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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748451 #
Numero do processo: 37311.007845/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/08/2005 JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.461
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicarse o art.150, parágrafo 4 do CTN para todo o período. Quanto ao mérito não houve divergência.
Nome do relator: Adriana Sato
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o art.150,  parágrafo 4 do CTN para todo o período. Quanto ao mérito não houve divergência.     Marco André Ramos Viera  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marco André  Ramos Viera  (Presidente), Arlindo Costa  e Silva,  Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.  .    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.007845/2006­26  Acórdão n.º 2302­01.461  S2­C3T2  Fl. 979          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  07/06/2006, cuja ciência da Recorrente ocorreu na mesma data.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 64/86 os fatos geradores da presente  NFLD foram as remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados  contribuintes'  individuais  (autônomos  e  demais  pessoas  físicas)  que  prestaram  serviços à empresa, sem vínculo empregatício, nos termos da Lei Complementar n° 84 / 96, do  Art. 22, inciso III da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91 (na redação dada pela Lei n° 9.876/99) e do  Art. 201, inciso II do Decreto n° 3.048 de 06/05/99 ­ Regulamento da Previdência Social, no  período de 09/2001 a 08/2005.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, apesar de intimada a Recorrente não  apresentou  a  totalidade  dos  documentos  solicitados,  deixando  de  apresentar  os  seguintes  documentos:  •  a)  Folha  de  Pagamento  completa  dos  autônomos  e  demais  contribuintes  individuais que prestaram serviço à empresa (sem vínculo empregatício), nos termos do artigo  32, inciso I da Lei n° 8.212/91 e artigo 225, inciso I e § 90 do Decreto n° 3.048/99, no período  de 09/2001 a 05/2002 e de 01/2003 a 08/2005;  b) Nos termos do artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91 e artigo 225, inciso  IV do Decreto n° 3.048/99, GFIP completa dos autônomos e demais contribuintes individuais  que  prestaram  serviços  a  empresa  (sem  vínculo  empregatício),  no  período  de  06/2002  a  09/2005;  c)  Contabilidade  com  as  informações  em  meio,magnético  no  formato  da  Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social / Diretoria da Receita Previdenciária n° 42, de  24 de junho de 2003 e no formato' do' Manual Normativo de Arquivos Digitais — MANAD,  aprovado pela Portaria Ministério da Previdência Social / Secretaria da Receita Previdenciária  n° 058, de 28 de janeiro de 2005, para o período de 07/2003 a 08/2005;  A Recorrente apresentou defesa, alegando em síntese:  ­ desconsideração da pessoa jurídica (co responsáveis);  ­ inaplicabilidade da selic;  ­ decadência;  ­ natureza jurídica da contribuição previdenciária;  ­ nulidade da notificação fiscal de  lançamento de débito  (meras presunções,  indícios e ausência de documento comprobatório)  ­ NFLD lavrada com vicio, erro e imperfeições;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ­ Extinção do MPF;  ­ Cerceamento – exíguo prazo;  ­  Contribuição  devida  pela  contratação  de  serviços  de  pessoas  físicas  sem  vinculo empregatício;  ­ Arbitrariedade na elaboração dos cálculos;  A  DN  de  fls.  499/515  julgou  o  lançamento  procedente  lançamento,  e,  inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário e juntou documentos.  Os documentos acostados aos autos motivaram uma diligência fiscal (fls.921)  cuja informação fiscal encontra­se às fls. 922/935 que concluiu:  ...considerando que a empresa não provou e/ou comprovou que  os  elementos  juntados  no  recurso  de  fls.  561  a  918  estão  necessariamente vinculados ao lançamento fiscal, bem como que  os  elementos  juntados  (  simples  cópias  de  telas  do  sistema  de  processamento  de  dados  da  empresa  ou  cópias  de  documentos  internos)  não  são  elementos  de  prova  e  não  contrapõem  ao  lançamento  efetuado,  pois  a  empresa  não  juntou  a  documentação contábil hábil que deram origem aos lançamentos  contábeis relacionados nos Anexos I e II do Relatório Fiscal de  fls. 87 a 350 (notas fiscais de serviços, contratos, recibos, cópias  de  cheques  etc.)  e,  considerando  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  por  aferição,  nos  termos  dos  parágrafos  3°  e  6°  do  artigo  33  da  Lei  n°.  8.212/91,  em  face  das  irregularidades  constatadas pela fiscalização na contabilidade apresentada pela  empresa ( itens 5.0 a 14.0. do Relatório Fiscal — fls. 71 a 79 dos  autos), que não registrava a real movimentação dos pagamentos  efetuados  a  terceiros  (  pessoa  física),  bem  como  pela  recusa  /  sonegação  de  apresentar  os  documentos  e  informações  solicitados  nos  TIAD's  (itens:  3.1.2.;  6.1.a  6.4.;  7.4.  e  12.0  do  Relatório  Fiscal),  não  houve  como  a  fiscalização  aceitar  as  alegações do contribuinte e retificar o lançamento efetuado.”     Em  razão  da  informação  fiscal  foi  reaberto  o  prazo  para  Recorrente  manifestar­se.  A  Recorrente  reiterou  os  termos  do  seu  recurso  voluntário  e  adendo  ao  recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação.  A DRP apresentou contra razões reiterando os termos da DN.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.007845/2006­26  Acórdão n.º 2302­01.461  S2­C3T2  Fl. 980          5     Voto             Conselheira Adriana Sato, Relatora  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, temos  que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º  8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  de  acordo  com  o  DAD  (fls.04/13)  não  houve  recolhimento parcial para a rubrica STF (09/2001 a 11/2003), devendo ser aplicada a regra do  artigo  173,  I  do  CTN,  e,  no  que  diz  respeito  a  rubrica  BC  Cont.  Ind/Adm/Aut  (12/2003  a  08/2005), como houve recolhimento parcial, aplica­se a regra trazida no art. 150, parágrafo 4..  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Assim,  aplicando­se  a  regra  acima  explicitada  as  rubricas  objeto  do  lançamento, não há que se falar em parcelas atingidas pela decadência.  No  que  tange  a  alegação  de  desconsideração  da  pessoa  jurídica  (co  responsáveis),  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Insurge­se,  também,  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento de que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.007845/2006­26  Acórdão n.º 2302­01.461  S2­C3T2  Fl. 981          7 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observou qualquer vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos  incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória  nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  da  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.007845/2006­26  Acórdão n.º 2302­01.461  S2­C3T2  Fl. 982          9 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  argumento  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  exíguo prazo para impugnação, não lhe assiste razão. Á fl. 02 foi cientificado à empresa de que  teria  o  prazo  de  15  dias  para  apresentar  defesa.  Os  prazos  no  processo  administrativo  são  peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá­los  para  um  determinado  contribuinte.  Assim,  independentemente  da  quantidade  de  autuações  lavradas,  tal  quantidade  não  tem  o  condão  de  alterar  o  prazo  para  apresentação  de  defesa  administrativa.   O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir  o  princípio  da  isonomia,  o  prazo  de 15  dias  deveria  ser  observado  em qualquer  caso. Nesse  sentido, dispunha o art. 37, § 1º da Lei n ° 8.212/1991:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Sendo  aplicada  a  lei  da  forma  como  prevista,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  No  que  tange  a  alegação  de  nulidade  da  notificação  por meras  presunções  temos que no processo administrativo incidem diversos princípios expressamente previstos em  diferentes partes do  texto constitucional,  como é o caso dos princípios contidos no art. 50 e,  mais  diretamente,  dos  princípios  contidos  no  art.  37,  especificamente  direcionados  para  a  Administração Pública em todas as suas formas e ações.  Porém,  além  dos  princípios  expressos  existem  também  no  contexto  constitucional  princípios  implícitos  ou  decorrentes  daqueles,  sem  falar  dos  princípios  consagrados pela teoria geral do Direito.  Não  houve  nenhuma  ofensa  aos  principais  princípios  processuais,  mais  precisamente aos da finalidade e motivação que segundo a Recorrente devem levar à nulidade  o presente feito.  A  Administração  Pública  só  pode  agir  de  acordo  e  em  consonância  com  aquilo que,  expressa ou  tacitamente,  se encontra  estabelecido em  lei.  Inegável, portanto, que  sempre  tenha  dever  decorrente  e  implícito  dessa  realidade  jurídica  o  cumprimento  das  finalidades legalmente estabelecidas para sua conduta. Disto deduz­se o denominado princípio  da finalidade. Como bem observa Celso Antonio Bandeira de Mello:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 "Esse  princípio  impõe  que  o  administrador,  ao  manejar  as  competências  postas  a  seu  encargo,  atue  com  rigorosa  obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre­lhe cingir­ se  não  apenas  à  finalidade  própria  de  todas  as  leis,  que  é  o  interesse público, mas  também à  finalidade especifica obrigada  na lei a que esteja dando execução"  Em busca da finalidade, o Auditor Fiscal deve motivar­se em preceitos legais  aplicados  à  realidade  fática.  Assim  surge  o  principio  da  motivação,  este  determina  que  a  autoridade  administrativa  deve  apresentar  as  razões  que  a  levaram  a  tomar  uma  decisão.  "Motivar'  significa  explicar  os  elementos  que  ensejaram  o  convencimento  da  autoridade,  indicando  os  fatos  e  os  fundamentos  jurídicos  que  foram  considerados."  (in  Processo  Administrativo, p.58 — Sérgio Ferraz e Adilson Dallari).  A  motivação  propicia  ao  contribuinte,argumentos  de  defesa  contra  os  atos  que o afetem pessoalmente, necessitando para tanto, conhecer as razões de tais atos na ocasião  de sua expedição.  Os  dados  coletados  pelos  Auditores  Fiscais,  amplamente  divulgados  e  explicados no Relatório Fiscal da Notificação, permitiu a Recorrente localizar sem dificuldade  quais os documentos que originaram o lançamento, pois não compete à fiscalização junta­los  aos autos, uma vez que os mesmos pertencem à empresa.  No  que  tange  a  alegação  do  MPF,  termos  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  às  contribuições  sociais  e  as  devidas  aos  terceiros  conveniados  administrados  pela  Secretaria da Receita Previdenciária —SRP são obrigatoriamente instaurados mediante ordem  especifica denominada MPF e instituído no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência  Social através do Decreto 3.969/15.10.01. O Mandado de Procedimento Fiscal, de acordo com  o artigo 15  Inciso  I, do  já citado Decreto se extingue pela conclusão do procedimento fiscal,  registrado em termo próprio. Talvez seja esse o motivo pelo qual a Recorrente ao consultar o  site da Delegacia da Receita Previdenciária em 19.06.2006 e 20.06.2006, conforme atestam as  confirmações  juntadas  aos  autos,obteve  a  informação  de  que  não  havia mais  ação  fiscal  em  andamento para o CNPJ do contribuinte.  O  termo  próprio  de  que  trata  a  norma  é  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal —  TEAF,  devidamente  assinado  pelo  Advogado  da  empresa  Sr.  Anderson  Crystiano De Araújo Rocha em 07.06.2006, com a seguinte descrição :  "O presente Termo atesta o encerramento do procedimento fiscal previsto no  MPF 09255724/06  referente às  contribuições  sociais previstas no artigo 11,§ único, alíneas  "a",'b","c",  da  Lei  8.12191  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  conveniados,  provenientes de empresas equiparadas, conforme prevê os artigos 1. 0 e 3.°, da Lei 10.098 de  13.01.2005"  Resta provado, portanto, que o vicio formal mencionado pela recorrente, não  subsiste.  No  que  tange  a  alegação  da  Recorrente  da  contribuição  devida  pela  contratação de serviços de pessoas  físicas sem vinculo empregatício  tanto à autoridade fiscal  quanto  ao  Recorrente,não  cabe  só  alegar,  mas  principalmente  produzir  provas  que  criem  condições de convicção favoráveis às suas pretensões.  A  Recorrente  durante  a  ação  fiscal  demonstrou  despreocupação  em  apresentar  elementos  de  fato  ou  jurídicos  que  desqualificassem  os  procedimentos  fiscais  e  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.007845/2006­26  Acórdão n.º 2302­01.461  S2­C3T2  Fl. 983          11 contábeis  efetuados.  Não  houve  por  parte  da  fiscalização  qualquer  impedimento  legal  ou  material  que  os  inibissem  de  se  defender,  demonstrando  a  veracidade  de  suas  operações  e  lançamentos escriturais. Além de ser uma obrigação, era e é um direito seu ver reconhecida a  licitude de suas movimentações • contábeis. Mas, ao abster­se de demonstrar a verdade, ocorre  o acatamento das infrações detectadas e demonstradas pelos auditores fiscais.  O  Relatório  Fiscal  descreve  pormenorizadamente  os  motivos  do  lançamento,estabelecendo  com  precisão  a  conexão  entre  os meios  de  prova  produzidos  e  às  conclusões  dos  auditores  fiscais.  O  anexo  I  juntado  ao  processo  administrativo  permite  à  Recorrente  ampla  defesa,  uma  vez  que  relaciona  mês  a  mês,  a  conta  contábil,  o  valor,  o  histórico, o código do documento que deu origem ao lançamento e a referência.   Não  há,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  o  menor  sinal  de  cerceamento de sua defesa, mesmo com a aludida falta de apresentação de documentos por sua  parte.  O débito foi apurado no período de 09/01 a 08/05 e a faculdade em relação  aos  autônomos  da  empresa  em  optar  pelo  recolhimento  de  20°/0(vinte  por  cento)  sobre  o  salário base do segurado, constante dos artigos 1° e 3.° da LC 84/96, não estava mais em vigor  à época dos fatos geradores, resultando inócuo o argumento da Recorrente..  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Adriana Sato                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11080.928219/2009-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3403-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.@
