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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726797 #
Numero do processo: 13982.000205/95-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS: 1)SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos contabilizados como aumento do capital autoriza concluir que são provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração. 2) RECEITA NÃO CONTABILIZADA - Constatado que houve emissão de duplicata para cobrança de serviços prestados, sem o correspondente registro da receita, procede o lançamento de ofício. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E SUAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Nos períodos de apuração de 1.993 e 1.994, por força dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92, a dedutibilidade dos tributos e suas variações monetárias estava condicionada ao efetivo pagamento. GLOSA DE EXCESSO DE ATUALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - Não infirmada a acusação fiscal de excesso de despesa apropriada em contrato de financiamento, procedente a glosa. MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL: Cancela-se a multa de 300%, aplicada com base na Lei 8.846/94, pela aplicação retroativa do art. 82, I, “m” , da Lei 9.532/97, que a revogou. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Não compete ao julgador de primeira instância refazer o lançamento da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Exigência cancelada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA FONTE - FINSOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA: Ajustam-se as exigências lançadas por via reflexa, sustentadas na mesma matéria fática, pela estreita relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04921
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para considerar indevida a imposição da multa de 300% , bem como para excluir a exigência da contribuição para o PIS. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvêa Vieira (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que afastavam também a exigência relativa à omissão de receitas de prestação de serviços e Mário Junqueira Franco Júnior que admitia a dedutibilidade da variação monetária da provisão da COFINS em junho de 1994. Designado o Conselheiro José Antonio Minatel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E SUAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS- Nos períodos de apuração de 1.993 e 1.994, por força dos arts. 70 e 8° da Lei 8.541/92, a dedutibilidade dos tributos e suas variações monetárias estava condicionada ao efetivo pagamento. GLOSA DE EXCESSO DE ATUALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - Não infirmada a acusação fiscal de excesso de despesa apropriada em contrato de financiamento, procedente a glosa. MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL: Cancela-se a multa de 300%, aplicada com base na Lei 8.846/94, pela aplicação retroativa do art. 82, I, "m", da Lei 9.532197, que a revogou. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Não compete ao julgador de primeira instância refazer p lançamento da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Exigência cancelada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA FONTE - FINSOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA: Ajustam-se as exigências lançadas por via reflexa, sustentadas na mesma matéria fática, pela estreita relação de causa e efeito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .43nrk r , É.. Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTALADORA LEÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de 300%, bem como para excluir a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvêa Vieira (Relator), e Luiz Alberto Cava Maceira que afastavam também a exigência relativa a omissão de receitas de prestação de serviços e Mário Junqueira Franco Júnior que admitia a dedutibilidade da variação monetária da provisão da COFINS em junho de 1994. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE NNn ell , O tiolk JOS._ . ., ' ONII ~ATEI- T ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 SE 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LCISSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. 2 Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 RECURSO N°. : 114591 RECORRENTE : INSTALADORA LEÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Instaladora Leão Ltda. contra decisão de fls. 269/290, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que deu parcial provimento à impugnação da Contribuinte, mantendo exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos exercícios de 1993 e 1994, assim como autuações decorrentes relativas a FINSOCIAL-Faturamento à aliquota de 0,5%, PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS. O crédito tributário remanescente decorre de lançamentos realizados em razão da Fiscalização haver verificado que a Contribuinte incorreu nas seguintes infrações: (i) omissão de receitas por suprimento de numerário, caracterizada pela realização de aumento de capital em moeda corrente do país através das alterações contratuais constantes de fls. 123/135 sem a efetiva escrituração contábil correspondente, não tendo sido comprovada a efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados na integralização do mesmo; (ii) depositando judicialmente as parcelas da COFINS no período de abril de 1992 a junho de 1994, a Contribuinte constituiu a provisão do tributo, contabilizando a despesa decorrente, reduzindo o lucro tributável a partir do ano-calendário de 1993, inclusive; 4S-er 3 Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 (iii) a Contribuinte contabilizou incorretamente a atualização dos depósitos judiciais referentes a COFINS e Contribuição Social/91, não oferecendo à tributação os valores contabilizados no Ativo, já que a contrapartida vem sendo lançada no Passivo, em conta de provisão, ao passo que este procedimento deveria estar sendo adotado em conta de resultado (variação monetária Ativa); (iv) ter havido redução indevida do resultado tributável no mês de junho de 1994 por ter a Contribuinte contabilizado como variação monetária passiva sem a provisão da COFINS a recolher naquele mês a importância de Cr$ 37.379.270,64, causando indevida redução do resultado tributável correspondente; (v) que a Contribuinte efetuou em 30.06.92 e em 31.12.92 a atualização dos saldos devedores dos FINAMEs do Banco Bradesco e do Banco ha) em desacordo com o previsto nos respectivos contratos, contabilizando como variação monetária passiva valor superior ao estabelecido, provocando redução indevida do lucro tributável; e (vi) ter havido omissão de receita caracterizada pela prestação de serviços sem a emissão da correspondente Nota Fiscal equivalente, tendo sido efetuada a autuação correspondente à multa regulamentar de 300% aplicável ao contribuinte que deixa de emitir nota fiscal sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado. A Contribuinte, às fls. 2211254, dentro do prazo legal, impugnou os itens do lançamento acima referidos, alegando que: (i) não houve omissão de receitas por suprimento de numerário, uma vez que os documentos contábeis e as declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas demonstram de maneira legal a efetividade da integralização do capital; 61), 4 Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 (ii) no que se refere à indevida contabilização dos depósitos judiciais referentes a COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro, não houve redução indevida