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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673181 #
Numero do processo: 10830.001438/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE - Processo administrativo não examina indeferimento de parcelamento, por ser ato discricionário da Administração. A espontaneidade é adquirida, exclusivamente, para o período do débito em atraso, denunciado espontaneamente pelo Contribuinte. Preliminar rejeitada. Multa reduzida para 75% de acordo com o art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05140
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de competência do Conselho para apreciar pedido de parcelamento; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 02-43o E 03._1.511.....25J Qit,1-4.25A6#1Z, C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -."44t.:1S Processo : 10830.001438/94-86 Acórdão : 203-05.140 Sessão 09 de dezembro de 1998 Recurso : 105.765 Recorrente : TEXCOLOR S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COHNS - PARCELAMENTO — ESPONTANEIDADE - Processo admi- nistrativo não examina indeferimento de parcelamento, por ser ato discricionário da Administração. A espontaneidade é adquirida, exclusiva- , mente, para o período do débito em atraso, denunciado espontaneamente pelo Contribuinte. Preliminar rejeitada. Multa reduzida para 75% de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEXCOLOR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, 1) em rejeitar a preliminar de argüição de competência do Conselho, para apreciar pedido de parcelamento; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Otacíli. Dantas artaxo Presiden • the._ -•;-- • • . . • - au- Iue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Apdfclb-mas 1 e./41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ""kri-11/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001438194-86 Acórdão : 203-05.140 Recurso : 105.765 Recorrente : TEXCOLOR S/A RELATÓRIO Às fls. 35/39. Decisão de primeira instância n° 11175/01/CD/I884/95, pela procedência da Ação Fiscal, levada a efeita pela falta de recolhimento da COFINS no período de Abril a Dezembro de 1992. Alegou a então Impugnante, preliminarmente, que o indeferimento ao seu pedido de parcelamento da COFINS, referente ao período de janeiro a novembro de 1993, com a alegação de que está sob autuação fiscal, fere o disposto no "caput"do art. 5° da CF/88, em razão de não dispensar tratamento igualitário entre os contribuintes e, ainda, que a exigência da Contribuição é inconstitucional. Inconformada, interpõe (fls. 42/48) Recurso Voluntário, onde reitera, em preliminar, o fato de ter-lhe sido negado parcelamento para pagamento de débitos da COFINS referentes ao período de janeiro a novembro de 1993 acarretando-lhe grave ameaça a um seu direito, por afrontar o dispositivo constitucional acima citado. A seguir, sustenta a materialização de denúncia espontânea, referentemente ao parcelamento requerido, alegando que o Auto de Infração inclui multa, sendo essa imposição totalmente descabida, e transcreve jurisprudência. Às fls. 52/55, Contra-Razões de Recurso, onde o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional classifica a situação da Recorrente como paradoxal, haja vista a existência de medida judicial antes da autuação e em seguida pedido de parcelamento, onde confessa o seu débito, de acordo com o art. 7" da Portaria Conjunta n° 244/96 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, ainda sobre o parcelamento, afirma que sua concessão representa um beneficio, pela natureza discricionária de que se reveste, tendo em vista o princípio da indisponibilidacle dos bens públicos, e para exemplifica ! , transcreve Acórdão da r Câmara Cível do TISP (fls. 54), que reverbera ser uma faculdade ioncedida ao devedor, não podendo ser por ele exercida a qualquer tempo. I \ Éorelatóo. 2 , o43- ... IINISTÉRIO DA FAZENDA ...,:k• IA"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,....1...22, ---z-_-• Processo : 10830.001438/94-86 Acórdão : 203-05.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Enfrentando a preliminar de indeferimento do parcelamento dos débitos da COHNS, relativos aos meses de fevereiro a novembro de 1993, voto por rejeitá-la, uma vez que se trata de ato discricionário da Administração Fazenclâtia, descabendo a esta instância o seu exame. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea levantado no Recurso, entendo haver falta de sintonia entre os períodos, em relação a uma possível espontaneidade. Isto afirmo porque os fatos geradores do Auto de Infração de fls. 05/12 correspondem aos meses de abril a dezembro de 1992 e, os do parcelamento, aos meses de janeiro a novembro de 1993 (lis. 32). Sendo assim, descabida é a pretensão de ver-se alcançada pela espontaneidade acaso existente, para aos fatos geradores do Auto de Infração, posto que, diferentes dos fatos geradores do parcelamento. Com relação a multa aplicada, face ao que regula o art. 44 da Lei n° 9.430/96, deve a mesma restringir-se ao percentual de 75%. Por todo o exposto, do to. arcial provimento ao recurso. /. I \ Sala das Sessõei 09 cl , dezemb - o de 1998 , ... e FRANCIS e Li s . • - : "ir ; : .N ALS UQUERQUE SILVA •, 3

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Numero do processo: 10805.001059/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ANDRIUOLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Off" GONÇALO BON2 ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .s,fh.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Li ; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001059/2001-01 Acórdão n°. : 106-16.402 Recurso n°. : 149.681 Recorrente : ANTÔNIO ANDRIUOLO RELATÓRIO Antônio Andriuolo, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 58-68, prolatada pelos Membros da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 72-73. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 23/03/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 47-49 e seus anexos de fls. 45-46, com ciência pessoal ao Procurador do autuado em 12/06/2001 (Mandato — fl. 44), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 115.393,17, sendo: R$ 40.707,37 de imposto, R$ 44.155,28 de juros de mora (calculados até 31/05/2001) e, R$ 30.530,52 de multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 1995. Da ação fiscal resultou a constatação da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 163.000,00, ocorrida no ano- calendário de 1995. Ainda, consta na descrição do Auto de Infração que o procedimento fiscal é decorrente de uma a Representação encaminhada pelo Banco Central do Brasil à Superintendência da 88 Região Fiscal, informaNDO ter constatado aquisições de moeda estrangeira por parte de agente financeiro nacional, mediante a prática de fracionamento da operação, visando a não identificação do vendedor (fl. 04). Em anexo à mencionada Representação, foram encaminhadas cópias de vinte e um cheques nominais ao contribuinte, no montante de R$ 163.000,00, todos com data de 06/06/1995 (fls. 05-11), depositados na conta-corrente n° 113220-1, mantida por dt? e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt3.1 1;11:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41i:‘--,4-.Z3 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001059/2001-01 Acórdão n°. : 106-16.402 ele junto ao Banco Safra S/A — Agência 011, conforme consta no verso dos referidos cheques. Fato Gerador: 30/16/1995 Matéria Tributável: R$ 163.000,00 Enquadramento Legal: art. 1° a 3°, parágrafos da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990 e art. 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. Multa de Oficio: 75% 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, por intermédio de seu procurador qualificado (fl. 44) apresentou a peça impugnatória de fls. 53-55, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 61. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e JULGAR procedente o lançamento, nos ¡ermos do Acórdão DRJ/SP011 n° 13.808, de 18 de novembro de 2005, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. ã '40 3 411.;44. t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4vti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001059/2001-01 Acórdão n°. : 106-16.402 MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão por via postal em 16/12/2005 ("AR" — fl. 71), neste ato representado pela sua sucessora legal, tendo em vista o falecimento do contribuinte e, com ela não se conformando, interpôs o Recurso Voluntário de fls.72-73, acompanhado dos documentos de fls. 74-79, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser sintetizado: - pleiteou a anulação do feito, nos termo do art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, visto que os documentos que deram origem ao lançamento foram emitidos em 1995 e a ação fiscal fora iniciada somente em 05/04/2001; - os documentos da Representação do Banco Central do Brasil, são praticamente ineficazes para o lançamento, visto terem sido emitidos em período já prescrito (mais de cinco anos) e até desobrigados de guarda e arquivo; - a falta da entrega da declaração anual de rendimentos, do ano em tela, quanto muito deveria ser punido com multa para esta finalidade e prevista na legislação; - ainda, destaca que altera o tramite deste processo o fato de ter o autuado falecido em 24/11/2003, atestado de óbito em anexo, não deixando bens a inventariar; - por não ter o autuado deixado a viúva em condição de assumir a incumbência da liquidação deste processo, requer os favores dos arts. 156, inciso IV e 172, inciso I e II, do Código Tributário Nacional; - a seu favor existe o fato de ter localizado em seus pertences, parte do pagamento do crédito tributário reclamado, conforme demonstra os DARFs, em anexo, cujo valor importa aproximadamente em 50% da exigência. a 4 2i.e,"5 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zot¡,j.;.;SW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 •"'i, " SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00105912001-01 Acórdão n°. : 106-16.402 À fl. 94, consta o despacho administrativo com a informação de que o Recorrente efetuou o recolhimento de parte do crédito tributário, mantido na decisão de Primeira Instância. E, que nos termos do art. 2°, parágrafos 1° e 6°, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, observa-se que o contribuinte não dispõe de patrimônio a ser arrolado. É o Relatório. -19 g- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001059/2001-01 Acórdão n°. : 106-16.402 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O lançamento, ora combatido, é proveniente de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme descrição contida no Auto de Infração de fl. 48. O lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, previsto nos arts. 22 e 3t-da Lei riQ 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: Art. 2Q O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3Q O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9Q a 14 desta LeL § 142 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 49 - A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA tf,t.i ,:c; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ne:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001059/2001-01 Acórdão n°. : 106-16.402 acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo ¡uris tantum (relativa), portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. De inicio, o Recorrente repisa as alegações acerca da decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1995, caso em tela. Por ser oportuno, ressalto que todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invoco o mandamento do artigo 142, do CTN, onde determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento, com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui em lançamento mas, procedimento a ele vinculado, pois, alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, a quantificação da base de cálculo, a alíquota utilizada, o cálculo do tributo e, por último, o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, uma vez que a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade e . 