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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708134 #
Numero do processo: 13629.000004/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator), Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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G 100.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C SPF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C <Lr,/ Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 Sessão 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.537 Recorrente : PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2. 124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator), Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ m 22 de fevereiro de 2000 • M. co- V icius r4eder de Lima Pesi , ente e Relator-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 kr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,reazi 31r•lbor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 Recurso : 105.537 Recorrente : PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente, em 01/12/95, apresentou as DCTFs em atraso, à Agência da Receita Federal, juntamente com o Expediente de fls. 12, dos quais foi dado o competente recibo pela dita repartição. Em 14.12.95, foi notificada pela mesma repartição, por haver entregue aqueles documentos (DCTF) fora do prazo, para o pagamento de multa, com base no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, legislação e atos administrativos enunciados, de cuja notificação teve ciência em 18/12/95 (doc. de fls. 34). Tempestivamente, em 04/01/96, impugna a exigência, em longo arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, invoca a ausência do principio de legalidade, sob a alegação de que a referida DCTF fora instituída por atos normativos e não por lei. Sob esse aspecto, tece longas considerações. Fala também sobre "ausência de fundamentação e/ou de tipificação", visto que o enquadramento legal constante da notificação não guarda relação alguma com o fato nela descrito. Novas considerações doutrinárias sobre tal alegação. Depois, passa ao exame do mérito, conforme também sintetizamos. Invoca, preliminarmente, a caracterização da denúncia espontânea, com a entrega das DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, conforme comprovado pelo protocolo da repartição e anexo aos autos. Reitera, todavia, a ilegalidade de tal exigência (a apresentação do citado documento), como já antes invocado. Conseqüentemente, também ilegal é a pena de multa, agora imposta. 2 c9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘trn' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 A seguir, invoca e transcreve o artigo 138 do Código Tributário Nacional para reafirmar que o procedimento fiscal feriu o mencionado dispositivo Seguem-se considerações doutrinárias sobre a questão em foco, com invocação dos mestres, em trechos que transcreve. Afirma, então, que a jurisprudência "não distancia da doutrina", conforme trecho de decisão judicial que transcreve. Com essa consideração final, pede a acolhida da impugnação para que seja julgada insubsistente a notificação, considerando, além das preliminares mencionadas, que a contribuinte apresentou e protocolizou, antes de qualquer procedimento fiscal, juntamente com a entrega das DCTFs aludidas, a denúncia espontânea. Instrui a impugnação com cópias da documentação invocada. A decisão recorrida, conforme consubstanciado em sua ementa, diz que "é cabível a multa por atraso na entrega da DCTF pela apresentação após o prazo previsto na legislação, mesmo que esta se dê antes de qualquer procedimento fiscal, não se aplicando o previsto no artigo 138 do CTN.". Diz mais que, por força do disposto no Decreto-Lei n° 1.968/82, art. 11, § 3°, com as alterações que menciona, se a apresentação da DCTF ocorrer fora do prazo, mas antes da ação fiscal, a multa será lançada com redução de 50%. Julga procedente, em parte, o lançamento, com a fundamentação que sintetizamos. Começa por enunciar a fundamentação legal da exigência, mediante as disposições que enumera. Descarta a invocação de inconstitucionalidade, por não lhe competir o exame dessa matéria, privativa do Judiciário. Fala sobre a notificação de lançamento, como tal disposta no Decreto n° 70.235/72, e afirma que todos os requisitos ali previstos foram cumpridos. Passa, em seguida, a falar sobre o que chama de "questão de fundo", a partir do art. 138 do CTN, que transcreve, invocando a doutrina, sobre a interpretação desse dispositivo, em trechos dos mestres, que transcreve. Invoca decisão do 1" CC, com trechos do Acórdão n° 106-07.370, que transcreve, bem como outras decisões daquele Colegiado, destacando a tese de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos em descumprimento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. 3 c.2..-? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .074 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 Invoca também parecer do Procurador da Fazenda Nacional Aldemáraio Araujo Castro, da PGFN, sobre a questão da denúncia espontânea, conforme transcreve Em conclusão, decide por eximir a contribuinte do pagamento da parcela que identifica, relativa a 50% da multa lançada na Notificação, exigindo o pagamento do montante que indica Recurso tempestivo a este Conselho, em exaustivo arrazoado, que sintetizamos. Preliminarmente, descreve os fatos que resultaram na exigência, conforme já foi relatado Depois, reitera, com mais ênfase e substância, a argumentação desenvolvida na impugnação, por nós já mencionada em síntese, a saber "Da Incapacidade do Agente em Razão do Cargo", por não ter sido instaurada a notificação por agente capaz, visto que foi elaborada no serviço interno da repartição, conforme já alegara na impugnação; e "Da Ausência do Princípio da Legalidade", sob a invocação de que a exigência em causa se finda em atos normativos, em vez de lei. Finalmente, passa a abordar o seu procedimento espontâneo, em face da norma do artigo 138 do CTN. Sobre cada um desses itens, desenvolve longas considerações, sobre as quais já nos pronunciamos, em apertada síntese, especialmente tendo em vista as já reiteradas apreciações da mesma matéria por esta Câmara, com a correspondente apreciação. Conclui por pedir o conhecimento e o provimento deste recurso para que seja julgada insubsistente a notificação de lançamento de que se trata. Instrui o recurso com a documentação nele invocada, inclusive cópias das decisões judiciais e administrativas, em prol do seu entendimento, inclusive a legislação invocada. O recurso em questão, encaminhado originariamente ao 1" Conselho de Contribuintes, foi mandado distribuir a este Conselho em 21_ 1 1 .9 7 , do mesmo não constando a distribuição ao Relator que este subscreve. É o relatório. 4 02, 8 O ,- /:......-,--.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000004196-50 Acórdão : 202-11.837 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OSWAI-DO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria sob exame vem sendo exaustivamente examinada e votada por esta Câmara, por este Conselho, e até pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por sinal, vários decisórios já proferiu, inclusive o que virei a invocar_ Por isso, até mesmo para poupar o Colegiado de considerações já tantas vezes aqui mencionadas, peço vênia para ser breve, dado o inquestionável conhecimento de causa do Colegiado. Diga-se que, a principio, prevaleceu a unanimidade, no sentido de encampar a tese da denúncia espontânea, na hipótese em foco. E que, ultimamente, tem deixado de ser pacifica, não obstante ainda ser acatada pela maioria, tendo em vista recente e respeitável decisão judicial, embora não vinculante. De nossa parte, reiteramos nosso alinhamento à tese da denúncia espontânea, em que pesem aqueles respeitáveis pronunciamentos_ Sem pretender desenvolver a já fastidiosa argumentação, data venta, que de ambos os lados vem ocorrendo, limito-me a simplificar a questão, ai subentendida aquela argumentação antes mencionada, que dos autos resta demonstrado que a Empresa fez entrega ao órgão da Secretaria da Receita Federal das ditas DCTF, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração, que não envolve, na hipótese, falta ou insuficiência de recolhimento de tributo. Esses fatos consubstanciam a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Ora, se o contribuinte, espontaneamente, procura a autoridade fiscal para corrigir omissão, não fica sujeito a nenhuma penalidade, por força daquele dispositivo do CTN. Aqui também invoco trecho do Acórdão n° 102-41.107, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que aborda a questão. Ali se tratava da entrega da Declaração do Imposto de Renda em atraso, mas espontaneamente. 5 /}15- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 Contestando pronunciamento em contrário, declara o ilustre Relator, no citado I trecho, que: "Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior (o CTN), dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa fisica ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando 1/1 não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Diz mais o decisório em causa que é irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. Acrescenta que não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o Conselheiro Waldyr Pires de Arnorim, no voto que conduziu o Acórdão n° 104-9.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Com essas breves considerações, voto pelo provimento do recurso. - Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 dç OSWALDO TANCREDOr IRA 1 6 , MINISTÉRIO DA FAZ EM DA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VIN1CIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DE SIGNAD O Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 1 38 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a E3CTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-Relator, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.1 24, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 30 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7330/89, 7.799/89, 8.178/91, 8218/91, MP 978/95 e Lei n° 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CUN, implica em tomar o §4°, do art. 11 citado Decreto-Lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 1 15 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê 7 -a-83 MINISTÉRIO DA FAZENDA ira' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insi to à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável ã hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN ? