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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556706 #
Numero do processo: 10850.001403/98-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se obscuridade e omissões na decisão embargada, tais vícios devem ser sanados por meio dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3403-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a obscuridade e as omissões apontadas no Acórdão 3403-001.624, mantendo-se o resultado do julgamento. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 constituída  sob  a  forma  do  Decreto­lei  nº  1.248/72.  Isto  porque  a  leitura  do  resultado  consignado no acórdão não permite identificar a  tese vencedora. O  relator entendeu que esse  direito só alcança vendas para comercial exportadora constituída sob a forma do Decreto­lei nº  1.248/72. Na declaração e voto e na ementa do julgado consta entendimento coincidente com a  tese  defendida  pela  recorrente,  ou  seja,  de  que  o  direito  alcança  as  vendas  para  comercial  exportadora  em  sentido  amplo.  Entretanto,  na  declaração  de  voto  existe  a  ressalva  de  que  o  declarante  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões,  pois  as  provas  apresentadas  seriam  insuficientes à comprovação da destinação das mercadorias para o exterior. Considerando que  existem três teses e que a decisão não foi unânime, houve omissão na aplicação do art. 60 do  RICARF e não se sabe qual tese justificou o improvimento do recurso nesta parte. Além disso,  houve  omissão  na  decisão  quanto  às  provas  apresentadas.  Sendo  sanada  a  obscuridade  em  relação à  tese vencedora,  e prevalecendo o  entendimento da declaração de voto  apresentada,  deverá  ser  sanada  a  omissão  relativa  às  provas.  Isto  porque  não  foi  apresentado  nenhum  fundamento para justificar a alegação de que os documentos apresentados não demonstrariam o  fim  específico  de  exportação,  limitando­se  o  texto  a  fazer  tal  afirmação  sem nenhuma outra  consideração a respeito. O embargante solicita que o colegiado se manifeste conclusivamente  sobre os documentos emitidos pelo Banco Central do Brasil, que comprovam que as empresas  Acesita S/A, Cia de Aços Especiais Itabira, Planalto de Automóveis S/A, Companhia Cacique  de  Café  Solúvel  e  Refrigerantes  Minas  Gerais  S/A  estão  registradas  como  Exportadoras  e  Importadoras na Secretaria de Comércio exterior e também sobre as notas fiscais emitidas pela  embargante,  onde  consta  que  tais  operações  são  destinadas  especificamente  à  exportação.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  para  requerer  diligência  a  fim  de  se  comprovar  a  ocorrência  das  exportações.  Por  fim,  alegou  que  houve  omissão  no  acórdão  quanto  à  necessidade de se observar nos cálculos deste  trimestre os valores apurados em definitivo no  processo 10850.001203/98­34, onde se discute o crédito presumido do 4º trimestre de 1997 e  do 1º trimestre de 1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Verifica­se nos autos que os Correios devolveram o envelope que continha a  intimação  enviada  ao  contribuinte  contendo  o  Acórdão  embargado,  com  a  seguinte  justificativa: “mudou­se”.  Assim,  embora  no  termo  de  entrega  de  cópia  do  processo  ao  contribuinte,  datado  de  13/07/2012,  conste  que  deve  prevalecer  a  intimação  por  via  postal  feita  anteriormente,  não  há  como  tal  intimação  prevalecer.  A  correspondência  não  chegou  a  ser  entregue no domicílio tributário eleito pelo contribuinte.  O art. 23, II, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a intimação por  via  postal  somente  se  aperfeiçoa  quando  ocorre  o  recebimento  da  correspondência  no  endereço indicado pelo contribuinte no cadastro da repartição.  No caso concreto, esse recebimento não aconteceu porque o contribuinte não  foi localizado e os Correios devolveram o envelope contendo a intimação à repartição fiscal.  Assim,  deve  prevalecer  a  data  em  que  o  contribuinte  retirou  a  cópia  do  processo em PDF no setor competente DRF, ou seja, dia 13/07/2012 (sexta­feira).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.917  S3­C4T3  Fl. 6          3 Considerando  que  os  embargos  de  declaração  preenchem  os  demais  requisitos formais de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Analisando o Acórdão embargado verifica­se que está eivado de obscuridade  e omissões, que devem ser sanadas.  Quanto  ao  resultado  do  julgamento,  o  art.  60  do  RICARF  estabelece  que  existindo mais de duas soluções para o litígio, que impeçam a formação de maioria, elas devem  ser confrontadas e votadas duas a duas até que a maioria se forme em torno de uma delas. Isso  foi feito implicitamente pelo colegiado na assentada do dia 24/05/2012, mas a forma como o  resultado foi redigido não explicitou o procedimento.  Verifica­se  que  quanto  à  questão  da  inclusão  das  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  na  receita  de  exportação,  as  soluções  propostas  para  o  litígio na assentada do dia 24/05/2012 eram as seguintes:   a)  Somente a receita de vendas para comerciais exportadoras constituídas sob a forma do  Decreto­lei nº 1.248/72 poderiam ser consideradas na receita de exportação para fins de  cálculo do crédito presumido;  b)  O  direito  de  incluir  a  receita  auferida  com  exportações  indiretas,  na  receita  de  exportação,  alcança  qualquer  comercial  exportadora,  desde  que  observado  o  fim  específico de exportação, nos termos do art. 39 da Lei nº 9.532/97;  c)  Embora o direito de incluir a receita auferida com exportações indiretas, na receita de  exportação, alcance as vendas para qualquer  comercial exportadora, no  caso concreto  os  documentos  anexados  pelo  contribuinte  não  comprovam  o  fim  específico  de  exportação.  A  solução  (a)  só  foi  adotada  pelos  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Liduína Maria Alves Macambira. Essa solução foi abandonada de forma implícita após ter sido  confrontada com a solução (c).  Entretanto, no confronto entre as soluções (b) e (c), a maioria se consolidou  em  torno  da  solução  (c).  Adotaram  a  solução  (b)  os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Raquel  Motta  Brandão  Minatel.  Adotaram  a  solução  (c)  os  Conselheiros Robson José Bayerl, Liduína Maria Alves Macambira e Antonio Carlos Atulim.  Portanto, embora a maioria dos membros do colegiado entenda que o direito  à  inclusão  da  receita  proveniente  de  exportações  indiretas  alcance  vendas  para  qualquer  comercial exportadora, no caso concreto o recurso foi negado, nesta parte, por falta de provas  de que as vendas ocorreram com o fim específico de exportação.  Sanada a obscuridade na anotação do resultado, o passo seguinte é explicitar  o motivo pelo qual as provas apresentadas pelo contribuinte foram consideradas insuficientes  para comprovar que as vendas para comercial exportadora ocorreram com o fim específico de  exportação (art. 39, I, § 2º da Lei nº 9.532/97).  A  finalidade  específica  de  exportação  somente  se  concretiza  pela  remessa  direta  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (art. 39, § 2º da Lei nº  9.532/97).  O  acórdão  embargado  decidiu  que  “(...)  pela  análise  dos  documentos  acostados  pelo  contribuinte  (fls.  185/219),  não  há  informação  clara  de  que  as mercadorias  tiveram o destino especificado pela legislação (...)”.  O  exame  das  notas  fiscais  de  fls.  185  a  219  revela  que  os  aludidos  documentos foram emitidos para empresas sediadas em São Paulo­SP, Timóteo­MG e Brasília­ DF.  Conquanto  exista  a  indicação  genérica  “REMESSA  PARA  FINS  ESPECÍFICOS  DE  EXPORTAÇÃO”, os documentos fiscais:  a) não especificam o  transportador e nenhum dado  exigido pelo  art.  316, VI do RIPI/98; b) não destacaram o  IPI  e nem  trouxeram a expressão  “Saído com suspensão do IPI” declarando o dispositivo regulamentar que autoriza a concessão,  conforme  exige  o  art.  318,  III,  do  RIPI/98;  c)  as  informações  constantes  do  campo  “dados  adicionais”  são  inconsistentes  com  os  fatos  alegados  pela  recorrente,  pois  indicam  que  a  operação  foi  realizada nos  termos  do  art.  1º  do Decreto­lei  nº 1.248/72,  quando a  recorrente  alega  que  as  vendas  ocorreram  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  foram  constituídas sob a forma do DL nº 1.248/72.  Assim, fica explicitada a razão pela qual as notas fiscais não comprovam que  as vendas ocorreram com o fim específico de exportação: elas não  trazem nenhum dado que  comprove que os produtos saíram diretamente do estabelecimento industrial para embarque de  exportação  ou  para  algum  recinto  alfandegado  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente, como exige o art. 32, § 2º da Lei nº 9.532/97.   Quanto  aos  documentos  do  Siscomex  citados  pelo  embargante,  verifica­se  que não podem ser correlacionados com as notas fiscais de fls. 185 a 219, pois eles não fazem  nenhuma menção ao número das notas  fiscais. Além disso, um exame mais detalhado dessas  telas revela que elas se referem a exportações registradas no 1º trimestre de 1998, enquanto que  este processo versa sobre o 2º trimestre de 1998.   Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  de  seu  direito,  sendo  descabido  invocar  o  princípio  da  verdade real em sede de embargos para justificar a remessa deste processo em diligência a fim  de que a fiscalização busque a prova de um fato que deveria ter sido comprovado de início pelo  próprio requerente do benefício.  Por  fim,  cabe  explicitar  que  o  crédito  presumido  é  apurado  de  forma  acumulada e que os ajustes efetuados em determinado período alteram os valores apurados nos  períodos seguintes.   Assim,  é  necessário  que  na  liquidação  deste  julgado,  a  autoridade  administrativa  leve  em  consideração  os  ajustes  determinados  pelas  decisões  definitivas  que  tiverem sido proferidas em processos relativos a períodos anteriores, notadamente o processo  administrativo nº 10850.001203/98­34, relativo ao 4º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  sanar  a  obscuridade  e  as  omissões  apontadas  no  Acórdão 3403­001.624, mantendo o resultado do julgamento.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10850.001403/98­23  Acórdão n.º 3403­001.917  S3­C4T3  Fl. 7          5                               Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4555107 #
Numero do processo: 13602.000266/98-01
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13602.000266/98­01  Recurso nº  123.801   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.532  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MATOS INFANTIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 02 66 /9 8- 01 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13602.000266/98­01  Acórdão n.º 9900­000.532  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0242  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0228, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido com base nos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  RE n° 148.754/RJ, o  termo a quo do prazo prescricional de 05  (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação  da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu  efeito  erga omnes à decisão da Suprema Corte,  suspendendo a  execução daqueles diplomas legais.  SEMESTRALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  relativamente  a  período  pretérito  à  vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do  sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos moldes  da Lei Complementar n° 07/70, critério de apuração que poderá  ser reconhecido de oficio pela autoridade julgadora, em face do  disposto nos artigos 131 e 462, do Código de Processo Civil.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0255, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13602.000266/98­01  Acórdão n.º 9900­000.532  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 01/1990  a 10/1995, fls. 009, e o pedido de restituição ocorreu em 15/12/1998, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13602.000266/98­01  Acórdão n.º 9900­000.532  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  15/12/1998,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  15/12/1988  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 15/12/1988 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11610.016578/2002-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.545          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.546          3     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 4º trimestre de 2001, apresentado  em 09 de agosto de 2002, no valor total de R$ 233.253,26, ao qual se vinculam as Declarações  de  Compensação  de  nº  35023.92918.150405.1.3.01­2530,  2347.01183.290705.1.3.01­2998  e  01496.99961.150805.1.3.01­2383 (fls. 296/307), transmitidas respectivamente em 15/04/2005,  29/07/2005 e 15/08/2005, computando valor total de R$ 233.253,26.  A Recorrente foi intimada em 07 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 20 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 312 – pedido esse feito em  conjunto para os processos nº 11610.016580/2002­65 e 11610.016581/2002­18), a saber:  1.  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  de  Entradas  referente ao período de janeiro a dezembro de 2001;  2.  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  Apuração  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  referente  ao  período de janeiro a dezembro de 2001;  3. Apresentar original e cópia do Livro Registro de Apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  4. Apresentar a relação dos p r o d u t o s fabricados no ano de 2001  e a sua classificação fiscal;  5.  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  nos  meses  de  fevereiro,  junho,  setembro  e  dezembro de 2001;  6.  Esclarecer  se  o  crédito  de  IPI  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99, ou com fundamento na  Portaria MF n° 38/97 como consta no pedido protocolizado.  Em 04 de  fevereiro  de  2010  a DRF de  origem proferiu  despacho decisório  (fls.  313/315)  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  formuladas sob a alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida  intimação e nem apreciou a solicitação de dilação do prazo requerida pela Contribuinte.  