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002    COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.    O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento  a maior  da  COFINS.  Em  auditoria  eletrônica,  o  pedido  não  foi  homologado  em  razão dos créditos informados estarem integralmente utilizados, conforme declarado em DCTF.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  que  refez  os  cálculos  após  registrar a DCTF e verificou  erro  na  apuração da  contribuição para o período,  existindo erro no preenchimento da DCTF, que estaria registrado em valor superior ao devido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho por ausência de  comprovação do indébito alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial A comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  e  afirmando a nulidade do ato em razão da falta de diligência promovida pelo Fisco, que no caso  de dúvida do direito creditório, estaria obrigado a proceder às buscas necessárias no sentido de  esclarecer as dúvidas existentes.   Alteração da motivação do despacho da autoridade a quo, visto o despacho da  Unidade  de  Origem  não  homologar  o  pedido  de  compensação  em  razão  do  DARF  estar  totalmente  utilizado  e  a  decisão  de  primeira  instância,  afirmar  a  falta  de  comprovação  de  liquidez e certeza dos créditos.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11080.928219/2009­95  Acórdão n.º 3403­01.165  S3­C4T3  Fl. 2          3   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente cabe a análise do pedido de nulidade em razão da obrigação do  Fisco em proceder à diligência para verificar o crédito alegado pela Recorrente.       Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco no procedimento de  auditoria  interna,  adotado  pela  Receita  Federal,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  A  compensação  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  atribui  à  autoridade  administrativa,  a  prerrogativa  de  autorização  para  efetivação  da  compensação  de  créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina  as formas de compensação e as exigências necessárias. Nesse diapasão, o despacho foi exarado  por  pessoa  competente  e  seguiu  os  procedimentos  administrativos  pertinentes.  Sendo  o  contribuinte  intimado do  teor da decisão, apresentando  impugnação e posteriormente  recurso  voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício  que ensejaria a nulidade do procedimento.  Alega  ainda  a  Recorrente  a  nulidade  do  ato  em  razão  da  modificação  da  motivação  do  despacho  pela  decisão  de  primeira  instância.  Também  nesta  matéria  não  procedem  as  alegações. A  decisão  de  primeira  instância  foi  no mesmo  sentido  do  despacho  decisório.  Ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  do  indébito  alegado,  reafirma  o  fato  constante  do  despacho  decisório  de  que  não  existindo  fatos  a  comprovar  o  erro  no  preenchimento da DCTF, o valor ali declarado deverá ser utilizado como valor devido e sendo  o  recolhimento  da  contribuição  no mesmo  valor  constante  da Declaração,  fica  confirmada  a  motivação  constante  do  despacho  decisório  de  que  o  indébito  tributário  não  existe,  visto  o  pagamento estar totalmente alocado ao débito declarado.  Quanto ao mérito, a Recorrente alega o direito à restituição, sob o argumento  que refez os cálculos  referentes à contribuição devida para o período e verificou que o valor  declarado em DCTF estaria em valor superior. Em que pese os argumentos apresentados pela  Recorrente,  à  época  do  indeferimento  do  pedido,  a  DCTF  original  registrava  a  utilização  integral do pagamento, não existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no recurso voluntário, caberia a comprovação do fato pela Recorrente.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumenta o equívoco no preenchimento da DCTF,  sem apresentar provas a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por informações constantes na DCTF. A modificação da decisão recorrida, somente  poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                        1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                            Fl. 72DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11080.928219/2009­95  Acórdão n.º 3403­01.165  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10907.002137/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  não  confere  direito  ao  crédito  presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  correspondente  ás  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  das  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem, energia elétrica e combustíveis, utilizados na fabricação de produtos destinados à  exportação, relativo ao 2º trimestre de 2001.  Após a realização das verificações fiscais pertinentes, a DRF em Paranaguá ­  PR indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório no 67, de 04/05/2005  (fls. 475/479), porque os produtos exportados não são tributados pelo IPI, ou seja, possuem a  notação NT na TIPI.  Embora  não  tenha  realizado  auditoria  dos  custos  incorridos  no  processo  produtivo, a autoridade da RFB discorreu sobre os custos passíveis de gerar crédito presumido  do  IPI  para  concluir  que  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  há  direito  ao  crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cofins na exportação.  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório do acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­21.003,  de  15/10/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e  afins,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep'  e  da  Cofins,  não  se  inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Também  não  integra a base de cálculo, o valor dos produtos adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  21/11/2008,  conforme  AR  de  fl.  522,  e,  no  dia  22/12/2008,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  523/548,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  de  que,  preliminarmente, ao caso concreto não se aplica o Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e a IN nº  313, de 03/04/2003, porque foram editadas em datas posteriores ao período de apuração deste  processo, ou seja, o quarto trimestre de 2001.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002137/2004­81  Acórdão n.º 3302­01.319  S3­C3T2  Fl. 553          3 Quanto ao mérito, alega que padecem de ilegalidade, encontrando­se também  eivadas do vício de inconstitucionalidade, as restrições criadas pelas Instruções Normativas nºs  23/97  e  103/97  e  o  Parecer  PGFN/CAT/n°  3.092/2002,  face  às  disposições  da  Medida  Provisória  n°  948/95  e  suas  reedições,  e  da  Lei  9.363/96.  Sintetiza  algumas  fases  de  processamento  pelas  quais  passa  a  soja  in  natura  até  a  obtenção  do  produto  “soja  industrializada”  exportada  pela  requerente  que,  segundo  seu  entendimento,  caracteriza  industrialização,  sob  a  forma  de  produto  semi­elaborado,  que  é  uma das  espécies  do  gênero  produto  industrializado. Quanto  às  exportações  de  adubo,  alega  que,  igualmente  à  soja,  não  pode uma mera classificação como produto NT, para efeito de  IPI, descaracterizar o produto  tornando­o  matéria­prima  em  estado  natural.  Manifesta  seu  entendimento  de  que  o  fato  de  estarem  estes  produtos  classificados  como  não­tributáveis,  não  os  excluem  do  seu  enquadramento como produtos industrializados, pois segundo a própria classificação dada pelo  RIPI, se a atividade exercida for de industrialização, não pode o contribuinte ver seu legítimo  direito minorado por uma questão de mera classificação fiscal. Colaciona diversos acórdãos do  Conselho de Contribuintes acerca da matéria em discussão.  Ao  final,  a  recorrente  pede  provimento  do  seu  recurso  voluntário  para  reconhecer  integralmente  seu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  a  devida  atualização  monetária pela Selic.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais requisitos legais de  admissibilidade. Dele conheço.  Como  relatado,  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  da  recorrente  foi  indeferido  pela  autoridade  da RFB porque  a  empresa  efetuou  a  exportação  de  produtos NT.  Embora  não  tenha  realizado  auditoria  de  custos,  a  autoridade  da  RFB  discorreu sobre a inexistência de direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições feitas junto  à cooperativas e a pessoas físicas, todas não contribuintes do PIS e da Cofins.  A  empresa  recorrente  contesta  a  decisão  da  RFB  que  desconsiderou,  no  cálculo do crédito presumido do IPI, o valor da receita de exportação de produto NT e o direito  ao crédito nas aquisições feitas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Também levanta a preliminar de não aplicação do Decreto nº 4.544/02 e da  IN 313/03, por serem posteriores ao período de apuração deste processo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Não merece guarida o argumento levantado preliminarmente pela recorrente  porque o Decreto nº 4.544/02 aprovou o novo Regulamento do IPI (RIPI/02), em substituição  ao aprovado pelo Decreto nº 2.637/98 (RIPI/98), sem, contudo, alterar o fundamento legal dos  dispositivos do RIPI/02, citados pela autoridade da RFB, que já vigiam antes da consolidação  da legislação do IPI, aprovada pela Decreto nº 4.544/02.  Por sua vez, a IN nº 313/03 regulamentava a apuração do crédito presumido  do  IPI  e  sucedeu  as  IN  nº  23/97  e  36/97,  e,  no  meu  entender,  não  alterou  o  alcance  das  disposições  legais que  regulamenta. Esta  IN não criou  fato novo porque os estabelecimentos  não  contribuintes  do  IPI  nunca  foram  beneficiários  do  crédito  presumido  deste  imposto.  Portanto, por  ter melhor explicitado fato já previsto na legislação, pode a norma ser aplicada  retroativamente, a teor do art. 106, inciso I, do CTN.  Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho  decisório, suscitada pela recorrente.  A matéria de mérito a ser tratada neste recurso consiste, basicamente, em se  determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a notação NT  (Não Tributado) ensejam aos seus produtores o direito à fruição do benefício instituído pela Lei  nº 9363/96, ou seja, o crédito presumido do IPI.  É  pacífico  neste  CARF  o  entendimento  de  que  os  estabelecimentos  das  empresas que fabricam produtos classificados na TIPI como "NT" não são, pela legislação do  IPI, estabelecimentos industriais e, portanto, não estão incluídos no campo de incidência deste  imposto, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2° e o art. 8º, ambos do RIPI (Decreto n°  2.637/98  ou  Decreto  nº  4.544/02).  Consequentemente,  não  há  direito  a  crédito  básico  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  em  sua  fabricação,  conforme  Súmula CARF  nº  20,  abaixo  reproduzida.  Súmula  CARF no  20  ­  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Este entendimento resulta do fato de que, por autorização constitucional (art.  146, III, “a” da CF/88), o contribuinte e o campo de incidência do IPI são definidos pelo CTN  e, por este, os produtos não tributados sequer estão incluídos na esfera de incidência original do  imposto,  não  podendo  a  receita  de  exportação  e  os  insumos  usados  na  sua  fabricação  serem  considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. Portanto, coerente foi o entendimento da  CSRF que, ao julgar esta matéria, assim decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produtos não tributados não confere direito ao  crédito  presumido  de  IPI,  relativamente  aos  insumos  empregados em sua fabricação.  Recurso Especial do Procurador Provido  (Processo  nº  10680.008202/00­33;  Recurso  nº  202­125.686  Especial  do  Procurador;  e  Acórdão  nº  02­02.805,  de  15/10/2007).  Por  ser  pertinente,  reproduzo  e  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acima reproduzido acórdão da CSRF, que diz:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002137/2004­81  Acórdão n.º 3302­01.319  S3­C3T2  Fl. 554          5 “Em  relação  à  matéria,  adoto  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento  do recurso voluntário ri 2 125.689, Acórdão nº 202­ 16.069:  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazido  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.”  Quanto ao hipotético direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos  junto à pessoas físicas e cooperativas, ao julgar o RESP nº 993164 pela sistemática do recurso  repetitivo (art. 543­C do CPC), o STJ concluiu pela  ilegalidade da Instrução Normativa SRF  23/97, por ter extrapolado os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos  de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo  PIS/Pasep e pela COFINS.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de aplicação obrigatória por este Colegiado (art. 62­A do RICARF), deve­se concluir que, se  houvesse receita de exportação de produtos sujeitos à incidência do IPI, ainda que de alíquota  zero ou isento, a recorrente poderia incluir o valor das aquisições de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  Diante  da  inexistência  do  direito  material  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa à incidência de juros  Selic, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e  destino.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002137/2004­81  Acórdão n.º 3302­01.319  S3­C3T2  Fl. 555          7   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10920.001432/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ALTAIR AGOSTINHO DA CRUZ JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  COMPROVADA.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, não  alcança valores  cuja origem  tenha sido  comprovada,  cabendo,  se  for o caso, a tributação segundo legislação específica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 07/10/2011       Fl. 1792DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001432/2005­22  Acórdão n.º 2102­01.540  S2­C1T2  Fl. 1.735          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ALTAIR  AGOSTINHO  DA  CRUZ  JUNIOR  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 1592/1599, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa aos anos­calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002, no valor total  de R$ 1.917.530,68, incluindo multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de  mora, estes últimos calculados até 29/04/2005.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1580/1591,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  A  exasperação  da  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  150%  encontra­se  assim justificado pela autoridade fiscal, fls. 1588:  Uma vez que o fiscalizado omitiu rendas reiteradamente em suas  declarações de  IRPF,  revelando sua  intenção de agir  (evidente  intuito  de  fraude),  a  penalidade  aplicável  nesse  caso  é  aquela  autorizada pelo artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96 (abaixo  transcrito), de 150%, em virtude da omissão dolosa perpetrada  pelo contribuinte  impedindo ou retardando o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal.  Ficou  patente  a  intenção  da  contribuinte  em  buscar  o  resultado  fraudulento  pretendido,  no  propósito deliberado de se subtrair a uma obrigação tributária,  demonstrando  seu  comportamento  intencional,  especifico,  de  causar dano à Fazenda Pública Nacional.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 1603/1637,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/FNS nº 07­14.369, de 17/10/2008, fls.  1686/1697.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/11/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  1701,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/11/2008,  recurso  voluntário, fls. 1704/1731, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Decadência  ­ Como  a  decadência  é modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário a contar­se da constituição deste, perfazendo­se em cinco anos, a  teor  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  no  presente  caso  operou­se  a  decadência  de  plano,  impondo­se,  destarte,  a  extinção  de  parcela  do  crédito  tributário,  afixando­se  como  marco  inicial  11.05.00  e  liberando­se  o  contribuinte  Fl. 1793DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001432/2005­22  Acórdão n.º 2102­01.540  S2­C1T2  Fl. 1.736          3 desse  encargo em  razão do decurso de  tempo,  ao  longo do ano de 1999 e no  ano  seguinte, até o mês maio de 2000.  Nulidade da Fiscalização – Desvio de finalidade ­ Na hipótese há  vulneração do princípio da impessoalidade, pois o agente público imbuído da tarefa  de fiscalização emitiu prejulgamento e emissão de juízo de valores desde o início da  fiscalização, na forma de insinuações despropositadas e ilações unilaterais, diante da  suposta  inobservância  das  normas  tributárias,  desacompanhada  de  qualquer  elemento robusto valorativo.  Cerceamento de defesa  ­ É patente o cerceamento de defesa do  contribuinte, vulnerando o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa,  no  momento  em  que  a  ação  fiscal  não  entregou  ao  contribuinte  todos  os  demonstrativos,  termos  e  esclarecimentos  sobre  a  obrigação  tributária  objeto  de  lançamento  e  não  permitiu  que  o  contribuinte  lograsse  apresentar  os  documentos  comprobatórios de atos negociais das referidas pessoas jurídicas, que os vinculassem  aos  valores  depositados/creditados  em  suas  contas  correntes,  sem  ao  menos  oportunizar  o  direito  de  colacioná­los,  embora  o  autuado  tenha  demonstrado  interesse pela diligência neste sentido.  Caso  fortuito  e  força  maior  ­  De  acordo  com  as  conclusões  lançadas pela autoridade fiscal, fls. 5112, o contribuinte autuado, em tese, não teria  apresentado  nenhuma  explicação  acerca  dos  depósitos  de  créditos  e  respectivos  débitos nos ano de 1999 e 2000, efetuados no Banco Bradesco, ao argumento que a  empresa  administrada  pelo  sujeito  passivo  teria  sido  vítima  de  um  temporal  em  19.11.00 (laudo pericial e Boletim de Ocorrência, inclusos), ocasião em que houve a  completa  destruição  da  sede  da  empresa,  e,  conseqüentemente,  de  toda  a  documentação contábil, administrativa e fiscal ali depositada.  