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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704264 #
Numero do processo: 13133.000161/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO O PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29568
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fálicos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CARLeir -ler r— • FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. LMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.854 ACÓRDÃO N° : 301-29.568 RECORRENTE : VI LMAR ALVES DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizada no município de Montividiu — GO por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos Ogerando quantia superestimada na notificação. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõe os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.854 ACÓRDÃO N° : 301-29.568 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da Declaração prestada pelo contribuinte após o lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, • da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado, Laudo Técnico da Prefeitura, declarando o VTN de 59.954,17 UFIRS, não atende aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento de fls. 02 constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada I 259.519,61 UFIR/hectare é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Montividiu — GO. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1°, do art. 147, do CTN. Porém, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no §3°, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa 4110 discrepância exagerada, por si só, prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou parcial provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. th ...‘„Sala das : - ões, e , 07 e e dezembro de 2s 11Iala CARLO li ar Vr-Q 74 ASER FILHO - Relator 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13133.000161/95-47 Recurso n°: 120.854 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.568. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 5,Li./00i, Glas pg.saciacAoco- oià F4t-ENCif. ON101GLR Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4707707 #
Numero do processo: 13609.000208/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, em tempo hábil. VERDADE MATERIAL. À luz dos documentos acostados aos autos não há como deixar de reconhecer a existência da ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.394
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N'PÁ;',=:',0 zikn-.---",n,\W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ~Ne> ~..- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000208/2005-44 Recurso n° 137.222 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.394 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MARCELO DE PAULA PEREIRA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, em tempo hábil. VERDADE MATERIAL. À luz dos documentos acostados aos autos não há como deixar de reconhecer a existência da ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. x2 'CA C>14__JUDITH O AMARAL MARCO/ ARMAND President RelatoraCl 1 _ , Processo n° 13609.000208/2005-44 CCO37CO2 Acórdão n.° 302-39_394 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. --2(--ç o • 2 Processo n° 13609.000208/2005-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.394 Fls. 137 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de Primeira Instância apenas no que se refere à autuação e à impugnação: Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 28/02/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 26/32, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 12.535,37, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até • 31/01/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Bocaina" (NIRF 0.610.030- 9), localizado no município de Baldim — MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 33/34, 35/36 e 37/38), iniciou-se com a intimação de fls. 02/03, recepcionada em 11/01/2005 ("AR" de fls. 04), para, relativamente a DITR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e, 2° - quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme for o caso: a) Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas • de interesse ecológico, caso existentes, e 30 - que fosse justificada a alteração do valor calculado para o item 12 da Ficha 6 - Total da Área Servida de Pastagem, pela rotina de cálculo do programa em disquete, além da apresentação de documentos hábeis para comprovar as áreas de pastagens do imóvel (Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, com ART, devidamente registrada no CREA) e para comprovar a quantidade média do rebanho apascentado no imóvel no ano de 2000, por exemplo: (Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecida pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, Nota de Produtor Rural ou Declaração Anual de Produtor Rural). Em atendimento, foram apresentados os documentos/extratos de fls. 05/06, 07, 08/13, 14/15, 16, 17/18, 19, 20, 21/24 e 25. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada e como utilizada na exploração extrativa com, respectivamente, 188,0 ha e 30,0 ha, e, 3 Processo n° 13609.000208/2005-44 CCO3/CO2 _Acórdão n.° 302-39.394 Fls. 138 parcialmente, as áreas utilizadas para pastagens, reduzidas de 660,0 ha para 560,0 ha, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da aliquota de cálculo, apurando imposto suplementar de 128 5-342,16, conforme demonstrativo de fls. 30. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 28/29 e 31. Da impugnação: Após tomar ciência do lançamento, em 04/0312005 (às fls. 39), o contribuinte interessado protocolou, em 04/04/2005, a impugnação de fls. 43/54. Apoiado nos documentos de prova de fls. 64, 65/66, 67, 68, 70, 71/93, 95, 96, 97, 98, 99 e 100, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • • defende a terripestividacle da presente impugnação e faz um breve relato dos fatos apontados pelo autuante para justificar a la.vratu_ra do presente auto de infração; • procedeu a averbação da área de utilização limitada/reserva legal de 188,1 ha à margem da matrícula do imóvel, em 05/05/1989, sendo a mesma composta em partes descontinuas, esparsas, que tanto podem ser visualizadas pela planta em anexo, como também pelo que consta do Laudo Técnico e pelo que consta das fotografias integrantes do mesmo; demonstrando a seguir as 07 (sete) áreas que compõeirn a área total de reserva legal; • a área de 188,0 ha. de reserva legal é de existência confirmada não só pelo que corista da matrícula do imóvel, mas também pela planta em anexo, pela "Autorização para Exploração Florestal" do IEF-N/IG (firmado pelo Chefe do Escritório local do IEF/MG), pelo "Termo de Responsabilidade" firrna_do também perante o IEF-IVIG e, por fim, convalidado pelo ALA protocolado em 10/02/2005; • o Laudo Técnico de Vistoria, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José 1110 Flávio de Oliveira Alves, com mestrado em fitotecnia, inscrito no CREA ao n° 28.406/D, também faz prova da existência física da reserva legal (utilização limitada) na extensão total de 188,0 ha; • constam do referido Laudo, fotos que demonstram o estágio da área de reserva legal, visualizando-se uma vegetação denso, fechada e de porte considerável, o que demonstra o respeito do Contribuinte a tal área_ -Também, o mapa, que integra o referido Laudo demonstra a existência das áreas de reserva_ florestal (utilização limitada), hachurada em vermelho; • portanto, a área- de 188,0 ha declarada pelo Contribuinte em sua DITR/2001 corno de utilização limitada/reserva legal encontra-se averbado à margem do registro do imóvel, desde 1989, existe fisicamente e encontra-se preservada e respeitada, conforme consta do Laudo retro citado. Essa área, por força do art.. 1 0, II, alínea "a", da Lei 9393/96, é uma área não-tributável pelo FM e assim deve ser mantida, não procedendo a glosa fiscal; • a exigência consistiu tão somente no fato de que o Contribuinte não apresentou o ADA no tempo próprio, utilizando-se para fundamentar a exigência às IN/SRF 43/97 e 67/97. No entanto, tais Instruções Normati-vas nasceram maculadas de vicio. Ademais, 4 Processo n° 13609.000208/2005-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.394 Fls. 139 esse entendimento encontra-se superado, não somente pelo advento de legislações, como também pelo próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Judiciário; • com todo respeito, o contido nas citadas Instruções Normativas não encontra respaldo na legislação hierarquicamente superior ao tempo da edição das mesmas (IN); • a Lei 9393/96, com o texto vigente ao tempo das citadas IN, em seu art. 10, inciso II, alínea "a", excluía de tributação as áreas de reserva legal e as áreas de preservação permanente previstas no Código Florestal. Na Lei 4.771/65, com a modificação introduzida pela Lei 7.803/89, não fazia, como não faz, qualquer menção à exigência do ADA para convalidação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; • na forma da Lei 4.771/65 e modificação sofrida pela Lei 7.803/89, o Contribuinte possuía e possui em seu imóvel rural área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, correta é a exclusão destas áreas da área tributável do imóvel para efeito • de apuração do ITR. Ao contrário, incorreto se apresenta é o trabalho fiscal a exigir a glosa, tornando estas áreas tributáveis; • Também, a Medida Provisória 1950/50, de 26/05/2000. reeditada sucessivamente, passando pela MP 2080 até a Medida Provisória 2166/67, com os efeitos da Emenda Constitucional 32/2001, trouxe consigo o § 7° ao art. 10 da Lei 93 93/96, dispensando a prévia comprovação pelo Contribuinte das áreas por ele declaradas como de reserva legal e de preservação permanente, transcrevendo tal dispositivo legal; • ao capitular a exigência fiscal no art. 10 da Lei 9393/96, não considerou o Fisco a inovação do § 7° trazido pelas Medidas Provisórias de cunho interpretativo, comportando retroatividade, na forma do art. 106, I, do CTN; • a prova das áreas de reserva legal e de preservação permanente não se dá pela entrega do ADA, mas pela comprovação da veracidade do que o Contribuinte declara à Receita Federal, para fins de ITR. E essa comprovação dá-se, no caso presente, pela averbação da • reserva legal à margem da matrícula do imóvel e pelo laudo técnico em anexo; • comprovada a existência de tais áreas e a extensão das mesmas, que comportam as áreas declaradas no ITR, o trabalho fiscal apresenta-se incorreto; • não reconhecer tais áreas, de existência devidamente comprovada, contraria inclusive o disposto no § 40 do art. 153 da Constituição Federal, que em sus redação primitiva e vigente à época do exercício sobre o qual recai a autuação, o ITR tinha "as suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas"; ressaltando que, mesmo após a Emenda Constitucional n° 42, modificando a redação do retro-citado parágrafo, a exigência constitucional continua mantida; • se o Contribuinte possui de fato e comprovadamente em seu propriedade áreas de reserva legal, repete-se devidamente averbadas à margem do registro, e áreas de preservação permanente, não podem estas áreas integrarem a área tributável para efeito de ITR, pois essas áreas são respeitadas para a garantia do ecossistema e, sobretudo, para a garantia da sobrevivência das espécies, dentre as quais a humana, para a preservação das nascentes e dos cursos d'água. Ressalta que nessas áreas não há qualquer produção para comercialização ou para o sustento próprio, senão a preservação das espécies da flora e da fauna da região em 5 Processo n° 13609.000208/2005-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.394 Fls. 140 beneficio da coletividade. Se nestas áreas não há produtividade e por disposição do art. 2° da Lei 4771/65, não podem elas vir a integrar a área alcançada pelo ITR, devendo, pois, serem excluídas, tal como fez o Contribuinte ao tempo da declaração do ITR/2001; • a favor das suas teses, cita jurisprudência da 1' Turma da DRJ/BSA e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a saber: 1° - da DRJ/BSA - 1" Turma, Acórdão 12737, de 31/01/2005 e Acórdão 12739, de 31/01/2005, 3° - do Conselho de Contribuintes, Processo n° 13603.001910/00-08, Acórdão 301-30486, sessão de 03/12/2002, Relator: Luiz Sérgio Fonseca Soares; Processo 10215.000564/2001-70, Acórdão 301-30535, sessão de 25/02/2003, Relator: Luiz Sérgio Fonseca Soares; Processo 13127.000035/99-50, Acórdão 303-30567, sessão de 05/12/2002, Relator: Paulo Assis; Processo 10665.000910/00- 32, Acórdão 302-35810, sessão de 17/10/2003, Relatora: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, e Processo n° 13942.000026/99-46, Acórdão 302.35366, sessão de 08/11/2002, Relator: Paulo Roberto Cucco Antunes; 011, • para demonstrar a ilegalidade da IN n° 067/96, bem corno, a favor da aplicação de forma retroativa da MP 2.166-67/2001, que inseriu o § 7° ao art. 10 da Lei 9393/96, cita jurisprudência do TRF 1' Região (Apelação em Mandado de Segurança N° 1999.01.00.118128- 1/GO, processo na origem: 199835000133073, Relator: Juiz Federal Wilson Alves de Souza - Conv., e Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.01.00.028101-1/MT, Relator: Juiz Saulo Cosali — conv.); além de jurisprudência do STJ — 1' Turma (Recurso Especial 587429, Relator: Luiz Fux); • apresenta Laudo Técnico de Vistoria, elaborado por profissional habilitado, confirmando a existência fisica da reserva legal e da área de preservação permanente. Do laudo, constam, inclusive, a extensão das áreas de reserva legal e de preservação permanente, sendo tal laudo ilustrado por fotos do imóvel e por planta; • em entendendo a autoridade julgadora pela necessidade de atestar a existência da área de reserva legal informada na DITR/2001, requer a realização de vistoria no imóvel, para se ratificar o contido no Laudo, ou caso entenda que a vistoria ainda seria insuficiente, • requer a realização de prova pericial para a comprovação da existência física das áreas de reserva legal no imóvel rural do Contribuinte, definindo-se as áreas, espécies, limites de cada qual das áreas encontradas no imóvel rural e os estágios em que se encontram, apresentado os quesitos nesse sentido, e indicando como seu perito o engenheiro agrônomo, José Flávio de Oliveira Alves, inscrito no CREA-MG ao n° 28.406/D, citando o seu endereço; • apresentou a DPR do exercício de 2001, Demonstrativo Anual, que prestou à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, em 2002 quando, em verdade, deveria ter apresentado a Declaração inerente ao exercício de 2001. Com esta impugnação, apresenta a documentação correta, com a qual prova a existência de rebanho e, conseqüentemente, os valores declarados em sua DITR/2001. Esse documento é a Declaração de Produtor Rural — Demonstrativo Anual que foi protocolado junto à Secretaria da Fazenda Estadual de Minas Gerais, a seu tempo próprio; demonstrando a seguir a média anual então apurada — 333,5 cabeças de animais de grande porte (bovinos/eqüídeos); • diante desta comprovação, o trabalho fiscal também apresenta-se incorreto, pois está efetivamente comprovado, pelo referido número de animais, que a área de pastagem informada na DITR/2001 está correta, como está correto o Grau de Utiliza ão e, conseqüentemente, também correta a alíquota de cálculo, e 6 Processo n° 13609.000208/2005-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.394 Fls. 141 • por fim, requer seja a presente impugnação acolhida em sua integralidade, restabelecendo, para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal declarada, bem como seja admitido o número de cabeças de animais de grande porte e a respectiva área servida de pastagens declarada, tal como informado na sua DITR/2001 e, conseqüentemente, que seja julgado improcedente o lançamento de oficio, com a procedência da presente impugnação, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, como a prova documental e pericial, que desde já ficam requeridos. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30 de agosto de 2006, os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, para considerar os dados cadastrais relativos à Ficha 6 — Atividade Pecuária (333 cabeças de animais de grande porte e uma área servida de pastagens de 660,0 ha), e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela 01, fiscalização, de R$ 5.342,16 para R$ 2.192,16, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 03- 18.321 (fls. 103 a 114), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas corno de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer a área servida de pastagem declarada, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Lançamento Procedente Em Parte" • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 13 de outubro de 2006 (AR à fl. 117), o contribuinte protocolizou, em 30/10/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 118 a 127, expondo as razões apresentadas na impugnação, para manter a área de reserva legal como área não tributável, exatamente como consta da DITR 2001, apresentada pelo recorrente. Requer, ainda, ao final, seja recebido o presente recurso com efeito suspensivo. À fl. 133 consta despacho da DRF em Sete Lagoas/MG, atestando a tempestividade do recurso voluntário e que o Termo de Arrolamento de Bens e Direito de fl. 128 está de acordo com o que estabelece o art. 33, § 2° da Lei 10.522/2002. Em seqüência, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 134 (última), com o despacho de encaminhamento do processo. É o relatório. 7 Processo n° 13609.000208/2005-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.394 Fls. 142 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto por MARCELO DE PAULA PEREIRA, em boa forma. A matéria desta lide trata de contestação à manutenção, em parte, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Bocaina", localizado no município de Baldim - MG.. Após manifestação de inconformidade do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, julgou procedente em parte o lançamento, considerar 1110 as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 - Atividade Pecuária (333 cabeças de animais de grande porte e uma área servida de pastagens de 660, O ha), para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, reduzindo-se a alíquota de cálculo e o imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado: Alterar: IQuadro/Item Discriminação De Para Ficha 6 - Atividade Pecuária Informações sobre Rebanho - (Qtde de cabeças) 01 Animais de Grande Porte 280 333 02 Animais de Médio Porte -- 03 Total do Rebanho ajustado 280 333 Área Servida de Pastagem - (ha) 04 Pastagem Nativa 0,0 0,0 05 (+) Pastagem Plantada 660,0 660,0 06 (+) Forrageira de Corte 0,0 0,0 1111) 07 ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA 660,0 Índice de Rendimento para Pecuária - (%) 0,50% 660,0 08 09 ÁREA DE PASTAGEM CALCULADA 560,0 666,0 10 AREA SERVIDA DE PASTAGEM ACEITA 560,0 660,0 11 (+) Área Implantação Objeto de Projeto Técnico -- 12 TOTAL DE ÁREA SERVIDA DE PASTAGENS 560,0 660,0 09 - Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 918,4 918,4 02 (-)Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 03 (-)Área de Utilização Limitada 0,0 0,0 04 ÁREA TRIBUTÁVEL 918,4 918,4 05 (Área Ocupada com Benfeitorias 30,0 30,0 06 ÁREA APROVEITÁVEL 888,4 888,4 10 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 0,0 0,0 08 (+)Pastagens 560,0 660,0 09 (+)Exploração Extrativa -- 10 (+)Atividade Granjeira ou Aqüicola -- 11 ÁREA UTILIZADA 560,0 660,0 8 Processo n° 13609.000208/2005-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.394 Fls. 143 11 - Grau de Utilização - (%) 12 110 - Grau de Utilização 1 64,2 1 74,3 12 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 1.000.000,00 1.000.000,00 14 (-)Valor das Benfeitorias 600.000,00 600.000,00 15 (-)Valor das Culturas 100.000,00 100.000,00 16 VALOR DA TERRA NUA 300.000,00 300.000,00 13 - Cálculo do Imposto - (R$) 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 300,000,00 300.000,00 18 Aliquota - (%) 1,90% 0,85% 19 IMPOSTO CALCULADO 5.700,00 2.550,00 20 (-)Imposto Devido Declarado 357,84 357,84 Diferença de Imposto Apurada 5.342,16 2.192,16 Alega o recorrente que deve ser mantida a área de reserva legal como área não tributável, exatamente como consta da DITR 2001, apresentada pelo recorrente e, ainda, que seja seu recurso voluntário recebido com efeito suspensivo. Vemos que resta para apreciação deste colegiado a glosa da área de reserva legal, cujo respectivo ato declaratório ambiental junto ao IBAMA, em tempo hábil. A autoridade tributária não contesta a existência das área isenta. Entretanto, à luz da legislação atual, de fato, o ADA está intempestivo. No presente caso, conforme afirma a autoridade a quo às fls. 112, a realização de perícia não se faz necessária posto que "o requerente já instruiu a sua defesa com documentos suficientes para comprovar a efetiva existência de tais áreas no imóvel de sua propriedade". Assim sendo, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, voto no sentido de restabelecer a área de utilização limitada declarada na DITR 2001. • Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 • 4/1 CIA_ JUDITH DO M • RA MARCONIClIARMAND • 9

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Numero do processo: 13603.002967/2003-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000. Ementa: OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador a quo, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida.