do lucro sujeito à tributação porque deixou de registrar a contrapartida da variação monetária passiva decorrente da atualização do passivo tributário dessas contribuições, o que provoca efeito fiscal nulo e nenhuma modificação no lucro tributável; (iii) que a contabilização da atualização dos saldos devedores dos FINAMEs dos Bancos Bradesco e ltati foram realizados em conformidade com os respectivos contratos, sendo que os valores considerados foram os do saldo devedor e os dos juros, que também seriam dedutíveis pro rata temporis; (iv) não houve omissão de receita pela falta de emissão de nota fiscal quando da prestação de serviços de perfuração de poço artesiano e respectivos equipamentos para bombeamento de água, realizado para a empresa Cevai Alimentos S.A. porque o valor efetivo da conclusão da obra foi superior ao orçamento anteriormente fornecido pela Recorrente, tendo juntado declaração da contratante dos serviços comprovando este fato; e (v) a TRD deve ser excluída como fator de atualização monetária, conforme os precedentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Pela decisão de fls. 269/290, decidiu o Sr. Delegado da Receita Federal pela parcial procedência dos lançamentos realizados, conforme ementa abaixo transcrita: -4-Cer\ "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos calendário de 1992, 1993 e 1994. ef) 5 Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da Pessoa Jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizado monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícito a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. (Acórdão n° 101- 87.589/94, D.O.U. de 10/08/95). TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS EM JUIZO. Impertinente a glosa do tributo/contribuição legalmente dedut(vel, questionada judicialmente sua exigibilidade, na vigência da legislação anterior à Lei n° 8.541/92. Fatos geradores ocorridos até 1992. O artigo 7° da Lei n° 8.541/92 só alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1993, não atingindo, assim, os tributos/contribuições depositadas em Juizo e respectivas atualizações monetárias (provisões), para aqueles fatos geradores ocorridos até 1992, devendo-se restabelecer estas despesas e a correspondente variação monetária passiva, glosadas em ação fiscal. Fatos geradores a partir de 1993. d3-'en 6 Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 A partir de janeiro de 1993, por força do disposto no artigo 7° da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições, bem como as respectivas atualizações monetárias, somente serão dedutíveis no período-base em que forem pagos. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ATUALIZAÇÃO. Constatado o excesso das atualizações de provisões, decorrentes de empréstimos bancários, cabível a glosa daquelas parcelas apropriadas em montante superior ao devido. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO (AUMENTO DE CAPITAL). OMISSÃO DE RECEITA. Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração (Acórdão n° 104-11.752/94). NOTA FISCAL NÃO EMITIDA. MULTA. Constatado a prestação de serviços sem o registro da receita correspondente, cabível o lançamento do imposto sobre a receita omitida, bem como aplicável o lançamento da multa por falta de emissão de nota fiscal (Lei n° 8.846/94). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 4\--\(\(\ 7 e) Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 EXIGÊNCIAS DECORRENTES. COFINS Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria especifica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento de imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE F INSOCIAL/FAT U RAM ENTO Fica cancelado o lançamento, relativamente à contribuição ao Finsocial, exigida de empresa de atividade mista, reduzindo-se a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos da Medida Provisória n°1.175/95, sucessivamente reeditada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do lançamento de 1RPJ reflete no do lançamento decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Fica cancelado o lançamento relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Medida Processo n°. : 13982.000205195-38 Acórdão n°. : 108-04.921 Provisória n° 1.175, de 27/10/95, sucessivamente reeditada). Portanto, o lançamento da referida contribuição calculada com base em receitas financeiras, não pode prosperar. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Incabível o lançamento com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 (Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26/03/96). LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES" O prolator da decisão de primeira instância destacou, ainda, que a TRD, cuja aplicação foi questionada pela Contribuinte, não foi utilizada nos presentes autos. A Contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo, basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, juntando nova declaração da empresa Cevai Alimentos S.A., esta com firma reconhecida de seu signatário. Em contra-razões, de fls. 311, requer a Procuradoria da Fazenda Nacional o conhecimento e o improvimento do recurso, postulando pela manutenção do decisum singular pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. 9 Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 VOTO VENCIDO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Uma vez que a matéria objeto do recurso está dividida em diversas infrações, as mesmas serão examinadas individualmente para maior clareza. 1 - Omissão de Receitas (Suprimentos Não Comprovados) Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idóneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. Alega o contribuinte, em sua impugnação, constar das declarações de IRPF de seus sócios as correspondentes escriturações referentes às integralizações do capital social aumentado. No entanto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, nem mesmo as cópias das citadas declarações de IRPF, o que retrata a entrada de receitas desviadas da tributação no giro da empresa. A matéria foi corretamente abordada pelo julgador de primeira instância, que considerou como não comprovados pela Contribuinte o suprimento, tendo entendido que a simples declaração da Contribuinte de que as integralizações foram realizadas em moeda corrente do país e o simples exame dos d'ref\ io 31v Processo n°. : 13982.000205195-38 Acórdão n°. : 108-04.921 registros contábeis não se prestam para comprovar a efetividade da entrega e nem a origem dos recursos ingressados na empresa, autorizando a presunção de omissão de receitas. Por esse motivo, voto no sentido de que seja mantida a exigência fiscal referente à esse item da autuação, pelos próprios fundamentos da decisãi de primeira instância. 2 - Impostos e Contribuições (Despesas Não Dedutiveis) Por disposição expressa do artigo 7° da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições, bem como as respectivas atualizações monetárias, somente serão deduzíveis no período-base em que forem pagos: "Art. 7°. As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas." O artigo 8° do mesmo diploma legal, por sua vez, assim estabelece: "Art. 8°. Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia." AVet\ 11 .;b/ ‘. Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 A Lei n° 8541/92 introduziu, dessa forma, o regime de caixa para efeito de dedutibilidade dos tributos e contribuições que, até então, eram dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, em consonância com o regime de competência. Pelo exposto, deve ser mantida, neste aspecto, a decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento às fls 2691290. 