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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708970 #
Numero do processo: 13639.000316/2005-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.00031612005-60 Recurso n°, :152.894 - Matéria IRPJ — EX.: 2004 Recorrente : ELILSON ANGELO DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.134 • PAF — DENÚNCIA ESPONTÃNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ r - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3"- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EL1LSON ÂNGELO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, DORIV, L "AD N P j8 E T PÁfrpn•., V ETE M LAQ • S PESSOA MONTEIRO " ELATO "•• FORMALIZADO EM: 1 3 Ou 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREI DINI DIAS, MARGIL MOURRO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 Recurso n°. :152.894 Recorrente : ELILSON ANGELO DA SILVA RELATÓRIO ELILSON ANGELO DA SILVA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 2002, com enquadramento legal no artigo 106, II,c do CTN; 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997; 7° da Lei 10426, de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando ser microempresa e estar amparada por tratamento diferenciado e ainda que a entrega teria sido espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, o que excluiria a penalidade nos termos do CTN, art. 138. A decisão de fls.29/32, observou que em função ao tratamento diferenciado para as microempresas, a multa pelo atraso na entrega da declaração aplicada monta foi de R$ 200,00, enquanto para as empresas em geral, o valor seria de R$ 500,00. Afastou a necessidade de intimação para esclarecimentos, dispensada, conforme definido no parágrafo único, alínea "a", do artigo 3° da IN SRF 94/1997, quando a infração estiver claramente demonstrada. O atraso na entrega da declaração é infração à legislação específica, implicando na aplicação da respectiva multa pelo descumprimento de obrigação acessória, mesma linha do artigo 71 da MP 2.158-35/2001. Definiu obrigação acessória, à luz do art. 113, do CTN, complementando que o não-cumprimento de uma obrigação acessória converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária. Afastou a tese da denúncia jt,102 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(. P' **:ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'','' ..... 4%41;0' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 espontânea, pois a entrega da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei indenizatória da impontualidade, se constituindo numa sanção punitiva da negligência. Citou do Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, teoria de Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, a qual demonstra a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no descumprimento de obrigação acessória, no seguinte teor "O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no artigo 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: Principal — Multa (penalidade pecuniária) e Multa — Inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa." Mesma linha do Acórdão do STJ, proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR (08/06/1999), 195.161-GO (23/02/1999) e 190.388-GO (03/12/1998): 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Transcreveu jurisprudência adminisfrativa concluindo que a legislação citada no auto de infração estaria ferindo o CTN. 4) a ! - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13639.000316/2005-60 • Acórdão n°. : 108-09.134 Recurso interposto às fls.38/40, ande invocou a tese de denúncia espontânea, pedindo vigência do artigo 138 do CTN transcrevendo jurisprudência da - Câmara Superior e de Tribunais Federais. Seguimento conforme despacho de fls. 41. É o Relatório. • 4 /"/ 4i3) MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;74'.1`írz > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2003, de empresa comercial de pequeno porte. As razões foram meramente argumentativas. O atraso na entrega da declaração é matéria de fato. Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. No exercício do poder/dever do administrador público o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercicio do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2' ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". 4 p, 5 - 2.1,:át-b't MINISTÉRIO DA FAZENDA Vfr:: :i,,Sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;t21:etz.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.00031612005-60 Acórdão n°. :108-09.134 Quanto à suposta Denúncia Espontânea, pretendida a partir da entrega espontânea da DIPJ antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa, a matéria não tem entendimento pacífico neste Colegiado. Pessoalmente me alinho com a tese de não ser possível interpretar a norma contida no artigo 138 de forma Miada. Filio-me à corrente que entende não ser possível a exclusão da multa, aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente a um inad implemento. "A multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração especifica ela se assemelha à sanção Penal comum porque pune um ilícito". A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai. Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d;tif.X:2.3> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é pirincipal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3"- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal • relativamente a penalidade pecuniária." (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191 do seulivro, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer". Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: *Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade 7 . ' i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f2.0 ?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13639.000316/2005-60 Acórdão n°. :108-09.134 administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação". O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a 'multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. 4 h arafi: , r. Ir TE M • Wp IAS PESSOA MONTEIRO 8. Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4710406 #