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  13  de  abril  de  2010  (fls.318/337),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  358),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.547          4 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 712/723,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 725,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  972/982,  em  17  de  maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos  mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.548          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  09/08/2002,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada.  Em  15/04/2005,  29/07/2005  e  15/08/2005  apresentou  pedidos  de  compensação.  Em  07/01/2010,  ou  seja,  4  anos  e  5  meses  (1.606  dias)  após  o  pedido  de  compensação  mais  recente  e  7  anos  e  5  meses  (2.708  dias)após  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento a DRF intima a Recorrente a apresentar documentos, concedendo­lhe ora prazo  de 20 dias, ora de 10 dias, nos processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13 de abril, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  01/02/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido  (fls  516),  que  tomo a liberdade de destacar:  Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.549          6 “E, mesmo tendo a recorrente alegado que apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na decisão ora recorrida, pois a autoridade administrativa pode  recusar  tal  prorrogação,  fato  que  ficou  tacitamente  demonstrado  pela  prolação  da  decisão  em  4/02/2010.  E,  nenhuma  prova  foi  apresentada  para  que  a  autoridade  administrativa  pudesse  decidir  se  o  motivo  alegado  para  a  solicitação de prorrogação era verídico.”  Portanto,  a  ilustre  relatora  do  acórdão  na  DRJ  entendeu  que  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pela  Recorrente,  por  conta  da  prolação  do  despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o pedido de  prorrogação.  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  Fl. 4549DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.550          7 As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 4550DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.551          8   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4551DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.552          9 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 4552DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.553          10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4553DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11610.016578/2002­96  Acórdão n.º 3801­001.616  S3­TE01  Fl. 4.554          11 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 4554DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10166.007101/2001-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
Numero da decisão: 9900-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, nos  termos do voto  do Relator.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10166.007101/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.373  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  18/06/2001,  o  Pedido  de Restituição  de  fls.  17/20  e  28/99,  das  parcelas  recolhidas  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  Lucro  Líquido  durante os anos­calendários 1991 a 1993, com base no art. 35 da lei 7.713.   Após  ter sido  rejeitado o pedido pela  repartição de origem, bem como pela  DRJ/Brasília, nos termos do Acórdão 13.672, de 28/04/2005, (fls. 153/160), a Colenda Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu o pleito do contribuinte para afastar a  decadência  do  pleito  de  restituição,  nos  termos  do Acórdão  nº  105­15.694,  cuja  decisão  foi  confirmada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário (fls.  335/346)  contra  decisão  proferida  pela  Quarta  Turma  da  CSRF  que,  por  maioria  de  votos,  negou provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional no Acórdão nº 04­ 01.129, de 03/11/2008, determinando que o prazo para  restituição do  indébito  tributário, nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  tem  início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  reconhece  não  mais  ser  devida  a  malfadada  exação,  conforme  se  extrai  da  sua  ementa:  ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições  Exercício: 1992, 1993, 1994:   ILL – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF –  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL  – Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo  a  contagem do prazo para formulação do pleito de restituição ou  compensação  tem  início  na  data  de  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  STF  no  controle  concentrado  de  inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do  Senado  Federal  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data  de publicação do ato da administração tributária que reconheça  a  não  incidência  do  tributo.  Permitida,  nesta  hipótese,  a  restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente  em  qualquer  período.  O  ILL  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada não  foi  alcançado pela Resolução nº  82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade  da  incidência  ocorrido  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  63,  de  24/07/97,  publicada  no  DOU  de  25/07/97.  Não  tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a  data  de  publicação  do  referido  ato  e  a  data  do  pedido  de  restituição  apresentado,  deve  ser  afastada  a  decadência  do  direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação  do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.  PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR 118/05,  ART.  3º  ­  RETROATIVIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE  –  ENTENDIMENTO  CONFORME  O  STJ  –  Na  esteira  do  que  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp 327.043­DF), o art.  3º da LC 118/05 deve ser considerado como preceito normativo  modificativo  e,  por  isso,  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de  sua vigência.  Recurso especial negado.  O pedido de restituição da contribuinte foi protocolizado em 18/06/2001.  O entendimento da colenda Quarta Turma da CSRF foi no sentido de que o  prazo para pedido de restituição do tributo objeto, no caso ILL, teve início com a publicação da  Instrução Normativa SRF nº 63, de 25/07/1997, momento em que a inconstitucionalidade foi  formalmente  reconhecida  pelo  Poder  Executivo.  Destarte,  a  turma  entendeu  que  não  havia  decorrido o referido prazo.  Cientificada da referida decisão em 14 de janeiro de 2010, e com ela não se  conformando,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Extraordinário,  tendo  apresentado  como  acórdão­paradigma  a  decisão  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF proferida no Acórdão nº 9303­00.090, assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Acórdão  9303­ 00.080)  Os argumentos apresentados pela Douta PFN, em resumo, são os seguintes:  a)  a exegese do art. 165, I e 168, I, do CTN, não deixa margem a dúvida de  que  o  prazo  prescricional  para  pleitear  repetição  de  indébito  é  de  05  anos, contados da data da extinção do crédito tributário;  b)  as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF nº 96,  de  1999,  como  norma  integrante  da  legislação  tributária,  cujo  teor  dispõe  sobre  o  prazo  para  repetição  do  indébito  de  tributo  pago  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF  nos  exercícios  dos  controles  difuso  e  concentrado,  assim  o  prazo  prescricional/decadencial  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário;  c)  o  ato  normativo  acima  tem  caráter  vinculante  para  a  administração  tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I,  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  e  no  que  tange  ao  questionamento  eventualmente  suscitado  pelo  contribuinte  acerca  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  dessa  norma,  trata­se  de  questão  cujo  exame  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  cabendo discussão administrativa sobre o ponto.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10166.007101/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.373  CSRF­PL  Fl. 4          5 d)  Assim, aplicando­se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que  o  CTN,  em  seu  artigo  156,  inciso  I,  especifica  que  o  pagamento  é  modalidade de  extinção de  crédito  tributário  e  considerando a data  em  que  o  pedido  de  restituição  do  ILL  foi  protocolizado,  temos  que  não  havia  como  ser  deferido  tal  pleito,  levando­se  em  conta  o  decurso  de  mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado;  e)  a  CF/88,  em  seu  art.  146,  III,  “b”,  estabelece  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  sobre  “prescrição  e  decadência”  tributárias.  Dessa  forma,  o  instrumento  normativo  a  ser  observado  nesta  matéria  é  o  Código  Tributário  Nacional  que  fixou,  indistintamente,  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  prescrição  do  direito  de  pedir restituição do tributo indevido, independentemente da razão ou da  situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional,  a  quem  compete  dispor  sobre  a  matéria,  não  diferenciou  os  prazos  prescricionais,  em  função  de  o  pagamento  a  ser  indevido  por  erro  na  aplicação  da  norma  imponível  ou  por  inconstitucionalidade  desta,  ao  intérprete  é  negado  fazer  tal  diferença,  por  simples  exercício  de  hermenêutica;  f)  se  existe  norma  legal  dispondo  sobre  a matéria,  não  tem  cabimento  o  Conselho  negar­lhe  vigência  para,  assumindo  a  função  legislativa,  usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do  prazo decadencial;  g)  não  há  na  lei  qualquer  autorização  para  se  considerar  um  outro  termo  inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável  para o contribuinte, em detrimento do erário público. Merecendo, assim,  reprimenda  o  v.  acórdão  ora  guerreado.  Jurisprudências  colacionadas  que  abonam  sua  tese pelo E.  STJ  (embargos  de divergência  no EResp  435.835­SC e REsp 747.091/SC);  h)  a  Lei  Complementar  n  9  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito  tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1  9,  da  Lei  nº  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  lei  complementar;  i)  considerando que tal atividade resta vedada ao CARF, órgão judicante da  Administração,  por  ser  atribuição  restrita  ao  Poder  Judiciário,  inexiste  possibilidade de não aplicar o  art. 4º da referida  lei  complementar que  atribuiu  vigência  retroativa  à  norma  interpretativa  em  comento.  Tal  hipótese  somente  é  permitida  havendo  pronunciamento  acerca  da  matéria  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  com  efeitos  erga  omnes,  ou,  quando proferida pelo plenário da Corte Magna. Não se trata do caso em  análise;  j)  é de rigor, diante do exposto, a aplicação dos arts. 165, I, 168, I, ambos  do CTN, c/c arts. 3º e 4º da LC 118/2005, considerando­se como termo  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 inicial da prescrição para restituição de indébito tributário o pagamento  indevido;  k)  requer  seja  conhecida  a  prescrição  da  pretensão  à  restituição  do  ILL,  contada  a  partir  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente  comprovado;  O Recurso Extraordinário foi admitido pelo Presidente Substituto do CARF,  despacho às fls. 348/349, o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls.417/442.  É o relatório.              Fl. 474DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10166.007101/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.373  CSRF­PL  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  questão  colocada  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo  diz  respeito a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear indébito tributário.  A  decisão  recorrida  entendeu,  que  nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo  a  contagem  do  prazo  para  formulação  do  pleito  de  restituição  ou  compensação  tem  início  na  data  de  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  STF  no  controle  concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal  que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou  da  data  de  publicação  do  ato  da  administração  tributária  que  reconheça  a  não  incidência  do  tributo.  Permitida,  nesta  hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  período.  Sendo  que  o  ILL  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução nº 82 do Senado Federal, tendo o  reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa  SRF n. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido lapso  de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de  restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a  restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.  Por outro lado, a Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido diverge  frontalmente da jurisprudência mantida pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – acórdão CSRF/9303­00.090, já que neste se entendeu que o dies a quo para contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é o  da  data de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado a partir daquela data.  É de se observar, ainda, a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  a  prescrição  decenal.  O  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a par das ações de repetição  de indébito propostas pelo contribuinte que têm por objeto os tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é no sentido de considerar que o prazo prescricional (de 05 anos) acrescidos  de  05  anos  para  a  homologação  expressa  ou  tácita  dos  tributos  sujeitos  a  este  tipo  de  lançamento. Com isso, se aplica a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Como visto, a discussão  inicial versa sobre o prazo extintivo para  repetição  do  indébito  tributário.  