3- Glosa de Variações Monetárias Passivas Pela mesma linha de raciocínio adotada com relação ao item anterior, deve ser mantida a glosa da variação monetária passiva da provisão para COFINS, contabilizada em junho de 1994, eis que entende este colegiado não ser possível a dedução como despesa por força do próprio regime de caixa. 4- Contratos de Financiamento De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte efetuou a atualização dos saldos devedores dos FINAMEs do Banco Bradesco e do Banco Itaú em desacordo com o previsto nos respectivos contratos, contabilizando como variação monetária passiva valor superior ao estabelecido, provocando redução indevida do lucro tributável. A Contribuinte, por sua vez, alega que a contabilização da atualização dos saldos devedores dos FINAMEs dos bancos acima mencionados foram realizados em conformidade com os respectivos contratos, sendo que os valores considerados foram os do saldo devedor e os dos juros, que também seriam dedutíveis pro rata temporis. No entanto, o prolator da decisão de primeira instância, às fls. 282/284, demonstrou que as variações monetárias passivas relativas aos contratos gel—n(\ 12 gi4 Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 FINAME foram contabilizados indevidamente, motivo pelo qual voto no sentido de manter a decisão a quo por seus próprios fundamentos nesse particular. 5 - Omissão de Receitas (Receita Não Contabilizada) A Fiscalização constatou ter havido omissão de receita caracterizada pela prestação de serviços sem a emissão da correspondente Nota Fiscal, referente à prestação de serviços de perfuração de poço artesiano e respectivos equipamentos para bombeamento dágua para a empresa Cevai Alimentos S/A, no valor de R$ 9.503,37. Intimada a comprovar a emissão da Nota Fiscal referente ao serviço acima referido, a Contribuinte apresentou nota emitida em 03.04.95, no valor de R$ 13.900,00 e esclareceu que o valor de R$ 9.503,37 era somente o orçamento da obra, que, afinal, foi concluída pelo valor de R$ 13.900,00. A Contribuinte junta, por ocasião da apresentação de sua impugnação, declaração firmada pelo contratante dos serviços referendando essa circunstância. Essa prova, no entanto, não foi aceita pelo julgador de primeira instância, em razão de não ter sido reconhecida a firma nela aposta, o que levou a Contribuinte a anexar, por ocasião da interposição de seu recurso, outra declaração, essa com a firma de seu signatário reconhecida.. O julgador a quo decidiu ainda que a duplicata emitida no valor de R$ 9.503,37, com vencimento em 12.02.95, constante da Relação das Duplicatas por Vencimento fornecida pela Contribuinte (fls. 205), foi emitida em flagrante desrespeito ao artigo 1° da Lei n° 5.474/68, que estabelece que a duplicata só poderia ser emitida a partir de uma fatura e que esta, por sua vez, deve estar baseada em uma nota fiscal. Inicialmente, entendo que a declaração trazida aos autos pela Contribuinte deve ser levada em consideração, mesmo que a firma do signatário <fuer\ 13 Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 não esteja reconhecida em cartório, tendo em vista o disposto no Decreto n° 63.166/68, que dispõe não ser exigido o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no País, quando apresentado para fazer prova perante repartições e entidades públicas federais da administração direta e indireta. Ademais, ainda que a Nota Fiscal no valor de R$ 13.900,00 tenha sido emitida após o travamento fiscal, ocorrido em 20.02.95, com numeração inferior à nota constante de fls. 103, nada impede que a Contribuinte tenha se utilizado simultaneamente de dois talonários fiscais, o que não configura qualquer fraude, nem tampouco evidencia qualquer má-fé. Entendo, assim, que merecem ser aceitas as ponderações e as evidências trazidas pela Recorrente de que a Nota Fiscal no valor de R$ 13.900,00 corresponde ao serviço de perfuração do poço prestado para a empresa Cevai Alimentos S.A. Por este motivo, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso da Contribuinte nesse particular. - Multa pela Não Emissão de Nota Fiscal A Lei n. 9.532/97, em seu Art. 82, I, m, revogou expressamente os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, que determinavam a aplicação da multa regulamentar de 300% no caso de omissão de receitas pela não emissão de documento fiscal referente à venda ou prestação de serviços. Ainda que autuado anteriormente à publicação da mencionada medida provisória, não deve esta penalidade ser aplicada à Contribuinte, por força do disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: SCP 14 ', , Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 6- Lançamentos Decorrentes Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento de imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. Especificamente em relação à autuação decorrente de PIS, tendo sido a mesma realizada de acordo com os Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449 de 1988, este colegiado vem decidindo que existe necessidade de novo lançamento, cuja competência não é do julgador de primeira instância, motivo pelo qual entendo que deva ser excluída a exigência da contribuição. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: 1) EXCLUIR da base de tributável o valor de Cr$ 9.503,37, no ano de 1994 (item 1 do auto de infração); 2) AFASTAR a exigência correspondente ao item da autuação "Multa Regulamentar Não Passível de Redução", afastando, por conseguinte a aplicação da multa de 300% e 3) CANCELAR a exigência decorrente relativa ao PIS, mantendo-se os demais itens da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. S. la das Sessões (DF) , e 2*!fevereiro de 1998 Ip i 4. •A t1 • lé . , ob . . I 11 , - il • • U •••ili "e -RELATOR 9'). Processo n°. : 13982.000205/95-38 Acórdão n°. : 108-04.921 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Relator Designado Registro, de pronto, que acompanho o ilustre Relator na quase totalidade das matérias examinadas nestes autos, exceto em relação ao tópico "5 - Omissão de Receitas (Receita Não Contabilizada)", do seu balizado voto, que corresponde ao item 1 do auto de infração do IRPJ, conforme se vê às fls. 11. A solução do litígio do referido item só depende de provas, que foram admitidas como razoáveis pelo nobre relator, que considerou factível que a Nota Fiscal emitida em 03.04.95, no valor de R$ 13.900,00, possa corresponder aos serviços de perfuração de poço prestados à empresa Cevai Alimentos S.A. no ano anterior, no valor anteriormente contratado de R$ 9.503,37. Com a devida vênia, as provas dos autos militam contra a Recorrente. Com efeito, a empresa forneceu orçamento para a perfuração de poço artesiano para a empresa Cevai Alimentos S.A., em 22.11.94, com validade da proposta para até 30.11.94 (fl. 209), operação que aparece convalidada pela existência de duplicata, do mesmo valor, sacada contra a mesma empresa, com vencimento para 12.02.95, como atestam os docs. de fls. 117 e 205. Estranhamente, a despeito da existência da duplicata com aquele vencimento, não há nota fiscal para lhe dar embasamento, querendo a empresa justificar a operação com nota fiscal emitida só em 03.04.95, guando já excluída a sua espontaneidade pelo início do procedimento de fiscalização pelo termo de 20.02.95 (fl. 101). CSCe( 16 &))1 , . Processo n°. : 13982.000205195-38 Acórdão n°. : 108-04.921 Sendo matéria exclusivamente de prova, entendo que a Recorrente não logrou afastar a acusação fiscal de existência de receita não contabilizada no ano de 1.994, no valor de R$ 9.503,37, pelo que deve ser mantida a tributação desta parcela no âmbito da incidência do IRPJ, assim como nas incidências lançadas por via reflexa que continuam em cobrança. Sendo esta a minha única divergência, acompanho o voto do relator nas demais matérias. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1.998 , k itJOSÉ s 1 i 0110 MINA EL-RELATOR DESIGNADO G1) 17 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000213/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RESERVA LEGAL e ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto as áreas de interesse ecológico, as mesmas devem assim ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393/1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35668