Comprovação  da  movimentação  financeira  –  A  origem  dos  valores  creditados  e  depositados  em  sua  conta  bancária  é  proveniente  de  receitas  advindas das empresas das quais é sócio majoritário, a saber: Oficina Cruzcar Neto  Ltda, e Auto Socorro Cruzcar Ltda.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  428  cópias  de  cheques,  dentre  os  498  solicitados,  bem  como,  apresentou  85  comprovantes  de  créditos,  dentre  os  140  solicitados.  Houve,  portanto,  a  comprovação  da  movimentação  financeira.  Foram  apresentados,  um  a  um,  os  cheques  micro  filmados,  declinando­se  o  valor,  data  de  emissão,  beneficiário  do  cheque,  banco  sacado,  descriminação  da  operação  (pagamento  de  obrigações,  fornecedores,  compra  de mercadoria,  matéria  prima,  etc),  incluindo  o  número  do  documento fiscal de destino.  Os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  constituem  a  mesma  repetição  de  uma  única  idéia  central:  a  cômoda  alegação  da  inversão  do  ônus  da  prova;  colocando  o  FISCO  em  posição  extremamente  vantajosa,  dispensando  da  análise pormenorizada da vasta documentação apresentada pelo recorrente no curso  da instrução processual.  Se a autoridade fiscal não se satisfez com a vasta documentação  apresentada pelo contribuinte, justificando a movimentação financeira entre os anos  de 1999 a 2001, competia­lhe, no mínimo, em diligenciar  junto ao beneficiário da  obrigação, prestador dos  serviços (circularização) para atestar ou não a veracidade  dos  pagamentos.  Não  é  justo  e  tampouco  razoável  ignorar  tais  documentos,  Fl. 1794DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001432/2005­22  Acórdão n.º 2102­01.540  S2­C1T2  Fl. 1.737          4 penalizando o contribuinte, invertendo injustamente o ônus da prova, como se fosse  o único elemento de convicção a ser considerado na apreciação da prova.  Das presunções contidas no Auto de Infração. Excesso de exação  ­ Na presente autuação, a quase totalidade das conclusões da autoridade fiscal se deu  mediante  presunções.  O  indício  não  possui  valor  probatório,  devendo  ser  complementado por outros elementos mais completos, afim de que se possa embasar  um  procedimento  fiscalizatório,  sem  que  haja  aviltamento  aos  direitos  do  contribuinte.  Ocorre que o arbitramento não pode ser confundido com arbítrio,  até porque o ato arbitrário é contrário ao Estado Democrático de Direito e nenhuma  norma jurídica pode conferir eficácia e validade a um ato administrativo que lesa o  sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, a autuada.  Multas  –  Violação  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  ­  A  aplicação da multa de oficio no patamar de 150% sobre o valor do débito extrapola  os  limites  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  ofendendo  a  regra  contida  no  artigo  150,  IV,  da Constituição Federal,  a  qual  proíbe  a  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco.  É o Relatório.  Fl. 1795DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001432/2005­22  Acórdão n.º 2102­01.540  S2­C1T2  Fl. 1.738          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente, cumpre dizer que neste voto não serão apreciadas as alegações  de decadência, nulidade do lançamento, cerceamento do direito de defesa, caso fortuito, força  maior e excesso de exação, trazidas pela defesa em razão de que, no mérito, o lançamento não  pode prosperar, conforme se demonstrará a seguir.  Cuida­se de lançamento que imputa ao contribuinte a infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos seguintes  valores R$ 1.081.545,66, R$ 889.757,83  e R$ 195.384,60,  nos  anos  calendário  1999,  2000  e  2001, respectivamente.  Durante  o  procedimento  fiscal,  foram  examinadas  quatro  contas  bancárias,  que o contribuinte mantinha junto às seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco, Caixa  Econômica  Federal,  Banespa  e  Santander  e,  conforme  esclarecido  pela  autoridade  fiscal,  no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 1584, mais de 97% dos créditos foram realizados na conta do  Banco Bradesco, cujos extratos encontram­se acostados aos autos, fls. 109/202.  No que se  refere à origem dos recursos movimentados nas contas bancárias  analisadas, o contribuinte desde o início da ação fiscal afirma tratar­se de receitas advindas das  pessoas  jurídicas Oficina Cruzcar Neto Ltda e Auto Socorro Cruzcar Ltda, das quais é sócio  majoritário.  Importa,  para  o  exame  da  questão,  trazer  à  colação  trechos  do  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 1580/1591:  Assim,  considerando  as  alegações  do  contribuinte  de  que  teria  agido  como  interposta  pessoa  das  empresas  Oficina  Cruzcar  Neto  Ltda.  e  Auto  Socorro  Cruzcar  Ltda.,  das  quais  é  sócio  majoritário, foram tomados, por amostragem, créditos e débitos  constantes de suas conta correntes, para fins de comprovação de  que  os  valores  movimentados  em  suas  conta  correntes  eram  decorrentes  das  atividades  negociais  das  empresas,  tendo  sido  intimado  o  contribuinte  (fls.  546  a  561),  em  30/11/2004,  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  os  elementos  abaixo  especificados:  1­ Cópia dos comprovantes de depósitos bancários relativos aos  valores lançados a débito constantes dos relatórios anexos;  2­  Cópia  dos  cheques  (frente  e  verso)  emitidos  pelo  titular  e  debitados conforme relatórios anexos;  Fl. 1796DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001432/2005­22  Acórdão n.º 2102­01.540  S2­C1T2  Fl. 1.739          6 3­ Cópia da documentação hábil e idônea dos atos negociais das  empresas  Oficina  Cruzcar  Neto  Ltda.,  CNPJ  01.034.927/0001­ 05,  e  Auto  Socorro  Cruzcar  Ltda.,  CNPJ  02.374.985/0001­40,  que  serviram  de  base  para  os  valores  lançados  a  crédito  e  a  débito constantes dos relatórios anexos.  (...)  Em 07/01/2005, foi entregue resposta (fls. 563 a 603), anexando  9  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  fiscalizado,  uma  cópia  de  recibo  de  saque  e  uma  nota  fiscal  da  TECAR  Tecnologia  de  Cargas Ltda. (...)  Em  28/01/2005,  foram  entregues  mais  327  cópias  de  cheques  emitidos pelo Sr. Altair (fls. 604 a 1283). (...)  Finalmente, em 07/03/2005,  foram entregues mais 91 cópias de  cheques e 85 cópias de  recibos de depósitos  feitos na conta do  contribuinte no Bradesco (fls. 1284 a 1570).  Há  que  se  registrar,  que  mesmo  após  toda  a  documentação  entregue, o contribuinte  só  respondeu, ainda que parcialmente,  aos  itens  1  e  2  da  intimação  de  30/11/2004,  uma  vez  que  apresentou  cópia  de  85  dos  140  comprovantes  de  crédito  solicitados e de 428 cópias de cheques de um total de 498. Em  relação à comprovação dos atos negociais das empresas Oficina  Cruzcar Neto Ltda., CNPJ 01.034.927/0001­05, e Auto Socorro  Cruzcar Ltda., CNPJ 02.374.985/0001­40, que serviram de base  para  os  valores  lançados  a  crédito  e  a  débito  tomados  por  amostragem, nada foi apresentado ou justificado.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte foi apurada a infração fiscal a seguir descrita.  Do  trecho acima  transcrito,  juntamente como a  leitura minuciosa do Termo  de Verificação Fiscal, fls. 1580/1591, verifica­se que a autoridade fiscal no intuito de confirmar  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  de  que  os  recursos movimentados  nas  contas  bancárias  examinadas  eram decorrentes das  atividades desenvolvidas pelas pessoas  jurídicas,  das  quais  o  recorrente  era  sócio,  solicitou  a  apresentação  de  cópias  de  comprovantes  de  créditos  e débitos. Assim,  a autoridade  fiscal  relacionou vários  créditos  e débitos  e  solicitou  que o contribuinte apresentasse cópia dos correspondentes comprovantes. É bem verdade, que  o contribuinte não apresentou a  totalidade dos documentos solicitados, entretanto, das cópias  de  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  verifica­se  que  a  grande maioria  é  nominal  a  pessoas  jurídicas  do  ramo  de  manutenção  de  veículos,  tais  como:  Tecnotintas  Comércio  e  Representação Ltda, Delta Veículos Ltda, Afonso Dunke Auto Peças Ltda, Motor Place Ltda,  Xavier  Auto  Peças,  e  etc.  Destaque­se  que  a  amostragem  foi  feita  pela  própria  autoridade  fiscal, que selecionou 498 cheques,  sendo que destes o contribuinte apresentou cópia de 428  cheques.  A  quantidade  de  cópias  de  cheques  apresentadas  pelo  contribuinte  é  bastante  significativa,  sendo  também  significativo  o  resultado  obtido  com  o  exame  dos  referidos  cheques.  Ora,  as  cópias  dos  cheques  apresentados  pelo  contribuinte  corroboram  a  alegação  do  recorrente  de  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  examinadas  Fl. 1797DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001432/2005­22  Acórdão n.º 2102­01.540  S2­C1T2  Fl. 1.740          7 pertenciam  de  fato  às  pessoas  jurídicas  Oficina  Cruzcar  Neto  Ltda  e  Auto  Socorro  Cruzcar  Ltda.  Veja  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  não  se  pronunciou  sobre o  fato,  sequer o mencionou,  limitando­se  a  afirmar que o  contribuinte não  havia trazido a totalidade dos documentos solicitados, de sorte que entendeu não comprovada a  origem dos depósitos e nesta conformidade lavrou o Auto de Infração.  A  rigor, pode­se dizer que o contribuinte não comprovou a origem de cada  um dos créditos efetivados em suas contas bancárias, entretanto, a autoridade fiscal não pode  simplesmente abandonar as alegações do contribuinte, quando existem provas documentais que  corroboram  os  esclarecimentos  apresentados  e  simplesmente  aplicar  a  presunção  legal,  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desprezando as evidências  que  confirmam  as  alegações  do  contribuinte,  no  que  se  refere  à  origem  dos  recursos  movimentados nas contas bancárias examinadas.  Deve­se  observar,  ainda,  que  o  próprio  extrato  das  contas  bancárias,  com  grande  volume  de  depósitos,  que  ocorrem  praticamente  todos  os  dias,  e  também  o  enorme  número de cheques emitidos denotam uma movimentação compatível com pessoa jurídica.  Por seu turno, a decisão recorrida assim se pronunciou acerca das cópias dos  cheques apresentadas pelo contribuinte, fls. 1696:  Ressalte­se,  por  fim, que a apresentação de cópias  de  cheques,  acompanhadas  de  relação  indicando  valor,  data  de  emissão,  beneficiário  do  cheque,  banco  sacado,  discriminação  da  operação  (pagamento  de  obrigações,  fornecedores,  compra  de  mercadoria,  matéria­prima,  etc),  incluindo  o  número  do  documento  fiscal  de  destino,  não  fazem  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários  (créditos),  uma  vez  que  se  relacionam  aos  débitos efetuados na conta corrente. E, como já se disse, também  não  são  suficientes  para  comprovar  que  o  contribuinte  agia  como interposta pessoa das pessoas jurídicas.  Ora, tal alegação é desarrazoada. É bem verdade, que em princípio, se espere  que o  titular comprove a origem dos créditos efetivados em suas contas bancárias e que esta  comprovação  se  faça  por meio  dos  créditos  e  não  dos  débitos.  Entretanto,  pode­se  fazer  tal  prova  de  várias  maneiras.  Caso  reste  comprovado  que  saques,  efetivados  em  uma  conta  bancária  investigada,  tem  como  destino  a  quitação  de  pagamentos  relacionados  com  determinada pessoa é bastante razoável admitir­se que tal pessoa seja a detentora dos recursos  creditados na referida conta, ainda, que a mesma não seja a titular de direito, cujo nome conste  do cadastro bancário.  E  este  é  o  caso  dos  autos,  restou  evidenciado, mediante  a  apresentação  de  cópias  de  cheques  que  os  valores  sacados  das  contas  bancárias  examinadas  tinham  como  destino a quitação de compromissos das pessoas jurídicas, das quais o contribuinte era sócio.  Portanto, deve­se aplicar ao caso o disposto no parágrafo 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  Fl. 1798DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001432/2005­22  Acórdão n.º 2102­01.540  S2­C1T2  Fl. 1.741          8 efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Observe­se  que  a  grande maioria  das  cópias  de  cheques  apresentados  pelo  recorrente  refere­se  à  conta  bancária  mantida  junto  ao  Bradesco,  entretanto,  conforme  já  mencionado,  97%  dos  créditos  foram  realizados  nesta  conta.  Assim,  o  resultado  obtido  mediante análise amostral deve ser estendido para a totalidade dos créditos.  Nesta  conformidade,  considerando que  restou  demonstrado  que  os  recursos  movimentados nas contas bancárias examinadas  são decorrentes das atividades negociais das  pessoas jurídicas Oficina Cruzcar Neto Ltda e Auto Socorro Cruzcar Ltda, deve­se cancelar o  crédito tributário apurado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1799DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4744337 #
Numero do processo: 11516.001218/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001218/2006­91  Recurso nº  264.237   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.238  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CREDITAMENTO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  FAVORECIDO  PELA  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À mingua  de  previsão  legal,  é  vedado o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  favorecido por  imunidade objetiva  (Não Tributado  ­ NT na Tabela do  IPI  ­  TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.  Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem relatar os fatos até a manifestação de inconformidade, transcrevo o  relatório da decisão de primeiro grau.  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a  fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do principio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 1º, § 4°, da IN SRF n°33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  imunes,  o  acórdão  discorreu  acerca  de  produtos  não­tributados.  Aduz,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de  2006  por  ser  inaplicável  ao  presente  caso.  No  mais,  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001218/2006­91  Acórdão n.º 3302­01.238  S3­C3T2  Fl. 2          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Concernente  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  destoa  do  cerne da questão, eis que  tratou de crédito do  IPI  incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de  produtos  não­tributados,  quando  os  autos  referem­se  a  insumos  aplicados  em  produtos  imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui­se do seguinte trecho do voto  condutor:  “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99  não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do  saldo  credor,  no  caso  dos  produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações,  isto  não  significando  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto  pago na produção dos casos de  imunidade objetiva,  tais como:  energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais  do  Pais,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão, que constam na TIPI como NT”.  No  tocante  a  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  acatar  as  disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que  tal  pretensão  não merece  acolhida  vez  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  está  vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006.  Em  relação  ao  crédito  em  baila,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  O  recurso  acima  sinaliza  que,  anterior  ou  posteriormente  à  referida  lei,  os  insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo  não  pode  ser  analisado  isoladamente,  a  boa  técnica  de  hermenêutica  recomenda  que  todo  e  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001218/2006­91  Acórdão n.