Ou  seja,  qual  seria  o  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  o  indébito tributário.  Ora,  assim  como  a  Fazenda  esbarra  numa  limitação  temporal  para  exercer  seus  direitos  de  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  também  está  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 adstrito  à  observância de  um prazo  para  reaver  aquilo  que  pagou  indevidamente  ao  Fisco,  a  título de tributos.  Mas se faz necessário salientar, que embora o pagamento seja a forma mais  natural para extinguir o crédito tributário, outras formas extintivas, tais como a compensação e  a conversão do depósito em renda, por exemplo, podem dar ensejo à repetição.  Assim, dispõe o art. 165, do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No tocante ao prazo para o exercício do direito de repetição, consideremos os  dispositivos que tratam do tema:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Desta forma, em regra,  terá o prazo de cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário (que em regra se dá com o pagamento) para pleitear a repetição.  Mas devemos destacar que o  art.  168,  II,  trata da hipótese do  ter  recolhido  valores  a  título  de  pagamento  de  tributos,  em  virtude  de  alguma  decisão  administrativa  ou  judicial  impositiva  de  pagamento.  Nesse  sentido,  deve­se  contar  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição da anulação, reforma, revogação ou rescisão de referida decisão.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10166.007101/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.373  CSRF­PL  Fl. 6          9 A questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  já  foi  objeto de grande controvérsia na  jurisprudência  e na  doutrina durante algum tempo. Hoje, parece que a questão já está pacificada, tendo em vista o  advento da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Conforme já exposto, nos lançamentos por homologação, a Fazenda possui o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  antecipado realizado pelo sujeito passivo.  O prazo para pleitear a repetição de tributos indevidamente pagos, inclusive  aqueles  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, de  acordo com os  termos do  art. 168,  I. Ocorre que o  art. 156, do Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  as  causas  extintivas  do  crédito  tributário,  ao  tratar  da  extinção  dos  créditos  constituídos  por  lançamento  por  homologação  fala  em  “pagamento  antecipado e homologação do lançamento”.  Dessa forma, questionava­se: os cinco anos previstos pelo art. 168 deveriam  ser  contados  do  pagamento  antecipado  ou  da  homologação  de  referido  pagamento  que,  na  prática, se dá sempre de forma tácita, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  da respectiva obrigação tributária?  A  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  consagrada  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ­ ERESP nº 435.835/SC, de 24/03/2004 ­, fundou­se justamente nessa questão.  Necessário salientar, que referida tese vigorou no STJ por quase uma década  e veio a ser abandonada somente com o advento do art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005,segundo o qual:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, com referida lei, que entrou em vigor após cento e vinte dias da data  de sua publicação, em 09/06/2005, o prazo de cinco anos para repetição seria contado a partir  do pagamento antecipado, tido por indevido.  A controvérsia, contudo, não foi totalmente dirimida. Restaram dúvidas ainda  quanto aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei complementar, já que o art.4º  tentou conferir natureza interpretativa à norma contida no art. 3º, objetivando que sua aplicação  se desse a fatos e atos pretéritos. Confira­se:  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  termos  do  art.  4º,  portanto,  o  art.  3º  deveria  aplicar­se  retroativamente, de modo que os pagamentos antecipados tidos por indevidos, realizados antes  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 de 09/06/2005, constituiriam termo inicial para a contagem do prazo prescricional de repetição  de indébito.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  em  virtude  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 482.090, declarou a inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, entendendo que a norma do art.  3º,  na  pretensão  de  “interpretar  o  enunciado  do  art.  168,  I,  c/c  art.  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conferido  sentido  e  alcance  diversos  do  atribuído  pelo  Tribunal  que  detém  a  atribuição  constitucional  de  interpretação  das  leis  federais,  também  inovou no plano normativo. Assim, ao dispor o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  que  a  norma  do  art.  3º  possuiria  natureza  interpretativa  e,  portanto,  se  aplicaria  a  situações  pretéritas,  violou  os  princípios  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  e  da  garantia  ao  direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  A  consequência  da  declaração  da  inconstitucionalidade  de  parte  da  norma  contida no art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi a seguinte: como referido diploma  legal entrou em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, que se deu em  09/02/2005, somente a partir de 09/06/2005, as datas dos recolhimentos realizados a título de  pagamento de tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, passaram a constituir o termo  a quo do prazo quinquenal para o pedido de repetição de indébito.  Antes de 09/06/2005, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional  de dez anos (cinco mais cinco), para repetição de valores recolhidos a título de pagamento de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, continuaria a ser o momento da ocorrência  do fato gerador.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10166.007101/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.373  CSRF­PL  Fl. 7          11 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 25 de novembro  de  2009,  através  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  concluiu  que,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118, de  2005, qual seja 09/06/2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  cognominada tese dos cinco mais cinco”, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  Documento:  7442536  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/12/2009 Página 3 de 4 Superior Tribunal  de  Justiça  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10166.007101/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.373  CSRF­PL  Fl. 8          13 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme as transcrições abaixo:  Processual  civil.  Tributário.  Controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação  da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”.  Orientação  firmada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  utilizando­se  da  nova  metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC.   Recurso especial provido.  (...)  2. Assiste razão à recorrente.  Acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional, o  Código Tributário Nacional,  em seu art. 168, I,  estabelece: “O  direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário; (…)“.  O  art.  165,  I,  possui  o  seguinte  teor: “O sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição  total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido; (…)“.  Já o art. 156 prevê a seguinte modalidade de extinção do crédito  tributário:  “VII  –  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º; (…)“.  Confira­se, ainda, a redação do caput do art. 150 e a de seus §§  1º e 4º:   (…)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade  nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  27.8.2007),  sintetizou  a  interpretação  conferida  por  este  Tribunal aos dispositivos legais acima, interpretação que deverá  ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  consta  do  seguinte  trecho  da  ementa  do  citado  precedente:  “Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade,  de dez anos a contar do fato gerador.”  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”  ,  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: “(…) com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático, deve ser  contada da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.”  Por  fim,  na  assentada  do  dia  25  de  novembro  de  2009,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, utilizando­se da  nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC, analisou caso análogo ao dos autos, no  Resp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), concluindo que, “em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10166.007101/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.373  CSRF­PL  Fl. 9          15 homologação, continua observando a cognominada tese dos  cinco mais cinco” .  3.  À  vista  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC, dou provimento ao recurso especial (Data do Julgamento:,  18 de dezembro de 2009.  RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­ DECISÃO).  No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da  repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5  (cinco) anos  tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  Documento: 21907449 ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­  DJe:  14/05/2012  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     16 de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Recurso extraordinário desprovido (Data do Julgamento: 30 de  abril de 2012.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  a  prescrição,  do  ponto  de vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a ação  de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria por ocasião do julgamento do RESP nº 1.002.932/SP, o qual foi submetido ao rito dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a decisão tem o efeito de impedir  na origem (2ª instância) a interposição de recursos especiais que estejam em confronto com o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Na  presente  situação,  resta  claro,  que  a  requerente  protocolou  Pedido  de  Restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido ­ ILL, datado de 18/07/2001, onde declarou os  possíveis indébitos tributários, relativo aos anos­calendário de 1991, 1992 e 1993.   Assim sendo, a requerente cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência  de regência de que a teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 1.002.932 – SP, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10166.007101/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.373  CSRF­PL  Fl. 10          17 interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova.   Neste  contexto,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  ao  prazo decadencial do direito de pleitear indébitos tributários.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                           Fl. 485DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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4555654 #
Numero do processo: 10680.720809/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 158          1 157  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720809/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  REGIME PRÓPRIO  Recorrente  LUCIANO EUSTAQUIO XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICABILIDADE  DO  REGIME  GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como  servidores  efetivos,  de  modo  a  que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 09 /2 01 0- 83 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720809/2010­83  Acórdão n.º 2401­002.893  S2­C4T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUCIANO  EUSTÁQUIO  XAVIER, em face do acórdão de fls. 123, que manteve o Auto de  Infração nº 37.263.076­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  sua  remuneração.  O relatório fiscal aponta que o autuado é 7o Oficial do Registro de Imóveis de  Belo Horizonte, matriculado no cadastro específico do INSS(CEI) sob o n°. 33.030.03614/01,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  20  da  Lei  8.935,  de  18/11/1994  e  no  parágrafo  único do artigo 15 da Lei 8.212, de 24/07/1991.  O lançamento fora dividido nas seguintes rubricas:  a­) Levantamento FP – Serventuários Não Celetistas: nesta rubrica foram  considerados como fatos geradores os pagamentos efetuados a segurados os  quais  não  foram  incluídos  na  GFIP  e  para  o  qual  não  houve  o  respectivo  recolhimento,  em  época  própria,  da  contribuição  previdenciária  devida,  em  virtude  de  terem  sido  considerados  como  estatutários  pelo  7  o  Oficial  de  Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência  Social (IPSEMG);  b­)  Levantamento  CL  –  Serventuários  Celetistas:  nesta  rubrica  foram  lançadas  contribuições  relativas  ao  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados, nas competências de 13/2005 e 13/2006  O período apurado compreende a competência 01/2005 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 22/04/2010 (fls. 64)  Em seu recurso, o recorrente defende a inexistência relação jurídico tributária  entre a Serventia titularizada pelo recorrente e a Fazenda Nacional e o INSS, no que concerne  aos  servidores  estatutários,  considerados  no  Auto  de  Infração,  posto  estarem  os  mesmos  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência,  a  afastar  qualquer  titularidade  da  RFB  na  cobrança das contribuições pleiteadas.  Acrescenta que a análise, extremamente superficial realizada pelo v. acórdão  recorrido  desconsidera  o  tratamento  peculiar  a  que  estão  sujeitos  os  servidores  do  Cartório  arrolados  no  autos  de  infração,  que  estão  submetidos  a  disciplina  própria,  garantidora  de  submissão a Regime de Previdência Social Próprio, excluídos, desta forma, do Regime Geral.  