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capitulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n° 33, ed. Dialética, p. 87 8 Q574 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrt, Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado ã autoridade policial, confessando ilicito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete 3 : "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (ar:. 3/8). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (...) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, 8" ed, ed Atlas. p. 392 9 Q2-3,5 - ....,a MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000004/96-50 Acórdão : 202-11.837 entrega fora do prazo de de/emanada declaração do interesse ao Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta toma-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Dai pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, urna vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - R.Esp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: "TRIBUTA RIO. DENÚNCIA ESPOIVTÁIVEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO 1)0111/11'0.970 DE RENDA. 1. A entidade denúncia e.sponttinea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CI7V. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n° 8.981 95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidadesjurídicas diferentes. 4. Recurso provido" Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tem do a. ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess5 i ,-. , -Adi i 22 de fevereiro de 2000 fé.• 1 MAR Is rFil CIOS DER DE LIMA 10

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4708179 #
Numero do processo: 13629.000056/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71759
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2 'Q Q ........... • MINISTÉRIO DA FAZENDA *4k/É C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000056/97-34 Acórdão : 201-71.759 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.979 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ,G/ Luiza Helena' nte(/ de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb - MINISTÉRIO DA FAZENDA -ktiWSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000056/97-34 Acórdão : 201-71.759 Recurso : 106.979 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Cenibra IV", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 311,5 ha, inscrito na Receita Federal sob o n 1620302.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fe4kti, _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 Processo : 13629.00005687-34 Acórdão : 201-71.759 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1-9 da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 .41'—',Ár)44H MINISTÉRIO DA FAZENDA (43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , me • Processo : 13629.00005687-34 Acórdão : 201-71.759 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000056/97-34 Acórdão : 201-71.759 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 04-()11 1,11°W, MINISTÉRIO DA FAZENDA . !:»6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000056197-34 Acórdão : 201-71.759 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de ju ho de 1998 LUIZA HELENA L-' TE DE MORAES ''"A/ 6

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4706865 #
Numero do processo: 13603.000385/96-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15652
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000385/96-38 Recurso n°. : 113.429 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DONATO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.652 IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DONATO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /kik da rt / MARIA CLÈLIA PEREIRA D • N' ' DE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 511À. e al MINISTÉRIO DA FAZENDA-41,str-_- ., .t, nii.'W#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000385/96-38 Acórdão n°. : 104-15.652 Recurso n°. : 113.429 Recorrente : MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DONATO LTDA. - ME RELATÓRIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DONATO LTDA. - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita de Julgamento em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência de pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, pelo atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR. A contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxilio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". çiFinalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo lega/ 2 ccs 4.1 • „• MINISTÉRIO DA FAZENDA '19;st ,1/4f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000385/96-38 Acórdão n°. : 104-15.652 Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos à vista da legislação de regência a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão encontrada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão e É o Relatório. 3 ccs to;itask 4%. ern MINISTÉRIO DA FAZENDA.• 'Ipst; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000385/96-38 Acórdão n°. : 104-15.652 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apres-2tação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto: (grifei)9-7 4 ces O 1:-.. `'." • ';'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000385/96-38 Acórdão n°. : 104-15.652 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (...) giV - a cominação de penalidades para ações ou omissões con 'rias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei 5 ccs it.bk. ,4 -- —e MINISTÉRIO DA FAZENDA xte4S.--i:, I: ::kel. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000385/96-38 Acórdão n°. : 104-15.652 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao , artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n°401/68, artigo 22 t, 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YPjj .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000385/96-38 Acórdão n°. : 104-15.652 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes, cita-se ainda, o de n° 102- 40.407/96. Considerando o acima exposto e tudo o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997• MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 ccs Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4705643 #
Numero do processo: 13433.001047/99-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de :11 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.054 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OESTANO GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Pr VENTE 1/12 JOSÉ I P/; Q1.1N ONGO RCRTÕR FORMALIZADO EM: 26 PG0 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA ME IRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 13433.001047/99-19 Acórdão n° : 108-07.054 Recurso n° : 129.892 Recorrente : OESTANO GÁS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração relativo ao ano-calendário de 1995 em razão de (i) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes da compensações: e (b) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme demonstrativo anexo. A DRJ em Recife manteve integralmente o lançamento, sendo que sua decisão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO - Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos constante da Lei n. 8981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 35139), cujos argumentos abaixo se resumem: i) o auto de infração não tem como prosperar, eis que não configurada a alegada violação ao art. 42 da Lei 8981/95 e ao art. 12 da Lei 9065/95; 141. 2 Processo n° : 13433.001047/99-19 Acórdão n° : 108-07.054 ii) a compensação efetuada pela empresa foi efetivada de acordo com a lei tributária e a Constituição Federal; iii) a Lei 8981 somente poderia atingir a apuração do IR do ano calendário de 1996; aliás, a MP em 1994 circulou apenas em 02/01/1995 iv) a MP não poderia disciplinar questões tributárias, e feriu o art. 43 do CTN, violando o conceito constitucional de renda e implicando a tributação do capital; v) nos termos do art. 189 da Lei 6404/76, lucro é o resultado do exercício menos os prejuízos acumulados, então, o legislador ordinário, não pode alterar a definição, sob pena de infringir o art. 110 do CTN; vi) a limitação da compensação corresponde a empréstimo compulsório, faltando- lhe as formalidades previstas na Constituição Federal; vii) a recorrente possui o direito adquirido de compensar integralmente o prejuízo acumulado; viii) é inaplicável o § 7° do art. 150 da CF, pois estariam anuladas todas as garantias constitucionais à discriminação rígida de competência; e também porque não é fundamento da Lei 8981; ix) foi violado o princípio da anterioridade, em razão da circulação do Diário Oficial somente no dia 2 de janeiro de 1995; Foi arrolado bem imóvel para processamento do recurso. / /É o Relatório.0 i-,' ‘, \\ 3 Processo n° :13433.001047/99-19 Acórdão n° :108-07.054 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação constitucional, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III). Com efeito, pede seja reconhecido o direito adquirido, ou a irretroatividade das Leis 8981 e 9065 no que dizem respeito à limitação de prejuízo, além da anterioridade e da configuração de empréstimo compulsório. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada norma, sem questão de fato. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. 4 Processo n° : 13433.001047/99-19 Acórdão n° : 108-07.054 Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6' da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Certamente o Excelso Tribunal levou em conta também os fundamentos relativos aos demais aspectos constitucionais apontados pela ora recorrente. Com relação ao art. 189 da Lei 6404, cabe lembrar que o lucro real, base de cálculo do IRPJ, sofre ajustes que correspondem a adições e exclusões, além de compensação de prejuízos fiscais, que são controlados fora da contabilidade, através do Livro de Apuração do Lucro Real. Assim, não há como confundir o lucro contábil com o lucro fiscal. Quanto à alegação do § 7° do art. 150 da Constituição Federal, a recorrente está equivocada haja vista que a Lei 8981/95 não se fundamentou nesse dispositivo constitucional, já que não há no contexto da limitação de 30% indicação que a diferença da compensação represente presunção de fato gerador futuro do IRPJ. Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (1a Turma) manifestou seu entendimento de que a trava é legítima (Acórdão CSRF 01- 03.763) . Em face do exposto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 Á . ( JOSE'HEN- IOLE L NGO .\ 5 S Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4706407 #
