobre a receita da empresa, e como tal, sua instituição deveria ter sido feita mediante Lei Complementar, com base no disposto no parágrafo 40, do art. 125 da Constituição Federal (CF). 5.4. PRAZO DECENAL PARA RECUPERAÇÃO DE INDÉBITOS, Não se conforma com a extinção do direito da repetição dos indébitos do Finsocial em 5 anos do pagamento, alegando que na verdade o prazo é de 10 anos, sendo 5 anos a partir da data do fato gerador mais 5 anos contados da homologação tácita, indicando jurisprudência e doutrina. 5.5. MULTA APLICADA. A multa aplicada de 75% tem caráter confiscatório ferindo os limites constitucionais estabelecidos no art. 150, IV por atingir o patrimônio privado 5.6. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. É impossível adotar a referida "taxa" de juros no cálculo do crédito tributário constituído pela autoridade administrativa, uma vez que, tendo em vista os pré- ceitos constantes no CTN, art. 161, §1 0 e na CF, art. 5 0 , II e art. 151, I, não há lei instituindo a taxa Selic. Os instrumentos legais apenas tomaram índice remu- neratório cuja criação e definição encontram-se em veículos infralegais. 5.7. PEDIDO DE PERÍCIA. Requer, por direito constitucional, realização de perícia com o fim de verificar qual a origem da glosa e comprovar a legitimidade das compensações efetuadas e da questão de quais valores que devem ser computados para a formação da base de cálculo da Cofins, para que possa usar todos os meios de prova para demonstrar o equivoco da autuação impugnada 3 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n9 : 10865.000307/2001-83 Recurso re. : 121.032 Acórdão : 203-08.888 6. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." Pelo Acórdão de fls. 354/369 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4." Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitu- cionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. PEDIDOS DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. 4 I + 22 CC-MF Ministério da Fazenda ft. Fl. .tep..0t Segundo Conselho de Contribuintes -- - Processo ng : 10865.000307/2001-83 Recurso »° : 121.032 Acórdão n : 203-08.888 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinaçâo constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGÊNCIA POR LEI ORDINÁRIA. As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. ENCARGOS LEGAIS. APLICABILIDADE. Cabível a multa de oficio e juros de mora aplicados conforme legislação de regência. Lançamento Procedente". Inconformada, a interessada apresentou Recurso de fls. 322/376, onde reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Insurge-se, ainda, contra a falta de manifestação da autoridade administrativa sobre inconstitucionalidade de lei, contra o prazo decadencial para efetuar a compensação de tributos considerado na decisão de primeira instância e contra a não consideração da semestralidade na determinação do PIS. A subida deste recurso à instância superior administrativa de julgamento está garantida mediante averbação de arrolamento de bens oferecidos, conforme artigo 4° da IN SRF n°26/01. É o relatório. 31\ 5 22 CC-MF3/41•-•-.. 6. Ministério da Fazenda Fl. $fr Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10865.000307/2001-83 Recurso ng : 121.032 Acórdão ng : 203-08.888 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se às glosas de compensações efetuadas pela recorrente com base em dois fundamentos: 1. ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário; e 2. ter efetuado pagamento a maior do PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2. 449, de 1988. Todavia, uma questão preliminar precisa ser enfrentada, qual seja, a discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das normas tributárias, aí incluída a suposta ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e não confisco. A Contribuição em apreço foi exigida nos exatos termos da Lei Complementar n° 70/1991 e Lei n° 9.718/1998, as quais integram o ordenamento jurídico pátrio, tendo, portanto, vigência e eficácia plena enquanto não declaradas inconstitucionais pelo poder competente. In casu, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dai seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Em relação à compensação procedida com valores pagos a maior a título de Finsocial, com parcelas da Cofins, nos meses de apuração de maio de 1998 a dezembro de 2000, com respaldo no art. 66 da Lei n°8.383/1991, a fiscalização e o acórdão proferido pela DRERPO desconsideraram os valores compensados por entender extinto o direito de a contribuinte pleitear a compensação dos referidos créditos, vez que haviam decorridos cinco anos entre o pagamento feito a maior e a compensação efetuada. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olympo Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.4,4eltktfr Processo n 10865.000307/2001-83 Recurso n' : 121.032 Acórdão n : 203-08.888 "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressa-mente: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do crN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". 7 20 CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. '311,-.•,0e Segundo Conselho de Contribuintes r»-elta."' , Processo e : 10865.000307/2001-83 Recurso n : 121.032 Acórdão n : 203-08.888 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de efetuar a compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o Finsocial, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraor- g\ 8 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.000307/2001-83 Recurso n9 : 121.032 Acórdão n9 203-08.888 dinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória ri° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o Finsocial em aliquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o direito de efetuar a compensação nos meses de maio de 1998 a agosto de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, desde que se verifique a procedência dos créditos da recorrente. No cálculo do indébito deve-se considerar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, chegando-se ao quantum da compensação pleiteada. No tocante à compensação realizada pela recorrente por entender ter efetuado pagamento a maior do PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, entendo não merecer acolhida os argumentos da reclamante. De fato, tendo a reclamante efetuado pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, nos termos da Lei n° 8.383, de 1991, desde que a compensação seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, e não sejam apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento, conforme disciplina o art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Em se tratando de tributos e contribuições de espécies diferentes, o art. 12 da mesma IN determina que os créditos serão utilizados para compensação com débitos do contri- buinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. O art. 13 dá competência às DRF e às IRF-A para efetuar a compensação. Caberia, portanto, ao interessado requer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de PIS e Cofins, não tendo a mesma procedido desta forma, conforme informa a fiscalização à fl. 05. A reclamante não contesta nem apresenta prova da invalidade de tal afirmação. Quanto ao questionamento de serem ou não as contribuições em comento da mesma espécie, essa discussão está pacificada inclusive no âmbito judicial. O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do Agravo Regimental n° 339.792/PR, em que foi relator o Ministro Peçanha Martins, já se pronunciou nessa mesma linha: 9 22 CC-MF • 70%, Ministério da Fazenda Fl. th, K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10865.000307/2001-83 Recurso d : 121.032 Acórdão n2 : 203-08.888 "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. CSSL. IMPOSSIBILIDADE. Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os créditos advindos do pagamento a maior da contribuição para o PIS só podem ser compensados com débitos do próprio PIS. Agravo regimental improvido." Quanto às deduções de receitas financeiras pleiteadas pela reclamante, é de se observar que a base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, assim entendido como o valor da receita bruta mensal da pessoa jurídica, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, ajustado pelas exclusões autorizadas pelo art. 3° da Lei n°9.718, de 1999. Não estando as receitas financeiras dispostas nas exclusões autorizadas pela legislação, as mesmas fazem parte da base de cálculo da contribuição. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996, que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário, conforme já salientado. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja considerado cabível o direito de efetuar a compensação, nos meses de maio de 1998 a agosto de 2000, em razão dos eventuais créditos decorrentes do Finsocial pagos a maior considerando a inconstitucionalidade da majoração de alíquota da contribuição de 0,5% para 2%. No cálculo do indébito deve-se considerar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, chegando-se ao quantum da compensação pleiteada. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 LUCIANA 13---",ATO PEÇANHL-cn-A MARTINS 10

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Numero do processo: 10860.000490/96-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RETIFICAÇÃO DE DIRPF APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Declaração apresentada pelo contribuinte somente pode ser retificada por este mediante o cumprimento do disposto no artigo 147 do CTN e 880 do RIR/94, ou seja, antes do início da ação fiscal e mediante demonstração do erro por meio de provas hábeis. Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao princípio da imutabilidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo a contribuinte logrado a comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13803
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:43:18Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:43:19Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:43:19Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:43:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:43:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:43:18Z; created: 2009-08-26T18:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T18:43:18Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:43:18Z | Conteúdo => br ; C.5E1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:n i-,Oft-'01). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000490/96-20 Recurso n°. : 135.065 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : MARIA MADALENA DE ASSIS GALHARDO Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.803 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RETIFICAÇÃO DE DIRPF APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Declaração apresentada pelo contribuinte somente pode ser retificada por este mediante o cumprimento do disposto no artigo 147 do CTN e 880 do RIR/94, ou seja, antes do início da ação fiscal e mediante demonstração do erro por meio de provas hábeis. Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao princípio da imutabilidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não tendo a contribuinte logrado a comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MADALENA DE ASSIS GALHARDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mata Rivitti e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. nr "ald MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490196-20 Acórdão n°. : 106-13.803 0 JOSÉ RI:AMAR :44S PENHA PRESIDENTE 10~- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 Recurso n°. : 135.065 Recorrente : MARIA MADALENA DE ASSIS GALHARDO RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte foi imputada exigência em decorrência da verificação de acréscimo patrimonial a descoberto para o ano-base de 1992. De acordo com o auto de infração de fls. 03/04, lavrado em 19.04.96, e analítico de evolução patrimonial de fls. 05, o acréscimo foi apurado mediante levantamento anual. Em Impugnação a contribuinte alegou que havia cometido erros em sua declaração de bens, erros retificados mediante a apresentação de declaração retificadora em 10.04.96, ou seja, em momento anterior a autuação, embora já sob ação fiscal. Sanados esses erros, não há como se manter a autuação. A 28 Turma da DRJ em Campo Grande/MS manteve o lançamento parcialmente, estando a ementa do julgado assim gizada: "Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável a omissão de rendimentos configurada pelo acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos declarados. MULTA. REDUÇÃO. É de se reduzir a multa nos termos da legislação posterior, mais benigna. Lançamento Procedente em parte". No Recurso Voluntário de fls. 54/56 a contribuinte reitera os argumentos aventados em Impugnação, no sentido de que "os erros cometidos, após retificados, resultam não só na correção das impropriedades apresentadas em sua declaração". Assevera, ademais, que "não subsiste a afirmação do I. Relator da DRFJ de Campo Grande, que considerou a retificação de declaração como não espontânea, haja vista 3 eg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 que as modificações na declaração apresentada pela contribuinte foram impostas por ordem do próprio fisco". É o Relatório. 4 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 57), razão porque dele tomo conhecimento. A Recorrente contesta o auto de infração, argumentando que apresentou declaração retificadora em 10/04/96, ou seja, antes da autuação, de modo que sanados todos os erros/impropriedades constados em sua DIRPF/93, não deve ser mantida a autuação. Não há nos autos, contudo, qualquer prova de entrega de retificadora na data indicada. Foi juntada aos autos a retificadora da DIRPF/93 elaborada no dia 30/03/96 (fls. 43/45). Contudo, não consta o carimbo de recepção. Ao revés, ao recurso foi juntado protocolo que indica que a referida declaração retificadora somente foi apresentada em 06/10197, ou seja, meses após a autuação. Por certo, esta não pode ser aceita. É que o parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN veda expressamente a retificação da declaração após o inicio da ação fiscal, pelo que já ai encontraria óbice o pleito do Recorrente, a ensejar a manutenção do lançamento. Embora a retificação seja uma prerrogativa do sujeito passivo, deverá fazê-lo sempre em conformidade com os ditames legais, ou seja, antes do início da f ic4Y _ _ . -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 ação fiscal e comprovando o erro motivador da revisão, consoante preceitua o parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN e reverbera a jurisprudência unânime deste Conselho, abaixo reproduzida: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior ao pedido de retificação, impede o deferimento do pleito mesmo que para aumentar tributo". (Acórdão 102-43669, Julgado em 18.03.1999) "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA — IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO — Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o início da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido". (Acórdão 107-05966, Julgado em 11.05.2000) "IRPJ — 1996 — A retificação de declaração exige que seja efetuada antes da ação fiscal e motivada com provas. A míngua de provas materialmente elucidativas, do erro cometido na retificação e sendo o pedido de retificação depois da ação fiscal, não se aceita o pedido de retificação. Recurso improvido". (Acórdão 105-13319, Julgado em 17.10.2000) A despeito da impropriedade da argumentação da Recorrente, é de se examinar, de ofício, a invalidada da atuação, uma vez que formalizada em dissonância aos parâmetros legais. O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto que serviu de base para a imputação foi realizado seguindo os parâmetros de apuração anual, conforme fls. 03/04. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 Embora o Recorrente não tenha questionado este método de apuração, como a matéria foi devolvida a apreciação deste Conselho e, ainda, diante do fato de que à Administração Pública somente é dado agir dentro dos estritos limites legais, cabe examinar o tema. É entendimento uníssono deste Conselho de que a partir da edição da Lei 7.713/88 as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, conforme discrimina no artigo 2° da referida Lei, transportando-se para os períodos subseqüentes os saldo remanescentes. Confira-se nas ementas abaixo: TRIBUTAÇÃO MENSAL — A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimonais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, como transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte da contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4° Câmara, Relator Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Acórdão 104-15626) IRPF — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 4a Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, Acórdão n° 104- 16595) "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do património, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° §1° da Lei 7.713/88. Comprovados por documentação juntada aos autos recursos não considerados por ocasião da decisão singular, modifica-se a exigência. Recurso parcialmente provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relator Conselheiro José Clovis Alves, Acórdão 102- 43.770) Assim sendo, o demonstrativo elaborado pela fiscalização não tem respaldo, já que não realizado em cumprimento ao artigo 2° da Lei 7.713/88, ou seja, segundo apuração mensal, com o transporte para o período seguinte dos saldos remanescentes, pelo que improcedente o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e, de ofício, reputo inválido o lançamento, eis que formalizado em dissonância à previsão contida no art. 2° da Lei 7.713/88. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 WI D O GUS M QUES 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a invalidade da atuação, argüida de ofício, sob o argumento de que o Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto que serviu de base para a imputação foi realizado seguindo os parâmetros de apuração anual, conforme fls. 03/04. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento é proveniente de a omissão de rendimentos provenientes de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto para o ano-calendário de 1992, conforme consubstanciado no Atuo de Infração de fis.03/04, lavrado em 19/04/96, e análise de evolução patrimonial de fls. 05. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo, ou seja, aquele que só completa após o transcurso de um determinado período de tempo, os quais abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias, o seu termo final será sempre na data de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Esse entendimento é endossado pela própria norma legal que rege a matéria, quando, a despeito do artigo 2°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estipulou que o imposto de renda das pessoas físicas seria devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganho de capital fossem percebidos, os arts. 24 e 29 do mesmo diploma legal, e ainda, os arts. 12 e 13 da Lei n°8.383, de dezembro de 1991, manteve o regime de tributação anual, quando ficou determinado que as pessoas 9 '19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490196-20 Acórdão n°. : 106-13.803 físicas deverão apresentar, anualmente, declaração de ajuste, na qual será determinado o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. Logo, da interpretação das normas legais acima, não resta qualquer dúvida que o quantum do imposto devido pela contribuinte só será determinado e conhecido ao final de cada ano-calendário, quando o Fisco terá todos os elementos por ele fornecidos, via declaração de ajuste, assim como, o total de rendimentos percebidos, deduções pleiteadas, etc. Portanto, é com base nessas informações que se terá à base imponível definitiva da exação, e, por conseguinte o real imposto devido pela contribuinte. Logo, não há como se exigir da contribuinte qualquer acréscimo patrimonial a descoberto durante o ano-calendário, quando ainda não computados todos os elementos que irão compor a sua declaração de rendimentos e bens. No caso em contenda, o critério de demonstrar a evolução patrimonial de fls. 05, só beneficiou a recorrente, uma vez que foi considerado como origens de recursos todo o montante dos rendimentos ocorrido durante o ano-calendário, enquanto que as aplicações eram resultado de apenas "doação" "e saldo bancário", únicos • valores. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como io -19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6° Edição. Saraiva, 1° vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ar. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/88, art. 2°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e /ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. 'IP 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000490/96-20 Acórdão n°. : 106-13.803 A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada" (Ac. CSRF 01-0.145/81) "PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 1° CC 102-18.401/81) "PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação". (Ac. 1° CC 102- 22.002/85). A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com as planilhas constantes dos autos. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 LUIZ ANTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4679951 #
Numero do processo: 10860.002481/99-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSL – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 107-07387
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo. Fez sustentação oral a Dra. Gabriela Watson OAB/DF nº 16597.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOPEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - - nte ,ado. .1* stms m_ P (DENTE • á, • wo FRANCISCO • 5 • er RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR 3 1 MAI 2004FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTANA() CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ _ _ Processo n° : 10860.002481/99-52 Acórdão n° : 107-07.387 Recurso n° : 129.155 Recorrente : AUTOPEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência recomendada por este Colegiado através da RESOLUÇÃO N° 107-0.394, na sessão de 17/0412002, sendo relator o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. AUTOPEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorreu a este Colegiado, és fls. 163/183, contra decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Campinas - SP (fls. 156/160), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 01/06 e 07/11, lavrados em 24/11/1999, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, respectivamente, sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. Consta da 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — IRPJ", às fls. 02, que a fiscalizada compensara prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, de exercícios anteriores, sem observar o limite de 30% do lucro real, infringindo o art. 42 da Lei n°8.981/95 e o art. 12 da Lei n°9.065/95. A diligência foi requerida para que se averiguasse, na escrituração da recorrente, a procedência da alegação de que os tributos reclamados teriam sido recolhidos nos anos subseqüentes ao do fato gerador, fato que não teria sido levado em consideração quando do levantamento fiscal. 2 - ; 11- 1 - _ Processo n° : 10860.002481/99-52 Acórdão n° : 107-07.387 A autoridade fiscal encarregada da diligência prestou, dentre outras, as informações de que (fls. 325/326): -2. A empresa AUTOPEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 57.187.957/0001-06, foi sucedida pela empresa AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, CNPJ 61.393.062/0001-03 e considerada baixada em 26/12/1996 e cancelada em 17/01/1998, conforme dados cadastrais constantes do sistema CNPJ (fls. 262). 3. A empresa sucessora está domiciliada na cidade de São Paulo, à Rua Cons. Nébias, 957, Campos Elíseos, e, portanto, fora de nossa jurisdição, conforme fls. 262. 8.De acordo com o art. 509 do RIR/94 (atual art. 514 do RIR/99), por força do artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, a pessoa jurídica sucessora por incorporação, no caso a AUTO AMERICANO S/A, não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, a AUTOPEK. 9.Assim sendo, uma vez que a empresa AUTOPEK não apurou lucro no período de 01/01/96 a 26/12/1996, situação em que não há a possibilidade de se compensar os prejuízos acumulados dos exercidos anteriores, e tampouco recolheu IRPJ e CSLL em 1996, não há o que se falar em valores apurados a maior em períodos subseqüentes à autuação e nem em recolhimentos efetuados a maior. O efeito da limitação do 30% se extinguiu em 26/1211996, uma vez que o saldo de prejuízo acumulado, existente naquela data e não compensado, não pode ser aproveitado pela empresa sucessora por incorporação." Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente perseverou no argumento de que a base negativa da CSLL, apurada em exercidos anteriores pela incorporada, poderia ser compensada pela incorporadora, já que !1 inexistiria impedimento legal a essa compensação, porquanto o art. 509 do RIR/94 (atual art. 514 do RIR/99) não faria referência direta à citada base negativa, e que, com relação ao IRPJ, a recorrente estaria protegida por decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, assegurando o direito à compensação dos prejuízos fiscais e da supracitada base negativa da CSLL sem a observância do 39 - , _ - Processo n° : 10860.002481/99-52 Acórdão n° : 107-07.387 limite de 30% do lucro real Dessa forma, restaria à fiscalização efetuar o lançamento de oficio tão-somente para prevenir a decadência sem a imposição da multa de oficio, conforme preceitua o art 63 da Lei n° 9.430/96. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com o arrolamento de bens, para garantia de instância, às fls. 254, nos termos do § 30 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório.f 4 1 ri Processo n° : 10860.002481/99-52 Acórdão n° : 107-07.387 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do Relatório que os questionados autos de infração foram lavrados em 24/11/1999, e que o fato gerador da obrigação refere-se ao ano- calendário de 1995. Consta, ainda, que, de acordo com o relatório fiscal elaborado quando da conclusão da diligência requerida por este Colegiado, a recorrente fora incorporada pela empresa Auto Americano S/A Distribuidor de Peças, tendo sido baixada do CNPJ em 26/12/1996, conforme declaração de incorporação apresentada em 05/03/1997, a qual abrangeu o período de apuração de 01/01/96 a 26/12/96 (item 4 da Informação Fiscal — fls. 325). Os supracitados fatos reputam-se de fundamental importância, porquanto suscitam questão preliminar que, se acolhida, impedirá a apreciação da matéria tributária quanto ao seu mérito, ou seja, se na constituição do crédito tributário, pela fiscalização, teria havido erro na identificação do sujeito passivo, elemento essencial à validação do lançamento de oficio, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. 5 1 Processo n° : 10860.002481/99-52 Acórdão n° : 107-07.387 Pois bem. Dúvida não há quanto ao fato de a Peça Básica ter sido lavrada em data posterior à baixa da pessoa jurídica no CNPJ, assim como quanto ao fato de a extinção ter-se dado por incorporação. O ponto fula-ai a ser discutido seria, pois, sobre a possibilidade de se fazer o lançamento de oficio contra pessoa jurídica que, naquela data, já se encontrava extinta. Com a devida vénia entendo inadmissível a imposição de gravame fiscal sobre pessoa jurídica que, na data da ciência do auto de infração, já tenha sido baixada, por incorporação, dos registros do órgão encarregado da administração tributária, até porque a incorporadora assume, para todos os fins de direito, o acervo patrimonial da sucedida. A propósito, o i. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no voto condutor do Acórdão n° 101-93.726, sessão de 23 de janeiro de 2002, externou, com muita propriedade, seu entendimento sobre a matéria, de cujo voto permito-me transcrever os seguintes excertos: 'Data vénia, do afirmado pela R. Decisão, com ela não se pode concordar não há como equiparar o erro na identificação do sujeito passivo ao erro não essencial ou vício formal, este, inclusive, subordinado em termo de decadência, ao disposto no art. 173, inciso li, do Código Tributário Nacional, pois a análise da questão relativa a erro na identificação do sujeito passivo, prefere ao exame do mérito, cumprindo verificar se, mesmo que o tributo seja exigível de determinado contribuinte, se sua cobrança poderia se dar através de autuação dirigida a outra contribuinte, ou seja, se o Fisco pode lavrar auto de infração contra empresa que não mais existe, para exigir tributo de sua sucessora. Essa questão, de cuja apreciação dependerá o exame de mérito, é daquelas que sempre deve ser examinada pelo julgador, até mesmo de ofício, e, com mais razão, deve este dela conhecer, uma vez que provocado pela contribuinte. A relação processual esboça-se com a lavratura do auto de infração e completa-se quando surge o contencioso, com a resistência do contribuinte à pretensão do Fisco. Entretanto, se uma 6 if) Processo n° : 10860.002481/99-52 Acórdão n° : 107-07.387 das partes não tem capacidade de ser parte, ou seja, não é sujeito de direito, o vicio que o contaminou não pode ser considerado erro não essencial ou formal. Ato que tem destinatário diverso do que deveria, qualquer que seja o motivo, é ato que não pode produzir efeitos em relação ao destinatário erradamente identificado, e, em relação ao destinatário correto, é ato inexistente (trata-se de ato que não se praticou em relação a ele, e, portanto, para ele não existe juridicamente). O ato praticado contra o sujeito passivo erradamente identificado, é completamente ineficaz contra o sujeito passivo correto. Nenhum efeito produz em relação ao terceiro e, neste caso, o sujeito passivo correto é terceiro, por não ser parte. Atente-se ser a definição de lançamento, contida no art. 142 do Código Tributário Nacional, como 'o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (grifamos). O art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o auto de infração deve conter obrigatoriamente determinados requisitos, dentre os quais a qualificação do autuado (item I). A não qualificação ou a qualificação inadequada do sujeito passivo sujeita o procedimento, segundo reiterada jurisprudência, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à anulação da exigência fiscal. Sendo o auto de infração um ato juridico administrativo, exige-se para sua validade que obedeça à forma prescrita em lei. Em face disso, se o auto não possui requisito essencial exigido pela legislação, por trazer identificação errónea do sujeito passivo, e a falha não pode ser sanada, viciado está o lançamento, acarretando- lhe a nulidade. Não se podendo sanear o lançamento, sem efetuar-se um novo lançamento, uma vez que nele deveria figurar como sujeito passivo a sucessora, que é responsável tributária pelos tributos devidos pela sucedida (art. 132 do CTN) e é titular, de fato, do Interesse contrário à pretensão do Fisco não resta outra hipótese, senão a declaração de nulidade do ato de oficio. Quanto ao fato de o lançamento ter sido efetuado com ciência do sujeito passivo, é necessário lembrar que o sujeito passivo errado, em cujo nome se fizera a citação administrativa (notificação*), era a antiga sociedade limitada e não a atual (...). Logo, esta não é parte e sim terceiro, naquela relação processual instaurada com o Auto de Infração. 7 Processo n° : 10860.002481/99-52 Acórdão n° : 107-07.387 Em direito processual, todo aquele que não foi notificado ou intimado (*citado') em nome próprio, é terceiro, pouco importando se teve conhecimento do processo, em outra qualidade (na qualidade de sócio, por exemplo, e não como representante da sociedade citada) que não a qualidade de parte. A questão do erro na identificação do sujeito passivo não deve ser obscurecida pelo argumento de que a empresa sucessora de qualquer modo responderia pelos tributos devidos pela sucedida. Na verdade, antes de examinar se os tributos eram ou não devidos pela sucedida e se, por isso, serão ou não devidos pela segunda sucessora, é mister se verifique, em caráter preliminar, se os sujeitos do processo em que este exame ocorre têm legitimidade para tal: se o sujeito ativo e o sujeito passivo têm legitimidade para figurar naquele processo. Se um tributo ou uma sanção forem realmente exigíveis de determinada empresa ou indivíduo (sujeito passivo), nem por isso pode essa questão ser objeto em um processo do qual este indivíduo ou empresa não faça parte do processo ou contra a qual não tenha sido dirigida a autuação: falta legitimidade passiva. Efetivamente, não pode ser confundida a relação de direito material com a relação processual. A legitimidade processual (relação de direito adjetivo) é questão prévia ao exame do mérito (relação de direito substancial). É por isso que se diz que a legitimidade processual é questão preliminar ou prejudicial, isto é, a questão da legitimidade precede e prejudica o exame da questão de fundo. Do julgamento desta questão prévia depende a possibilidade de examinar-se a questão de mérito, necessariamente posterior, do ponto de vista lógico. Ora, se nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional: A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. e se o art. 139, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80, determina que Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 50): III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do património de sociedade cindida; - .. _ Processo n° : 10860.002481/99-52 Acórdão n° : 107-07.387 significa que não pode mais ser exigido o tributo da pessoa Jurídica extinta que, por um daqueles atos jurídicos, inicialmente seria o contribuinte. O Fisco está por força de lei sub-rogado no direito de exigir o que lhe pertence do responsável por sucessão. Mister trazer á consideração que esse igualmente tem sido o posicionamento que este Colegiado, por unanimidade, tem abrigado, consoante se pode observar do Acórdão n° 107-05.687, sessão de 11/06/1999, no qual, a preclara Conselheira Maria Oca Castro Lemos Diniz, decidiu a lide mediante a seguinte ementa: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — A incorporação faz extinguir a empresa incorporada. É nula, por erro na identificação do sujeito passivo, a autuação lavrada contra a sucedida? Na mesma linha, decisão exarada sob a relatoria do i. Conselheiro Kazuki Shiobara, no Acórdão n° 101-93.686, sessão de 08/11/2001, assim ementada: "IRPJ. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica extinta por incorporação, antes da lavratura do auto de infração? Nessa ordem de juízos, voto no sentido de declarar insubsistente os presentes lançamentos de oficio, relativos ao IRPJ e à CSLL, por erro na identificação do sujeito passivo. -, É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 I 4 áti ,f, I FRANCISC • r, E S ArfiS Rit; lies O DE QUEIROZ i I 9 ! I Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002040/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA - A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações no patrimônio dos donatários/doadores e doadores/donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano - calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retorno do mesmo bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de impedimento do Presidente, nos termos do art. 15, § 1°, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nofi-5.•,-0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sfet5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.002040/2002-40 Recurso n°. : 139.698 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ FERNANDO MARTINS BUZOLIN Recorrida : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.479 GANHO DE CAPITALSIMULAÇÃO. PROVA - A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada A reduzida permanência das ações no patrimônio dos donatários/doadores e doadores/ donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano - calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retomo do mesmo bem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por LUIZ FERNANDO MARTINS BUZOLIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de impedimento do Presidente, nos termos do art. 15, § 1°, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MHSA • , . -ta--,_%ft É, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*1 2;4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 n WILFRIDOt UGU OctstfiZrES PRESIDE TE EM EXERCÍCIO 47 a* DE I I N • NDE DE BRITTO RE • TORA FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 n , . . --c-•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDAitiNzAfiz zsr,::".e.o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 Recurso n°. : 139.698 Recorrente : LUIZ FERNANDO MARTINS BUZOLIN RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 12 a 51, exige-se do contribuinte crédito tributário no valor de R$ 4.519.413,50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de omissão de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa, no ano calendário de 1997. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (doc.f1.388), protocolou a impugnação de fls. 266/387. A 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão consignada às fls. 402/451, que contém a seguinte ementa: DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. OPÇÃO. Feita a opção pela declaração em conjunto, os ganhos de capital declarados a menor, relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando-os a base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. SIMULAÇÃO. CARA C TERIZAÇÃ O. Configura simulação a prática fictícia de ato jurídico com o intuito de criar impressão de que se alterou determinada situação jurídica, quando na realidade permaneceu na mesma situação anterior. 3 e. „ , • , ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ztap;tvit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 SIMULAÇÃO. PROVA. Simulação é provada, via de regra, por meios indiretos. No caso concreto, as evidências que denunciam a ocorrência de simulação são: a) motivo para elaboração dos atos negociais aparentes: atribuir um custo de aquisição maior às ações, a fim de minimizar o ganho de capital tributável auferido por ocasião da venda; b) ligação entre as partes, nos atos praticados; c) ausência de execução material dos atos negociais relativos às doações. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. Não são válidos por si mesmos os negócios formalizados a título de "planejamento fiscal" ou "negócio jurídico indireto", devendo sua validade ser verificada à luz da teoria geral do direito; devem ser desconsiderados se constatada a presença de vontade manifestada e a vontade real. MULTA AGRAVADA. Ocorrendo simulação com evidente intuito de fraude, cabível o agravamento da multa de ofício. Desta decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 457), e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls.456 a 577, alegando, em resumo: • Da ilegitimidade passiva do Recorrente. • entende o Recorrente que a autuação não poderia ter atingido a pessoa do Sr. Luiz Fernando, e a parcela das ações que ele doou para os sogros; • como já mencionado, o Sr. Luiz Fernando doou parte das ações recebidas por conta da citada redução de capital para os pais de sua esposa, e, posteriormente, seus sogros doaram parte dessas ações a valor de mercado para sua esposa, e ela as vendeu para KH — Holding Inc.; • o lançamento em nome do Sr. Luiz Fernando fundamentou-se essencialmente, na tese de que os impugnantes incorreram em simulação quando manifestaram uma falsa vontade de doar bens, que posteriormente, lhes foram em parte devolvidos; 4 AS* 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA zoszt.•,,,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;(letbtj- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • para sustentar referida tese, trataram o Sr. Luiz Fernando e sua esposa como se fosse uma só pessoa, assumindo que ele, pelo simples fato de ser marido da beneficiária da doação efetuada a título de antecipação de legítima, também teria agido de maneira simulada, pois o patrimônio deles seria o mesmo; • o Código Civil estabelece em seu art. 267 que, do regime de comunhão de bens adotado pelos impugnantes excluem-se da comunhão "os bens doados ou legados.."; • as ações recebidas em doação do pai não se comunicam com o marido, sendo o produto da venda dela a terceiros patrimônio separado da cônjuge — filha, que não se contamina com seu cônjuge; • segundo tal entendimento, a forma de cumprimento da obrigação acessória seria decisiva para a definição do sujeito passivo da exação tributária; mas ainda, tal opção poderia deslocar a obrigação pelo cumprimento da obrigação de um contribuinte para outro; • tal conclusão mostra-se, no mínimo, absurda quando se tem em conta, por exemplo, que contribuintes sujeitos ao regime de separação de bens que optem por entregar a Declaração de Ajuste em conjunto, possam ser solidariamente responsáveis pelas obrigações de um e de outro, ainda que os respectivos patrimoniais nunca se comuniquem, • Do entendimento da DRJ. • a relatora concluiu que houve simulação na doação das ações aos pais da recorrente pelo valor de aquisição e o retomo posterior de parte dessas ações ao seu domínio pelo valor de mercado, a título de antecipação de legítima; • a própria DRJ reconheceu que não houve divergência entre os atos praticados e os exteriorizados, mas surpreendentemente manteve a acusação de simulação; • Da inocorrência de simulação. • simular um negócio jurídico significa exteriorizar (em sua formalidade) algo que não seja verdadeiro ou que seja diferente da realidade subjacente a essa forma, tendo em vista lesar terceiros; • não basta haver motivo psíquico ou íntimo diverso do ato exteriorizado. A vontade real a ser considerada deve ser apta a produzir efeitos no mundo jurídico; • sobre o assunto a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa. • a vontade negociai da recorrente era, evidentemente, a de praticar a doação das ações aos seus pais, a fim de se sujeitar aos efeitos dela decorrentes. Não há, nesse particular, qualquer divergência entre o que se quis (vontade negociai) e o que foi exteriorizado; 5 • st 4. 