Defende que a promulgação da EC 20/1998, posterior à nomeação e situação  consolidada  dos  servidores  em  análise,  em  nada  interfere  com  o  tratamento  a  ser  a  eles  dispensado, so pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que os  servidores  relacionados  no  AI,  ingressaram  no  serviço  cartorário  ainda  sob  a  égide  da  Constituição Federal anterior, nomeados que  foram nas décadas de 1970 e 1980. Todos eles,  sem exceção, admitidos anteriormente à edição da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de  1994 (Lei dos Notários e Registradores) e à promulgação da EC 20/1998.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Finaliza sob o argumento de que o art. 1o , do Decreto Estadual n. 21.204, de  20/02/1981, acrescentava a compulsoriedade da filiação dos referidos servidores ao IPSEMG,  como sempre ocorreu com os servidores incluídos no Auto de Infração e apontando que Todos  os servidores aqui  tratados, admitidos antes da edição da Lei n.8.935/94, não formalizaram a  opção de mudança para o regime celetista, prevista no art. 48 da referida lei, enquadrando­se,  dessa  forma,  na  hipótese  do  §  2o,  do  referido  artigo,  ou  seja,  permaneceram  submetidos  ao  regime estatutário e, consequentemente, a regime previdenciário próprio.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720809/2010­83  Acórdão n.º 2401­002.893  S2­C4T1  Fl. 160          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  quanto  ao  lançamento  da  rubrica  CL,  o  recorrente  atravessou  petição  nos  autos  informando o  seu  recolhimento, motivo  pelo  qual  tal matéria  também não  será objeto de análise.  Quanto aos servidores que entende estarem abarcados pelo regime próprio de  previdência – RPPS (IPSEMG), mesmo diante das alegações formuladas no recurso voluntário,  tenho que as conclusões do v. acórdão de primeira instância, apontam ao devida resolução da  matéria.  O art. 40 da Constituição Federal, “caput” e § 13, desde a redação dada pela  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  somente  possibilita  a  inclusão  em  regime  próprio  de  previdência para os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Eis o texto:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplicase o regime geral de previdência social. (g.n.)  Trilhando  no mesmo  sentido,  o  artigo  13  da  Lei  8.212/1991,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da  Constituição  Federal  e  da  Lei  9.717/1998,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando  os  demais  automaticamente vinculados ao RGPS.  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876,  de 1999). (g.n.)  Resta  saber  se  os  serventuários  (escreventes  e  auxiliares)  dos  cartórios  poderiam  ser  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo  constitucional acima transcrito (art. 40 da Constituição Federal de 1988).  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  –  nos  termos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  575/1991  (medida  liminar,  Acórdão,  DJ  01/07/1994),  cuja  relatoria coube ao Ministro Sepúlvida Pertence – entendeu que os servidores de cartórios não  remunerados  pelos  cofres  públicos  não  são  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação do art. 40 da Constituição Federal.   Assim se manifestou o eminente relator, ao proferir o voto vencedor:   “[...]  Não  pode  permanecer  no  corpo  da  Constituição  esse  dispositivo,  teratologia  que  há  de  erradicar,  em  resguardo  do  paradigma  constitucional.  Com  efeito,  em  matéria  de  aposentadoria,  parte  a Constituição Federal  do  art.  40,  com  o  radical  comando  (grifo  do  ora  a.).  Quer  dizer:  no  campo  do  Capítulo  VII  do  Título  III  da  Carta  Política,  aquele,  “DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA”,  a  previsão  de  APOSENTADORIA  é  exclusiva  para  o  SERVIDOR,  para  quem  vinculado  à  Administração  Pública  por  relação  estatutária  ou  contratual  administrativa  (pressuposta  a  extinção,  com  adoção  de  regime  jurídico  único,  do  pessoal  de  regime  temporário  ou  especial), em tal condição remunerado pelos cofres públicos.  Quem  não  é  servidor  do  Estado,  mediante  vínculo  administrativo,  não  pode  ter  aposentadoria  compreendida  nas  disposição  do  art.  40  Constituição  Federal.  O  servidor  trabalhista,  por  exemplo,  temna  por previsão  do  art.  7.°, XXIV  do mesmo Estatuto Supremo.  Nesse  art.  28  do  ADCT  integrado  à  Constituição  da  nação  piauiense,  todavia,  está  inserto  o  inimaginável,  a  garantia  de  aposentadoria a nãoservidores, a  titulares de órgãos auxiliares  da  Justiça  não  oficiais,  não  integrantes  da  Administração  Pública [...]”  Nessa  toada,  o  STF  volta  a  afirma  que  não  são  titulares  de  cargo  público  efetivo, tampouco ocupam cargo público, os notários e os registradores que exercem atividade  estatal, e, por consectário lógico, não estão submetidos a regra de aposentadoria do art. 40 da  Constituição Federal de 1998, nos termos da ADI 2602/MG:  “[...] Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Provimento  N.  055/2001  do  CorregedorGeral  de  Justiça  do  Estado  De  Minas  Gerais.  Notários  e  Registradores.  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos.  Inaplicabilidade.  Emenda  Constitucional  N.  20/98.  Exercício  de  Atividade  em  Caráter  Privado  por  Delegação  do  Poder  Público.  Inaplicabilidade  da  Aposentadoria Compulsória aos Setenta Anos.  Inconstitucionalidade.  1.  O  artigo  40,  §  1º,  inciso  II,  da  Constituição  do  Brasil,  na  redação  que  lhe  foi  conferida  pela  EC  20/98,  está  restrito  aos  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720809/2010­83  Acórdão n.º 2401­002.893  S2­C4T1  Fl. 161          7 cargos  efetivos  da  União,  dos  Estadosmembros,  do  Distrito  Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações.  2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são  exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público nãoprivativo.  3.  Os  notários  e  os  registradores  exercem  atividade  estatal,  entretanto não são  titulares de cargo público efetivo,  tampouco  ocupam  cargo  público.  Não  são  servidores  públicos,  não  lhes  alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo  40  da CB/88 –  aposentadoria  compulsória aos  setenta  anos de  idade.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Eg.  Conselho,  conforme  se  percebe  da  ementa  do  seguinte  julgado,  de  relatoria  do  Em.  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, nos autos do processo 15504.003628/2008­29, confira­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES CONTRATADOS POR TITULAR DE CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO  ESTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  podem  ser  filiados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo.  Não  ostentando  essa  condição,  os  escreventes e auxiliares de cartórios são filiados obrigatórios do  RGPS. Recurso voluntário negado  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  determinando,  ainda  que  antes  da  cobrança  sejam  considerados,  acaso  se  refiram  ao  presente  lançamento  as  guias  de pagamento  das  competência  13/2005  e 13/2006,  juntadas aos autos às fls. 156/157.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 09/04/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13807.009425/00-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 INCENTIVO FISCAL - FINAM / FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data de apresentação da DIRPJ, quando o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, admitindo-se ainda a prova da quitação de débitos em qualquer momento do processo administrativo (Súmula CARF nº 37). Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais no momento da opção, e muito menos que tais pendências ainda se encontram em aberto, descabe o indeferimento do PERC, pelos termos em que foi proferido.
Numero da decisão: 1802-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 387          1 386  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.009425/00­51  Recurso nº  517.364   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.171  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CORUMBAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (VERACRUZ  CORRETORA DE SEGUROS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 1997  INCENTIVO FISCAL ­ FINAM / FINOR. REQUISITOS ­ ART. 60 DA LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deve ser averiguada em relação à data de apresentação da DIRPJ, quando o  Contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos,  admitindo­se  ainda  a  prova  da  quitação  de  débitos  em  qualquer momento  do  processo  administrativo  (Súmula CARF  nº  37). Não  havendo nos  autos  comprovação da  existência  efetiva de pendências  fiscais  no  momento  da  opção,  e  muito  menos  que  tais  pendências  ainda  se  encontram  em  aberto,  descabe  o  indeferimento  do  PERC,  pelos  termos  em  que foi proferido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 388          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 389          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que manteve o indeferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais – PERC (fl. 2), nos mesmos  termos em  que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  A opção pelo incentivo fiscal (FINOR/FINAM) foi realizada para o ano­base  de 1997, e o extrato de fl. 5 indica sinteticamente as ocorrências que obstaram inicialmente o  reconhecimento do incentivo:   11  ­ CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CON­ TRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9069/95, ART.60).  08  ­  DÉBITO  DO  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO/97  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Em 29/09/2000, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com  o  Parecer  de  fls.  234,  emitido  em  01/07/2008,  foi  motivado  pela  existência  de  “débitos  na  PGFN (fls. 226, 229 e 230) e Débitos do Profisc (fls. 223 e 227)”, nos termos do art. 60 da Lei  n° 9069/95.   Na  seqüência,  a Contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 242 a 245, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira  instância, Acórdão nº 16­22.953, de fls. 329 a 336:  8.  A  Manifestante,  inicialmente,  disse  que  havia  solicitado  prorrogação  de  prazo  para  regularização  dos  débitos  inscritos  em  Divida  Ativa  da  União,  pois  a  Receita  Federal  não  havia  ainda analisado seus Pedidos de Revisão de Débito.  9. Sobre a inscrição em DAU n° 80.2.04.012273­22, disse que foi  objeto de Pedido de Revisão protocolado em 09/06/2004, ainda  não analisado e que há depósito judicial do valor devido.  10.  A  inscrição  n°  80.2.04.012273­22  foi  objeto  de  Pedido  de  Revisão  protocolado  em  11/12/2006  e  ainda  se  encontra  pendente de análise.  11.  A  inscrição  80.6.04.012798­28  foi  objeto  de  Pedido  de  Revisão  protocolado  em  09/06/2006  e  ainda  se  encontra  pendente de análise. Afirmou que há depósito  judicial  do  valor  devido. Disse  que  a  inscrição  é  indevida,  pois  totalmente  paga  nos termos da MP n° 38/2002.  12.  A  inscrição  n°  80.2.04.043475­07  foi  objeto  de  Pedido  de  Revisão  protocolado  em  19/10/2004,  que  está  pendente  de  análise.  13. Sobre a inscrição n° 80.6.04.061950­88, disse que foi objeto  de  Pedido  de  Revisão  protocolado  em  25/10/2004,  ainda  não  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 390          4 analisado. Afirmou que foi efetuado o depósito judicial do valor  devido.  14. Entende que os débitos apontados estavam, nas datas em que  houve  a  inscrição  em DAU,  com a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme incisos II e IV do art. 151 do CTN.  15. Por fim, sobre os débitos que constavam no sistema Profisc,  eles estavam sendo discutidos judicialmente e havia depósito dos  valores. No próprio sistema da Receita Federal, constava como  “medida  judicial  pendente de  comprovação”  e  a Receita  sabia  onde se encontrava o processo, na contadoria da União para os  devidos cálculos, já que houve ganho parcial na ação judicial.  16.  Pelos  motivos  expostos,  pleiteia  o  provimento  do  recurso  apresentado, deferindo­se integralmente o PERC apresentado.  Como  já mencionado,  a  DRJ  São  Paulo/SP  I  manteve  o  indeferimento  do  incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   Ementa:  INCENTIVO  FISCAL.  FINOR.  REQUISITOS.  A  situação  de  irregularidade  fiscal  do  contribuinte  apurada  pela  Autoridade  Administrativa  perante  a  SRF,  PGFN,  CADIN  ou  no  FGTS  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios  ou  incentivos fiscais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em  sua  decisão  a Delegacia  de  Julgamento manifestou  o  entendimento  de  que o momento para a análise da regularidade fiscal do Contribuinte é “aquele em que se está  analisando  o  pedido  e  não  momento  pretérito,  já  que  a  concessão  do  beneficio  espelha  a  regularidade fiscal do contribuinte no momento da concessão”.  Especificamente quanto à regularidade fiscal, a decisão recorrida apresentou  os seguintes fundamentos:  (...)  19.  A  Manifestante  não  possui  razão  em  suas  alegações.  Conforme  veremos  adiante,  os  pedidos  de  revisão  de  débitos  inscritos em Dívida Ativa da União não são causa de suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Além  disso,  o  âmbito  de  discussão de débitos já inscritos em DAU extrapolam os limites  da  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  eis  que  são  da  competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que é  o  órgão  com  a  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  a  suspensão da exigiblidade dos débitos inscritos.  (...)  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 391          5 21. Pela Intimação n° 1654/2008 (fl. 223), da qual tomou ciência  em 03/04/2008  (fl.  223,  verso),  o Contribuinte  foi  convocado a  resolver as pendências na DAU (bem como na Receita Federal).  Após três meses, ainda existiam pendências, conforme apontou a  decisão de fl. 234.  22.  Observe­se  às  fls.  228  e  231  dos  autos  que  as  pendências  indicadas  na  PGFN  encontram­se  na  situação  "ATIVA  AJUIZADA".  23.  