7 jt MINISTÉRIO DA FAZENDA ':*„fr1s7,14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001059/2001-01 Acórdão n°. : 106-16.402 administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade, assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do Fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, inciso V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o Fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. De outro lado, se o imposto de renda de pessoa física se pauta pela decadência a que se reporta o artigo 150, § 4°, do CTN, seu fato gerador somente ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, visto que somente nesta data pode ser apurados o total de rendimentos tributáveis recebidos durante o ano civil e o montante de deduções específicas, legalmente admitidas à redução da base imponível, bem como os aumentos patrimoniais a descoberto, embora apuráveis mensalmente, e que compõem a renda tributável anual (RIR/99, art. 55, inciso XIII). No caso concreto, após a análise dos autos, entendo que já estava extinto o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1995, uma vez que o prazo qüinqüenal para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir em 01/01/1996, exaurindo-se em 31/12/2000. do g 8 . . ;94,:::n,. -- -.T.i.....*:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':>.ezz.:=1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001059/2001-01 Acórdão n°. : 106-16.402 Entretanto, o contribuinte somente fora cientificado do presente lançamento em 12/06/2001 — fl. 47, ou seja, em data posterior ao termo final do prazo decadencial. Ainda, ressalto que a declaração anual de ajuste, desde o advento da Lei n° 8.383, de 1991, constitui mera obrigação acessória, não sendo medida preparatória indispensável ao lançamento, como entenderam as autoridades de Primeira Instância. Desta forma, na data da ciência do presente lançamento já estava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1995, portanto, deve ser cancelada a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 47-49. g Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022154/00-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PERC – INCENTIVOS FISCAIS - A concessão de incentivos fiscais relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. E uma vez existente delitos fiscais no momento do pedido, não se pode contrariar o que determinara o art. 60 da Lei nº.: 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.347 IRPJ — PERC — INCENTIVOS FISCAIS - A concessão de incentivos fiscais relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. E uma vez existente delitos fiscais no momento do pedido, não se pode contrariar o que determinara o art. 60 da Lei n°.: 9.065/95. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA IMOBILIÁRIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ao „,__ - Ji 0,»:. e mo k GO i '4;1* 5 a N O . : RCÍCIO DA PRESIDÊNCIA Ir CL - ORLAN 8 ': JOS : 4INÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: il 8 JUN 107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MAUkQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURRO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). . MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022154/00-90 Acórdão n°. :108-09.347 Recurso n°. :149.715 Recorrente : SUL AMÉRICA IMOBILIÁRIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC —, protocolizado pelo contribuinte em 28.11.00, em razão de sua opção, na Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997, pela aplicação de 24% (vinte e quatro por cento) do imposto de renda devido no Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM. Ao tempo de sua análise, foi proferido despacho decisório, de fls. 217/218, indeferindo o PERC, sob o fundamento de que não houve demonstração da regularidade fiscal do contribuinte perante a Administração Pública Federal, conforme exigência contida no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Nesta oportunidade, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro apontou as seguintes irregularidades: ausência de recolhimento de parcelas devidas em decorrência de adesão ao PAES (fls. 170); débitos em cobrança no SIEF (fls. 180 e 189); débitos da incorporada Itatiaia Seguros S.A. (fls. 214/215) e débitos da incorporada Sul América Seguros Gerais S.A. (fls. 216). Inconformado com o indeferimento do pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente. A fim de bem explicitar o conteúdo da peça impugnatória, com clareza e objetividade necessárias ao presente relato, reporto-me, inteiramente, ao quanto sintetizado pela d. autoridade relatora de primeira instância, como consta a fls. 364 destes autos, sobre a defesa inicial do contribuinte, a qual leio em sessão, para todos os efeitos de direito. 2 • • • • tif " :111'` MINISTÉRIO DA FAZENDA ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,14 k,r? OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10768.022154/00-90 Acórdão n°. :108-09.347 A DRJ do Rio de Janeiro indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação indeferida." Assim, entendeu a autoridade julgadora "a quo" que não restou comprovada a quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, nos termos requeridos pelo art. 60 da Lei n°9.069 de 1995, pelos seguintes motivos: - a juntada da Certidão Negativa de fls. 231, emitida em 29.12.04 pela PGFN, não permite demonstrar a regularidade fiscal do contribuinte junto à PGFN no momento da análise do pedido, i.e., dia 12.11.04; - a juntada do relatório "informações de Apoio para Emissão de Certidão, de fls. 233/252, não dispensa a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal, para fins de comprovação da regularidade fiscal junto ao Fiscal Federal; - em que pese a existência de débitos objetos de parcelamento, o contribuinte não fez a juntada de certidão que comprove a quitação de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da Receita Federal; - por fim, que o débito constante do processo 10768.508379/2004-15, da Itatiaia Seguros Gerais, fls. 215, incorporada pelo contribuinte, conforme fls 162, continua em aberto junto à PGFN, sendo o seu valor atual consolidado de R$14.050,39, fls. 359. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .;;(.4.-K> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.022154/00-90 Acórdão n°. :108-09.347 Afirma a Recorrente que a Certidão Negativa emitida pela PGFN em 29.12.2004, 17 (dezessete) dias após o despacho decisório de fls. 217/218, demonstra que a PGFN verificou a improcedência do débito anteriormente apontado e providenciou sua baixa, sendo, portanto, válida para atestar a regularidade fiscal. No tocante à Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa concernente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, aduz que os supostos débitos apontados como impeditivos da sua emissão, constantes do documento °Informações de Apoio para Emissão da Certidão", foram incluídos no PAES, o qual vem sendo devidamente honrado. Por fim, indigna-se contra a alegação da decisão recorrida de que, em que pese o parcelamento dos débitos, não houve a juntada de Certidão que prove a quitação de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da Receita federal. É o Relatório. • 4 tr 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022154/00-90 Acórdão n°. :108-09.347 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, não se pode dar guarida ao quanto postulado pela Recorrente. A questão tributária posta para julgamento perante esta E. Oitava Câmara cinge-se à concessão de incentivo fiscal consignado no "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais", (fls. 02), relativo ao exercício de 1998, ano- calendário de 1997, requerido por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Assim, quer me parecer tratar-se de questão eminentemente probatória, consistente na demonstração da regularidade fiscal da Recorrente, no que se refere aos tributos e contribuições federais. A fiscalização, a fls. 217/218, no despacho denegatório do pedido em questão, apura e assevera que: "Levantamento atualizado (de 26/10/04) da situação fiscal do interessado, realizado em conformidade com as disposições da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ N° 10, de 17/07/200, confirma a existência de débitos exigíveis em nome do contribuinte (fls. 170, 180, 189, 214, 215 e 216)? - MINISTÉRIO DA FAZENDA .*-- ',„y" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022154/00-90 Acórdão n°. : 108-09.347 A defesa inicial do contribuinte, por sua vez, junta, a fls. 231 e 233/252, respectivamente, Certidão Negativa emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em 29.12.04 e Relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" da Secretaria da Receita Federal, insistindo em sua regularidade fiscal. A digna autoridade julgadora "a quo", se pronuncia, a fls. 363 a 367, sobre os argumentos expendidos pelo contribuinte, em sua impugnação, ressaltando que, além do fato da apresentação do relatório Informações de Apoio para Emissão de Certidão" não dispensar a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal, para fins de comprovação da regularidade junto ao Fisco Federal, o débito constante do processo 10768.508379/2004-15 da empresa incorporada pela Recorrente — Itatiaia Seguros Gerais —, anteriormente apontado pela fiscalização às fls. 215, continua em aberto junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Nesse aspecto, em particular, tem razão a autoridade de primeira instância, em virtude de não ter ficado demonstrado pela Recorrente a sua regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais, exigência esta contida no artigo 60 da Lei 9.065/95. Pela análise dos autos, verifico que não restaram atendidas as condições impostas pelo mencionado dispositivo legal para fruição do beneficio " fiscal, em razão da simples existência do débito constante do processo 10768.508379/2004-15, da empresa incorporada pela Recorrente, o qual deixou de ser justificado pela Recorrente. Assim, pela existência de débitos de tributos ou contribuições federais, em afronta ao que determina o artigo 60 da Lei n°9.065 de 1995, não tem a Recorrente direito aos incentivos pleiteados. 