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00204012002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não se pode sustentar que a vontade a ser considerada é a motivação íntima, psíquica da recorrente de economizar tributos com os atos praticados, uma vez que a intenção não produz quaisquer efeitos no mundo jurídico; • não basta haver motivo psíquico ou íntimo diverso do ato exteriorizado. A vontade real a ser considerada deve ser apta a produzir efeitos no mundo jurídico; • deste modo, não se pode confundir, como fez a C. Turma Julgadora, a vontade jurídica com os motivos que levaram à prática do negócio; • ainda que as doações tenham sido praticadas, indiretamente, com o objetivo de economizar tributos, tal intuito não se confunde com a vontade jurídica da recorrente, que era, de fato, a de realizar as doações; • todas as doações realizadas foram de fato desejadas e juridicamente exteriorizadas, respeitando-se para tanto a forma prescrita em lei, como atestam os "Recibos de Doação" e os Instrumentos Particulares de Doação de Ações e outras Avencas, e admite a própria Relatora da decisão recorrida ao dizer " dos documentos, relatórios e descrição dos fatos constantes do Auto de Infração, à vista dos elementos trazidos pela impugnante, verifica-se não haver discordância no tocante à exteriorização formal dos atos praticados pelo contribuinte em epigrafe,..." • Túlio Ascarelli já analisou a questão a ponto de afirmar que o elemento intencional jamais pode ser invocado como atributo de ilegalidade do ato praticado; • no mesmo sentido, Antônio Roberto Sampaio Dória, contando com o apoio da doutrina internacional; • Soares de Melo conclui que não se pode sequer cogitar acerca da intenção subjetiva do contribuinte ou mesmo do sentimento que lhe impulsiona moralmente condenável ou não. Há apenas que se investigar se os atos são ilícitos, nada mais; • a essa mesma conclusão, chegou Gilberto de Ulhôa Canto; • não se pode aceitar, como faz a relatora da decisão recorrida, que a intenção de economizar tributos possa inquinar de licitude as doações realizadas; quando muito, tal motivação, estritamente de ordem moral e subjetiva, poderia subsidiar um questionamento quanto a eventual abuso de direito, como se verá mais adiante; • não há, pois, que se sustentar a ocorrência de simulação, uma vez que esta pressupõe a ilicitude do ato praticado, ilicitude esta não relacionada ao motivo íntimo de sua realização; 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gig Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • sobre o assunto, já se manifestou esse E.1° Conselho de Contribuintes no sentido de que para caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão (Acórdão n° 106-09343„j. em 18/9/97); • resta claro que a decisão da C.DRJ incorreu em equívoco primário, ao considerar viciada a vontade real da recorrente, para fins de qualifica-la como simulação; • confusão entre simulação e teoria do abuso de direito; • a orientação pelos ditames da teoria do abuso de direito fica tão evidente que os auditores fiscais textualmente no item 5.35 do Termo de Contestação Fiscal; • para reafirmar ainda mais o equívoco da C.DRJ, constata-se no item 39 da decisão recorrida, quando a relatora reconhece que os exames que atestariam a simulação, englobam todo o percurso anterior à venda das ações da FREIOS, desde a redução de capital da Participações, até a venda das ações realizadas pela recorrente e pelos seus ascendentes em 19/12/97; • para qualificar a simulação, os auditores fiscais e a C. DRJ se utilizaram de uma "etapa" (a venda) em que aparece a finalidade (redução de ganho tributável) das doações anteriores à alienação. E isto tudo, em seqüência e no conjunto, evidentemente, participa da teoria do abuso de direito, e não da prova de simulação; • a pretensão fiscal de se valer da simulação como instrumento para questionamento de elisão fiscal lícita não é nova e, nem tampouco, privilégio nacional. Já foi refutada em diversos países, como atesta Ângelo Contrino, renomado autor italiano; • ainda na linha da autuação, conclui a Turma Julgadora que a simulação pode surgir de um conjunto de atos interligados. Ao contrário de tal conclusão, a simulação não se verifica em relação a um conjunto de atos, mas, sim, em relação aos atos jurídicos isoladamente considerados; • não resta a menor dúvida de que a análise conduzida pelos auditores fiscais e batizada pela DRJ incorporou os métodos e as premissas do abuso de direito e da interpretação econômica, que em nada aproveitam para a pretendida comprovação da simulação; • algumas das premissas doutrinárias em que se fixou a C.DRJ são perfeitamente válidas e compactuadas pela recorrente; • no que se refere ao lapso temporal existente entre as doações a relatora entendeu que constitui, sim, forte indício de irregularidade, mas, por óbvio, somente este aspecto nada diz"; 7 - -45,y MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘714.1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • não obstante as considerações feitas pela relatora, a recorrente não pode deixar de ratificar que a lei não estabelece prazo mínimo de permanência dos bens no patrimônio do donatário para que seja confirmada a doação. Este requisito não existe na lei e, portanto, não pode ser exigido; • esta "irregularidade" só tem espaço dentro da ótica da teoria do abuso de direito, que foi tomada de empréstimo pela fiscalização para justificar o equivocado enquadramento das doações acima citadas ao instituto da simulação; • a despeito de compartilhar com a recorrente o entendimento acerca do conceito de planejamento tributário e de sua licitude em face ao ordenamento jurídico pátrio, equivocou-se a C.DRJ ao concluir que as doações, in casu, não se realizaram e, mais, sustenta que não teria havido " qualquer alteração patrimonial na vida privada das pessoas envolvidas"; • no caso dos autos, tanto as operações "saíram do papel" que produziram efeitos patrimoniais e, ainda, sucessórios inquestionáveis, além, é claro, dos fiscais; • o Sr. E a Sra. Varga não só receberam parte das ações referentes a primeira doação, como venderam, na mesma data que a recorrente, as referidas ações; • o montante correspondente à venda por eles efetuada ingressou apenas e tão somente nos seus patrimônios, não voltando para a recorrente; • com amparo ao raciocínio adotado, a C. DRJ vale-se de exemplo de Ricardo Mariz de Oliveira que serve para ilustrar exatamente o que não ocorreu no caso dos autos; • cumpre a recorrente esclarecer que, ao final das operações, cada um dos envolvidos permaneceu com o produto da venda das ações mantidas posteriormente às doações, fato este que refletiu na esfera patrimonial dos envolvidos as operações (doações) efetuadas; • tais reflexos patrimoniais podem ser constatados da análise das Declarações de Ajuste dos envolvidos que se seguiram ao período questionado; • do descaso da C. DRJ quanto ao absurdo instituto da "meia simulação"; • a decisão em tela acarretou foi a validação da pretensão dos auditores fiscais em dividir as doações em partes distintas: 1) não simulada, relativa a que permaneceu com os ascendentes da recorrente; 2) parcela "simulada", correspondente a parte recebida de volta em aditamento da legítima; _ 8 ;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Nz-; Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • com isso a decisão recorrida passou a admitir o absurdo de que a doação é, ao mesmo tempo, "simulada" e "não simulada"; • a argumentação da recorrente demonstrando tal absurda contradição não foi sequer enfrentada pela C.DRJ que, ao revés, preferiu desqualifica-Ia irónica e obliquamente sem valer-se de qualquer argumento técnico nos itens 112 a 114 da decisão recorrida; • a C. DRJ chega a admitir que houve a doação inicial, mas em seguida assevera que teria havido sua anulação posterior, mantendo toda a operação apenas pelo saldo (diferença entre o doado aos seus pais e o que foi recebido de volta a título de antecipação de legítima); • a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citada na impugnação e não enfrentada pela DRJ, segundo o qual o vício do negócio jurídico deixa de invalidar todo o contrato tão somente se não se trata de elemento essencial; • caso a nulidade atinja as partes essenciais do negócio, como a declaração de vontade, não haverá como salvar as partes marginais; • por isso, somente poderíamos reconhecer coerência no raciocínio dos auditores fiscais, admitido como verdade pela DRJ, se eles tivessem endereçado o título de "meio simulado" e "meio não simulado" a aspectos distintos e não essenciais do negócio; • os auditores fiscais não só qualificaram um mesmo elemento (a vontade) de simulado e não simulado, num só tempo, como também depositaram os adjetivos em um aspecto essencial do negócio. Acabaram, dessa maneira, infringindo ambas condições de uma só vez; • tal inconsistência já foi objeto de análise no Acórdão n° 103-11.865, sessão de 5/12/91, relator Dicler de Assunção; • se tivessem que desconsiderar integralmente a doação, a parte das ações antes recebida da recorrente, mas vendida de forma direta pelos ascendentes, também não teria integrado o património dos Sr. E Sra. Varga, daí decorrente que o IRPF recolhido por eles seria indevido e, portanto, teria que ser restituído pelo Fisco; • como esta parte interessa à arrecadação fazendária, porque gerou o montante pretendido de imposto, o ato foi considerado perfeitamente válido; • esse argumento também não foi objeto de análise pela C.DRJ, o que demonstra a sua falta de compromisso com as razões de defesa; 35. 9 • • a 4:4 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA sw:ict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • .7.0./. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • a jurisprudência do E.CC é mansa e pacífica no sentido de repudiar, por completo, as alegações de que há simulação quando as partes são capazes, a forma escolhida não é defesa em lei e o negócio é licito e não proibido (Acórdãos números 106-09.343, 101-93.616, 101-93.704, 103-11.865, 102-43.161, 104-18.849; • em idêntico sentido, também decidiram a CSRF e o TRF 3a. RF, respectivamente, Acórdão números 01-01.874, 94.03.066489-4. • a esse propósito decidiu a 3'. Câmara, desse 1° CC no julgamento do recurso n° 98.927 de que o Dicler de Assunção, Acórdão n° 103- 11.865. • Dos fundamentos legais da autuação; • a decisão recorrida no item 60 e 61, afirmou que os fundamentos legais do AI o art. 51, da Lei n° 7.45071985 e o PN CST n° 46/1987 estavam corretos; • o art. 51 da Lei n°9.450/1985 é uma tentativa legal de permitir que o imposto de renda alcance operações assemelhadas (em termos de sua estrutura e também de resultado econômico) àquelas tributadas, mas que não se enquadram perfeitamente nessa previsão legal (específica dos negócios sujeitos a tributação – típicos); • ao estender a tributação de terminado negócio jurídico a outros a ele semelhantes, o citado artigo pressupõe a existência de dois negócios jurídicos distintos e perfeitamente válidos, mas que, por outro lado, são também muito parecidos, sendo ainda um deles tributável e o outro não tributável; • a SRF poucas vezes fez uso desses dispositivos. Em apenas alguns casos, sempre tratando de equiparação de certas operações a aplicações financeiras (ex: mútuo entre pessoas jurídicas não ligadas, adiantamento sobre contratos de câmbio – export notes, adiantamento para pagamento de tributo e operações de Box), determinou que os efeitos das aplicações financeiras fossem estendidos para os contratos não enquadrados nessa tributação; • os negócios equiparados a aplicações financeiras com base no art. 51 da Lei n° 7.450/1985, jamais foram considerados simulados, pelo simples fato de que poderiam ser menos onerosos do que outros negócios a ele assemelhados e tributados. Não entra nessa análise o conceito de "simulação"; • assim o citado artigo não tem lugar nos casos em que se alega a simulação dos negócios jurídicos, porque não se refere a natureza dos atos, sempre tendo como pressuposto sua validade e perfeição formal; a o ‘. • . ar,a;-;yss. MINISTÉRIO DA FAZENDA r3n4:*f.:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • já á época de sua edição ficou assente na doutrina e na jurisprudência que o PN n° 46/87 não versava sobre "simulação" em sentido técnico; • tratava-se, a exemplo de sua base legal — art. 51 da Lei n° 7.450/1985, da tentativa de restringir operações fiscalmente menos onerosas, quando comparadas com outros negócios jurídicos, também composta de atos perfeitamente válidos e eficazes para o mesmo fim, embora nominadas erroneamente de "simuladas"; • a aplicação do mencionado artigo e do PN 46/87, com a amplitude que pretendia o fisco (servir como "carta branca" para exigir tributo, onde não houvesse redução de carga tributária), contudo, naufragou no Conselho de Contribuintes, como se observa nos Acórdãos n° 101-86.905 de 16/8/1994; • a citação desse dispositivo legal utilizado pelos auditores e pela relatora da decisão ora recorrida, porque demonstra, ainda mais, a confusão entre negócios jurídicos simulados e teoria do abuso de direito: para aplicar tal diploma legal, pressupõe-se necessariamente que não há simulação; • Regularidade formal das operações. • em nenhum momento a recorrente rejeitou a informação da fiscalização acerca da necessidade de registro na conta de depósito das ações das transações efetuadas; • sustenta a C. DRJ que as ações inicialmente doadas pela recorrente, em momento algum, pertenceram ao Sr. E Sra Varga; • tal afirmação mostra-se falsa, na medida em que o recorrente juntou extrato da Instituição Financeira Depositária das ações, Banco Bradesco, que comprova a doação das ações dos pais para a recorrente, fato esse reconhecido inclusive pela fiscalização conforme item 5.23 e 5.24 do Termo de Constatação Fiscal; • há prova cabal de que os pais realizaram a doação de 50.404.181 ações a recorrente; • a C. DRJ simplesmente ignorou o Extrato de Movimentação de Ações Escriturais fornecido pelo Banco Bradesco, instituição financeira depositária que dá conta da doação de 50.404.181 de ações do Sr. e Sr. Varga para a recorrente, e atesta o registro no Livro de Ações, tal como determina a lei; • a recorrente não possua as ações até o dia 10/12/97, data em que ocorreu a redução de capital em seu favor; • a escusa fiscal em analisar efetivamente os referidos documentos implica em cerceamento de defesa e violação ao principio do devido processo legal, insculpidos no art. 5°, incisos LI e LV da CF/88; 11 . . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA wicort, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j, SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • não se pode admitir seja atribuído ao ato de lançamento contornos de verdade suprema, e tão pouco, seja atribuída ao contribuinte toda a carga probatória consoante já observou I.Prof Paulo Celso Bergstrom Bonilha; • cosoante entendimento do § 1° art. 845 do RIR!)) ao fisco e a autoridade julgadora cumprem comprovar a falsidade do documento. Nesse sentido os Acórdãos números 101-71.948/80, DOU de 9/3/81 e102-18.219/81, DOU de 29/8/81; • Do negócio jurídico indireto (planejamento tributário); • restou plenamente demonstrado que a recorrente valeu-se de negócios lícitos a fim de economizar tributos com amparo legal; • a decisão fixou-se em premissa equivocada de que as doações não se teriam sido realizadas; • a recorrente demonstrou, cabalmente, que as operações se concretizaram, conforme documentação trazida aos autos e, mais ainda, seus efeitos patrimoniais, sucessórios e fiscais) foram queridos e suportados pela partes; • como as doações não eram e não são proibidas, estavam consequentemente autorizadas. Respeitados os demais requisitos legais da tipicidade do negócio, não se pode dizer que o uso delas é ilícito, a menos que possa ser reconhecida a existência válida de um outro proibitivo além da lei; • sobre o assunto a lição de José Eduardo Soares de Melo, sobre questão de elisão e da evasão fiscal; • não se pode a fiscalização querer atribuir a característica de simulado a negócio jurídico praticado com o fito de economizar tributo, tendo em vista que se está diante de fatos perfeitamente e admitidos em lei, portanto, lícitos; • a C.DRJ no item 89 da decisão recorrida, fere de morte o próprio embasamento, na medida que confere à autuação contornos típicos do abuso de direito em oposição a até então sustentada simulação; • a simulação e abuso de direito são figuras distintas, incompatíveis entre si, de sorte que não podem servir, a um só tempo, de fundamento para a invalidação dos mesmos negócios jurídicos; • mais um desacerto da decisão recorrida os princípios da Capacidade Contributiva e da lsonomia foram invocados como fundamento para a exigência de tributo; • tais princípios são, antes de tudo, garantias do contribuinte contra a voracidade do Fisco, verdadeiras limitações constitucionais ao Poder de Tributar, consoante entendimento de José Artur Lima Gonçalves; 12 ye7, • tC4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA sts;,.Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • a própria Suprema Corte também já se manifestou a respeito dos limites impostos pelos princípios constitucionais ao exercício da competência estatal impositiva, ditames esses que jamais podem ser invocados em prejuízo do contribuinte.(ADI n° 712 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, Seção 1, de 19/2/93, pp 2032, Ementário Vol. 1692-02, pp 265); • nesse sentido são as lições de Antônio Roberto Sampaio Dória e Ricardo Mariz de Oliveira; • a exposição de motivos da MP n° 1.602/97, posteriormente convertida em Lei n° 9.532/97, deixa evidente o intuito do legislador em acabar com essa possibilidade de planejamento; • se as operações fossem "simuladas", bastaria recusar seus efeitos com base no Código Civil de 1996, não havendo a menor necessidade de alterar a legislação para "fechar essa hipótese de planejamento; • na lei tributária não há qualquer espaço para generalidade e subjetivismo. Nesse sentido lição de Alberto Xavier, • pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária e da possibilidade de implementação de planejamento tributário somente poderão sofrer algumas mutações a partir da regulamentação da norma geral antielesiva introduzida pela Lei Complementar n° 104/00; • a DRJ afastou eventual aplicação do referido dispositivo legal no item 106 da decisão recorrida; • Da impossibilidade de aplicação da teoria do abuso de formas, de direito e da interpretação econômica com vistas a atacar negócio jurídico inderito licitamente realizado; • do termo de Constatação Fiscal contata-se que os auditores fiscais pretenderam demonstrar que o conjunto de atos praticados pela recorrente redundou em economia fiscal; • a decisão recorrida no item 57 seguiu a linha trilhada pelos auditores fiscais; • para que o contribuinte estivesse efetivamente impedido de se aproveitar dessas lacunas na legislação fiscal, deveria haver uma previsão legal específica neste sentido; • versando sobre o tema Gilberto Ulhôa Canto, refuta com propriedade a possibilidade de utilização da teoria do abuso de forma para fins tributários no Brasil; • no campo das relações entre particulares, para algo ser vedado ele deve ser proibido pela lei. Ora, mas se não há essa previsão legal restringindo a contratação das doações, a ilicitude desse ato 13 49 .• 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Mixt!) SEXTA CÂMARA ----, Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 (permitido, porque não vedado), deveria repousar num outro princípio e este haveria de ser maior do que a própria legalidade; • Alfredo Augusto Becker põe um ponto final em qualquer dúvida que possa haver sobre a possibilidade de considerar abusivo o uso do direito em ordenamentos jurídicos nos quais não existe previsão expressa como o nosso; • Luciano Amaro que classifica de ilógica a adoção da teoria do abuso de direito, onde reina o princípio da legalidade como o nosso; • nesse mesmo sentido, menciona Antônio Roberto Sampaio Dória, que também traz suas considerações contrarias a teoria do abuso de direito, apoiado na doutrina internacional; • uma dessas situações trata-se da faculdade de fazer doação aos descendentes em adiantamento à legítima, sendo eventual diferença no valor dos bens doados considerada isenta para fins de imposto de renda, como destaca o ex-auditor fiscal HIROMI HIGUSHI, em sua obra "Ganhos na alienação de bens e direitos por pessoas físicas"; • cabe à lei delimitar o nível de liberdade do contribuinte, enquanto dentro desses limites não se poderá dizer que ele "abusou" ilicitamente (reprovavelmente) do próprio direito do qual se serve; • admitir que se pode "abusar do direito" é reconhecer que o contribuinte abusou do que lhe era permitido, o que causaria, por conseguinte, a total perda da noção do que é permitido e proibido; • o próprio Fisco, sob a luz da legislação em vigor à época dos fatos, pelo Ministro da Fazenda, manifestou-se no sentido de que a interpretação econômica não seria possível (Re. Da Fazenda ao Ministro Ac. n° 103-2383, da 3° do 1° CC, de 6/2/79, publ. CEAR n° 143, p. 82; • a propósito da questão, o próprio Fisco, por meio de suas DRJ, já reconheceu a impossibilidade de interpretação econômica no direito brasileiro, especialmente ao que se refere a fotos geradores anteriores a LC n° 104/2001, Processo Administrativo n° 16327.001834/00-27, relator Delegado Antonio Carlos Waller Pestana; • lnaplicabilidade da multa de 150%; • as autoridades fiscais não são livres para inferir se, frente a tal ou qual caso concreto, o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude (requisito indispensável à aplicação da multa de 150%). O mesmo art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, dispõe taxativamente qual tipo de conduta pode ser qualificada como fraude, para efeito da aplicação da multa mais gravosa; 14 „ . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ropi,ov: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aciftt j' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 • os elementos caracterizadores da fraude, conforme remissão do sobretido dispositivo legal, são dados pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1996; • é preciso que a autoridade fiscal comprove, isto é demonstre a existência de evidente intuito de fraude. No caso em tela, nem há que se cogitar na hipótese de simulação, consoante amplamente exposto no decorrer do presente, fato este que por si só exclui de maneira inconteste a imposição da multa de 150%; • para que a aplicação da multa de 150% possa prosperar é absolutamente indispensável que os auditores fiscais comprovem efetivamente a ocorrência do evidente intuito de fraude, que decididamente não ocorreu; • o próprio CTN que distingue a simulação da fraude, no art. 149, VII, donde se deve concluir que — ainda que houvesse simulação, por argumentar - não haveria fraude, que dela é distinta; • o próprio CC decidiu pela não aplicação da multa agravada em casos análogos (Acórdãos números 108-06902, 103-21162, 107- 06423, 104-18058, 107-04536, 103-21046, 103-21.046; • na doutrina civilista encontramos diferenciação entre simulação e fraude. Lições de Hermes Marcelo Huck, Caio Mário da Silva Pereira e Sílvio Venosa. Por último, requer o provimento do recurso. As fls. 578 consta a informação de que o arrolamento de bens está sendo controlado pelo processo administrativo n° 10865.000277712004-58. É o relatório. 93?7 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.;ae> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, esclareço que em obediência ao § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, passo ao exame do mérito. Os auditores fiscais minuciosamente descreveram os fatos, invocaram lições doutrinárias e jurisprudência administrativa (fls. 12 a 51), o relator ao fundamentar o voto, condutor da decisão de primeira instância, repetiu as lições por eles consignadas e trouxe outras de autores de reconhecido saber jurídico (fls. 402 a 445), e o procurador do recorrente exaustivamente reprisou as lições dos mais diversos autores e discutiu conceitos jurídicos (fls. 458 a 571). Assim sendo, só resta a análise dos fatos que motivaram o lançamento aqui discutido. No ano — calendário de 1997 a empresa Freios Varga S/A, CNPJ n° 51.466.753/9991-28, tinha como uma de suas principais acionistas a empresa Varga Participações Ltda , CNPJ n°96.392.881/0001-02. A investidora Varga Participações Ltda modificou seu contrato social em 10/1211997, mediante instrumento particular registrado na JUCESP sob o n° 206.768/97-7, estipulando, dentre outras alterações, a redução de seu capital social em R$ 48.032.923,51, com o conseqüente cancelamento de 4.803.292.351 cotas no S2",16 Sif . . 4* C., ---* MINISTÉRIO DA FAZENDA zioff.74zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,:(ffr). SEXTA CÂMARAr).;.: Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 valor de R$0,01 (um centavo) cada uma. Dessa forma, o somatório do referido capital passou de R$ 48.681.456,39 para R$ 648.532,88. Nos termos da cláusula 68 da citada alteração contratual, em contrapartida ao aludido cancelamento de cota, os sócios da Varga Participações Ltda receberam ações da empresa Freios Varga S/A. Em 11/12/97, de acordo com o recibo e Instrumento Particular de Doação, o recorrente e sua esposa doaram a totalidade das ações recebidas ao Sr. Estavam Júlio Varga, CPF n° 015.787.538-49 e Sra. Marfisa Lazzari Varga, CPF n° 213.285.748-22, pais da Sra. Márcia e sogros do Sr. Luiz Fernando. Nessa operação, os valores dos bens doados não foram modificados, isso significa que as 81.505.734 ações permaneceram no valor unitário de 0,074254265. Um dia após a ocorrência desse evento (12/12/1997), uma grande parcela desses mesmos bens (90,17% do total doado) foi devolvida a Sra. Márcia Varga Buzolin, pelo valor de mercado das ações em questão. Com fundamento nesses procedimentos, o recorrente e sua esposa reconheceram como rendimento isento e não tributável a importância de R$ 14.251.103,63, por eles considerado adiantamento de legítima, registrando-o no quadro 3, linha 9, de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997. Transcorridos sete dias da devolução dos bens (19/12/97), foi firmado um contrato de compra e venda de parte das ações da empresa Freios Varga S/A, em que aparece como compradora a empresa norte-americana K-H Holding Inc., e como vendedora a Sra. Márcia Varga Buzolin, dentre outras pessoas físicas. 17 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,yitrr.•4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 A parte relativa ao recorrente e sua esposa somaram R$ 14.306.312,00, pertinentes à venda de 73.496.167 ações ao preço unitário de R$ 0,1939, conforme Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital anexo à declaração de ajuste anual apresentada (fl. 254). Concluem os autores do procedimento fiscal, que a pretensa transferência das ações aos seus pais e sogros em 11/12/1997 e o imediato retomo desses bens ao seu patrimônio pessoal em 12/12/1997, afetaram sensivelmente a apuração do ganho de capital decorrente da venda realizada logo a seguir, em 19/12/1997. Explicam as mencionadas autoridades que se essas formalidades de transferências não tivessem sido articuladas, o valor unitário de aquisição a ser utilizado no cálculo do ganho de capital seria aquele que serviu de base para a entrada desses bens no patrimônio do fiscalizado, advindo da empresa Varga Participações Ltda. As autoridades fiscais destacam dois momentos importantes, primeiramente, aquele em que os bens a serem alienados a terceiros sejam transferidos ao patrimônio dos sócios da pessoa jurídica, para, num segundo momento, serem vendidos, acarretando a incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido pela pessoa física, à alíquota de 15%. Afirmam ainda, as referidas autoridades, que se a venda fosse realizada diretamente pela Varga Participações, a tributação incidente seria mais gravosa, perfazendo, grosso modo, 33%, correspondente ao IRPJ de 15%, acrescido do adicional de 10%, além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à época de 8% (fl. 20). 18 .• . • . , • . •23'•-l2k. MINISTÉRIO DA FAZENDA zsopr ;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42b1). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 O interessante é que apesar de reconhecerem esse fato, classificaram essa operação de planejamento tributário, e a doação de bens aos pais e sogros pelo valor de aquisição, e o seu retomo ao domínio daqueles pelo valor de mercado, como simulação sob o fundamento de que essa ultima gerou um ganho de capital excluído da tributação. A direção tomada pelas autoridades fiscais não me parece a mais acertada, pois ou todos os atos ou negócios jurídicos aqui analisados estão impregnados de insanável defeito, perfeitamente enquadrado no conceito de simulação, ou não estão. Segundo as autoridades fiscais e as julgadoras de primeira instância a simulação é provada pela própria configuração dos atos gradativamente praticados, visto que, relativamente à parcela de ações devolvidas, os pretensos efeitos da primeira doação (fiscalizados para os pais/sogros) nulificam-se por ocasião da doação ocorrida no dia seguinte (feita pelos pais à fiscalizada). A simulação é instituto de Direito Civil e no Código Civil, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, e está disciplinada pelo art. 102 que assim preceitua: Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; li — quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III — quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados. 19 % jiâ“ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• :At- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*1;1- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00204012002-40 Acórdão n° : 106-14.479 Em seu livro Curso de Direito Civil, v. 1, p. 217 o ilustre Pror Washington de Barros Monteiro ensina que a simulação revela-se pelo "intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, ou então, oculta, sob determinada aparência, o negócio realmente querido". A simulação compreende a realização de atos ou negócios jurídicos por meio de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica com a finalidade de prejudicar terceiros. A doutrina pátria tem classificado a simulação em absoluta ou relativa, ensinando que na simulação absoluta dá-se um "acordo simulatório", que não se espera qualquer espécie de resultado jurídico. Já na simulação relativa (também denominada de dissimulação) a prática de ato ou negócio simulado é o caminho encontrado para a obtenção de um determinado resultado jurídico, verdadeiro e desejado. Em síntese, na simulação absoluta inexiste ato ou negócio jurídico, enquanto que na dissimulação o ato ou o negócio jurídico existe, mas se encontra surrupiado. A redução de capital da empresa Varga Participações Ltda, com a conseqüente transferência das ações da pessoa jurídica Freios Varga aos seus sócios está em consonância com o art. 22 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, que assim preceitua: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de 20 a .. , z•-jr-v.r,.:,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411,2•• .