Numero do processo: 13706.000203/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação efetivado em 25/01/2000. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência. devolve-se o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Pedido de Restituição/Compensação efetivado em 25/01/2000. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Inicio da contagem de prazo. Medida provisória n° 1.110/95, publicada em ir 31/08/1995. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL) E DAUDT PRIETO Preside( O <------------• Ale SILVIO À • •S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 RELATÓRIO Trata o presente processo, exclusivamente, de Pedido de Restituição/Compensação do contribuinte para o FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, efetivado em 25 de janeiro de 2000. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 49/50), sob a alegação de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determina o art. 165,1 e 168,1 da Lei 5.172/66 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão, o ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 53/58), alegando, em síntese que: • - O Finsocial é um tributo cujo lançamento se dá por homologação. Nestes casos, o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo assim, o fato gerador só começa a correr após decorridos 5 anos da data do fato gerador, somado mais 5 anos; - O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a Declaração de 1nconstitucionalidade pelo STF, conforme Decisão do STJ. - Incorreu em erro do Sr. Delegado ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF. Da mesma maneira que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para a revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fillcrada esta 13 na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da SRF manifestado através do Parecer Cosit 58/98; - Requereu a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição/compensação, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. A DRF de Julgamento no rio de Janeiro — RJ, através do Acórdão N° 6.560 de 29/10/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve: "A Manifestação de Inconformidade apresentada é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Em que pesem as alegações da contribuinte, entendemos que não tricabem reparos ao despacho decisório que indeferi o pedido de restituição. 2 Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo • extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: " ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do 1111 Processo Tributário Editora Forense, 1998, pág. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Ademais, faz-se mister ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, in verbis: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. 3 • Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 "O Secretário do Receito Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538. de 1999, declara: 1 — o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (g.n) Observe-se que esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, do C -TN, sob pena de responsabilidade fimeional. • Ressalte-se, ainda, que a Administração Pública está pautada pelo principio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. Por fim, cabe esclarecer que a afirmação de que o Delegado incorreu em erro ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF, sem informar que Decisão seria esta e sem trazer aos autos qualquer documentação e/ou demais elementos de prova, de que tratam os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, configura-se mera alegação. Devendo ficar registrado, que quando da protocolização do processo, em 25/01/2000, já se encontrava em vigor o AD 96 de 26/11/99. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o • Finsocial. Presidente e Relator — Marcos Soares da Mota e Silva". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da INTIMAÇÃO datada de 07/12/2004 (fls. 66), e que conforme Histórico do Objeto Postado da ECT que repousa às fls. 67, foi devidamente recebido em 13/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 17/12/2004, documentos às fls. 68 a 73. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. Transcreveu jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo, pleiteando por fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL, para que lhe seja restituído o valor pago a maior. É o relatório. t:Pt Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Concluo então, que em vista de que foi a recorrente intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada pela DRF de Julgamento do Rio de Janeiro- RJ, através da INTIMAÇÃO datada de 07/12/2004 (fls. 66), e que conforme Histórico do Objeto Postado da ECT que repousa às fls. 67, foi devidamente recebido em 13/12/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 17/12/2004, documentos às fls. 68 a 73 e Despacho expresso às fls. 74, ser tempestivo o Recurso, e estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, após verificação e declaração do próprio recorrente, comprovou-se que não houve concomitância por opção da 411 recorrente pela esfera judicial quanto ao assunto ora vergastado. A controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 110 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894 89 e 8.147/90, a Medida Provisória Processo n° : 13706.000203/00-00 Acórdão n° : 303-32.969 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento do rio de Janeiro — RJ, em seu Acórdão ora referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual 1111 seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 25/01/2000, de forma que, VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. Sala das Se -e , em 22 de março de 2006 SILVIO MA C e 1AR LOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000635/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-31.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 10 OTACILIO D -.• Pr te aãiiimuffis1, 11 'I • FILHO " lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 RECORRENTE : OLIMPIO PERIM RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 26/05/1999 e referentes ao período de apuração de 09/1989 a 04/1991, correspondentes aos valores calculados a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram • posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 42/43, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que o prazo prescricional para a repetição do indébito começa a fluir a partir da homologação expressa ou tácita dos recolhimentos indevidos, por parte do fisco, ou, se for o caso, do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos dos artigos 150, 156, 168 e 174 do CTN; • - que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento • indevido; e - que ingressou com a Ação Ordinária 91.0002204-7, na Vara Federal de Vitória, onde argúi a inconstitucionalidade de todos os recolhimentos efetivados para o FINSOCIAL, em razão do que foi interrompida a contagem do prazo prescricional, conforme artigos 168, II, e 174, parágrafo único e inciso III. Na decisão de instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois a decaancia do direito de pleitear a restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário respectivo, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório1 • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de restituição/compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 09/1998 a 04/1991. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das 1111 majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58198, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal • suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das afiquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 / à contribuição de que trata a Lei 11.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fiticro no artigo 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e • 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (4" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis IN 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. • A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex illi1C. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.843 ACÓRDÃO N° : 301-31.210 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é "nw o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n''s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição -mer dos créditos em 26/05/1999 antes de 30/11/1999 e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. • É COMO voto. Sala das Sessões, e 14 de maio de 2004 CARLOS I ' Q fl ASER FILHO - Relator 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000084/92-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA – Aplica-se aos processos decorrentes a mesma decisão prolatada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06465