º 3302­01.238  S3­C3T2  Fl. 3          5 qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve­ se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do  IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%  49.02  JORNAIS  E  PUBLICAÇÕES  PERIÓDICAS,  IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO  PUBLICIDADE  ­  4902.10.00  Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT  Ex 01    0  4902.90.00  Outros  NT  Ex 01    0  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.  Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  Instrução  Normativa  nº  33/99, ao considerar que o emprego de  insumos em produtos  imunes gera direito de crédito,  está  se  referindo  a  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos,  e  não  a  imunidade  objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o  do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos de  IPI  apenas dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto,  a  imunidade decorrente da natureza do produto,  que  é o  caso  dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001218/2006­91  Acórdão n.º 3302­01.238  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 15885.000186/2008-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. 0 termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de contribuições previdenciárias em virtude do não atendimento aos requisitos para o gozo da isenção por entidades isentas é aquele previsto no Código Tributário Nacional, não se cogitando a suspensão do prazo no período em que a entidade usufruir da isenção por estar esta condicionada a requisitos verificáveis contemporaneamente ao gozo do beneficio, e não em período posterior, estando a autoridade fiscal habilitada a desde sempre fiscalizar seu cumprimento e lançar as correspondentes contribuições devidas em caso de infração à legislação pertinente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. 0 termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de contribuições previdencidrias em virtude do não atendimento aos requisitos para o gozo da isenção por entidades isentas é aquele previsto no Código Tributário Nacional, não se cogitando a suspensão do prazo no período em que a entidade usufruir da isenção por estar esta condicionada a requisitos verificáveis contemporaneamente ao gozo do beneficio, e não em período posterior, estando a autoridade fiscal habilitada a desde sempre fiscalizar seu cumprimento e lançar as correspondentes contribuições devidas em caso de infração à legislação pertinente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. si4 1 arcos Candido — Pre dente-Substituto us o Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Instituição Toledo de Ensino foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD de fls. 01/13, objetivando a exigência de contribuições sociais devidas ao INSS, destinadas A. Seguridade Social, correspondentes h parte da empresa, no período compreendido entre 02/1999 a 09/2000. A Sexta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 206-01.830, que se encontra ás fls. 129/139 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crêdito tributário". No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificagii o ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1999 a 09/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido." 2 Processo n° 15885.000186/2008-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-001.261 Fl. 2 A anotação do resultado do julgamento indica que a Camara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para declarar a decadência. Intimada pessoalmente do acórdão em 30/06/2009 (fls. 140) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial as fls. 143/149, em que sustenta, em apertada síntese, que não se operou a decadência no presente caso na medida em que a matéria envolve entidade considerada isenta pelo INSS, o que impedia a constituição de eventuais créditos tributários ate que houvesse a cassação da isenção pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ficando assim modificado o termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição dos créditos tributários. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 2400-301, de 10 de setembro de 2009 (fls. 150/151). Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentou suas contra-razões. o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 143/149 por meio do qual sustenta que não se operou a decadência no presente caso na medida em que o termo inicial de contagem do prazo decadencial teria sido deslocado para o momento da cassação da isenção pelo Conselho Nacional de Assistência Social, eis que antes disto a autoridade fiscal estaria impedida de proceder ao lançamento. Pretende, dessa forma, transferir o momento inicial de contagem do prazo de decadência (i) da ocorrência do "fato gerador' (art. 150, §4°, do CTN) ou (ii) do primeiro dia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN) para a data da cassação da isenção sob o argumento de que "enquanto estava a recorrente resguardada pelo manto da isenção, a Administração Tributária encontrava- se impedida de constituir o credito tributário que lhe atingisse" (fls. 147). Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. De fato, a isenção das contribuições sociais para entidades de fins filantrópicos, aproveitada pelo contribuinte, a meu ver não é situação impeditiva para que a autoridade fiscal cumprisse com seu dever de fiscalização. Isto porque os requisitos para a isenção são verificáveis contemporaneamente ao período de fruição, devendo ser fiscalizados pela autoridade competente. Transcrevo, abaixo, trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos autos do processo n° 35348.000097/2007-99, que adoto como fundamento de decidir, in verbis: Mais a mais, é cediço na doutrina e jurisprudência que o gozo da isenção por entidade de fins filantrópicos não tem o condão de suplantar o poder-dever da autoridade fiscal de promover o lançamento, uma vez constatada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos sem o devido recolhimento, mormente quando referido procedimento objetiva prevenir a decadência, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN. A rigor, repita-se, a própria decisão judicial exarada nos autos do processo retro corrobora esse entendimento, ao determinar o lançamento dos tributos ora devidos para efeito de se evitar a decadência. Nessa toada, admitindo-se a impossibilidade do lançamento, bem como a suspensão da decadência, em face da isenção da entidade, estaríamos dando aos artigos 151 e 173, do CTN, extensão que dele não decorre, violando a inafastável sujeição do contribuinte fiscalização. Consoante se infere do dispositivo legal supracitado, em momento algum o legislador contemplou a possibilidade da suspensão do prazo decadencial, por ocasião da fruição de isenção, suspendendo- se simplesmente a exigibilidade do crédito tributário eventualmente constituído, observados os requisitos para tanto, até decisão final no processo pertinente, o que se vislumbra no caso vertente. Frise-se, que a isenção em epígrafe não tem eficácia de impedir a constituição do crédito previdenciário pelo lançamento, porquanto a autoridade administrativa, em observância ao disposto no artigo 142 do CTN, deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando suspensa a exigibilidade do crédito. Mesmo porque, referido beneficio fiscal não afasta totalmente as obrigações tributárias, relativamente aos demais tributos não abarcados pela isenção e, bem assim, no que tange às obrigações acessórias. Neste sentido, aliás, a própria autoridade julgadora de primeira instância foi por demais enfática em afirmar: "Inicialmente há que se considerar que a concessão, pelo CNAS, do Certificado de Entidade Assistência Social (CEAS) a Fundação UNIVALI não lhe confere, de pronto, o direito a isenção; a concessão deste beneficio fiscal é de competência do órgão que administra as contribuições sociais previdenciciria, quando cumpridos determinados requisitos previstos em lei. Assim sendo, o fato de a Fundação possuir o CEAS não consistiria em impedimento ao presente lançamento, assim como este não influencia na condição da Fundação de entidade de assistência social certificada pelo CNAS. Assim não há que se falar que, em face da certificação conferida pelo CNAS, o lançamento consista em violação do direito da instituição, afronta ao principio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da segui-onça jurídica. 1-1 Não procede a alegação de que em tendo o CNAS concedido e renovado o CEAS da Fundação, circunstância que envolveu um processo administrativo de análise e julgamento da parte documental/contábil até 1999, não poderia o AFPS solicitar aqueles documentos, especialmente porque o art. 8° do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998 condiciona que as diligências externas para suprir informações ou mesmo adotar providências J/kf- Processo n°15885.000186/2008-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-001.261 Fl. 3 fica condicionada a solicitação do CNAS, que formalmente nenhuma exigência fez ao INSS. Vejamos. Inicialmente, é importante não esquecer que a entidade, enquanto isenta, não é obrigada a pagar as contribuições sociais patronais, mas continua responsável pela retenção e recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados, ou seja, a entidade não fica isenta das obrigações acessórias impostas ás empresas em geral. Assim sendo, continua sujeita a fiscalização do órgão competente, que á época do lançamento era a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), em relação as obrigações acessórias que lhe cabem. Portanto, a época do lançamento, era prerrogativa da Secretaria da Receita Previdenciciria (SRP), órgão do Ministério da Previdência Social, o exame da contabilidade das empresas, mesmo das isentas, conforme art. 33, caput e §1°, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 1° da Lei n° 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Há ainda o fato de que a solicitação dos documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias era indispensável ao cumprimento da ordem judicial que deu origem à ação fiscal. Ademais, ao contrário do que entende a impugnante, o art. 8° do Decreto n° 2.536/98, abaixo transcrito, não diz que o INSS somente poderá realizar diligência nas entidades isentas por solicitação do CNAS. Na realidade, tal dispositivo possibilita ao CNAS, se este julgar necessário, solicitar ao INSS diligências para suprir a necessidade de informação ou adotar providência que as circunstâncias assim recomendarem, com vistas ei adequada instrução de processo de concessão ou manutenção do CEAS." (grifamos) Como se observa, inexiste qualquer limitação legal capaz de impedir o lançamento relativamente aos contribuintes isentos. Ao contrário, existe sim, determinação legal (artigo 142 do CTN, p. ex.), a qual obriga a autoridade administrativa, sendo privativa, vinculada e obrigatória a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, quando constatada a ocorrência dos fatos geradores do tributo. Com efeito, a legislação de regência, vigente à época, ao dispor sobre os requisitos para manutenção e concessão da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, estabelece que o Fisco poderá/deverá fiscalizar, além do recolhimento de tais tributos, o cumprimento dos pressupostos daquele beneficio, como segue: "Lei n° 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e a Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norm atizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Art. 55 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 4 0 0 Instituto do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo" (grifamos) "Decreto 3.048/1999 Art. 206. sç 70 0 Instituto Nacional do Seguro Social verificarci, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo; § 8° 0 Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informa cão Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção;" Nessa toada, uma vez constatado que a entidade não cumpre os requisitos para manutenção da isenção, deveria o Fisco, a época, emitir Informação Fiscal propondo o cancelamento da isenção, lavrando por decorrência notificações fiscais para o período correspondente, visando evitar a decadência das contribuições previdenciárias. A fazer prevalecer este entendimento, a legislação de regência hodierna, notadamente a Lei n° 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto n° 7.237/2010, editados com o fito de unificar as fiscalizações da antiga Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, após a criação da RFB, determina que a autoridade fazenclária, ao vislumbrar a inobservância dos requisitos da isenção, deverá lavrar auto de infração para o período pertinente, relatando os fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário, in verbi.\.- "Lei n° 12.101/2009 Art. 31. 0 direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disporia na Seção I deste Capitulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capitulo, a fiscaliza cão da L5-44 6 Processo n° 15885.000186/2008-21 CSRF-T2 Acórdão n. ° 9202 -001.261 Fl. 4 Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § lo Considerar-se-6 automaticamente suspenso o direito a isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o 0 disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente." "Decreto n° 7.237/2010 Art. 41. 0 direito a isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § lo Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito et isenção, e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação. § 3o 0 julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." (grifamos) Como se observa dos dispositivos legais acima transcritos, inexiste a toda evidência impedimento para a fiscalização lavrar notificações fiscais e/ou autos de infração em desfavor de entidades beneficentes que gozem da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao contrário, se as normas pretéritas já previam tal possibilidade, atualmente impõem que se constitua o crédito tributário quando verificado o descumprimento dos requisitos do beneficio fiscal sob análise, ficando o débito suspenso até decisão administrativa final, afastando de uma vez por todas o argumento da Procuradoria. Em verdade, sequer se pode cogitar na contrariedade ez lei suscitada pela recorrente, o que somente fora relevada em homenagem à discussão a propósito de tema de tamanha importância. Destarte, a afronta ao artigo 173, inciso I, do CIN, como defendido na peça recursal, estaria ern admitir a tese aventada pela Procuradoria 7 que, por via transversa, extiipa o ,instituto da decadência do ordenamento jurídico, nos casos de isenção. Com efeito, como muito bem asseverado no Acórdão recorrido, a prevalecer o entendimento da Procuradoria, as entidades beneficentes isentas não estariam sujeitas ao prazo decadencial, em qualquer lapso temporal pretérito, uma vez que, cassada sua isenção, naquela data o fisco poderia alcançar 10, 20, 30, etc.. .anos para trás e lançar as contribuições previdencicirias que entender devidas, eis que o termo inicial da decadência seria a data do término da condição de isenta. Tal conclusão representa o absoluto afastamento da decadência na relação tributária entre tais contribuintes e o Fisco, o que fere de morte os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e segurança jurídica, dentre outros, reproduzidos, igualmente, no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, os quais devem ser observados pela Administração em suas atividades, incluindo, conseqiientemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional. A rigor, a isenção, no caso de admitir tal conclusão da recorrente, seria uma verdadeira ficção, tendo em vista que a entidade passaria um determinado tempo sem recolher os tributos correspondentes, mas assim que perdesse a condição de isenta estaria sujeita a pagar todas as contribuições (in casu) concernentes ao período em que esteve gozando daquele favor legal, independentemente desse lapso temporal. Da mesma forma, não há se falar em afronta aos ditames do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, vez que a isenção não impossibilita o nascimento da própria obrigação tributária, ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional. Como delineado alhures, a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias não impede a ocorrência do fato gerador do tributo, mas tão somente afasta a tributação sobre ele, remanescendo, porém, as obrigações acessórias pertinentes, como informá-los em GFIP, bem como as demais contribuições afora a cota patronal. Em verdade, o artigo 175, inciso I, do CIN, ao estabelecer a isenção como uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário exige necessariamente que aquele seja constituído. Em outras palavras, somente se pode cogitar em exclusão do débito, a partir da isenção, se for devidamente constituído por meio de um lançamento fiscal, o que faz cair por terra, novamente, o argumento de que referido dispositivo legal impossibilita o lançamento para as entidades isentas. Como bem destacado no referido voto, a legislação em vigor (art. 33 e 55, § 4° da Lei n. 8.212/1991 e 206, §§ 7' e 8°, inciso I do Decreto n. 3.048/1999), diversamente do quanto alegado pela Recorrente, expressamente determinava às autoridades fiscais a fiscalização do cumprimento dos requisitos para o gozo da isenção. Assim, não tendo sido demonstrado qualquer impedimento para que fosse constituído o crédito tributário, deve-se aplicar a regra geral do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial das contribuições previdencidrias em questão. Deixo de me manifestar sobre a aplicação ao caso da regra de inicio de contagem segundo o artigo 150, § 4° ou pelo artigo 173, inciso I, ambos do CTN, tendo em vista que em qualquer caso a conclusão seria pela ocorrência de decadência. 8 Processo n° 15885.000186/2008-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-001.261 Fl. 5 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Gusvo Lian Haddad 9