Numero do processo: 13558.000039/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE PASTAGEM. Comprovada a indicação na declaração de área de pastagem maior que a calculada está correto o lançamento do ITR para retificação de ofício do cálculo do grau de utilização - GU. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30531
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Comprovada a indicação na declaração de área de pastagem maior que a calculada está correta o lançamento do ITR para retificação de oficio do cálculo do grau de utilização — GU. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 MO • MEDEIROS 111 • residente f ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 24MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.128 ACÓRDÃO N° : 301-30.531 RECORRENTE : JOSÉ CERQUEIRA ARAÚJO RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1997, no montante de R$ 4.316,22. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 10) tempestiva, alegando que: - Ao elaborar a declaração do ITR de 1997, foi informada a área de pastagem, conforme grau de utilização na área do imóvel; - O programa gerador do ITR/97, já vem com a alíquota de cálculo, não permitindo a sua alteração; - Não são procedentes as penalidades aplicáveis, porque não está enquadrado em nenhum delito, ou omissão de informação, pois apresentou em tempo a declaração do ITR/97 com as informações verídicas e fundamentada na realidade do que possui o seu imóvel rural, e que mesmo sendo a área de pastagem superior, não poderia sofrer aumento de alíquota 1111 porque a elaboração dos cálculos é feita pela Secretaria da Receita Federal; - Anexa os documentos de fls. 16/28. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —ITR. Exercício: 1997. Ementa: ÁREA DE PASTAGEM. ATIVIDADE PECUÁRIA. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças de rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal. Comprovada a indicação na declaração de área de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.128 ACÓRDÃO N° : 301-30.531 pastagem maior que a calculada, cabe a retificação de oficio do cálculo do grau de utilização para ajustá-lo ao percentual correto. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável - VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1 0, da Lei n°9393, de 19 de dezembro de 1996. O contribuinte apresentou recurso (fls. 63/98) para alegar que: - São tantas as espécies de pastagens e tantas divisões sobre 411 divisões, quocientes sobre quocientes de índices sobre índices que o diploma específico, se transforma numa faca de dois gumes, para a sociedade brasileira, desaparecendo assim, o critério lícito de cobrança do tributo; - O ITR é um programa que na proporção do crescimento do rebanho; as pastagens vão se desaparecendo, ou seja, se torna um meio de sequestrar os valores econômicos do contribuinte, o que fere a Lei da Econômica Nacional; - O contribuinte tem pleno direito de formar suas pastagens no seu imóvel, mesmo sem possuir animais, visto que se começa a formar a propriedade, com o fim da pecuária, derrubando e plantando os pastos, que é o alimento futuro dos animais a serem criados; • - A Lei 9.393 de 1996 estabelece que os imóveis com área total maior que 200 ha até 500 ha, e grau de utilização maior que 80% devem ser tributados com base na alíquota de 0,10% sobre o valor da terra nua tributável. O recorrente apresentou o DARF (fls. 50) referente ao recolhimento de 30% do valor consolidado para prosseguimento do recurso voluntário, conforme determina a Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12 de 1997. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.128 ACÓRDÃO N° : 301-30.531 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto deve ser conhecido. O processo trata de Auto de Infração referente ao ano base de 1997, por erro do recorrente no preenchimento da declaração do ITR referente à 200 ha como área de pastagem utilizada, entretanto o correto seria de 105,7 ha, conforme calculado pelo Fisco. Inicialmente é importante observar que, o recorrente apenas contesta a fórmula de cálculo para a área de pastagem utilizada determinada no art. 10, inciso V, "b", da Lei n° 9.393 de 1996 e o art. 16, inciso II da IN n° 43 de 1997, entretanto nada apresenta para comprovar que os seus cálculos estão corretos, senão vejamos. De acordo com a legislação acima citada, a área de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima atribuído para a zona de pecuária do imóvel. No caso o contribuinte declarou a área de pastagem de 200 ha, entretanto o correto deveria ser 105,7 ha, conforme determinado na legislação acima citada. É válido ressaltar que, todas as contestações constantes do recurso • se resumem a questionar a forma de cálculo da área de pastagem e do grau deutilização da terra, determinada na lei, ou seja, trata-se apenas de uma indignação contra o que está previsto em lei. Portanto, está correta o cálculo da área de pastagem de 105.7 ha obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal, bem como o percentual de utilização apurado para o imóvel, obtido da divisão da área de produtos vegetais mais a nova área de pastagem de 105.7 ha pela área aproveitável que foi de 63,4%, e não 82,8% como declarou o contribuinte. Por sua vez, o art. 11 da Lei n° 9.393 de 1996, estabelece que os imóveis com área total maior que 200 ha até 500 ha, e grau de utilização de 50% até 65%, devem ser tributados na alíquota de 1,30%. Assim é que está correta a aplicação da alíquota de 1,30% e não 0,10% aplicada pelo contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.128 ACÓRDÃO N° : 301-30.531 Desta forma, comprovada a indicação na declaração de área de pastagem maior que a calculada, está correta o lançamento do ITR para retificação de oficio do cálculo do grau de utilização — GU. Por todo o exposto, e como bem decidido pela autoridade de Primeira Instância nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 1111 5 .. , - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13558.000039/2001-61 Recurso n°: 124.128 410 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.531. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, I I I Mo....---by de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: .2 ti• 111 ,10 03 ! --1,,ndro :le it (Buem() ',..- Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4707690 #
Numero do processo: 13609.000158/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 a 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Estando o processo instruído com laudo pericial, emitido por três médicos de órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que, com fundamento nos documentos apresentados pelo requerente, afirma sobre a inexistência da moléstia grave, inaplicável aos referidos proventos a isenção contida no artigo 6.°, XIV, da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45394
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de . 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° . 102-45.394 IRPF - EX. 1995 a 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Estando o processo instruído com laudo pericial, emitido por três médicos de órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que, com fundamento nos documentos apresentados pelo requerente, afirma sobre a inexistência da moléstia grave, inaplicável aos referidos proventos a isenção contida no artigo 6.°, XIV, da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO DANGELO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. 1-3É/A-1-4.--- ANTON 10 F 1,,EITAS DUTRA PRESIDENTE . NAURY FRAGOSO T AKA RELATOR - FORMALIZADO EM: rt 1 F EV 2003_ .,) - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13609.000158198-97 Acórdão n°. : 102-45394 Recurso n°. 127.695 Recorrente . JOÃO BOSCO DÂNGELO RELATÓRIO Pedido de restituição do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora desde o mês de abril de 1995, com base no artigo 60, XIV, da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, e na documentação juntada às fls. 2 a 16, que, segundo o requerente, indicam incidência de moléstia caracterizada como cardiopatia grave. Tal solicitação foi recepcionada pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas em 4 de junho de 1998, e acompanhada dos seguintes documentos: • Atestado médico em formulário da Fundação Municipal de Saúde — Pró-Saúde de Sete Lagoas, expedido por Evandro M Lanza, CRM 12418, com data de 21 de maio de 1998, onde constou que o contribuinte era portador de C. Hipertensiva e I. Coronariana, sob tratamento desde 1987, CID 402 e 411; • Declaração de Celso Reinaldo C Paixa, de 2 de maio de 1998, médico, CRM 11914, sobre a presença de cardiopatia hipertensiva grave e insuficiência coronariana, sob controle permanente desde 1995. Está emitida em formulário da Cardioclinica de Sete Lagoas; • Relatórios de exames cardiológicos feitos na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, em 18 de junho de 1987, contendo as seguintes conclusões, fl. 15 . coronárias direita e esquerda sem comprometimentos ateromatoso significativos e ventrículo esquerdo com função contrátil preservada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `""- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13609.000158/98-97 Acórdão n°. 