6 n4» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:fiti :315 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.022154/00-90 Acórdão n°. :108-09.347 Por essas razões quanto ao mérito, acompanho a decisão de primeira instância, a qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, e 25 de maio de 2007. t4 • ORLAND 17,10SE G e",l 'ALVES BUENO 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010453/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. VALORES COBRADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS COMO REEMBOLSOS DE CUSTOS. Os valores cobrados pelo prestador de serviços como reembolsos de custos, no fornecimento de mão-de-obra, integram o seu faturamento, compondo, portanto, a base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:19Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:19Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:19Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:19Z; created: 2009-08-04T22:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:19Z | Conteúdo => -s " MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinies Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União De õ / os / Processo n2 : 10768.010453/98-77 Recurso n2 : 127.635 1 VISTOAcórdão n2 : 201-78.610 Recorrente : MI INTERNACIONAL LTDA. (Sucessora de Adeco do Brasil Ltda.) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. VALORES COBRADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS COMO REEMBOLSOS DE CUSTOS. Os valores cobrados pelo prestador de serviços como reembolsos de custos, no fornecimento de mão-de-obra, integram o seu faturamento, compondo, portanto, a base de cálculo da Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RH INTERNACIONAL LTDA. (Sucessora de Adeco do Brasil Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. 4 - Vtioct)-tx.a. (9,(Acimrzo: - 4 osefa Maria Coelho Marques Presidente //. Jos" tonioW'.ancisco MIN nA FAZENOA - 2.° CCator CONFERE COM O ORIGINAL 13RASILIA02.a./ O Çá PC_PS vi T O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • • . - Ministério da Fazenda MIN ( IA FAZEN')A - 2.° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ASILIA /02005 Processo n2 : 10768.010453/98-77 Recurso ta.12 : 127.635 VISTO Acórdão Q : 201-78.610 Recorrente : RH INTERNACIONAL LTDA. (Sucessora de Adeco do Brasil Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 188 a 194) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 178 a 183), que manteve lançamento da Cofins (fls. 115 a 137), efetuado em 11 de maio de 1998, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1996 a dezembro de 1997. Segundo a Fiscalização, a interessada não teria adicionado à base de cálculo da contribuição as receitas de serviços escrituradas e recebidas por meio de recibos e sem emissão de nota fiscal. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra contratada temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. Valores pagos a título de reembolso integram a base de cálculo da Cofins. Lançamento Procedente". No recurso, alegou a interessada que, embora concordasse com que a base de cálculo da contribuição fosse a totalidade das receitas, considera que "as despesas reembolsadas em razão de cláusula contratual expressa devem ser excluídas para efeito de se determinar o cálculo do tributo (.)"• Segundo a recorrente, haveria uma distinção entre custo e despesa reembolsável, pois essas últimas seriam "pagamentos efetuados por conta e ordem do cliente", que não integrariam "o movimento econômico do prestador de serviços (.)" Esclareceu que, na atividade desenvolvida, de locação de mão-de-obra temporária, os contratos preveriam expressa disposição a respeito dos ingressos financeiros recebidos, que seriam de duas naturezas: "remuneração pelos serviços de agenciamento de mão-de-obra" e reembolso de custos. Dessa forma, "o pessoal próprio vinculado à prestação de serviço representa um custo para a empresa contratada e encontra-se sob a sua subordinação direta". Esse fato caracterizaria o vínculo empregatício e não o pagamento efetivo da remuneração. Por fim, citou trecho de decisão publicada no Diário Oficial, segunda a qual "Os valores recebidos a título de ressarcimento pela energia elétrica repassada a terceiros não configuram receita, mas, sim, recuperação de custos/despesas, tais valores, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins". Instruiu o recurso com cópia de contrato (fl. 195) e demais documentos de fls. 196 a 207 e o arrolamento de bens de fls. 208 a 210. Posteriormente, foi a interessada intimada a gf/ o' 2 é • • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. E3RASiLIA c26.1 0°) /.24705 Processo n2 : 10768.010453/98-77 Recurso n2 : 127.635 VI TO Acórdão n : 201-78.610 regularizar o arrolamento de bens (fls. 215 e 216), tendo apresentado novo arrolamento de fls. 217 a 224. É o relatório.• 3 • • MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda.47 z"n`,'=, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. t.-M A SIL lA j.R9DIS Processo n : 10768.010453/98-77 Recurso n2 : 127.635 VI TO Acórdão 112 : 201-78.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A técnica utilizada na confecção dos contratos visa apenas a proteger o custo dos serviços prestados, deixando margem aberta para a apuração de lucros. Em outras palavras, os contratos poderiam prever apenas o pagamento fixo dos serviços, mas, então, a prestadora dos serviços teria de correr risco com as variações dos custos. Especificando no contrato que as contas seriam apresentadas separadamente, garante-se contra tais riscos. Portanto, o fato de haver previsão contratual sobre o reembolso de custos e haver distinção, em notas fiscais ou recibos, relativamente aos pagamentos efetuados a titulo de prestação de serviços e reembolso de custos não altera a natureza jurídica dos valores recebidos, que são receitas de prestação de serviços. Conforme a denominação utilizada pela própria recorrente, no recurso e nos citados contratos, trata-se de custos. Quem presta o serviço e agencia a mão-de-obra é a recorrente, de forma que os custos são seus. Os valores pagos pelos tomadores são despesas pelos serviços prestados, que decorrem, sem distinção, do contrato firmado com a recorrente. O Parecer Cosit n2 1.236/89, que tratou do Imposto de Renda na fonte, analisou apropriadamente a questão, conforme reprodução parcial abaixo citada: "6. Todavia, a locação de mão-de-obra tem características exatamente opostas às da administração de obras, como por exemplo, a condição principal para que ocorra a realização dessa modalidade de transação é exatamente a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. O que torna essa modalidade de prestação de serviços assemelhada à empreitada de mão-de-obra. A única diferença, no entanto, é que apesar do vínculo empregatício ou de prestação de serviços pelos trabalhadores ser restrito à locadora, os trabalhadores empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição. (.) 8. Portanto, mesmo que haja documento firmado pelas partes com o objetivo ou não, de alterar a forma do negócio, o que prevalece de fato e de direito é a natureza ou a essência do serviço objeto da transação. 9. Assim sendo, não vale para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a denominação dada pelo contribuinte, de reembolso de despesas, quando na verdade trata-se de custos ou despesas incorridas na realização dos serviços, tais como: mão-de- obra, materiais, encargos, imposto sobre serviços (atualmente ICMS), outras despesas, etc." 4 • • • Pi( MIN 6A FÁZENnit- _ 2 ec 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAc.2.G. - Processo n2 : 10768.010453/98-77 Recurso n2 : 127.635 VISTO Acórdão n2 : 201-78.610 A jurisprudência administrativa recente tem se posicionado nesse mesmo sentido, conforme os Acórdãos n's 201-77.354, 201-77.076 e 202-14.576. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. Gffc JOSçTO u RANCISCO 5 fr 4 E Ministério da Fazenda nA FAZENOA 2 " CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F I. MASILIA — Processo n2 : 10768.010453/98-77 ----- Recurso n2 : 127.635 -jvStPr -- Acórdão n2 : 201-78.610 A jurisprudência administrativa recente tem se posicionado nesse mesmo sentido, conforme os Acórdãos n's 201-77.354, 201-77.076 e 202-14.576. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. (;17 JOSÉI'ONIO FRANCISCO • • 5 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005599.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.016285/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu, não trouxe benefício ao contribuinte, nem prejuízo à União. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34139
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente itutiLLuzi-ubi- jikal.-riEL NA COTTA CARDt304 Relatora él 0 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. mfms __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.236 ACÓRDÃO Nu : 302-34.139 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. IML -~. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, pela Alf'andega do Aergporto Internacional de São Paulo — SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 04, no valor de R$ 11.502,69, relativo à Multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações (20% - art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro). Os fatos foram assim descritos, em síntese: "... lavro o presente Auto de Infração para a cobrança da multa do art. 526, IX, do Regulamento ... sobre o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação n° 19511-1, de 12/03/96, conforme exponho: A Declaração de Importação citada ... em seu Anexo II, Quadro 11, Adições 01 e 02, destaca como país de origem dos bens Japão, • porém em confronto com as Faturas Comerciais ... que originaram a presente declaração de importação, consta como país de origem Taiwan, além de demonstrar que os fabricantes (Pessoa Jurídica) são diferentes." ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 425, "h" e `1", 455, 456, 457 e 499, parágrafo único, 508 e 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 2°, 22, 45, 54, 94 e parágrafo 2°, 103 e 169, do Decreto-lei n° 37/66; Item 3.6.2, letra "c", da I.N. SRF 40/74; Art. 7°, III, parágrafo 1°, da Lei n° 5.172/72. Os documentos relativos à importação em tela constam às fls. 05 a p( 17. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.236 ACÓRDÃO N° : 302-34.139 DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 18 consta a Intimação n° 1.140/96, datada de 13/11/96. Não consta do processo o respectivo AR — Aviso de Recebimento, nem a data em que a autuada tomou ciência do Auto de Infração. Em 23/12/96, a interessada apresentou, por seu representante (procuração de fls. 35) a impugnação de fls. 19 a 28, juntamente com os documentos de fls. 29 a 35. A peça impugnatória traz as seguintes razões, em resumo: - os produtos de informática são fabricados por empresas multinacionais com igual qualidade, potência, características, peso e preço em vários países do mundo, e são estocados em algumas zonas francas; - assim, se um interessado adquire o produto, o fornecedor entrega o que encontra em estoque, sendo impossível saber, de antemão, a sua origem; - por questão de técnica gerencial e de produção, a fabricante Philips, como todas as demais fabricantes de bens de consumo, produz diretamente apenas parte de seus insumos; o restante é produzido por terceiros, sob encomenda e supervisão, com um número próprio Philips; - concluída a elaboração da peça, o fabricante a remete à Philips Co., para distribuição entre as diversas unidades produtoras espalhadas pelo mundo, sempre como produto Philips, porque só ela pode utilizá-lo; - não houve infração ao controle das importações, porque o produto • em questão tem as mesmas características, qualidades, peso, quantidade e preço do produto licenciado; - a SECEX aceita a expedição de GI com consignação, no campo relativo ao fabricante, da expressão "diversos"; se a discrepância ora encontrada fosse realmente uma infração, a SECEX teria o condão de retirar essa multa de quem ela entendesse, bastando que aceitasse tal expressão, e quem não conseguisse essa benesse seria apenado; - o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal porque demasiado genérico, e os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, para a segurança do contribuinte; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.236 ACÓRDÃO N° : 302-34.139 - para comprovar a ilegalidade do inciso DÇ do art. 526, do Decreto 91.030/88, transcreve trecho de sentença judicial e de doutrina extraída da obra de Victor Villegas; - no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade aplicada; (cita Damásio de Jesus e Cleide Previtalli Cais) - a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão recente, já se manifestou a respeito do descabhnento da aplicação das sanções previstas no inciso IX, do art. 526, do RA, com relação à divergência de fabricante e/ou origem (anexa cópia do Acórdão n° CSRF/03-2.326). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/12/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 23.735/98-42.1080 (fis. 38 a 40), com o seguinte teor, em síntese: - a fiscalizada, cientificada por meio da Intimação n° 1.140/96, ofereceu impugnação em 23/12/96; - a autuação por infração administrativa ao controle das importações foi correta porque a informação referente ao país de origem das mercadorias importadas é requisito de controle das importações, não compreendido nos incisos IV a VIII do art. 526 do RA, configurando a infração do inciso IX, uma vez que o fornecimento dessa informação é requisitada no Comunicado CACEX n° 133, Anexo • H, que estabelece regras a que se subordinam as importações brasileiras; - não merece acolhimento a alegação de que o produto importado tinha as mesmas características do produto licenciado, porque em relação ao país de origem, também uma das características do produto, isso não aconteceu; - a SECEX aceita emitir guias com a expressão "Diversos" apenas no campo do fabricante da mercadoria licenciada, e não no campo do país de origem; - não se trata de dispositivo ilegal por ensejar aplicação arbitrária de penalidade, porque ele se aplica a requisitos expressamente previstos na legislação aduaneira; não se trata de penalidade tributária, e sim administrativa, conforme o caput do art. 126; 90\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.236 ACÓRDÃO N° : 302-34.139 - a IN SRF 126/89, mencionada em decisões da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se aplica ao presente caso, porque ela afasta a infração do art. 526, IX, do RA, apenas nos casos de partes, peças, componentes ou acessórios que acompanhem, como sobressalentes, máquina importada ou que sejam adquiridos diretamente do fabricante de máquina já importada para fins de manutenção, assistência técnica ou reposição; o produto importado, por sua vez, é material de consumo. Assim, a impugnação foi conhecida e, no mérito, indeferida. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7V Regularmente intimada (fls. 41/verso), a interessada apresentou, por seu advogado (procuração de fls. 56), o recurso de fls. 43 a 48, acompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo depósito (fls. 49). A peça recursal referenda a argumentação contida na impugnação e aduz que: - para o julgador recorrido não há obrigatoriedade do exame da tipificação do inciso sancionatório; no entanto, àqueles mais afeiçoados ao Direito, esta circunstância não passou despercebida; (cita decisão judicial e os Acórdãos 301- 28458, 301-27802, 301-27803, 301-28153, 301-28250, 302-33077, 303-28469, 303- 28542, 303-28526, 303-26309, 303-26313 e 303-26363, do Terceiro Conselho de Contribuintes, e o de n° 03-02.493, da Câmara Superior de Recursos Fiscais) - para que haja perfeita tipificação, é necessário que do processo conste o prejuízo ao controle administrativo das importações que a divergência causou; no caso presente, não há prova de qualquer prejuízo a esse controle; a L.I. 411 exerceu o seu papel e com esse documento foi fechado o câmbio; o controle foi absoluto. Finalmente, aguarda que o lançamento seja julgado improcedente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.236 ACÓRDÃO N' : 302-34.139 VOTO Trata o presente processo da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em face da divergência verificada quanto ao país de origem e ao fabricante das mercadorias em questão, em relação ao indicado nas Declarações de Importação. O assunto não é novo neste Conselho, que em diversos julgados tem ANIL se manifestado sobre a ausência de tipicidade verificada no dispositivo legal que serviu de base para a autuação. A aplicação de penalidade pressupõe a especificação, por parte da norma legal, do modelo de conduta passível de punição. Sem que haja esta especificação, a regra tornar-se-á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que fere o princípio da reserva legal. Ademais, no caso sob exame não há motivo para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que o procedimento não trouxe beneficio ao importador, nem acarretou dano ao erário. Assim, seguindo jurisprudência já adotada nesta Casa, por concordar plenamente com o seu posicionamento, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. 111 Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 1999. /1.-t"44;;LHEj(111-144s;'LENA C0141-411k-A CARD0-429 Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10814.016285/96-87 Recurso n° : 120.236 TERMO DE INTIMAÇÃO 'gr Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.139. Brasília-DF, 31/01/2000 MF — 3.° Conselho de ContrIbu!ntes Penrique ra egdd Presidente ds :.." Chiei ‘11/ Ciente em: PROCURADORIA-G :RAI. r. rZA rACIO"Al Gordeneçeo GSc 1 . p - --. - •r - eo Ext,aludicial ta, itOunits zr."0.0 LUCIANA L.*..P c. f.t:inIZ 1 CNTES Procuradora co Fazendo lb:acionai Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001923/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS -DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - JAN. A SET/95 - O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Preliminar de mérito acolhida. PIS - BASE DE CÁLCULO - JAN/FEV/96 - Há de se manter a base de cálculo quando demonstrado a identidade com os valores informados em sua declaração de rendimentos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - As contribuições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPJ/DIPJ e não pagos não incide a multa de ofício. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo vencidos quanto ao item decadência.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubrica , flPf-N N'•?‘ r CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA A. -ini 7:0 Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo n° : 10805.001923/00-03 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 Ri2 MO a 120 323 Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL — JAN. A SET/95 - O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Preliminar de mérito acolhida. PIS — BASE DE CÁLCULO — JAN/FEV/96 - Há de se manter a base de cálculo quando demonstrado a identidade com os valores informados em sua declaração de rendimentos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - As contri-buições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA APLICÁVEL - Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRRI/DIPJ e não pagos não incide a multa de oficio. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo vencidos quanto ao item decadência. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 Otacilio Da 'tas artaxo Presidente --- Maria Tte a Martinez López Relator a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf r CC-MF ( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração (ciência em 16/10/2000) exigindo-lhe crédito tributário relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS no período de maio a dezembro de 1996 e falta de recolhimento da Contribuição ao PIS/Repique, nos períodos de janeiro a março e de junho, setembro a dezembro de 1995, e de janeiro e fevereiro de 1996. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/58 esclarece que os valores lançados foram informados pela contribuinte conforme documentos de fls. 25/54. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por meio de seus advogados, protocolizou impugnação de fls. 72/98, em 16 de novembro de 2001, alegando, basicamente, que: - a contribuinte declarou os valores devidos e apenas houve falta de recolhimento ao Fisco por total impossibilidade monetária e não tentativa de omitir informações e valores ao Fisco, o que acarretaria a multa prevista no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, cujo valor é limitado a 20% do quantum debeatur. De fato, não poderia o Fisco aplicar penalidade de ofício para tributos confessados e não pagos, hipótese que estaria no campo da mera inadimplência do devedor, não se tratando de hipótese legal de lançamento de oficio através de auto de infração. Tal expediente levou a injusta e ilegal imposição da multa de oficio, abusiva, fixada no patamar de 75%, sendo extorsiva e caracterizando confisco; - ocorreu a decadência do direito de lançar relativo às competências de janeiro a setembro de 1995, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN; - com relação aos valores de janeiro e fevereiro de 1996, foram adotados como base de cálculo R$33.357,70 e R$30.572,62, valores diferentes do efetivamente declarado pela contribuinte, que seriam de R$32.682,37 e R$29.667,34, o que fez majorar o valor do suposto débito de PIS no período; e - não pode a Taxa SELIC ser aplicada como índice de atualização de tributos por ser sua utilização considerada inconstitucional. A autoridade de primeira instância manifestou-se, através do Acórdão DRJ/CPS n.° 249, de 11 de dezembro de 2001, pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PISPasep 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes a•yer:Sn5, ..94f,a23.; Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, sua cobrança é devida com os encargos legais correspondentes. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente". Consta do voto proferido pela autoridade de primeira instância que: (sic) "No tocante aos meses de janeiro e fevereiro de 1996 a contribuinte requer que os valores utilizados como base de cálculo do PIS-Repique sejam retificados, alegando que o fiscal teria adotado valores diferentes dos declarados por ela, mas não apresenta qualquer documento que justifique o alegado. Analisando suas alegações e as declarações anexadas ao auto, verifica-se que às fls. 53 e 54 constam os mesmos valores questionados pela contribuinte, mas lançados pela fiscalização, o que confirma o lançamento efetuado." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde, em síntese, insurge-se: a) contra a impossibilidade da aplicação da multa de oficio, eis que declarou à Receita o montante devido a titulo de PIS, por meio de suas declarações de rendimentos dos exercícios correspondentes, conforme transcrições de valores. Para tanto, traz jurisprudência a respeito: b) contra a decadência, sob o fundamento de aplicar o art. 150, § 4°, do CTN. Cita para tanto, jurisprudência da CSRF; c) contra suposto erro de valor da base de cálculo, relativa às competências de janeiro e fevereiro de 1996; e d) contra a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Consta dos autos, às fls. 237/239, Termo de Arrolamento de Bens, permitindo a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. ( 3 À:74; 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (riJ.• 4r,V, Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. As matérias postas em discussão dizem respeito: a) à impossibilidade da aplicação da multa de oficio, eis que declarou à Receita o montante devido a titulo de PIS, por meio de suas declarações de rendimentos dos exercícios correspondentes, conforme transcrições de valores. Para tanto, traz jurisprudência a respeito; b) à decadência, sob o fundamento de aplicar o art. 150, § 4°, do CIN. Cita, para tanto, jurisprudência da CSRF; c) ao suposto erro de valor da base de cálculo, relativa às competências de janeiro e fevereiro de 1996; e d) à I impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. No que diz respeito à figura da decadência, questão de mérito que deve ser analisada primeiramente por ser prejudicial às demais matérias, passo à sua apreciação. O auto de infração foi lavrado em 11/10/2000, ciência em 16/10/00, relativamente aos fatos geradores de PIS (REPIQUE) — LUCRO REAL - de 1995 (jan. a mar/95, jun., set., out., nov., e dez/95) e 1996 (janeiro e fevereiro), e PIS/FATURAMENTO correspondente aos fatos geradores entre 05/96 e 12/96, extinto está parcialmente o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1995. Sobre o assunto a CSRF já teve a oportunidade de se manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir pela CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fiji relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto, onde se discutiu o F1NSOCIAL. I O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica e, no dizer de MAXIMILIANO2: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta unia verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." 'Idem, Acórdão n° CSRF/02-0.950 — Rec. RD/201-0.328. 2 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 4 22 CC-MF • t'lé: 7;1- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;•n;fr• Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 l a edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,,,31;l4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° 203-08.593 exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A autoridade de primeira instância defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 40,5 e 173, inciso 16, do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei n° 2.052/83, e na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. Dentre os juristas que analisaram alguns julrdos do STJ7 que reconheceram, no passado s, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CIN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: 'Destas diversas imprecisões resultou, corno conclusão, a aplicação concorrente dos s "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (..) § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos. contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 'Dentre os quais cita-se o Acórdão da l° Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. ['atualmente, veja-se o RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP 101.407-SP (98 88733-4). 9Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag. 7/13. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',•n̂ ",11;ti.;* - Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier i °, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuadon. O disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qainqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo. "12 Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amaro I3, assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Idem citação anterior. II Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag. 313/314. 12 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pag. 15/16. 13 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385 1 7 I 2 2 CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. `pts5, Segundo Conselho de Contribuintes 442:r Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho" assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatorias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CU. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatários, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo". Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais. 14 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno 1, da 1° quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 8 CC-MF Ministério da Fazenda • ;:rri Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta a partir de abril/92, pela LC n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n`'s 7 e 8/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 30 (FINSOCIAL) e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 3° (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior...". Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional" ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do P1S/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n's 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima: Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria ME n° 531/93), entendeu que a decadência do F1NSOCIAL e do P1S/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN I5, cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n°2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o FINSOCLAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, não há de se perquirir se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, reconhecido até mesmo pela autoridade de primeira instância, uma vez que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei. Isto porque, da simples leitura da Lei n° 8212/91, verifica-se que a mesma se aplica às IsAcórdãos ri% 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da Terceira Câmara, louvaram- se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. f 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. AWg7-,--.0"' Segundo Conselho de Contribuintes 4,?!(gark1 Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 contribuições devidas à seguridade socia1. 16 A contribuição social incidente sobre a receita ou faturamento foi estatuída pela Lei Complementar n° 70/91, denominada de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Nesse sentido é também o entendimento do Acórdão n° 108-05.933 (Sessão de 11/11/99 - Processo n° 10680.014999/95-32), cuja redação de sua ementa é a seguinte: "(..) PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e aliquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadenciat Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidos. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código Tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (.) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que deve se submeter. Diante de tudo o mais, no que diz respeito à Decadência, concluo que: I - os fatos geradores relativamente ao PIS, até 30/09/1995, ocorreram há mais de 05 anos antes da ciência do auto de infração (10/00) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - C1N, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, e em sendo por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional; ' 6A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTIV - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra 'b' da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Já a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra 'b', da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos, conforme o art. 150, parágrafo 4°, do CTN - Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." 10 • 4, IS»,01 22 CC-MF • Ministério da Fazenda41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .047;,..4?;)1 Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 II - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; e III - não há como se aplicar o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 como sendo prazo de decadência, uma vez que o mesmo dispositivo trata, tão-somente, de prescrição. Do suposto erro da base de cálculo. Reitera a contribuinte, por meio de recurso, ter ocorrido erro na apuração da base de cálculo (fl. 14), pela qual aduz: (sic) "Ocorre que nas competências de janeiro e fevereiro de 1996, o fiscal adotou bases de cálculo diversas daquelas adotada até então, o que configura erro na apuração, merecedor de reparo." Conforme relatado, consta do voto proferido pela autoridade de primeira instância que: (sic) "No tocante aos meses de janeiro e fevereiro de 1996 a contribuinte requer que os valores utilizados como base de cálculo do PIS- Repique sejam retificados, alegando que o fiscal teria adotado valores diferentes dos declarados por ela, mas não apresenta qualquer documento que justi fique o alegado. Analisando suas alegações e as declarações anexadas ao auto, verifica-se que às fls. 53 e 54 constam os mesmos valores questionados pela contribuinte, mas lançados pela fiscalização, o que confirma o lançamento efetuado." Da análise dos autos, verifica-se, pelas fls. 53 e 54 (Consulta Declaração — WPJ/97 — Dados de Preenchimento), que os valores informados pela contribuinte em sua Declaração de Rendimentos — IRPJ/97 estão de acordo com o valor apurado pela fiscalização. Por outro lado, a palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga: a quem cabe o ônus da prova? Quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se o interessado aduz erro na base de cálculo, igualmente, caberá provar o alegado. Logo, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, como o disposto na parte final do caput do art. 9° do PAF, I7 como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. I8 No caso, a juntada do extrato da consulta à DIPJ traz como prova suficiente do valor da base de cálculo informado pela fiscalização. Em razão do exposto, quanto a este item, nego provimento. Da multa de oficio. Em primeiro lugar, no que se refere à não exigibilidade da multa de oficio, entendo que a recorrente está correta, eis que procedeu a declaração de seus débitos (PIS) na 17 ... deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. "'Art. 16. A impugnação mencionará: 111 — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." 