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Numero do processo: 16327.903236/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 03/07/2002 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALÍQUOTA. LIMITE DE INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO. O valor do imposto recolhido sobre operações de crédito que exceder àquele correspondente ao resultante da aplicação da alíquota máxima legalmente estabelecida é considerado como pagamento a maior e passível de restituição/compensação. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. CONTRATO DE MÚTUO. A ausência da comprovação do mútuo por contrato escrito, não obsta a caracterização da operação através de outros elementos probatórios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-01.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 414          1 413  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903236/2008­12  Recurso nº  900.917   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.177  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  IOF ­ LIMITE DE INCIDÊNCIA   Recorrente  Banco Citibank S. A.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 03/07/2002  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O valor do imposto recolhido sobre operações de crédito que exceder àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento  a  maior  e  passível  de  restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. CONTRATO DE MÚTUO.  A  ausência  da  comprovação  do  mútuo  por  contrato  escrito,  não  obsta  a  caracterização da operação através de outros elementos probatórios.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.     Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2   EDITADO EM: 27/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice­presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Álvaro Almeida Filho.    Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 05­31.404 da 3ª Turma da  DRJ/CPS, que entendeu pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Observando o relato  da decisão recorrida é possível constatar que:    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  Antes  da  demonstração da  origem  do  crédito,  cabe  uma  explicação  sobre  as  Operações de Crédito efetuadas entre a Requerente e seus clientes, bem como a  incidência do 10F sabre tais operações.  A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo) com diversos clientes (pessoas jurídicas). Para tais operações, o  art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 4.494/02 previu a incidência do 10F:  Art.7° A base  de  cálculo  e  respectiva  alíquotas  reduzida do  IOF  são  (Lei  n°  8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei no 5.172, dc 1966, art. 64, inciso  I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (­­­)  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada urna das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.903236/2008­12  Acórdão n.º 3102­01.177  S3­C1T2  Fl. 415          3 0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do I0F sobre as operações  de  crédito  financiamento  ao  'valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista  para  a  operação, multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há prorrogação da operação de crédito.  o que diz o § 7º do art.  7° do  Decreto n°4.494/02:  §  7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão de divida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que  não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não  liquidado  da  operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à anteriormente  feita,  aplicando­se  a  aliquota  em  vigor à época da operação inicial.  Conclusão: nas operações de crédito (empréstimos) efetuadas pela Requerente  com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor objeto do empréstimo  a alíquota diária de 0,0041% (limitada a 365 dias).  0 referido recolhimento a maior ocorreu sobre operações de crédito (...), onde a  Requerente  recolheu  valor  de  10F  em  montante  superior  à  aliquota  máxima  prevista no decreto citado no item anterior. 0 valor original indevidamente retido a  titulo de IOF foi de: BOC Cases do Brasil Ltda. (R$ 6.396,00), General Mills MS  11.316,00) (R$ 6.150,00) (R$ 4.612,33), JM Huber (R$ 32.841,00) (Vide planilha  de cálculo do IOF e extrato da conta corrente demonstrando a retenção do IOF  — Doc. 4). Tal equivoco ocorreu por erro de sistema, que considerou novamente  o  IOF em cada prorrogação do prazo da  operação,  dessa  forma não  limitou  o  cálculo  do  IOF  até  a  alíquota  máxima  de  0,0041%  x  365  dias  (Vide  comprovantes da prorrogação — Doc. 5).  Diante disso, para que pudesse fazer  jus ao direito de restituição/compensação  dos créditos decorrentes dos pagamentos a maior de I0F, a Requerente apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior,  ou  seja,  aqueles  cuja  alíquota  aplicada  ultrapassou o limite de 0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do I0F.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  I0F,  a  Requerente  providenciou,  ainda, a devolução dos valores indevidamente retidos aos clientes, acrescidos de  juros e correção monetária  (Vide extrato da conta corrente — Doc. 6). Logo, a  Requerente  demonstra  que,  de  fato,  assumiu  o  encargo  financeiro  do  recolhimento a maior do I0F indevidamente recolhido, razão pela qual tem direito  a sua restituição/compensação.  Vale  ressaltar  que,  o  IOF  recolhido  a maior  no montante  de  R$  61.315,33  foi  recolhido  em  conjunto  com  outros  débitos  de  I0F  decorrerdes  de  diversas  retenções  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração,  o  qual  resultou  no  recolhimento de R$ 851.419,89.    Analisada a impugnação, decidiu a 3ª Turma da DRJ/CPS, pela procedência  parcial da manifestação de inconformidade, conforme demonstra ementa abaixo:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 20/11/2002   OPERAÇÕES  DE  CREDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  0  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente  à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável  tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do  imposto cobrado a maior, considera­se  cumprida a condição legal.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Credit6rio Reconhecido em Parte  Em sua fundamentação a decisão recorrida conclui que do crédito pretendido  de R$ 61.315,33(sessenta e um mil,  trezentos e quinze reais e  trinta e  três centavos),  apenas  restou  comprovado  nos  autos  o  direito  creditório  de  R$  54.919,33(cinquenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  dezenove  reais  e  trinta  e  três  centavos),  pois  não  teria  restado  caracterizado  o  empréstimo realizado com a empresa BOC Gases do Brasil Ltda. no valor de R$ 6.396,00(seis  mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), em razão da ausência de contrato.  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando   que:  1)   Decorre  o  presente  de  DECOMP  formulada  pela  recorrente  visando  compensar crédito de IOF com débito do mesmo imposto, a qual não foi  homologada por inexistência de crédito;  2)  O crédito é proveniente do recolhimento realizado com base em alíquota  superior  à  prevista na  legislação  de  0,0041%  (limitada  a  365  dias),  em  operações de crédito realizadas junto a cliente pessoas jurídicas;  3)  Realizou a retificação de sua DCTF para excluir R$ 61.315,33(sessenta e  um  mil,  trezentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  três  centavos),indicados  erroneamente  como  débito  do  IOF,  entretanto  desse  valor  não  foi  reconhecido os empréstimo envolvendo a empresa BOC Gases do Brasil  Ltda.,   4)  Preliminarmente  existe  a  necessidade  do  julgamento  ser  realizado  em  conjunto  com  demais  processos  administrativos  referentes  a  compensação de IOF, decorrentes de operações de mútuo bancário cujo o  prazo  ultrapassou  365  dias,  relacionando  todos  os  processo  decididos  pela DRJ/CPS, os quais se identificam quanto à matéria e aos elementos  de  prova,  e  foram  julgados  simultaneamente pela DRJ,  obstando  assim  decisões distintas sobre a mesma matéria;  5)  No  mérito  alega  que  foi  reconhecida  pela  DRJ  a  limitação  de  365(trezentos e sessenta e cinco) dias para a aplicação da alíquota diária  do  IOF,  entretanto,  a  decisão  de  piso  quanto  operação  realizada  com  a  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.903236/2008­12  Acórdão n.º 3102­01.177  S3­C1T2  Fl. 416          5 empresa  BOC  Gases  do  Brasil  Ltda.,  entendeu  que  não  é  possível  identificar a concessão do empréstimo por ausência dos contratos o que  impossibilitou  o  reconhecimento  total  dos  créditos  de  IOF,  fundamentação  essa  que  não  poderia  prosperar  em  razão  da  documentação apresentada;  6)  A existência do contrato escrito não é imprescindível para demonstrar a  operação  de  empréstimo,  pois  o  contrato  de  mútuo  “somente  se  aperfeiçoa  com  a  entrega  da  coisa  emprestada  mediante  a  tradição”,  assim no caso em espécie o depósito em conta corrente do mutuário basta  para concluir pela existência do empréstimo;  7)  Em  18/10/2001  foi  celebrado  contrato  de mútuo  entre  a  recorrente  e  a  empresa BOC Gases  do Brasil  no  valor  de R$  1.300.000,00  o  qual  foi  prorrogado sucessivas vezes  8)   O IOF foi recolhido de acordo com cada período da seguinte forma “R$  1.300.000,00  x  0,0041%  x  quantidade  de  dias  de  cada  período  contratado”, assim após os 365(trezentos e sessenta e cinco dias) não há  mais o que  recolher,  entretanto  continuou erradamente  a debitar de  sua  cliente e assim em relação ao recolhimento de 20/11/2002 no valor de R$  6.396,00 foi apurado um crédito no mesmo valor.  9)  Percebido o erro o IOF deduzido da empresa foi devolvido acrescido de  SELIC, e assim a recorrente apresenta autorização nos termos do art. 166  do CTN para requerer o IOF recolhido a maior;  Após  os  argumentos  acima  busca  a  recorrente  a  reforma  decisão  recorrida  para homologar integralmente a declaração de compensação;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  PRELIMINAR  –  DO  JULGAMENTO  DOS  RECURSOS  EM  CONJUNTO COM OS DEMAIS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO RELATIVOS A  CRÉDITO DE IOF.  Argui  a  recorrente  a  necessidade  de  reunião  dos  processos  relativos  a  compensação  de  IOF  decorrentes  de  operações  de  mútuo  bancário,  os  quais  o  prazo  tenha  ultrapassado  365(trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias),  relaciona  todos  o  processo  decididos  simultaneamente pela DRJ/CPS, visando demonstrar que eles se identificam quanto à matéria e  aos elementos de prova, e assim propõe tal medida para obstar decisões distintas.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6 O Art.  6º  do  anexo  II  do  regimento  interno  do  CARF,  disciplina  que  nos  lançamentos  decorrentes  do  mesmo  fato  os  processo  pendentes  de  julgamento  poderão  ser  julgados pela mesma câmara que for distribuído o primeiro processo, nos seguintes termos:  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro processo.  No caso dos autos o crédito ora discutido decorreu inicialmente de contratos  de mútuo firmados entre a recorrente e seus clientes, dentre os quais quatro foram reconhecidos  o  crédito,  excluindo­se  apenas  o  crédito  relativo  a  um  empréstimo  sob  os  argumentos  de  ausência de provas.   Percebe­se, observando os argumentos da recorrente que não há como aferir  se os processos decorrem do mesmo fato, pois cada contrato firmado com as empresas clientes  da  recorrente  possui  elementos  probatórios  específicos,  os  quais  devem  ser  analisados  isoladamente, como bem fez a decisão recorrida.   Vale  ressaltar  que  de  acordo  com  a  norma  citada  a  reunião  dos  processos  poderá ser realizada quando da distribuição e não por mera faculdade do julgador. Quanto ao  risco  da  decisões  contraditórias  este  não  resta  demonstrado,  pois  quedou  explicitado  cada  processo decorrer de diferentes contratos de mútuo.  Pelas  razões  acima  expostas  rejeito  a  preliminar,  para  indeferir  o  pleito  de  reunião dos processos.   Mérito  Como demonstrado o cerne do recurso apresentado é o reconhecimento total  do  crédito  de  IOF  sob  o  argumento  de que  há  elementos  nos  autos  capazes  de  comprovar  o  empréstimo  realizado  a  empresa  BOC  Gases  do  Brasil  Ltda.,  no  qual  teria  ocorrido  um  recolhimento a maior de R$ 6.396,00(seis mil, trezentos e noventa e seis reais).   A  Constituição,  no  inciso  V  art.  153,  atribuiu  competência  a  União  para  instituir imposto sobre operações financeiras, o qual já havia sido instituído através do Código  Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a 67 do CTN.   O  critério  material  do  IOF  é  a  formalização  das  operações  definidas  nos  incisos do art. 63 do CTN, já a base de cálculo é o valor da respectiva operação, cabendo ao  poder executivo alterar as alíquotas e base de cálculo nos limites legais, objetivando os ajustes  a política monetária, dentro desta ótica foi editado o decreto 6.306/2007, que revogou o decreto  4.494/2002,  em vigor  a  época  dos  fatos,  o  qual  quanto  à  alíquota  e  ao  limite  legal  sobre  as  operações de crédito assim disciplinava :  Art.6º  O  IOF  será  cobrado  à  alíquota  máxima  de  um  vírgula  cinco  por  cento  ao dia  sobre  o  valor  das  operações  de  crédito  (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º).  Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota  reduzida do IOF  são:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.903236/2008­12  Acórdão n.º 3102­01.177  S3­C1T2  Fl. 417          7  I­na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  ...   b)quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;   §1º  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento  parcelado.(grifo nosso)   §2º  No  caso  de  operação  de  crédito  não  liquidada  no  vencimento,  cuja  tributação  não  tenha  atingido  a  limitação  prevista no §1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do  vencimento  original  da  obrigação  e  a  da  sua  liquidação  ou  a  data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no §7º.   §3º  Na  hipótese  do  §2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente  ao  período  em  que  ficou  suspensa  a  exigência,  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista  no §1º.  ...   §7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar à anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.     Observando as normas acima, no tocante incidência do IOF nas hipóteses de  renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:  Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado  define a aplicação de tratamento de tributação complementar à  renovação  do  contrato  junto  ao  mesmo  mutuário,  sem  a  liberação de novo valor. Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima  transcrito,  aplica­se  a  alíquota  vigente  à  época  da  operação  originária  multiplicada  pelo  número  de  dias  pactuados  na  renovação. Esse cômputo dos dias  repactuados, para efeitos de  determinação  de  alíquota,  fica  limitado  a  um  total  de  365  (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo  já  vencido  e  já  objeto  da  tributação  originária.  