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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430135 #
Numero do processo: 11080.721164/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 64 /2 01 3- 71 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.369, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS, oriundo de operações não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ), ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos dos fundamentos da ementa abaixo colacionados: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (e) aluguéis de veículos; (f) aluguel de pallets; e (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. Para suportar o pedido de correção pela SELIC, a recorrente traz aos autos decisão judicial transitada em julgado em 26/03/2015, referente ao Mandado de Segurança 5066800- 93.2012.404.7100/RS, que reconheceu o direito à atualização dos créditos diante da demora injustificada do Fisco em avaliar os pedidos no prazo previsto em lei a contar do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.369, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguéis de veículos; (g) aluguel de pallets; e (h) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos. Além disso, a recorrente defende o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303-003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrialização, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadorias pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269/88, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. Frete de produtos acabados (....) 1 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS 1 Neste tópico deixa-se de transcrever o Voto Vencido, que poderá ser consultado no processo 11080.720553/2013- 89, Acórdão 3401-007.369, paradigma desta decisão, transcrevendo-se o Voto Vencedor que prevaleceu no julgamento da matéria. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo A recorrente defende também o direito a crédito sobre despesas com aluguéis de veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, as quais seriam despesas mensais e estritamente vinculadas à sua atividade comercial. No entendimento da fiscalização, tais despesas não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas pela legislação, não sendo possível alargar sua aplicação a casos não expressamente previstos. Por sua vez, a recorrente defende que: “o entendimento fazendário não deve prevalecer, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 ao prever o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não fez qualquer limitação ao conceito de máquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. O dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”, não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que é perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de máquina. Por conseguinte, a única restrição contido no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 é de que as máquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa.” Entendo que não assiste razão à recorrente. Ainda que existam veículos próprios a realização do processo produtivo, os quais possuem funções específicas para manusear e transportar mercadorias – e que, portanto, enquadram-se no conceito de máquinas e equipamentos –, este não é o caso dos autos. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Não se pode equiparar o conceito de veículos destinados ao transporte de passageiros ao de máquinas e equipamentos. Tampouco resta demonstrado nos autos que tais despesas estariam relacionadas ao processo produtivo, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida. Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agropou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a alugueis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: “As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen correspondem à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de máquinas e transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos tem como propósito a montagem de máquinas a serem utilizadas no processo produtivo e, portanto, seja pelo inciso IV ou pelo inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido como legítimo o creditamento destas despesas.” Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso IV do art. 3º da Lei 10.637/02, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Ocorre que, após a decisão da DRJ, em 26/03/2015, houve o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 5066800-93.2012.404.7100/RS, que reconheceu o direito da recorrente em ter seus créditos corrigidos pela taxa SELIC diante da mora injustificada do Fisco em avaliar os pedidos no prazo previsto em lei, a qual deve incidir a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo dos pedido pedidos de ressarcimento. Assim, havendo decisão judicial sobre o assunto, entendo que não cabe no presente caso discorrer sobre o posicionamento administrativo do tema, mas tão somente aplicar a decisão judicial de acordo com seus termos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas com pallets, bem como para que seja realizada correção monetária pela SELIC dos créditos reconhecidos a partir do término do prazo legal de 360 dias contados do protocolo dos pedidos de ressarcimento. É como voto. (....) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 2 Deixa-se de transcrever Declaração de Voto relativa à matéria créditos de PIS/Cofins em relação ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, que poderá ser consultada no processo 11080.720553/2013-89, Acórdão 3401-007.369, paradigma desta decisão. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados. Dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado, e quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.912675/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-009.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 26 75 /2 00 9- 10 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). . Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 37322.80969.290509.1.3.04-7901 , por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2009, no valor R$ 130.151,23. Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848510438), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2009, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 12/11/2009, manifestação de inconformidade por meio da qual alega a existência do crédito informado na Dcomp. Relata que no início do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) e pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Cita trechos da legislação tributária e diz que somente observou o equívoco posteriormente. Explica, conforme exigência da legislação, que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em conseqüência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Pede, por fim, o recebimento da manifestação para o fim de homologar as compensações declaradas. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR nos termos do Acórdão nº 06-47.219, de 28/05/2014 (fls.123/126), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 131/155), reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e requerendo, em síntese apertada: (i) nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução do contraditório, tendo em vista a análise superficial no que tange à instrução probatória, não tendo sido dado o empenho necessário para a busca dos fatos, para a investigação e verificação do direito creditório postulado, violando, desse modo, o princípio da verdade material. (ii) no mérito: o reconhecimento do direito da recorrente à compensação declarada, ou para que seja reconhecida a ausência de constituição e a inexigibilidade dos débitos apontados em DCOMP e não informados em DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2016 (fl. 129) e protocolou Recurso Voluntário em 07/04/2016 (fl. 130) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar : nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução ao contraditório: A recorrente postula pela nulidade do acórdão recorrido, pois se baseou em premissa equivoca, sem contudo realizar procedimentos investigatórios na busca pela verdade material. Aduz que o Poder Público tem o dever-poder de lastrear a sua decisão em diligências fiscais sempre que a existência do direito creditório indicado não puder ser aferida a priori, e sua negativa configura cerceamento do seu direito de defesa, por obstrução ao contraditório, nesse sentido cita o art. 65, caput, da IN RFB 900/08. Diz que ao furtar-se à realização de diligências fiscais ou mesmo à simples solicitação de documentos adicionais, justifica o provimento deste recurso para fins de anular a decisão de piso. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 Afirma que a desconsideração de direito creditório da Recorrente, sem o exame completo de sua documentação contábil e fiscal, fiando-se apenas nas informações constantes dos sistemas eletrônicos da RFB, representaria ofensa à verdade material. Nesse contexto, a Recorrente lembra que a Administração deve observar aos princípios que regem a Administração, dentre os quais, o da estrita legalidade. Sem razão à Recorrente Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela Recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, às fls. 133/134, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado, limitada a contestação a meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de restituição, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter demonstrado, cabalmente, que pagou tributo indevido ou a maior que o devido, nos termos das normas gerais de direito tributário que regem a espécie, havendo inclusive a citação do §1º do art. 147 e art. 170, ambos do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao instituto da compensação. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. Observa-se, ainda, no que tange oque o julgador a quo fundamentou e explicitou os motivos pelos quais entendeu inexistir prova do direito perseguido pela Recorrente, a teor do que determina o artigo 29 do referido decreto, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessa o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. II - Do mérito: Alega a Recorrente possuir crédito informado na Dcomp, relata que no início do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Diz que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em consequência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs (fls. 45/73 e 116/120); (ii) comprovante de arrecadação – DARF (fls. 74/74 e 115); e, (iii) DCTF- original (fls. 76/114). A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pela contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente alega que a existência do crédito apontado nesta DCOMP por ser aferida facilmente pela análise da DACON do período juntada nesta oportunidade às fls. 149/154, a qual revela que a receita bruta da Recorrente, na competência JAN/09, somou R$ 354.533,14, de forma que subtraído o valor retido de R$ 2.163,05, a COFINS cumulativa, incidente à alíquota de 3% totalizou R$ 8.472,94. Diz que a par dessa informações, que o DARF apontado nesta DCOMP como origem do crédito compensado foi, de fato, indevidamente recolhido em sua totalidade, porque não somente o seu valor foi calculado a maior, mas também porque o código de receita foi inserido incorretamente, tendo em vista que o débito não se referia ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. Aduz que verificado o recolhimento indevido de R$ 130.151,23, realizado em 25/02/2009 através do DARF identificado com o código da receite 5856 (COFINS não- cumulativo) referente à competência JAN/09 (fl.75 dos autos deste processo) a recorrente transmitiu uma DCOMP para efetuar a compensação do débito apurado também em JAN/209, mas com base no regime cumulativo, bem como transmitiu mais duas DCOMP’s relativas aos períodos de apuração subsequentes, o que totalizou o exato valor do crédito existente. Afirma, ainda, que em razão da limitação temporal quinquenal, imposta por ato regulamentar, à retificação da DCTF, a teor do art. 9º, § 5º da IN RFB 1599/2015 (antiga IN SRB 1110/2010), a Recorrente está impedida de sanar o evidente erro material relatado, porém essa circunstância não se sobrepõe ao princípio da verdade real, ao da estrita legalidade em matéria tributária, cita jurisprudência nesse sentido. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, ao meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 156/161 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF-original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. No entento, constata-se no caso em exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação contábil a fim de comprovar a ocorrência do indébito tributário, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 2 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC 3 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Além do mais, dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar provas e buscá-las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive o juiz da causa. Contudo, não se pode interpretar referida diretriz como total transferência do ônus probatório. Esse é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por fim, no que tange o princípio da verdade material, um dos motivos que justifica a reforma do acórdão recorrido, oportuno ressaltar que não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência. Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto - DCTF Retificadora. Além do mais, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. Sem esta declaração de vontade inequívoca, nos termos das normas regulamentares, não se produz os efeitos da extinção dos débitos pelo instituto da compensação. Portanto, não há dúvida de que o despacho decisório foi corretamente exarado e que o acórdão recorrido não merece qualquer ressalva nessa matéria. III – Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000285/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 85 /2 01 0- 29 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito das contribuições destinadas a terceiros, determinadas por aferição indireta da remuneração dos segurados empregados despendida na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física – matrícula CEI 70.002.57362/65. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 12-20): Embora devidamente cientificado e com o prazo para a apresentação dos documentos concedidos o contribuinte deixou de atender as referidas intimações. Trata-se de Obra de Construção Civil executada sob a responsabilidade de Pessoa Física e refere-se a residência em alvenaria, com área total de 524,55 m2, conforme consta do Alvará de Licença para Construção n°. 28.074/2005 de 21/02/2005, informações constante do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Rolândia — PR. Verificando as Declarações de Ajuste Anual —Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2005 a 2008, ano base 2004 a 2007, extraída no banco de dados da Receita Federal do Brasil, que no campo Declaração de Bens e Direitos, constam investimento com a construção ano base de 2005 e 2006. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Certifica-se as informações da obra de construção civil por meio das ART-CREA-PR n. 3021746-0 e 3029196353, Nos termos do art. 338 da IN RFB no 971, de 2009, foi efetuado o enquadramento com base na área construída e no padrão de obra de construção civil foi efetuado o cálculo da remuneração aferida, mediante a aplicação dos percentuais de mão de obra na proporção do escalonamento por área, considerando o "TIPO 11 — ALVENARIA", somando os resultados obtidos em cada etapa Area total de construção 524,55m2, e em decorrência da não apresentação dos documentos relativos a execução da obra não foram utilizados quaisquer redutores Trata-se de obra residencial em alvenaria, contendo 04 (quatro) banheiros, padrão alto, cujo enquadramento encontra-se fundamentado nos termos do art. 338 da IN RFB n° 971, de 2009, conforme quadro abaixo, sendo feita a classificação da obra de construção civil, de acordo com o disposto nos art. 345 a 349 da IN RFB no 971, de 2009. Com base no enquadramento, foi utilizado o CUB - Custo Unitário Básico da competência 01/2010, competência abrangida pelo Mandado de Procedimento Fiscal, em consonância ao que dispõe o art. 344, § 2°, inciso III da IN RFB n° 971, de 2009. Por fim, utilizamos a tabela CUB de 01/2010 como competência para apurar o cálculo das remunerações devidas na execução e conseqüentemente os encargos previdencidrios e as contribuições destinadas a terceiros, regulamentado pelo Art. 344, da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, a qual dispõe de que o CUB sell definido através das tabelas divulgadas pelo Sinduscon (Sindicato da Construção Civil) da Unidade da Federação ern que se situa a obra Para fins de cálculo das contribuições devidas, não constatamos recolhimentos prévios realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária Em face do não atendimento da intimação contida no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal — TIPF e Termo de Intimação Fiscal (documentos em anexo), foi aplicado o agravamento da multa de ofício Ciência da notificação: 10/04/2010 (conforme aviso de recebimento da correspondência - e-fl.64). Impugnação (e-fls. 65-66) na qual a contribuinte alega que a obra vem sendo edificada aos poucos; que trata-se de obra inacabada e paralisada; que a autuação não considera a realidade da obra; que a autuação é excessiva e causa dificuldades financeiras. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 81-88) com a seguinte ementa: Obra de Construção Civil.Contribuições Devidas a Outras Entidades ou Fundos . As contribuições da empresa para financiamento de Terceiros são calculadas mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre o salário-de-contribuição mensal dos segurados empregados envolvidos na execução da obra. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Falta de Prova Regular dos Salários Pagos. Aferição Indireta. Em se tratando de obra de construção civil, na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. Ciência do acórdão: 13/10/2014 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.90). Recurso voluntário (e-fls. 91-92) apresentado em 12/11/2014, no qual a recorrente alega que:  Junto com a impugnação, entregou os documentos solicitados no procedimento administrativo;  Referente a contratos com empreitas ou sub-empreitas de obras de construção civil e contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, estes não foram fornecidos em virtude de que a construção estava sendo realizada pelo próprio recorrente e seus familiares  A multa é injusta porque o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos e porque não houve emprego de mão de obra de terceiros. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 13/10/2014 e o recurso foi apresentado em 12/11/2014, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Aferição indireta – Obra de construção civil Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Dispõe o art. 33, §4º, da Lei 8.212/91 que: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Considerando que não foram encontrados pagamentos relativos às contribuições previdenciárias feitos pelo contribuinte e que a pessoa física não efetua escrituração de contabilidade, o cálculo das contribuições devidas, a título de regularização de obra, se deu por meio da aferição indireta, com amparo no dispositivo acima citado. Quanto ao período de execução da obra, observa-se que a data de início não foi contestada, cabendo pontuar que a fiscalização partiu das informações de declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física e das consultas ao CREA-PR. Do documento juntado pela fiscalização na e-fl. 36, consta que a data do alvará da obra foi 21/02/2005. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em realização de obra em períodos abrangidos pela decadência. Em relação à paralisação da obra, suscitada pelo recorrente, note-se que o fato da obra não estar acabada não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, pois o cálculo se refere à área já construída. Caberia ao contribuinte, por força do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91, trazer documentos aptos a modificar os critérios utilizados no lançamento. No entanto, da “certidão de não conclusão de obras” (e-fl. 67) só é possível extrair que a obra se encontrava paralisada desde o dia 15/04/2010 - data do requerimento -, portanto após o término do procedimento fiscal. A declaração juntada a e-fl. 72, por sua vez, apenas permite a constatação de que a obra estava paralisada no dia 05/05/2010. Já no espelho do cadastro imobiliário, emitido pela prefeitura do município de Rolândia (e-fl. 68), consta a obra como na situação “constr. em andamento”, tendo como “área construída”, 524,44. Não há, portanto, provas acerca de redutores da área construída. Mão de obra não remunerada Afirma o contribuinte em seu recurso que a construção estava sendo realizada por sua família, sem qualquer tipo de funcionário. Trata-se de matéria fática não impugnada, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Multa - Agravamento No que diz respeito à multa, o recorrente se limita a alegar que ela é injusta, pois “o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos” e “porque se quer houve a ocorrência de emprego de mão de obra de terceiros”. A multa de 75%, aplicável quando do lançamento de ofício, foi exigida em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa. Assim, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. Em relação à falta de mão de obra de terceiros, que refletiria também no lançamento da obrigação principal, já foi dito que se trata de matéria não impugnada. Quanto à disponibilização de documentos à fiscalização, o recorrente admite que foram “os documentos apresentados com a impugnação”. Ou seja, não contesta a falta de atendimento às intimações - fundamento para agravamento da multa, também conforme expressa previsão legal. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, apenas quanto ao agravamento da multa, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. A contribuinte insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Pois bem, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo contrário, o não atendimento a intimação foi a própria motivação do lançamento com base da aferição indireta. Sendo assim, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na utilização do arbitramento com base na documentação que possuía o Se. Auditor, de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Ademais, a não apresentação dos documentos solicitados, além de acarretar a lavratura deste AIOP, ensejou também autuação pelo descumprimento de obrigação acessória específica, CFL 38, o que, s.m.j., o agravamento da multa ocasiona evidente bis in idem. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Não sendo o bastante, apesar de tratar de tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° o Conselho sedimentou este entendimento em duas Súmulas, nas Súmulas Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, bem como da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o agravamento da multa de ofício, pelas razões de fato e direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008384/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. Deve ser acolhida a área de reserva particular do patrimônio natural, devidamente comprovada mediante laudo técnico e Portaria do IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 240,93 ha a título de área de preservação permanente, e 819,18 ha a título de área de reserva particular do patrimônio natural, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima, que deram provimento parcial em menor extensão. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Ronnie Soares Anderson e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha não apresentou tal declaração, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. Deve ser acolhida a área de reserva particular do patrimônio natural, devidamente comprovada mediante laudo técnico e Portaria do IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. Assim, a partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 83 84 /2 00 9- 12 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 240,93 ha a título de área de preservação permanente, e 819,18 ha a título de área de reserva particular do patrimônio natural, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima, que deram provimento parcial em menor extensão. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Ronnie Soares Anderson e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha não apresentou tal declaração, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.008384/2009-12, em face do acórdão nº 04-26.851, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 14 de dezembro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Lançamento Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante auto de infração de E 297-311, através do qual se exige o crédito tributário R$ 312.510,37, assim discriminado: Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.008384/2009-12, em face do acórdão nº 04-26.851, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 14 de dezembro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante auto de infração de E 297-311, através do qual se exige o crédito tributário R$ 312.510,37, assim discriminado: (...) A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — UR do exercício 2005 e 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado RESERVA NATURAL DE SALTO MORATO, com área total de 2.252,5 ha., Número de Inscrição - NIRF 982591-6, localizado no município de GUARAQUEÇABA-PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio decorre da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente: foi glosada a área de 240,9ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação dos requisitos legais. A impugnante deixou de comprovar a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural: foi glosada a área de 819,1ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação dos requisitos legais. A impugnante deixou de comprovar a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama. Área de Interesse Ecológico: foi glosada a área de 1.187,1ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação dos requisitos legais. A impugnante deixou de comprovar a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama. Valor da Terra Nua - VTN: o contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, cujo valor foi adotado para fins de cálculo do tributo lançado. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de-ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 14/09/2009, conforme consta da £313. Impugnação Em 14/10/2009 a interessada, representada por advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 314-329, na qual, após resumir os fatos que embasaram o lançamento de ofício, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 Alega invalidade do lançamento por ilegalidade, uma vez que considera fatos geradores do 1TR áreas isentas pela Lei 9.393/96. Suscita ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 256/2002, alterada pela IN 861/2008, na parte que exige Ato Declaratório Ambiental como pressuposto para se reconhecer a isenção de 1TR sobre áreas de interesse ambiental, uma vez que essa exigência não está prevista na Lei 9.393/96. Mérito Alega que a área glosada se refere à reserva particular do patrimônio natural há muito reconhecida pelo !barna como de interesse público e em caráter de perpetuidade e o Instituto Ambiental do Paraná-IAP gravou a área como área de reserva legal, conforme comprovam os documentos em anexo, afirmando que o Ato Declaratório Ambiental não tem efeito sobre o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas de interesse ambiental, pois: i) o art. 10 § 7° da Lei 9.393/96, na redação da MP 2166/2001, dispensa o prévio requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, bastando a simples declaração do sujeito passivo, firmada através de averbação na matrícula do imóvel, cuja obrigação foi cumprida pela impugnante. ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser desnecessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área não tributável, transcrevendo decisões neste sentido. iii) o Ato Declaratório Ambiental tem natureza meramente declaratória e não constitutiva, o que é reconhecido pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, citando ementas. iv) a ausência de Ato Declaratório Ambiental constitui mero descumprimento de obrigação acessória, passível de multa, mas jamais justificativa para a glosa das áreas de interesse ambiental. De qualquer modo, informa que entregou o pedido de Ato Declaratório Ambiental junto ao lbama em 27 de setembro de 2007, sanando a falta Considerando que a Lei 9.393/96 exclui do cálculo da área aproveitável as áreas de preservação permanente, a reserva particular do patrimônio natural e a área de interesse ecológico, como a existência dessas áreas não foi objeto de questionamento pela autoridade-lançadorar o-lançamento-de-ofíc io-deve-considerar-como- área-aprove itável-a-mesma área declarada, e, por conseguinte, a alíquota aplicável deve ser ajustada para 0,30%. Pedido Pede que seja cancelado o crédito tributário lançado, ou, alternativamente, que seja refeito o cálculo do tributo, aplicando-se a alíquota de 0,30. Protesta pela notificação dos advogados quanto à data da sessão de julgamento, para que possam fazer sustentação oral, conforme prerrogativas previstas nos incisos IX, X e XII do art. 7° da Lei 8.906/94, sob pena de nulidade do julgamento. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 485/502, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — UR do exercício 2005 e 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado RESERVA NATURAL DE SALTO MORATO, com área total de 2.252,5 ha., Número de Inscrição - NIRF 982591-6, localizado no município de GUARAQUEÇABA-PR. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio decorre da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente: foi glosada a área de 240,9ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação dos requisitos legais. A impugnante deixou de comprovar a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural: foi glosada a área de 819,1ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação dos requisitos legais. A impugnante deixou de comprovar a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama. Área de Interesse Ecológico: foi glosada a área de 1.187,1ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação dos requisitos legais. A impugnante deixou de comprovar a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama. Valor da Terra Nua - VTN: o contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, cujo valor foi adotado para fins de cálculo do tributo lançado. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de-ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 14/09/2009, conforme consta da £313. Impugnação Em 14/10/2009 a interessada, representada por advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 314-329, na qual, após resumir os fatos que embasaram o lançamento de ofício, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Alega invalidade do lançamento por ilegalidade, uma vez que considera fatos geradores do 1TR áreas isentas pela Lei 9.393/96. Suscita ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 256/2002, alterada pela IN 861/2008, na parte que exige Ato Declaratório Ambiental como pressuposto para se reconhecer a isenção de 1TR sobre áreas de interesse ambiental, uma vez que essa exigência não está prevista na Lei 9.393/96. Mérito Alega que a área glosada se refere à reserva particular do patrimônio natural há muito reconhecida pelo !barna como de interesse público e em caráter de perpetuidade e o Instituto Ambiental do Paraná-IAP gravou a área como área de reserva legal, conforme comprovam os documentos em anexo, afirmando que o Ato Declaratório Ambiental não tem efeito sobre o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas de interesse ambiental, pois: i) o art. 10 § 7° da Lei 9.393/96, na redação da MP 2166/2001, dispensa o prévio requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, bastando a simples declaração Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 do sujeito passivo, firmada através de averbação na matrícula do imóvel, cuja obrigação foi cumprida pela impugnante. ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser desnecessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área não tributável, transcrevendo decisões neste sentido. iii) o Ato Declaratório Ambiental tem natureza meramente declaratória e não constitutiva, o que é reconhecido pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, citando ementas. iv) a ausência de Ato Declaratório Ambiental constitui mero descumprimento de obrigação acessória, passível de multa, mas jamais justificativa para a glosa das áreas de interesse ambiental. De qualquer modo, informa que entregou o pedido de Ato Declaratório Ambiental junto ao lbama em 27 de setembro de 2007, sanando a falta Considerando que a Lei 9.393/96 exclui do cálculo da área aproveitável as áreas de preservação permanente, a reserva particular do patrimônio natural e a área de interesse ecológico, como a existência dessas áreas não foi objeto de questionamento pela autoridade-lançadorar o-lançamento-de-ofíc io-deve-considerar-como- área-aprove itável-a-mesma área declarada, e, por conseguinte, a alíquota aplicável deve ser ajustada para 0,30%. Pedido Pede que seja cancelado o crédito tributário lançado, ou, alternativamente, que seja refeito o cálculo do tributo, aplicando-se a alíquota de 0,30. Protesta pela notificação dos advogados quanto à data da sessão de julgamento, para que possam fazer sustentação oral, conforme prerrogativas previstas nos incisos IX, X e XII do art. 7° da Lei 8.906/94, sob pena de nulidade do julgamento. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 485/502, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O presente auto de infração tem por objeto a glosa da área de Preservação Permanente, da Reserva Particular do Patrimônio Natural e da área de Interesse Ecológico por falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama. Entendeu a DRJ de origem que para que essas áreas sejam isentas do ITR não basta a comprovação da existência delas, sendo necessária, também, a prova de que constou de Ato Declaratório Ambiental - ADA com apresentação tempestiva. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 Consta dos autos ADA do Exercício 2007, protocolizado em 02/10/2007, f. 85-89 e ADA do Exercício 2008, protocolizado em 07/10/2008, fl. 183. Entretanto, entendeu a DRJ procedente o lançamento pois precisaria o contribuinte para fazer jus à isenção do ITR no período do lançamento (exercícios 2005 e 2006), devendo a contribuinte ter apresentar ADA no prazo de seis meses após o vencimento do prazo de entrega da DITR do Exercício 2005, por força do inciso II do art. 10 da IN SRF 554/2005, já transcrito. Entendo ser desnecessário o ADA para fins de reconhecimento de áreas ambientas, contudo, importa referir que o laudo apresentado pela contribuinte, especificamente à fls. 198 e 199 assim referem a distribuição das áreas de ocupação do solo, quanto as áreas ambientais: Preservação permanente – 240,93ha. Reserva legal – 0,00 Área transformada em RPPN – 819,18ha Área coberta por floresta nativa – 1.187,15ha Há, ainda, duas observações relevantes quanto as áreas ambientais que merecem transcrição. A primeira quanto a área de reserva legal: “(2) RESERVA LEGAL Apesar de estarem sendo respeitadas como tal, as áreas de Reserva Legal não foram consideradas em função de ainda não estarem averbadas no Registro de Imóveis” A segunda, quanto a reserva particular do patrimônio natural, onde consta que: “3) RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL Conforme Portaria 132/94, do IBAMA, a área com 819,18 hectares foi transformada em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN”. Pois bem, realizadas essas considerações, passo a análise de cada área ambiental. Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e reserva particular do patrimônio natural Entendo que para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, a contribuinte também fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico. Desse modo, deve ser acolhido o recurso para reconhecer 240,93ha de área de preservação permanente. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 O mesmo raciocínio se aplica a área reserva particular do patrimônio natural, que além de estar comprovada mediante laudo, foi assim transformada, conforme Portaria 132/94, do IBAMA, a área com 819,18ha. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, razão pela qual deixo de reconhecer a área de reserva legal postulada pela contribuinte. Área de interesse ecológico e cobertas por florestas nativas. Alega o recorrente que a área do imóvel é de interesse ecológico. Ocorre que para a exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR faz-se necessário que essas áreas sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 15; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 9°, § 3°, e 14). Ainda, deveria a contribuinte apresentar laudo técnico que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel que se enquadram nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei no 9.393/1996. No caso em questão, não consta nos autos comprovação de que essas áreas atendam ao disposto na legislação específica que rege à matéria. Improcede o pedido, portanto. O benefício de exclusão do ITR, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel, somente se aplicaria a áreas específicas da propriedade particular, o que vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental, com reconhecimento em ato específico do Poder Público competente. Portanto, não restou comprovada a área do imóvel que estaria inserida em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos. As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 1996. Portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica se enquadravam como área isenta de ITR, somente por essa condição, antes da alteração no artigo citado, relembrando-se que os exercícios em questão são os de 2005 e 2006. Assim, somente a partir do ano de 2007, que não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea e, da Lei n.° 9.393, de 1996. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 Ônus da prova. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam áreas isentas de ITR. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 240,93 ha a título de área de preservação permanente, e 819,18 ha a título de área de reserva particular do patrimônio natural. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Declaração de Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson Já manifestei diversas perante este Colegiado, e outros dos quais tive oportunidade de participar em minha atuação como conselheiro do CARF, o entendimento de que a legislação vigente até a edição do Código Florestal de 2012 estabelece como requisito para a consideração das áreas de preservação permanente no cálculo do ITR, a entrega de ADA tempestivo, ou ao menos anterior ao início da ação fiscal. Por sua vez, as decisões reiteradas do STJ em sentido diverso não dispunham de caráter vinculante para os conselheiros do CARF, tendo em vista não se enquadrarem no disposto no art. 62 do Anexo II do RICARF, não havendo sido proferidas sob o rito dos recursos repetitivos, estando ausente Parecer ou Súmula da AGU sobre o tema. Tampouco, por outra via, inexiste dispensa legal de constituição de crédito ou Ato Declaratório da PGFN aprovado pelo Ministro da Economia, nos termos do art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, a respeito da matéria. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 Ocorre que o processo legislativo é dinâmico, havendo sido introduzidas diversas modificações na referida Lei nº 10.522/02, por força da Lei nº 13.874, de 20/09/2019 (Lei da Liberdade Econômica, conversão da MP nº 881/19), verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (....) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (..) Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Note-se que, ainda que não tenham sido incorporadas as disposições legais em comento à redação ora vigente do RICARF, não se pode negar, tendo em vista o princípio da Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 legalidade, a necessidade de observância de seus termos por parte do Colegiado. Por exemplo, o novo art. 18-A da Lei nº 10.522/02, que prevê a edição de súmula da administração tributária federal, deverá ser observado obrigatoriamente pelo CARF, a despeito de ainda não constar tal hipótese no RICARF. Noutro giro, veja-se que no art. 19-A, III, não está especificado de que forma se daria a manifestação da PGFN sobre as matérias a que se refere o art. 19, VI. O que parece claro é que não mais é necessária a aprovação do Ministro de Estado da Economia para que seja ela vinculante, consoante arrazoado na Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Por outro lado, a mesma nota registra que a falta de regulamentação da norma não é indispensável para sua concretização: 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Nessa toada, há que se registrar que Notas e Pareceres da PGFN, conforme arts. 2º, incisos II e VIII, 9º, 10º e 22 da Portaria PGFN nº 641/11, representam a ‘posição’ da PGFN com relação aos temas neles abordados, ainda que não requeiram, como o Ato Declaratório, da aprovação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Destarte, as Notas e Pareceres da PGFN exarados no contexto da Portaria PGFN nº 502/16 (embasada no Parecer PGFN nº 789/16), poderiam ser enquadradas, a princípio, no conceito de manifestação a que alude o inciso III do art. 19-A da Lei nº 10.522/02, considerando não haver sido editada a desejada regulamentação de tal conceito, e a necessidade de dar efetividade ao direito posto pelo legislador no mundo jurídico. Com relação ao tema específico de necessidade de ADA para a consideração das áreas de preservação permanente no cálculo do ITR, a PGFN já emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/16, assinado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário. Nesse Parecer, após ser salientado o entendimento daquele órgão em sentido contrário – em sentido similar ao que este relator vem se posicionando nos julgamentos do CARF – admite-se ser reiterada e consolidada jurisprudência do STJ pela inexigibilidade de ADA, havendo sido encaminhada em conclusão a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestar e recorrer (art Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/16): I.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Também deve ser acrescentado que, consoante o § 1º do art. 19-A “Os Auditores- Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados”. Não há nesse dispositivo referência a distinção entre decisão monocrática ou colegiada, e, ainda que não reste claro como desejável que o AFRFB em exercício no CARF estaria abrangido pelo dito parágrafo, é fato que o art. 19-B da Lei nº 10.522/02 estende a observância dos preceitos em comento aos demais “órgãos da administração pública que administrem créditos tributários”, no qual, s.m.j., se enquadra o CARF, órgão julgador inserido no iter do procedimento administrativo que se origina na constituição dos créditos tributários, levando, caso confirmado no contencioso, sendo o caso, à cobrança dos débitos. Cumpre trazer à baila, por oportuno, trecho da exposição de motivos da MP nº 881/19, a qual foi convertida na Lei nº 13.874/19 (“lei da liberdade econômica”), no que concerne ao tópico em discussão: 24. Atualmente, o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não oferece soluções adequadas, por exemplo, para matérias típicas do microssistema dos Juizados Especiais Federais. Também não prevê a possibilidade (sequer de modo excepcional) de extensão Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008384/2009-12 da “ratio decidendi” precedente a tema nele não especificamente analisado, nem acerca da vinculação de outros órgãos de origem (que não a RFB) de créditos de cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, circunstâncias que vêm provocando incoerências e contradições na atuação da Administração Pública Federal. Dessa forma, propõe-se alterações para disciplinar permissões à Administração Tributária federal racionalizar a sua atuação. Em suma, a busca pela racionalização da atuação da administração tributária federal deu ensejo à inserção das novas disposições na Lei nº 10.522/02, de modo a uniformizar entendimentos, melhorando a racionalidade e eficiência da atuação dos órgãos envolvidos, e promovendo maior segurança jurídica para as partes. Nessa linha veja-se, ainda, o Parecer SEI nº 153/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado por Despacho do Ministro da Economia em 08/04/2019. E, diante desse novel contexto normativo - ainda que se possa ponderar a ausência da desejável regulamentação por parte dos órgãos envolvidos, consoante mais acima lembrado - não vejo motivos suficientes para perseverar no meu posicionamento anterior acerca do tema em comento, razão qual adiro ao encaminhamento dado pelo relator, no sentido de considerar desnecessária, na espécie, a apresentação de ADA para fins de comprovação da existência de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.720304/2013-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS EM ABERTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O fato de o débito tributário se encontrar em discussão perante o Poder Judiciário não significa dizer que ele se encontre com sua exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1002-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS EM ABERTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O fato de o débito tributário se encontrar em discussão perante o Poder Judiciário não significa dizer que ele se encontre com sua exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 03 04 /2 01 3- 54 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720304/2013-54 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE"), o qual será complementado ao final: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de 14 (catorze) débitos previdenciários, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 14/02/2013 (fls. 02). Apresentou manifestação de inconformidade em 20/03/2013 (fls. 03-05), alegando, em síntese, preliminarmente, que os débitos previdenciários indicados no termo de indeferimento estão ajuizados e seus valores estão sendo discutidos no Poder Judiciário, pois alguns estão quitados e outros prescritos. Quanto ao mérito, aduziu que os demais débitos foram parcelados, não podendo ser penalizada por estar discutindo judicialmente e, ao indeferir seu pedido, houve cerceamento do direito de defesa, garantido pela CF/1988. Por fim, requereu seu enquadramento no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes. A DRF/SJC, por meio do Parecer Secat de fls. 141-154, concluiu pelo indeferimento do pleito da contribuinte, vez que os débitos, mesmo estando sendo discutidos judicialmente, não estão com a exigibilidade suspensa, conforme telas e extratos juntados e acórdão do STJ (Rec. em MS nº 27.473). A contribuinte apresentou nova manifestação em 26/08/2013 (fls. 169-171) alegando, em síntese, que os débitos previdenciários referidos estão suspensos, nos termos da Lei nº 6.830/1980, reiterando os demais argumentos já expendidos. Por fim, requereu seu enquadramento no Simples Nacional. Em sessão de 27/08/2014, a DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Nos fundamentos do voto relator (fls. 176/177 do e-processo): De fato, a Lei nº 6.830/1980 em nenhum momento dispôs a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ocasião de sua discussão em juízo. Com efeito, consoante bem frisou a autoridade preparadora no bem lançado Parecer (fls. 141-154), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nas situações descritas nos incisos I a VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, e conforme a jurisprudência do STJ e outras trazidas à colação no referido parecer. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720304/2013-54 Na espécie, a impugnante não comprovou a concessão de nenhuma medida liminar ou decisão judicial demonstrando a ocorrência da referida suspensão de exigibilidade do crédito tributário, bem como não foi juntada nenhuma certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. A tentativa de obtê-la via internet, não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte informa que todos os débitos ensejadores do indeferimento da opção ao Simples Nacional foram incluído no programa de parcelamento do REFIS, razão pela qual requer o ingresso no regime. É o relatório. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720304/2013-54 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 24/09/2014 (fls. 181 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/10/2014 (fls. 184 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu pelo breve relato do caso, o contribuinte teve o seu pedido de adesão ao Simples Nacional indeferido por pendências fiscais, relacionadas com débitos previdenciários, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, como se verifica pelo termo de indeferimento (fls. 2 do e-processo). A data da solicitação de opção foi 08/01/2013. Em um primeiro momento, o contribuinte defendeu-se com base na alegação de que parte dos débitos listados pelo termo de indeferimento encontravam-se parcelados e outra parte ajuizados e sendo discutidos em juízo, razão pela qual não poderiam ser motivo para o indeferimento, pois conforme determina a lei os débitos ajuizados estão automaticamente suspensos, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Após o indeferimento dos seus argumentos pela DRJ/CGE, o contribuinte apresentou então recurso voluntário no qual alega que, além do fato de que os débitos se encontravam suspensos em razão do ajuizamento de execuções fiscais para a sua discussão, todos eles foram parcelados no programa de parcelamento do REFIS, instituído pela Lei nº 12.996/2014. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720304/2013-54 Com relação ao argumento da suspensão da exigibilidade em razão do ajuizamento das execuções fiscais, o acórdão recorrido é preciso ao analisar o tema e por isso irretocável. Veja-se mais uma vez os seus fundamentos (fls. 176/177 do e-processo): De fato, a Lei nº 6.830/1980 em nenhum momento dispôs a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ocasião de sua discussão em juízo. Com efeito, consoante bem frisou a autoridade preparadora no bem lançado Parecer (fls. 141-154), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nas situações descritas nos incisos I a VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, e conforme a jurisprudência do STJ e outras trazidas à colação no referido parecer. Na espécie, a impugnante não comprovou a concessão de nenhuma medida liminar ou decisão judicial demonstrando a ocorrência da referida suspensão de exigibilidade do crédito tributário, bem como não foi juntada nenhuma certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. A tentativa de obtê-la via internet, não surtiu efeito, vez que ali foi certificado que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Ao contrário do que alega o contribuinte, a Lei nº 6.830/1980 não traz qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre tema ao analisar a possibilidade de a penhora configurar causa de suspensão da exigibilidade, o que foi rechaçado, consoante se verifica do trecho abaixo transcrito do Recurso em Mandado de Segurança º 27.473/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, à época ainda integrante daquela Corte Superior de Justiça: 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9º, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. Superado esse ponto, cumpre analisar então a alegação do contribuinte no sentido de que o débito teria sido parcelado no âmbito do REFIS. Com relação a isto, é imprescindível Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720304/2013-54 pontuar que o referido parcelamento foi solicitado em 21/08/2014, como demonstram os comprovantes anexados ao recurso voluntário. Sucede que a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) nº 94/2011, cuja previsão para instituição e atribuição de competência se encontram, no que interessa ao presente caso, nos artigos 2º, §6º, e 16, caput e §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o contribuinte dispõe do mesmo prazo disponibilizado para solicitação da opção, quer dizer, até o último dia útil do mês de janeiro, para regularizar todas as suas pendências impeditivas ao regime, consoante redação do seu artigo 6º, §2º, in verbis: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. O contribuinte, portanto, deveria ter regularizado todos os seus débitos até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário de 2013. Assim, tendo em vista que os débitos somente foram parcelados após esse prazo, não há que se falar em suspensão da exigibilidade na data disponibilizada para solicitação da opção, razão pela qual o indeferimento foi correto. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.499 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720304/2013-54 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13787.720005/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. PRÓPRIO TRATAMENTO E/OU DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, com despesas médicas que forem devidamente efetuados pelo contribuinte destinados a seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes, constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas com a fonoaudióloga Cíntia Aparecida Amaral Valente, no valor total de R$ 1.710,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. PRÓPRIO TRATAMENTO E/OU DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, com despesas médicas que forem devidamente efetuados pelo contribuinte destinados a seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes, constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas com a fonoaudióloga Cíntia Aparecida Amaral Valente, no valor total de R$ 1.710,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 00 05 /2 01 2- 46 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 Relatório Trata o presente da Notificação de Lançamento (e-fls. 13/23), lavrada em 21/11/2011, em desfavor do recorrente acima citado, que em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2008, resultou em lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 789,53; ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.955,00; iii) dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 1.33070; iv) dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 4.961,32; v) dedução indevida de previdência privada, no valor de R$ 1.267,96; e vi) dedução indevida de contribuição patronal de empregador doméstico, no valor de R$ 410,40. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/11), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a impugnação (fls. 02 a 11), com os seguintes argumentos: Dedução indevida de previdência privada e FAPI – R$ 1.267,96: “- O valor refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi efetuado pelo contribuinte em benefício de dependente e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. - BRASILPREV EM NOME DE MEU DEPENDENTE: GABRIEL OLIVEIRA LEITE DE OLIVEIRA, SEGUE ANEXO.” Dedução indevida com despesa de instrução – R$ 4.961,32, dos quais questiona R$ 2.129,00: “- O valor refere-se a despesas com a instrução de companheiro(a), com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. - SEGUE ANEXO COMPROVANTES CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DO DIVINO ZELO (COLÉGIO SANTO ANTONIO), EM NOME DE MEU DEPENDENTE: GABRIEL OLIVEIRA LEITE DE OLIVEIRA, SEGUE ANEXO.” Dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica – R$ 1.330,70: “- O valor corresponde a pagamento de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte. - SEGUE INFORME DE RENDIMENTOS ANEXO.” Dedução indevida de despesas médicas – R$ 16.955,00: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 - “O impugnante ora apresenta INFORME DISCRIMINADO de pagamentos feitos à UNIMED no ano de 2007, de maneira que requer a exclusão da glosa de R$ 9.360,00.” - Quanto às despesas declaradas como havidas com os profissionais Fernanda Aguiar Fontanet, Rodrigo Martins Lopes e Cíntia A. Amaral Valente, esclarece que já foram devidamente comprovados nos termos exigidos pela legislação (art. 8º, II, ‘a’ e §§ 2º e 3º da Lei 9.250/95, arts. 43 a 48 da IN SRF 15/2001), por documentos idôneos, emitidos por profissionais perfeitamente identificados. Assim, a glosa de tais despesas é totalmente abusiva. Ademais, a jurisprudência administrativa, como se vê das ementas transcritas na defesa, é favorável aos argumentos do impugnante. Dedução indevida de contribuição patronal – R$ 410,40: “- O valor refere-se à contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico e não excedeu os limites definidos na Lei nº 9.250/95, art. 12, § 3º, I e III. - Segue os comprovantes de recolhimento de minha empregada doméstica: Maria Aparecida Imaculada Bastos Zanardi.” Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – R$ 789,53: “- O valor consta do comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora. - SEGUE INFORME DE RENDIMENTOS ANEXO.” Além disso, argumentou que: - “Os autos estão a tratar da exigência de crédito tributário que é oriundo de uma DESPESA e não de um fato gerador na forma do art. 43, CTN, razão pela qual deste pedido de revisão consoante art. 149, VIII do CTN.” - “No caso destes autos não há AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA por parte do requerente, pelo contrário, o que há é uma NEFASTA TRIBUTAÇÃO sobre DESPESAS MÉDICAS, o que fere de morte os mais comezinhos princípios tributários, máxime o da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA art. 145, § 1° da Constituição Federal.” - “O presente lançamento tributário não se sustenta no cotejo com a legislação tributária vigente no país, por isso deve ser revisto de ofício à luz do art. 149, VIII do CTN, porquanto faz incidir imposto de renda sobre DESPESAS MÉDICAS comprovadas com base na Lei n° 9.250/95 e Instrução Normativa n° 15/2001.” - “Como ensina a melhor doutrina de direito tributário, o procedimento fiscal está marcado pela busca da VERDADE MATERIAL e não da VERDADE FORMAL (...) Acima do dever legal (legalidade tributária) de lançar o tributo contra o contribuinte, está o justo dever legal (justiça tributária) de lançar o tributo de acordo com a VERDADE MATERIAL dos fatos e não de acordo com qualquer verdade formal. É gritante nestes autos o farto material probatório no sentido de que o requerente EFETIVAMENTE PAGOU aos profissionais de saúde arrolados na glosa, e o fato ainda é de facílima comprovação porque podem ser aferidos nas declarações dos beneficiários! Insista-se à exaustão, não há qualquer base para Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 tributação de renda, o que se vê pela límpida realidade dos fatos, é pura DESPESA MÉDICA COMPROVADA!” - “Isto posto, pede o IMPUGNANTE a procedência da presente IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA com a consequente nulidade do lançamento tributário em tela, uma vez que as despesas médicas foram sobejamente comprovadas pelo IMPUGNANTE mediante APRESENTAÇÃO de comprovante IDÔNEO na forma da legislação tributária reproduzida nestes autos.” Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-51.984 (e-fls. 68/78), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário apenas parte da glosa com despesas médicas e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Inicialmente, destaque-se que a defesa é parcial, uma vez que o contribuinte não questiona parte da glosa das despesas com instrução, no montante de R$ 2.832,32. Assim, sobre tal parcela não se instaurou litígio, tendo sido o imposto suplementar decorrente, no valor de R$778,88, afastado dos presentes autos (vide fl. 66/67). ... Visto isso, passa-se à análise das infrações. 1- Dedução indevida de previdência privada e FAPI – R$ 1.267,96: ... À vista disso, conclui-se que as contribuições à previdência privada em benefício de Gabriel Oliveira Leite de Oliveira poderiam ser dedutíveis se o contribuinte tivesse trazido aos autos documentação comprobatória do ônus de seu pagamento. Com efeito, a parte do “Informe de Rendimentos Financeiros – Ano Calendário 2007”, colacionada às fls. 60/61, não indica a existência de algum pagamento a título de contribuição à previdência privada no ano-calendário em foco. Assim, deve ser mantida a glosa. 2- Dedução indevida com despesa de instrução – R$ 2.129,00 (parcela questionada): ... No caso, dos boletos apresentados pelo contribuinte junto à impugnação (fls. 45 a 51), referentes às despesas com instrução de seu filho e dependente Gabriel Oliveira Leite de Oliveira, apenas podem ser acatados os valores sob a rubrica “mensalidade” daqueles em que o comprovante de pagamento está legível. Nessa linha de raciocínio, deve ser restabelecido como dedução o montante de R$ 524,00 (boletos de fls. 45/46) relativo ao Colégio Santo Antônio (Congregação das Filhas do Divino Zelo). Em assim sendo, deve o notificado ser eximido do imposto suplementar correspondente, no valor de R$ 144,10 (= 0,275 x 524,00). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 Destaque-se que as importâncias constantes dos boletos intituladas “informática educacional” e “taxa de material coletivo”, conforme legislação transcrita, não são dedutíveis. 3- Dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica – R$ 1.330,70 e Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – R$ 789,53: O comprovante de rendimentos emitido pela Cruz Vermelha Brasileira (fl. 38), ora apresentado, pode ser considerado suficiente para corroborar os valores de R$ 789,53 de IRRF e R$ 1.330,70 de contribuição à previdência oficial. Note-se que os rendimentos brutos tributáveis foram oportunamente informados na DIRPF revisada. Vale ressaltar que a realização de diligência junto à fonte pagadora para afastar eventuais dúvidas, haja vista a ausência de informações nos sistemas informatizados da RFB acerca de tais valores, não é mais possível posto que o período sob análise já se encontra abrangido pela decadência. Em sendo assim, cabe restabelecer os citados valores, eximindo o contribuinte do imposto suplementar (código 2904) de R$ 365,94 e imposto (código 0211) de R$ 789,53. 4- Dedução indevida de despesas médicas – R$ 16.955,00: ... Na situação em apreço, o documento apresentado junto à impugnação relativo à UNIMED (fl. 26) traz a discriminação de valores por beneficiário (dependente e titular). Assim, nos termos da legislação, como são dedutíveis apenas os gastos próprios e com dependentes, oportunamente declarados, devem ser restabelecidos os valores de R$ 534,16, R$ 713,96 e R$ 534,16, relativos, respectivamente, aos planos de saúde dos filhos e dependentes do notificado: Gabriel Oliveira Leite de Oliveira, Bárbara de Oliveira Moreira e Laís de Oliveira Moreira. Note-se que o valor de mensalidade relativo ao próprio impugnante está “zerado” e que as despesas de Maria Luiza de Oliveira, Geraldo Leite de Oliveira e Adélia M. de Oliveira, por se referirem a pessoas não dependentes para fins tributários, não podem ser acatadas como dedução. Quanto às glosas relacionadas aos profissionais liberais, é interessante destacar que “na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.” [trecho extraído da Solução de Consulta nº 23 – Cosit de 30/08/2013, publicada em 10/02/2014 – destaques não originais] No caso, os recibos apresentados pelo contribuinte, foram emitidos em seu nome, restando prejudicada a motivação do lançamento nesse quesito. Consequência direta dessa interpretação, é o restabelecimento das despesas vinculadas à fisioterapeuta Fernanda Aguiar Fontanet, na soma de R$ 3.000,00 (vide recibo de fl. 41), já que a única falha apontada no lançamento era a ausência do paciente, beneficiário dos serviços. No tocante às despesas declaradas com o dentista Rodrigo Martins Lopes, os recibos anexados à defesa, totalizam os R$ 6.000,00 declarados e foram emitidos com Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 respeito a todas as formalidades legais exigidas. Assim, além dos R$ 3.520,00, deve ser restabelecido como dedução o valor de R$ 2.480,00. Por outro lado, mantém-se a glosa das despesas relativas à fonoaudióloga Cintia Aparecida Amaral Valente, no total de R$ 2.115,00, pois os recibos de fls. 42 a 44 não indicam o endereço da profissional e aquele de fl. 44 sequer está assinado. Ressalte-se que verificar a DIRPF da profissional, como sugerido na defesa, em nada socorreria o interessado, uma vez que os rendimentos recebidos de pessoas físicas são informados de forma global, impossibilitando a identificação de pagamentos por cada paciente. Em assim sendo, considerando-se a motivação do lançamento, pela qual, repise- se, não se vislumbra que a autoridade revisora tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pelo(a) declarante a efetividade da realização das despesas médicas por ele(a) pleiteadas como dedução e, em especial, a efetividade dos pagamentos realizados, em razão do montante restabelecido como dedução (R$ 534,16 + R$ 713,96 + R$ 534,16 + R$ 3.000,00 + R$ 2.480,00), deverá o contribuinte ser eximido do imposto suplementar no montante de R$ 1.997,13 (= 0,275 x 7.262,28). Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 81/86), basicamente repisando as alegações formuladas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias não Recorridas Informamos que o recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior das glosas relativas a: i) dedução indevida com instrução, no valor de R$ 1.605,00; e ii) dedução indevida de contribuição patronal de empregador doméstico, no valor de R$ 319,20. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas matérias, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são as despesas médicas com Unimed Três Rios Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 00.946.953/0001-47, parcial, no valor de R$ 7.577,72 e com a fonoaudióloga Cíntia Aparecida Amaral Valente, no valor de R$ 2.115,00. Ressaltamos que o julgamento de piso assinalou em seu voto que a defesa foi parcial (e-fls.71/72), uma vez que o impugnante não questionou parcialmente a glosa das despesas com instrução, no montante de R$ 2.832,32. Do Mérito Da Glosa das Despesas Médicas O interessado, em apertada síntese, afirma que as despesas estão suportadas por documentos idôneos, e são relativas a profissionais perfeitamente identificados. Que o crédito tributário é oriundo de uma despesa e não de um fato gerador na forma do art. 43, CTN, e por isso não haveria aquisição de disponibilidade econômica de renda de sua parte. Por fim, alega que suas despesas médicas foram devidamente comprovadas. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 22): ...Foi glosado o valor de R$ 2.115,00 pago a Cintia Aparecida por não conter, assinatura e/ou paciente e/ou endereço do beneficiário do pagamento. Quanto ao plano de saúde UNIMED foi glosado por não informar valores discriminados por beneficiários. O Julgamento anterior justificou a manutenção das glosas das despesas médicas relativas à Unimed pelos seguintes motivos (e-fls. 76): Note-se que o valor de mensalidade relativo ao próprio impugnante está “zerado” e que as despesas de Maria Luiza de Oliveira, Geraldo Leite de Oliveira e Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 Adélia M. de Oliveira, por se referirem a pessoas não dependentes para fins tributários, não podem ser acatadas como dedução. ...mantém-se a glosa das despesas relativas à fonoaudióloga Cintia Aparecida Amaral Valente, no total de R$ 2.115,00, pois os recibos de fls. 42 a 44 não indicam o endereço da profissional e aquele de fl. 44 sequer está assinado. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) No presente caso, o interessado juntou aos autos com a sua peça impugnatória o informe de rendimentos (e-fls. 36/37), relativo ao ano-calendário de 2007, confeccionado pela Unimed, onde foram discriminados os gastos por cada assistido, bem como o valor da mensalidade paga e os recibos (e-fls. 42/44) relativos à profissional Cíntia Aparecida Amaral Valente. Verifica-se que os citados documentos já foram objeto de análise pela instância julgadora de piso que somente restabeleceu parcialmente as deduções de despesas médicas comprovadas com os respectivos dependentes constantes na DIRPF do recorrente (e-fls. 28). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 Em sua peça recursal, o interessado nada acrescentou que possa modificar esta situação. Porém, entendo que há reparos a serem feitos na decisão guerreada, no que diz respeito aos recibos dos serviços prestados de fonoaudiologia, pelos motivos expostos a seguir. Em que pese o disposto no inciso III do artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, a Receita Federal possui a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda, especificamente, a situação de ausência de endereço do prestador em recibos médicos: Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. A meu ver a Solução de Consulta em destaque não trouxe uma resposta hermética, no sentido de glosar todo e qualquer recibo que apresente esta deficiência formal. Além disso, este Conselho tem diversos julgados no sentido de acatarem recibos em que a única falha seja a ausência do endereço do prestador de serviços, conforme ementas a seguir: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Considere-se que o Fisco, de posse do número do CPF da prestadora, pode suprir esta falha mediante simples consulta a sua base de dados; Considere-se, ainda, o princípio da Razoabilidade e o disposto no artigo 29 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Isto posto, passo a reanálise dos 05 (cinco) recibos (e-fls. 42/44) e, sobre os quais, voto pelo restabelecimento das despesas médicas sobre os 04 (quatro) recibos constantes (e-fls. 42/43), que totalizam o valor de R$ 1.710,00. Por outro lado, voto pela manutenção da glosa sobre o recibo (e-fls. 44), por não conter assinatura da prestadora de serviços médicos. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.622 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720005/2012-46 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer as despesas médicas com a fonoaudióloga Cíntia Aparecida Amaral Valente, no valor total de R$ 1.710,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13923.720073/2015-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE EM CASO DE AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA GFIP OU DA SUA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. Aplica-se a penalidade que se encontra prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 em caso da ausência da apresentação da GFIP ou da sua apresentação intempestiva. O fato gerador da respectiva penalidade é mensal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Aplica-se a penalidade que se encontra prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 em caso da ausência da apresentação da GFIP ou da sua apresentação intempestiva. O fato gerador da respectiva penalidade é mensal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010 (meses de janeiro a novembro), aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 3. 