102-45.394 Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que os atestados médicos indicam cardiopatia hipertensiva e insuficiência coronariana, sob acompanhamento médico desde 1987 e 1995, enquanto o resultado do exame efetuado na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, em 18 de junho de 1987, não evidenciou a presença de cardiopatia grave Dadas as citadas divergências, em 6 de agosto de 1998, expedido Termo de Intimação Fiscal n.° 059/98 para que o requerente juntasse laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para comprovação da moléstia, f1.22. Em atendimento, juntados um laudo e um atestado médico fornecidos, teoricamente, por funcionários do SUS — Sete Lagoas, eletrocardiograma, eletrocardiograma de esforço e cineangiocoronariograma, fls 24 a 43 O laudo, emitido pelo Dr. Jorge Luiz Laperto, indica presença de hipertensão arterial grave evoluindo com quadro de dor anginosa nos esforços físicos, e ainda, cardiopatia isquêmica — CID 401.9/3, hipertensão arterial, CID 4139/3, e angina peitoral, enquanto o atestado, de autoria do Dr. José Anibal A Ribeiro, afirma sobre a presença de hipertensão arterial sistêmica e hipertrofia do ventrículo esquerdo — CID 401.9/3 e 413.9/4, respectivamente. Consta, ainda, resultado de exame cardiológico efetuado no Hospital SOCOR, assinado por Evandro W. Guimarães, CRM — 18893, fl. 42, contendo a seguinte conclusão: "Artérias coronárias isentas de processo aretomatoso. Ventrículo esquerdo h ipertrófico com função sistólica preservada" Considerando que os documentos apresentados não possibilitavam concluir sobre a presença da moléstia grave, o Setor de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas decidiu encaminhar o processo para análise e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -80-"rgé SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 13609.000158/98-97 Acórdão n° : 102-45.394 manifestação de Junta Médica da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte. O processo foi analisado por três profissionais do referido órgão que emitiram o Parecer da Junta Médica n.° 011/99, fl. 46, onde concluem pela inexistência de cardiopatia grave. O pedido foi indeferido pelo Setor de Tributação da DRF/Sete Lagoas, conforme Decisão SOTRI n,° 13609,019/2000, fls. 47 a 49, e pela Autoridade Julgadora de primeira instância, Decisão DRJ /BHE n.° 995, de 7 de junho de 2001, fls. 55 a 57, considerando que não se comprovou a presença do mal, na forma estabelecida em lei Conhecendo da decisão de primeira instância em 10 de julho de 2001, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 60 e 61, onde alegou que o pedido encontra-se embasado em lei e documentado porque amparado em atestados emitidos por profissionais do SUS Contestou o indeferimento com base em laudo de junta médica da DAMF/MG, uma vez que esta não o examinou e não tirou dúvidas com os médicos do SUS que o trataram. É o Relatório. 4 (144) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lor nn4-:', SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13609.000158/98-97 Acórdão n° : 102-45.394 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Contesta o indeferimento do pedido de restituição pelas autoridades julgadoras a quo e traz o entendimento de que os atestados emitidos pelos médicos do SUS são os únicos que podem dar suporte à pleiteada isenção, enquanto descarta a conclusão da DAMF/MG por se tratar de parecer interno que não contou com o exame físico do paciente, nem com a oitiva dos profissionais que o tratavam. Conforme detalhado, a questão a ser dirimida refere-se à presença continuada de moléstia grave no período considerado, estando, de um lado, o contribuinte amparado em atestados emitidos por médicos que atendem pela Fundação Municipal de Saúde — Pró-Saúde de Sete Lagoas, e, de outro, a Administração Tributária negando esse benefício com suporte em Parecer da Junta Médica da DAMF/MG. Não resta qualquer dúvida sobre a determinação legal isentiva, vigente no período considerado, dada pelo artigo 6.°, XIV, da lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1998. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000158/98-97 Acórdão n°. . 102-45394 espondiloartrose angu i losante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma," O que se discute é a comprovação da existência e permanência do mal Esse aspecto era regulado pela Instrução Normativa SRF n.° 2, de 7 de janeiro de 1993, em seu artigo 2.°, parágrafos 1 ° e 2.°, e pelo Ato Declaratório N.° 33, de 11 de novembro de 1993, até o ano-calendário de 1995, quando aprovada a lei n,° 9250, de 26 de dezembro de 1995 e promoveu alteração dada pela determinação contida no artigo 47. Os parágrafos 1. 0 e 2.° do artigo 2.,° da referida IN fixam a data de início para vigência da citada isenção. "Art. 2.° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: § 1,° A isenção a que se refere o inciso XVII se aplica aos rendimentos a partir. a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma, b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma § 2.° Quando a doença a que se refere o inciso XVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, esta deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." (Grifei) 6 J/I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA =2.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000158/98-97 Acórdão n° 102-45.394 O Ato Declaratório Normativo COSIT n.,° 33, esclarece sobre o início da isenção, que pode ser a data de emissão do laudo ou parecer, ou, se nesses documentos indicada a data em que o mal foi contraído, esta poderá ser considerada para esse fim "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6.°, XIV, da lei n.° 7713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da lei n.° 8541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal " O artigo 30 da lei n.° 9250/95, alterou a forma de comprovação da moléstia grave, determinando para esse fim a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde fixada a validade nos casos de moléstias passíveis de controle. "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." (Grifei) O contribuinte obteve aposentadoria por tempo de serviço em 27 de abril de 1995, conforme Carta de Concessão juntada ao processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNWi;t; :n tz' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000158/98-97 Acórdão n° 102-45 394 Os documentos médicos apresentados para confirmar a moléstia grave não se tratam de laudos, apesar do título assumido por um deles, nem de pareceres, como requerido na regulamentação imposta pela Administração Tributária. Segundo o professor Odon Ramos Maranhão, da Universidade de São Paulo, em Medicina Legal três espécies de documentos são reconhecidas, com finalidades administrativas e jurídicas diversas laudos, pareceres e atestados Os laudos são relatórios escritos e pormenorizados de tudo quanto os peritos julgaram útil informar à autoridade, e se compõem das seguintes partes • Preâmbulo — O perito deve qualificar-se inicialmente. Tratando- se de repartição oficial, essa medida é dispensável, • Histórico e antecedentes — fatos motivadores e dados imediatos anteriores à perícia; • Descrição — resulta do que pode ser efetivamente observado É o fundamento de tudo o que se analisa no laudo, • Discussão e conclusão — análise cuidadosa e pormenorizada da matéria, com base nos fatos observados e registrados. A conclusão deve ser decorrência lógica e inevitável do raciocínio desenvolvido na discussão. Os pareceres, apesar de seguirem, mutatis mutandis, o roteiro indicado para os laudos, detêm maior carga de subjetividade, por registrar uma opinião pessoal do profissional e são elaborados, via de regra, em análise indireta dos fatos já registrados em outros documentos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13609.000158/98-97 Acórdão n°. : 102-45.394 Os atestados constituem-se em mera declaração de matéria médica, sem estrutura de relatório típica dos laudos. Após os esclarecimentos dos dados que os laudos e pareceres médicos devem conter e os requisitos legais contidos na regulamentação fiscal, passo à analise dos documentos apresentados para comprovar a moléstia Juntou ao pedido dois atestados médicos, emitidos por Evandro N. Lanza, em receituário da Fundação Municipal de Saúde — Pró-Saúde, e por Celso Reynaldo Campolina Paiva, em receituário da Cardio clínica (particular). O primeiro, com data de 21 de maio de 1998, atesta que o contribuinte é portador de C. Hipertensiva e I. Coronariana, em tratamento desde 1987, CID 402 e 411 Enquanto o segundo, contém "declaração" que afirma sobre a cardiopatia hipertensiva grave e insuficiência coronariana, em controle permanente desde 1995. Quanto aos requisitos legais, verifica-se que ambos não os atendem pois o primeiro informa sobre a presença do mal desde 1987, mas não se manifesta quanto a sua gravidade, e o segundo, declara que há presença de uma doença grave e sob controle desde 1995, no entanto, não permitida identificação quanto à vinculação da autoridade médica se pertencente ao município ou aos demais entes administrativos do País, na forma da lei. `Jerifica-se conflito entre a data cie início das doenças diagnosticadas, enquanto, ambos não se revestem das características de laudos ou pareceres, pois não contém análise do quadro evolutivo nem conclusão sobre os aspectos estudados. Os documentos apresentados após a solicitação do Setor de Tributação da DRF/Sete Lagoas, às fls 25 e 26, também deixam a desejar quanto aos requisitos legais. O primeiro deles, em receituário da Fundação Municipal de Saúde — Pró-Saúde de Sete Lagoas, com título de Laudo Médico, é assinado por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -kk-~ Processo n°. 