Vale  dizer,  a  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     8 tributação,  incluída  a  originária  e  a  complementar,  não  pode  ultrapassar  o  limite  máximo  de  365  dias  multiplicados  pela  alíquota vigente.  Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da  mesma  operação  de  crédito,  o  limite  máximo  também  inclui  a  tributação complementar, que é apenas a correção do aumento  de  prazo  em  relação  à  tributação  originalmente  prevista.  Esse  aumento de prazo não traz nenhuma repercussão em termos de  IOF  se  o  prazo  original  sobre  o  qual  foi  pago  o  imposto  for  superior a 365 dias.  A  partir  da  premissa,  acima  referida,  a  DRJ  passou  a  examinar  todos  os  créditos de IOF requeridos pela recorrente, observando se a documentação apresentada permite  identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do  devedor  e que  tenham ultrapassado o  limite de  365(trezentos  e  sessenta  e cinco) dias  com a  dedução  do  IOF.  No  caso  dos  autos,  segundo  a  decisão  recorrida,  apenas  foi  possível  identificar  os  créditos  decorrentes  das  operações  com  empresa  General  Mills  e  JM  Huber,  excluindo  a  empresa  BOC  Gazes  do  Brasil  Ltda.  em  razão  das  ausências  dos  contratos  e  aditivos.  Compulsando os  autos,  identifica­se  realmente que  não  foram  apresentados  os contratos e aditivos relativos à operação de mútuo da empresa BOC Gases do Brasil Ltda.,  restando  analisar,  se  as  demais  provas  analisadas  em  conjunto  são  capazes  de  evidenciar  a  operação.  Utilizando  a  planilha  de  fls.  29  a  recorrente  procura provar  a  existência do  mútuo,  demonstrando  que,  em  18/10/2001,  foi  celebrada  operação  no  valor  de  R$  1.300.000,00(hum  milhão  trezentos  mil  reais).  Paralelamente  anexa  às  fls.  30,  extrato  bancário no qual se identifica o ingresso da referida quantia, na mesma data, ou seja, em  18/10/2001  na  conta  da  empresa BOC Gases  do Brasil  Ltda.  como  “Empréstimo”,  bem  como  a  dedução  de  IOF,  acontece  que  apesar  do  limite  de  365(trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias),  foi  descontado  na  conta  corrente  da  empresa  em  11/11/2002  a  título  de  IOF  sobre  operação de crédito o valor de R$ 6.396,00(seis mil trezentos e noventa e seis reais), conforme  extrato  de  fls.  34. Às  fls.  299  foi  anexado  extrato  contendo  estorno  de  IOF  através  de  duas  operações uma no valor de R$ 11.128,86(onze mil, cento e vinte e oito  reais e oitenta e seis  centavos)  e  outra  de  R$  70.146,90(setenta  mil,  cento  e  quarenta  e  seis  reais  e  noventa  centavos).  Em declaração  da  empresa BOC Gases  presente  às  fl.  298,  essa  demonstra  que celebrou com a recorrente operações de crédito, nas quais foi retido erroneamente o IOF no  montante acima referido, confirmando ainda que o extrato de fls. 299 explicita a devolução do  IOF e dos juros, o qual está assinado como anexo da declaração. Além do extrato se encontra  anexo a declaração a planilha de fls. 302, na qual é discriminado o empréstimo em questão com  a data da liberação do recurso, prazo acumulado e IOF cobrado, confirmando assim a dedução  de R$ 6.396,00(seis mil, trezentos e noventa e seis reais).   O mútuo consiste em um empréstimo onde mutuante transfere a propriedade  de um bem fungível ao mutuário, o qual fica obrigado à devolução da coisa do mesmo gênero,  qualidade  e  quantidade,  nos  termos  do  art.  5861  do  Código  Civil.  Ao  apresentar  as                                                              1 C. Civil ­ Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o  que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.      Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.903236/2008­12  Acórdão n.º 3102­01.177  S3­C1T2  Fl. 418          9 características  do mútuo  o  autor Arnaldo Rizzado2,  destaca­o  como  contrato  real  ao  afirmar  que:  Trata­se  de  um  contrato  real,  pois  só  existe  o  empréstimo uma  vez  entregue  a  coisa  ao mutuário  pelo  mutuante. É  a  entrega  requisito  da  constituição  do  mútuo.  Sem  ela,  configura­se  apenas  a  promessa  de  empréstimo,  como  se  verifica  com  a  abertura  de  um  empréstimo,  ou  a  subscrição  de  obrigações.  Tornam­se  mútuos  tais  atos  quando  o  crédito  é  utilizado  ou  o  importe das obrigações vem a ser pago;(Grifamos)  Percebe­se que o mútuo só se torna perfeito com a entrega da bem fungível a  outra  parte,  assim no  caso  em  tela  restou  provado que  ocorreu  o  empréstimo,  com a  efetiva  transferência dos valores acrescido dos demais elementos probatórios acima referidos.  Sobre  esse  aspecto  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já  se  posicionou no  sentido de que não é necessária  a prova  escrita do  contrato de mútuo para  se  constatar sua celebração:    Processo  n°.  :  15374.003668/2001­27  Recurso  n°.  :  133.919  Acórdão  nº  10246376  do  Processo  15374003668200127 Data  16/06/2004  IRPF  (EX.  1997)  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO  JUSTIFICADO  ­  SALDOS  TRANSFERIDOS  ­ Na apuração do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foram  considerados  os  saldos  transferidos,  mês  a  mês,  constantes  do  levantamento  fiscal,  bem  como  outros  valores  remanescentes  foram,  igualmente, considerados no  fluxo  financeiro. Hígida, portanto,  a  Decisão  a  quo  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  tributário, sob esse fundamento.  IRPF  (EX.  1999)  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO  JUSTIFICADO  ­  MÚTUO  ­  CONTRATO  DE  NOVAÇÃO  ­  A  contratação  de  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  com  intervenção  de  Instituição  Financeira  nacional,  mediante  comprovantes  de  pagamentos  a  esta,  faz  prova  inconteste  da  existência  do  "contrato  de  novação",  em  operação  de mútuo,  sendo  documento  hábil  e  idôneo,  tornando­se  dispensável  outras formalidades legais.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e multa de  ofício, por expressa previsão na legislação pertinente.  Recurso parcialmente provido.    Processo n° :10070.001492/96­60 Recurso n° :138.609 Acórdão  n° :103­22.050 10/08/2005.                                                              2 Rizzardo, Arnaldo, 1942 – Contratos – Rio de Janeiro: Forense, 2006. P 599  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     10 OMISSÃO  DE  RECEITA­SUPRIMENTO  NUMÉRARIO.  A  comprovação  da  entrega  do  numerário  à  pessoa  jurídica,  bem  como  de  que  sua  origem  é  externa  aos  recursos  desta,  por  documentação  hábil,  idônea  e  coincidente,  em  datas  e  valores,  autoriza o cancelamento do lançamento.  DIFERENÇA  IPC/BTNF  ­  ENCARGOS  DEPRECIAÇÃO  AMORTIZAÇÃO. Os ajustes na correção monetária do balanço,  •  relativamente à diferença entre  IPC e BTNF do ano de 1990,  devem ser  reconhecidos  tributariamente  a  partir  de  1993  e  até  1998,  conforme  preceitua  a  legislação,  todavia,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades,  a  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada,  cindida  ou  extinta  deverá  considerar  integralmente  realizado  •  o  valor  total  do  lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente.  EMPRÉSTIMOS  ­  CONTRATO  DE  MÚTUO  ­  DEDUTIBILIADE  DA  COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA.  A  Inexistência  de  comprovação  do  mútuo  por  contrato  escrito,  isoladamente,  não  é  motivo  para  a  glosa  das  despesas  de  correção  monetária  dele  decorrente,  mormente  quando  o  próprio fisco reconhece a sua existência.  Tributação  Reflexa  Contribuição  Social  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exonerarias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios  de interpretação ou de legislação superveniente.  IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO.  Analisadas  as  questões  à  luz  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos,  há  que  prestigiar  a  decisão  recorrida.    Processo  n°.  :  10120.000829/97­41  Recurso  n°.  :  123.963  Matéria :  IRPF ­ Ex(s): 1994 Acórdão n°.  : 104­18.131 IRPF ­  RENDIMENTOS DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  Ante  a  natureza  e  características  da  atividade  rural,  os  rendimentos  a  ela  vinculados  são  apuráveis  anualmente,  por  expressa  determinação legal (Lei n° 7.713, de 1988, art. 49, Lei n°8.383,  de 1991, art. 14, e Lei n°8.023, de 1990).  IRPF  ­  MÚTUOS  ENTRE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  Se  o  contribuinte comprova, por conjunção de elementos objetivos, a  existência  de  mútuo,  dispensável  sua  prova  por  contrato,  público ou particular, subscrito por testemunhas.  Recurso provido.  Em atenção aos  argumentos  acima,  conheço do  recurso voluntário para  dar  provimento, reconhecendo o direito ao crédito tributário no montante de R$ 6.396,00(seis mil,  trezentos  e noventa  e  seis  reais)  decorrente do  IOF  retido da  empresa BOC Gases do Brasil  Ltda.  Sala de sessões 31 de agosto de 2011.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.903236/2008­12  Acórdão n.º 3102­01.177  S3­C1T2  Fl. 419          11 (assinado digitalmente)  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                             Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10640.002589/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. A regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário subsequente, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. Assim para o ano-calendário de 2002, a contagem do prazo decadencial se inicia em 01/01/2004 e termina em 31/12/2008. Como a ciência da autuação se deu em 17/08/2007, não se verifica a decadência de nenhuma parcela do crédito tributário lançado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente busca comprovar a origem dos depósitos com saques em sua maioria comprovadamente utilizados para outras finalidades. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS INFERIORES A R$12.000,00 QUE TOTALIZAM MENOS DE R$80.0000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Súmula CARF nº 61. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar a decadência e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto do exercício de 2003 o valor de R$10.000,00. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART.  173, INCISO I, DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO  ANO CALENDÁRIO.  A  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização da  regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, que  fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do  dia 31 de dezembro de um ano­calendário, o  lançamento de ofício  somente  pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano­ calendário subsequente, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é  o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim para o  ano­calendário  de 2002,  a  contagem do  prazo  decadencial  se  inicia em 01/01/2004 e termina em 31/12/2008. Como a ciência da autuação  se deu em 17/08/2007, não se verifica a decadência de nenhuma parcela do  crédito tributário lançado.         Fl. 191DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 177          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  Hipótese em que o recorrente busca comprovar a origem dos depósitos com  saques em sua maioria comprovadamente utilizados para outras finalidades.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  EXCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS  INFERIORES  A  R$12.000,00  QUE  TOTALIZAM  MENOS  DE R$80.0000,00.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física ­ Súmula CARF nº 61.  Preliminar de Decadência Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar a decadência e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso para excluir da base  de cálculo do imposto do exercício de 2003 o valor de R$10.000,00. Ausente justificadamente  o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 178          3    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy,  Gonçalo  Bonet Allage,  Alexandre Naoki  Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2 a 13,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$121.137,52,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 76 a  87),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 156 e verso):  1) em preliminar, argúi a decadência do lançamento com relação aos valores  do  IRPF  em  tempo  superior  a  cinco  anos  do  recebimento  do AI  ora  questionado,  ocorrido em 17/08/2007, isso conforme o art. 849, §3°, do RIR/1999, transcrito, do  qual  entende  que  "o  contribuinte  que  efetuar  depósito  bancário  deve  recolher  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  no  mês  e  não  mais  após  a  entrega  da  declaração";  assim,  com  base  no  art.  150,  §4°,  do CTN,  por  se  tratar  o  IRPF  de  lançamento por homologação, o prazo decadencial se inicia na data do fato gerador;  cita julgado do STJ nesse sentido;  2)  no mérito,  inicia  a  defesa  reclamando da  exigência  referente  ao  depósito  efetuado em dinheiro em 09/05/2002, no valor de R$64.675,00; esclarece que esse  depósito  teve origem nas  transferências de quotas de capital  das empresas Serrano  Apart Hotel Ltda., Empreendimentos Comerciais Ltda. e Serrano Residencial Hotel  Ltda., para Carmen Silvia Araújo Thees, no valor  total de R$274.951,75, pago em  parcelas, tudo conforme alterações contratuais das referidas empresas, devidamente  registradas na Junta Comercial e  informadas nas DIRPF das partes; a Fiscalização  aceitou  como  comprovados  todos  os  depósitos  efetuados  em  cumprimento  dos  contratos menos esse ora reclamado;  3) "Qual o critério técnico que foi utilizado para caracterizar infração à lei  na operação de compra e venda de quotas de capital pactuada entre a autuada (sic)  e  a  cessionária,  nos  instrumentos  anexos?";  "...a  cessionária  não  poderia  ter  efetuado o pagamento em espécie?"; hão de ser observados todos os requisitos para  a espécie: capacidade das partes constantes das DIRPF dos contratantes, instrumento  particular  devidamente  registrado  no  Junta  Comercial;  portanto,  a  origem  do  depósito  efetuado  no  dia  09/05/2002  e no  valor de R$64.675,00  está  devidamente  comprovada;  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 179          4 4)  a  lei  não  especifica  a  espécie  de  depósito,  se  em  numerário,  cheque,  transferências  bancárias,  etc...;  interpretando  ao  pé  da  letra  o  comando  legal,  "simplesmente deixa­se de admitir a existência das notas representativas de moedas,  impressas pelo Banco Central do Brasil e em circulação"; "igualmente, impossível  que  todo o depósito em dinheiro efetuado pelos contribuintes haja necessidade de  tanto o devedor quanto o credor,  listar as notas com sua numeração,  fotografias,  etc, para provar que são as mesmas envolvidas na operação pactuada"; entende que  ao  Fisco  compete  a  análise  se  os  valores  depositados  estão  lastreados  nas  declarações  de  rendimentos  e  suportados  dentro  da  investigação  financeira;  a  decisão  da  autoridade  fiscal  difere  muito  desse  procedimento  e  o  lançamento  efetuado  é  fruto  único  de  entendimento  subjetivo  o  que  ofende  o  princípio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  haja  vista  que  a  lei  não  veda  movimentação  financeira em espécie;  5) quanto aos demais valores depositados e questionados pela Fiscalização, "a  técnica para o levantamento fiscal não pode nunca deixar de conjugar a capacidade  de  movimentação  de  recursos  financeiros  com  os  valores  depositados  em  conta  corrente bancária";  6)  cita  jurisprudência  administrativa  com  entendimento  de  que  depósitos  bancários, por constituir simples presunção, não confere consistência ao lançamento;  há de ser considerada a capacidade de movimentação financeira do contribuinte; "...