Numero da decisão: 103-22.807
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir da decisão a quo, inclusive, e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I "" • 4/41:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w...s:4.-.._. +._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.002967/2003-30 Recurso n° 150.252 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 103-22.807 . Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente GARANTIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. . Recorrida 3a TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000. Ementa: OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que • se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A • decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador a quo, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligênc . empreendida. r e Processo o. 13603.002967/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 2 ir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por GARANTIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir da decisão a quo, inclusive, e DETERMINAR a remessa dos autos à• repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - _•-n?: c'S- -fl-r~.---- ...t. , "à o O RODRIG ti . BR Presidente If .., 7 FLÁV O F • . CO 'CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: 0 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO D ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO.• , Processo n.• 13603.002967/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recursos voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência de PIS, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro trimestre de 1998 e o quarto trimestre de 2000. Ciência dos autos de infração no dia 19.12.2003, à fl. 11. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: "Na descrição dos fatos, consta que houve falta de recolhimento do PIS, conforme esclarecido no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e Demonstrativos de fls. 24/69. O presente processo é composto de 7 volumes numerados de 01 a 1423. Todos os fatos que ensejaram o lançamento constam descritos de forma pormenorizada no citado TVF de fls. 24/54, cujo resumo é feito em seguida. 1 — Dos fatos O procedimento fiscal teve início em 28/03/2001, data em que o Termo de Início da Ação Fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foram recebidos (doc. fls. 01 e 126/127), tendo a pessoa jurídica sido intimada a prestar esclarecimentos em relação ao ano-calendário de 1998. Em 02/04/2001, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) apresentou contrato social e alterações (fls. 128/141). Em 28/05/2001, na falta de atendimento da intimação, a empresa foi cientificada por intermédio do gerente administrativo- financeiro, Rogério de Souza Jacob, do MPF e do Termo de Intimação n°375/2001 (fls. 02 e 143. tendo sido reiteradas as Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 4 solicitações contidas no Termo de Início e solicitados documentos e esclarecimentos relativos aos anos-calendário de 1996, 1997, 1999 e 2000. • Foram intimados Orlando Passos Pereira e Pergen tino José Freitas (fls. 143/148) a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à Garantia Ind. Com . e Importação Ltda. Em 20/0612001, a empresa solicitou prorrogação do prazo para atendimento do Termo n°375/2001 (fl. 149). Pergentino José Freitas, em 22/06/2001, confirmou seu desligamento da empresa a partir de junho de 1997 Uh. 150/151). Em 25/06/2001, foram apresentados livros e documentos (fls. 156/157), tendo sido lavrado o Termo de Retenção de Documentos, de fl. 158, assinado por Rogério de Souza Jacob. A contribuinte não apresentou DCTF para os anos de 1996 a 2000. Analisando as declarações entregues pela empresa, constatou-se que: • Declaração do imposto de renda pessoa jurídica para o ano-calendário de 1997— lucro real — recebida em 30/04/1998; • Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 1998 — lucro real — recebida em 21/06/2001, portanto depois de iniciado o procedimento fiscal; • D1PJ relativa ao ano-calendário de 1999 — lucro real — recebida em 22/06/2001, também depois de iniciado o procedimento fiscal. Em 24/09/2001, foi entregue nova • timação a Pergen tino José Freitas (fls. 159/161). Processo o.° 13603.00296712003-30 CCOl /CO3 Acórdão o.• 103-22.807 Fls. 5 Em 19/09/2001, a empresa foi cientificada do Termo de Intimação n° 621/2001 (fls. 162/164), tendo sido solicitado documentos e esclarecimentos relativos a extratos de contas bancárias e livros comerciais e fiscais. Em 28/09/2001, a empresa apresentou Livro de Registro de Sedelas, Livro Diário e Livro Razão referentes ao ano de 2000, informando que os livros solicitados no item 9 se encontravam em poder da fiscalização estadual, tendo informado ainda que não dispunha de outros documentos (fls. 165/167). Em face da não apresentação dos extratos solicitados, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), dirigidas ao Banco Rural S.A., Banco Bandeirantes S.A., Banco do Estado de São Paulo S.A (Banespa), Banco Itaii S.A. e Banco do Brasil S.A. (fls. 168/178). Em 11/10/2001, Pergentino José Freitas apresenta resposta à intimação em que reitera esclarecimento anteriormente prestado, tendo informado que o valor de venda de sua participação na Garantia foi recebido em dinheiro e que exerceu a gerência da empresa durante o tempo em que foi sócio (fl. 179). Em 25/10/2001, Rogério de Souza Jacob tomou ciência do Termo de Intimação n° 667/2001, no qual a empresa foi instada a apresentar relação discriminando todos os bens e direitos integrantes de seu Ativo Permanente (fl. 183), tendo sido atendido. Em atendimento à RMF expedidas, o Banco do Brasil (fls. 184/199), Banespa (fls. 203/209), Banco Rural (fls. 210/220) e União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco (fls. 221/239) apresentaram documentos relacionados à. sfis. 28/29. • • Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 6 Em 29/04/2002, a empresa apresentou os livros de Registro de Entrada, conforme Termo de Retenção de fl. 242. Em 13/05/2002, a empresa tomou ciência do Termo de Intimação n° 073/2002, para apresentar as notas fiscais de entrada relativas ao período de 01/01/1997 a 31/12/2000 (fls. 240/241), em relação ao qual solicitou dilação do prazo por mais 60 dias (11. 243). Em face da não apresentação dos documentos, a empresa foi novamente intimada (TI n°099/2002), em 30/07/2002 (fl. 244). Em agosto de 2002, foram emitidas RMF dirigidas ao Banco Rural, Banco Bandeirantes e Banco do Brasil, em complemento às informações solicitadas anteriormente (fls. 245/191), tendo os mencionados bancos apresentado a documentação de fls. 252, 565/581 e 254/274. Em 09/08/2002, a empresa solicitou prorrogação de prazo por mais dez dias para atendimento aos termos n" 073/2002 e 099/2002. Em face do não atendimento por Orlando Passos Pereira, sócio e responsável pela empresa Garantia Ind. Com . e Importação Ltda. ao Ti n° 548/2001, bem como da não apresentação pela empresa dos documentos solicitados nos termos n" 073/2002 e 099/2002, a fiscalização efetuou diligência na cidade de Paraguaçu (MG), tendo mantido contato pessoal com o Sr. Orlando (fls. 275/278). Em 03/10/2003, o advogado Carlos Eduardo Leonardo Siqueira, na condição de procurador da empresa Garantia, protocolou petição (fls. 299/302), a qual está recheada de alegações falsas, entre as quais está aquela de que Auditores-Fiscais da Receita Federal teriam abordado o representante legal e sócio da (rt Processo n.• 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 7 empresa, Sr. Orlando, bem como funcionários dessa, sem que ela tivesse recebido o competente MPF. Embora absurdas as alegações, a fiscalização não relutou em acatar as solicitações feitas na mencionada petição, tendo sido marcada entrevista como o procurador. Em 08/10/2003, o advogado Carlos Eduardo Leonardo Siqueira compareceu à Seção de Fiscalização, oportunidade em que prestou os esclarecimentos constantes do Termo de Comparecimento de fls. 303/304, a quem foi entregue cópias dos documentos produzidos ao longo da fiscalização listados no citado termo. Nesta mesma data, foi dada ciência ao advogado dos MPF expedidos (fls. 04 e 06) e do Termo de Intimação 0755/2003 (fls. 307/308), no qual consta a solicitação de notas fiscais de entrada do período de 1998 a 2000, solicitadas . no TI n° 073/2002 e 099/2002, além de livros comerciais e fiscais, D1PJ e DCTF especificados. Em 16/10/2003, a empresa protocolou a petição de fls. 309, pedindo prazo mínimo de vinte dias para apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação n" 073/2002, não tendo mais se manifestado até a data da lavratura do TVF. II — Do regime de tributação A empresa apresentou as DIPJ relativas aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 depois de iniciado o procedimento fiscal, tendo optado pelo regime de tributação com base no lucro real. • Entretanto, não apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativas aos fatos geradores ocorridos em 1998 nem as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas aos anos de 1999 e 2000. Assim sendo, não restam dúvidas de que todos os valores de Ye. Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 8 tributos e contribuições apurados nessas declarações sujeitam-se à multa de lançamento de oficio. Foram citadas as disposições do art. 276 do RIR/1999 e do art. 37 da Lei n°8.981, de 1995. O lucro da empresa relativo aos exercícios de 1999, 2000 e 2001 foi arbitrado com base nas receitas informadas nas declarações entregues, as quais estão devidamente escrituradas nos livros fiscais e estão em consonância com a movimentação financeira constante dos extratos bancários apresentados pela empresa e pelas instituições financeiras. III - Do crédito tributário e das infrações A) IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — anos-calendário de 1998, 1999 e 2000: lançamento formalizado em processo espec(ico. • B) Falta de recolhimento da Cofins — períodos-base ocorridos nos anos de 1998 a 2000: lançamento formalizado em processo espec(ico. C) Falta de recolhimento do PIS — períodos-base ocorridos nos anos de 1998 a 2000: Foi verificada a falta de recolhimento do PIS nos períodos considerados. Dado que a contribuinte não entregou as DCTF para os períodos-base de 1998, 1999 e 2000, bem como não efetuou nenhum recolhimento desse tributo, foi apurado o PIS devido mensalmente, calculado considerando-se o valor das vendas mensais consignadas nos livros Diário e Razão Analítico, bem como nas DIPJ apresentadas após o início do procedimento fiscal. Os valores apurados consta de demonstrativos anexos (fls. 55/69). ti) Processo o.' 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão ri? 103-22.807 Fls. 9 E, prosseguindo, o órgão a quo assim resume a responsabilidade tributária dos Srs. José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo, conforme fl. 1.431, à luz do redigido pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal: IV—Da responsabilidade pelo crédito tributário Foi feita referência a entendimentos doutrinários acerca do assunto, tendo a fiscalização discorrido sobre a "a) incapacidade financeira dos sócios", os "b) efetivos titulares da empresa", culminando com a "c) responsabilidade solidária". Nesta última parte, conclui a fiscalização, com base nos o art. 124, inciso! e art.I 35, incisos II e 111 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que os Srs. José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo, sócios de fato da pessoa jurídica, com poderes de administração, de acordo com os fatos apurados, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, por agirem como gerentes e representantes da empresa, demonstrando interesse comum no negócio e tendo concorrido para a prática das infrações apontadas. V—Da multa qualificada e do agravamento das penalidades Tendo em vista os fatos e documentos analisados, restou comprovado que a empresa agiu com evidente intuito de fraude, sujeitando-se, nos termos da legislação de regência, à multa qualificada prevista para o lançamento de oficio. Foram transcritas as disposições contidas nos incisos I e II da Lei o° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ficou evidenciada, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores os tributos objeto do Processo n.° 13603.002967/2003-30 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 10 lançamento, mediante omissão de entrega da declaração de rendimentos. Igualmente foi demonstrada a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Garantia Ind. Com . e Importação Ltda., mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais e alterações da referida empresa. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos verdadeii-os donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. Como amplamente demonstrado, o contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos, sujeitando-se, portanto, ao lançamento da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996. Além disso, dado que o contribuinte não atendeu satisfatoriamente às diversas intimações expedidas pela fiscalização, exigindo a apresentação de diversos esclarecimentos, inclusive dos extratos bancários em 1998, é cabível o agravamento da multa lançada conforme § 2 °do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 70 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. No caso, ficou patente a recusa do contribuinte em prestar todos os esclarecimentos necessários à atividade de lançamento, omitindo-se de apresentar livros e documentos que obrigatoriamente deveria conservar, consoante disposto no art. 264 do Regulamento do R1R/1999. Findo o relato do TVF, registre-se que os demonstrativos fiscais foram anexados às fls. 55/69 e os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 01/09, 23, 70/1038 (Volumes I a 6)." t Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 11 Impugnações de Garantia Indústria Comércio e Importação Ltda (fls. 1.146/1.179), • Clésio Wagner de Araújo (fls. 1.188/1.229) e José Marcelino de Araújo (fls. 1.310/1.366). Ciência da decisão de primeira instância mediante o edital à fl. 1.501, afixado na repartição no dia 28.12.2005. Eis a ementa da decisão hostilizada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA Constatado que não foi levado a efeito o competente arquivamento dos atos de incorporação no registro próprio, ante a inobservância dos requisitos legais pertinentes, incorporada e incotporadora continuam a responder, perante terceiros, como pessoas jurídicas distintas que são. Contribui para a descaracterização da incorporação a constatação de que as empresas envolvidas não possuem existência de fato, por não exercerem atividade operacional e não terem sido encontradas nos diversos endereços informados como de seus estabelecimentos. Confirmada que a incorporação não foi implementada de fato nem de direito, está correta a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária na pessoa jurídica da suposta incorporada. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que tivesse sido realizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, lembrando que a formalização da exigência, nestes termos, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. ‘,„ Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCO 1 CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 12 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com acesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA —DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO (ART. 173 C/C 150, 4° DO CT15.) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia- se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA (LEGISLAÇÃO ESPECIFICA) O prazo decadencial, no que se refere à contribuição para o PIS, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO Constatada a falta de recolhimento do PIS, é lícito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nos livros Diário e Razão Analítico e nas D1PJ apresentadas após o início do procedimento fiscal, notadamente quando a fiscalização faz a demonstração do levantamento da base de cálculo considerando inclusive as exclusões devidas e o contribuinte não aponta 5)\ Processo n." 13603.00296712003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 13 objetivamente nenhum erro na apuração que pudesse motivar uma revisão nos dados. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFICIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente." PLR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, incorporadora de Garantia Indústria Comércio e Importação Ltda, recorre a este Colegiado, por via postal (postagem do dia 03.02.2006, fl. 1.513), atacando a decisão de primeira instância, às fls. 1.514/1.588, arrolando bens às fls. 1.589/1.591. Clésio Wagner de Araújo também recorre da mesma decisão, às tls. 1.593/1.655, igualmente por via postal (postagem do dia 03.02.2006 — fl. 1.592), com arrolamento de bens à fl 1.745, assim como José Marcelino de Araújo, às fls. 1.660/1.733 (com postagem do dia 03.02.2006 — fl. 1.659) com arrolamento de bens à fl. 1.748/1.767. Juízo de seguimento da autoridade preparadora à fl. 1.769. Nesta oportunidade, PLR aduz, em síntese: Processo n.° 13603.002967/2003-30 CC01/033 Acórdão n.° 103.22.807 Fls. 14 1. Preliminarmente 1.1 Ilegitimidade passiva e incompetência dos autuantes — nulidade do lançamento. A recorrente esclarece que, em virtude da incorporação devidamente registrada na Junta Comercial, extinguiu-se a autuada, consoante documentos acostados aos autos. Explicando-se com maiores detalhes, informa que, na data de 31.10.2003, os quotistas de GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda decidiram, em Assembléia Geral, que esta sociedade seria incorporada a PLR Comércio e Importação Ltda, como efetivamente aconteceu. A recorrente assevera que o instrumento de justificação e protocolo de incorporação da fiscalizada revela que o ato em referência objetivou a expansão dos negócios no mercado nacional. Nesse sentido, assinala que a autuação da sociedade incorporada restou derruída, porque já estava extinta a autuada quando do lançamento de oficio. De outro modo, observa que as infrações narradas deveriam ser imputadas à incorporadora PLR. A recorrente também postula pelo reconhecimento da incompetência dos Auditores- Fiscais da Receita Federal da Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, porquanto, com a incorporação, o domicílio fiscal da pessoa jurídica passou a ser São Paulo. Na peça recursal, ressaltou-se, ainda, que a incorporadora, depois de assumir as obrigações da incorporada, optou pelo Regime Especial de Parcelamento de Débitos, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 (Paes). Diante do exposto, a recorrente requer que se declare a nulidade do auto de infração, o qual, em face do alegado, não pode produzir efeitos, levando-se em conta que a incorporação é anterior à autuação, afora a manifesta incompetência dos agentes fiscais. 