13609.000158/98-97 Acórdão n°. : 102-45.394 Jorge Luiz Laperte, já identificado no Relatório, informa sobre a hipertensão arterial grave, a presença de histórico hereditário para doença arterial coronariana e quanto ao tabagismo desenvolvido pelo paciente. Conclui pela presença de hipertensão arterial grave e cardiopatia isquêmica, CID 401 9/3 e 413 9/3 Enquanto o segundo, consiste de um atestado emitido pelo médico José Anibal A Ribeiro, da mesma fundação, onde afirma que o paciente é portador de hipertensão arterial sistêmica e hipertrofia do ventrículo esquerdo, CID 401 9/3 e 413.9/4. Verifica-se que o primeiro assemelha-se a um laudo, mas deixa de informar a data de início do mal e se o mesmo incapacita o paciente ao trabalho Não possui a data de emissão O segundo, é um mero atestado, não informa se a doença é grave e incapacitante ao trabalho, e não contém a data de seu início. Ambos não concluem quanto à permanência do mal, nem sobre o período de validade do laudo e do atestado. Portanto, caracterizam-se como documentos imprestáveis aos fins propostos, e conseqüentemente, prejudiciais ao contribuinte Como se não bastasse a pobreza dos dados contidos nos referidos documentos, foram juntados ao processo resultados de dois exames, o primeiro realizado na Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte, em 18 de Junho de 1987, que conclui pela ausência de comprometimento ateromatoso das coronárias e função contráctil preservada do ventrículo esquerdo. O segundo exame foi realizado no Hospital SOCOR, em 28 de janeiro de 1999, e apresentou conclusão idêntica àquele realizado na Santa Casa Ausência de comprometimento ateromatoso significa inexistência de alteração degenerativa da camada íntima de artérias, enquanto o ventrículo io j/IÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13609.000158/98-97 Acórdão n°.: 102-45,394 esquerdo com função contráctil preservada pressupõe funcionamento correto do coração Não restou outra alternativa à autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas senão solicitar os préstimos da DAMF/MG para esclarecer sobre toda a documentação e a presença de mal tido como cardiopatia grave, uma vez que todos os documentos, como demonstrado, não continham afirmação definitiva sobre o assunto e não atendiam os requisitos da lei Conforme já esclarecido no Relatório, o Parecer da Junta Médica n,° 011/99, emitido em 17 de março de 1999, confirmou a ausência de cardiopatia grave com fundamento nos citados exames. Destarte, comprovado que a hipótese documentada no processo não encontra amparo no texto legal, não me resta alternativa senão dirigir meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. NAU RY FRAGOSO TANAP 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13331.000092/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - O benefício previsto no artigo 156, IV, do CTN somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo, como expressamente determinado no artigo 172 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - O benefício previsto no artigo 156, IV, do CTN somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo, como expressamente determinado no artigo 172 do mesmo diploma legal. Recurso negado.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REMISSÃO - O benefício previsto no artigo 156, IV, do CTN somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo, como expressamente determinado no artigo 172 do mesmo diploma legal. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. » -...----i-c-- ANTONIO El E FREITAS DUTRA ,, PRESID 1 iz Á k "'411P1 '' JOSÉ- i i é TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 NOV e U04• 1 , ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. J MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4; ;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-4X7,P.fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13331.000092/2002-06 Acórdão n°. : 102-46.499 Recurso n°. : 136.429 Recorrente : MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES GOMES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n° 2.954, de 19/05/2003 (fls. 13/15), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fls. 02/03), sob o fundamento de que a contribuinte é titular da firma individual 1V1CM Gomes, CNPJ 69.379.493/0001-19 (extrato à fl. 11), estando obrigada à apresentação da referida declaração, nos termos do inciso III do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 110/2001. Em sua peça recursal, à fl. 19, a recorrente reitera os argumentos aventados em sua impugnação: a firma foi criada pelo marido que posteriormente a deixou com dois filhos; que não tem renda suficiente para pagar a multa, pois é professora do ensino fundamental e ganha apenas um salário mínimo. A Interessado está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 70 do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. Vai 2 7-, MINISTÉRIO DA FAZENDA tb, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13331.000092/2002-06 Acórdão n°. :102-46.499 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, pois figura como titular da firma individual M C M Gomes, CNPJ n° 69.379.493/0001-19, consoante faz prova o extrato à fl. 11. Em relação ao pedido de dispensa da multa, não há lei que autorize atender o pleito da recorrente. A remissão, também chamada de perdão da dívida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. 'Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1- à situação econômica do sujeito passivo; 3 k*.',N . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA = <0; • Á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"à SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13331.000092/2002-06 Acórdão n°. : 102-46.499 II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.' (Grifei) Na situação, não há lei que autorize a remissão de créditos tributários, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido benefício. Enfim, não há amparo legal à solicitação da recorrente. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. JOSÉ RAIM 41ffirr ("C̀.. A SANTOS nP 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000420/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, atendendo plenamente as disposições do Decreto nº 70.235/72, e a peticionante, na defesa interposta, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :3 TURMA — DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de :27 de julho de 2006 Acórdão n2 :101-95.649 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — lmprocede a argüição de nulidade do auto de infração, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, atendendo plenamente as disposições do Decreto n 2 70.235/72, e a peticionante, na defesa interposta, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SANBENDITENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o )Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurs . ) r. PROCESSO N. :13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N .Q . :101-95.649 / (13- MANOEL ANTONI • GADELHA DIAS PRESIDEN 'r PAUL• * •ORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: e 1\ sE -T Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N 2 . :13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N 2. :101-95.649 Recurso n g . :146.608 Recorrente : COMERCIAL SANBENDITENSE LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL SANBENDITENSE LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 359/364) contra o Acórdão n 2 6.055, de 13/04/2005 (fls. 340/349), proferido pela colenda 32 Turma de Julgamento da DRJ — Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 06; CSLL, fls. 18; PIS, fls. 21; e COFINS, fls. 35. Consta da peça básica da autuação, a seguinte irregularidade fiscal (f Is. 08): OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA. Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação da efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Constatação Fiscal, fls. 41/46, parte integrante do auto de infração. Enquadramento Legal - Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 1.041/94 — RIR/94; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n 2̀ 3.000/99 - RIR/99. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 248/257. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: - 1(47 3 PROCESSO N. :13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N2. :101-95.649 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, e a peticionante, na impugnação, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 SUPRIMENTO DE CAIXA. A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Cabível a aplicação da multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar- se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento Procedente Cs) 4 PROCESSO N. :13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N. :101-95.649 Ciente da decisão de primeiro grau em 02/05/2005 (fls. 358), e com ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/05/2005, alegando, em síntese, o seguinte: a) que, de forma arbitrária, a turma de julgamento de primeira instância entendeu julgar procedente o lançamento. O julgamento vem de forma insofismável, recheado de argumentos que justifiquem o lançamento, sem o merecimento de acurar-se no que existe de mais sagrado em julgar: verificar se há substancialidade e lesão ao erário público; b) que a fiscalização, como ato administrativo, apresenta dois aspectos práticos: o mérito e a legalidade, cabendo ao primeiro a análise da oportunidade e conveniência (que é a zona livre onde devem pairar as medidas administrativas), que tem por limite, justamente, o segundo, que pressupõe o limite da lei e, principalmente, critérios mínimos de razoabilidade e bom senso, que não se podem prescindir; c) que, quando a célula de julgamento administrativo, consiste em supedâneo do tipo, a função das DRJ, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal, sem que observem se há ou não sonegação fiscal; co que, no caso analisado, não há sonegação e sim urna presunção de sonegação, uma vez que o agente fiscal glosou um lançamento de reforço de caixa, justificando a presunção legal de omissão de receita. Quando a célula de julgamento rebateu o argumento de que não há clareza e precisão, dizendo que são desprovidos de qualquer sustentação, não justificou o termo de encerramento de fiscalização em