11 , • 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão O : 203-08.593 Declaração de 1RPJ ou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), anos-calendário de 1995 e 1996. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já se manifestou ser incabível o lançamento de oficio quando o contribuinte declara o imposto/contribuição social na Declaração do Imposto de Renda, conforme ementas a seguir transcritas: "EMENTA: LANÇAMENTO 'EX OFFICIO' COM BASE EM VALORES DECLARADOS - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos em que são exigidos valores previamente declarados pelo sujeito passivo, por serem despiciendos, haja vista a prévia determinação da existência do fato gerador e do quantum debeatur pelo próprio sujeito passivo, é inaplicável a penalidade de oficio. Conforme reiterada jurisprudência, os valores declarados prescindem de lançamento para sua inscrição em divida ativa e conseqüente execução fiscal. Recurso provido em parte. Acórdão 108-05052 — Rec. 111074 - Sessão de 14,104/98. EMENTA- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DECLARADO ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n°2124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCL4L AO RECURSO PARA EXCLUIR A DIGÉNCIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 1995. Acórdão n°103-19959, Rec. 117902— Sessão de 14104199. EMEIVTÁ - NORMAS DE DIREITO TRMUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito de a 1 1 Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos, contados entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto II de infração (art. 173, parágrafo único, do CTN). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA ESPONTANEAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - Incabível o lançamento de oficio de imposto e/ou contribuição, regular e espontaneamente declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 ' 9 e art. 1° do IN SRF n° 77/98, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFFICIO, EM 190 disposto no artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, possui a seguinte redação: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." 12 . 29 CC-MF .• Ministério da Fazenda 14..n • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR (CONTRIBUIÇÃO DECLARADA)." (Acórdão n° 103-20.085, Recurso n° 118.563 — Sessão de 14/09/99). Tal entendimento está também consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. (STF, 2° Turma AgRg n° 144.609-9, Rei Maurício Corrêa, DJ 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1° turma, Resp n° 60.00I-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95 p I2.327)" No passado já me posicionei no sentido de que, em se tratando de PIS, somente as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do DL n° 2.124/84, são confissões expressas de dívida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel, conforme previsto no item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n°535, de 23/12/97, com a ementa que transcrevo: "DCTF — Divida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato I praticado pelo contribuinte." Atualmente, em análise às Declarações de Rendimentos, penso que, ainda que se trate de DIRPJ/D1PJ e não de DCTF, as informações prestadas pelo contribuinte, onde é informada a base de cálculo da contribuição, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, podem ser caracterizadas confissões de dívida, fato esse que vem sendo mencionado nos MAJUR e inserido nas Declarações de Rendimentos de DIPJ, da seguinte forma: "As informações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n° 2.124/84, art. 5°, e Lei n°9.779/99, art. 16)". Dessa forma, vislumbro fundamento jurídico para a exclusão da multa de oficio de 75%, como'solicitado pela recorrente. O disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13/06/84, possui a seguinte redação: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 13 e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 § P - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confusão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no 351 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2065, de 26 de outubro de 1983." (negritei) Já o artigo 16 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, possui a seguinte redação: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Portanto, com relação aos valores informados na DIRPJ ou DIPJ, entendo que não poderá ser exigida a multa de 75%. Por outro lado, não há como impor a multa de mora de 20%, em razão de não caber a este órgão Colegiado a função de impor penalidade. Uma situação é a da redução da multa de oficio ou de mora quando lançada; outra, é a de transmudar a natureza de multa de oficio para a de mora, onde a legislação aplicável é por conseqüência distinta. Neste caso, ao excluir uma multa e impor outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, § 3°). Da ilegalidade da utilização da Taxa SELIC Cumpre observar, preliminarmente, ter-me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não e foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal escapa à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário, Em sendo assim, cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Ainda, há de se notar que a presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC, encontra-se sub judice, não havendo ainda definitividade.2° 20 E, em recente julgamento sobre a matéria, assim decidiu, por unanimidade, a Colenda 2' Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, § 4°, DA LEI 9.250/95. ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. I — Inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SEL1C, uma vez que essa toa não foi criada por lei para fins tributários. II — Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros 14 • 22 CC-MF •-• . •;r: Ministério da Fazenda Fl. <gZizn. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001923/00-03 Recurso n° : 120.323 Acórdão n° : 203-08.593 Assim, considerando que a sua utilização como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, sendo devidos por representar remuneração de capital, que permaneceu à disposição da empresa, manifesto-me pela sua manutenção, com fundamento na legislação vigente. Dessa forma, diante de tudo o mais exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para reconhecer a extinção parcial do crédito tributário, pela Decadência, no período anterior a setembro de 1995, bem como a exigência da PIS a ser calculada com a exclusão da multa de oficio, por inaplicável, sobre os períodos declarados na DIRPJ/DIPJ. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 MARIA TE' MARTINEZ LÓPEZ moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III — Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império, IV — Aplicada a Taxa SEL1C há aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI — Decisão unânime." (RESP n° 215.881 — Paraná — Relator Ministro Franciulli Netto.) 15

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Numero do processo: 10805.002338/92-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI VINCULADO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Veículo marca RENAULT, modelo TRAFIC TA 13, 2.1 litros, diesel, classifica-se no código 8704.21.0200. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28730
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10768.011810/93-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Exercício: 1988 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EMPRESA EXTINTA - Válida a ciência da decisão de primeira instância à pessoa física que figurava como sócio e representante legal da pessoa jurídica perante a Receita Federal, uma vez que a ciência da decisão que havia sido dada à empresa por edital ocorreu quando a empresa já encontrava-se extinta por encerramento, em razão de liquidação voluntária, conforme registro contido no cadastro da pessoa jurídica. Recurso tempestivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Exercício: 1988 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - À exigência decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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CCO I/C07 Fls. 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.011810/93-73 Recurso n° 155.675 Voluntário Matéria PIS/PASEP - Ex.: 1988 Acórdão n° 107-09.439 Sessão de 26 de Junho de 2008 Recorrente FASHION MART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1988 Ementa: TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EMPRESA EXTINTA. Válida a ciência da decisão de primeira instância à pessoa fisica que figurava como sócio e representante legal da pessoa jurídica perante a Receita Federal, uma vez que a ciência da decisão que havia sido dada à empresa por edital ocorreu quando a empresa já encontrava-se extinta por encerramento, em razão de liquidação voluntária, conforme registro contido no cadastro da pessoa jurídica. Recurso tempestivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1988 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. À exigência decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por, FASHION MART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , 4 Processo n.° 10768.011810/93-73 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.439 Fls. 96 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres j julgado. i h, ILIL MARCOS f Py CIUS NEDER DE LIMA Presiden ffie C— ALBERTINA SIL? A S ANTOS LIMA Relatora 1 e AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valera, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. • • Processo n.° 10768.011810/93-73 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.439 Fls. 97 Relatório Trata-se de lançamento relativo à contribuição para o PIS/dedução, relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de R$ 374,87 UFIR, que tem como fundamento o lançamento relativo ao IRPJ consubstanciado no processo10768.011809/93-94. Foi aplicada multa de oficio de 50%. A ciência do auto de infração foi dada em 25.03.1993. A infração é relativa à prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reonhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento. Registrou a fiscalização que a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, I, do RIR/80. Consignou no Termo de Verificação de Irregularidade que para o período-base de competência de 1987, a receita foi reconhecida em 1988. Calculou o PIS/dedução tendo como base de cálculo o IRPJ de 5.718,92, que resultou na exigência de 374,87 UFIR. Na impugnação alegou que é representante comercial pessoa jurídica e que a Lei 4.886/65 rege a matéria, disciplinando os direitos dos representantes comerciais autônomos. Cita os artigos 1°,2° e 32. Afirma que o representante comercial pessoa jurídica age como investido de mandato mercantil disciplinado nos arts. 140 a 163 do Código Civil e que ao "empregado- vendedor" lhe é assegurado o direito de receber a sua comissão no mesmo mês da realização da venda, independentemente seja o valor objeto da venda recebidou ou não. Já o representante comercial pessoa jurídica somente adquire seu direito de receber a sua comissão no mês em que o valor da venda por si transacionado for recebido por seu representado, o que equivaleria a dizer, que a venda sozinha não gera direito para o representante comercial e que faz-se necessário para se materializar o seu direito de perceber a comissão, que o representado receba efetivamente o valor da venda feita por seu intermédio, e que essa é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça. Cita os artigos 157, 191 e § 1° do RIR/80 para concluir que segue a legislação comercial atinente ao reconhecimento do termo inicial do direito de percepção de comissões por representante comercial pessoa jurídica. Assim, emitiu corretamente suas notas fiscais em janeiro de 1988 reportando-se às vendas intermediadas em dezembro de 1987, como também o fez em janeiro de 1989 em relação às vendas mediadas em dezembro de 1988. Entende que não ocorreu a postergação de receita no conceito definido no art. 171 do RIR/80, porque as citadas notas fiscais foram emitidas no seu devido tempo segundo o art. 32 da Lei 4.886/65 e na forma interpretada nos PN 57/79 e 26/82, que tratam do regime de competência contábil. Afirma que trata-se de vendas a prazo conforme expressamente descrito no corpo das referidas notas fiscais, conforme exemplificariam algumas dessas notas fiscais juntadas (doc. 7). Tais notas fiscais são emitidas em janeiro de 1988 e os serviços estão discriminados como "comissão ref. mês 12/87" e emitidas em janeiro de 1989 em que os serviços estão discriminados como "comissão ref. 12/88". Processo n.