A  não  comprovação  da  quitação  ou  da  suspensão  da  exigibilidade desses débitos inscritos em DAU é suficiente para a  negativa do pedido da Contribuinte.(...)  24.  Quanto  às  reclamações  (“Pedidos  de  Revisão  de  Débitos  Inscritos em Dívida Ativa”) efetuadas pela Recorrente sobre os  débitos inscritos na Dívida Ativa, as quais estariam aguardando  análise  pela  própria  Receita  Federal,  entendo  que  não merece  ser  acolhida  a  argüição  da  Recorrente,  uma  vez  que  tais  reclamações,  segundo  as  regras  regentes  do  processo  administrativo  fiscal,  não  são  causas  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  (...)  29.  Assim,  existindo  já  um  crédito  regularmente  constituído  e  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  não  há  que  se  falar  em  impugnação nos termos previstos pelo Decreto n° 70.235/72.  30.  Por  esse  motivo,  as  reclamações  apresentadas  pela  Contribuinte não encontram amparo legal de forma a suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  além  do  que,  conforme  já  vimos,  referirem­se  a  débitos  inscritos  em  DAU,  cuja  competência para a manifestação sobre eles é da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional.  31. Por fim, sobre os débitos que constavam no sistema Profisc,  um  deles  (fl.  225,  processo  n°  13805.006832/95­32)  estava  na  situação  “MEDIDA  JUDICIAL  PENDENTE  DE  COMPROVAÇÃO”.  Essa  informação  é  prestada  pelo  Contribuinte  e  cabe  a  ele  comprovar  a  efetiva  suspensão  da  exigibilidade do débito e, conforme já dissemos, houve intimação  para isso.  32.  Ademais,  às  fls  225  e  229,  havia  outros  débitos,  cujas  exigibilidades não estavam suspensas.  33.  Em  conclusão,  a  Manifestante  não  fez  prova  de  que  no  momento da análise  feita pela Autoridade Administrativa  todos  os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  e  os  débitos  constantes  no  sistema  Profisc  estavam  extintos  ou  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  de  onde  se  infere  que  eles  eram  impeditivos  da  concessão do beneficio fiscal pretendido.  (...)    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 392          6 Inconformada com a decisão da DRJ, da qual tomou ciência em 30/10/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em  27/11/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  344  a  356,  com  os  argumentos abaixo:  ­  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente  há  de  ser  verificada  à  época  de  sua  opção  pela  destinação  de  parte  do  imposto  de  renda  devido  ao  FINOR,  sob  a  perspectiva  recíproca de recebimento de certificados de investimento neste Fundo;  ­ não poderia a Recorrente ficar à mercê das Autoridades Fazendárias no que  se  refere  à  escolha  da  data  para  análise  de  sua  regularidade  fiscal,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio da segurança jurídica;  ­  a  Recorrente,  em  função  do  regular  exercício  de  suas  atividades,  e  da  própria dinâmica da atividade empresarial, está sujeita aos ordinários questionamentos fiscais  no que concerne ao cumprimento de suas obrigações fiscais;  ­ muitos destes questionamentos, se não a maioria deles, ocorre por simples  falhas nos sistemas fazendários, por falhas de cruzamento de dados entre a RFB e a PGFN e,  especialmente, pela demora na análise de Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos ou Não na  Dívida Ativa da União, podendo, assim, existir períodos em que o Contribuinte  se apresente  como irregular perante as Autoridades, ainda que não seja esta a sua situação de fato;  ­ o Contribuinte deve estar regular perante o Fisco Federal na data em que faz  a opção por tal benefício, razão pela qual as Autoridades Fazendárias devem se valer de seus  arquivos  para  tal  verificação  ou,  caso  prefiram,  deferir  prazo  para  que  o  Contribuinte  faça  prova de tal regularidade;  ­  a  regularidade  fiscal  que  o  Contribuinte  poderá  ser  instado  a  comprovar  refere­se ao período de opção pela destinação de parte do imposto de renda devido ao FINOR  (apresentação da DIPJ/1998 ao Fisco), e não à época da apresentação do PERC ou de qualquer  outra manifestação ou recurso sobre o tema;  ­ os débitos posteriores à data de opção, ainda que não extintos ou que não  estejam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  não  influem  na  análise  da  regularidade  fiscal  do  Contribuinte à época de sua opção pelo beneficio fiscal, mas, sim, tão somente aqueles de data  anterior a desta citada opção;  ­ a data a ser levada em consideração para fins de verificação da regularidade  fiscal  do  Contribuinte,  é  a  data  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  ou  seja,  a  data  em  que  foi  entregue a sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano de 1997;  ­ esse é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);  ­  no  caso  dos  autos,  as  Autoridades  Fazendárias  basearam­se  na  situação  fiscal da Recorrente apurada em 01 de julho de 2008 (fls. 224 a 231) para fins de análise do  beneficio fiscal, cuja opção foi realizada em junho de 1998, ou seja, dez anos atrás, sem que  houvesse qualquer embasamento legal para tanto;  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 393          7 ­ qual seria o elemento de conexão fático ou jurídico que poderia vincular, ou  mesmo  ligar,  o  beneficio  fiscal  relativo  ao  ano­base  1997,  cuja  opção  foi  exercida  pela  Recorrente no ano seguinte, com a sua situação fiscal em julho de 2008?  ­  os  débitos  apontados  no  acórdão  combatido  que  datam  de  períodos  posteriores  a  junho  de  1998  (data  de  entrega  da  DIPJ/1998)  não  obstam  a  concessão  do  beneficio em questão;  ­ no que tange aos débitos datados anteriormente a junho de 1998, deveria ter  sido dada oportunidade para a Recorrente comprovar sua regularidade fiscal, prestigiando­se,  assim, os princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade;  ­ de acordo com o extrato emitido pela Receita Federal do Brasil (fls. 224 a  231), os seguintes débitos datam de período anterior à  junho de 1998 e, assim, poderiam ser  entendidos como impeditivos à liberação dos certificados de investimento no FINOR:                   Processo  Data de  Página dos  Situação indicada no  Situação     Apuração  autos  extrato RFB  comprovada           constante dos autos  pela Recorrente                 13805.006832/95­32  30/11/1995  225  Medida judicial pendente  de comprovação  Débito extinto por  seu pagamento  13805001975/96­93  19/04/1996  226  Processo Fiscal com  exigibilidade suspensa ­  Impugnação em  julgamento  Exigibilidade  suspensa  13805.002301/96­15  15/03/1996  226  Processo Fiscal com  exigibilidade suspensa ­  Impugnação em  julgamento  Exigibilidade  suspensa  13805.006834/95­68  30/11/1995  229  Processo Fiscal com  exigibilidade suspensa ­  Medida Judicial  Exigibilidade  suspensa  13805.001973/96­68  22/04/1996  229  Processo Fiscal com  exigibilidade suspensa ­  Impugnação em  julgamento  Exigibilidade  suspensa    ­ analisando­se, portanto, o extrato de situação fiscal do Contribuinte emitido  pela Receita Federal (fls. 224 a 231) sobre o qual se funda o acórdão recorrido, o único débito  que poderia  ser apontado como  impeditivo ao deferimento do beneficio  fiscal  requerido pela  Recorrente é aquele objeto do processo administrativo n° 13805.006832/95­ 32;  ­  todavia,  na  própria  esfera  administrativa  já  se  verificou  a  extinção  do  crédito em questão. O extrato COMPROT anexo comprova o arquivamento do citado processo  administrativo e o extrato de situação fiscal do Contribuinte devidamente atualizado e também  emitido pela Receita Federal do Brasil comprova que este processo sequer consta, atualmente,  dos registros fazendários da Recorrente;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 394          8 ­ comprovada, portanto, a regularidade fiscal da Recorrente no que concerne  aos  débitos  datados  até  junho  de  1998,  data  de  opção  pela  aplicação  de  dado  percentual  do  imposto de renda devido no FINOR,  faz­se de  rigor a  imediata  liberação dos certificados de  investimento neste Fundo.    Este é o Relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 395          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o litígio versa sobre indeferimento de Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativamente a valores destinados pela  Contribuinte aos fundos de investimento FINAM/FINOR.  A aplicação nestes fundos de investimento é referente ao ano­base de 1997,  exercício de 1998, e a negativa do PERC foi motivada pelo não atendimento do disposto no art.  60 da lei 9.069/1995:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao  qual  deve  ser  verificado  o  cumprimento  da  condição  para  a  concessão/reconhecimento  do  incentivo, o que acarretava inúmeras controvérsias sobre essa matéria.  Nesse caso concreto, tanto a Delegacia de origem quanto a DRJ adotaram a  situação apurada no momento de análise do PERC para balizar a verificação da regularidade  fiscal do Contribuinte.   Contudo, já é pacífico o entendimento de que o cumprimento desse requisito  deve ser verificado em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, quando  o Contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos.   A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Examinando os autos, pode­se perceber que entre a data de apresentação do  PERC ­ 29/09/2000 (que já foi bem posterior à apresentação da DIRPJ/ex. 1998) e a do Parecer  que motivou  a  sua  negativa  (01/07/2008),  a  condição  fiscal  da Contribuinte  variou  bastante,  aliás, como seria natural, já que transcorridos quase oito anos entre estes dois momentos.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 396          10 Os  extratos  da  situação  fiscal  emitidos  em  27/09/2000,  20/03/2008  e  01/07/2008,  evidenciam  que  as  pendências  fiscais  sofreram  alterações  ao  longo  do  tempo,  e  não há como saber se elas  são as mesmas que motivaram a primeira negativa  em relação ao  incentivo, até porque o Extrato de fl. 5 é totalmente genérico, e não traz qualquer indicação de  tributo,  período  de  apuração,  valor,  etc.,  que  pudesse  especificar  qual  era  o  débito  (ou  os  débitos) em aberto no momento da apresentação da Declaração de rendimentos (ocorrência de  nº 11).   A ocorrência  de  nº  08,  constante  do mesmo Extrato  de  fl.  5,  faz menção  a  débito  do  “IRPJ  ANO­CALENDÁRIO/97”,  mas  também  faz  constar  que  este  débito  está  “COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA”. Assim, o único débito identificado pelo tributo e pelo  período de apuração não servia como fundamento para a negativa do incentivo fiscal.   É oportuno trazer uma outra Súmula do CARF, que, a meu ver, trata de um  problema semelhante ao que está sendo aqui examinado:  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa  Penso  que  o  Extrato  de  fl.  5,  resultante  do  processamento  da  DIRPJ,  relativamente  ao  reconhecimento  do  incentivo  fiscal,  padece  do  mesmo  vício  tratado  pela  Súmula CARF nº 22.  O  documento  cujas  informações mais  se  aproximam  da  condição  fiscal  da  Contribuinte no momento em que realizou a opção pelo incentivo fiscal é o extrato de fls. 204 a  206, emitido em 27/09/2000.   Naquela  ocasião,  todos  os  débitos  do  conta  corrente  constavam  como  “suspenso por medida judicial”. Além disso, dos quatro processos listados, um constava como  “suspenso  por medida  judicial”,  outros  dois  constavam  como  “em  impugnação”,  e  apenas  o  quarto processo, de nº 11831­000.979/00­60 indicava a situação de “cobrança final”.  O  referido  extrato  ainda  apontava  débitos  de  PIS  e  COFINS  referente  aos  meses  de  junho  e  julho  de  2000,  os  quais  não  poderiam  servir  como  fundamento  para  a  negativa do incentivo, eis que inexistentes no momento da opção (apresentação da DIRPJ ex.  1998).  Pelo que consta dos autos, não há como saber se os débitos do processo nº  11831­000.979/00­60  (único  que  indicava  débitos  em  cobrança)  já  existiam  no momento  da  opção  pelo  incentivo,  porque  o  relatório  indica  apenas  alguns  códigos  de  tributo  com  a  observação de que eles tinham origem em confissão espontânea, mas sem fazer referência aos  períodos de apuração.  Além  disso,  nenhum  dos  extratos  posteriores  sobre  a  situação  fiscal  da  Contribuinte  faz  menção  a  este  processo,  o  que  caracteriza  a  solução  das  pendências  a  ele  relativas e atende ao disposto na Súmula CARF nº 37.  Mais  uma  vez  é  preciso  deixar  claro  que  o  processamento  do  PERC  demandava averiguar se haviam ou não débitos exigíveis no momento em que a Contribuinte  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.009425/00­51  Acórdão n.º 1802­01.171  S1­TE02  Fl. 397          11 realizou a opção pelo FINAM/FINOR, mas não foi esse o encaminhamento dado aos presentes  autos.   Deste  modo,  não  há  condição  de  manter  a  negativa  em  relação  ao  PERC,  pelos termos em que ela foi fundamentada.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4565568 #
Numero do processo: 10805.002071/2005-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. EXCESSO DE DESTINAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Expressos de forma cristalina os motivos que redundaram na constituição do crédito tributário, não se identifica a alegada “ausência de clareza na descrição da autuação” ou o estribo do lançamento em mera presunção. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE DESTINAÇÃO. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Na esteira das reiteradas manifestações deste Conselho, deve-se garantir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da verdade real, somente se aplicando presunções nas situações expressamente estabelecidas pela legislação de regência. Não há razão para negar ao contribuinte a possibilidade de discutir a imputação de excesso de destinação quando este é o fundamento único e exclusivo da exigência fiscal formalizada através de lançamento de ofício, sob pena de cerceamento do direito de defesa. PERC. REGULARIDADE FISCAL. Nos termos do Enunciado nº. 37 da Súmula deste Conselho, “Para fins de deferimento do Pedido de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº. 70.235/72.”