1.2 Da adesão ao Paes — parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003 — duplicidade de lançamento. Como já consignado, a recorrente manifestou sua adesão ao Paes, conforme comprovantes em anexo (Termo de Adesão e Declaração Paes — doc. fls. 1.259/1.292), optando pelo pagamento parcelado dos tributos e contribuições f erais, cujas prestações estão rigorosamente em dia. Processo o? 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 15 Outrossim, realça que o fato gerador que deu causa aos presentes autos de infração está consolidado no Paes, nos termos do § 3° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, devendo-se ter em mente, portanto, que os efeitos da adesão retroagem à data de sua entrada no protocolo, o que acena para a duplicidade de exigências, caso se vá adiante com a cobrança do crédito tributário lançado. Clamando pelo disposto no art. 151, VI, do CTN, a recorrente adverte que, desde a opção pelo aludido parcelamento, com a conseqüente homologação, está suspensa a exigibilidade do crédito parcelado, uma vez que não há parcelas inadimplidas. Em vista de tais argumentos, a defesa sustenta que, em razão da declaração dos valores questionados pela Fiscalização, segundo as regras da Lei n° 10.684, de 2003, qualquer medida no sentido de cobrar o débito não merece prosperar, pois o próprio Fisco não estaria agindo em conformidade com a lei. 1.3 Do indeferimento de perícia.• Na impugnação, a recorrente apresentou pedido de perícia, formulando quesitos e indicando assistente técnico. No entanto, a perícia foi negada pela autoridade de primeira instância, ao entendimento de que os documentos poderiam ser trazidos aos autos, o que feriu o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Além da carência de motivação do indeferimento, a recorrente alega a existência de questões que dependem da prova pericial, tais como: a) o desprezo ao Livro de Registro de Saídas, que serve de fonte informativa à base de cálculo do PIS e da COFINS; b) a identidade entre os valores exigidos nestes autos de infração e os débitos confessados no âmbito do Paes. Assim sendo, reclama pela nulidade do feito, tendo-se em mira os vícios aqui mencionados. 1.4 Nulidade do arbitramento das receitas. Afirma a recorrente que a Fiscalização calculou a COFINS com base nos Livros Diário e Razão e nas DIPJ, sem aproveitar o Livro de Registro de aídas, Todavia, simples Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 16 observação dos autos é o bastante à constatação de que a causa do arbitramento é a omissão na entrega das DCTF do período autuado; Entretanto, assegura a defesa que, por diversas vezes, a autuada esteve em contato com os agentes fiscais para prestação de esclarecimentos, o que toma inverídica a assertiva de que • teria havido recusa de sua parte, para a exibição da escrituração. No mais, a recorrente é firme ao assinalar que os servidores fiscais, de posse do Livro de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, jamais poderiam partir para a medida drástica do arbitramento, a não ser que se lograsse êxito nas evidências de que a escrituração de tais livros é imprestável ou omissa, atestação que não se vê, seja no acórdão recorrido ou no Termo de Verificação Fiscal. Indaga, daí, por que não se tomou, para a apuração da base de cálculo, o que está lançado em um dos livros fiscais do rol precitado, assim demonstrando estranheza na utilização do Razão, do Diário e das DIPJ. A defesa insiste em afirmar que a Fiscalização deixou a falsa impressão de que a autuada, de modo proposital, silenciou-se na entrega de documentário e no atendimento aos agentes fiscais, reiterando intimações já cumpridas, sem esclarecer o motivo pelo qual suas justificativas não foram acolhidas. Em face de tais argumentos, não haveria espaço para o • agravamento da multa, de 75% para 150%, pois não houve o intento de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Outrossim, a recorrente sustenta que os "donos do negócio" — José Marcelino e Clésio Wagner - foram intimados a prestar esclarecimentos uma única vez, enquanto os sócios da incorporada foram chamados a informar como conseguiram recursos para a abertura da sociedade. E a autuada também apresentou a quase a totalidade dos documentos requisitados pelos agentes fiscais, justificando-se por escrito e em tempo hábil, quando não pôde atender. Diante de tais considerações, realça que não procede a adequação de sua conduta aos incisos I e II do artigo 71 da lei n° 4.502, de 1964. Na situação mais gravosa, só seria admissivel a multa de 75%. Também merece menção o fato de que, segundo a interessada, o Fisco relegou aos sócios da pessoa jurídica irrelevante importância, já que não figuraram como coobrigados no auto de infração. Por presunção, a Fiscalização alegou que os ; e onsáveis eram os Srs. José IrL Processo n.• 13603.002967/2003-30 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 17 Marcelino e Clésio Wagner. Nesta esteira, os alegados "donos do negócio" deveriam ter sido intimados para fornecer os dados necessários ao lançamento pelo Fisco, o que jamais aconteceu, violando-se o princípio do contraditório pleno e da ampla defesa. Registre-se que a única intimação em nome dos referidos senhores ocorreu depois da lavratura do auto de infração, o que denota completa falta de lógica, afinal as supostas "pessoas interpostas" — os sócios da autuada - foram convocadas pelo Fisco para a exibição de documentos. Tal comportamento da autoridade fazendária, ao entendimento da interessada, implica nulidade do arbitramento efetuado, pois o Fisco exigiu dos imaginados sócios fictícios os elementos necessários à configuração da base de cálculo, e não dos responsabilizados, em solidariedade, como sócios efetivos, embora supostamente ocultos. Destarte, explica a recorrente que o arbitramento revela conduta extremada, que só deve ser aplicada em face da ausência absoluta de outros meios suficientes à apuração da receita. Entretanto, diversamente, os agentes fiscais tinham conhecimento de todos os dados dos quais dependiam para a demonstração da base de cálculo. Em outras palavras, a receita da recorrente era identificável, pois todos os livros fiscais e os respectivos documentos forma exibidos. Desse modo, é induvidoso que não pode ser admitida a tributação com supedâneo no arbitramento, se a autoridade fiscal não motivou a utilização desta forma onerosa de apuração. Conforme pronuncia a defesa, não há campo, na espécie, para a discricionariedade administrativa, tal o caráter vinculado do lançamento. Ou seja, a defesa assegura que o arbitramento é previsto para determinadas hipóteses que constam na lei, caso contrário não pode prosperar, devendo ser anulado sem qualquer exame de mérito. 1.5 Da inconstitucionalidade da lei n° 9.718/98 — a recorrente assegura que o artigo 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF, o que vincula a Administração Tributária da União. Nesse sentido, deveriam as autoridades julgadoras cumprir o disposto no artigo 4° do Decreto 2.346, de 1997, anulando o lançamento com o respaldo do ato regulamentar do Presidente da República; 1.6. Decadência — perda do direito de efetuar lançamento para fato gerador ocorrido no ano de 1998 No tocante ao PIS e à COFINS, fazendo referência às normas aplicáveis às espécies, citando entendimentos doutrinários e julgados administrativos e judiciais sobre a matéria, a defesa rejeita a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que as contribuições Processo n.° 13603.00296712003-30 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 18 em tela se subordinam à sistemática do lançamento por homologação, cuja espécie reclama, para contagem decadencial, o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. No caso concreto, a ciência do auto de infração data de dezembro de 2003. Isto quer dizer, na opinião da recorrente, que merecem exclusão desses lançamentos todos os valores relativos aos fatos geradores anteriores ao primeiro dia de dezembro de 1998. No entanto, a decisão guerreada, para fugir da notória decadência que afeta os lançamentos efetuados, explicitou que a contagem da caducidade há de observar o artigo 173 do C'TN, uma vez que, em tese, à luz da versão do Fisco, estariam presentes os pressupostos que ensejam a adequação do comportamento da autuada à fraude capitulada na Lei n°4.502, de 1964. Para a recorrente, é evidente que as autoridades lançadora e julgadora não encontraram provas da fraude que se imputou à fiscalizada, até porque a afirmativa da presença, em tese, dos pressupostos que a configuram não tem o significado de garantir sua comprovação. Pelo exposto, repudiando a conduta em lume, cujas evidências não restaram demonstradas, a interessada requer o afastamento da parte final do artigo 150, § 4°, do CTN. E se houvesse motivos para aplicá-la, deduz que o termo inicial da contagem, caso fosse deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento, deve partir da referência fixada no fato gerador objeto do ato estatal em alusão. 2. Mérito: Multa — impossibilidade de agravamento A recorrente reage ao agravamento, ao proclamar que sempre agiu de boa-fé. Ao contrário, defende-se com a afirmação de que cabia ao Fisco provar que agiu de má-fé, o que não foi feito Em matéria fiscal — conclui - o dolo específico ou próprio é o elemento subjetivo exigível à configuração das práticas que se ajustam aos tipos dos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502, de 1964. Com o apoio em tais argumentos, observa que não se pode presumir o dolo, tornando-se necessária a prova da vontade consciente e espontânea do agente, mormente porque o Pretório Excelso e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já mitigaram a aplicação do art. 136 do CTN. Segundo a defesa, a incidência de multa agravada, em decorrência da fraude alegada, não tem cabimento, além de representar autêntico confisco por seu montante excessivo e despropositado, incumbindo ao julgador eliminá-la pela diretriz da capacidade contributiva. Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 As. 19 Em seguida, a recorrente passa ao ataque à acusação de que houve fraude, pois a Fiscalização pretendeu provocar à impressão de que a autuada se omitira, com o evidente propósito de não cumprir as requisições formuladas. Muitas foram as intimações reiteradas, não obstante o cumprimento significativo de boa parcela das exigências. E quando estava impossibilitada de atender integralmente à ordem escrita, manifestava os impedimentos que a obstavam, no momento, a exemplo dos documentos retidos pela Fiscalização Estadual, que não estavam em sua posse. Por tais motivos, a fiscalizada pleiteava ampliação do prazo concedido, porém o Fisco não considerava o que já havia sido atendido, porquanto, ao invés de requerer o que estava faltando ou de justificar a recusa às explicações referentes ao descumprimento, os agentes fiscais repetiam as intimações anteriores, como se resposta alguma houvesse, por parte da interessada. Para a defesa, não há provas de que a fiscalizada tenha agido fraudulentamente. Os "donos do negócio" foram intimados uma única vez e prestaram as informações propostas pelos agentes fiscais, assim também os sócios da autuada, quando se desejou saber como conseguiram obter recursos para a abertura da pessoa jurídica. Entenderam os servidores autuantes que a GARANTIA, pela conduta grave de que foi acusada, deveria ser sancionada com a multa de 150%, adicionada do percentual de 75%, em virtude do suposto desatendimento às intimações, o que resultou na punição de 225%. No entanto, a interessada repele a versão do Fisco quanto ao fato de que não obedecera às ordens para o fornecimento de documentos, ilustrando o que afirma com as narrativas do Termo de Verificação Fiscal, onde estão descritos os elementos levados ao exame do Fisco. Por outro lado, se algumas notas fiscais de entrada não foram apresentadas, em decorrência de momentâneo extravio, estavam, contudo, registradas no livro de entradas, o que obsta a tese da fraude praticada. Consoante a leitura do Termo de Verificação Fiscal, os agentes fiscais puderam valer-se - de toda a documentação reivindicada à recorrente, afora as informações prestadas pelas agências bancárias onde a fiscalizada mantinha conta corrente, os esclarecimentos fornecidos pelos advogados da autuada e os depoimentos dos sócios na Delegacia de Contagem. Em sua visão, é nítido que os autuantes muniram-se dos dados relativos aos negócios que serviram de base de cálculo aos lançamentos em discussão, o que revela o ab s implícito ao agravamento i7 Processo ri? 13603.002967/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 20 findado da alegada desobediência, uma vez que a suposta omissão que conduziu o Fisco ao arbitramento não poderia fundamentar a majoração da sanção Censura a recorrente a imputação de fraude, pois o tipo legal, para sua capitulação, reclama do agente fiscal a constatação do ato de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Isto quer dizer que pouco importa, para a norma inscrita na Lei n° 4.502, de 1964, quais são os verdadeiros sócios da recorrente. Ora, sendo "A" ou "B" os sócios ocultos, os "donos do negócio", os "administradores", nada disso interfere na concretização da hipótese de incidência, que independe do nome, profissão, cor, sexo, do sócio. Em outros termos, a infundada responsabilização de terceiros não impediu ou retardou o fato gerador. Isto poderia, simplesmente, caracterizar uma co-responsabilidade, como fizeram os agentes fiscais, mas jamais uma fraude. Levando-se em conta que a presunção do Fisco é meramente relativa, não poderia a recorrente sofrer punição por algo que só se presume, apenas, e, principalmente uma presunção de fraude, lastreada, única e exclusivamente, nas declarações de terceiros. Nesse ponto, a defesa rejeita a prova testemunhal e o depoimento pessoal, que não estão abarcados como espécies de provas admitidas pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Em apoio, cita os artigos 350 e 368 do CPC e jurisprudência do STJ para dar ênfase à idéia de que as informações assim coligidas só surtem o efeito de fixar a verdade em relação aos declarantes, jamais contra outras pessoas. E, mais adiante, ressalta que a prova da fraude fiscal só pode residir em documentos, porque, referindo-se a fatos econômicos, devem eles ser aptos a indicar uma riqueza tributável à margem das declarações impostas pela legislação tributária. De tudo o que foi dito, encerra a recorrente com a reiteração de que o Fisco não obteve êxito na demonstração de que a suposta sonegação realizada pelas pessoas físicas co-responsabilizadas gerasse, para elas, alguma receita clandestina, um patrimônio oculto ou qualquer vantagem aos envolvidos, finalizando o presente recurso com o pedido de provimento ou , caso não seja este o entendimento da Câmara, a aplicação da multa de 75%. Quanto ao recurso de Clésio Wagner de Araújo, são os seguintes os argumentos que reúne, em síntese, em sua defesa: ,. Nulidade do mandado de procedimento fiscal — MPF.& r Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCO liCO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 21 A fiscalização se arrastou por mais de 3 anos, sem que as prorrogações do MPF fossem feitas em tempo hábil, permanecendo os mesmos agentes fiscais, não obstante as inúmeras interrupções. Deveriam, pois, ser substituídos do trabalho. A permanência dos referidos auditores implica violação do artigo 10 c./c artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, tendo sido responsabilizado como um dos supostos "donos do negócio", deveria receber as intimações acerca da continuação da fiscalização, sendo, desse modo, cientificado do mandado complementar, ou mesmo incluído em MPF próprio, pois o artigo 13, § 2°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, determina que o documento em referência seja emitido ao sujeito passivo, conceito que abrange o contribuinte e o responsável. Além do que se expôs, afirma que atendeu a única intimação para prestar esclarecimentos, mas nunca lhe ordenaram a apresentação de documentos. Com base em tais assertivas, postula pela nulidade do feito, tais os vícios apontados. 2. Da suposta fundamentação contida no Termo de Verificação Fiscal. Sustenta o recorrente a inexistência de provas que caracterizam sua co-responsabilidade no crédito em cotejo, sem deixar de atacar a decisão recorrida, quando esta confirma que os indícios coligidos pela Fiscalização, acerca de sua participação na autuada, são de "baixa precisão e gravidade", o que não pode ensejar sua responsabilidade. Valendo-se da lição de processualista de renome, assevera que a utilização de indícios requer extrema cautela, porque, caso se afigure duvidosa a proposição resultante da espécie encontrada, ou se for possível a formulação de outra hipótese, a presunção não se firma, tal o estado de incerteza gerado. Enfatiza que jamais compôs o quadro societário da fiscalizada, sequer assinou cheques ou agiu como procurador da pessoa jurídica autuada. O Fisco, em seu entendimento, somente • louvou-se no fato de que é proprietário do galpão onde estava estabelecida a GARANTIA, bem como em sua participação no capital da MUNDIAL Atacadista, afora a menção ao recebimento de cheques pelo aluguel do imóvel precitado e de sua atuação como avalista em períodos anteriores ao que constituiu o objeto dos trabalhos, o que, no conjunto, é insuficiente para a atribuição de responsabilidade. Também menciona que a ausência de capacidade financeira dos sócios da autuada, como expressam os autuantes, nada revela sobre a responsabilidade 1tributária do recorrente, quanto ao crédito constante deste processo r, Processo n.• 13603.002967/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 22 Prosseguindo, o Senhor Clésio Wagner contesta a aplicação, pelo Fisco, do artigo 135 do CTN, quanto à sua inclusão no rol dos co-responsáveis, pois a hipótese prevista no dispositivo seria dirigida aos sócios-gerentes, diretores, administradores, mandatários e prepostos da pessoa jurídica, e, ainda assim, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Para acentuar o seu repúdio, alerta os julgadores sobre a falta de provas de que auferiu lucros, até pela ausência de alegação de que teria patrimônio "a descoberto", ou qualquer outra imputação por omissão de receitas em sua declaração de pessoa fisica. Em sua defesa, insiste na inexistência de funcionário, cliente ou fornecedor que a ele se referisse como proprietário da fiscalizada. E, querendo surpreender, repara que a Fiscalização não considerou as palavras do Senhor Orlando, que declarou ser o único sócio da autuada, nem perquiriu sobre a titularidade da pessoa jurídica ao seu gestor, o Senhor Nilton, que detinha poderes de administração, o qual, não tendo sido convocado a prestar informações, ainda assim, a seu propósito, os autuantes firmaram convicção de que não era dotado de capacidade financeira. Em sua exposição, o recorrente não vacila em refutar o relatório fiscal, onde predominam, conforme dispõe em sua linha de raciocínio, as opiniões pessoais dos agentes públicos, pré-julgamentos das situações examinadas, o desprezo às incoerências e as contradições dos depoentes, enquanto, de modo diverso, não foram valorizados certos dados relevantes coletados nas diligências no Carrefour e na Indústria Rettore de Plástico, notoriamente conhecidas. Ter sido sócio da MUNDIAL Atacadista, por pequeno lapso de tempo, e os avais prestados em favor da GARANTIA não infirmam sua responsabilidade no crédito desta última. Verifica-se, segundo ele, o caráter pessoal imprimido à fiscalização, que buscou responsabilizar o recorrente, malgrado a presença de pessoas diretamente ligadas à autuada, mantidas distantes das pesquisas dos agentes fiscais, como o Senhor Rogério de Souza Jacob, citado no Termo de Verificação Fiscal como representante da fiscalizada, além de outros funcionários próximos à direção e à gestão da pessoa jurídica. No passo seguinte, o recorrente destaca sua atividade de corretor de mercadorias, tendo a GARANTIA como cliente. Nesses negócios, é crível que pudesse prestar aval para a fidelização daquele com quem negocia, tal a alta competitividade do ramo, pois é imprescindível, no mercado de cereais, o bom relacionamento entre as partes contratantes. Na verdade, como prestador de serviços de corretagem de mercadorias, depende do cliente, o que inclui a GARANTIA, realçando a necessidade de manter sau el relação de parceria e Processo n.