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO DE 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO• INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RESERVA LEGAL e ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto as áreas de interesse ecológico, as mesmas devem assim 110 ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.39311996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430/1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei n° 9.430/1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1113C • o I CUT 2003 - _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 RECORRENTE : UDO HEDLER RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 15 de junho de 2000, a Agência da Receita Federal em Rio do Sul/SC emitiu a Intimação de fl 06, para que o contribuinte UDO HEDLER apresentasse os seguintes documentos, com o objetivo de viabilizar a análise dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — • ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1997: (a) Para a comprovação da área declarada como de reserva permanente: o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio; (b) para comprovação de área declarada como de utilização limitada: Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio, ou: (b 1) Área de Reserva Legal: matrícula do imóvel contendo averbação da área reconhecida como de reserva legal no Registro de Imóveis; (b2) Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural: Ato do IBAMA que assim tenha reconhecido a área, a partir de requerimento do interessado; (c) Para a comprovação de Áreas de Interesse Ecológico: Ato do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado o interesse ecológico, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular. Na mesma Intimação, o contribuinte foi alertado que, na falta de atendimento do requerido, o lançamento do crédito tributário seria efetuado com base nos elementos disponíveis, nos termos da legislação em vigor. • Regularmente intimado, o contribuinte apresentou o Laudo Técnico Florestal de fls. 08 a 13, elaborado por Engenheiro Florestal e devidamente acompanhado de ART (fl. 18), bem como as matrículas de números 431, 432 e 2.538 (fls. 17 a 20) que, em conjunto, representam o imóvel objeto deste processo. Na matrícula de n° 431 consta a averbação de uma área de 210,0 hectares, gravada como Preservação Permanente em 04/05/1984. Como a Intimação só foi atendida em parte, não restando comprovadas todas as áreas declaradas como isentas, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34 a 41, cuja "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) transcrevo: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 01- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em procedimento de malha, decorrente da glosa da área de 298,0 hectares do total de 508,0 hectares informado como de utilização limitada, não comprovada pelos documentos apresentados em atendimento à intimação expedida para tal fim. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) • 01/01/97 R$ 29.650,72 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1°, 7°, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. O Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural consta à fl. 38 e o de multa e juros de mora à fl. 39. Regularmente cientificado em 09/10/2000 (AR à fl. 44), o Autuado apresentou, tempestivamente e por procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 71), a impugnação de fls. 47/70, acompanhada dos docs. de fls. 72 a 121, atacando principalmente os aspectos jurídicos da autuação e transcrevendo doutrina sobre: (a) limitação e restrição administrativa; e (b) áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Expôs, ainda, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1) Existência de normas impondo proteção ecológica — interesse ecológico e restrições de uso: citando o art. 225, § 4 0, da CF, o Decreto n° 750, de 10/02/1993, e a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), argumentou que, a teor do Laudo Técnico constante dos autos, a cobertura vegetal existente no imóvel é considerada Mata Atlântica (incluiu complementação), de indiscutível interesse ecológico. Transcreveu doutrina sobre este entendimento, bem como atos normativos e decisões judiciais. 2) Concluiu, assim, que qualquer exigência de ato individual e específico, além de dissociada dos princípios norteadores da intervenção do Estado na propriedade e na ordem econômica, quando menos afrontaria o princípio da legalidade em face da 3 faerd MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 absoluta inexistência de previsão de tal exigência na Lei n° 9.393/1996. 3) Alegou que o legislador constituinte pretendeu assegurar um pita de proteção aos bens ecológicos incluídos no Texto Maior, entre eles a Mata Atlântica, a qual está sujeita a restrições bem mais amplas quanto às limitações de uso, além daquelas referentes às áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme Decreto n°750/1993. 4) Destacou que ante a cabal caracterização do interesse ecológico de parte do imóvel do impugnante, com restrições ampliativas • do uso em relação a 508,6 hectares (dos quais 210,0 já foram reconhecidos como reserva legal por averbação existente), deve referida área ser excluída da "área tributável" para fins de obtenção do Valor da Terra Nua (art. 10, § 1°, item III, da Lei n° 9.393/96), bem como ser excluída da "área aproveitável", para fins de aferição do Grau de Utilização (art. 10, § 1°, item IV, da mesma Lei). 5) Ressaltou, outrossim, que existem vedações de uso (corte, exploração e supressão de vegetação da Mata Atlântica) da área sub judice por força de decisão judicial (fl. 56). 6) Salientou, ademais, que se esta não for a interpretação dada aos citados dispositivos da Lei n° 9.393/96, estar-se-á diante de uma nítida violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Isto porque o ITR possui natureza • extrafiscal e, se a área em comento for considerada aproveitável, o grau de utilização (da propriedade) resultante será mínimo, o que ocasionará a aplicação de uma alíquota extremamente alta e injusta. Transcreve doutrina sobre este entendimento. 7) Quanto à inexigibilidade de averbação da área de reserva legal no registro imobiliário, apontou que a declaração feita pelo impugnante mostra-se bastante, haja vista que a alteração introduzida pela Lei n° 7.803/89, no tocante à averbação, carece de regulamentação. Ou seja, em síntese, não pode a autoridade fiscal exigir qualquer providência do proprietário no tocante à averbação, eis que inexiste qualquer regulamento que estabeleça o procedimento de sua realização. Por outro lado, ainda que a averbação fosse exigível, dela estaria dispensada a área mínima correspondente a 20% de cada propriedade com 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 cobertura arbórea (244,72 hectares — art. 16, alínea "a", do Código Florestal), a qual deve ser excluída do cálculo da área tributável e aproveitável, para fins de apuração do ITR. 8) Informou o impugnante que, independentemente das razões apresentadas, já providenciou a averbação da área de 298,6 hectares, junto ao Registro de Imóveis. 