Numero da decisão: 1103-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002071/2005­58  Recurso nº  170.286   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.613  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  PETROQUÍMICA UNIÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:   IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINAM.  EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Expressos de forma cristalina os motivos que redundaram na constituição do  crédito  tributário,  não  se  identifica  a  alegada  “ausência  de  clareza  na  descrição da autuação” ou o estribo do lançamento em mera presunção.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAR A  CONSTATAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  DESTINAÇÃO.  INÉRCIA  DO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO.  MÁXIMA  EFETIVIDADE  DO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  Na  esteira  das  reiteradas  manifestações  deste  Conselho,  deve­se  garantir  máxima eficácia aos princípios do contraditório e da verdade real, somente se  aplicando  presunções  nas  situações  expressamente  estabelecidas  pela  legislação de regência.  Não  há  razão  para  negar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  discutir  a  imputação  de  excesso  de  destinação  quando  este  é  o  fundamento  único  e  exclusivo  da  exigência  fiscal  formalizada  através  de  lançamento  de  ofício,  sob pena de cerceamento do direito de defesa.  PERC. REGULARIDADE FISCAL.  Nos  termos  do  Enunciado  nº.  37  da  Súmula  deste  Conselho,  “Para  fins  de  deferimento do Pedido de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência  de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir  a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     2 incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº. 70.235/72.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  formalizando exigência pertinente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  ano­calendário  de  2000,  ancorando­se  a  autuação  na  constatação de excesso de aplicação em Fundos de Investimento (FINAM) em detrimento do  imposto, com o consequente recolhimento inferior ao devido.  Do Termo de Verificação e Constatação (fls. 32/33) se extrai:   “O contribuinte efetuou recolhimento de parte do IRPJ devido,  com  código  específico  FINAM,  código  6692,  usufruindo  do  incentivo fiscal previsto na legislação.  Entretanto,  na  análise  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  face  a  pendência  fiscal  apurada,  a Receita Federal  não  reconheceu  o  direito àquela aplicação, em consonância com o previsto no art.  60 da Lei 9.069/95.  Emitido o extrato demonstrando esta situação, remetido por via  postal  e  recebido  pela  empresa  em  14  de  agosto  de  2003,  a  interessada não  se manifestou  no prazo  legal,  que para  o  ano­ calendário  de  2000  foi  até  28  de  novembro  de  2003  (ADE/CORAT/052/2003).  Assim,  constato  o  excesso  de  aplicação  em  Incentivo  Fiscal  FINAM,  em  detrimento  do  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA,  ano­calendário  2000  –  DIPJ  2001  ND  0628539,  conforme  demonstrativo  anexo,  lavramos  o  Auto  de  Infração  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  pertinente,  conforme abaixo:”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10805.002071/2005­58  Acórdão n.º 1103­00.613  S1­C1T3  Fl. 2          3 Notificada,  apresentou a Recorrente  impugnação  (fls.  55­82)  arguindo:  a)  a  nulidade do lançamento, vez que não estariam descritos com clareza os fatos que redundaram  na  exigência  fiscal;  b)  o  lançamento  teria  se  baseado  exclusivamente  em  presunção,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte;  c)  afirma  ter  recebido  a  intimação  que  lhe  facultou  a  apresentação  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (“PERC”), que, nada obstante, não se aplicava ao caso; d) ter a multa de ofício (75%) caráter  confiscatório; e, e) impossibilidade de utilização da Taxa Selic como critério de correção dos  créditos tributários.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Campinas (SP), nestes termos:   “NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito  de defesa da pessoa jurídica autuada.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  (AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO). DESPRESTÍGIO.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  constitucional  aludido  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  que,  na  espécie,  inaugura­se com a impugnação.  EXCESSO DE DESTINAÇÃO  AO  FINAM. DEFINITIVIDADE.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se o contribuinte não apresenta Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos Fiscais  – PERC  no prazo  estipulado  na  legislação, torna­se definitiva a inadmissibilidade da destinação  ao  FINAM  por  ele  pretendida,  impondo­se  o  lançamento  decorrente da falta de recolhimento do IRPJ.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  é  cabível  a  multa  proporcional, conforme determina o art. 44 da Lei nº. 9.430, de  1996.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Regular  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  por  expressa previsão legal.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE.  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou  a  legalidade  das  leis  exorbitam a  competência das autoridades  administrativas,  as  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  observando  as  normas  validamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     4 editadas,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.  Lançamento Procedente.”  Em face do acórdão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 200­ 224, reproduzindo as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Cuido,  inicialmente,  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  suscitada  pela  Recorrente,  ancorando­se  o  pleito  de  nulificação  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  em  duas  assertivas:  a)  ausência  de  clareza  na  descrição  da  infração, o que teria importado em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e  do  devido  processo  legal;  e,  b)  impossibilidade  de  utilização  de  mera  presunção  para  constituição do crédito tributário.  Entendo insubsistentes as preliminares arguidas pela Recorrente. Com efeito,  consoante se infere dos termos em que foi vertido o Termo de Verificação e Constatação (fls.  32/33), o lançamento está estribado em fato preciso, qual seja, excesso de destinação no ano­ calendário  de  2000,  tendo  a  Administração  Tributária,  analisando  a  Declaração  de  Ajuste  apresentada  pelo  contribuinte,  concluído  que  foram  repassados  ao  FINAM  valores  que  excediam o limite estabelecido no art. 601, § 1º, I, do RIR/99.  Mais que  isso,  informou a autoridade  lançadora que,  identificado o excesso  de  destinação,  foi  a  Recorrente  intimada  para,  como  lhe  faculta  a  legislação  de  regência,  questionar a imputação de excesso de destinação, o que não fez, quedando­se inerte e, assim,  precluso o direito à impugnação, teve o lançamento a finalidade de exigir o valor não recolhido  à guisa de IRPJ, nos termos do que dispõe o art. 601, § 7º, do RIR/99.  Nessa linha, cristalinos os motivos que redundaram na constituição do crédito  tributário, não se identificando a alegada “ausência de clareza na descrição da autuação” ou o  estribo do lançamento em mera presunção.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  legitimidade do  lançamento  de  ofício  que,  uma vez  identificado  excesso  de destinação  ao FINAM,  formalizou  exigência  de  que procedesse o contribuinte ao pagamento da parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  que deixou de ser recolhida.  De bom alvitre trazer à colação as regras estampadas no art. 601 e parágrafos  do RIR/99, verbis:   “Art.601.As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10805.002071/2005­58  Acórdão n.º 1103­00.613  S1­C1T3  Fl. 3          5 investimentos  regionais  (arts.  609, 611 e 613)na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º).  §1ºA  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até  (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º,  §1º):  I­dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por  cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro  de 2003;  II­doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento  para  o FUNRES,  a  partir  de  janeiro  de  2004  até  dezembro  de  2008;  III­seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para  o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  §2ºNo  DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º, §2º).  §3ºOs  recursos  de  que  trata  este  artigo  serão  considerados  disponíveis  para  aplicação  nas  pessoas  jurídicas  destinatárias  (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º, §3º).  §4ºA liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o  art.  606,  será  feita  à  vista  de DARF  específico,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Lei  nº9.532, de 1997, art. 4º, §4º).  §5ºA opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não  podendo ser alterada (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º, §5º).  §6ºSe  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será  considerada (Lei nº9.532, de 1997, art. 4º, §6º):  I­em relação às empresas de que trata o art. 606, como recursos  próprios aplicados no respectivo projeto;  II­pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo destinatário da opção manifestada no DARF.  §7ºNa hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de  excesso  de  valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  nº9.532, de 1997, art. 4º, §7º).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     6 §8ºFica  vedada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1ºde  janeiro  de  2014,  a  opção  pelos  benefícios fiscais de que trata este artigo (Lei nº9.532, de 1997,  art. 4º, §8º).”  Resta cristalino, a partir da análise da regra do art. 601, § 7º, do Decreto nº.  3.000/99, que “na hipótese de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso de valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação  do  imposto  de  renda”,  sendo  nesse  sentido  o  lançamento de ofício.  Em seu recurso pretendeu a Recorrente comprovar a inexistência do excesso  de destinação, consignando que efetuou, no ano­calendário de 2000, a destinação de recursos  ao FINAM em estrita observância dos limites legais aplicáveis.  A  questão,  segundo  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP),  estaria  acobertada pelo manto da preclusão, vez que, intimada, quedou silente a Recorrente quanto à  imputação  de  excesso  de  destinação,  não  se  fazendo  possível  a  reabertura  da  discussão  no  âmbito deste processo administrativo.  Entendo, na esteira das reiteradas manifestações deste Conselho, que se deve  garantir  máxima  eficácia  aos  princípios  do  contraditório  e  da  verdade  real,  somente  se  aplicando presunções nas situações expressamente estabelecidas pela legislação de regência.  Adotando  essa  premissa,  não  há  razão  para  negar  à  Recorrente  a  possibilidade  de  discutir  a  imputação  de  excesso  de  destinação  quando  este  é  o  fundamento  único  e  exclusivo da  exigência  fiscal. Se  ao  contribuinte  fosse vedado  formular  impugnação  quanto  aos  fundamentos  da  exigência  fiscal,  restaria  insofismavelmente  vulnerado  o  contraditório, o que se afigura incompatível com a regra inscrita no art. 5º, LV, da Constituição  Federal.  Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho:   “PERC  –  NÃO  APRESENTAÇÃO  –  DISCUSSÃO  NEGATIVA  DO  INCENTIVO  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE. A não apresentação do  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  não inibe a discussão administrativa, em sede de impugnação ao  auto  de  infração,  quanto  a  negativa  do  incentivo  fiscal,  em  obediência aos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal administrativo.”  (Acórdão  nº.  101­97033,1ª.  Câmara,  rel.  João  Carlos  Lima  Júnior, j. 13.11.2008)  Dito isso, devem ser considerados os argumentos veiculados pela Recorrente  nas razões de recurso voluntário.  Os argumentos expendidos pela Recorrente no recurso voluntário podem ser  assim resumidos: (a) inexistência do excesso de destinação indicado pela autoridade lançadora,  vez que os valores destinados ao FINAM no ano­base de 2000  foram  inferiores ao  limite de  18% previsto no art. 4º, § 1º,  I, da Lei nº. 9.532/97;  e,  (b) durante  todo o ano­calendário de  2000  possuía  a  Recorrente  todas  as  certidões  de  regularidade  fiscal,  de  forma  a  elidir  a  premissa fática que ancora a autuação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10805.002071/2005­58  Acórdão n.º 1103­00.613  S1­C1T3  Fl. 4          7 Dissecando os autos, verifica­se que o  fundamento utilizado pela Delegacia  de Julgamento não se referia à identificação de erros na aplicação do percentual de apuração do  incentivo fiscal ou da sua base de cálculo, mas, tão­somente, a existência de pendências quanto  à regularidade fiscal da Recorrente, o que constituía fato impeditivo da concessão do benefício.  Da  documentação  acostada  aos  autos  pela Recorrente  se  depreende  que  no  momento  da  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  incentivos  regionais  (art.  601,  caput,  do  RIR/99), bem assim durante todo o exercício, estava a Recorrente em situação de regularidade  fiscal,  situação que atrai a  incidência do Enunciado nº. 37 da Súmula deste Conselho, com a  seguinte expressão:   “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº.  70.235/72.”  Nestes termos, comprovada a regularidade fiscal da Recorrente no exercício,  conheço do recurso voluntário para dar­lhe provimento.    HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10768.018885/00-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERC – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – MATÉRIA SUMULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em relação ao “PERC” a matéria foi sumulada conforme súmula 37 do CARF, razão pela qual, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não cabe recurso especial.