• 13603.002967/2003-30 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-22.807 Fls. 23 favores, como é o caso de prestar aval. No entanto, repele a idéia de que o aval possa originar a presunção da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária. Enfim os avais decorrem das atividades comerciais exercidas pelo recorrente, o que não se confimde com qualquer ato de gestão ou administração de uma pessoa jurídica. Ainda sobre o tema, adverte que a capacidade financeira de uma pessoa não pode ser medida pelas declarações de imposto de rendas, afinal é notório que muitos cidadãos escondem • do Fisco o que têm. Também consigna sua repulsa à tese de que, tão-somente com fulcro nas respostas evasivas do Senhor Orlando, pode-se concluir que esta pessoa não disponha de capacidade financeira, salientando que tal depoente é conhecido como sócio no capital de várias pessoas jurídicas, assim como o Senhor Pergentino. Outro argumento que rebate está na suposta sociedade de fato, constante da decisão hostilizada, nos termos do artigo 981 do vigente Código Civil, uma vez que, em primeiro lugar, os fatos narrados precedem sua entrada em vigor. Ademais, o artigo 981 do Código anterior trata de pagamento por consignação, nada discorrendo sobre sociedade de fato. Em foco distinto, igualmente sob a objeção do recorrente, está a alegação de que o escritório da GARANTIA é o mesmo da cerealista MORATO, pois o fato em tela não induz certeza alguma sobre a responsabilidade tributária do recorrente pelos resultados econômicos da autuada. De todo modo, o recorrente observa que a responsabilidade tributária pelos negócios da GARANTIA exige, além da efetiva comprovação da participação nos atos lesivos, por parte do agente, as evidências do dolo na supressão do tributo, o que não se vislumbra, no caso em exame. Assim como a defesa da autuada, o aludido recorrente também pretende o afastamento das provas pessoais ao argumento de que não estão previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, desejando desconsiderar os depoimentos de ex-funcionários da GARANTIA. Por outro lado, expressa que, nos termos do CPC, as declarações só produzem a verdade em relação ao declarante, jamais contra terceiros. 3. Da decadência. Processo n.° 13603.002967/2003-30 CC01/CO3 Acórdão n.• 103•22.807 Fls. 24 Tal e qual a sucessora da autuada, o recorrente ataca a decisão recorrida, no ponto em que fixou a decadência sob a regência do artigo 173 do CTN, sendo que, com relação especificamente ao PIS, a Turma a quo estabeleceu que o período de caducidade para o lançamento de oficio é de 10 anos, de acordo com o artigo 45 da Lei n°8.212, 1991. Conforme a defesa, a decadência, incontestavelmente, no que se refere ao lançamento de oficio de todos os tributos que se curvam à sistemática do lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ e da reportada contribuição, obedece a regra do artigo 150, § 4 0, do CTN. Diante deste fundamento, tendo em vista que a ciência dos autos de infração data de dezembro de 2003, o tempo já fulminara o direito potestativo estatal para quaisquer fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, inclusive. 3.1 Da fraude. A aplicação da parte final do artigo 150,§ 4°, do CTN implica substituição da norma de regência da decadência, para o lançamento de oficio dos tributos que devem ser apurados e recolhidos pelo próprio contribuinte, mediante espontânea subsunção, sem a participação da Administração Tributária, como é o caso do PIS. Em tais casos, desde que se comprove a prática de fraude, a decadência segue o comando do artigo 173 do CTN. Entretanto, as autoridades lançadora e julgadora não encontraram a prova da fraude alegada. Bem ao contrário, ambas se resumem em dizer que apenas existem os pressupostos que, em tese, configuram a fraude, o que não é o mesmo que atestar a fraude devidamente comprovada. Ademais, o recorrente, acompanhando a interessada, manifesta que o termo inicial da contagem decadencial, quando aplicável, na espécie, a parte final do artigo 150, § 4", do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que deve ser interpretado em relação ao fato gerador objeto do lançamento. Feitas tais considerações, o recorrente anota que, a confrario sensu, se não houver evidências da fraude, não há campo para a incidência da parte final do artigo 150, § 4 0, do CIN. In casu, a defesa é firme na assertiva de que a acusação fracassou na imputação de conduta fraudulenta, pois a afirmação da presença dos pressupostos, em tese, não infirmam a prática exigível para a multa majorada. 3.2 Da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo da Lei n°8.212/91. Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 25 O artigo 146, III, b, da Carta Magna impõe ao Estado-Legislador a edição de lei complementar para regular a decadência em matéria tributária. E o CTN, tendo sido recepcionado com tal status, dispõe sobre o tema, estabelecendo prazo decadencial qüinqüenal. Pelo visto, o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, fere a Constituição, por intrometer-se, como lei ordinária, na regência do que foge ao seu âmbito de incidência, e também agride o CTN, ao prefixar prazo decadencial distinto do lapso de cinco anos, incorrendo, dessa forma, em vicio de inconstitucionalidade e de ilegalidade.. Com o lastro nos fundamentos aqui reunidos, finalizando, o recorrente requer sua exclusão da responsabilidade subsidiária e ainda pleiteia pela improcedência do feito. Já Senhor José Marcelino de Araújo, em seu recurso, repete, basicamente, os mesmos argumentos utilizados por Clésio Wagner de Araújo, acrescentando-se, em resumo, o seguinte: a) outra alegação da decisão guerreada para a atribuição de responsabilidade ao recorrente se situa na aquisição de imóvel de seu irmão, onde funcionava a sociedade autuada. Tal fato nada tem de irregular, pois todas as exigências legais sobre compra de bens imóveis foram cumpridas, como a transferência por meio de instrumento público no Cartório de Registro de Imóveis e a prestação de informações nas declarações de imposto de renda do vendedor e do comprador; b) sobre os depoimentos de algumas pessoas, ressalta que houve coação exercida pelos agentes fiscais sobre o Senhor Geraldo, detido em frente às instalações da autuada e levado em veiculo para a Receita Federal, conforme as testemunhas que presenciaram o fato. Além disso, dada a falta de nexo de suas respostas, patenteia-se que foi coagido e monitorado pelos agentes fiscais. Situação idêntica se passou com as Senhoras Adna e Marly, , ambas empacotadeiras, de pouca instrução, assim como todas as testemunhas ouvidas pelos agentes fiscais, presas fáceis da malícia de quem as inquiriu. Ainda assim, observa que não se vê nexo algum no que responderam, já que não afirmam que conheciam o recorrente, ao mesmo tempo em que fazem constar que o Senhor José Marcelino é o verdadeiro dono das pessoas jurídicas citadas, sem ao menos indicarem como chegaram a tal dedução. Provavelmente — replica — foram ouvidas sob coação, motivo por que seus depoimentos devem ser novamente colhidos, dessa feita na frente dos gestores da autuada, com a presença de advogados e dos agentes fiscais. Conclui o recorrente que seria de bastante valia uma acareação tre essas pessoas, visando ao conhecimento do verdadeiro dono GARANTIA; Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOICO3 Acórdão n.°103-22.807 Fls. 26 c) adicione-se ao que se destacou no parágrafo anterior que o recorrente expressa que as vacilações e a falta de consistência das assertivas dos empregados declarantes não foram suficientes para abalar o crédito que a Fiscalização lhes deferiu quanto à veracidade de tudo o que foi declarado, talvez porque lhe atribuir a responsabilidade fosse mais cômodo e rentável • ao Estado do que responsabilizar o sócio ou o gestor. Nesse sentido, pronuncia que os trabalhos deveriam ser orientados no sentido de averiguar as atividades do sócio e do procurador que efetivamente administrava a sociedade, já que os fatos que deram origem à obrigação principal foram praticados por eles, pois parece sensato admitir que tenham feito declarações evasivas e repletas de omissões. No mais, assegura que os depoimentos de funcionários próximos da direção e da gestão não receberam a mais tênue valoração, causando estranheza o fato de, ao contrário, serem tidas como irrefutáveis as declarações de pessoas distantes da direção da fiscalizada e com visível desconhecimento dos reais negócios da pessoa jurídica. Tudo circula, segundo manifesta, em tomo das declarações distorcidas de três empregados da GARANTIA, sendo que um dos quais trabalhou na fiscalizada por poucos dias, embora nenhum deles tenha garantido que o recorrente geria a sociedade ou que dele recebia ordens; d) afora o que asselou no parágrafo anterior, acena para a inexistência de provas documentais, que seriam imprescindíveis na formação de um processo de cobrança de tributo, e na ausência de uma resposta dos compradores da GARANTIA, que poderiam apontar o dono ou aquele para quem pagavam. Alfim, o recorrente pleiteia pela reforma in totum da decisão recorrida, objetivando a exclusão de sua responsabilidade referente ao crédito tributário ora combatido, bem como que se decida pela improcedência do lançamento. É o Relatório. r- Processo n.• 13603.002967/2003-30 CCO I/CO3 Acórdão n.' 103-22.807 Fls. 27 VOO Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA, Relator Em primeiro plano, anoto que a Delegacia de Julgamento, mediante resolução, determinou o retomo dos autos à repartição de origem, conforme fl. 1.381, para a realização de diligências, intentando descobrir se houve, ou não, a incorporação alegada em preliminar, de acordo com fls. 1.146/1.147 da reclamação interposta por PLR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, que se apresentou como sucessora da autuada. Em cumprimento à requisição da autoridade julgadora de primeira instância, a Fiscalização elaborou extenso e detalhado relatório, às fls. 1.382/1.421, no qual se realçou a inexistência da aludida incorporação, segundo o entendimento da autoridade lançadora. Diante dos fatos revelados pelo Fisco, em decorrência das diligências então executadas, o órgão a quo assim se pronunciou, em longa exposição dos motivos que serviram de fundamento à decisão prolatada (fls. 1.453/1.466): "Em seguida, serão destacados trechos do Relatório de Diligência de fls. 1.382/1.421, procurando evidenciar, de forma resumida, todos os procedimentos levados a efeito com vistas à verificação do competente registro (arquivamento) dos atos de incorporação da GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda. pela PLR Comércio e Importação Ltda. na Jucesp e à confirmação da efetividade da operação, enfatizando ainda a manifestação dos sócios contratuais das empresas envolvidas no suposto evento. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 1 — DA SITUAÇÃO DE DIREITO ENCONTRADA NO REGISTRO DO COMÉRCIO Em 23/05/2005 (documento de fi. 03) 1 intimamos a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) a apresentar a via original dos documentos arquivados para as empresas GARANTIA (a empresa sucedida, por incorporação), PLR (a empresa suces ra) e GEMA (sócia majoritária da Processo n.° 13603.002967/2003-30 CO I /CO3 . . Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 28 sucessora), especificando na exigência a apresentação do contrato social e suas respectivas alterações, além dos demais documentos arquivados pelas empresas, para confrontação com os documentos que instruíram a peça impugnatória apresentada (fls. 1062 a 1129 do processo). ri Assim, vemos que por exigência contida no art. 43 do Decreto 1.800/96 e na própria IN DNRC n° 88/2001, artigos 8° a II, somente é possível o arquivamento de ato de incorporação de sociedade anônima mediante apresentação de ata de assembléia geral extraordinária de acionistas com aprovação do protocolo e da justificação (consoante também artigos 223, 135 e 136 da LSA) e, igualmente, somente dar-se-ia a incorporação de sociedade limitada mediante apresentação para arquivamento de instrumento de alteração do contrato social que contivesse a aprovação do protocolo e da justificativa da operação, além de autorização para seus administradores praticarem os demais atos necessários à incorporação. O artigo 223 da LSA, prevendo a possibilidade de ocorrência da operação de incorporação entre sociedades de tipos difèrentes, determina que essa operação deverá "ser deliberada na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais". O art.. 10 da IN DNRC n° 88/2001 é taxativo quanto à exigência de alteração contratual das sociedades limitadas para arquivamento dos atos de incorporação. [.-.7 Assim, efetuadas essas considerações preliminares e tendo em vista o que consta do Termo de Constatação lavrado por ocasião do exame dos documentos originais arquivados na JUCESP, destacamos, inicialmente, que inexiste arquivamento de alteração contratual concernente a uma operação de incorporação para a empresa GARANTIA na Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP. Apenas foi arquivada naquela junta comercial um ata de reunião de quotistas de sociedade limitada, onde são aprovados o protocolo e a justificação para uma futura operação de incorporação, o que apenas revela a iintenção de efetuar a operação por partes dos q listas da sociedade, ‘ \r"- Processo n.° 13603.002967/2003-30 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 29 Entrementes, verificamos igualmente que foi arquivada pela JUCESP uma alteração contratual da empresa sucessora, relativa ao evento de incorporação, sem que houvesse sido providenciado o correspondente registro dessa alteração para a empresa extinta ou incorporada. Assim, de sobremaneira, verifica-se que não foi providenciado pelos administradores da empresa incorporadora o arquivamento do ato referente à extinção da empresa incorporada no registro próprio, o que corresponderia à última fase do evento de incorporação. Independentemente de tratar-se de uma ata de reunião ou assembléia de quotistas, ou mesmo, conforme a modalidade adotada in casta, de uma alteração contratual com incorporação, é inequívoco que deveria ter sido providenciado o arquivamento do ato também para a empresa sucedida. L.1 In casu, verifica-se que os atos de incorporação foram levados a arquivamento apenas no registro da incorporadora, faltando o competente arquivamento no registro da incorporada.... [-.1 Ademais, verificou-se, também, a inexistência do competente laudo de avaliação, documento imprescindível para a determinação do patrimônio líquido da incorporada que seria vertido para a incorporadora, em troca da participação dos sócios da incorporada no capital da incorporadora. Ora, na seqüência dos instrumentos exigidos para formalização da operação de incorporação, exige-se um Laudo de Avaliação, que é o instrumento pelo qual se dá a conferência do capital a ser entregue pela sociedade incorporada à sua sucessora.... [...I Ora, a formação do capital social da empresa incorporadora, mediante acervo líquido a ser transferido da empresa sucedida, deve ser atestada em laudo elaborado por três peritos ou empresa especializada, nomeados em alteração contratual da sociedade incorporadora, conforme disposto no inciso I do artigo 10 da IN DNRC n°88/2001, em consonância com artigos 226 e 227 da LSA . 47 Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 30 Em conformidade com o artigo 1117 do Novo Código Civil "a deliberação dos sécios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio liquido da sociedade, que tenha de ser incorporada". E o próprio laudo de avaliação deve posteriormente ser aprovado mediante instrumento de alteração contratual da empresa incorporadora e, em seguida, • obrigatoriamente arquivados na junta comercial, conforme prescrito nos artigos 9° e 10 da IN DNRC 88/91. O artigo 11 da IN DNRC n° 88/2001 ainda dispõe que "o protocolo, a justificação e o laudo de avaliação, quando não transcritos na ata ou na alteração contratual, serão apresentados como anexo". Desse modo, ressaltamos com igual relevância que, para a incompleta operação de incorporação sob análise, foi constatada a ausência de arquivamento na JUCESP de laudo certificado por peritos para conferência do capital social, não havendo demonstração do acervo liquido a ser vertido pela empresa sucedida. Não há, nem mesmo, um único balanço patrimonial dentre os documentos arquivados na junta comercial. Além disso, dentre os documentos arquivados na JUCESP inexiste o próprio ato de nomeação dos peritos ou empresa especializada que haveria de proceder à avaliação. Assim, do exame efetuado nos originais dos documentos apresentados pela JUCESP, constatamos que não havia laudo de avaliação do acervo liquido da empresa sucedida, ou ainda, alteração contratual da empresa sucessora nomeando peritos ou aprovando o laudo de avaliação do patrimônio liquido da empresa sucedida, além de não haver arquivamento de alteração contratual para extinção da empresa sucedida e não existirem os correspondentes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais, que seriam necessários para o caso de extinção de sociedade incorporada. Ao ser questionada sobre as informações contidas nas fichas cadastrais apresentadas juntamente com os documentos originais arquivados, a assessoria técnica da JUCESP esclareceu que esse d ento continha os dados Processo n.