é  absolutamente  incrédulo  que  uma  pessoa  que  declara  a  existência  de  disponibilidade  financeira  não  possa  efetuar  depósito  em  dinheiro";  "...o  lançamento do imposto de renda da pessoa física, para a espécie, não pode ser feito  isoladamente por operações mas deve ser lastreado em um demonstrativo de fluxo  financeiro, capaz de identificação, com precisão, possíveis ilícitos";  7)  a  seguir  demonstra  sua  capacidade  financeira  para  dizer  que  os  recursos  financeiros gerados foram suficientes para justificar a movimentação bancária; cita  jurisprudência administrativa a seu favor; faz também uma análise dos recursos em  dinheiro  provenientes  de  saques  efetuados  na  conta  corrente  da  impugnante,  no  montante de R$799.331,21 para mostrar que  teria recursos em dinheiro suficientes  para  os  depósitos  questionados  pelo  Fisco  no  total  de  R$330.000,00;  "se  não  há  prova de aquisição de quaisquer bens não declarados, sabendo que se trata de uma  pessoa normal que não joga dinheiro fora é absolutamente incrédulo que diante de  tal  saque  de  recursos  não  possa  ter  voltado  com  metade  para  o  banco";  nesse  sentido, afirma que apenas no dia 12/03/2002 emitiu um controle de  transação em  espécie no valor de R$176.000,00; de acordo com a DIRPF da autuada no ano de  2003 havia disponibilidades de R$76.000,00 para depósitos nos dias 16 de janeiro,  no valor de R$15.900,00, e no dia 04 de fevereiro, no valor de R$13.200,00; anexa o  fluxo  financeiro  diário  do  ano  calendário  de  2002  para  demonstrar,  inequivocadamente, as origens de todos os recursos movimentados pela impugnante  no  referido  ano  calendário;  cita  outra  jurisprudência  administrativa  com  entendimento a seu favor.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 155 a 160):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF   Fl. 194DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 180          5 Exercício: 2003, 2004   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar quanto inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis,  por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  Ainda  que  a  exação  fiscal  ora  questionada  seja  tomada  como  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  no  qual  mais  rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário,  a  ciência  pelo  contribuinte  do  Auto  de  Infração  em  pauta  antecedeu  ao  prazo  decadencial  relativo  ao  IRPF/2003.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, de forma  individualizada, a origem dos  recursos utilizados  em cada uma  dessas  operações.  Espécie  distinta,  portanto,  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  sendo esta baseada no confronto patrimonial e  financeiro do contribuinte com seus gastos e aplicações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  se  constituem  em  normas  complementares  da  legislação  tributária,  em  função  da  inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter  normativo, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 195DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 181          6 O  julgador  de  1a  instância  considerou  apenas  comprovada  a  origem  do  depósito de R$64.675,00, ocorrido em 31/05/2002.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/12/2009  (fl.  163),  o  contribuinte apresentou, em 18/1/2010, o recurso de fls. 164 a 173, onde:  a) pugna pela decadência dos depósitos bancários anteriores a cinco anos do  recebimento do auto de infração;  b)  afirma  que  não  levar  em  consideração  a  capacidade  financeira  do  contribuinte para justificar sua movimentação bancária extrapola os limites da razoabilidade, e  se  cria  forma  de  tributação  desvinculada  da  realidade,  onde  o  contribuinte  tem  as  fontes  de  rendas, os rendimentos isentos e os tributados exclusivamente na fonte, mas não pode depositar  porque simplesmente os valores depositados são inferiores aos percebidos;  c) prossegue que, por esse  raciocínio, não  existe  forma de se comprovar os  depósitos  em  espécie  feitos  em  conta  bancária,  e  que,  alargando  sua  interpretação,  pode­se  concluir  que  a  escrituração  contábil  não  faz  prova  a  favor do  contribuinte  pessoa  jurídica,  e  que,  para  as pessoas  físicas,  a norma  legal  contida no  artigo 787 e  seu  parágrafo 1o  do RIR  (Decreto  3.000/99)  que  trata  da  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  apresentar  Declaração  de  Bens onde deve relacionar todos os direitos e obrigações, numerário em mãos: moeda nacional  ou estrangeira, saldos bancários, etc, não faz prova a seu favor, não é documento hábil e idôneo  a comprovar movimentação financeira;  d) assevera que, em obediência ao principio da legalidade e em cumprimento  às suas obrigações fiscais, apresentou tempestivamente suas Declarações do Imposto de Renda  Pessoa  Física  informando  todas  suas  fontes  de  rendas  tributáveis,  isentas  e  tributáveis  exclusivamente na fonte bem como sua declaração de bens de direitos e obrigações, e que esse  conjunto  probatório  em  nada  foi  invalidado  pelo  Fisco,  o  que  o  torna  uma  fonte  de  documentação hábil e idônea para comprovar sua situação fiscal e evidentemente a capacidade  econômica e financeira;  e) esclarece que comprovou saques de numerário em espécie, junto ao Banco  Mercantil  do Brasil,  que  totalizaram R$ 799.331,21,  que  justificam os  depósitos  em  espécie  que efetuou durante o ano, e se o Fisco não quer aceitar  justificativa, que então  investigue  e  apure demonstrando que outra foi a operação.  Ao final, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  174,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 175, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 182          7   Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, o recorrente pugna pela decadência dos depósitos bancários  anteriores a cinco anos do recebimento do auto de infração.  O raciocínio se escora na premissa de que o fato gerador do imposto devido  por presunção de omissão de receitas caracterizada por existência de depósitos bancários cuja  origem não tenha sido elucidado pelo contribuinte é mensal, e que, como a ciência da autuação  se deu em 17/08/2007,  todos os  fatos geradores  anteriores a 17/08/2002 estariam alcançados  pela decadência.  Entretanto,  está  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, desde a edição da Súmula CARF nº 38, que “o fato gerador do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Do  mesmo  modo,  a  contagem  da  decadência  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  deve  seguir  o  decidido  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009 na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo  Civil,  nos  termos  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Assim a  regra do  art.  150, §4o,  do CTN, que, determina o marco  inicial da  decadência  na  ocorrência  do  fato  gerador,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, que fixa essa data no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  no  dia  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, nos demais casos.  No  presente  caso,  não  houve  antecipação  de  pagamento,  pois,  como  demonstram as  informações da declaração de ajuste do exercício de 2003  (fls. 71 a 73), não  existiram imposto de renda retido na fonte, carnê­leão,  imposto complementar,  imposto pago  no  exterior  ou  recolhimento  do  saldo  de  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o crédito tributário se refere ao ano­calendário de 2002, o lançamento  somente  poderia  ter  se  realizado  em  2003,  e  o  dies  a  quo  seria  em  01/01/2004,  com  a  decadência se operando em 01/01/2009.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 183          8 Mas mesmo que se utilizasse a regra mais benéfica do art. 150, §4o, do CTN,  que  determina  o marco  inicial  na  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  sim o  prazo  decadencial  iniciaria em 31/12/2002 e terminaria em 31/12/2007.  Assim,  como  a  ciência  da  autuação  se  deu  em  17/08/2007  (fl.  4),  não  se  verifica  a  decadência  de  nenhuma  parcela  do  crédito  tributário  lançado,  pelo  que  rejeito  a  preliminar de decadência suscitada.  Passo à análise do mérito.  O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, abaixo transcrito:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 184          9  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a apresentar seus extratos bancários (fl. 26), que, depois de totalizar os depósitos, intimou­o a  justificar sua origem (fls. 53 a 54), que após aceitar algumas das explicações dadas solicitou  novamente justificativas para os depósitos ainda sem origem comprovada (fls. 62 a 63), e que,  após  analisar  a  reposta  a  esse  termo,  lavrou  o  auto  de  infração.  Isso  comprova  a  correta  adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que não  façam a  correlação  inequívoca  entre os  ingressos  e  as  fontes  indicadas.  Passo a verificar se as provas e argumentos trazidos aos autos servem como  comprovação hábil para os depósitos bancários.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 185          10 São  estes  os  depósitos  com  origens  não  comprovadas  objetos  do  presente  lançamento  (fl.  08),  todos  efetuados  no  Banco  Mercantil  do  Brasil,  agência  0036,  conta­ corrente 01­069399­6 (fls. 28 a 52):  Data  Histórico  Valor(R$)  09/05/2002  Depósito Unificado  64.675,00  10/05/2002  Depósito Unificado  140.000,00  22/05/2002  Depósito Unificado  45.000,00  13/09/2002  Depósito Unificado  28.000,00  25/11/2002  Depósito Unificado  80.000,00  26/11/2002  Depósito Unificado  67.000,00  27/11/2002  Depósito Unificado  10.000,00  16/01/2003  Depósito Unificado  15.900,00  04/02/2003  Depósito Unificado  13.200,00  O julgador de 1a  instância considerou comprovada a origem do depósito de  R$64.675,00, de 09/05/2002, excluindo­o do lançamento.  O recorrente alega que efetuou saques em dinheiro durante o ano de 2002 e  2003 em quantidade suficiente para justificar  todos esses depósitos, como demonstra a tabela  abaixo, por ele fornecida (fls. 85 e 171):  Data  Valor Saque  Em Espécie  Soma  02.01.02  6.250,00  6.250,00  20.02.02  15.000,00    20.02.02  10.361,21    28.02.02  2.000,00  27.361,21  04.03.02  9.000,00    12.03.02  176.000,00    15.03.02  5.000,00    28.03.02  24.000,00  214.000,00  08.04.02  43.800,00    10.04.02  6.000,00    10.04.03  6.500,00    19.04.02  6.000,00    19.04.03  6.000,00  68.300,00  07.05.02  5.000,00    07.05.02  4.800,00    07.05.02  4.620,00    07.05.02  5.800,00    10.05.02  91.200,00    10.05.02  146.000,00    22.05.02  40.000,00    28.05.02  4.000,00  301.420,00  08.10.02  27.000,00  27.000,00  27.11.02  155.000,00  155.000,00     TOTAL  799.331,21  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 186          11   O julgador a quo refutou essa argumentação da seguinte maneira (fls. 159 e  verso):  Cabe comentar que alguns saques relacionados no "Demonstrativo de Saques  em  Espécie",  à  fl.  85,  tratam­se  na  realidade  de  "Saques  contra  Pagamento"  e  "Cheques Compensados", cujo somatório  resulta em R$349.361,21, além do que o  total  dos  depósitos  tidos  como  injustificados  no  ano  calendário  de  2002  foi  de  R$434.675,00. Diante dessa correção no argumento da  interessada é de se mostrar  que  a  diferença entre  os R$799.331,21  (total mencionado para  os  supostos  saques  em  espécie)  e  os  R$349.361,21  apurados  nesse  ato,  resultaria  na  quantia  de  R$449.970,00;  assim,  para  os  saques  em  espécie  justificar  os  depósitos  questionados,  teria que  ser  quase  na  sua  integralidade  re­depositada,  e  não  apenas  metade deles, consoante insinuado.  Aliás, sobre o argumento da defendente de que poderiam os recursos sacados  voltar  à  instituição  financeira,  até poderia, mas para "uma pessoa normal que não  joga dinheiro fora", como se qualificou, ou seja, por exemplo, não faria pagamentos  em duplicidade referentes ao mesmo objeto, é absolutamente incrédulo admitir que  aceitaria ser descontada da CPMF ­ na época ainda vigente ­ mais de uma vez sobre  o mesmo dinheiro, e com valor considerável.  Sobre a  lei  não  especificar  a  espécie de depósito, se em numerário,  cheque,  transferência  bancária,  etc,  de  fato  não  há  essa  distinção,  o  texto  legal  fala  em  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  sob  todas  as  formas  possíveis, inclusive em moeda.  Acerca de se admitir dinheiro em circulação para comprovação da origem de  depósitos bancários, como quer a defendente, é de se observar que isso abriria um  leque enorme de possibilidades de recursos fictícios para tal comprovação, poderia  inclusive  um  recurso  desses  comprovar  diversos  depósitos.  Isso  tornaria  completamente  ineficaz  o  texto  legal;  portanto,  trata­se  de  uma  hipótese  inadmissível.  Ao  contrário  da  questão  levantada  pela  impugnante,  nada  impede  que  depósitos  sejam  realizados  em  dinheiro,  esta  é  uma  opção  do  sujeito  passivo;  no  entanto,  se  questionado  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  da  legislação  tributária,  como  no  caso  em  pauta,  cabe  a  ele  a  prova  inconteste  de  ter  em  seu  poder  a  disponibilidade em numerário para fazê­lo, identificando, com documentação hábil e  idônea, a operação que o originou, na data do depósito ou em data bem próxima a  esta..   Saliente­se  que  qualquer  disponibilidade  declarada  só  pode  ser  aceita  como  recurso  pelo  Fisco,  em  qualquer  situação,  quando  devidamente  comprovada;  não  pode  apenas  estar  baseada  em  argumentos  desprovidos  de  provas  convincentes.  E  certo que simples afirmação de dispor de recursos em moeda corrente não pode ser  acatada  como  prova  cabal  de  tal  fato. Vale  lembrar,  por  oportuno,  da máxima  do  direito: "alegar e não provar é o mesmo que não alegar".  Vão por  terra, por conseguinte,  também, as alegações de que o valor sacado  em  espécie,  R$176.000,00  (doc.  fl.  112),  em  12/03/2002,  poderia  dar  suporte  a  depósitos  supostamente  também  efetuados  em  espécie  em  maio,  setembro  e  novembro  de  2002,  ou  mesmo  que  hipotéticas  disponibilidade  em  31/12/2002  poderiam justificar depósitos em 16 de janeiro e 04 de fevereiro de 2003, todas por  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 187          12 falta  de  comprovação  da  efetiva  posse  de  tais  disponibilidades  e/ou  de  permanecerem em mãos, nos respectivos períodos, sem qualquer utilização.  Sobre operações efetuadas em moeda corrente é necessário esclarecer que não  existe nenhuma determinação legal para que sejam realizadas assim ou de qualquer  outra  forma,  porém,  para  fins  de  IRPF,  se  declarados  como  feitos  pelo  sujeito  passivo, independentemente da forma como foram realizadas, as efetivas ocorrências  delas  hão  de  ser  evidenciadas,  caso  contrário  corre­se  o  risco  de  serem  desconsideradas.  É  possível  que  negócios  praticados  dessa  forma  tragam  dificuldades  na  respectiva  comprovação,  consoante  alegado,  no  entanto,  essas  dificuldades não são causadas pelo Fisco,  se as partes optaram por assim fazê­los,  deixando de demonstrá­los na maneira expressamente exigida pelo  texto da  lei, os  envolvidos hão de arcar com as respectivas consequências fiscais.  Destarte, quanto aos depósitos questionados pela Fiscalização, para os quais a  impugnante  quer  abarcar  as  respectivas  origens  na  sua  capacidade  patrimonial  e  financeira, sem observar a comprovação de forma individualizada de cada operação  consoante  imposição  da  legislação  regente  da matéria,  nada  há  a  reparar  no  feito  fiscal.    Além  de  concordar  com  o  acórdão  recorrido,  gostaria  de  acrescentar  raciocínio que põe por terra os argumentos da defesa.  Recorde­se  que  a  presente  fiscalização  decorreu  de  ação  fiscal  na  empresa  ZN  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA,  CNPJ  05.043.227/0001­38,  onde  o  recorrente  foi  intimado  a  comprovar  que  efetuou  empréstimos  àquela  pessoa  jurídica  nos  seguintes valores (fl. 15):  Data  Valor(R$)  10/05/2002  91.200,00  10/05/2002  146.000,00  22/05/2002  40.000,00  27/11/2002  155.000,00  21/02/2003  45.000,00    O recorrente comprovou esses empréstimos com saques dos mesmos valores  (fls.  17  a  20),  apresentando  os  cheques  compensados  (fls.  23  a  25),  todos  nominais  àquela  empresa.  O curioso é que esses mesmos saques, com exceção do último, são utilizados  agora para comprovar os depósitos na presente fiscalização.   Assim,  de  imediato  deve­se  excluir  de  sua  justificativa  o  montante  de  R$432.200,00  correspondente  a  retiradas  para  os  quais  o  recorrente  já  demonstrou  ter  outro  destino.  