#4 SEXTA CÂMARA- • - Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1° No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2° Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. §3° Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4° A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro /íquido.(original não contém destaques). Dessa maneira, a primeira operação estava autorizada em lei vigente e eficaz. Quanto as duas doações, poderiam ser realizadas? Poderiam e foram realizadas. A desconsideração ocorreu pelos seguintes fatos: t52/7, 21 • . '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA :ort,•,-.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,024tki> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 a)a não propriedade dos sogros das ações, em face de inexistência de escrituração da transferência das ações doadas, nos moldes determinados pela Lei n°6.404/1976; b)a diferença de um dia entre as duas doações. Ricardo Mariz de Oliveira em "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13° Simpósio 10B de Direito Tributário registra': A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de Indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período — base a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos. A proximidade dos dias para a realização dos negócios é um forte indicio, contudo, no caso em pauta não pode ser justificativa de desconsideração de apenas parte dos negócios realizados, pois desde a primeira operação em 10/12/97 (redução de capital da empresa Varga Participações Ltda) até a data que foi firmado o contrato de compra e venda com a empresa americana K-H Holding Inc. (19/12/1997) transcorreram apenas nove dias. 5'Lição mencionada pela Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão no 101-94.605 (sessão 17/6/2004) 22 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:, •,,zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (417;ittej, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 Quanto a falta de registro da primeira doação (filha e genro para genitores/sogros). Esse fato é suficiente para demonstrar que a doação, com a conseqüente transferência de patrimônio, não ocorreu? A Lei n° 6.404/1976 que fixa a forma de transferências de ações assim determina: Ações Nominativas Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro das Ações Nominativas." § 1° A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. § 2° A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro titulo, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3° Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores. Ações Escriturais Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. r) 23 . . •• *4",k,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -sf ST:S .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;mirt's >, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 § 1° No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escriturai depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação. § 2° Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de ações escriturais. § 3° A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária. Art. 35. A propriedade da ação escriturai presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária. § 1° A transferência da ação escriturai opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição. § 2° A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano. § 3° O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. (original não contém destaques) Analisada sob outro enfoque. Sendo essa forma de alienação tributável, a falta de registro da primeira doação impediria a Secretaria da Receita Federal cobrar o imposto incidente sobre ganho de capital? Não, pois assim preceitua a Lei n° 5.162, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional: 24 ,S4•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,er~) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. As normas relativas ao ganho de capital vigentes à época do fato gerador e consolidadas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 1994, assim disciplinam a matéria: Art. 670. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto (Lei n° 7.450/85, art. 51). Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n°s 7 713/88, art. 3°, § 2°, e 8.134/90, art. 18, I). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei n° 7.766/89, art. 13, parágrafo único). § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis n°s 8.134/90, art. 18, § 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°). Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, 25 , . '41$•;,„...' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA »‘--; Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3 0) (original não contém destaques) Sendo assim, diante dos documentos apresentados pelo recorrente, Recibos de Doação e os Instrumentos Particulares de Doação de Ações e outras Avenças, a falta de registro, considerada isoladamente, não é suficiente para demonstrar que a doação não existiu de fato. A tese adotada pelos auditores fiscais, ratificada pela decisão de primeira instância, de considerar: a primeira parte dos negócios (redução de capital e a transferência das ações da Freios Varga S/A) como planejamento tributário; a segunda parte (doações) como simulada; a terceira parte (alienação para a empresa norte americana) como verdadeira, foi com fundamento nos documentos apresentados pelo recorrente. Se os documentos apresentados foram tidos como verdadeiros para embasar o lançamento, da mesma forma devem ser considerados a favor do recorrente. Para comprovar que houve simulação, cabia as autoridades fiscais demonstrarem a ocorrência do fato gerador ou que o recorrente tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Quando o fato econômico puder ser representado juridicamente de outra forma, sem disfarce, não é proibido ao contribuinte escolher a alternativa que resulte em um menor pagamento de imposto. Argumenta a autoridade julgadora que a doação aos pais e sogros do total das ações recebidas da pessoa jurídica Varga Participações Ltda e a subseqüente devolução dessas mesmas ações à primeira doadora, foram realizadas 26 Yz2) . . • • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA :a9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fita> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 com o único propósito de levar vantagem tributária, valendo-se os contribuintes, para tanto, de negócios fictícios, com a finalidade de ocultar o fato de que referidas ações nunca deixaram de estar sob sua propriedade. O desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, se efetivamente ocorreu, no caso examinado, foi desde o primeiro negócio jurídico caracterizado pela redução de capital. Assim, ou toda operação é tida como simulada, ou como verdadeira e fruto de planejamento tributário. A legislação vigente a época do fato gerador é que ratifica a autenticidade da vontade de doar e de receber a doação, porque é justamente essa operação que dá origem a reavaliação das ações, elevando o custo de aquisição dos herdeiros sem que haja incidência de imposto. Dizem as normas legais, para fins de determinação do ganho de capital, que o custo de aquisição é o valor atribuído ao bem ou direito e da incidência do imposto estão excluídas as doações em adiantamento da legítima (RIR11994, artigos 801,11 e 809). Doações semelhantes as realizadas, com o objetivo de fugir da incidência do tributo, até o ano — calendário de 1997 eram tão comuns, que em janeiro de 1998 entrou em vigor a Lei n* 9.532 de 10 de dezembro de 1997, criando mais uma hipótese de incidência de imposto no art. 23, que assim preceitua: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legitima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de 27 • " r• e 49k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1° Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à aliquota de quinze por cento. § 30 O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4° Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5° As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade famillar.(original não contém destaques) Não resta qualquer dúvida de que todos os negócios jurídicos realizados tinham um único objetivo o de reduzir a carga tributária da pessoa jurídica Varga Participações Ltda. Uma operação como a alienação da empresa Freios Varga S/A, por sua importância e pelo valor da operação, não é realizada em alguns dias, mas em meses, depois de muitos ajustes. A seqüência de operações realizadas a toque de caixa é o mais forte indicio de que todas as operações foram realizadas com o fim de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido. 28 4 d3 fi • 41 O' %$- MINISTÉRIO DA FAZENDA zor-;;;;(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4 Processo n° : 10865.002040/2002-40 Acórdão n° : 106-14.479 Mas é apenas um indício, como a validade das operações independem do tempo de duração dos efeitos dos negócios realizados e da vontade interna de pagar menos imposto, a conclusão a que chega é que a situação fática apresentada pela fiscalização não se enquadra em qualquer das hipóteses fixadas pelo art. 102 do Código Civil de 1916. Considerando que a regra do parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar n° 104 de 10 de janeiro de 2001, é meramente declaratória e por isso depende de regulamentação, e que a simulação não foi provada (RIR/1994, art. 894, § 1°) os negócios os atos jurídicos praticados pelo recorrente são considerados válidos e sobre o valor recebido pela venda das ações não pode incidir imposto. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. , Su u EFI -MeNUeSz DE BRITTO 29 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008172/90-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-06332
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, também, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão nº 107-04.238 de 12 de junho de 1997, para NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PIS/DEDUÇÃO — TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DRF em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, também por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 107-04.238 de 12 de junho de 1997, para NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a 5,:grar o presente julgado. Ji LóVIS • LV s / PRESIDE I. 4 • •013! • O CORTEZ OR Processo n°. : 10880.008172/90-19 Acórdão n°. : 107-06.332 FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. rfe 2 Processo n°. : 10880.008172/90-19 Acórdão n°. : 107-06.332 Recurso n°. : 07.222 Embargante : DRF em SÃO PAULO-SP RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-04.238, prolatado em sessão de 12 de junho de 1997, fls. 52/54, representou a esta Câmara, fls. 69, com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1.998, argüindo a existência de lapso no citado acórdão. Cita que a divergência existente no acórdão refere-se ao voto condutor do mesmo, relatando que: "Trata o processo de Auto de Infração, cujo lançamento teve origem na exigência referente ao IPI, conforme consta do processo matriz n° 10880.008175190-07. Através do Acórdão n° 107-04.236, fls. 52/54, pode-se constatar que o julgamento do presente foi efetuado com base na decisão proferida no processo matriz n° 10880.000851/91-40, que pertence ao contribuinte Cofibam S/A Condutores Elétricos (cópia do Acórdão 202-08.793, às fls. 58/62). Considerando a divergência constatada e, que para o processo matriz n° 10880.008175/90-07, foi proferido o Acórdão 203-03.122 (cópia de fis. 63/66), proponho o retorno do presente ao Conselho de Contribuintes, através da DRJ/SPO/SECAV, para adequação da decisão." 3 Processo n°. : 10880.008172/90-19 Acórdão n°. : 107-06.332 Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls. 72/73, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 4 Processo n°. : 10880.008172/90-19 Acórdão n°. : 107-06.332 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relata: Os embargos preenchem as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência da representação formulada pela repartição de origem. No Acórdão n° 107-04.238, prolatado em sessão de 12 de junho de 1997, consta erroneamente que o lançamento de oficio constituído contra a contribuinte decorre do processo n° 10880.000851/91-40, julgado em 23/10/96, através do Acórdão n° 202-08.793. Na realidade, o presente processo é decorrente daquele de n° 10880.008175/90-07, o qual foi julgado pela E. r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 10 de junho de 1997, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n°203-03.122. Tratando-se, como de fato se trata, de processo decorrente, no qual a fiscalização apurou omissão de receitas operacionais, há evidente contradição no julgado, que, portanto, deve ser sanada. Tendo em vista que no presente caso inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa daquela proferida no feito relativo ao IPI, a decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele p Processo n°. : 10880.008172190-19 Acórdão n°. : 107-06.332 decorrentes, devendo, portanto, ser mantido integralmente o lançamento referente ao PIS/Dedução. Nessa ordem de juízos, acolho os "embargos de declaração" propostos, Retificando o Acórdão n° 107-04.238, para negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001. 6 r PAUL ER4 CORTEZ , 6 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000465/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Estando os atos processuais sujeitos ao princípio da preclusão, é vedado ao Conselho de Contribuintes tomar conhecimento de questões não alegadas em primeira instância. COMPETÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório compete à Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16406