° 13603.002%7/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 31 cadastrais atuais das empresas e um histórico dos arquivamentos efetuados, com número, data e resumo do ato, consistindo em um banco de dados do órgão de registro. No entanto, por tratar-se de um mero controle interno, não possuía o valor legal das certidões emitidas pelo órgão (a emissão de certidões simplificada, específica ou de inteiro teor encontra-se atualmente disciplinada na IN DNRC n° 93/2002). Assim, qualquer informação incorreta detectada nessas fichas cadastrais poderia de pronto ser corrigida. Além disso, caso detectado que a incorreção advém de possível erro no arquivamento de ato da sociedade, o usual é que seja lançado um bloqueio administrativo (B.A.) na ficha cadastral, ficando o arquivamento sujeito a revisão "ex-officio". Também questionada sobre o arquivamento de alteração contratual para a empresa sucessora, que mesmo estando incompleto (ausência de laudo de avaliação, de nomeação de peritos, de arquivamento de alteração contratual na empresa sucedida e de certidões negativas), tratava da incorporação em questão, a assessoria técnica da JUCESP esclareceu que a operação ainda não havia se completado. Acrescentou que o usual seria apenas recepcionar a documentação completa para esses casos, devendo ser observada a concomitância na apresentação e arquivamento dos documentos das empresas sucessora e sucedida. Observamos que antes de se tratar de uma mera exigência administrativa ou regulamentar, a apresentação concomitante dos documentos no caso em questão decorre de uma necessidade lógica, pois é o arquivamento do respectivo ato de incorporação para a empresa sucedida o único meio hábil a efetivar a sucessão anteriormente deliberada e a conseqüente extinção da empresa incorporada. Além disso, não há que se falar em aumento de capital na empresa sucessora sem a apresentação do laudo de avaliação da empresa sucedida. E. por fim, não é possível a extinção da empresa incorporada sem a apresentação dos respectivos comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais. Portanto, sem a apresentação concomitante de todos os documentos exigidos para a operação de incorporação, não seria factível a junta comercial analisar e decidir um pedido de arquivamento de apenas um documento apresentado isoladamente, como visto no presente caso, em que foi arquivada apenas a alteração contratual da sociedade incorporadora e, mesmo esta, incompleta, pois ae como anexo o laudo de Processo n.' 13603.002967/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 32 avaliação, que também não se encontrava transcrito no instrumento de alteração contratuaL [—I Mediante oficio da JUCESP datado de 03/06/2005, foram encaminhados os documentos de fls. 18 a 90. Por sua releváncia, destacamos a seguir os seguintes esclarecimentos efetuados pela JUCESP nesse oficio, documento de fls. 16 e 17 (o negrito e grifo são nossos): "..., esclarecemos a Vossa Senhoria que nas fichas cadastrais das empresas 'Wisdom Nutrimentos Ltda', 'Garantia Indústria Importação Lida' e 'Universal Comércio e Distribuição Lula', nas quais constava a expressão 'incorporada' por forca do arquivamento de um protocolo de justificação (intenção) de incorporação que não se concluiu, pois não houve a apresentação formal dos efetivos atos de incorpora cão das referidas empresas, a correção já foi efetuada, conforme observado nas fichas anexas. Em decorrência deste fato, esclarecemos que as empresas 'Arkemex- Com. Internacional Lula'. 'PLR Comércio Import. Ltda' e 'Menzel Representações Ltda' foram bloqueadas tanto por força dos arquivamentos n° 42.406/03-1, n ms 145.265/00- 6/289.800/03-1 e n°292.237/03-O, respectivamente, que tiveram como escopo a condição de incorporadoras das empresas acima elencadas, como pela ausência das Certidões Negativas de Débito." "Diante do acima exposto, esta Jucesp efetuou os procedimentos administrativos cabíveis, encaminhando tais documentos à Douta Procuradoria Regional desta Casa para revisão "ex-officio", o qual culminará no cancelamento dos atos em tela."• A própria junta comercial informa no oficio de encaminhamento de documentos os arquivamentos sujeitos a bloqueio administrativo, destacando os motivos: I) Da empresa PLR Comércio e Importação Ltda o arquivamento de n" 145.265/00-6, que trata da transferência integral do controle de quotas de capital da sociedade limitada, sem apresentação da Certidão Negativa de 1Débito fornecida pelo Instituto Nacional do S ro Social — INSS, e o /1/---, Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 33 arquivamento de n° 289.800/03-1, que trata da incorporação da empresa GARANTIA, sem a apresentação formal dos efetivos atos de incorporação. Aliás, do exame dos documentos apresentados pela JUCESP,fis 58 a 74 (cópias reprográficas autenticadas pelo órgão de registro), outra irregularidade pode ser detectada: a adoção de rito singular (decisão singular proferida por Vogal ou outro servidor da junta) para o alegado ato de incorporação arquivado para a empresa sucessora, em detrimento do disposto na letra 'b', inciso II, do art. 50 do Decreto n° 1.800/96 (que corresponde ao art. 41, inciso 1, letra b, da Lei n" 8.934/94), que subordina ao regime de decisão colegiada das Turmas o arquivamento dos atos de incorporação de sociedades mercantis. [-ti , De todo o exposto conclui-se, de forma irrefutável, que não houve, de direito, a efetivação da pretensa operação de incorporação da empresa GARANTIA pela sociedade PLR. Afinal, condição sem a qual não se consuma a incorporação é o • arquivamento de uma alteração contratual não só na empresa incorporadora como também na empresa incorporada - acompanhada das exigidas e indispensáveis certidões negativas de débitos - aprovando a incorporação e extinguindo-se a empresa incorporada, inclusive. Despicienda a discussão quanto à natureza do ato que traria a conclusão da operação quando o que se vê é a não ocorrência da concomitância no arquivamento dos atos, a própria ausência de apresentação para arquivamento do ato de incorporação para a empresa que haveria de ser extinta na operação de incorporação. Não se trata de um mero erro de registro, não podendo se admitir a hipótese da empresa autuada ter sido incorporada, tendo apenas ocorrido o arquivamento parcial e indevido dos atos de incorporação para a empresa incorporadora, especialmente por não haver um laudo de avaliação do património liquido da empresa incorporada e não terem sido apresentadas as indispensáveis certidões negativas para o ato de extinção da empresa sucedida. Na verdade constata-se• que a empresa não foi incorporada, continuando sua existência no mundo jurídico, pois mantida sua personalidade jurídica, não havendo extinção de direito. Frise-se que não houve arquivamento do ato de extinção da empresa que teria sido incorporada na JUCESP, mui embora tenha ocorrido o f."-- Processo n.° 13603.002%7/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 34 arquivamento indevido, sem obediência ao imperativo da concomitáncia, de uma alteração contratual para a empresa que a sucederia. Assim, ao contrário do pretendido na peça impugnatória, constata-se mediante análise dos documentos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo que é falso o argumento de que a empresa havia perdido sua personalidade jurídica na data da autuação, por extinção mediante incorporação em outra empresa. De fato, as certidões simplificada, específica e de inteiro teor do último ato arquivado da sociedade para a qual se alega que teria sido incorporada, atestam, pelo contrário, que essa mantém, até os dias atuais, sua personalidade jurídica, não tendo sido extinta. 2 — DA SITUAÇÃO DE FATO DAS EMPRESAS Na resolução da Delegacia de Julgamento foi solicitada diligência para comprovação da incorporação da empresa GARANTIA, levando a efeito todos os esclarecimentos sobre o alegado evento, inclusive para verificação da efetividade da operação sob seus demais aspectos. Compreende-se essa solicitação à vista da própria situação de fato encontrada para a empresa no decorrer do procedimento de fiscalização que resultou nessa autuação. Conforme constou do Termo de Vercação Fiscal, documento de fls. 42 a 72 do processo, a empresa encontrava-se omissa. Durante o procedimento de fiscalização os responsáveis pela empresa não apresentaram todos os elementos de sua escrituração contábil e fiscal, tendo a fiscalização efetuado o arbitramento do lucro relativo ao período fiscalizado. E, ao final, quando do encerramento da fiscalização, com a conseqüente lavratura de Auto de Infração pelo inadimplemento das obrigações tributárias, os fiscais autuantes concluíram que houve interposição fictícia de pessoas na figura dos sócios da pessoa jurídica. L.1 Assim, inicialmente comparecemos nos endereços que constam do ato registrado em 02/12/2003 na junta comercial (alteração contratual da empresa i)PLR com a irregular incorporação da empr GARANTIA, arquivada na K, Processo n.• 13603.002967/2003-30 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Eis. 35 JUCESP sob o n°289.800/03-1, documento de fls. 58 a 69) como sendo o local de estabelecimento da sede da empresa sucessora PLR e onde teria sido instalado, mesmo que por breve instante, o estabelecimento sede da empresa sucedida GARANTIA, antes da ocorrência do alegado evento de incorporação. Desse modo, não foi localizada a empresa sucessora no novo endereço informado, além de constatado que ambas, sucessora e sucedida, faina is estiveram estabelecidas nesses locais.... L.1 Objetivando apurar a existência de fato do estabelecimento, comparecemos no endereço onde estaria instalada a filial da empresa GARANTIA, havendo constatado que no imóvel funciona uma imobiliária há cerca de 10 anos, conforme Termo de fl. 202. Presente ao local, o advogado da imobiliária não soube esclarecer quanto à existência e à localização de algum anexo do imóvel que pudesse ser identificado com a letra "E", apesar de existirem diversos medidores de consumo de energia para dependências isoladas do imóvel. Intimado o proprietário desse imóvel, documentos de fls. 203 a 207, este informou que a letra "E" do número 588 era um imóvel contíguo, uma pequena sala com cerca de 90 metros quadrados, que teria sido alugada para a empresa GARANTIA no período de 03/08/2003 até 30/08/2004, quando teria desocupado o imóvel. Finalmente, ressalvamos que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o domicílio da empresa GARANTIA ainda é a Rua Presidente Getúlio Vargas, 588-E, bairro Presidente Kennedy, em Contagem/MG, e o endereço das empresas PLR e GEMA é na Av. Prestes Mala, 241, sala 3221, Centro, em São Paulo/SP, fls. 208, 216 e 223. Portanto, foram efetuadas verificaOes em todos os endereços informados para sede ou estabelecimento matriz das empresas, bem como para a filial da empresa Garantia, nas juntas ou no cadastro do fisco federal, ressalvada a inconsistência das informações prestadas aos diversos órgãos em relação à empresa Garantia. Entretanto, em nenhum desses endereços (informados em uma junta comercial u em outra, ou ainda, no ( Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão e.° 103-22.807 Fls. 36 CNPJ) foi localizado qualquer estabelecimento dessas empresas, matriz ou filial, ficando constatado que não possuem uma sede administrativa ou um estabelecimento comercial. Igualmente, constatamos que as empresas não possuem atividades operacionais. Além disso, verificamos a inexistência de fato da filial da empresa Garantia em Contagem/MG, pelo menos a partir de 30/08/2004. Esse estabelecimento, que sequer foi objeto de inscrição no CNPJ, fl. 208, e que teria sido extinto no alegado evento de incorporação da empresa em 2003, por contra-senso teria ocupado uma sala em Contagem até 30/08/2004 e ainda permanece ativo na Junta Comercial de Minas Gerais até a presente data. Outrossim, não tendo sido localizadas as empresas, também não é possível conferir os dados da eventual operação de incorporação nos livros contábeis das empresas, não havendo confirmação da realização da operação mediante lançamentos contábeis para as empresas sucessora e sucedida. Igualmente não é possível comprovar contabilmente o acervo da incorporada que teria sido transferido para o patrimônio da incorporadora em razão da alegada operação. Não obstante, recorremos aos dados disponíveis nos bancos de dados de órgãos federais e dos fiscos estaduais, sendo verificado que: Em resumo, destacamos inicialmente dos dados acima, por essencial, que não existem certidões negativas expedidas para a empresa Garantia por ocasião do alegado evento de incorporação. Além disso, nos dados acima pode ser verificada a existência de débitos que implicam na própria impossibilidade de serem expedidas tais certidões negativas de débito para a empresa autuada, condição necessária para que se efetivasse sua extinção por incorporação. Porém, a inexistência de um laudo de avaliação do acervo da empresa sucedida impede o exato dimensionamento de seu patrimônio. Conforme ressalvamos anteriormente, é obrigatória a conferência do capital, a fim de demonstrar que seria ao menos suficiente para a integra ação do capital a realizar. Processo n.° 13603.00296712003-30 CCO 1/CO) Acórdão n.• 103-22.807 . Fls. 37 Entretanto, essa condição necessária para efetivação da operação de incorporação não foi cumprida para apresente caso. Além disso, constatamos que a empresa sucessora não possuía atividade operacional à época do evento de incorporação e, ainda, que a empresa sucedida encerrou suas atividades operacionais justamente quando da ocorrência do evento, não havendo seqüência das atividades na empresa sucessora. Esses fatos confrontam o conteúdo da justcação apresentada para a operação de incorporação. Ora, constatado que essas empresas, após o referido evento de incorporação, não possuem estabelecimento ou atividade operacional, ou seja, como empresas comerciais deixaram de existir de jato, soa irreal a informação de "que os sócios da GARANTIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, decidiram unir-se à empresa incorporadora em virtude de almejar a expansão no mercado nacional". A motivação apresentada para a operação apresenta-se inconsistente frente à verdade material trazida pelos fatos apurados. ri 3 — DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO EVENTO Tendo sido constatado que as empresas envolvidas não possuem atividade operacional atualmente, e não foram localizados quaisquer estabelecimentos, ainda intimamos as demais pessoas que figuraram em seus quadros societários para prestarem esclarecimentos quanto ao evento. A impugnação apresentada foi assinada pelo advogado Hélvio Alves Pereira e pelo Sr. João Pedro Campos Rios, J1 1128 do processo, ambos sócios da empresa PLR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (nova razão social da PLR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LEDA), conforme documentos de lis. 58 a 69 (alteração contratual da empresa PLR que trata da incorporação da empresa GARANTIA). Nessa alteração contratual, onde também assina o Sr. Orlando Passos Pereira, não consta poderes de representação da empresa incorporadora PLR para esse antigo sócio da empresa GARANTIA, fl. 64.Também consta da alteração contratual em exame, que cuida da pretendida b incorporação da empresa GARANTIA pela PLR, e o Sr. Hélvio Alves Pereira Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 38 adquiriu da empresa GEMA a totalidade das cotas dessa empresa na sociedade incorporadora, PLR. Dessa forma, restaram como sócios da empresa incorporadora os senhores Hélvio Alves Pereira (com a parcela de RS 100.000,00 do capital social) e João Pedro Campos Rios (com a parcela de R$ 87.500,00 do capital social), além do Sr. Orlando Passos Pereira (com a parcela de R$ 87.500,00), sendo que apenas os dois primeiros detêm poderes de representação da sociedade, fl. 64. Assim, esses contribuintes também foram intimados a prestar esclarecimento sobre o evento, conforme se segue: 1) JOÃO PEDRO CAMPOS RIOS, CPF: 737.457.826-15: t.1 Finalmente, a falta de comprovação das operações por parte do Sr. João Pedro Campos Rios, aliada às inconsistências das declarações apresentadas e à falta de verossimilhança da operação, decorrente da impossibilidade material de efetuar a aquisição das participações societárias nas empresas MENZEL e GARANTIA, além das demais circunstáncias apontadas, indicam que esse senhor, a exemplo do Sr. Orlando Passos Pereira, também apenas figurou como sócio da empresa GARANTIA, ou seja, novamente houve interposição fictícia da pessoa fisica do contribuinte na figura de sócio da pessoa jurídica, apenas para que fossem promovidas as alterações contratuais que redundariam na• pretendida operação de incorporação que, ao final, possibilitaria a extinção da pessoa jurídica autuada, remanescendo a responsabilidade pelos créditos tributários na pessoa de quem se tornaria inexeqüível qualquer ação de cobrança. 1) HÉLVIO ALVES PEREIRA, CPF: 143.714.646-53: Assim, diante dos fatos apurados e acima analisados, onde, apesar da falta de comparecimento do contribuinte para prestar esclarecimentos, realçamos as inconsistências das informações prestadas para o contribuinte em suas declarações de rendimentos e no cadastro nacional da pessoa fisica, além de confrontá-las com dados obtidos de terceiros, evidenciando tanto as . . - Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCO 1/CO) Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 39 contradições aparentes quanto as demais interligações com outras empresas, também envolvidas em eventos de incorporação ocorridos ao final de 2003. Dai concluímos que, tanto não há confirmação do evento de incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, quanto também há indícios veementes da utilização do Sr. Hélvio Alves Pereira apenas para figurar na condição de sócio dessas empresas, para promover as alterações contratuais necessárias para a perseguida extinção da pessoa jurídica autuada. Ora, o que sobressai da análise relativa aos sócios das empresas envolvidas na operação de incorporação é justamente a ausência de capacidade económica e financeira que demonstram especificamente para ocupar a posição de sócios-. gerentes e titulares dos empreendimentos que passaram a representar. A utilização dessas pessoas fisicas para a clássica simulação conhecida por interposição fictícia de pessoa na figura dos sócios dos empreendimentos já está indicada pela própria falta de propósito e razoabilidade para as operações: não são compreensíveis os motivos que levariam esses contribuintes a assumir dívidas que se encontravam na casa dos milhões de reais. Portanto, verifica-se a não comprovação do evento de incorporação também por parte dos sócios e demais pessoas relacionadas com as empresas envolvidas na operação. Os Srs. Hélvio Alves Pereira e João Pedro Campos Rios simplesmente não atenderam às intimações para prestar esclarecimentos. Apenas compareceu à repartição a esposa do Sr. João Pedro Campos Rios que, conforme relatado acima, não soube prestar quaisquer esclarecimentos . sobre as atividades de seu marido, apesar de figurar ao lado dele como integrante do quadro societário de parte das empresas a ele relacionadas. 