72 00 73 /2 01 5- 46 Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.357 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720073/2015-46 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Que estaria havendo cobrança em duplicidade da penalidade ora vergastada tendo em vista que as competentes declarações referentes aos meses de janeiro a novembro de 2010 todas teriam sido encaminhadas por intermédio de um único arquivo (CfenaeM5YJ80000-0); 2. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 3. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. Mérito Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega em atraso O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010 (meses de janeiro a novembro), restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.357 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720073/2015-46 infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). Por seu turno, o fator gerador da penalidade que ora está sendo arrostada é mensalmente, destarte correto se encontra o lançamento ora sendo objurgado que apurou o período de 11 competências. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720079/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T17:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T17:44:00Z; Last-Modified: 2020-08-27T17:44:00Z; dcterms:modified: 2020-08-27T17:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T17:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T17:44:00Z; meta:save-date: 2020-08-27T17:44:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T17:44:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T17:44:00Z; created: 2020-08-27T17:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T17:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T17:44:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720079/2015-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.703 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 79 /2 01 5- 74 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720079/2015-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720079/2015-74 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720079/2015-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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8427941 #
Numero do processo: 10166.721424/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/12/2004 Ementa: SALÁRIO UTILIDADE – BOLSA DE ESTUDO – INCIDÊNCIA O valor referente às bolsas de estudos concedidas pela empresa em favor de seus empregados em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15203.X5PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa, e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Consta  do  Relatório  do  AI  que  o  débito  apurado  se  refere  a  contribuições  incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas a empregados da notificada ou a  seus dependentes, não declaradas em GFIP e considerados pela fiscalização como remuneração  indireta.   A  autoridade  autuante  informa  que  a  empresa,  em  resposta  ao  TIF  1,  informou que não houve critérios na concessão de bolsas de estudo, e concluiu que os valores  relativos  a  bolsas  de  estudo  de  curso  superior  concedidas  a  empregados  e  seus  dependentes  integram o salário de contribuição por não estarem contempladas pela  isenção de que  trata a  legislação.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 03­36.477, da 7a Turma da DRJ/BSB, (fls. 116), julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  142 ), alegando, em síntese, que os valores despendidos com bolsas de estudo aos empregados,  seus  filhos  e  cônjuges  não  integram  o  salário  de  contribuição  por  não  possuírem  caráter  de  retribuição e em razão de tal benefício não apresentar contrapartida isonômica aos funcionários  solteiros e os que não têm filhos.  Observa  que  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  filhos  e  cônjuges  dos  empregados é uma faculdade do empregador, não representando vantagem para o patrão e nem  tão pouco importando em contraprestação de serviços.  Salienta  que  se  persistir  a  tese  da  fiscalização  de  se  considerar o  valor  das  bolsas  de  estudo  como  salário  de  contribuição,  tal  benefício  será  revogado  da  norma  convencional, que possui cunho social, oferecendo ensino de boa qualidade aos empregados e  dependentes, em auxilio às instituições públicas.  Transcreve o art. 458, da CLT, para reforçar seus argumentos de que o valor  despendido com a educação não se reveste do caráter de remuneração.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15203.X5PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721424/2009­19  Acórdão n.º 2301­002.100  S2­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  autuada  não  nega  que  tenha fornecido bolsas de estudos a alguns de seus empregados e a seus dependentes.  Ela  apenas  defende  o  entendimento  de  que  os  valores  despendidos  com  a  educação  de  empregado,  de  seus  cônjuges  e  filhos,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária por não serem considerados remuneração.  Todavia, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a forma de utilidades...” (grifei).  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  Na  alínea  “t”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91,o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  planos  educacionais.  Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa  de estudo não sejam considerados base de cálculo da contribuição social, ou seja, devem visar  à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os  empregados e dirigentes.  Ficou  evidenciado  no Relatório  Fiscal  que,  nos  caso  dos  autos,  se  trata  de  custeio de cursos de nível superior, além de gastos com a educação dos filhos e cônjuges dos  empregados da recorrente.  Fl. 149DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15203.X5PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Não há dúvidas de que o valor relativo ao pagamento de bolsas de estudo aos  dependentes dos empregados não está  incluído nas hipóteses de  isenção previstas na referida  letra “t” do § 9º, art. 28, Lei 8.212/91, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.  E, quanto aos empregados, apesar de intimada por meio de TIAD, a empresa  não  informou,  ou  demonstrou,  que  os  cursos  de  nível  superior  custeados  pela  recorrente  em  benefício de seus empregados estariam vinculados às atividades por ela desenvolvidas.  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   A  empresa  não  comprovou  que  os  cursos  de  graduação  pagos  aos  empregados estariam ligados às suas atividades.  Pelo  contrário,  ela própria  afirma,  em seu  recurso,  que  a bolsa  concedida é  uma faculdade do empregador, que não se traduz em vantagem para o patrão.  Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais. A CF menciona “os ganhos habituais”, ou seja, todos os ganhos de  cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  É  inegável, no  caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao  ter  seu  Curso  Superior  ou  a  educação  de  seus  dependentes  custeado  por  seu  empregador  em  decorrência  de  seu  contrato  de  trabalho,  devendo,  portanto,  a  quantia  correspondente  sofrer  incidência de contribuição previdenciária.  A  empresa  não  demonstrou  que  o  pagamento  de  tais  quantias  se  trata  de  fornecimento de meio para que os seus empregados possam exercer suas funções, e sim uma  vantagem que representa um acréscimo indireto à sua remuneração.   Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  relator  do  acórdão  recorrido.  O  custeio  da  educação  dos  filhos  e  dos  cônjuges  dos  empregados  pela  empresa,  como  também  o  pagamento  do  curso  superior  do  empregado  pelo  empregador  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  Esse ganho  representa um acréscimo ao  salário  dos  empregados,  pois  esses  teriam  que  desembolsar  a  mesma  quantia  para  pagar  um  curso  superior  para  si  próprio  ou  custear a educação de seu cônjuge e filhos, o que reduzira seus ganhos.  E, segundo o TST: “toda a vantagem atribuída ao empregado,  sem a qual  teria  que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto, situada  no campo das parcelas  salariais, ante a onerosidade do contrato de  trabalho” (RR – 4.273/89.5 –  DJU 08/11/1991  Fl. 150DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15203.X5PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721424/2009­19  Acórdão n.º 2301­002.100  S2­C3T1  Fl. 3          5 A  recorrente  argumenta,  ainda,  que  a  CLT  excluiu  da  definição  legal  de  remuneração a parcela referente à educação.  Porém,  a  doutrina  há muito  já  consagrou  a  autonomia  científica  do Direito  Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de  salário­de­contribuição não se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração  retirado  do  Direito  Laboral.  Segundo  Wladimir  Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário  de  salário­de­contribuiçao  não  tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com mais  razão,  com  a  descrição  de  salário.  Para  isso  é  necessário  o  tipo  legal  circunscrever o fato gerador, impondo suas condições”.   Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do  art. 458, § 2o, V, da CLT, atribuída pela Lei 10.243/01, que expressamente exclui do conceito  de salário “a educação, em estabelecimento próprio ou de  terceiros”, cumpre observar que o art.  12, da CLT determina que “Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei  especial”.  A  Lei  8.212/91  é  a  lei  especial  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio.  O  art.  458,  §  2o,  V,  da  CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.243/01  não  revogou o art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91.  Dessa forma, não pode ser declarado insubsistente o lançamento em virtude  da vigência da Lei 10.243/01, ou seja, a partir de 06/2001, que alterou o art. 458, da CLT, pois,  conforme  disposto  no  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  “A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica  a  lei  anterior”.  Cumpre  esclarecer  que  a  incompatibilidade  de  normas  pertencente  a  um  mesmo  ordenamento  jurídico  e  com  mesmo  âmbito  de  validade  se  denomina  antinomia  e,  tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico  e o da especialidade.  O  da  especialidade  ocorre  entre  duas  normas,  uma  geral  e  uma  especial,  prevalecendo a específica apenas na parte da lei geral que é incompatível com a especial.  Como  explica Norberto  Bobbio,  no  caso  de  antinomia  normativa,  havendo  conflito entre o critério cronológico e o critério de especialidade, prevalece o último, dotado de  maior força – por vezes visto como meta­critério de solução de conflitos.   A  razão  é  simples  e  foi  realçada,  com  propriedade,  por  José  de  Oliveira  Ascensão:  “o  regime  geral  não  toma  em  conta  as  circunstâncias  particulares  que  justificaram  justamente a emissão da  lei especial. Por isso não será afetada em razão de o regime geral  ter sido  modificado”.  Não são raros os precedentes encontrados na jurisprudência que defendem a  subsistência da lei especial anterior, mesmo após o advento de lei geral posterior.  