9) Insurgiu-se, também, quanto à aplicação da multa, face ao caráter confiscatório daquela que foi aplicada (75%), com manifesta ofensa ao art. 150, inciso IV, da CF. Aduziu, ainda, que a multa é acessória do principal que é o tributo, a ela se • aplicando todas as regras aplicáveis ao principal, inclusive a vedação ao confisco. Transcreve doutrina que socorre seu entendimento. Conclui que a referida multa deve ser excluída do auto de infração, ou, ao menos ser reduzida a 10%. Ressaltou, contudo, que a multa só poderá ser exigida se, após a intimação da decisão administrativa final, o impugnante não efetuar o pagamento de eventual imposto remanescente. 10) Quanto aos juros de mora, alegou que estes foram calculados mediante a aplicação da taxa SELIC, o que se mostra incorreto pois os juros perseguidos, quando da aplicação da taxa SELIC, possuem caráter remuneratório e não moratório. No caso, em matéria fiscal, a sanção é pelo atraso do recolhimento do tributo a tempo, e não remuneratória. Transcreve doutrina que sustenta seu entendimento e o art. 161 do CTN que estabelece que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. • 11) Finaliza requerendo que a impugnação seja recebida e considerada provida, para efeito de ser cancelado o auto de infração. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especificando a documental e pericial. Indica seu perito e formula quesitos a serem respondidos (fls. 69/70). O hnpugnante juntou a sua defesa o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal referente a 298,6 hectares, firmado em 11/07/2000 (fl. 72) e a matrícula do imóvel n°431, na qual esta área foi averbada em 14/08/2000 (fls. 73/74). Juntou, também, cópia da ação judicial à qual se referiu em sua defesa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 Em Primeira Instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão de fls.124/132, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). REQUISITO PARA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL — O exercício do direito à exclusão, da área tributável do imóvel rural, de área(s) de utilização limitada em razão da reserva legal, condiciona-se à averbação dessa limitação de uso à • matrícula imobiliária no correspondente Registro Público, antes da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia — Selic, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA — As multas de oficio são aplicáveis em todos aqueles casos em que resta constatada, em procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, sendo razoável que sejam tão gravosas a • ponto de cumprirem sua função precípua. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício; 1997 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO — Destina-se a perícia a suprir lacunas do material probatório, com vistas a permitir ao julgador firmar seu convencimento. Neste sentido, devem ser cei-e<er 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 indeferidos os pedidos de produção de prova pericial quando constatada a sua desnecessidade em face de outras provas produzidas. Lançamento Procedente". Intimado (AR à fl. 135), o Interessado, por seu Procurador, interpôs tempestivamente o recurso de fls. 136/165, repisando in totum as razões apresentadas em sua defesa exordial e acrescentando, apenas, que: 1) Em relação às vedações decorrentes de decisão judicial, argumenta que embora o julgador singular tenha se louvado na • incompetência para exame de constitucionalidade e ilegalidade de normas administrativas, o impedimento de uso criado pela decisão judicial proferida na ação civil pública já mencionada consubstancia matéria eminentemente fática, incidindo em evidente equivoco a decisão recorrida. 2) Tanto assim que o julgador reconheceu a existência de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração na área glosada e objeto do lançamento complementar, que inclusive indeferiu o pedido de prova pericial, atribuindo pleno efeito probatório ao laudo técnico apresentado pelo Recorrente, quando do atendimento à intimação fiscal. 3) Considerando que a decisão proferida na mencionada ação civil pública impedia o uso das áreas cobertas por aquela vegetação, resta óbvio tratar-se de matéria fática. Assim, reitera o • Recorrente o pedido de exame da questão. 4) Repeliu os fundamentos constantes na decisão recorrida no sentido de que é vedado aos julgadores monocráticos e aos órgãos colegiados da esfera administrativa a apreciação de questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de normas embasadoras de procedimentos de constituição de créditos tributários. Salientou que a vedação existente refere-se à declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, tarefa que reconhecidamente cabe ao Poder Judiciário, o que não significa que a autoridade administrativa esteja impedida, em um caso concreto, de deixar de aplicar uma norma por reconhecer sua incompatibilidade com normas hierarquicamente superiores. Reiterou, assim, os fundamentos expostos na defesa exordial, no sentido de que não pode haver dúvida de que as normas que estabeleceram a exigência da crtzie 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual especifico, das áreas de interesse ecológico como condição para excluir a tributação, revestem-se de absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade, tornando inexigível o lançamento constante do auto de infração. 5) Finaliza requerendo que o recurso voluntário seja conhecido e provido, para o efeito de reformar a decisão recorrida, com o integral cancelamento do auto de infração. À fl. 168 consta a Relação dos Bens e Direitos para Arrolamento, 110 apresentada pelo Contribuinte como garantia da instância, arrolamento este regularmente providenciado. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 19/02/02, numerados até a folha 175, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 VOTO O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. O processo de que se trata refere-se ao ITR/1997. Basicamente, em seu recurso, o Contribuinte ataca a Decisão recorrida quanto à alegação de que as autoridades administrativas são incompetentes • para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Argumentou que tal vedação refere-se à declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, tarefa do Judiciário, o que não impede que a autoridade administrativa deixe de aplicar uma norma por reconhecer sua incompatibilidade com normas hierarquicamente superiores. Ressaltou que as normas que estabeleceram a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual específico, das áreas de interesse ecológico como condição para excluir a tributação, revestem-se de absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade. Com efeito, por esta última colocação, verifica-se que o Recorrente quer, efetivamente, uma análise da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n° 4.771/1965, que instituiu o Código Florestal, da Lei n° 7.803/1989, que alterou a • primeira e da Lei n° 9.393/1996, que dispõe sobre o ITR, entre outros dispositivos legais. Isto porque as áreas de preservação permanente assim devem ser declaradas pelo Poder Público, conforme