4— CONCLUSÃO Conforme visto, o evento de incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, pretendeu a extinção da personalidade jurídica da empresa incorporada. Assim, esse evento permitiria não só que fosse propugnado o cancelamento dos créditos tributários porventura levantados ao final do procedimento de fiscalização encerrado em 2003 para a empresa incorporada, mas também a i i))1transferência de responsabilidade por demai réditos porventura existentes . , (-- e • Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 40 para essa empresa incorporada ou pelos créditos eventualmente mantidos no lançamento realizado ao final de 2003. A princípio, dado que a empresa incorporadora não revela possuir atividade operacional e, muito menos, capacidade patrimonial para suportar as dívidas da sucedida, isso tornaria improficuo qualquer esforço de cobrança dos créditos tributários levantados. Entrementes, verifica-se também que a empresa sucessora havia aderido ao parcelamento especial concedido através da Lei n° 10.684/2003 (PAES), enquanto a empresa sucedida não havia efetuado sua adesão ao programa, cujo prazo se encerrou em agosto de 2003. Assim, conforme pretendido na peça impugnatória, com a sucessão por incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, estaria reaberta a oportunidade de inclusão do passivo tributário da empresa incorporada no programa de recuperação fiscal oferecido pelo governo federal. Entretanto, do exame minucioso das circunstâncias de fato que cercam a pretensa operação de incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, verifica-se que, além de não ter se completado juridicamente o evento, também não ocorreu de fato a pretendida sucessão, sendo inexistentes as empresas, que não possuem atividade operacional e não foram localizadas onde deveriam estar seus estabelecimentos, restando não confirmadas, também sob os aspectos material, contábil e fiscal, as operações a elas cometidas, enquanto seus sócios, por sua vez, além de não confirmarem a ocorrência do evento, aparentam apenas figurar nos respectivos quadros societários. Portanto, soa fictícia a operação, não tendo ocorrido de fato ou de direito. (grifos acrescentados) • Os documentos citados encontram-se no anexo n° 01 deste processo; quando os documentos citados estiverem inseridos no processo principal foi acrescida a expressão 'do processo' após a citação das folhas. (observação do original) Processo n.° 13603.00296712003-30 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 41 Conforme se pode ver, os trabalhos da diligência foram desenvolvidos em três frentes: 1° - no tocante à situação de direito encontrada no registro do comércio, foi verificada a conformidade dos procedimentos e da documentação apresentada à Junta Comercial em face da legislação pertinente; 2° - relativamente à situação de fato das empresas, procurou-se atestar a efetividade da sucessão das atividades operacionais das empresas envolvidas na suposta incorporação, tendo sido realizadas verificações in loco nos endereços informados, uma vez que houve alteração do domicilio fiscal para São Paulo (SP), com o intuito de confirmar também os registros contábeis da incorporação e seus efeitos patrimoniais: 3" - em relação aos sócios das empresas envolvidas no evento, preocupou-se a autoridade designada para a realização da diligência com a manifestação no processo dos sócios contratuais que, em tese, deveriam ser os responsáveis pela condução da operação de incorporação. Diante das constataçães relatadas no Relatório de Diligência e a teor da legislação pertinente, sob qualquer ângulo que se queira analisar a operação . de incorporação da GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda. pela PLR Comércio e Importação Ltda., verifica-se que o evento não se consumou de fato nem de direito. Desta forma, do extenso trabalho de diligência, pode-se extrair três fatos determinantes que atestam que a incorporação não foi concretizada e, portanto, perante terceiros, não pode produzir nenhum efeito legal: I) a incorporação não se completou juridicamente, uma vez que diversos requisitos legais deixaram de ser observados a exemplo da ausência das certidões negativas e do arquivamento da competente alteração contratual pertinentes à suposta sociedade incorporada - Garantia, além do laudo de avaliação, fato atestado pela própria Jucesp, com destaque para a seguinte informação contida no Relatório de Diligência: Mediante oficio da JUCESP datado de 03/06/2005, foram encaminhados os documentos de fls. 18 a 90. Por sua relevância, destacamos a seguir os f Processo n.° 13603.002967/2003-30 Ceol/CO3 Acórdão n.• 103-22.807 Fls. 42 seguintes esclarecimentos efetuados pela JUCESP nesse oficio, documento de fls. 16 e 17 (o negrito e grifo são nossos): "..., esclarecemos a Vossa Senhoria que nas fichas cadastrais das empresas 'Wisdom Nutrimentos Ltda', 'Garantia Indústria Importação Lida' e 'Universal Comércio e Distribuição Dela', nas quais constava a expressão 'incorporada' por força do arquivamento de um protocolo de justificarão (intenção) de incorporação que não se concluiu, pois não houve a apresentação formal dos efetivos atos de incorporação das referidas empresas, a correção já foi efetuada, conforme observado nas fichas anexas. Em decorrência deste fato, esclarecemos que as empresas 'Arkemex- Com. Internacional Ltda', 'PLR Comércio Import. Ltda' e 'Menzel Representações Ltda' foram bloqueadas tanto por força dos arquivamentos n° 42.406/03-1, Cs 145.265/00-6/289.800/03-1 e n° 292.237/03-0, respectivamente, que tiveram como escopo a condição de incorporadoras das empresas acima elencadas, como pela ausência das Certidões Negativas de Débito." "Diante do acima exposto, esta Jucesp efetuou os procedimentos administrativos cabíveis, encaminhando tais documentos á Douta Procuradoria Regional desta Casa para revisão "ex-officio", o qual culminará no cancelamento dos atos em tela." 2) as empresas Garantia e PLR não possuem existência de fato, uma vez que não desenvolvem atividade operacional e não foram localizadas nos endereços dos supostos estabelecimentos; também não restou confirmado o evento no tocante aos aspectos material, contábil e fiscal: 3) os sócios com poderes de representação da suposta sociedade incorporadora, intimados, não compareceram para prestar esclarecimentos; ainda assim a fiscalização cuidou de apontar inconsistências relativamente a informações prestadas nas declarações de rendimentos desses contribuintes e no Cadastro Nacional da Pessoa Física, também quando confrontados com dados de terceiros: outras pessoas envolvid• demonstraram desconhecimento • .. Processo n.• 13603.002967/2003-30 CCO KM Acórdão n." 103-22.807 Fl• s. 43 dos meandros da operação, de forma que também não apresentaram condições de confirmar o evento. A titulo ilustrativo, cumpre, ainda, mencionar a ementa do Recurso Especial n 14.180-0- São Paulo, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 25 de maio de 1993, e seu texto em que é abordada a questão da incorporação e da legitimatio ad causam, com enfoque da importância do arquivamento dos atos societários no Registro competente: Civil Comercial Processo Civil Personalidade Jurídica. Capacidade para ser parte e legitimatio ad causam. Art. 18, CC e 12, VII CPC, Incorporação. Arquivamento no registro de comércio. Sucessão processual. Recurso acolhido.(.) II- Enquanto não arquivado no Registro próprio o contrato de incorporação. incorporadora e incorporada continuam a ser, em relação a terceiros, pessoas jurídicas distintas, cada qual legitimada para figurar em juízo na defesa de seu Próprios interesses. (.) No caso dos autos, não se cogita de sociedades de fato. Ao contrário, tanto sociedade incorporadora quanto sociedade incorporada tinham existência legal Tinham arquivados seus contratos sociais no registro de comércio. Essa era a situação de direito existente no momento da propositura da ação. Incorporada e incorporadora eram pessoas jurídicas, e pessoas jurídicas distintas, cada qual com personalidade própria. Detinham, portanto, ambas, capacidade para estar em juízo, cada qual legitimada para a defesa de seus interesses. A celebração do contrato de incorporacão antes do ajuizamento da causa não teve o condão de modificar ou subtrair, por si só, esta legitimidade. Seria fazer prevalecer uma situação de fato sobre uma situação de direito, o que geraria intolerável instabilidade nas relações tanto de direito material como de direito processual Exemplificativamente: uma sociedade regularmente constituída e registrada, (I\que tenha indicado em seu ato constituti o • amo representante legal o sócio A, . t K. • Processo n: 13603.002967/2003-30 CCO I/CO3 Acórdão n: 103-22.807 • Fls. 44 poderia elaborar, ato contínuo, uma alteração contratual estabelecendo como • representante o sócio B, sem arquivar, porém esta alteração. No dia em que fosse demandada judicialmente, poderia argüir, em defesa, ausência de legitimatio ad processum do sócio A, alegando a existência da referida alteração em que se atribuía ao sócio B. Novas e indefinidas alterações poderiam, daí por diante, ser confeccionadas, conferindo representação ao sócio C, depois ao D, e assim por diante, o que inviabilizaria a efetivação do ato citatório.(.) (.) O que, portanto, impende concluir, é que, não se tratando de sociedade irregular, vale o que, no momento, estiver constando do registro de comércio. Por esta razão é que o parágrafo único do Art. 18 do Código Civil, impõe: Art. 18(..) Parágrafo único: Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem. Também, assim, o Art. 37, II, n ° 7 da Lei n "4.726, de 1965: Art. 37— O Registro de Comércio compreende: - o arquivamento: (.) 7 ° - dos atos concernentes à transformação, à incorporação e à fusão das sociedades comerciais. Destarte. somente com o arquivamento é que as alterações contratuais passam a existir e ser oponíveis em relação a terceiros. Disso resulta que, nos casos de incorporação, enquanto não for levada a registro, a incorporada é que continua legitimada ao exercício de direitos e obrigações assumidas perante terceiros e. também, para, em defesa daqueles direitos ou quando demandada para o cumprimento dessas obrigações. figurar em juízo. (.) • Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 45• Ainda que se admita que a alteração, a partir de sua celebração, tenha surtido efeito entre incotporadora e incorporada, na relação com terceiros, nenhuma modificação se operou antes do arquivamento. (.) (grifas acrescentados) Nestas condições, é patente que não houve a incorporação da empresa GARANTIA Indústria Comércio e Importação Lula. pela PLR Comércio e Importação Ltda., de forma que a identificação do sujeito passivo foi operada com correção, ficando afastada a hipótese de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva." Não obstante a exaustiva reprodução do relatório de diligências para bem lastrear a decisão ora hostilizada, não se vê, em fase alguma deste processo, que os interessados houvessem sido cientificados dos resultados da atividade probatória desempenhada pelos agentes da Delegacia de origem, atendendo à requisição do julgador de primeira instância. E é nítido que os fundamentos do acórdão recorrido estão substancialmente fixados nas conclusões dos auditores-fiscais que desempenharam, com extrema dedicação e elevado zelo, as pesquisas recomendadas pelo bom senso, conforme o caso concreto. Diligência, no contexto da linguagem processual, conserva um sentido amplo, compreendendo toda e qualquer providência diretamente adotada para a coleta de provas, acerca de fato jurídico que interessa à causa discutida no processo. Com a devida vênia aos autores porventura discordantes, creio que a melhor lição a esse respeito é encontrada na doutrina do Direito Processual Penal, que nos socorre pela voz de Fernando da Costa Tourinho Filho', ao prelecionar que o inquérito policial "é o conjunto de diligências realizadas pela Policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juizo". Alargando-nos a percepção sobre o tema, o autor ainda arremata, ao explicitar, em minúcias, a série exemplificativa de atos que compõem o que designou como "um conjunto de diligências", para a verificação, em sede administrativa, da prática delitiva e a efetivação da imputação fática ao agente, pelo órgão com atribuição legal: "Apurar a infração penal é colher informações a respeito do fato criminoso. Para tanto, a Policia Civil desenvolve laboriosa atividade, ouvindo testemunhas que presenciaram o fato is que dele tiveram conhecimento por I Processo penal, Saraiva, 2* edição, vol. 1, 1999, pág. 198. Processo n.° 13603.002967/2003-30 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103-22.807 Fls. 46 ouvirem a outrem, tomando declarações da vítima, procedendo a exames de corpo de delito, exames de instrumentos do crime, determinando busca e apreensões, acareações, reconhecimentos, ouvindo o indiciado, colhendo informações sobre todas as circunstáncias que circunvolveram o fato tido como delituoso, buscando, tudo, enfim, que possa influir no esclarecimento do fato." (os grifos não estão no original). Estendendo o conceito acima expendido ao campo das investigações em torno das irregularidades tributárias, pode-se afirmar que o procedimento de fiscalização também é um conjunto de diligências, só que destinadas a apurar o fato jurídico tributário, com todas as circunstâncias que lhe são relevantes. Todavia, na prática das repartições lançadoras federais, a palavra restringiu-se a verificações externas à própria repartição, efetuadas pelos agentes fiscais em busca de provas sobre os fatos, geralmente no domicílio de contribuintes ou em repartições públicas. Essas diligências têm, portanto, o objetivo de colher um documento, ouvir uma testemunha, confirmar um dado na escrita de uma pessoa jurídica ou da própria fiscalizada, desdobrando-se, enfim, numa série de atos para o conhecimento da verdade. Se realizada por ordem expedida pela autoridade julgadora, para a confirmação da imputação inicial ou de um argumento de defesa, abre-se — é óbvio - um leque de possibilidades: o surgimento de um fato novo, a descoberta de outros documentos pretensamente comprobatórios, o aparecimento de uma testemunha para depor, a constituição de presunções até então inexistentes, mudanças, em suma, aos olhos de um observador imparcial, do quadro fático em relação ao qual a autuada se defendeu, originalmente. Isto é, o que importa, sobretudo, e especialmente no caso em tela, é a execução de uma diligência que se cumpriu após a admissão da impugnação pelo órgão preparador, sem que se oferecesse aos interessados a oportunidade de contradizer as conclusões dela resultantes. Vale dizer que o Colegiado de primeira instância conheceu das imputações fáticas iniciais e posteriores, realizadas pela autoridade lançadora, omitindo-se, antes de proferir o seu juízo, na concessão de uma segunda ocasião para a informação e a reação dos interessados, diante de novos fatos e meios de prova que lhes são correlatos, eventualmente invocados pelo Fisco. Assevera Odete Medauar2 que a "Constituição de 1988 alude, não a simples direito de defesa, mas, sim, a ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a evolução que reforça o principio e denota elaboração acurada para melhor assegurar sua observância. Significa, 2 A processualidade no direito administrativo, Revista dos Tribu ' 99, pág. 112. fr ••• • Processo n.• 13603.002967/2003-30 CCOI/CO3 • Acórdão a° 103-22.807 Fls. 47 então, que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fato, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza". (grifos no original). A letrada autora, na mesma obra 3 , tratou dos vínculos entre a ampla defesa e o contraditório, este igualmente escorado em base constitucional, valendo-se das palavras preciosas de Ada Pellegrini Grinover4: "Num determinado enfoque, é inquestionável que é do contraditório que brota a ampla defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos — a informação e a possibilidade de reação — não há como negar que o conhecimento, ínsito no contraditório, é pressuposto para o exercício da defesa. Mas, de outro ponto de vista, é igualmente válido afirmar que a defesa é que garante o contraditório, conquanto nele se manifeste ...Defesa, pois, que garante o contraditório, e que por ele se manifesta e é garantida: porque a defesa, que o garante, se faz possível graças a um de seus momentos constitutivos — a informação — e vive e se exprime por intermédio de seu segundo momento — a reação. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório". Em face do exposto, voto no sentido de que seja acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa que, de oficio, suscitei e, em conseqüência, que se declare a nulidade dos atos processuais, a partir, inclusive, da decisão de primeira instância, devendo a autoridade preparadora reabrir prazo aos interessados para ciência do relatório às fls. 1.382/1.421, e impugnação, se desejarem, acerca das diligências empreendidas pelo Fisco e suas conclusões, descritas no termo em referência. Após, que se profira nova decisão, na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessõe , em 6 de dezembro de 2006 7--7 4 FLÁVIO FRANCO CORRÊA 3 Ob. cit. págs. 101 a 102. 4 Novas tendências do direito processual, Forense Universitária, 1990, págs. 4 a 6. 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Numero do processo: 13603.000176/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) - O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04153