que o Lá7, 5 PROCESSO N. : 13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N 2. :101-95.649 agente fiscal diz: "encerramos, nesta data a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, onde foi constatado irregularidades mencionadas no demonstrativo de descrição dos fatos e enquadramento legal", indaga-se como pode haver precisão em amostragem? e) que, outra metáfora do lançamento e co-validado pela célula de julgamento, foi de que os documentos apresentados pela contabilidade da empresa são inidôneos, porque não comprovam a efetiva entrega do numerário e a origem dos recursos supridos, coincidentes em datas e valores, o empréstimo de sócios, cujo lançamento procedeu-se na conta 1001 (Caixa) registrado no livro Diário em 31/01/2001, no valor de R$ 180.000,00, sendo que tais empréstimos foram fragmentados em vários, com o devido contrato de mútuo, os quais foram glosados, pela fiscalização, uma fez que segundo estes, o contribuinte não apresentou extratos, avisos de crédito ou equivalente; f) que, nas datas em que foram aportados os referidos empréstimos há comprovada obrigação contraída e que foram pagas, inclusive de empréstimos, mercadorias ou obrigações fiscais inadiáveis, isto sim deveria ser objeto de apuração dos fiscais e não, o arbítrio ditatorial e arrogante com que tratam os contribuintes; g) que, face à violenta afronta ao direito constitucional, legal e normativo do defendente, solicita-se que dignem-se os Senhores Conselheiros a reformar a sentença da turma de julgamento e restituir o direito lesado, por questão de justiça e veracidade. 6,1Ã 6 PROCESSO N. : 13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N. : 101-95.649 Às fls. 385, o despacho da ARF em Ubajara — CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 PROCESSO N. :13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N2. :101-95.649 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita nulidade do lançamento em razão de que teria sido lavrado em falta de clareza e/ou precisão no auto de infração. Rejeito de pronto tal preliminar, eis que inexiste nos autos qualquer ilegalidade capaz de motivar o seu cancelamento por falta de atendimento aos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n 2 70.235/72. Aliás, a peça recursal tampouco demonstra a pretensa irregularidade existente no auto de infração, apenas aborda o assunto de forma genérica, contudo, sem apontar especificamente a nulidade argüida. Nesse sentido, a decisão recorrida enfrenta de maneira clara e objetiva as questões que a interessada aborda de forma superficial, conforme excerto extraído do voto condutor: "6.5. No que se refere especificamente à precisão e clareza na descrição dos fatos, é de se observar que todos os autos de infração fazem referência ao Termo de Constatação Fiscal, fls. 41/46, indicando que se trata de parte integrante deles. O referido termo relata de forma detalhada todo o procedimento adotado pelos autuantes para apurar a infração ("Suprimento de Numerário não Comprovada a Origem e/ou a Efetiva Entrega"), com a indicação dos termos de intimação utilizados durante o procedimento, culminando com uma análise dos documentos apresentados pela defesa (contratos de empréstimos) e a indicação das irregularidades a eles referentes. 6.6. Portanto, contrariamente ao que sugere o sujeito passivo, não se vislumbra na descrição dos fatos que ensejou o presente lançamento de ofício qualquer obscuridade ou incorreção que pudesse ter maculado o seu direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Carta Magna. 6.7. Quanto aos elementos quantitativos do lançamento, os anexos ao auto de infração — "Demonstrativo de Apuração", fls. 10/16, e "Demonstrativo de Multa e 6x2 /(Í>,) 8 PROCESSO N 2. :13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N. :101-95.649 Juros de Mora", fls. 17, — não deixam qualquer margem a dúvidas. Referidos demonstrativos descrevem de forma detalhada a determinação da exigência, a partir da utilização do "valor tributável", com a indicação das alfquotas aplicadas e adicionais devidos, concluindo com a apuração do quantum devido e acréscimos legais pertinentes. Perfeito também o lançamento nesse aspecto." Em razão da clareza e objetividade do excerto acima, extraído do voto condutor da decisão recorrida, considero despicienda qualquer outra manifestação a respeito. Rejeito assim, a preliminar de nulidade. ME- RITO Quanto ao mérito, a matéria trata de exigência fiscal por omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa contabilizados a crédito de pessoa ligada, os quais não foram comprovados. A norma legal que prevê a presunção de omissão de receitas no caso de suprimentos de numerário escriturados a crédito de pessoa ligada preceitua duas condições que devem ser observadas para que seja afastada a presunção legal, quais sejam: a comprovação da efetividade de entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, pode-se dizer que faltando um desses requisitos está autorizada presunção legal de omissão de receitas. Observe-se que é atribuição dos contribuintes o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre esses dois fatos: a origem e efetividade dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. É necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem evitar ocorrência de saldo credor de caixa. Já no que diz respeito à comprovação da origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, sob a -76fei ,_ t 9 PROCESSO N 2. :13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N. :101-95.649 forma de empréstimos dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem ser feitos de forma que permitam a verificação de que os recursos são provenientes da atividade dos que proverem os valores e não de receitas omitidas à tributação. Acrescente-se ainda, que a demonstração da capacidade econômica dos sócios para suprir a empresa com recursos financeiros, assim como a alegação da existência de outras atividades geradoras de recursos para os sócios, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80, pois é obrigatório atender as duas condições impostas pela lei. Essa matéria é conhecida de longa data pela Administração Tributária e se constitui numa das formas mais comuns de irregularidades fiscais, pois, em 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF publicou o Parecer Normativo CST n 2 242, de onde transcreve-se o seguinte: COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. [...1 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. Note-se que documentos hábeis e idôneos são aqueles que, coincidentes em datas e valores, comprovem a origem plena, objetiva e inquestionavelmente dos recursos supridos. A recorrente, visando afastar a presunção de omissão de receitas, afirma o numerário entregue pelo sócio majoritário é oriundo de empréstimo. 10 PROCESSO N. : 13312.000420/2003-75 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.649 Tal alegação pode até ser considerada plausível, porém, a prova documental é que resolve a controvérsia existente no processo administrativo tributário, pois revela a verdade do fato questionado. Por outro lado, a simples capacidade econômica do supridor, ou mesmo a inclusão na declaração de rendimentos (o que não é o caso dos autos, pois a própria recorrente afirma que a origem do numerário suprido seria de empréstimo de terceiros) não é suficiente para definir a controvérsia, mas corroboram na presunção legal de omissão de receita da empresa. Portanto, como a contribuinte não apresentou aos autuantes, tampouco na defesa em primeira e segunda instância, os documentos hábeis e idôneos para comprovar, cumulativamente, a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 27 -de julho de 2006 PAUL• RT• ORTEZ (5:e2 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002912/2003-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por declaração, extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1996, com ciência do lançamento apenas em 26/12/2003. (Mesmo com o início da contagem em 01/01/1998, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.797 PAF/IRPJ REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por declaração, extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1996, com ciência do lançamento apenas em 26/12/2003. (Mesmo com o inicio da contagem em 01/01/1998, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE-MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 DORIV L PA AN PRESENTE / i_211, 11211gitta.: fib UIAS PESSOA MONTEIRO R LAT Sr . . . FORMALIZADO M: O MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'-etifí>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002912/2003-20 Acórdão n°. :108-08.797 Recurso n°. : 143.988 Recorrente : 2' TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela 2° Turma da DRJ Belo Horizonte/MG, processo que foi desmembrado do Voluntário que trata da mesma matéria e tramita sob n° 13.603.002101/2004-18, que submete ao re-exame necessário a parcela de crédito exonerado, referente ao IRPJ, fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, no valor total de R$ 511.307,54 (valores por períodos indicados nos anexos do auto de infração de fls. 14/18), e a multa e juros dele decorrentes. No lançamento original foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas conforme fls. 05/31, no valor de R$ 8.139.373,40, cumulado com multa de oficio qualificada e agravada, no percentual de 225%, multa exigida isoladamente, no percentual de 112,5% e juros de mora pertinentes, calculados até 28/11/2003. Em decorrência foram lavrados créditos para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 32/36), no valor de R$ 301.870,05, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 37141), no valor de R$ 928.831,33; Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido - CSLL (fls. 42/68), no valor de R$ 3.536.009,22, cumulada com multa de ofício qualificada e agravada, no percentual de 225%, multa exigida isoladamente, no percentual de 112,5%, e juros de mora pertinentes, calculados até 28/11/2003. No Termo de Verificação Fiscal de fls.71/193, constou todo procedimento da fase inquisitória, onde se depreende os seguintes fatos: a) arbitramento dos lucros nos anos calendários de 1996 a 2000, com base na receita bruta declarada nos Diários entregues a fiscalização.,conforme demonstrativo de fls. 194/203; b) cobrança de multas isoladas sobre as estimativas arbitradas; c) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .11.; Ák. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'è .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002912/2003-20 Acórdão n°. :108-08.797 cobrança de valores referentes às omissões de receitas detectadas em 1996,( do confronto entre os valores apontados nos livros fiscais e aqueles constantes nos livros comerciais); d) responsabilização dos efetivos titulares da empresa e reais beneficiários do negócio, solidariamente, pelo crédito tributário apurado; e) qualificação e agravamento da multa. Na Impugnação oferecida também impugnaram o lançamento em resposta aos Termos de Intimação n°s 1113/2003 a 1124/2003, fls. 2024/2047, as demais pessoas jurídicas e físicas, arroladas no TVF, na qualidade de responsáveis, solidariamente, pelo crédito tributário lançado:1) VL Comercial Ltda, fls. 239012441;2) Villiex Representação e Comércio Ltda, fls. 2452/2504;3) Pedrafort Ltda, fls. 2514/2567;4) lvagro Agropecuária Ltda, fls. 2587/2643;5) Cama Central Mineira Atacadista Ltda, fls. 2737/2788;6) BM Comercial Ltda, fls. 280212852;7) Célio Vilefort Martins, fls. 2865/2907;8) Virgílio Vilefort Martins, fls. 2915/2960;9) Marina Vilefort Martins, fls. 3016/3062;10) Márcia Vilefort Marfins, fls. 3069/3111;11) Antônio vilefort Martins, fls. 3120/3166;12) e Marcio Vilefort Marfins, fls. 3235/3281. A impugnação principal trouxe a preliminar de nulidade do auto de infração, pois o lançamento se dera com desrespeito a ordem judicial, além de se basear em prova ilícita, representando afronta a ordem judicial. Conduta tipificada no art. 359 do Código Penal. Haveria também decadência para os fatos geradores ocorridos entre 1996 e 1998, tanto para imposto quanto para as contribuições, nos termos do artigo 150§ 4° do CTN, por se tratar de lançamento sujeito à homologação. Nos termos da Lei 9964 de 10/04/2000, fizera opção pelo REFIS,em momento anterior,o que implicaria em bi-tributação, pois seu débito já encontraria ali consolidado. Nulidade também haveria no arbitramento por falta de intimação dos coobrigados. Rebateu individualmente as causas apontadas pelo autuante como bastantes para justificar o procedimento concluindo que o arbitramento, corm 3 . . • , te• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:tz.1:4Ti- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002912/2003-20 Acórdão n°. :108-08.797 medida extrema, não se sustentaria, pois seus livros reproduziriam a verdade dos fatos. O lançamento fora presuntivo e como tal não poderia servir de base para lançamentos tributários. A presunção de liqüidez e certeza do pretenso crédito tributário estaria ausente. Sua constituição desatendera princípios básicos do procedimento administrativo, em especial o PRINCIPIO DA OFICIALIDADE". Além disso, o ônus da prova seria da Fiscalização, não sendo passível de suprimento por outro modo, nem invertida a obrigação com meras suspeitas, suposições e ilações. A capacidade para o exercício do lançamento não é da Delegacia de Julgamento ou do Conselho de Contribuintes. Se o lançamento fora efetuado contra as normas legais, com base no lucro arbitrado, não poderia a autoridade julgadora determinar, que outro se realizasse pelo lucro real, e sim anular o auto de infração. Apenas por amor a argumentação adentrou no mérito para combater a omissão de receitas dizendo que o fiscal não excluiu da receita bruta os tributos incidentes sobre as vendas ,nem os custos e as despesas, desconsiderando as deduções inadmitidas pela legislação. Sua escrita também provaria seu direito à dedução dos prejuízos havidos em outros exercícios. Não poderia prosperar o lançamento baseado em extratos bancários e cópias de cheques. Entregara os documentos fiscais solicitados pelo Fisco, conforme se infere dos protocolos de entrega, anexados à presente defesa (Docs. 03). Assim, teve o Fisco livre e irrestrito acesso a todos os documentos solicitados. A Constituição Federal de 1988 autoriza a União a cobrar imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial. Prevalecer a tributação, conforme posta nos autos equivaleria tributar o próprio patrimônio e não o lucro. - 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:72040- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002912/2003-20 Acórdão n°. :108-08.797 Discutiu sobre o conceito dinâmico de renda lembrando as determinações do artigo 43 do CTN. Renda na pessoa jurídica seria lucro apurado de acordo com a lei comercial (art. 110 do CTN) linha na qual expendeu longo arrazoado. Repisa a inexistência de renda tributável (em decorrência da alegada omissão de receita). O imposto de renda exigido nesse auto de infração apenas foi apurado porque o Fisco utilizou como base de cálculo o somatório de todas as vendas, como se toda a receita bruta fosse renda tributável. Não apurou, na forma da legislação pertinente, a efetiva renda tributável e, portanto, o efetivo imposto de renda a pagar. Discorreu longamente sobre a existência de prejuízo fiscal., nos anos-base em apreço, conforme comprovaria o Livro Diário. Patente a ilegalidade da autuação com base em extratos bancários e cópias de cheque, quando havia decisão judicial em sentido contrário. Ademais, além desses fatos, desconsiderou as declarações apresentadas, bem como a escrituração contida nos livros fiscais e comerciais, sendo certo que se tivesse abandonado a cômoda posição de autuar com base em documentos impróprios, e verificasse o que efetivamente fora declarado e escriturado pelo contribuinte, não teria constatado qualquer divergência. No tocante às penalidades, o que admitiu em atenção ao princípio da eventualidade, registrou que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse imposições fiscais e penalidades tão severas. Uma vez elidida a pretensão fiscal, e conseqüentemente o valor exigido a titulo de obrigação principal, também se mostrariam indevidas as multas aplicadas. A muita isolada deveu-se à suposta falta de recolhimento estimado do IRPJ e da CSLL, que teria ocorrido em razão da omissão de receitas. Mas já fora penalizada pela multa de oficio, qualificada com fundamento no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, e agravada com fundamento no art. 44, § 2°, do mesmo dispositivo legal. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO pE CONTRIBUINTES 1;;L:fes:{› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002912/2003-20 Acórdão n°. :108-08.797 Restara sem justificativa a aplicação. da multa, mais ainda sua qualificação e agravamento, linha na qual expendeu longo arrazoado, concluindo que nos termos do artigo 112 do CTN não poderia haver abuso de cominações. Invocou a ilegalidade da aplicação de juros com base na SELIC, pedindo que se persistisse o lançamento esses fossem cobrados com taxa de 1% e a multa fosse reduzida. No tocante aos responsáveis, as razões se encontram resumidas no relatório da autoridade de 1° grau às fls. 58 a 68, e repetem as razões de mérito acima elencadas comentando sobre a impossibilidade de prosperar o chamamento à lide de terceiro, pois a descaracterização da personalidade jurídica só se aplicaria mediante ordem judicial. Quanto às pessoas físicas seria impossível, legalmente, que ex- sócio, não gerente, figurasse como responsável. Decisão de fls. 3415/3540, julga o lançamento procedente em parte, estando assim ementado: "Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA—TERMO INICIAL- IRPJ Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia- se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — PIS, COFINS E CSLL 1 .96 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.tt.,:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41-fi,-;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002912/2003-20 Acórdão n°. :108-08.797 O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cofins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração ou se essa contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. MULTA DE OFICIO A multa de ofício qualificada e agravada, no percentual total de 225%, será aplicada sempre que houver, concomitantemente, o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e ainda tenha o autuado deixado de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SEM É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de • causa e efeito que os vincula, salvo em relação às regras de decadência, tendo em vista a existência de legislações específicas, respectivamente, para o IRPJ e as demais contribuições. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 21 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para:NÃO ACATAR as preliminares suscitadas pela defesa; CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas jurídicas qualificadas como tais no Termo de Verificação fiscal, quais sejam, IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, PEDRAFORT LTDA, VILLIEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E VL COMERCIAL LTDA (antiga VILLEFRUT), bem corno as empresas CEMA ATACADISTA LTDA, sucessora da empresa PEDRAFORT LTDA e BM COMERCIAL LTDA, sucessora da empresa VL COMERCIAL LTDA; CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário as pessoas físicas, a saber, Antônio Vilefort 7 H- (k! --;;;:k-.,;,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CAMARA Processo n°. :13603.002912/2003-20 Acórdão n°. :108-08.797 Martins, Virgílio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Marfins, Manha Vilefort Martins e Márcia Vilefort Martins;DESOBRIGAR da responsabilidade pelo crédito tributário, Célio Vilefort Martins; INDEFERIR o pedido de perícia;ACATAR a decadência tão- somente para o IRPJ, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, exonerando o imposto no valor total de R$ 511.307,54 (valores por períodos indicados nos anexos do auto de infração de fls. 14/18), e a multa e juros dele decorrentes; MANTER a exigência do IRPJ , relativamente aos fatos geradores a partir do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, no valor total de R$ 1.086.035,80 (valores por períodos indicados nos anexos do auto de infração de fls. 19/26), acrescida de multa de ofício qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes; •MANTER integralmente as exigências do PIS, da Cotins e da Contribuição Social, objeto dos autos de infração de fls. 32/67, respectivamente, acrescidas de multa de ofício qualificada e agravada, no percentual total de duzentos e vinte e cinco por cento (225%), e juros de mora pertinentes;MANTER integralmente as multas isoladas do IRPJ e da CSLL, conforme indicados nos respectivos autos de infração (fls. 05 e 42)". Recorreu de ofício. É o Relatório. )1, ' 8 .41fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ft -;“:#, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.00291212003-20 Acórdão n°. :108-08.797 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de ofício interposto pela r Turma da DRJ Belo Horizonte/MG, processo que foi desmembrado do Voluntário que trata da mesma matéria e tramita sob n° 13.603.002101/2004-18, que submete ao re-exame necessário a parcela de crédito exonerado, referente ao IRPJ, fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, no valor total de R$ 511.307,54 (valores por períodos indicados nos anexos do auto de infração de fls. 14/18), e a multa e juros deles decorrentes. No lançamento original foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas conforme fls. 05/31, no valor de R$ 8.139.373,40, cumulado com multa de oficio qualificada e agravada, no percentual de 225%, multa exigida isoladamente, no percentual de 112,5% e juros de mora pertinentes, calculados até 28/11/2003. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores discriminados no relatório de fls.3546, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as 9 k 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nu, • ri;k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ))- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002912/2003-20 Acórdão n°. :108-08.797 normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. No caso da exoneração procedida, quanto a decadência invocada pela Contribuinte para todo período lançado, mas reconhecida para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida. Trata -se de matéria de fato. A tributação se deu sobre fatos imponíveis ocorridos no ano de 1996,exercício de 1997, referente ao primeiro período lançado. Como houve qualificação da multa,a regência para contagem do prazo decadencial se fará nos termos do inciso I do artigo 173(lançamento por declaração) e não mais no artigo 150 g 4° (lançamento por homologação), ambos do CTN. Assim a contagem do prazo tem início em 1° de janeiro de 1998 e, como termo final, 31 de dezembro de 2002. Como a ciência dos lançamentos ocorreu em 26/12/2003, se consumou depois desta data, devendo ser reconhecida a decadência do crédito tributário lançado após o período legalmente permitido. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à ratificação solicitada na decisão recorrida, porque a autoridade recorrente procedeu nos estritos termos do inciso VIII do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem qualquer reparo a ser feito nas exonerações procedidas. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. 0ffl• ‘, I TE M ;FICAS PESSOA MONTEIRO to Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001907/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte, limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impuganação. A matéria não apreciada pelo órgão julgador de primeira instância em face de intempestividade da impuganação, implica a não devolução da matéria ao Colégiado, instância ad quem. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31589
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por intempestividade da impugnação.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fá TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kjt PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.586 Processo N° : 13924.000403/2002-59 Recurso N° : 129.489 Embargante : Procuradoria da fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — A matéria dos Embargos de Declaração devem cingir-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade em relação às matérias discutidas, não sendo o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS o Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. • ak‘ OTACILIO DANT CARTAXO 4:0 Presidente - arAr 407g.tv). LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsôca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.586 Processo n° : 13924.000403/2002-59 Recurso N° : 129.489 Embargante : Procuradoria da fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela DD. Procuradoria da Fazenda Nacional que alega ter havido obscuridade no Acórdão n°. 301-31.586, 01 de dezembro de 2004, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo 'Contribuinte (Interessado) para cancelar a exigência do ITR, por constituição do crédito com ilegitimidade passiva, cuja ementa é a seguinte: ITR — LEGITIMIDADE PASSIVA — A posse, com intuito de domínio (animus domini), ainda que injusta (violenta), da qual se • materializa a desapropriação para fins de reforma agrária, qualifica os invasores como sujeitos passivos do ITR, nos termos do art. 41 do CTN e art. 4° da Lei n°. 9.393/96. Processo Anulado "ab initio". Alega a Embargante que o v. Acórdão recorrido não apreciou questão de direito imprescindível ao deslinde da demanda; que "mesmo se na data do fato gerador, as terras estivessem ocupadas por agricultores 'sem-terras', tal fato `pert si' não tiraria a PROPRIEDADE do imóvel de contribuinte, eis que, de acordo com o Código Civil, a transmissão só ocorre em situações estranhas ao debate travado nestes autos..." Citando o art. 1.208 para afirmar que os "sem-terra" não tinham a posse, requer seja suprida a obscuridade. Submetido o recurso à apreciação do Conselheiro Relator, houve a • prestação de informações técnicas que sugeriram que o recurso fosse apreciado pela Câmara em face dos relevantes argumentos trazidos pela Embargante. É o relatório. 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.586 • Processo n° : 13924.000403/2002-59 Recurso N° : 129.489 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Tenho convicção de que os Embargos de Declaração propostos pela DD. Procuradoria da Fazenda Nacional poderiam ser rejeitados de plano, em face da ausência do requisito de admissibilidade, uma vez que o acórdão recorrido não apresenta a obscuridade alegada. Quanto à alegação de que não teria sido apreciado o art. 1.208 do 1111 Código Civil, entendo que não se aplica ao caso em tela, seja porque não havia sido cogitado na peças ou decisões, seja porque as circunstâncias de fato e de direito apresentadas não ensejavam mais sua apreciação. O art. 1.208 do Código Civil dispõe: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Aliás, os fatos narrados não se assemelham aqueles passiveis da incidência do art. 1.208 do Código Civil, urna vez que a propriedade objeto do lançamento, na data do fato gerador já se encontrava em processo de desapropriação e desde a declaração de utilidade pública a "violência" já cessara. Na dicção do art. 1.208 do CC, apresentam-se duas situações distintas: não indução da posse pela mera permissão ou tolerância; e, não autorização da sua aquisição por atos violentos ou clandestinos, "senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Note-se que a parte final do art. 1.208 estabelece condição excludente das vedações previstas na parte inicial, de forma que cessada a violência ou a clandestinidade a aquisição da posse está autorizada. Como amplamente demonstrado nos autos, não havia mais oposição à posse , com certeza, desde 1995 quando do ingresso do Processo de Indenização n°. 420/95, da 2°. Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, da Comarca de Curitiba (fls. 69). Com esse ato formalizou-se a desistência da Interessada pela posse do imóvel, tanto que provocou o Estado para lhe pagar ajusta indenização pela perda da posse e propriedade do imóvel. 3 è • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.586 • Processo n° : 13924.000403/2002-59 Recurso N° : 129.489 • Essa perspectiva está plenamente esclarecida no acórdão recorrido, pela narração dos fatos e pela aplicação do direito, apesar de não ter feito registro expresso ao art. 1208 do CC (anterior art. 497 do Código Civil de 1916): "Desta forma, a locução "posse a qualquer título", tem por conteúdo semântico a posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo tanto a justa (legítima) e a injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: a) violenta, ou seja, adquirida pela força fisica ou coação moral; b) clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; • c) precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, arts. 1.196, 1.412 e 1.414) (fonte Manual do ITR). Pois bem, vislumbra-se de todo o esposado, que há limites para a interpretação da locução "possuidor a qualquer título" haja vista que é imprescindível a posse plena do imóvel rural, sem subordinação, ou seja, a posse com animus de domínio, como ocorre com o posseiro, que pode supostamente no Muro pleitear usucapião sobre o imóvel, ou nas invasões." Aliás, o entendimento acordado pela Câmara não poderia ser alterado por embargos de declaração que traz novo argumento (em relação ao mesmo direito) com o objetivo de ver a matéria objeto do julgamento reapreciada. • A matéria dos embargos de declaração deve cingir-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade em relação às matérias discutidas, pois não é o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão e eventual correção de erro no julgamento, que não é o caso em tela, salvo melhor juízo. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sala da- - es, z tios 2005 411111. LUIZ ROBERTO DOMI GO - Relator 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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