Numero da decisão: 9101-001.465
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR   2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no  artigo 7°,  inciso  I,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  A Recorrente insurgiu­se contra o acórdão 103­23.552 (fls. 1.068/1.076) proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  acolheu  o  recurso  voluntário  para  determinar  o  exame do Pedido  de Revisão  de Ordem de  Emissão de  Incentivos Fiscais  ­   PERC  ­ pela autoridade competente,  por  entender que,  no  caso, a verificação fiscal não se deu em relação ao período contemporâneo à entrega de sua  declaração,  bem  como  porque  considerou  legítimo  ao  contribuinte  regularizar  sua  situação  fiscal enquanto o processo não se tornar definitivo na esfera administrativa.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1998  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS —  somente  débitos  não  regularizados  da  pessoa  jurídica  originalmente  interessada  e  contemporâneos  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos  impedem o  deferimento ao pedido de  revisão da ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais.  Débitos  posteriores  ou  relativos  à  incorporadora  não  valem  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido.”  A  Fazenda  Nacional  argumentou  no  sentido  de  que  não  merece  prosperar  o  acórdão  recorrido  porque  (1)  apesar  da  emissão  do  extrato  de  regularidade  fiscal  do  contribuinte  ter  ocorrido  apenas  em  novembro/2004,  neste  constavam  débitos  referentes  a  época da opção pelo benefício, bem como porque (2) entende que o contribuinte deve provar  sua  regularidade  fiscal  no  momento  da  opção  pelo  incentivo  e  não  em  qualquer  fase  do  processo administrativo.  A Recorrida  apresentou contrarrazões  (fls. 1093/1104) por meio da qual alegou,  em  síntese,  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  irretocável,  fazendo­se  imperiosa  a  sua  manutenção,  porque  a  autoridade  fiscal  fundamentou  o  indeferimento  a  partir  de  débitos  extemporâneos à opção pelo incentivo fiscal, bem como porque demonstrou sua regularidade  fiscal ao longo do processo administrativo.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.018885/00­21  Acórdão n.º 9101­001.465  CSRF­T1  Fl. 2          3  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  103­23.552  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário em razão  de 2 (dois) fundamentos.  O primeiro fundamento que se extrai do acórdão recorrido é no sentido de que a  verificação  fiscal  não  se  deu  em  relação  ao  período  contemporâneo  à  entrega  de  sua  declaração, já que o extrato de regularidade fiscal foi emitido apenas à época da análise do  pedido pelo benefício pretendido pelo contribuinte.   Outro  fundamento  que  justificou  o  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  é  legítimo  ao  interessado  regularizar  sua  situação  fiscal  enquanto  o  processo  não  se  tornar  definitivo na esfera administrativa, o que ocorreu no caso em questão. Nesse ponto cumpre  destacar o seguinte trecho:  “Assim,  inclinei­me  inicialmente.  Todavia,  após  as  brilhantes  considerações tecidas pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, alterei  meu  posicionamento  para  considerar  legítimo  ao  interessado  regularizar a  sua  situação  fiscal  enquanto o processo não  se  tornar  definitivo na esfera administrativa, como, de fato, assim procedeu”  O inconformismo da Recorrente foi pautado na irregularidade fiscal da Recorrida  no momento da opção pelo incentivo fiscal, bem como na impossibilidade da regularização  da mesma ao longo do processo administrativo.  Assim,  diante  das  questões  em  debate,  cabe  destacar  o  que  dispõe  a  súmula  CARF nº 37, a qual resolve, em sua redação, duas questões diversas:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.”    A primeira questão resolvida é a delimitação do momento em que a regularidade  fiscal  deve  ser  analisada  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  deferimento  ou  indeferimento do PERC.   Outra  questão  tratada  pela  súmula  é  a  da  possibilidade  de  demonstração  da  regularidade  fiscal,  pelo  contribuinte,  em qualquer momento  do  processo  administrativo  e,  isto  porque,  o  objetivo  da  lei  é  condicionar  o  gozo  do  benefício  pretendido  à  quitação  do  débito.  O entendimento exposto pode ser verificado em diversos julgados deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e torna­se mais claro a partir da análise do voto condutor  do  acórdão  1102­00.023,  proferido  pela  então  conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  em  26/08/2009. Nesse ponto cumpre destacar trecho do voto mencionado:  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR   4 “(...)  o  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que  poderá ser feito em qualquer fase do processo (...)”  Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados: 103­23546, de 14/08/2008, 107­ 09202,  de  18/10/2007,  195­00110,  de  10/12/2008,  198­00080,  de  09/12/2008.  Os  citados  acórdãos  conduziram  à  aprovação  da  súmula  CARF  nº37  e  são  capazes  de  esclarecer  possíveis divergências quanto a sua interpretação.  Esse  posicionamento  resta pacífico  e  continua  prevalecendo nos  julgados  deste  Conselho, conforme se verifica do voto condutor do acórdão 1401­000.677, de 20/10/2011,  relatado pelo conselheiro Antônio Bezerra Neto:  “(..) Assim,  segundo meu  entendimento  baseado na  súmula CARF n  37, a comprovação da regularidade fiscal em qualquer dos momentos  processuais  (desde  a  entrega  da  declaração  até  o  julgamento  final  administrativo)  possibilita  o  deferimento  do  pleito  para  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  declaração.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  uma  vez  identificado  que  na  data  da  entrega  da  declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições  federais,  deverá  ele  quitar  os  débitos  para  obter  o  deferimento  do  pedido  ou  provar  que  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  pela  súmula  CARF  n  37,  poderá  ser  feito  em  qualquer  fase  do  processo.(...)”  Diante do  exposto,  torna­se evidente que, no presente caso, o  cerne da questão  em  debate  está  diretamente  relacionado  com  o  que  dispõe  a  súmula  transcrita,  ou  seja,  o  presente  Recurso  Especial  pretende  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  câmara  a  quo,  o  qual trata exclusivamente de matéria sumulada.  Nesse passo, se faz importante observar o que dispõe o artigo 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número  256, de 22 de junho de 2009:    “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF:  (...)  §  2° Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da decisão de primeira instância. (...)”  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.018885/00­21  Acórdão n.º 9101­001.465  CSRF­T1  Fl. 3          5  Do exposto, resta clara a existência de vedação expressa quanto a possibilidade  de  interposição  de  recurso  especial  contra decisão  que  trata  de matéria  sumulada por  este  Conselho. É o que ocorre o presente caso, razão pela qual não conheço o Recurso Especial.   Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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4555028 #
Numero do processo: 12709.000500/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/10/2002 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. Preenchidos os demais requisitos, devem ser admitidos os recursos especiais em a que tese esposada pelo acórdão recorrido, que resultou no decisão, confronta-se com aquela exposta no acórdão divergente, mormente quanto há similitude fática entre os casos. NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA ANTERIORMENTE DESEMBARAÇADA SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA TRANSAÇÃO UTILIZADO COMO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DO 1° MÉTODO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Quando da nacionalização de mercadoria anteriormente desembaraçada sobre o regime de admissão temporária, correta a valoração aduaneira da mercadoria tomando por base o valor da transação, tudo com fulcro no 1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, incorporado ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 553          1 552  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12709.000500/2003­12  Recurso nº  338.878   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.939  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  II e IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIEMENS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/10/2002  ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.  Preenchidos os demais requisitos, devem ser admitidos os recursos especiais  em  a  que  tese  esposada  pelo  acórdão  recorrido,  que  resultou  no  decisão,  confronta­se com aquela exposta no acórdão divergente, mormente quanto há  similitude fática entre os casos.  NACIONALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA  ANTERIORMENTE  DESEMBARAÇADA  SOBRE  O  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA. VALOR DA TRANSAÇÃO UTILIZADO COMO VALOR  ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  APLICAÇÃO  DO  1° MÉTODO  DO  ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA.  Quando da nacionalização de mercadoria anteriormente desembaraçada sobre  o  regime  de  admissão  temporária,  correta  a  valoração  aduaneira  da  mercadoria  tomando  por  base  o  valor  da  transação,  tudo  com  fulcro  no  1°  método  previsto  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  interno  por  meio  do  Decreto  n°  1.355,  de  30  de  dezembro de 1994.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama e  Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os     Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto contra acórdão da 1ª Câmara, da 2ª  Turma Ordinária, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) que,  por unanimidade de votos, cancelou a autuação por entender como correto o valor aduaneiro  utilizado  pela  Recorrida,  correspondente  ao  valor  efetivo  da  mercadoria  nacionalizada  para  consumo, e não o valor aduaneiro utilizado quando da importação para o regime de admissão  temporária.   O v. acórdão recorrido está assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 04/10/2002  Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária,  com utilização econômica,  que  venha  a  ser  nacionalizada  por  um  valor  inferior, mas  que  corresponde ao da efetiva transação de compra e venda.  Aplicação do Primeiro método previsto no Acordo de Valoração  Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial.  Recurso Voluntário Provido.”  Ao  decidir,  as  Autoridades  Julgadoras  entenderam  pela  inexistência  de  subfaturamento,  em  virtude  do  fato  de  o  preço  efetivamente  pago  corresponder  ao  preço  da  efetiva transação de compra e venda (ajustes de nível comercial), tudo em consonância com o  disposto no 1º Método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.  Ato  seguinte,  inconformada  com  tal  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial, suportado por decisões paradigmas proferidas pela antiga  2ª Câmara,  do  3º Conselho  de Contribuintes,  que  determinaram  o  recolhimento  dos  tributos  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 554          3 suspensos  de  acordo  com  o  valor  suspenso  pela  admissão  temporária,  admitindo  como  fato  gerador  o  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional,  verificado  com  o  registro  da  Declaração de Importação, de modo que não seria possível o reajuste do valor dos bens com  base na depreciação em função do uso.  Tendo  sido  admitido  o  Recurso  Especcial  (fls.  500  a  502),  a  Recorrida  apresentou  contrarrazões  (fls.  525  a  532),  argumentando  pela  manutenção  do  julgado  do  CARF,  sob  o  argumento  de  que  os  acórdãos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigmas não enfrentaram o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, uma vez que não  teria  restado  admitido  neste  último  acórdão  que:  (i)  a  nacionalização  da  mercadoria  desobrigaria o importador do pagamento dos tributos, e que (ii) a figura da depreciação teria se  prestado como fator para definição do preço praticado na nacionalização das mercadorias.  Por  fim, a Recorrida afirmou que agiu nos  termos da  legislação aplicável à  matéria  (artigo  14,  §3º  da  IN  nº  150/99),  que  dispõe  que  “os  impostos  incidentes  na  importação  serão  calculados  com  base  na  legislação  vigente  à  data  em  que  o  regime  for  extinto...”,  sendo  uma  das  formas  de  extinção  o  despacho  para  consumo  e  que,  portanto  “Ignorar, quando do despacho para consumo, a legislação vigente, e pretender definir o valor  aduaneiro unicamente em função do valor mencionado nos processos de admissão temporária,  operação  essa  conduzida  sem cobertura  cambial,  representa,  a  um  só  tempo,  o  rompimento  dos alicerces, que sustentam a Valoração Aduaneira, e a prática de ato que acaba ferindo a  legislação”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Voto vencido em relação à admissibilidade  Inicialmente, com  relação ao conhecimento, entendo que o  recurso  especial  interposto não reúne condições de admissibilidade.  Com efeito, enquanto a r. decisão recorrida reconhece e admite que o menor  valor  no  despacho  de  consumo  decorre  da  aplicação  do  1º  Método  previsto  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira, os paradigmas não acolhem a diminuição do valor ao fundamento de que  não há possibilidade de redução por conta de depreciação.  