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U.• • 2. 19..B.5 C J MINISTÉRIO DA FAZENDA C n•Wtt-Áitzej F.u:nica ?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çz-qfr Processo : /3603.000176197-39 Acórdão : 203-04.153 Sessão : 14 de abril de 1 998 Recurso : 103.788 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A Recorrida : DRT em Belo Horizonte - MG IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. 1)- A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) - O § 3° do art. 173 do RIPI182 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi -s, em 14 de abril de 1998 ak1,\ X Otacilio Da . V.s Cart. .0 Presidenjte Fr, isco 3-7l' ' qu-rque Silva Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Naiini. Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. OPR / 1 . _ • . '/WA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000176/97-39 Acórdão : 203-04.153 Recurso : 103.788 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S.A. • RELATÓRIO Às fls. 64/69, vem a Decisão n°11170,1421/97-31, através da qual o Julgador Singular julgou a Ação Fiscal procedente, por caber a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou essa irregularidade ao industrial remetente, no prazo legal. O Auto de Infração (fls. 01) decorrente exige crédito tributário a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e "caput" do art. 173 do Regulamento do [PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Informa, também, que, contra o estabelecimento remetente - Celeiro Atacadista Ltda. -, foi formalizado Auto de infração por ter dado saída de mercadorias nos anos de 1992 a 1994 sem o devido lançamento de IPI nas notas fiscais. Diz a Autoridade Singular que a Impugnante repeliu o lançamento sob o argumento de que a Ação Fiscal foi incompleta pelo fato de não estar em anexo a cópia do Auto de Infração exarado contra o remetente, mesmo que mencionado seu envio na Notificação, impedindo-a de defender-se da infração que lhe era imputada quanto ao mérito, uma vez que o lançamento realizado era reflexo de outro lançamento e que, além dessa falha, a Autoridade preparadora notificou-a, também, do Auto de Infração, através de expediente que apontava textualmente o encaminhamento da Decisão DRJ/BH n° 11170.2390/95-31 e, assim entendendo, que foi contrariado o principio constitucional do devido processo legal, requer que seja dado provimento à Impugnação, cancelando a Ação Fiscal. Continuando, afirma, preliminarmente, que a Ação Fiscal revestiu-se de todas as formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 8.748/93, sendo o art. 59 do referido decreto o norte especificador das hipóteses de nulidade no procedimento fiscal. Cita Antônio da Silva Cabral em sua obra Pro e.so Administrativo Fiscal para confirmar a legalidade do Auto de Infração, sendo completamen inadequada a argumentação da Impugnante quanto a não ter o presente a formatação do devido irocesso legal. Quanto ao cerceamento o direito de defesa, diz a Autoridade que as cópias dos I documentos reclamados pela Impugnante stão entranhadas no processo desde sua formalização e, se assim não fosse, estavam à disp\osiç:' o na Repartição do seu domicilio fiscal para vista, n conforme determina o art. 15 do Decreto • 70.235/72 com alterações da Lei n° 8.748/93, o que descaracteriza por completo a ocorrênci.. 2 . . . i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44ettS,>' Processo : 13603.000176197-39 Acórdão : 203-04.153 Quanto a ser reflexo o lançamento fiscal, diz que, para tanto, deve ocorrer relação de causa e efeito entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor a um deles a mesma sorte do lançamento principal. Assim, tal terminologia enseja o que é conseqüente, o que proveio da ocorrência de um outro, aspectos não encontrados no caso presente, isto porque a autuação do remetente adveio da saída sem lançamento do liPI e a autuação do recebedor se deveu pela falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada, assim, como um independe do outro lançamento, não prospera a tese da Impugnante. Finalmente, quanto ao fato de a Notificação do Auto de Infração pela preparadora ter sido remetida com a terminologia de Decisão de DRJ, por não ter acarretado prejuízo ao sujeito passivo, não pode ser causa de nulidade. Quanto ao mérito, o Juízo "a quo" refere-se que o estabelecimento Epa Supermercados S. A. adquiriu açúcar reacondicionado sem lançamento de IPI nas notas fiscais e, assim sendo, descumpriu as determinações contidas nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e caput do art. 173 do RIPI/82, por não ter comunicado à remetente o fato no prazo de oito dias. Assim sendo, julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, submete Recurso Voluntário (fls. 73/76) onde inicia por afirmar que somente quando da leitura da decisão de primeira instância, onde foi julgado o seu caso, tomou conhecimento de que a multa aplicada dizia respeito ao fato de a Empresa Celeiro Atacadista Ltda. não ter destacado o IPI nas notas fiscais correspondentes a produtos adquiridos pela Recorrente. Reitera os termos da Impugnação quanto ao cerceamento do direito de defesa, porque sendo o lançamento reflexo, o não envio de autuação da empresa remetente impossibilitou a defesa, e mais, pelo fato de a Notificação conter erro por mencionar o encaminhamento de Decisão do Delegado da DRJ, o que não corresponde à realidade dos fatos. Assim, entendeu ser impossível elaborar sua Impugnação quanto ao mérito por falha na Notificação que deixava d , d crever a infração cometida pela remetente. Preliminarmente equer o provimento do Recurso, em razão de ter ocorrido cerceamento do direito de defesa r brindo-se-lhe prazo, caso seja realizado novo lançamento, para apresentação de Impugnação, di cutindo o mérito 1 Caso não sega ac Ih .da a preliminar suscitada, requer o exame de documentos 1 apensos, denominados de Cart\. d: Correção expedidas pela Recorrente à época em que se verificou a falta de destaque do IPI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13603.000176/97-39 Acórdão : 203-04.153 • A Recorrente diz entender que, à vista da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 242/72, a remessa das cartas, cujas cópias anexadas vão autenticadas, exime-a de qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do MI que deveria ter sido levado a efeito pela Empresa Celeiro Atacadista Ltda., na condição de remetente e, finalmente, requer o cancelamento do lançamento. Às fls. 77/103, documentos intitulados RETIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL- RNF, subscritos por EPA Supermercados S. A., onde comunicam a falta de destaque do IPI segundo o que determina o RIPI/82, sem autenticação, e recibadas, sem data, por Celeiro Atacadista Ltda. Às fls. 105/109, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, argüindo, preliminarmente, carência de representação por ausência dos estatutos sociais da Recorrente comprovadores dos poderes dos signatários das peças do processo para representar legalmente a empresa, o que torna inviável o conhecimento do Recurso. Quanto ao mérito, afirma não desfrutar de qualquer razão a Recorrente, em face da obrigação não cumprida ter sido geradora da penalidade aplicada, que, por sua vez, é autônoma e independe de ser o infrator contribuinte ou não do IPI, posto que dirigida aos fabricantes, comerciantes e depositários. Além do mais, continua, em momento algum enfrenta a Recorrente a questão principal que é ter recebido açúcar cristal reacondicionado de Celeiro Atacadista Ltda sem o devido lançamento do IPI, sem comunicar tempestivamente a irregularidade ao fabricante para se ver eximido da responsabilidade, conforme determina o Regulamento do IPI. Apesar de no Auto de Infração estar claramente consignado, prossegue o Procurador, especificamente às fls. 01, o elenco dos dispositivos legais que fundamentam a autuação, todos considerados na Decisão de fls. 64/69, a Recorrente ainda insiste no fato de ter sido prejudicada, alegando cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópia do Auto de Infração lavrado contra a remetente, bem como da decisão do julgamento dessa exaração, pela Delegacia da Receita Federal. Todos esses documentos constam dos autos, às fls. 10/46, o que é o bastante. O Decreto n° 70.235/72 nada dispõe relativamente ao encaminhamento as peças citadas no Auto de Infração ao Contribuinte, assim sendo, não resta caracterizado o é-rceamento do direito de defesa porque a Autuada foi regularmente cientificada do Auto de In' ação e de todas as suas peças de modo a permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi lin, tado. Diz ser inaceitável a juntada, com o Recurso, dos Documentos de fl- \77/103, o que só seria admissivel se fosse alegada e provada força maior que o impedisse de fazê-lo na Impugnação, ou antes da decisão recorrida. Levantou dúvidas quanto à legalidade e à eracidade desses documentos, uma vez que não estão autenticados e não constando a data n s 'recibos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;I:LtIV • 'tCH-%94/ Processo : 13603.000176/97-39 Acórdão : 203-04.153 firmados pela Celeiro Atacadista Ltda., e interroga se as comunicações teriam ocorrido dentro do prazo de 8 (oito) dias previsto no § 30 do art. 173 do Regulamento do un. Finalizand o aduz encontrar-se a peça recursal desprovida de fundamento jurídico hábil que permita .1 eração na decisão de primeira instância, já que a Ação Fiscal se revestiu de todas as formão ales legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tratando-se de recurso meramente proteh t o rio, não devendo ser provido. É o relatc; *. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.t:;;SEN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000176197-39 Acórdão : 203-04.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo, inicialmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada pela Recorrente, alegando insuficiência de informações que propiciassem a articulação de sua defesa quanto ao mérito. Às fls. 01/08 vêm o Auto de Infração e anexos, que noto não estar com declaração de ciência firmada. Entretanto, a EQPROF - Equipe de Processos Fiscais da DRF de Belo Horizonte, através de AR recebido pela unidade de destino em 18.03.97, remeteu, pelo Memorando n° 0115/97 (fls. 49), à Recorrente, cópia do inteiro teor da Decisão da DRJ de Belo Horizonte-MG referente à Impugnação levada a efeito por Celeiro Atacadista Ltda., dela constando ter a autuação ocorrida por falta de lançamento e recolhimento do IPI nas saldas efetuadas de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes reacondicionados. Em 10.04.97, portanto, após o recebimento do memorando acima mencionado, a Recorrente oferece Impugnação onde articula sua contrariedade pela ausência do Auto de Infração exarado contra Celeiro Atacadista Ltda., por ser documento de valor indispensável à fundamentação de sua defesa quanto ao mérito. Improcede por qualquer ângulo, que se queira abordar, a argüição de cerceamento do direito de defesa, quer pela exponencial Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, quer pela remessa da Decisão n° 11170.2390/95-31, onde foi julgada procedente a Ação Fiscal contra Celeiro Atacadista Ltda. Tais documentos são mais do que suficientes para consolidar o entendimento da Recorrente, facultando-lhe a articulação de sua defesa. Mesmo entendendo ser reflexiva a Ação Fiscal materializada neste processo, posto que, sem as vendas da remetente omitindo-se do lançamento do IPI nas notas fiscais, inocorreria a responsabilização da adquirente, tal fato em nada se relaciona com o dever de comunicar ao remetente a omissão do lançamento nas notas fiscais. Assim, meu vote 9uanto à preliminar é pela sua inadmissão. Quanto ao mérito, novamente situo-me no Documento de fls. 02 descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - onde registra, verbis: "O estabelecimento comer, ial ádquiriu produtos (açúcar de cana) industrializados/empacotados pela empresa CELEIRO At CÀDISTA LTDA, C. G. C.: 25.243.569/0001-09, acobertados pelas notas fiscais abaixo relkGiona‘das (as quais anexamos cópia), sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industriali • ados (IPI), 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt52:1,4"..k Processo : 13603.000176/97-39 Acórdão : 203-04.153 sujeitando-se, desta forma, nos termos do artigo 368 do Regulamento do IP1 (R1PI), as mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, devido a inobservância do artigo 173 do mesmo Tais registros indicam claramente a necessidade de comprovação, pela Recorrente, da carta mencionada no parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI/82. A alegação do não entendimento do conteúdo da Ação Fiscal materializada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, cujo esclarecimento somente se deu a partir da Decisão de fls. 39/44 é inadmissível, em razão da farta documentação em poder da Recorrente, mesmo antes dessa decisão. Finalmente, mesmo que exibindo as Retificações de fls. 77/103, tais documentos claudicam pela ausência da necessária comprovação quanto à data em que a comunicação aconteceu na recibação firmada por • ; eiro Atacadista Ltda., segundo determina o parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI/82. Diante do exposto, e:o provi to ao Recu o. Sala das Sessáes, e 4 de a de 1998 FRA .4111. rn-••, 1.1Q RQUE SILVA 7

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4705324 #
Numero do processo: 13403.000003/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VENDA DE GADO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Recibos de venda isoladamente sem quaisquer outras provas de que a transação realmente ocorreu, não são suficientes para comprovar a operação. Negócios informais ou mesmo com simples recibos podem ter valor entre as partes porém não tem efeitos junto a terceiros, inclusive o fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:54:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:54:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:54:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:54:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:54:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:54:41Z; created: 2009-07-07T17:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:54:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAs „, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° . 13403 000003/95-79 Recurso n° 13.406 Matéria IRPF - EXS 1990 e 1991 Recorrente HUMBERTO DA MOTA BARBOSA Recorrida DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° :102-43.. 169 IRPF - VENDA DE GADO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais Recibos de venda isoladamente sem quaisquer outras provas de que a transação realmente ocorreu, não são suficientes para comprovar a operação Negócios informais ou mesmo com simples recibos podem ter valor entre as partes porém não tem efeitos junto a terceiros, inclusive o fisco Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO DA MOTA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT , J CLOVIS ALVES JELATOR FORMALIZADO EM 2 5 Sh Ï 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. /UNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13403.000003/95-79 Acórdão n°. : 102-43.169 Recurso n°. : 13.406 Recorrente : HUMBERTO DA MOTA BARBOSA RELATÓRIO HUMBERTO DA MOTA BARBOSA, brasileiro CPF n° 013.581.894- 04, com endereço fiscal à rua RD, Jerônimo Miranda Melo n° 45, centro, Surubim PE, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, que manteve em parte o lançamento constante do auto de infração de páginas 1/12, interpõe recurso a este conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a lide da exigência de IRPF nos exercícios de 1990 e 1991, em virtude da constatação das seguintes matérias tributáveis: 1. Rendimento de trabalho com vínculo empregatício. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos meses de janeiro a dezembro de 1989 e dezembro de 1990 nos valores constantes da folha 02. Infração enquadrada nos artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88 e 1° a 3° da Lei n°8.134/90. 2. Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, recebido de pessoas físicas, nos meses de 05.07.09.12 de 1989, 01.02.06.07.08.09.10. e 11 de 1990 nos valores constantes da folha 03. Infração enquadrada nos artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88 e artigos 1° a 4° da Lei n° 8,034/90, Inconformado com o lançamento apresentou dentro do prazo legal a impugnação argumentando, em síntese, as razões transcritas no relatório constante da decisão monocrática às páginas 208/210, o qual adoto na íntegra. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4; 1 :n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13403.000003/95-79 Acórdão n°. 102-43.169 O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas, julgou procedente em parte o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "Os rendimentos provenientes de atividade rural deverão ser comprovados por meio de documentação exigida pela legislação, não se admitindo recibos como meio de prova de venda de gado. É devido o imposto de renda sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte e não declarados, uma vez que comprovado que a aplicação de tais valores superam os recursos apurados em análise patrimonial efetuada pela fiscalização." Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de página 219 a 229 que leio na íntegra neste momento. É o Relatório.7 1/7 (// (71..,&" 3 k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 95, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13403.000003/95-79 Acórdão n°. . 102-43.169 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. Muito tem-se discutido sobre a aceitabilidade de outros documentos que não a nota fiscal para comprovar as transações entre produtores rurais. Há casos em que o contribuinte traz ao processo provas irrefutáveis de que a transação ocorrera, como cheques nominativos em nome do vendedor, boleta de leilão com o nome do vendedor e comprador. Tais provas desde que comprovada sua temporaneidade com a ocorrência dos fatos geradores têm sido aceitas, porém provas isoladas com recibos que podem ser produzidos a qualquer tempo, mesmo que com declaração dos compradores não são suficientes para comprovar a transação. O contribuinte como ex-prefeito sabe que a administração, através dos poderes constituídos exercem o "jus imperium", assim uma norma aprovada a nível federal deve ser seguida em todo território nacional, uma norma estadual no Estado e uma norma municipal dentro dos limites do respectivo município. A legislação federal especialmente a IN 138/90, com base legal na Lei n.° 8.023/90 e 8.134/90, prevê a documentação necessária à comprovação da receita da atividade rural, também prevista na legislação anterior, que deveria ter sido obedecida pelo contribuinte. Se o fisco estadual não admite a emissão de nota fiscal, fato alegado mas não comprovado pelo contribuinte, esse deveria se munir de outras 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13403.000003/95-79 Acórdão n°. :102-43.169 provas que pudessem convencer os julgadores de que a transação realmente ocorrera nos interregnos da ocorrência dos fatos geradores. Descartada a aceitabilidade dos recibos, não procedem os cálculos realizados pelo contribuinte nos quadros componentes do recurso. Quanto à distribuição do valor recebido pelo leite vendido ao longo do ano, o procedimento beneficiou o contribuinte pois reduziu o valor a ser tributado como omissão de rendimentos a cada mês Vale lembrar que tais rendimentos foram considerados não tributáveis conforme demonstrativos de páginas 120 e 136. A exigência tributária teve como escopo a omissão de rendimentos sendo o levantamento de depósitos, "in casu", apenas um elemento dentro do levantamento da referida omissão, não procedendo portanto a alegação de não incidência Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento, ratificando assim a decisão monocrática Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. , p - CLOVIS AL S 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4705431 #
Numero do processo: 13408.000192/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: É nula, por força do disposto no inciso I do art. 59, do Decreto no 70.235/72, a decisão proferida por Delegado da Receita Federal de Julgamento que agrava o crédito tributário, por faltar-lhe competência para lançar imposto ou contribuições, atribuição da esfera das Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. PRAZO PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na regular decisão de primeira instância. Decisão nula.