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na parte em que houve preclusão; e II) negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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(atual DEGUSSA BRASIL LTDA.) - Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PItECLUSÃO. CONFERE COM O ORIGINAL Estando os atos processuais sujeitos ao principio da preclusão, é Brasília - DF, em 2' a akz— vedado ao Conselho de Contribuintes tomar conhecimento det questões não alegadas em primeira instância. olcit 4fitil COMPETÊNCIA.ir4 O reconhecimento de direito creditório compete à Delegacia da limalo Camdbo à Coaribuisites/MF Receita Federal do domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEGUSSA HULS LTDA. (atual DEGUSSA BRASIL LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve preclusão; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala • Sessões, em 15 de junho de 2005. 1PrMioni los int Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Ráquel Moda Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4) h. CONFERE COM G ORIPINAL 21' CC-MFr. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em Z / 7 /2407 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo e : 10875.000465/00-81 Sentoári da Sepmes amara Recurso n' : 124.808 tlegiado Coselho de Cor.- ártuntea Acórdão no : 202-16.406 Recorrente : DEGUSSA HULS LTDA. (atual DEGUSSA BRASIL LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 11/02/2000, fls. 110/114, para exigir o crédito tributário de R$ 372.949,99 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição no período de apuração setembro de 1998. Tendo a Contribuinte tomado ciência do referido A.I. em 14/02/2000. Segundo o Termo de Verificação de fls. 108/109, a empresa obteve ganho de causa em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual foi autorizada a compensação do Finsocial, recolhido com alíquota superior a 0,5%, com parcelas vincendas da Cofins, porém, teria errado nos cálculos ao efetuar a compensação. Impugnando o procedimento, a contribuinte reconheceu que cometera alguns erros nos cálculos e efetuou o pagamento parcial da parte que considerava incontroversa (fl. 126). Quanto à parte impugnada, alegou que a fiscalização não considerou a variação acumulada da taxa Selic a partir da data do recolhimento, mas a partir do mês seguinte ao do recolhimento indevido ou a maior, o que significa descumprimento do critério estabelecido na 114 SRF n 2 22, de 18/04/1996. A DRJ em Campinas — SP, por meio da Decisão n2 451, de 10/04/2001, fls. 151/154, manteve em parte o lançamento. Ficou decidido que quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic, a impugnante tinha razão, pois sobre o indébito apurado e corrigido até 31/12/1995 deveria incidir a taxa relativa ao mês de janeiro de 1996. Entretanto, quanto ao termo final de incidência dos juros de mora, tanto os cálculos da empresa como os da fiscalização estavam errados, porque o art. 32 da IN SRF n2 22/96 determina que os juros de mora serão de 1% no mês em que a compensação se efetivar. A DRJ em Campinas — SP elaborou o demonstrativo de fl. 154, segundo os critérios da IN SRF n 2 22/96, e apurou que o saldo compensado a maior foi de R$ 150.119,03, tendo excluído do lançamento o valor de R$ 32.243,69. Regulamente notificada daquele acórdão em 07/07/2003 (fl. 174), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 177/190, em 06/08/2003, instruído com o comprovante de depósito de fl. 191. Alegou que se os valores existentes nos autos forem tidos como corretos, os cálculos apresentados pela DRJ em Campinas - SP estão corretos, pois aplicando a taxa Selic relativa a janeiro de 1996 e os juros de 1% no mês de setembro de 1998 ao indébito corrigido pela Norma de Execução Cosit/Cosar n2 8/97 até 31/12/1995, o valor compensado em excesso é exatamente o apurado pela DRJ em Campinas - SP, ou seja, R$150.119,03. Entretanto, alegou que a empresa nada deve porque houve um erro material na forma da apuração do crédito desde sua origem. Nos demonstrativos inicialmente apresentados, só foram considerados os índices da Norma de Execução Cosit/Cosar n2 8/97, sem os expurgos inflacionários. Sustentou que tem direito aos expurgos inflacionários e requereu que se julgue improcedente o auto de infração e que se declare seu direito ao crédito remanescente de R$ 3.439.983,74. É o relatório. 2 .> SI Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL _ 2° CC-MF 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 2 Processo n' : 10875.000465/00-81 Cdo2fatfi Recurso n2 : 124.88 Cooselho ntesnaAcórdão n* : 202-16.406 /b~ de Gnrdsti VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento parcial. Verifica-se que a recorrente concordou com os cálculos efetuados pela DRJ em Campinas - SP e que o motivo alegado para seu inconformismo foi a existência de suposto erro material na apuração feita inicialmente, por não ter considerado os expurgos inflacionários. Desse modo, em vez do saldo devedor apurado pela DM em Campinas - SP, teria um crédito a restituir de mais de três milhões de reais. Esta Câmara não tem como declarar a existência do direito ao suposto crédito de R$ 3.439.983,74, pois o reconhecimento de direito creditório é competência da Delegacia da Receita Federal do domicilio do contribuinte. Por outro lado, o art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72 estabelece que a impugnação deve ser específica, ou seja, deve mencionar (.) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (..). Logo, é ônus processual do impugnante apresentar já em primeira instância todos os óbices que pretende opor à pretensão fazendária. Não tendo feito qualquer referência aos expurgos inflacionários na impugnação, o contribuinte precluiu do direito de fazê-lo no recurso voluntário, razão pela qual a Câmara não pode tomar conhecimento desta alegação. Em face do exposto, e considerando que estão corretos os cálculos efetuados pela DRJ em Campinas - SP, conforme comprova a planilha de fl. 211 juntada pelo próprio contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a Decisão n2 451, de 10/04/2001, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ro Uti" ANTO IO ARLOS ~UM 3 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001025/97-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17202
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.202 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDT - ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ygetc.41 et °ri MARIA CL LIA PEREIRA DE A D RELATORA FORMALIZADO EM:1 2 NOV 1999 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROc0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS 1-,),Ç SOUZA PEREIRA/ 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ;01_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2";:v='' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 Recurso n°. : 117.273 Recorrente : EDT - ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO EDT - ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA., jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em CAMPINAS, SP, foi notificada, fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso da entrega da declaração referente ao exercício de 1995 e 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, fl. 12/15, alegando, em síntese: - argúi a nulidade do auto de infração e elenca seu entendimento; - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art.138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 • .4,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer, seja anulada a presente notificação. À fl. 16/19, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, cita Acórdão n°. 102-41.105/96, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.162/98, no qual destaca qual à fl. 26, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22.05.98, entretanto, não consta o nome e a qualificação de quem teria tomado ciência, mas tão-somente uma rubrica que não é coincidente com a assinatura do contador (preposto) às fl. 01 , ou com a do sócio conforme se verifica às fls. 4/5, ou, ainda, com aquela constante de fls. 11. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12.12.97. e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e seu parágrafo 2°.; bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28.01.98, assim, conclui que o presente 4 . • - r" MINISTÉRIO DA FAZENDA = <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável à recorrente, dispensando-a do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. À fl. 36, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 38, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retornando os autos a este Conselho. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 5 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n 1.:n k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 38, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.161/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20.01.95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §( 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 6 •\e' I, a myrkti. MINISTÉRIO DA FAZENDA r^%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo 7 .--friMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'*-siv-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 j MARIA CLÉLIA PÉ ‘EIRA DE ANDRADE 8 fr . :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- -_: ti '''P NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório da ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1995, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês de fevereiro de 1998, julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, conforme já mencionado pela Conselheira-relatora, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março de 1998, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumprir sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, como Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela G, instância superior. 9 • 49;Ar:4ty, -"ff ';-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001025/97-47 Acórdão n°. : 104-17.202 Entretanto, em face do princípio da justiça fiscal , curvei-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passando a dar razão ao contribuinte, também nesta Quarta Câmara, a partir da sessão de maio de 1998, tendo, à ocasião, apresentado declaração de voto. Ocorre que se tomou conhecimento de decisão unânime, das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, nos casos de descumprimento de prazo (obrigação acessória). Esse fato levou a que alguns Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais revissem seu posicionamento. Em conseqüência, ainda que por maioria, foi mantida a exigência da multa, quando então, voltei a minha posição anterior, mantendo-se o lançamento. Considerando que em votos anteriores aceitei o instituto da denúncia espontânea em face do julgado na Câmara Superior, nesta assentada, recuo ao provimento, retornando ao entendimento de ser passível a exigência da multa, acompanhando o voto da Conselheira-relatora. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1999 700k1:1‘ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO io Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001061/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10401
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese da retroatividade do art. 11 da Lei nº 9.711/99. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes Bramai 1 1 DT 4 , --A"). • Processo n° : 10855.001061/00-89 v STO Recurso n't : 128.751 ' Acórdão n' : 203-10.401 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS - CIANÊ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde Conselho de Contribuintes J IPI. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- Publicado no Diário Oficial da União CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida De A I 1 Pó f pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser 10 __________ abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI , devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros , tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento I industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS — CIANÊ. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna e , Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese da retroatividade do art. 11 da Lei n°9.711/99. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. 1 Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. , II arca Neto r Antoni ezerra Preside te e Relator-Designado '• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, L Emanuel Carlos Dantas de Assis e Sílvia de Brito Oliveira. rEaal/mdc 1 • • ' • MINISTÉRIO DA FAZEND A —Brunia, CC-MF •-• ir,. Ministério da Fazenda CONFERE 29 M O • RIGINAL Fl.vli;w1. .. é. Segundo Conselho de Contribuintes , ff2S: teltp- •40' 'St ' 0/. Processo ngi : 10855.001061/00-89 VI to Recurso n9 : 128.751 Acórdão : 203-10.401 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS - CIANÊ RELATÓRIO A empresa acima identificada, solicita ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, sobre aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos produtos beneficiados com aliquota zero com base no art. 11 da Lei n°9.779/99 O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba indeferiu o pedido apoiado no entendimento de que "o direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, alegando em suma que seu direito de ressarcimento estaria garantido pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99, bem como pelo principio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, IV, § 3 0, II, da Constituição Federal. Às fls. 104/105, encontra-se requerimento da interessada solicitando a juntada neste processo do Processo n° 10855.002547/00-16, que se refere a pedidos de compensação de débitos com os créditos tributários aqui solicitados, requerimento este deferido pela SAORT da DRF/Sorocaba. A DR.J/Ribeirão Preto, indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de P de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." Inconformada com a decisão, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de pedir já apresentados nas fases anteriores. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FA2FNDA r Confio as Contrmanto. ,. CONFERE *M O ORIGINAL rCO.MF -e. ..c. r. . Ministério da Fazenda os, vi Ét. BrasIlIa, / / 06"' Fl. .!,f,--:n Segundo Conselho de Contribuintes ,, I -.-J.