dispõe o Código Florestal, enquanto que a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição do imóvel no Registro Público está taxativamente determinada tanto na Lei n° 4.771/1965, quanto na Lei n° 7.803/1989, estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Por outro lado, a mesma Lei n°9.393/1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, a alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou çeder‘ 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Ou seja, a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, como alega o Recorrente, embasando-se no art. 2°, da Lei n° 7.803/1989. Eles são auto aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos daquela lei, • que têm eficácia contida. Quanto à reserva legal, saliento mais uma vez que sua averbação é imprescindível para que a mesma seja aceita como tal, nos termos da legislação de regência. Ademais, esta averbação deve ser anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso, o processo refere-se ao ITR de 1997 e a averbação somente foi providenciada em agosto de 2000. Assim, no que se refere a este processo, esta averbação não pode ser aceita. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas, como bem colocou o Julgador singular, estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do CTN. • Por este motivo, não podem simplesmente deixar de aplicar uma norma, como quer o Recorrente. Ainda em relação à inconstitucionalidade e ilegalidade, o Recorrente ataca os juros aplicados, calculados com base na taxa Selic, e a multa exigida, no percentual de 75%. No caso, tanto uma matéria quanto a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/96, cabendo, mais uma vez, afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstituciona- lidade/ilegalidade do citado ato legislativo. Contudo, se toda a legislação citada é ou não inconstitucional, trata- se de matéria a ser levada ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para examina-la, nos termos do art. 102, inciso 1, alínea "a", da Constituição Federal. ara MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 Finalmente, quanto ao pleito do Recorrente para que seja examinado o impedimento de uso de áreas de sua propriedade, criado pela decisão judicial proferida em ação civil pública, há que se salientar que a mesma objetivou afastar qualquer processo que vise à supressão de Mata Atlântica, objetivo este compatível com as exigências contidas na legislação infraconstitucional. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratifico integralmente toda a fundamentação dada à Decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2003 • ~ar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo, data vénia, da conclusão alcançada pela Nobre Relatora, a respeito das áreas de reserva legal e de interesse ecológico, que devem, de acordo com a legislação de regência, ser excluídas da tributação do ITR. Entendo perfeitamente aceitáveis as razões da Apelação, às quais me filio, conforme transcrições seguintes: • "(.) Patenteando o interesse ecológico sobre a Mata Atlântica, na esteira da norma constitucional, o Decreto n° 750, de 10/02/1993, estabeleceu, em seu art. 1°, que 'ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica", contemplando, nos arts. 2° e 4°, tímidas exceções à regra. O Laudo Técnico elaborado por Eng° Florestal de notória idoneidade, já acostado aos autos, demonstra que a cobertura vegetal existente no imóvel da recorrente é considerada Mata Atlântica, nos exatos termos do art. 30 do Decreto n° 750, de 10/02/1993, respeitadas as delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE 1988. A proteção dispensada aos mencionados bens ecológicos no Texto Constitucional e na legislação infraconstitucional, indiscuti- velmente os caracteriza como sendo de interesse ecológico. Assim não fosse teria o legislador constituinte se omitido e deixado os mencionados bens ecológicos ao abrigo da tutela comum do art. 1°, caput, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), que assim dispõe: "As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especificamente esta lei estabelecem." 12 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 Mostra-se evidente que a exigência de ato individual e específico, consoante os termos do § 6°, do art. 10, da Instrução Normativa 67/97, além de dissociada dos princípios norteadores da intervenção do Estado na propriedade e na ordem econômica, quando menos afrontaria o princípio da legalidade em face da absoluta inexistência de previsão de tal exigência na Lei n° 9.393/1996. (...) Se de um lado a exploração de florestas e demais formas de vegetação sujeitas às normas estabelecidas no Código Florestal admite inclusive o corte raso para o uso do solo em fins alternativos, • uma vez observada a vegetação de preservação permanente (art. 2° e 3°) e área de reserva legal (art. 16), por outro lado a MATA ATLÂNTICA, caracterizada como de interesse ecológico, e portanto, bem especialmente protegido pelo Texto Maior, está sujeita a restrições bem mais amplas, a saber: além da observância da vegetação de preservação permanente e da área de reserva legal, as disposições do art. 1°, 2° e 4°, do Decreto n° 75011993, ampliam em muito as limitações de uso, sempre dependente do tipo de vegetação e do estágio de regeneração em que se encontra, cabendo ressaltar que, de conformidade com o Laudo Técnico exibido, o imóvel do recorrente não possui vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, donde se conclui a existência de restrição de supressão da vegetação, e, por conseguinte, do uso do solo para fins alternativos. Deve ser ressaltado, a teor do aludido laudo técnico, que a vegetação • antes referida já possuía, em 1997 e anteriormente, as características nele mencionadas. Inquestionável, pois, a restrição de uso muitíssimo mais ampla imposta em relação à Mata Atlântica, tanto pelo texto constitucional como pelo Decreto n° 750/1993, comparativamente a aplicável à exploração das florestas e demais formas de vegetação sujeitas a disciplina do Código Florestal. Ante a cabal caracterização do interesse ecológico da propriedade do recorrente, com restrições ampliativas do uso em relação a 508,6 hectares (dos quais 210,0 hectares já foram reconhecidos como reserva legal por averbação existente), em face das inúmeras disposições constitucionais e infraconstitucionais suso mencionadas, deve referida área ser excluída da "área tributável"para fins de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 obtenção do Valor da Terra Nua Tributável, por força do art. 10, § 1°, item II, "h", da Lei 9.393/96, bem como para ser excluída da "área aproveitável", para fins de aferição do Grau de Utilização, nos termos do art. 10, § 1 0, item IV, letra "b", do mesmo ordenamento." (...) Contrariamente ao entendimento esposado pela decisão recorrida, e sem prejuízo das razões de recurso precedentemente aduzidas, as áreas informadas como de reserva legal, para serem consideradas como tal, independeriam de qualquer averbação no registro imobiliário. • A declaração feita pelo recorrente atribuindo às referidas áreas o caráter de reserva legal mostra-se bastante, haja vista que a alteração introduzida no § 2°, do art. 16, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), pela Lei n° 7.803/89, no tocante à averbação, carece de regulamentação, nos precisos termos do art. 2° da norma inovadora. Qualquer exigência, através de ato normativo, no que diz respeito à averbação das áreas de reserva legal, fere o princípio da legalidade, bem com implica em invasão