Numero da decisão: 107-03821
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão nº 896, de 25 de agosto de 1995, e NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto contra a decisão nº 530/95 de fls. 138 a 144 por perempto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.821 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: É nula, por força do disposto no inciso I do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a decisão proferida por Delegado da Receita Federal de Julgamento que agrava o crédito tributário, por faltar-lhe competência para lançar imposto ou contribuições, atribuição da esfera das Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. PRAZO PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na regular decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APOIO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a Decisão n° 896, de 25/08/95, e NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto contra a Decisão n°530/95, de fls. 138 a 144, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IQJritteb 4:115 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 9-3 JUN 1997 TLAS N".".:_cet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. :13408.000.192/94-11 ACÓRDÃO N". :107-03.821 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHNIETT e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N0.: 13408.000.192/94-11 ACORDA() N4 : 107-03.821 RECURSO N4. : 111.006 RECORRENTE : APOIO MECANIZAÇA0 AGRICOLA LTDA. RELATORI 0 — APOIO MECANIZACAO AGR1COLA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE., que manteve os autos de infração lavrados às fls. 2/5, 6/7, 8/11, e 12/15, referentes aos imposto de renda, pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, e concernentes ao exercício de 1992. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância no dia 28/04/95, dela recorrendo através da petição datada de 21/07/95 e protocolizada no dia 24/07/95 (fls.160/161). Entrementes, a decisão recorrida (n4 530, de 28/04/95, fls. 138/144) foi retificada para agravar a exigência inicial, com ordem de reintimar-se o contribuinte, o que não deve ter ocorrido, uma vez que os autos foram encaminhados pela repartição fiscal para jul gamento do recurso já interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. dr., nr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4.: 13408.000.192/94-11 ACORDA() N4 : 107-03. 821 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, é nula a decisão nQ 896, de 25/08/95, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento (f is. 149/155), nos termos do disposto no inciso I, do art. 59 do Decreto n4 70.235/72, por faltar-lhe competência para lançar imposto ou contribuições sociais, e, conseqüentemente, para rever de oficio e agravar o lançamento efetuado, cumprindo-lhe, na função de julgador, manter estrita isenção em relação às partes que compõem o litígio submetido ao seu deslinde. Com a separação das funções de lançador, que permaneceu com a Delegacia da Receita Federal, e a de julgador, atribuição da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por força do disposto no art. 24 da Lei n4 8.748, de 09/12/93, aquela não pode retificar lançamento im pugnado, e esta não pode agravá-lo. Desta forma, entendo nula de pleno direito a Decisão n4 896, de 25/08/95, e os demais atos com base nela praticados. No mérito, a petição de fls. 160/161 foi apresentada fora de prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto n4 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância, quando já se consolidara a situação jurídica consubstanciada no regular julgamento de fls. 138/144.4) • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 13408.000.192/94-11 ACORDA() N4 : 107-03.821 Com efeito, intimada a sociedade da decisão em 12/05/95 (fls.148- v), numa sexta-feira, o prazo para apresentação de recurso encerrou-se em 13/06/95, numa terça- feira. No entanto, a petição recursal foi apresentada à repartição fiscal em 24/07/95 (f is. 160/161). Assim, nesta ordem de juizos voto no sentido de se declarar nula a Decisão n4 896/95, e não conhecer do recurso interposto contra a Decisão n4 530/95 (f is. 138/144), por perempto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 Wdel%/17,-,eç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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4706396 #
Numero do processo: 13557.000032/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A participação no quadro societário de empresa, como titular ou sócio, sujeita o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, na forma prevista no artigo 1.°, III, da Instrução Normativa SRF n.° 148, de 15 de dezembro de 1998. A inatividade da empresa não se constitui justificativa para a exclusão da penalidade, uma vez desprovida do devido respaldo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45327
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - r-'1999 Recorrente CÁSSIO MACHADO PINHEIRO Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45327 IRPF — EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA — A participação no quadro societário de empresa, como titular ou sócio, sujeita o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, na forma prevista no artigo 1°, III, da Instrução Normativa SRF n.° 148, de 15 de dezembro de 1998 A inatividade da empresa não se constitui justificativa para a exclusão da penalidade, uma vez desprovida do devido respaldo legal Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIO MACHADO PINHEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA (PRLDENTY NAURY FRAGOSO T RELATOR Ag. _ FORMALIZADO EM 2-4"-JAN 207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?.- • SEGUNDA CÂMARA n Processo n° 13557.000032/00-34 Acórdão n° 102-45 327 Recurso n° 127 463 Recorrente : CÁSSIO MACHADO PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, mediante Auto de Infração, fls. 3 e 4, para constituir o crédito tributário relativo à penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1999, com base no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 A referida obrigação acessória foi cumprida a destempo em 4 de abril de 2000, conforme consta da cópia do Recibo de Entrega, fl.. 7 O contribuinte contesta a exigência, fls., 1 e 2, alegando que a sua motivação, dada pela participação no capital social da empresa Multi-Pinheiro Com e Rep.. Ltda inscrita no CNPJ sob n.° 34 243 725/0001-22, não deve ser considerada em virtude da empresa encontrar-se inativa desde a constituição, não emitindo nota fiscal, nem efetuando transação comercial Confirma que foi notificado pela SRF a respeito da omissão e prontamente procedeu a regularização Solicita o perdão para a penalidade Julgado em primeira instância, o lançamento foi considerado procedente em face da ausência de previsão legai para a dispensa dessa obrigação acessória motivada por inatividade da empresa e pelo, comprovado, cumprimento a destempo, em 4 de abril de 2000. Decisão DRJ/SDR n..° 718, de 30 de abril de 2001, fls 52 a 54 Inconformado com a citada decisão, dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls 60 e 61, informando sobre a inversão do entendimento anterior dado aos lançamentos relativos aos anos-calendários de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557,000032/00-34 Acórdão n° 102-45.327 1994, 1995 e 1996, que os considerou improcedentes, com lastro no artigo 106 do CTN Ratifica a alegação anterior quanto à improcedência do feito em face da inatividade da empresa da qual participa do capital social Complementa expondo a ausência de notificação da Receita Federal, no tempo adequado, para a apresentação da declaração de ajuste, e a justifica trazendo a motivação dada pelo desconhecimento da legislação tributária Cópia dos Recibos de Entrega das Declarações de Ajuste Anual, exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, fls. 5 a 8; Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo IPAD, fl. 9, cópia do contrato social da empresa !piau Comércio de Alimentos Ltda, fls. 10 e 11, Alteração de Contrato Social da empresa Multi-Pinheiro Comércio e Representações Ltda datada de 1.° de abril de 1997, fls 12 e 13, cópia do Cartão CNPJ, com validade até 30 de junho de 1999; cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Informações da empresa Multi-Pinheiro Com Rep.. Ltda, exercício de 2000, fl. 17; Documento do sistema de Informações do Banco do Brasil, fl. 18; dados do contribuinte obtidos por consultas aos sistemas informatizados da SRF, fls 19 a 35, depósito para garantia de instância, fl. 59 É o Relatório 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13557 000032/00-34 Acórdão n° 102-45 327 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Contém três alegações a saber a) mudança do entendimento da Autoridade Julgadora de primeira instância em relação aos anos-calendários de 1994 a 1996, quando os considerou improcedentes, com lastro no artigo 106 do CTN; b) a ausência de motivação para o cumprimento da obrigação acessória uma vez que a empresa da qual participa do capital social encontra-se inativa e não apresentou qualquer movimento desde o seu início, e, c) desconhecimento da legislação tributária que determina a obrigação acessória combinada com a ausência de notificação específica da Receita Federal para esse fim. A alegação de alteração do entendimento da Autoridade Julgadora de primeira instância apresenta-se despida de cópia das respectivas decisões, no entanto, não havendo respaldo legal, impossível o pleito do recorrente. A ausência de motivação para a infração, dada pela inatividade da empresa desde o seu início, entendo inadequada à situação O fato gerador da obrigação acessória decorre da legislação segundo o artigo 115 do CTN. "Artigo 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal," 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 13557000032100-34 Acórdão n° 102-45 327 Segundo o artigo 96 do CTN, a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes As normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e dos decretos constituem-se nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, nas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, (CTN, artigo 100) - A Instrução Normativa constitui-se norma complementar na forma prevista no artigo 100 do CTN, uma vez que se trata de ato normativo expedido por autoridade administrativa regulamentador de disposição legal A competência para fixar limites de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos decorre dos Decretos-lei n..° 401/68, arts 25 e 28 e 1 198/71, art 4 ° Essa atribuição foi delegada ao Sr Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n.° 371, de 29 de julho de 1985, que permite exarar despachos, emitir decisões e baixar atos normativos que originariamente competiam àquela autoridade A lei n..° 9250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 7 ° estabelece de forma ampla a obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • .^-," I Processo n° 13557 000032/00-34 Acórdão n° 102-45 327 "Art.. 7•° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e, apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal " As condições para o exercício de 1999 encontram-se previstas na Instrução Normativa SRF n..° 148, de 15 de dezembro de 1998 A obrigatoriedade para aqueles que participam do capital social de empresas decorre do artigo 1°, inciso III "Artigo 1 ° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário III — participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio," Então, na situação em análise, a obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1999, é um dever de fazer imposto à pessoa física que participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio no ano-calendário de 1998 Comprovada participação no quadro societário da empresa Multi-Pinheiro Comércio e Representações Ltda implementa-se a condição imposta no ato normativo Como não há qualquer hipótese legal de dispensa dessa obrigação em virtude da inatividade da empresa, afasta-se a alegação para a ausência de motivação em decorrência desse fato A terceira alegação reside no desconhecimento da legislação tributária que determinou a obrigação acessória, combinada com a ausência de notificação específica da Receita Federal para esse fim 6 -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2z. • ;;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557 000032/00-34 Acórdão n° 102-45 327 Em primeiro lugar devemos considerar que não é permitido o desconhecimento da lei devidamente publicada em jornal oficial de circulação nacional Tanto a lei quanto a Instrução Normativa citadas foram divulgadas no Diário Oficial da União Em segundo, o enorme esforço de conscientização despendido pela Secretaria da Receita Federal no período que antecede o prazo final para o cumprimento dessa obrigação acessória, traduzido por cartazes, informações na mídia — televisão, jornais e rádios — distribuição de programas contendo informativos e manuais, entre outros meios, que torna inaceitável qualquer alegação de desconhecimento da referida sujeição legal Isto posto, em vista de não assistir razão às alegações do recorrente, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - , em 07 de dezembro de 2001 NAURY FRAGOSO TANA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4708017 #
Numero do processo: 13628.000251/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 0 / 0 4 1 05 Processo n2 : 13628.000251/2001-58 Recurso n2 : 124.734 VISTO Acórdão n2 : 201-77.814 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei IP 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 0.)4C5OLL:C4_, JU JS5sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. rell.• A AZENOA - 2. CC u n VERE COM O ORIGINAL IA sa 1 VISTO Ministério da Fazenda MIN OA FAZENülk - 2. CC 2° CC-MF "1",1 :Tikr Segundo Conselho de Contribuintes Cnt,fr EFE COM O ORIGINAL Fi. * 4 ' IA 092 LI22_10S_ Processo n2 : 13628.000251/2001-58 Recurso n2 : 124.734 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.814 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2Q decêndio de outubro de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de I° de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRI/JFA n 2 4.022, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 48), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 49/50), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 4,18 2 Ministério da Fazenda miei/ DA FAZENDA - 2! CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICAKAL Fl. • -,-cl"S. • 4,•••2,-,-,, itt cec2 /S19_1_0 Processo wg : 13628.000251/2001-58 °C • Recurso n2 : 124.734 1/4 VISTO Acórdão n9- : 201-77.814 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia I Q de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei if 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri Q 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 49 da IN SRF nQ 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri Q 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 Q de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 Ilit_t; E.N121A - 2.° CC Ministério da Fazenda beliPtIIÉ @GNI O ORIGINAL 22 CC-MF (a % • 022 0 Ci Fl-;'10" Segundo Conselho de Contribuintes ijR S 1 Processo n2 : 13628.000251/2001-58 watt-imo Recurso n'2 : 124.734 Acórdão n2 : 201-77_814 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 41 ,e(m,ttk,bact,itt449,.C2C9 02,04/tx-e-a - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13558.000973/96-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRFONTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Descabe a imposição de multa de ofício em procedimento administrativo destinado à prevenção da decadência, se, quando da autuação, o contribuinte se encontra em liquidação extrajudicial, sucedâneo administrativo da falência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17384
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = ; MA -lirSCHRR"--s—R LEITÃO E 't IDENTE Lwilftw,A1 ROBERTO WILLIAM GO • VES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 P . i . nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000973196-82 Acórdão n°. : 104-17.384 Recurso n°. : 120.056 Recorrente : BANCO ECONÔMICO S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, retido sobre parcelas constantes de acordo trabalhista identificado e apenas parcialmente recolhido, fls. 12/15. Cientificado o contribuinte em 13.12.96, fls. 20, foi lavrado Termo de Revelia em 06.02.97, fls. 21, apesar do protocolo de impugnação datado de 30.12.96, fls. 29, através do qual, o Banco Econômico S/A, em liquidação extrajudicial, pretende a nulidade da autuação dado que demonstrativos anexos, a que se reporta a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da mesma, não foram a esta anexados. Face à manifestação retromencionada a autoridade 'a quo" determinou fosse o processo baixado em diligência, cientificado o contribuinte pessoalmente de todas as peças que compunham a autuação, reabrindo -se o prazo impugnatório, fls. 33. A fiscalização procede à lavratura de novo auto de infração sobre o mesmo fato gerador, agora com valo distintos de tributo e cominaçÕes legais, encaminhado por AR de 25.07.97, fls. 35 e • 2 '.. -.?" n••;.t., MINISTÉRIO DA FAZENDA .w. - -• g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000973/96-82 Acórdão n°. : 104-17.384 Em nova impugnação, de 11.03.98, o sujeito passivo reitera a argumentação primitiva, visto que os demonstrativos foram enviados para a Rua Miguel Calmon, quando, segundo alega, desde fevereiro/97 seu endereço é Rua Argentina 01, fls. 44. Face à reiteração do sujeito passivo, foi-lhe encaminhada a documentação da autuação, reabrindo-se-lhe novo prazo impugnatório, fls. 62. Em nova impugnação o sujeito passivo alega haver procedido o recolhimento do imposto na fonte, conforme demonstrativo de cálculos que anexa. Assevera se encontrar sob liquidação extrajudicial, conforme Ato n° 561/96 da Diretoria do BACEN, aplicando-se, no caso as disposições dos artigos 18 e 34 da Lei n° 6.02474 e artigo 102 do Decreto-lei n° 7.661/45. Isto é, não poderiam ser intentadas quaisquer outras ações e execuções sobre a liquidanda enquanto perdurar a liquidação, 1 suspensas as já iniciadas. E, a comunhão de eventuais credores em relação ao acervo da liquidanda impõe, pela isonomia, tratamento igual para todos. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade monocrática liminarmente anula a Segunda autuação. No mérito, identifica erros noa demonstrativo apresentado pelo contribuinte, do imposto recolhido na fonte. Principalmente quanto à data de conversão de valores retidos em UFIR, do fato gerador. Não, do vencimento da obrigação, como efetuado pelo contribuinte. Mantém a exação constante da primeira autuação, fundado nos artigos 186 ,...")e 187, ambos do CTN, acerca da preferência do crédito tributário sobre quaisquer outros 3 , ._ , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000973/96-82 Acórdão n°. : 104-17.384 exceto os decorrentes da legislação trabalhista, e de sua não sujeição a concurso de credores. Na peça recursal, além de reiterar as razões impugnatórias, amparado na Súmula 585 do STF, em decisão do TRF, dia Região e no artigo 18, f, da Lei n° 6024/74, o sujeito passivo sustenta não poderem ser reclamadas penas pecuniárias fiscais no crédito habilitado em liquidação extra judicial,. É o Relatório.1 4 , . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ." P 1 ,^ k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000973/96-82 •Acórdão n°. : 104-17.384 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, não houve qualquer manifestação do sujeito passivo acerca dos erros de cálculo procedidos no demonstrativo do imposto que alegou Ter recolhido integralmente. Em segundo lugar, a pretensão expressa, de que multas fiscais não podem ser exigidas, presente liquidação extrajudicial, implica no reconhecimento dos fundamento legais da decisão recorrida: a preferência do crédito tributário a quaisquer outros, exceto os trabalhistas, e sua não sujeição a concurso de credores. Portanto, em sua manifestação recursal o próprio contribuinte afasta os argumentos impugnatórios, nela reiterados. Quanto à multa de lançamento de oficio, de fato trata-se de penalidade administrativa por descumprimento de obrigação tributária principal. Ora, desde 09.08.96 a instituição Banco Económico S/A se encontrava sob liquidação extrajudicial, conforme Ato n° 561 do BACEN (DOU de 13.08.96). Portanto, .34anteriormente mesmo à ação fiscal, i • 'ada em 01.10.96, fls. 22, que redundou na autuação ora litigada, cientificada em 05.12.96. 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000973/96-82 Acórdão n°. : 104-17.384 Inequívoco que em liquidação extrajudicial, sucedâneo administrativo da falência, à qual se aplica, no que couber, o Decreto-lei n° 7.661/45 — Lei das Falências (Lei n° 6.02474, artigo 34), não pode a atividade tributária administrativa conflitar quer com disposição legal a respeito da matéria, Lei n° 6024/74, artigo 18, f, quer com jurisprudência sumulada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 565, acerca da não inclusão no crédito habilitado em falência de multa fiscal moratória, por ser tratar de pena administrativa. Na esteira dessas considerações, portanto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a penalidade de oficio. ...Ia Sessões - DF, e , 24 de fevereiro de 2000 n ROBERTO WILLIAM GONÇALVE 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13151.000002/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O percentual de realização mínima do lucro inflacionário não se aplica durante o período que anteceder o início das operações sociais da empresa (ADN CST Nº 20/88). Recurso provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-17988
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13151.000002/91-91 Recurso n° :109126 Matéria : IRPJ - EX. 1988 Recorrente : DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA. Recorrida : 0IW EM CUIABÁ (MT) Ssessáo de :11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-17.988 IRPJ - EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O percentual de realização mínima do lucro inflacionário não se aplica durante o período que anteceder o início das operações sociais da empresa (ADN CST 20188). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD " PR I VILSON BI RELA R FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MURILIO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LõRIA MEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Ausente justMcadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 61 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 I-Sit7..1 :‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13151.000.002/91-91 Acórdão n° 103-17.988 Recurso n• :109.126 Recorrente : DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA. RELATÓRIO DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação Notificação de Lançamento Suplementar de tis. 15/16. Trata-se de exigéncia de imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pis/Dedução relativa ao exercício de 1988, ano-base de 1987, decorrente de lucro inflacionário realizado a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente. A Infração foi capitulada no artigo 363 do RIR/80, combinado com o artigo 23 do Decreto-lei nQ 2.341/87 e instrução Normativa SRF n° 66, de 21.04.88. Dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou a exigAncia conforme petição de fia. 01/04, alegando, que a empresa estava em fase pré-operacional, cuja atividade é regida por normas específicas, não se aplicando a legislação comum. Ressalta também que goza de Incentivos fiscais por um período de dez anos e argumenta que eventual realização do lucro inflacionário estaria isenta de tributação. Afirma ainda, que a instrução Normativa SRF n 54/88, que estabelece normas de correção monetária para os empreendimentos em fase de pré-operação, conclui no subitem 2.2 que o resultado obtido deverá o lucro líquido do exercido e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário. Em abono à sua tese, cita o Acórdão n° 102-24.881, de 18.07.90. A autoridade julgadora de primeiro julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferiria ás lis. 19/21, assim ementada: 'TRIBUTAÇÃO 4410\ SALDO CREDOR DA CONTA CORREÇÃO rsI rr. ro rn, ( - a • .. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., b-......; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13151.000.002/91-91 Acórdão n° : 103-17.988 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. O lucro inflacionário da fase pré-operacional é tributado às aliquotas vigentes quando da sua realização. A é ilidida por força de ato da Superintendência do Desenvolvimento da Amazónia - SUDAM, que conceda a isenção prevista no artigo 450 do Regulamento, conforme preceitua a INISRF n 91/84. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Para assim decidir, considerou a autoridade singular que os atos complementares à legislação tributária, exarados por órgãos da Administração Pública Federal, um dos quais a Instrução Normativa SRF n° 54/88, não exclui da tributação o lucro Inflacionário apurado na fase pré-operacional do empreendimento, o lucro Inflacionário, apurado nesta fase, é tributado segundo as normas vigentes. Destacou ainda, que a Isenção concedida pela SUDENE ou SUDAM somente se aplica a lucro Inflacionário realizado a partir do momento em que o empreendimento entrar na fase operacional, que não era o caso dos autos. No recurso a este Conselho (23142), a contribuinte argumenta que não estava sujeita a realização do lucro inflacionário, tendo em vista o disposto no Ato Deciaratório Normativo CST n° 20/88, segundo o qual, durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial, não se aplica ao lucro Inflacionário de que trata o subltem 2.2 da IN/SRF n° 54/88 o percentual de realização mínima prevista no artigo 23 do Decreto-lei n° 2.341/87. Contesta ainda, a aplicação da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. É o relatório. O à - 4 •"+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13151.000.002/91-91 Acórdão n° : 103-17.988 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Entendo que a razão está com a recorrente. De fato, pelo Demonstrativo do Lançamento Suplementar (11s. 16), verifica- se que a exigência decorre da falta de realização do lucro inflacionário calculada mediante a aplicação do percentual mínimo de 5% (cinco por cento), conforme estabelecido no artigo 23 do Decreto-lei n° 2.341/87, com redação dada pelo art. 90 do Decreto-lei n° 2.429/88 e instrução Normativa SRF n° 66/88. Entretanto, por força do Ato Declaratõrio CST n° 20/88, o referido percentual de realização mínima não se aplica durante o período que antecede o Início das operações sociais ou da implantação do empreendimento inicial, como é o caso da recorrente, Já que o início da fase operacional do empreendimento estava previsto para o ano-base de 1991, conforme observou a autoridade recorrida (fls. 20). Assim sendo, voto pelo provimento do recurso. Sala s Sess . s - DF em, 11 •- ovembro de 1996. t -/ VILSON BI IMt..• Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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