° 10768.011810/93-73 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.439 Fls. 98 Argumenta que são as empresas vendedoras é que cometem postergação tributária se considerarem incorridas no mês de dezembro as comissões relativas às vendas a prazo efetuadas em dezembro por meio de representante comercial autônomo pelo descumprimento dos arts. 157, 191 e 171 do RIR/80, combinado com o art. 32 da Lei 4.886/65. Cita informativo COAD 26/91. Na informação fiscal está consignado que os artigos do regulamento citados na impugnação, apenas confirmam que de fato a escrituração fiscal se sujeita às leis comerciais, porém os textos legais apresentados são anteriores à lei fiscal aplicável ao fato; e que a lei não abriu precedente para aquele ramo de negócio, não podendo os representantes comerciais se utilizarem do regime de caixa. A Turma Julgadora considerou que estende-se ao lançamento analisado o decidido para o de IRPJ objeto do processo 10768.011809/93-94, uma vez que elas compartilham o mesmo fundamento de fato, não havendo outras razões de ordem jurídica que recomende tratamento diversos. No processo principal decicidiu o seguinte: • Em relação aos juros de mora equivalentes à TRD, excluiu-os em relação ao período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme o disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. • Para fundamentar sua decisão em relação à manutenção de parte do lançamento, registrou que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem com raras exceões, reconhecer suas receitas pelo regime de competência. Cita o § I° do art. 187 da Lei 6.404/76. • Conclui que somente se houver condição suspensiva, considera-se incorrida a despesa para o representado, e conseqüentemente ganha a receita pelo representante, quando implementada a condição. Assim, somente se cogitaria da apropriação das receitas no ano-base do crédito ou recebimento efetivo das comissões, quando cumulativamente: (i) em razão de cláusula contratual, o referido crédito esteja vinculado ao pagamento da venda intermediada; (ii) o pagamento dessa venda seja feito no ano-base posterior ao da sua contratação. Conclui que a impugnante não fez prova da existência de condição suspensiva. • Acrescenta que a impugnante se limitou a trazer notas fiscais por ela emitidas em janeiro de 1988 e janeiro de 1989 e que a inscrição nelas contidas não provam que as comissões estavam vinculadas, por contrato, ao recebimento das vendas e que tampouco provam que as notas fiscais se referem a vendas realizadas no mês de dezembro do ano anterior. Esclarecem apenas que tratam de comissão do mês de dezembro, assim, poderiam se referir a vendas realizadas em qualquer mês anterior e não apenas em dezembro, e que, se nada esclarecem sobre as vendas a elas vinculadas, as notas trazidas não permitem concluir que se referem a operações a prazo, como alegado na impugnação e mesmo que se referissem a operações a prazo, não provam que as parcelas já não tenham sido quitadas no ano anterior. Ao se dar ciência da decisão de primeira instância, a intimação foi devolvida pela ECT.Constatou-se que a empresa encontrava-se cancelada com extinção por encerramento da liquidação voluntária. Então, encaminhou-se carta cobrança no endereço do sócio Oswaldo Tavares Ferreira, em 27.08.2003, conforme AR de fls. 44. Processo n.° 10768.011810/93-73 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.439 Fls. 99 A ciência da decisão foi dada por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09.05.2005, em nome da empresa. Às fls. 72 consta histórico de alterações cadastrais processadas a partir de 01.01.94, com o registro de 17.01.98, de que a empresa foi baixada em 17.08.92, em razão de extinção por liquidação voluntária. Pelo doc, de fls. 74/75, o chefe da DERAT, a fim de prevenir a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, encaminhou cópia da decisão ao Sr. Oswaldo Tavares Ferreira, que consta como sócio no contrato social e que constava como responsável perante a SRF, antes da baixa do CNPJ. O chefe da DERAT consignou que a questão da tempestividade do recurso, se apresentado, e validade ou não da ciência pelo edital, ficaria a cargo do órgão julgador de segunda instância. A ciência ao sócio foi dada em 19.10.2006. Às fls. 86 consta que esse sócio solicitou cópia do processo. O recurso foi apresentado em 20.11.2006. No recurso, em síntese, afirma que exerce sua atividade como representante comercial comissionado, na forma estabelecida no art. 1° da Lei 4.886/65 e obrigatoriamente (art. 2°) é inscrito no CORE/RJ e que tem seu direito de perceber receita disciplinado no art. 32 da Lei 4.886/65, e que por essa razão, a aquisição do direito do representante comercial comissionado, de perceber receita de comissão sobre venda, somente ocorre quando o comprador da mercadoria efetua o respectivo pagamento ao comerciante vendedor da mercadoria, e se o pagamento do comerciante comprovador ao comerciante vendedor for feito parceladamente, a correspondente comissão somente é devida pelo comerciante vendedor representado à medida que as parcelas do valor da venda forem sendo pagas a ele, comerciante vendedor pelo comerciante comprador da mercadoria. Afirma que a autoridade julgadora se equivoca ao alegar que a legislação mencionada na impugnação e que sustenta a correção do procedimento praticado pela recorrente se acha derrogada por ser anterior às normas fiscais, posto que a legitimidade dos lançamentos contábeis escriturados no Livro Diário do recorrente se alicerça no Código Comercial, na Lei 4.886/65 e nas disposições do CTN, todos em vigor, no que se refere ao princípio da reserva legal de se impor a exigência tributária somente a partir do momento que a receita se configure juridicamente devida pelo tomador de serviço ao representante comercial comissionado que lhe intermediou a venda. É o Relatório. Processo n.° 10768.011810193-73 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.439 Fls. 100 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. A primeira questão que se coloca é se o recurso é ou não tempestivo. O mesmo foi apresentado em 20.11.2006. A ciência da decisão de primeira instância em nome da empresa foi dada por edital, em 09.05.2005, uma vez que a correspondência via postal foi devolvida, mas a mesma já estava encerrada, conforme registra o cadastro na Receita Federal. Em 27.08.2003, foi encaminhada carta cobrança ao sócio Oswaldo Tavares Ferreira, conforme AR de fls. 80. Na carta de cobrança não há nenhum registro de que a decisão de primeira instância, estava sendo encaminhada ao sócio. A ciência da decisão ao sócio e responsável legal da empresa perante a Receita Federal, foi dada em 19.10.2006. Consta às fls. 106 que em 17.01.98 foi efetuada uma operação de baixa da empresa, em razão de extinção por liquidação voluntária, com baixa datada de 17.08.92. Entendo que havendo registro de encerramento da empresa no cadastro da Receita Federal, por liquidação voluntária, a ciência por edital em nome da empresa não tem validade. Correta a ciência ao sócio que também figurava como representante legal da pessoa jurídica no cadastro da Receita Federal (sem entrar no mérito de estar ou não correto o procedimento de se registrar o encerramento de uma empresa com débitos com exigibilidade suspensa). Assim, considero que o recurso é tempestivo uma vez que apresentado dentro dos 30 dias da ciência da decisão, a pessoa que figurava como sócio da empresa. O mesmo atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O lançamento refere-se à contribuição para o PIS/dedução, relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de R$ 374,87 UFIR, que tem como fundamento o lançamento relativo ao IRPJ consubstanciado no processo10768.011809/93-94. A infração diz respeito à prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reonhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento. Registrou a fiscalização que a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, I, do RIR/80. O julgamento do recurso relativo ao processo principal ocorreu nesta mesma sessão de julgamento. Foi dado provimento ao recurso. Transcrevo parte do voto condutor do acórdão n° 107-09437: Trata-se de lançamento do IRPJ dos períodos-base de 1987 e 1988, em razão da acusação fiscal de prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reconhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento, implicando em postergação do pagamento de tributos. Exigiu-se multa de oficio de 50% Registrou a fiscalização que çç°' Processo n.