Na verdade,  uma  análise  detalhada dos  extratos  bancários  demonstra  que  a  grande maioria dos depósitos utilizados como base do lançamento precederam os empréstimos  feitos, o que demonstra que foram trazidos de outra fonte para suprir essas despesas.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002589/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.312  S2­C1T1  Fl. 188          13 Deste  modo,  os  depósitos  de  R$140.000,00,  em  10/05/2002,  e  de  R$45.000,00,  em  22/05/2002,  precedem  os  saques  de  R$146.000,00  e  de  R$40.000,00  nas  mesmas  datas  (fl.  32);  os  depósitos  de  R$80.000,00,  em  25/11/2002,  R$67.000,00,  em  26/11/2002, e R$10.000,00 em 27/11/2002, precedem o saque de R$155.000,00 em 27/11/2002  (fl.  38);  e os depósitos de R$15.900,00,  em 16/01/2003,  e de R$ 13.200,00,  em 04/02/2003,  precedem o saque de R$45.000,00 em 21/02/2003 (fls. 40 e 41).  O único depósito lançado que não foi utilizado para efetivar o empréstimo foi  o de R$28.000,00 em 13/09/2002, mas que precede um saque de R$27.000,00 no mês seguinte  (fl. 36).  Essa análise fere de morte o argumento da defesa de que os saques listados  foram utilizados para efetivar os depósitos, pois, na verdade, foram os depósitos que serviram  para dar suporte a boa parte dessas retiradas.  Apesar  do  insucesso  da  defesa  em  demonstrar  a  origem  dos  depósitos,  verifico falha no lançamento que precisa ser corrigida de ofício.  Isso porque os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil  reais),  cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais) no ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, nos termos do inciso  II do §3º do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996 e da Súmula CARF nº 61.  Assim,  o  único  depósito  de  valor  inferior  a  R$12.000,00  lançado  foi  o  de  R$10.000,00,  de  27/11/2002,  que,  por  ser  inferior  a  R$80.000,00,  deve  ser  excluído  da  tributação.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  do  exercício de 2003 o valor de R$10.000,00.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 203DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 17460.000294/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2004 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000294/2007­30  Acórdão n.º 2302­01.305  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 20/12/2006, com ciência pelo sujeito  passivo  em  03/01/2007,  de  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  dos  segurados  empregados, incidentes sobre as suas remunerações, nas competências de 02/2004 a 10/2004.  O relatório fiscal de fls. 39/40, diz que o lançamento advém de divergências  apuradas no confronto do valores informados pelo contribuinte em GFIP e os provenientes do  conta­corrente da empresa, registrados no Sistema Informatizado da Previdência Social.  Após apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência para a juntada  dos Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e Termo de  Intimação para a Apresentação de  Documentos  –  TIAD,  sendo  reaberto  prazo  para  manifestação  do  contribuinte,  após  o  que,  Acórdão de fls. 84/95, julgou o lançamento procedente.  A ciência do Acórdão foi efetuada através de edital, fl.100.  A notificada apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  que  o  processo  deve  ser  anulado  porque  NFLD’s  complementares à presente foram anuladas;  b)  que  deve  ser  considerada  a  nulidade  sugerida  pela  fiscalização;  c)  que existem várias reclamatórias trabalhistas tramitando  na justiça do trabalho e devem, portanto ser excluídas as  contribuições desta notificação;  d)  que  se  insurge  contra  o  indeferimento  da  juntada  de  provas e documentos;  e)  que corrigiu sua escrita contábil e promoveu a revisão de  algumas  GFIP’s,  sendo  necessário  um  novo  levantamento fiscal.  Requer o recebimento do recurso, a reforma da decisão para declarar nulo ou  insubsistente o lançamento, ou que seja reduzido o débito com a exclusão das bases de cálculo  das reclamatórias trabalhistas.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000294/2007­30  Acórdão n.º 2302­01.305  S2­C3T2  Fl. 3          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  São ainda inócuas as alegações da recorrente de que deve ser acatada a nulidade  sugerida pela fiscalização, visto que apenas consta dos autos a necessidade de diligência para a  juntada  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  MPF  originário  e  do  TIAD  –  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos, o que foi regularmente cumprido às fls. 56/61.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  inócuas  as  alegações  de  que  devem  ser  excluídos  valores  de  reclamatórias  trabalhistas  que  estão tramitando na justiça do trabalho, porque o crédito não se refere a estas verbas. A própria  recorrente  informou nas GFIP’s  as  rubricas  salariais no  campo destinado  à  remuneração dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto à sua natureza salarial ou não.   Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação no prazo concedido para a impugnação.  Quanto  à  juntada  de  documentos  para  uma  revisão  de  lançamento  fiscal  é  totalmente  improcedente  a  pretensão  da  recorrente,  posto  que  com  fulcro  no  disposto  pela  Portaria MPS/GM nº 520/2004, art. 9º, § 1º e §6º, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  momento  para  a  apresentação  de  provas  está  limitado  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  conforme disposições abaixo transcritas , in verbis:  PORTARIA MPS/GM N.º520/2004  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000294/2007­30  Acórdão n.º 2302­01.305  S2­C3T2  Fl. 4          7 §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.    DECRETO Nº 70.235 ­ DE 6 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  7/3/72  Art.16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.( acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Não  restou  demonstrada  nos  autos,  qualquer  exceção  que  permitisse  a  apresentação de provas extemporâneas. Portanto, não há que se falar em revisão do lançamento  frente  aos  novos  documentos  elaborados  posteriormente  ao  lançamento  e  juntados  após  a  impugnação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  cujos  recolhimentos  totais  não  foram  comprovados,  tais  valores  são  incontroversos  e,  conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações foram repassadas  ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP.  Assim,  não  merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10907.002130/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  não  confere  direito  ao  crédito  presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  correspondente  ás  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  das  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem, energia elétrica e combustíveis, utilizados na fabricação de produtos destinados à  exportação, relativo ao 4º trimestre de 2001.  Após a realização das verificações fiscais pertinentes, a DRF em Paranaguá ­  PR indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório no 186, de 21/09/2005  (fls. 143/150), pelas seguintes razões:  1­ existência de produtos exportados não tributados pelo IPI ­ notação NT na  TIPI; e  2­  não  compõe  a  receita  de  exportação  o  valor  dos  produtos  vendidos  para  empresa  que  não  possui  o  Certificado  de  Registro  Especial,  emitido  pelo  DECEX/RFB  e  previsto no art. 2º do Decreto­Lei nº 1.248/72. (trading company).  Embora  não  tenha  realizado  auditoria  dos  custos  incorridos  no  processo  produtivo, a autoridade da RFB discorreu sobre os custos passíveis de gerar crédito presumido  do  IPI  para  concluir  que  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  há  direito  ao  crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cofins na exportação.  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório do acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­20.997,  de  15/10/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e  afins,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep'  e  da  Cofins,  não  se  inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Também  não  integra a base de cálculo, o valor dos produtos adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  21/11/2008,  conforme  AR  de  fl.  208,  e,  no  dia  22/12/2008,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  209/234,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  de  que,  preliminarmente, ao caso concreto não se aplica o Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e a IN nº  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002130/2004­69  Acórdão n.º 3302­01.316  S3­C3T2  Fl. 237          3 313, de 03/04/2003, porque foram editadas em datas posteriores ao período de apuração deste  processo, ou seja, o quarto trimestre de 2001.  Quanto ao mérito, alega que padecem de ilegalidade, encontrando­se também  eivadas do vício de inconstitucionalidade, as restrições criadas pelas Instruções Normativas nºs  23/97  e  103/97  e  o  Parecer  PGFN/CAT/n°  3.092/2002,  face  às  disposições  da  Medida  Provisória  n°  948/95  e  suas  reedições,  e  da  Lei  9.363/96.  Sintetiza  algumas  fases  de  processamento  pelas  quais  passa  a  soja  in  natura  até  a  obtenção  do  produto  “soja  industrializada”  exportada  pela  requerente  que,  segundo  seu  entendimento,  caracteriza  industrialização,  sob  a  forma  de  produto  semi­elaborado,  que  é  uma das  espécies  do  gênero  produto  industrializado. Quanto  às  exportações  de  adubo,  alega  que,  igualmente  à  soja,  não  pode uma mera classificação como produto NT, para efeito de  IPI, descaracterizar o produto  tornando­o  matéria­prima  em  estado  natural.  Manifesta  seu  entendimento  de  que  o  fato  de  estarem  estes  produtos  classificados  como  não­tributáveis,  não  os  excluem  do  seu  enquadramento como produtos industrializados, pois segundo a própria classificação dada pelo  RIPI, se a atividade exercida for de industrialização, não pode o contribuinte ver seu legítimo  direito minorado por uma questão de mera classificação fiscal. Colaciona diversos acórdãos do  Conselho de Contribuintes acerca da matéria em discussão.  Ao  final,  a  recorrente  pede  provimento  do  seu  recurso  voluntário  para  reconhecer  integralmente  seu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  a  devida  atualização  monetária pela Selic.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais requisitos legais de  admissibilidade. Dele conheço.  Como  relatado,  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  da  recorrente  foi  indeferido  pela  autoridade  da RFB porque  a  empresa  efetuou  a  exportação  de  produtos NT e considerou como receita de exportação o valor das vendas, com o fim específico  de exportação, efetuadas à empresa que não possui o Certificado de Registro Especial, emitido  pelo DECEX/RFB e previsto no art. 2º do Decreto­Lei nº 1.248/72 (trading company).  Embora  não  tenha  realizado  auditoria  de  custos,  a  autoridade  da  RFB  discorreu sobre a inexistência de direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições feitas junto  à cooperativas e a pessoas físicas, todas não contribuintes do PIS e da Cofins.  A  empresa  recorrente  contesta  a  decisão  da  RFB  que  desconsiderou,  no  cálculo do crédito presumido do IPI, o valor da receita de exportação de produto NT e o direito  ao crédito nas aquisições feitas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Também levanta a preliminar de não aplicação do Decreto nº 4.544/02 e da  IN 313/03, por serem posteriores ao período de apuração deste processo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Não merece guarida o argumento levantado preliminarmente pela recorrente  porque o Decreto nº 4.544/02 aprovou o novo Regulamento do IPI (RIPI/02), em substituição  ao aprovado pelo Decreto nº 2.637/98 (RIPI/98), sem, contudo, alterar o fundamento legal dos  dispositivos do RIPI/02, citados pela autoridade da RFB, que já vigiam antes da consolidação  da legislação do IPI, aprovada pela Decreto nº 4.544/02.  Por sua vez, a IN nº 313/03 regulamentava a apuração do crédito presumido  do  IPI  e  sucedeu  as  IN  nº  23/97  e  36/97,  e,  no  meu  entender,  não  alterou  o  alcance  das  disposições  legais que  regulamenta. Esta  IN não criou  fato novo porque os estabelecimentos  não  contribuintes  do  IPI  nunca  foram  beneficiários  do  crédito  presumido  deste  imposto.  Portanto, por  ter melhor explicitado fato já previsto na legislação, pode a norma ser aplicada  retroativamente, a teor do art. 106, inciso I, do CTN.  Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho  decisório, suscitada pela recorrente.  A matéria de mérito a ser tratada neste recurso consiste, basicamente, em se  determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a notação NT  (Não Tributado) ensejam aos seus produtores o direito à fruição do benefício instituído pela Lei  nº 9363/96, ou seja, o crédito presumido do IPI.  É  pacífico  neste  CARF  o  entendimento  de  que  os  estabelecimentos  das  empresas que fabricam produtos classificados na TIPI como "NT" não são, pela legislação do  IPI, estabelecimentos industriais e, portanto, não estão incluídos no campo de incidência deste  imposto, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2° e o art. 8º, ambos do RIPI (Decreto n°  2.637/98  ou  Decreto  nº  4.544/02).  Consequentemente,  não  há  direito  a  crédito  básico  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  em  sua  fabricação,  conforme  Súmula CARF  nº  20,  abaixo  reproduzida.  Súmula  CARF no  20  ­  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Este entendimento resulta do fato de que, por autorização constitucional (art.  146, III, “a” da CF/88), o contribuinte e o campo de incidência do IPI são definidos pelo CTN  e, por este, os produtos não tributados sequer estão incluídos na esfera de incidência original do  imposto,  não  podendo  a  receita  de  exportação  e  os  insumos  usados  na  sua  fabricação  serem  considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. Portanto, coerente foi o entendimento da  CSRF que, ao julgar esta matéria, assim decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produtos não tributados não confere direito ao  crédito  presumido  de  IPI,  relativamente  aos  insumos  empregados em sua fabricação.  Recurso Especial do Procurador Provido  (Processo  nº  10680.008202/00­33;  Recurso  nº  202­125.686  Especial  do  Procurador;  e  Acórdão  nº  02­02.805,  de  15/10/2007).  Por  ser  pertinente,  reproduzo  e  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acima reproduzido acórdão da CSRF, que diz:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002130/2004­69  Acórdão n.º 3302­01.316  S3­C3T2  Fl. 238          5 “Em  relação  à  matéria,  adoto  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento  do recurso voluntário ri 2 125.689, Acórdão nº 202­ 16.069:  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazido  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.”  Quanto ao hipotético direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos  junto à pessoas físicas e cooperativas, ao julgar o RESP nº 993164 pela sistemática do recurso  repetitivo (art. 543­C do CPC), o STJ concluiu pela  ilegalidade da Instrução Normativa SRF  23/97, por ter extrapolado os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos  de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo  PIS/Pasep e pela COFINS.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de aplicação obrigatória por este Colegiado (art. 62­A do RICARF), deve­se concluir que, se  houvesse receita de exportação de produtos sujeitos à incidência do IPI, ainda que de alíquota  zero ou isento, a recorrente poderia incluir o valor das aquisições de pessoas físicas no cálculo  do crédito presumido do IPI.  Diante  da  inexistência  do  direito  material  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa à incidência de juros  Selic, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e  destino.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.002130/2004­69  Acórdão n.º 3302­01.316  S3­C3T2  Fl. 239          7   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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