Conforme Vicente Ráo “se a lei não se declarar absoluta, deve­se  inferir que o  legislador  pretendeu  abolir,  tão­somente,  aquilo  que,  até  então,  vigorava  como  regra  e,  em  conseqüência, com esta desaparecerão os seus corolários, mas continuarão a subsistir as exceções”.  Fl. 151DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15203.X5PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Não  há,  pois,  presunção  de  revogação  da  lei  especial  anterior  pela  subseqüente  aprovação  de  lei  geral.  Muito  pelo  contrário,  adverte  Carlos  Maximiliano,  “é  mister que esse intuito (de revogação) decorra claramente do contexto”.  Espínola  e  Espínola  Filho  seguem  a  mesma  linha  e  enunciam,  a  partir  de  Saredo, a seguinte consideração: “no silêncio do legislador, deve presumir­se que a lei nova pode  conciliar­se com a precedente”.  Portanto entendo é que a revogação ou modificação de lei geral por especial  ou de especial por geral não pode ser tácita, havendo de ser expressa do tipo "revoga­se o artigo  tal, parágrafo tal da lei tal".   Cumpre esclarecer, ainda, em relação ao argumento de que a empresa estaria  observando  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  que,  ao  aplicar  a  Lei  8.212/91  e  cobrar  a  contribuição  devida,  a  autoridade  fiscal  não  esta  questionando  a  validade  das  convenções  coletivas  como  fonte  do  direito  do  trabalho,  mesmo  porque  a  observância  ao  ordenamento  jurídico  infraconstitucional  não  agride  a  garantia  constitucional  do  reconhecimento  das  convenções e acordos coletivos, prevista no inciso XXVI, art. 7º, da Constituição Federal, vez  que se encontra insculpida, em toda a Constituição, o respeito ao princípio da legalidade. Em  conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial,  as inseridas na Lei 8.212/91.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  indenizatórios  pactuados  em  acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral,  entre  os  quais,  a  Previdência  Social.  Nesse  sentido,  nos  ensina  Adriana  Hilgenberg  de  Araújo  (Direito  do  trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “ Como  visto,  as  convenções  e  acordos  coletivos  são  fontes  do  Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada  categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo  616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não  podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa  autorização .” (grifei).  Da  mesma  forma,  discordo  da  afirmação  feita  pela  recorrente  de  que,  se  persistir a  tese da  fiscalização de se considerar o valor das bolsas de estudo como salário de  contribuição,  tal  benefício  será  revogado  da  norma  convencional,  que  possui  cunho  social,  oferecendo ensino de boa qualidade aos empregados e dependentes, em auxilio às instituições  públicas.  Cumpre  observar  que  a  contribuição  previdenciária  apenas  incide  sobre  os  valores relativos ao custeio da educação dos empregados quando pagos em desacordo com os  mandamentos legais, ou seja, quando concedidos sem que sejam cumpridos os requisitos legais  para sua isenção.  Ao contrário do que entende a recorrente, acredito que o procedimento fiscal  tem  um  importante  papel  para  a  sociedade  como  um  todo,  pois  desestimula  as  empresas  de  substituírem  o  salário  de  seus  empregados  por  verbas  não  salariais  na  tentativa  de  recolher  menos contribuição social e protege o trabalhador que, ao se aposentar ou ao usufruir de algum  outro benefício previdenciário, terão esses valores computados no cálculo desse benefício.  O ideal seria a empresa pagar um salário justo a seus empregados, de forma  que eles pudessem arcar com o custo de sua própria educação e a de  seus dependentes  e  ter  Fl. 152DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15203.X5PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721424/2009­19  Acórdão n.º 2301­002.100  S2­C3T1  Fl. 4          7 todos  os  valores  recebidos  a  título  de  salário  computados  no  cálculo  dos  benefícios  previdenciários   E se a fiscalização não fosse diligente e não cobrasse tal exação, seria injusta  com  outros  empresários  do  ramo,  que  pagam  salários  diretos  e  ainda  cumprem  com  suas  obrigações fiscais.   Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 153DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15203.X5PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011 15:04:55. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.15203.X5PZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B02B6027EB4EC9978F43CDAFAFEC215975BDF442 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.721424/2009-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.903653/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-25T20:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-25T20:56:12Z; Last-Modified: 2020-08-25T20:56:12Z; dcterms:modified: 2020-08-25T20:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-25T20:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-25T20:56:12Z; meta:save-date: 2020-08-25T20:56:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-25T20:56:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-25T20:56:12Z; created: 2020-08-25T20:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-25T20:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-25T20:56:12Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.903653/2010-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.653 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2020 Recorrente GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 36 53 /2 01 0- 85 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903653/2010-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o despacho decisório fl. 14 que homologou parcialmente a compensação efetuada no PER/DCOMP n.º 38391.29526.271108.1.3.020370 pelo contribuinte. A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 3.230.774,37. Os valores das parcelas de composição do crédito informados PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Considerando-se que, conforme DIPJ, o IRPJ anual devido é igual R$ 2.331.632,29, foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 2.862.241,87. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 407.891,80 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. As compensações não confirmadas são identificadas no documento intitulado “Despacho Decisório Análise de Crédito”, fl. 16, no trecho abaixo reproduzido: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903653/2010-85 A Interessada tomou ciência da decisão, e, em 18/11/2010 apresentou a Manifestação de Inconformidade às fls. 20 dos autos alegando, em síntese, que: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903653/2010-85 O Acórdão ora Recorrido (0241.005 - 2ª Turma da DRJ/BHE) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. O valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual constitui crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma (...) “as parcelas de composição do crédito não admitidas no despacho decisório são estimativas mensais compensadas nos PER/DCOMP n.º 12046.41762.211207.1.3.020589 e n.º 25619.73124.300108.1.3.020109. No despacho decisório de que trata o processo n.º 13603.900710/201074, o primeiro PER/DCOMP foi parcialmente homologado e o segundo, não homologado. Referido despacho foi contestado pelo contribuinte. Em decisão de primeira instância proferida nos autos daquele processo, o despacho foi reformado. Nela foi reconhecido direito creditório suplementar, além do já reconhecido no despacho decisório, no valor de R$ 82.587,68”. Por sua vez, manteve o não reconhecimento em razão das compensações não confirmadas ou não homologadas. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 151), alegando em síntese: a) Aduz que de acordo com o extrato que acompanhou a intimação do acórdão ora recorrido, o pretenso saldo em desfavor da recorrente seria de R$305.607.96. Ocorre que houve uma duplicidade de PER/DCOMP no importe de R$341.066,69, urna vez que a segunda delas, de n 40591.30132.3 10507.1.3.02-0664, de 31/05/2007, era para ser enviada como "retificadora- mas, por erro inúmeras vezes confessado, foi processada como se se tratasse de original. Vale dizer: opostos contra os RS305.607,96 (ia acrescidos de multa de mora de 20%) os R$341.066.69 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903653/2010-85 decorrentes do equívoco, nada restaria, como nada resta em desfavor da recorrente”; b) A obrigação tributária é ex lege, por natureza, de sorte que não pode ter por origem mero erro material, como ficou caracterizado com a oposição de um simples "não", em vez de um "sim" no espaço destinado à resposta à indagação: "PER/DECOMP Retificadora; c) Requereu a conexão ao Processo 13603.900710/2010-74; d) Requereu conversão em diligência; e) Requereu o provimento do recurso interposto para a consequente homologação das compensações objeto do despacho decisório de fls. Às fls. 323 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE, requerendo, ao final: a) Que seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso, a fim de que as autoridades locais afiram a veracidade dos elementos ora trazidos à colação, pela recorrente, e, assim, chegue-se à verdade material; b) Que sejam, de plano, apreciados tais elementos, dando-se provimento ao presente recurso, para efeito de homologação das compensações não admitidas pela decisão recorrida. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Primeiro cumpre destacar que o Recurso Voluntário peca absolutamente na sua logicidade sendo de extrema dificuldade conseguir compreender o que o contribuinte alega. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903653/2010-85 Como bem observado pela DRJ o contribuinte traz alegações relativas ao PER/DCOMP 40591.30132.310507.1.3.02-0664 que, além de estranho aos autos, visava compensar débitos com saldo negativo de AC diverso! Quanto ao pedido de diligência entendo que o mesmo deva ser indeferido. Isto porque a diligência é faculdade do julgador se entender persistir alguma dúvida ou impedimento para julgamento. No caso concreto entendo que o processo está apto para ser julgado. Por sua vez, em que pese a DRJ tenha se valido do resultado do PAF 13603.900710/2010-74 para reconhecer crédito adicional no presente PAF, entendo não ser caso de conexão já que as compensações lá declaradas encontram-se controladas e os respectivos débitos serão cobrados em processos próprios em razão do não reconhecimento integral do crédito. Ademais, o processo também foi por mim relatado e já julgado pela presente TO nessa mesma sessão de julgamento. Por sua vez, da análise da decisão da DRJ é possível as parcelas de composição do crédito não admitidas no despacho decisório são estimativas mensais compensadas nos PER/DCOMP n.º 12046.41762.211207.1.3.020589 e n.º 25619.73124.300108.1.3.020109. No despacho decisório de que trata o processo n.º 13603.900710/2010-74, o primeiro PER/DCOMP foi parcialmente homologado e o segundo, não homologado. Em que pese não tenha sido alegado expressamente pelo Recorrente, que tão somente fez argumentações mais genéricas sobre os valores compensados, entendo que o crédito deve ser reconhecido. Em relação às estimativas compensadas em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903653/2010-85 crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903653/2010-85 “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903653/2010-85 Assim é que, neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário e oriento meu voto no sentido de reconhecer que as compensações (objeto do Processo Administrativo 13603.900710-74) devem ser consideradas na composição do Saldo Negativo de IRPJ. Em resumo, concluo meu voto dando provimento ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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