° 10768.011810/93-73 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.439 Fls. 101 a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, 1, do RIR/80. Com a apresentação da impugnação, foi trazida aos autos a informação de que a acusação se refere a postergação de sua receita operacional, por um mês, de dezembro de 1987 para janeiro de 1988 e de dezembro de 1988 para janeiro de 1989, decorrente do exercício da atividade de representante comercial. A recorrente argumenta no recurso, em síntese: (1 a aquisição do direito do representante comercial comissionado de perceber receita de comissão sobre vendas somente ocorre quando o comprador efetua o pagamento ao comerciante vendedor da mercadoria; (ii) se o pagamento do comprador ao comerciante vendedor foi feito de forma parcelada, a correspondente comissão somente lhe é devida quando as parcelas forem recebidas. A Lei 4.886/65 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Transcrevo os arts. 1° e 32: Art . I° Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa fisica, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo única Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei n°8.420, de 8.5.1992) § 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.420, de 8.5.1992) A redação anterior do caput do art. 32 prevê que o representante comercial adquire o direito às comissões, logo que o comprador efetive o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente. A fiscalização afirma que a contribuinte somente reconhece as receitas de comissões quando as recebe. Não juntou aos autos nenhuma nota fiscal (apenas citou as notas fiscais de 922 a 951 do ano de 1987 e as notas fiscais 1137 a 1156 do ano de 1988) e nenhum documento da escrituração da pessoa jurídica. Consta nos autos, termo de diligência, em que intima a empresa a apresentar Livros comerciais e fiscais dos períodos-base de 1988 e 1989 e notas fiscais emitidas em dezembro de 1988 e em janeiro de 1989. Não consta nos autos que a empresa tenha sido intimada a prestar esclarecimentos. Com a impugnação a empresa juntou cópia da nota fiscal 934, 935 e 936, todas emitidas em janeiro de 1988 e que apresentam a discriminação de serviços "comissão ref. Mês 12/87) e cópia das notas fiscais 1151 a 1153, emitidas em 21.01.89, que apresentam a çqj . • .. Processo n° 10768.011810193-73 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.439 Fls. 102 discriminação de serviços de "comissões ref. 12/88". A numeração dessas notas fiscais está contida no intervalo citado pela fiscalização. À vista da atividade da empresa constante no contrato social, da cópia do alvará de licença para estabelecimento, onde consta a atividade de representação comercial por conta de terceiros, à vista da redação original do art. 32 da Lei 4.886/65, que prevê que o representante comercial adquire o direito às comissões, logo que o comprador efetive o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente; levando em conta que a fiscalização afirma que o reconhecimento das receitas se deu quando do recebimento das comissões e considerando que a fiscalização não aprofundou a ação fiscal, para esclarecer se o pagamento pelo comprador foi efetuado em período anterior ao recebimento das das comissões, concluo que o auto de infração é insubsistente. Poderia-se argumentar que segundo o § 1" do art. 32 da Lei 4.886/65, que estabelece que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais, ou seja, que tais notas fiscais deveriam ser apresentadas pela recorrente, contudo esse parágrafo somente foi incluído pela Lei 8.420, de 08.05.92, que não vigia à época dos fatos. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Tratando-se o presente lançamento de tributação reflexa, estende-se ao lançamento analisado o decidido para o lançamento de IRPJ objeto do processo 10768.011809/93-94, uma vez que os fatos são os mesmos, não havendo outras razões de ordem jurídica que recomende tratamento diverso. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. i) e.,..... ALBERTINA SIL An ANTOS E LIMA 2 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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4673182 #
Numero do processo: 10830.001438/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - O STF pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da majoração da presente exação para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FIN SOCIAL - PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - O STF pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da majoração da presente exação para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FÊNIX - EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, eim 12 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente lo s . Antonio M. e • n• u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim t Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 k5L MINISTÉRIO DA FAZENDA t." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001438/99-91 Acórdão : 201-75.163 Recurso : 116.926 Recorrente : FÊNIX — EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição do FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme planilha de fls. 03, 04, 05 e 06, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição/compensação, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, por meio do Despacho Decisório 10830/GD/003/2000 (fls. 44/45), sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 168, I e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n.° 1538 e no Ato Declaratório SRF n.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 48 a 56, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 90 a 93, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Campinas - SP, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário (fls. 99/111), a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, co estando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o 2 4‘‘ . . . - -, Xe • MINISTÉRIO DA FAZENDA .. '' 'si-is, >1. ,. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VIC: Processo : 10830.00 1438/99-91 Acórdão : 201-75.1 63 Recurso : 116.926 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora objurgada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, se a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço constitui receita auferível da exação em tela, ou estariam elas incluídas nas hipóteses de não-incidência. A presente matéria encontra-se pacificada nos tribunais corno também nesse Egrégio Conselho no sentido da Constitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL para 2% (dois por cento), a partir de setembro de 1989, para as empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da majoração da Contribuição ao FINSOCIAL (Lei n° 7.787/89, art. 7°; Lei n° 7.894/89, art. l'; e Lei n° 8.147/90, art. 1°) para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, in verbis: "EMENTA:- F1NSOCL4L. Contribuição. Empresas de venda de mercadorias e empresas prestadoras de serviços. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9 0 da Lei n° 7.689/88, que manteve a contribuição do Finsocial para as empresas comerciais e industriais, e das leis subseqüentes es. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que modificaram a sua aliquota (RE 150.764, 121 02.04.93). Considerou, porém, legitima a cobrança, inclusive no que se refere às alterações de altquota, para as empresas que realizam exclusivamente prestação de serviços, nos termos em que fora mantida pelo art. 28, da Lei n° 7.738/89 (RREE 150755, RI'.! 149/259 e 187434 DL 01.08.97). Recurso extraordinário conhecido e provido em parte." Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, para conhecer da exigibilidade do crédito fiscal de FINS* IAL, contida no Auto de Infração lavrado para o período de 04/89 a 06/91, tendo em vista a constitui o - idade das majorações aplicarias às empresas exclusivamente prestadoras de serviços (Lei n°7.787/89, , ' ; Lei n° 7.894/89, art. 1 4"; e Lei n° 8.147/90, art. 1°). Sala das Ses • ii. , it 1.. • lho de 2001 n li ÍO. , ANTONIO • ' • *É .1: REU PINTO 3

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4669058 #
Numero do processo: 10768.018416/93-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO 1988 – DECADÊNCIA – Inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o Fisco efetuar o lançamento suplementar, na data do lançamento primitivo, o qual considera-se definitivamente constituído no ato da entrega da declaração anual de rendimentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93934
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 6 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado •N P " -0DRIGUES -RESID, s 1(P1Lá) CA O O ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM' 25 S E T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI,RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PI MENTEL. 2 PROCESSO N° : 10768.018416/93-20 ACÓRDÃO N° . 101-93.934 RECURSO N° : 129.351 RECORRENTE CISPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.. 57/60, que declarou improcedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Finsocial/Faturamento, fls. 01. Trata-se de lançamento a título de contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento, levado a efeito por decorrência da lavratura do auto de infração de IRPJ (cópia às fls. 02/15), tendo em vista a constatação de omissão de receitas. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls., 16), as seguintes irregularidades: "Lançamento decorrente da fiscalização do !RR!, na qual foi apurada infração abaixo descrita, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição 1 — Omissão de Receitas — Saldo credor de caixa, conforme folhas em anexo. 2 — Omissão de Receitas — Passivo fictício, conforme folhas em anexo, ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 1°, parágrafo 1°, do DL n° 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial e art 28 da Lei n° 7738/89 " 3 PROCESSO N° 10768.018416/93-20 ACÓRDÃO N°. 101-93934 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 20/22. A 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, decidiu pela improcedência do lançamento, conforme Acórdão n° 00269/2001, de 27/11/01, cuja ementa tem a seguinte redação "OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Exercício. 1988 FINSOCIAL/FATURAMENTO. DECORRÊNCIA - Em face da vincula ção entre o lançamento principal e o decorrente, não havendo nos autos em relação e este, argüição de matéria específica ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente Acolhida a preliminar de decadência quanto ao lançamento matriz, cancela-se o lançamento reflexivo. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho É o Relatório 4 PROCESSO N° : 10768018416/93-20 ACÓRDÃO N° : 101-93.934 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70,235/72, art.. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 6a Turma da DRJ no Rio de janeiro - RJ, que decidiu pela improcedência da exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da defesa em primeira instância, a contribuinte apresentou, em preliminar, que o lançamento havia incorrido em decadência, nos termos do art. 711, § 2°, por ter sido notificada em 07/06/1993, e a declaração de IRPJ do exercício de 1988 ter sido apresentada em 29/04/88 No voto condutor proferido pela relatora, consta, em síntese, o seguinte. "Ao apreciar os aspectos do procedimento fiscal e a impugnação apresentada no processo matriz, acolhi a preliminar de decadência e julguei o lançamento que deu origem à presente autuação improcedente, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI n° 00266/2001, cuja cópia encontra-se juntada às fls.. 62/70, do presente." Correta a decisão de primeira instância, pois, sendo o presente decorrente do processo principal n° 10768.018413/93-31, no qual foi efetuado lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e, apreciado naquela instância, declarado insubsistente em razão de já haver decorrido o prazo decadencial. 5 PROCESSO N°. . 10768018416/93-20 ACÓRDÃO N° 101-93934 Posteriormente, citada decisão foi confirmada por esta Câmara, nos termos do Acórdão n° 101-93.895, de 10/07/2002, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de -gosto de 2002 4010 PAUL* - 140 CiRTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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