-• :: / I :V , . n. ;ao Processo n' : 10855.001061/00-89 ISTO Recurso n' 128.751 Acórdão e 203-10.401 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para apreciação diz respeito ao ressarcimento de crédito do IPI referente a aquisição de insumos, adquiridos antes da vigência da Lei n° 9.779/99, empregados na industrialização de produtos cuja saída não sofre a incidência do tributo, bem como a utilização destes créditos na compensação de débitos referentes a tributos e contribuições de espécies diferentes. Em trabalho de autoria do ilustre tributarista Ives Gandra da Silva Martins, publicado pela Revista Dialética de Direito Tributário, n°44, Pgs. 172/174, a matéria é abordada nos seguintes termos: 1 Abre, tal colocação, outra questão, a do alcance da recente Lei 9.779/99, decorrente da M.P. 1788/98, quanto à possibilidade, de aproveitamento de créditos passados. Está o artigo 11 da referida lei assim redigido: 'O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produtos 1 intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430 de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do 1 Ministério da Fazenda.' O dispositivo contem dois princípios. O primeiro reitera o princípio constitucional de que o IPI é um tributo não-cumulativo; por conseqüência, o tributo incidente sobre os insumos pode ser aproveitado sempre que nasce a obrigação tributária (incidência, isenção, anistia e remissão) e, com muito mais razão, no caso da alíquota zero, em que nascem obrigação e crédito tributários. . O segundo princípio é o de que tais créditos de IPI incidentes sobre os insumos podem ser compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430 de 1996, o que vale dizer, contra débitos de outros tributos que deveriam ser pagos pelo contribuinte. Parece-me inequívoco que o artigo faz clara menção a que o crédito compensado com o débito do próprio IPI, apurado periodicamente, sempre foi permitido, por ser inerente à própria Constituição, não estando submetido às expressas hipóteses legais pretéritas. Em outras palavras, o artigo 11 apenas explicitou, no concernente ao princípio da não-cumulatividade, princípio constitucional inequívoco de que, nos sos de \ 3 • ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de ContribuIntés tr .e. Ministério da Fazenda CONFERE ço)4 o ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 74 Fl. I O ç er: •4 Áljir Processo nit : 10855.001061/00-89 VI TO Recurso n2 : 128.751 Acórdão is2 203-10.401 saída de produtos sujeitos à alíquota zero, em que há nascimento da obrigação tributária, o crédito relativo à insumos é permitido, desde a Constituição de 1967, com reiteração na Constituição de 1988. a lei acatou a orientação pretoriana. Respeitou o decidido pela Suprema Corte. Por esta razão, a dicção do artigo declara que: 'O crédito que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de ' outros produtos, poderá ser utilizado...' Ora, nitidamente, o discurso legislativo reconhece uma situação pretérita e esclarece uma situação futura. Reconhece que o direito à compensação do IPI contra o IPI, em operações 'isentas' e de 'alíquota zero' é direito constitucional do contribuinte, mas algumas vezes de difícil uso, razão pela qual o artigo 11 é dedicado a abrir um espectro maior de utilização do crédito não compensável contra o IPI, para outros tributos. Por esta razão, para a compensação com débitos de outra natureza s utiliza-se o legislador do futuro do indicativo (poderá), referindo-se à compensação dentro do próprio IPI como situação vigente: 'crédito que, hoje,não puder ser compensado com o IPI das saídas de outros produtos'. Não resta dúvida, portanto, que quanto à compensação do IPI, nos casos de isenção e aliquota zero, o legislador reconhece que a compensação é sempre possível, abrindo campo para a compensação heterógena, isto é, com débitos de outra natureza". O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n° 435.783 — AL, também decidiu pela retroatividade do artigo 11 da Lei n" 9.779/99 em decisão assim ementada: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIWDADE. LEI N° 9.779/99. 1. Até que seja totalmente implementada a Reforma' Tributária e criado o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrerá somente em 2007), valerá a regra da não-cumulatividade, que encontra assento constitucional. 2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional do principio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta . nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato ou fato pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. Se a Lei n° 9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei 4. Recurso Especial improvido." 1+f 4 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .gri .p. ,.. V Conselho de Contribuintes 22 CC-MF tn -._%.,; ',..„ Ministério da Fazenda CONFERE CO O ORIGINAL • ...,..z.-. % Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia 4 a i nino fl ,.. n Processo n' : 10855.001061/00-89 V - TO Recurso n' : 128.751 Acórdão n° : 203-10.401 Face as, exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. . É COM6 VOt* ( Sala das ssões, em • - . lembro de 2005 V • :--:.; 30,01Taiii DV G --... 1 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho dó Contribuintes •-• 5-- frys. Ministério da Fazenda CONFERE 0i41 O ORIGINAL r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia j. 1_2_51 Fl. • I /011 ta.,••,„ ;14 Processo n9 : 10855.001061/00-89 STO Recurso n2 : 128.751 Acórdão n : 203-10.401 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos tributados, inclusive recebidos antes de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos à alíquota zero. Princípios versus Regras De início, antes de desenvolver melhor, cabe distinguir os "princípios" das "regras". Segundo o magistério de CANOTILHO: "(1) os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida. (.) os princípios, ao constituírem exigências de optimização, permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à lógica do tudo ou nada), consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios eventualmente confinantes; as regras não deixam espaço para qualquer outra solução, pois se uma regra vale (tem validade) deve cumprir-se na exacta medida das suas prescrições, nem mais nem menos. (.) (4) os princípios suscitam problemas de validade e peso (importância, ponderação valia); as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são correctas devem ser alteradas). "1 Emerge evidente, então, que os princípios, por possuírem baixo grau de concretude; alto grau de generalidade, fluidez e plasticidade que lhes são peculiares, não se confundem em hipótese alguma com as regras. O que se discute geralmente na doutrina, então, são os conflitos entre os próprios princípios, em que, pode haver um balanceamento entre eles; e os conflitos entre regras (antinomias), que por sua vez são resolvíveis a partir de critérios fortes e objetivos. Princípio da não-cumulatividade - escopo Acresce-se ainda que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um principio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da 6 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA e: r Conselho de Contribuinte s 2° CC-MF••• jr:"9: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Sr:S" Segundo Conselho de Contribuintes qfjf, 1_125_ Processo n' : 10855.001061/00-89 Recurso n2 : 128.751 VI TO Acórdão : 203-10.401 competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. A esse respeito, cabe salientar que a primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo. verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a leit. que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade ,tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Outrossim, há um dado extremamente importante que não se pode relevar: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982: "(...) Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos e não tributados (.) (g.n) (•)" • Regulamento do IPI198, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998: y.) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora mio se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, ty salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• D Conselho do Conuituanes 24 CC-MF Ministério da Fazenda C-Z-7! 'e CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia 1 05 Processo n : 10855.001061/00-89 V STO Recurso n' : 128.751 Acórdão n9 203-10.401 Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12): 1- relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; Assim, em resumo, o que se vê é que há um enorme equívoco quando se assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.7779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art.106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, porque o princípio da não-cumulatividade não é absoluto como já foi exaustivamente demonstrado, vindo o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas dar um maior grau de concretude a esse princípio; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando" e, por último, e não menos importante, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão-somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida, motivo pelo qual desnecessária a existência de lei interpretativa. Não pairam dúvidas, portanto, de que o direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos isentos ou tributados à alíquota zero alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999, não tendo amparo legal, por conseguinte, o pedido de ressarcimento com base em créditos básicos originados de insumos recebidos em períodos anteriores a 1999. Na verdade o que houve foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. ANTO 11 BEZERRA NETO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000849/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - I - A caracterização da atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente, dá-se pela verificação do registro de seu objeto social. II - A previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12341
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ADO NO D. O. U. 29 C C Rubrica - g_tMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000849/99-07 Acórdão : 202-12.341 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 112.969 Recorrente : QUEZEDA PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EVENTOS E SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA — 1 — A caracterização da atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente, dá-se pela verificação do registro de seu objeto social. II — A previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUEZEDA PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EVENTOS E SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sesss ., em 07 de julho de 2000 go M. co. i inicius Nedter de Lima P es** ente Air ar fah Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, e Adolfo Montelo. Iao/ovrs . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Xse:21s=t trik:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000849/99-07 Acórdão : 202-12.341 Recurso : 112.969 Recorrente : QUEZEDA PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EVENTOS E SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo tem por objeto o inconfonnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 163.900, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Apresentada Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, em 23/02/99, a repartição de origem entendeu que as provas apresentadas não seriam suficientes para alterar a atividade da empresa, mantendo a exclusão. O inconfonnismo da Recorrente foi, então, instrumentalizado pela impugnação protocolada em 08/04/99, ao invés de apresentar a Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, na qual alega,em síntese, que o fato de constar na denominação da requerente termos ou atividades impedidas pela Lei, não significa que os está realizando, sendo que sua atividade é a distribuição de panfletos comerciais não podendo ser equiparada ou assemelhada à atividade de publicidade e propaganda. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES Serviços de publicidade e propaganda. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de publicidade e propaganda, por assemelhar-se aos serviços profissionais de publicitário, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". 2 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e I. a, Processo : 10855.000849199-07 Acórdão : 202-12.341 Intimada da decisão singular, em 25/08/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 22/09/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória É o relatório 3 e2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA .S1IFW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000849/99-07 Acórdão : 202-12.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à, pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (grifos acrescidos ao angaria° O objeto social da Recorrente está assim descrito em seu contrato socail: "Cláusula 3 8: O objeto social será a prestação de serviços de propaganda, publicidade, eventos e serviços gerais." Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo específico de cada profissão, tal como a do "publicitário" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de publicidade e propaganda praticam, efetivamente, a atividade de publicitária; assim como, as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo 'publicitário" restrinja-se a atividade pessoal do profissional. 4 --c: MINISTÉRIO DA FAZENDA • itiit"*; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000849/99-07 Acórdão : 202-12.341 Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "publicitário", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma ou eventual inconstitucionalidade, que está fora da alçada deste órgão judicante, adoto como linha de minhas razões de decidir as considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Marfinez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12/04/2000, que tratou de matéria similar em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou tão-somente o porte econômico da contribuinte, mas sim a atividade exercida pela contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercido dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". 5 ,.7 IG _. •aw .. MINISTÉRIO DA FAZENDA sA, W'iy, , jkilyg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000849/99-07 Acórdão : 202-12.341 Arremata a Ilustre Conselheira que em conclusão para o caso que analisou, que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor, para os quais não se exige habilitação profissional. Com efeito, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por fim, é oportuno ressaltar que o que deve preponderar no caso não é o efetivo exercício da atividade da pessoa jurídica, mas sim, sua capacidade, demonstrada em seu objeto social, de prestar um dos serviços elecados na norma restritiva. Portanto, como o objeto social da Recorrente contém uma das atividades econômicas entre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de propaganda e publicidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ,-- Sala das Sessõe 0ir7 j o de 2000 arÁsr LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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