As  premissas  cotejadas,  portanto,  me  parecem  diversas,  impedindo  o  conhecimento do recurso.  Para que o recurso pudesse ser admitido, os paradigmas teriam que asseverar  que  mesmo  quando  o  valor  da  transação  seja  menor  que  o  valor  apontado  no  despacho  de  admissão temporária, não se aplica o 1º Método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.  Ou  seja,  que  o  despacho  de  consumo  sempre  se  realiza  pelo  valor  apontado  quando  da  admissão  temporária,  mesmo  que  a  transação,  posteriormente,  se  dê  por  valor  menor,  não  devendo ser aplicado referido método.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Como  salientado,  os  paradigmas  tratam  de  redução  de  valor  em  razão  de  “depreciação”.  Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER  do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto no mérito  No  tocante  ao  mérito  afigura­se  importante  ressaltar,  para  delimitação  da  controvérsia, que  a única questão debatida no presente Recurso Especial  é o valor aduaneiro  que  deve  ser  tomado  como  base  de  cálculo  para  o  II  e  o  IPI  devidos  na  nacionalização  da  mercadoria  importada  para  consumo,  que  anteriormente  foi  objeto  de  regime  de  admissão  temporária.  É  certo  que  no  momento  do  despacho  de  admissão  temporária,  o  valor  declarado da mercadoria foi o de € 475.125,24. No entanto, no momento da nacionalização da  mercadoria importada, o valor aduaneiro da mercadoria foi determinado como sendo o de USD  266.625,00.  Logo,  é  visível  que  ocorreu  uma  diminuição  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada.  No  entanto,  como  bem  apontou  a  Recorrida,  tal  diminuição  não  decorreu de uma depreciação, mas sim de outros fatores que não podem ser ignorados quando  da efetuação da compra e venda de qualquer mercadoria, tais como:  a)  O equipamento importado estava sendo utilizado há três anos;  b)  Tratava­se de tecnologia diferenciada; e  c)  O  equipamento  continuaria  sendo  utilizado  somente  para  realização  de  testes funcionais, demonstrações e treinamentos.   Ademais,  é  necessário  destacar  que  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  interno  pelo  Decreto  n°  1.355,  de  30  de  dezembro  de  2004, ao descrever o 1° Método de Valoração Aduaneira, por mais de uma vez é expresso ao  dizer que o valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor da transação, in verbis:  Acordo de Valoração Aduaneira – Decreto n° 1.355/04  INTRODUÇÃO GERAL  A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade  com este Acordo, é o “valor de transação”, tal como definido no  Artigo 1.   [...]  P A R T E I  NORMAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é, o preço efetivamente  pago ou a pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 555          5 a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (i)  sejam  impostas  ou  exigidas  por  lei  ou  pela  administração  pública do país de importação;  (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas; ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo.  (Grifos e destaques nossos)  Restando comprovado que o valor aduaneiro a ser considerado é exatamente  aquele praticado no momento da transação, cumpre agora verificar qual foi esse valor no caso  em concreto.  Após  uma  breve  análise  dos  presentes  autos,  percebe­se  que  o  valor  da  transação efetuada,  ­ com base na fatura comercial de fls. 33 e 34, bem como com fulcro no  Contrato de Câmbio de  fls. 96 a 100, –  foi exatamente aquele  tomado como base de cálculo  para  o  II  e  o  IPI  devidos  pela  nacionalização  da  mercadoria  importada,  qual  seja,  USD  266.625,00.  Dessa maneira, conclui­se que por ter sido utilizado como valor aduaneiro da  mercadoria o valor referente à transação, ou seja, o preço efetivamente pago pela mercadoria,  nos  moldes  em  que  estabelece  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  foi  correta  a  operação  realizada pela Recorrida, sendo descabida a cobrança suplementar realizada pelo Fisco.  Importante destacar, neste  sentido, o  seguinte  trecho do voto proferido pela  Ilustre Relatora, Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim (fls. 423 e 424), in verbis:  “O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  prevê  que  a  valoração  aduaneira  deve,  salvo  circunstâncias  bem  definidas,  se  basear  no  preço  efetivo  de  mercadorias  a  valorar,  que  é  o  princípio  básico,  valor de  transação, que  extrai­se geralmente da  fatura.  Esse preço, depois de ajustado, por conta dos ajustes no art. 8°,  é  igual  ao  valor  transacionado  que  constitui  a  base  primeira  para  determinação  do  valor  aduaneiro,  conforme  definido  no  Acordo.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Inclusive um das condições para utilização do 1° Método, e que  não haja vinculação entre o  importador e o  exportador ou,  em  havendo,  ser  possível  demonstrar  que  tal  vinculação  não  influenciou o preço da mercadoria importada; conforme declara  a recorrente.  No presente, o preço efetivamente pago ou a pagar resultou com  desconto, ou seja, num valor menor, mas que corresponde ao da  efetiva  transação  de  compra  e  venda  levando  em  conta  os  ajustes de nível comercial e em consonância com aplicação do  1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA.  Em  derradeiro,  a  mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país sob o regime suspensivo de admissão temporária, é o caso,  que venha a ser nacionalizada por um valor inferior, mas que  corresponde ao da efetiva transação de compra e venda. Aplica­ se o Primeiro Método como já comentado, não caracterizando,  portanto o subfaturamento.”  (Grifos e destaques nossos)  Por fim, vale transcrever ementa de decisão proferida pela antiga 2ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes,  que define como apto  ao  cálculo da valoração aduaneira o  primeiro método constante no Acordo de Valoração Aduaneira:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  ­  A  valoração  aduaneira  de  mercadorias  é  regida  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  GATT 94.  Para  a  descaracterização  do  primeiro  método  consistente  no  valor  de  transação  e  aplicação  de  método  substitutivo  de  valoração  não  bastam  apenas  indícios,  devendo  ser  fundamentado  por  critérios  objetivos  e  perfeitamente  demonstráveis. Deve­se ainda seguir o rito exposto no item 2 da  Introdução Geral do AVA.  Processo conduzido por órgão da administração pública federal  mostra a ocorrência de importações do produto na mesma época  e com preço médio FOB muito próximo do que foi questionado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  (Acórdão 302­38.002, julgado em 29/09/2006)  Não merecem prosperar, deste modo, os argumentos expostos pela Fazenda  Nacional no sentido de tomar o valor de € 475.125,24 como base de cálculo para o II e o IPI  devidos pela nacionalização da mercadoria importada.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 556          7   Voto Vencedor  Voto vencedor em relação à admissibilidade  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  ilustrado  relator,  ouso  discordar  das  razões  que  o  levaram entender pela inadmissibilidade do presente recurso especial.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —  Data do fato gerador: 04/10/2002  Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária,  com utilização econômica,  que  venha  a  ser  nacionalizada  por  um  valor  inferior, mas  que  corresponde  ao  da  efetiva  transação  de  compra  e  venda.  Aplicação do Primeiro método previsto no Acordo de Valoração  Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial.  Recurso Voluntário Provido  Nota­se, primeiramente, em relação aos paradigmas apresentados, Acórdãos  302­33.292,  julgado  em  27/03/1996,  e  302­33.911,  julgado  em  17/03/1999,  que  existe  inequívoca similitude fático com o presente caso. Todos tratam de admissão temporária, com  posterior internação definitiva, subsistindo um problema relativo à base de cálculo dos tributos  aduaneiros, aplicável ao despacho definitivo para consumo. Nas decisões paradigmas a opção  do julgador, foi de que “Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o  valor  tributável  da mercadoria  por  ocasião  de  seu  despacho  para  consumo,  promovido  para  regularizar sua situação no território nacional.”, já na decisão recorrida, o tema foi tratado de  forma  que  “Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária, com utilização econômica, que venha a ser nacionalizada por um valor  inferior, mas que corresponde ao da efetiva transação de compra e venda.”. Consubstancia­se,  portanto, a divergência,  isto porque a última decisão  leva à aplicação do primeiro método de  valoração aduaneira, por decorrência lógica, e as outras, paradigmas, também por decorrência  lógica, entendem não ser cabível a reavaliação do valor da importação para efeitos da base de  cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho para consumo. Como, pelo menos em  tese,  a  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração,  poderia  implicar  a  reavaliação  da  base  cálculo, este aspecto faz aflorar divergência que sustenta a admissibilidade recursal. Foi neste  sentido que o despacho de admissibilidade (fls. ) sustentou :   Como  é  possível  verificar,  os  acórdãos­paradigma,  em  sentido  diverso do recorrido, fixam norte no sentido de que não haveria  margem  legal  para,  no momento  do  registro  da  declaração  de  nacionalização, alterar as bases  em que a obrigação  tributária  se formou, quando do registro da declaração de importação que  instruiu o despacho das mercadorias admitidas no regime.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Em  vista  do  exposto,  entendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  foi  corretamente exarado e que se deve CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13956.000537/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS/MOTOS. OFICINA MECANICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4º, inciso III e parágrafo primeiro, retroativa permitida nos termos da legislação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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INCLUSÃO. RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS/MOTOS. OFICINA MECANICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4°, inciso III e parágrafo primeiro, retroativa • permitida nos termos da legislação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS IAUDT4IETO Presidente • v fil'EL euS A Relator Formalizado em: 24 OV 200e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão n° : 303-33.657 RELATÓRIO Trata-se de pedido de inclusão retroativa a 01/01/1997 ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, protocolizado em 14/07/2003. A DRF/Cascavel/PR, indeferiu o pedido em função de exercício de atividade impeditiva — reparação de veículos automotores - assemelhada ao da engenharia. A empresa desde 1997 vem apresentando declaração anual na sistemática do SIMPLES e procedendo os recolhimentos desta forma. A decisão proferida pela DRJ — Curitiba — PR — proferiu julgamento indeferindo em parte a solicitação, para admitir sua inclusão a partir de 01/01/2004. (fls. 93/97). Incoformada com a decisão "a quo", o Contribuinte propõe recurso voluntário a este Conselho, aduzindo em síntese que atividade desenvolvida pela Recorrente consiste no ramo de alinhamento e balanceamento, sendo estas atividades dispensadas a exigência de profissional habilitado. Face a ausência de valor para lide em tela, a Recorrente encontra-se dispensada da exigência relativa a garantia recursal. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 107 folhas, última. É o relatório. • 2 • Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão n° : 303-33.657 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar serviço de manutenção, reparação de automóveis — oficina mecânica, cujas atividades estariam enquadradas nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada à posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor: • A princípio cumpre salientar que a atividade de oficina mecância, não se encontram enquadradas por si só, nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime do SIMPLES. Tal fato ocorre porque este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, no máximo seriam prestadas por técnicos em mecânica de automóveis. - Assim, referida atividade, a princípio não carece de profissional da engenharia, que se enquadra nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. No mais, vale destacar que a Lei 10.964/04 excluiu expressamente da restrição contida na Lei 9.317/96 as seguintes atividades: • "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação motocicletas, motonetas e bicicletas; 3 , Processo n° : 13956.000537/2003-83 Acórdão tf : 303-33.657 IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. ,§ 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação." Pela legislação supra, mais precisamente em seu inciso I, a atividade • exercida pela Contribuinte encontra-se excetuada da restrição contida na Lei do SIMPLES. Quanto aos efeitos retroativos da opção, vislumbro perfeitamente possível o enquadramento no sistema SIMPLES desde da data de sua constituição, vejamos, face disposição contida do texto da legislação em epígrafe, que permitiu retroagir os efeitos da opção no Sistema Simples. Desta feita, deve-se considerar a inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES da data constituição da Recorrente, ou seja, 01 de janeiro de 1997. Pelo exposto, voto por sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das S. • ões, e ' e outubro de 2006. (e CIEL • E (A - Rel. or 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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