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.000554/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação com o lucro real deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que reconhece a variação do IPC. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05863
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.863.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 JO HENRIQ E • R EtAiTORNA FORMALIZADO EM: 25 OuT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS Processo n° :13709.000554/98-12 Acórdão n° :108-05.863 Recurso n° : 119.486 Recorrente : INDÚSTRIA VEROLME-ISHIBRAS S.A - IVI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve em parte o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 1993 para alteração de valores compensáveis. Por procedimento de revisão sumária da DIRPJ de 1994, foi considerada incorreta a compensação de prejuízo fiscal, em razão de ter a contribuinte somado o prejuízo fiscal relativo à atividade de exportação incentivada do ano-base de 1989. O Julgador monocrático reconheceu que o Ato Declaratório CST16/90, de fato, permitiu que se compensasse prejuízo fiscal decorrente da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base de 1989, com lucro real do exercício de quaisquer atividades. Assim, recompôs o demonstrativo do prejuízo fiscal encerrado no período-base de 1989, sendo que no mês de Dezembro/93 o saldo corrigido do prejuízo a compensar era de CR$ 5.935.611.812,12, enquanto que o lucro real total era de CR$ 16.745.872.257,00, restando portanto um saldo de CR$ 10.810.260.445,00 a ser compensado com prejuízos do exercício de 1991. Em seu recurso, a contribuinte alega que na recomposição do demonstrativo do prejuízo fiscal deixou-se de considerar a diferença do IPC para o BTNF, advinda do disposto no art. 3° da Lei 8.200/91. Juntou recomposição (fl. 96), que reflete os lançamentos no LALUR juntado às fls. 17 e 94, pelo qual, após a compensação do lucro de Dezembro (CR$ 16.745.872.257,00), haveria ainda um saldo a compensar de CR$ 1.540.350,88. É o Relatório. (.11)‘ 2 Processo n° : 13709.000554/98-12 Acórdão n° :108-05.863 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão em debate é apenas e tão-somente a aplicação da diferença entre o IPC e o BTNF do ano de 1990 para atualização do prejuízo fiscal do exercício de 1989. Com efeito, o Delegado de Julgamento reconheceu que à recorrente assistia o direito de compensar o prejuízo decorrente de exportação incentivada, e que assim procedera; porém, verifica-se diferença entre a Declaração revisada e a recomposição do aproveitamento do prejuízo fiscal que é relacionada à disparidade de índices reconhecida pela Lei 8.200/91, art. 3°. Nesta 88 Câmara já se assentou o entendimento de que deve ser reconhecida integralmente, sem postergação, a correção monetária de balanço pelo IPC em 1990, como se vê das ementas dos votos dos eminentes conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 — RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n.°. 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, deveria tal parcela ser reconhecida integralmente no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competênciá. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subsequentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n° 57/79). (Acórdão 108-05.579 3 t . • Processo n° :13709.000554/98-12 Acórdão n° :108-05.863 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - APLICABILIDADE DE ÍNDICE DO IPC NO ANO-BASE DE 1990: É legitima a aplicação da variação do IPC (índice do preço ao consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, índice expressamente reconhecido pela Lei n.° 8.200/91 e Decreto n.° 332/91. (Ac. 108-05.300) E, especificamente ao caso em tela, também já se firmou julgado de que os prejuízos fiscais devem ser atualizados pelo IPC em 1990: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. (Acórdão 108-05.292) Assim, dou provimento ao recurso para o efeito de cancelar o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999. JOSÉ HENRI*'Lã e • / 4 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000236/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade de conhecer de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei nº 8.541/92. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31521
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4712943 #
Numero do processo: 13770.000707/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11162
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. u. 1"/./-, c MINISTÉRIO DA FAZENDA C ut.rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 Sessão . 30 de abril de 1999 Recurso : 109.873 Recorrente: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissivel, por carência de lei especifica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- - 30 de abril de 1999 / • Mareoy1 i j nicius Neder de Lima Pre k t • nte , Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/CF 4102, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntril115 FGLF-f;L" Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 Recurso : 109.873 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconfonnismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 39/43: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 10/12/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de OUT/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 26/01/98, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte. 2 ?Lid MINISTÉRIO DA FAZENDA t ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ag,tt Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170 do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório em legislação estranha à lide; 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditorios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. l e 3' do Decreto di 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor da face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratorio ser 3 4/1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA >4»@ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .vtig> 1/2:kitar- Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 50/58, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao Recurso Voluntário, amparado no artigo 32 da Medida Provisória d) 1.621-34 e reedições posteriores, que alteram os termos do Decreto ri° 70.235/72. Ciente do despacho denegatório, a Interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o "prosseguimento do presente processo, nada obstante a ausência do depósito recursal de que traia a MP 1.621-30, de 12/12/97", conforme nos dá conta o Despacho de fls. 64. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v1",„ Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME 1112 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8" do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão ri 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 4.4g MINISTÉRIO DA FAZENDA IN Ff,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;50 *S49' Processo : 13770.000707197-52 Acórdão : 202-11.162 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ri° 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 50, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do LIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n2 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei d 8.177/91, editou o Decreto n" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MD* ZOldfhl/ Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 'I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504164, art. 105, § 1°, 'a' e o Decreto n°578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.' 7 2i/g MINISTÉRIO DA FAZENDA nes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ATABEIII-AAFt Processo : 13770.000707/97-52 Acórdão : 202-11.162 Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alagada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o deposito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis. "Art. 138 — A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o • inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 Gï104(>3 TARASIO CAMPELO BORGES 8

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Numero do processo: 13769.000183/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.360
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAS",y • 3:_•/‘ - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13769.000183/2007-16 Recurso n° 145.271 Voluntário Acórdão n° 2401-00360 — 4* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPREVIENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E DE PESQUISA VALE DO CRICARÉ Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9 0, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / V' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \5/ Processo n° 13769.000183/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00360 Fl. 522 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RYC • •• Cl; NRI:UiE":4AtALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, ainda, do • esen julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliv• • . Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n0 13769.000183/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.360 Fl. 523 Relatório INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E DE PESQUISA VALE DO CRICARÉ, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Vitória/ES, DN n° 07.401.4/068/2007, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9°, do RPS, por ter preparado as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12/13, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 16/01/2007, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.156,95 (Um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com base nos artigos 283, inciso I, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 92 e 102, da Lei 8.212/91. Informa, ainda, o fiscal autuante que os segurados empregados objeto da autuação são aqueles constantes dos levantamentos RFG REMUNERAÇAO FORA DA GFIP E COM — COMPL SALARIAL E SAL PG RECIBO, inseridos nas Notificações Fiscais n's 37.018.683-4 e 37.018.684-2, cujos Relatórios de Lançamentos — RL's encontram-se colacionados aos autos. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 454/463, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente, suscita a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal para processamento e seguimento do recurso voluntário da contribuinte, uma vez contrariar os princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia, conforme jurisprudência judicial trazida a colação. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que o fiscal autuante extrapolou a sua competência, ou seja, os seus direitos conferidos por lei, ao decidir que o recorrente não está imune à obrigação de recolher as contribuições previdenciárias; que o recorrente haveria de fazer as folhas de pagamento de todos os seus empregados quanto ao ajuda de custo alimentação, complemento de salário pago com recibo e salário pago em forma de bolsa de estudo; que o recorrente engloba, faz parte de um grupo econômico. Assevera que as conclusões levadas a efeito pela autoridade lançadora, ao constituir o crédito previdenciário, não coadunam com a melhor interpretação da legislação de regência, não representando a realidade dos fatos, extrapolando os limites de suas funções, adentrando, ainda, à competência do Legislativo e Judiciário. 3 Processo n° 13769.000183/2007-16 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00360 Fl. 524 Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que os atos praticados pela fiscalização macularam de ilegalidade a exigência fiscal em comento, impondo seja decretada a improcedência do feito, sobretudo em razão de a contribuinte sempre ter cumprido suas obrigações tributárias, acessórias ou principais, consoante se infere da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n°13769.000183/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00360 Fl. 525 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões recursais, sinteticamente, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve o crédito previdenciário em comento, suscitando que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, extrapolou os limites de suas funções, adentrando à competências do Legislativo e Judiciário, maculando, assim, a exigência fiscal ora atacada, devendo ser decretada a nulidade do feito. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Observa-se, que a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da matéria, suscitando questões a propósito do mérito das Notificações Fiscais contra si lavradas, o qual não é o cerne da discussão no processo administrativo em epígrafe. Aliás, em que pese argüir inúmeras ilegalidades e/ou irregularidades na conduta da autoridade fiscal ao constituir o crédito previdenciário, a recorrente em momento algum logrou comprová-las, ficando suas argumentações apoiadas em meras opiniões pessoais, desprovidas de qualquer amparo fático ou legal. Como se verifica de sua peça recursal, a recorrente não se insurge contra a autuação sob análise, se limitando a tecer comentários vagos/superficiais a propósito das conclusões fiscais. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da contribuinte, verifica-se que a recorrente somente trouxe a colação aludidas matérias quando da interposição de seu recurso voluntário, as quais encontram-se fulminados pelo instituto da preclusão. Destarte, conforme se extrai das alegações esposadas em sua peça impugnatória, às fls. 415/429, igualmente pouco elucidativa, diga-se de passagem, a contribuinte naquela oportunidade suscitou outros argumentos com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, relatando tão somente as atividades desenvolvidas pela empresa, bem como a conceituação de entidade sem fins lucrativos, inferindo, ainda, que não preparou as folhas de pagamentos na forma que a legislação previdenciária impõe, por não concordar com os levantamentos constantes da NFLD n°37.018.683-4. Assim, não merece aqui tecer maiores considerações a respeito das razões recursais da contribuinte, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da 5 Processo n° 13769.000183/2007-16 52-C4T1 Admilo o.° 2401-00360 Fl. 526 Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9°. A impugnação mencionará: § 6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N° 88 — Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser: § 5". Constituem razões de não conhecimento do recurso: 11..] V — a preclusão processual; 'Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS A pós PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 149.545, Acórdão n° 201-81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impuracão consolidando-se a situactio jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursol de julgamento. rediscutir ou. menos ainda. redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados. mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta pane. 6 Processo n° 13769.000183/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00360 Fl. 527 COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 111.167, Acórdão n° 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — IPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seu- próprios fundamentos. Sala das Se so • , em 4 de junho de 2009 , te nas LSI% RYCARDO NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 7 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000187/93-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nulo o lançamento suplementar que não preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-05661
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13706.000006/2004-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.

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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENA MARIA DANTAS DE ARAÚJO MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termo - o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS RIB • • I‘BARROS PENHA PRESIDE ,ÁRX-NtnLe uLuMtfiu HOLANDA RELATORA . . J:*:1:: . A MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e -- : '4' e: * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...!!: );;;_çh> SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 FORMALIZADO EM: 'II 1 FEV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUE.; le- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Recurso n° : 147.307 Recorrente : HELENA MARIA DANTAS DE ARAÚJO MARQUES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 05/01/2004, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela empresa XEROX DO BRASIL S/A, por demissão ocorrida em 02 de outubro de 1989, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 13). 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ — RJ, com base no despacho de fl. 19, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Regularmente cientificado do indeferimento da solicitação, em 29/03/2005, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 25 a 31, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — participou de programa de demissão voluntária e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fonte, sendo que tal tributação foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento contrário a essa exação; 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA kg t,: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9 ..•ti., ,t.,4:-;),,• SEXTA CÂMARA '••=47?":4' - II — a pacifica jurisprudência do STJ motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal através de Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária; IV — o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, reconhece, a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n° 165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça; V — defende que à restituição seja aplicada a correção prevista pela norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescida da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários. 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II — RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos ,julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdãj . 4 1 ÏK•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES noi 4.,t" SEXTA CÂMARA 5. Intimado em 29/07/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde elenca julgados do Superior Tribunal de justiça em que aquele pretório tem rechaçado a exação em questão, repisando, ainda, os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatór:j. 5 ..sekm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOCA CÂMARA e. Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pela Xerox do Brasil S/A, a que o sujeito passivo aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999. 6 ...?S. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevoL ii 7 ..'5.4.•t• MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ab r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; ii - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo cedo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000006/2004-13 Acórdão n° : 106-15.143 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar 9 Ji" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,,,-".,.1fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Iltet5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.00000612004-13 Acórdão n° : 106-15.143 definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória n (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 05/01/2004, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador deI ,rimeira 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAv Í1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ep *: SEXTA CÂMARA instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que Processo n° : 13706.00000612004-13 Acórdão n° : 106-15.143 implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. tNnOL MrHOLANDA Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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