de competência do poder regulamentar atribuída reservadamente ao Chefe do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. Por outro lado, ainda que a averbação fosse exigível, dela estaria dispensada a área mínima correspondente a 20% (vinte por cento) de cada propriedade com cobertura arbórea, in casu 244,72 hectares, que deve ser considerada de reserva legal por força das disposições do Código Florestal, já que em seu art. 16, letra "a", estabelece que as derrubadas de florestas nativas, na Região Sul, será permitida respeitado aquele limite de área de cada propriedade. Ora, se a própria lei já atribui o caráter de reserva legal ao mínimo de 20% de cada propriedade com cobertura arbórea, sua condição independe de qualquer ato de iniciativa do proprietário ou emanada de órgão ambiental. (—) Consoante já exposto na peça impugnatória, e sem prejuízo de todas as razões antes aduzidas, o recorrente providenciou, para evitar quaisquer discussões, a averbação, junto ao Registro de Imóveis da 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 Comarca de Taió, do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — TRARL relativamente à área complementar de 298,6 ha (AV-12-431), que somada à área de reserva legal já anteriormente averbada (210,0 ha, conforme AV-67-431), totaliza a área de 508,6 ha, que deve por mais este fiindamento, ser integralmente excluída da área tributável e da área aproveitável. Aliás, em relação à averbação complementar é absolutamente irrelevante o fato de ter ela sido realizada posteriormente à ocorrência do fato gerador, porquanto se trata de mera formalização de ato de vontade já manifestado oportuno tempore, ou seja, ao tempo da realização da declaração do ITR/1997." • A essas palavras junte-se a afirmativa de que a condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sua averbação durante o fluxo do processo instaurado pela impugnação satisfaz à exigência do art. 44 da Lei n° 7.803/79, vigente à época do lançamento. Acrescente-se, ainda, que a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. 50, § 40, letra "b", da Lei n°. 4.404/64, com a redação dada pela Lei n° 9.746/79), não é considerada pela Lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do ITR. Para finalizar registre-se que o entendimento acima encontra ressonância na jurisprudência de outros órgãos Colegiados como se verifica, dentre outros, do Acórdão proferido pela D. Terceira Câmara deste Conselho, no julgamento • do Recurso n° 124.008, cuja Ementa diz o seguinte: "ITR — AUTO DE INFRAÇÃO — ÁREA DE RESERVA PERMANENTE — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL — AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO — A apresentação do Ato Declaratório Ambiental e a averbação no Registro Imobiliário de área de preservação permanente não é condição para usufruir o beneficio isencionat A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente (art. 50, § 4°, letra "b" do Estatuto da Terra), não é considerada pela Lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto". 15 l(ÏVV7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.132 ACÓRDÃO N° : 302-35.668 Por todo o exposto, peço vênia para discordar do entendimento da Insigne Relatora do processo ora em exame para, no mérito, dar provimento ao recurso, com a finalidade que sejam excluídas do crédito tributário de que se trata as áreas de interesse ecológico e reserva legal, indicada na Apelação em comento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2003 P ULO ROBERT* O ANTUNES — Conselheiro • 16 _ ,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDAe.t, ‘Sati TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titi.rt ,',' SEGUNDA CÂMARA...• ,...,,,,,-, Recurso n.° : 124.132 Processo n°: 13975.000213/00-21 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.668. .. __. - Brasília- DF,2 ilo 7 /09 tA "--toTiac; de --Ceillbekatee /ao.- .0.--e--r,,,r-r 4,1rw • <" 1 • Prado "New!. Moldaste di :.• Câmara o Ciente em: rtA.1)) 201;7} Afe I beteOP — - - -- - _ __ _ Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001166/00-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Caracterizam-se rendimentos omitidos, tributáveis pelo imposto de renda, os recursos não informados em Declaração de Ajuste Anual utilizados na aquisição de bens sempre que resultar acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:43:35Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:43:35Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:43:35Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:43:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:43:35Z; created: 2009-07-15T11:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T11:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:43:35Z | Conteúdo => ' , ,44:A * 44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001166/00-91 Recurso n°. : 147.582 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JORGE HORÁCIO DA CUNHA Recorrida : 2B TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.774 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam-se rendimentos omitidos, tributáveis pelo Imposto de renda, os recursos não informados em Declaração de Ajuste Anual utilizados na aquisição de bens sempre que resultar acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE HORÁCIO DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1 / JOSÉ- :AM a - :ARROS PENHA PRESIDENTE e - LATOR Is. FORMALIZADO EM: 2 2 ASO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.• SEXTA CÂMARA- Processo n° : 15374.001166/00-91 Acórdão n° : 106-15.774 Recurso n° : 147.582 Recorrente : JORGE HORÁCIO DA CUNHA RELATÓRIO Jorge Horácio da Cunha, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 119-124) em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 5.979, de 30.08.2005, (fls. 105-112) mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$59.054,48, imposto, multa e juros de mora, por constatada omissão de rendimentos em face da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1998. No julgamento, é afastada a preliminar de nulidade e julgado procedente o lançamento quanto ao mérito, segundo as ementas a seguir: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Lançamento procedente. Com relação ao julgamento, encontra-se relatado que o contribuinte atendendo ao Termo de Reintimação 02/2000 e ao Termo de Constatação Fiscal 01/2000, apresentou cópia de extratos bancários referentes às aplicações em poupança no Unibanco e cópia de duas Escrituras Públicas cujos bens foram colocados em nome de suas filhas, porém, com recursos doados pelo contribuinte, de acordo com declaração prestada por ele, em 31/03/2000. Relatado também, que diante da autuação o ora recorrente procedeu à impugnação do lançamento afirmando que com a finalidade de obter recursos, vendeu sua residência, em 25/09/1989, por meio da Escritura do 1° Ofício de Notas, sob o n° 446365, livro 4171, fl. 160 do livro, pela importância de NCz$120.000,00, que somada a NCz$180.000,00, referentes a jóias, objetos de arte e antiguidades. Também, que 2 °,1 k 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001166/00-91 Acórdão n° : 106-15.774 possuía poupança e sua esposa, na época, vendia adornos femininos e bijouterias, com objetivo de manutenção da família. Afirmou, também, que vivendo de atividades avulsas, contando com a atuação da esposa e não pagando aluguel, economizou parte das receitas, que reinvestida desde setembro de 1989, resultaram no valor acumulado de R$ 126.722,12, em' novembro de 1998. No voto, o I. Julgador destaca ser "imperioso afirmar que não existe qualquer nexo de causalidade entre as argüições do autuado e a infração apontada no Auto de Infração. Por mais que se tente, não há como se criar um mínimo vínculo entre as justificativas acima citadas e a variação patrimonial apurada no presente processo? Conclui o relator do voto condutor do acórdão recorrido que "o contribuinte teria que provar a existência de origens de recursos no período em análise, entretanto, não logrou êxito em fazê-lo." No Recurso Voluntário, o recorrente, reitera os termos impugnados, basicamente, o sentido de que os recursos considerados acréscimo patrimonial decorrem de economias da venda de uma casa em 1989 e de atividades desenvolvidas ao longo dos anos juntamente com sua esposa com vistas ao sustendo da família. Na sua declaração de ajuste anual não consta nenhum bem que pudesse ser utilizado para fins de arrolamento. Por isso, dispensado deste encargo, conforme consta de fls. 161. É o relatório. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA : s" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n at &ata>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001166/00-91 Acórdão n° : 106-15.774 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Jorge Horácio da Cunha tomou ciência do Acórdão DRJ em 10.11.2005, AR de fl. 117v 1 em face do qual interpõe Recurso Voluntário em 2.12.2005 (fl. 119), do qual conheço por atenderás disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto de pessoa que veio a fazer depósitos de numerários em conta bancária de poupança junto ao Unibanco, em novembro de 1998, nos valores de R$96.884,12 e R$29.838,00, totalizando R$126.722,12. Referido valor é considerado aplicação em novembro de 1998, conforme o Auto de Infração. Segundo o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial — Fluxo de Caixa, nos meses anteriores a novembro de 1998, nenhuma movimentação de recursos (origem ou aplicação) foi verificada no patrimônio do contribuinte. Também, examinando- se os extratos da conta corrente n° 0386/631.652-8 do contribuinte junto ao Unibanco (fls 28 e 44), antes de 30 de novembro de 1998, o saldo nas SUBCTA 01 era igual a 00,00. De ver, também, que em dezembro, restaram na SUBCTA 01,0 valor de R$17.410,84 (fl. 29) e R$1.002,74 (fl. 45). No Auto de Infração é descrito "que o contribuinte não possuía recursos isentos, tributáveis e/ou tributáveis exclusivamente na fonte que pudessem suportar as referidas aplicações no ano de 1998". Não foi aceita a argumentação do contribuinte segundo a qual se tratava de economias feitas a partir da venda de uma casa em 1988, reaplicação dos recursos, além de atividades realizadas como corretor de imóveis e outras desenvolvidas pelo cônjuge. Este tipo de fato jurídico, tem levado a fiscalização a considerar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada nos termos da previsão do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. De fato, ocorreram dois depósitos em conta de poupança no mês de novembro de 1998. 4 „. 6 4h. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;{fè.?>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001166/00-91 Acórdão n° : 106-15.774 Contudo, referidos depósitos, não deixam de representar disponibilidade econômica e patrimonial, como de fato ocorreu mediante a aquisição de imóveis. Correspondendo a aplicação de recursos, que o contribuinte não demonstrou ter oferecido à tributação, nos termos da Lei n° 7.713, de 1998 e legislação posterior, que fundamentam o lançamento, verifica-se configurada a omissão de rendimentos, nos termos do Auto de Infração. Voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das ;fi ssões - DF, em 17 de agosto de 2006. 1 OSÉ RIBA AR :11‘ROS PENHA Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000029/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Estando sujeita à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em virtude da participação no capital social de empresa, mas sendo menor e dependente de declarante, via simplificada, inoportuna a exigência da obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45246
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13906 000029/2001-29 Recurso ri°. . 127.113 Matéria /RPF EX . 2000 Recorrente . BIANCA ALVES DA COSTA Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU PR Sessão de 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. • 102-45.246 IRPF -- EX. 2000 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA — Estando sujeita à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em virtude da participação no capital social de empresa, mas sendo menor e dependente de declarante, via simplificada, inoportuna a exigência da obrigação acessória Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANCA ALVES DA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIOI: // : F EITAS DUT, EDENT NAURY FRAGOSO TAN, RELATOR FORMALIZADO EM O 7 DE Z 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo ri° - 13906.000029/2001-29 Acórdão n°. 102-45 246 Recurso nG. : 127.113 Recorrente BIANCA ALVES DA COSTA RELATÓRIO Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, ano-calendário de 1999, entregue a destempo em 14 de fevereiro de 2001, conforme consta de cópia às fls. 11 e 12, sendo o atraso punido com a penalidade prevista no artigo 88 da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, mediante lançamento formalizado por Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, ff 7 a 10 Contribuinte menor, representada por seu pai Cãudio da Costa, CPF n. 647.464299-67, não contestou o fato gerador da penalidade, mas solicitou o benefício da denúncia espontânea em virtude da entrega ter ocorrido antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, fls 1 a 6, enquanto a Autoridade Julgadora de primeira instância manteve o lançamento afastando a incidência do referido artigo às obrigações acessórias cumpridas a destempo uma vez que entende não caracterizada a denúncia espontânea, enquanto a multa é indenizatória da impontualidade. Decisão DRJ/RPO n 2072, de 27 de dezembro de 2000, ffs. 18 a 22 Não conformado com a Decisão de primeira instância, e ainda representada por seu pai, dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 26 a 34, onde ratifica a alegação anterior, e adita que essa obrigação acessória já se encontrava suprida porque a contribuinte constava como dependente na declaração de seu pai, mas que apresentou a declaração seguindo orientação de funcionário da Agência da Receita Federal em Apucarana, segundo o qual este seria o único meio para regularizar o seu CPF. Junta cópia do recibo de entrega 2 JA a I -, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13906.00002912001-29 Acórdão n° - 102-45.246 declaração de Cláudio da Costa, exercício 2000, e da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física desse contribuinte, relativa ao mesmo exercício Depósito para garantia de instância, f135. É o Relatório o 3 çíit MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13906.00002912001-29 Acórdão . 102-45.246 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. O recorrente solicita a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anuaí a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei a' 5172, de 25 de outubro de 1966. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de infori nações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente com os pagamentos antecipados. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável ã analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ti Processo n: 13906,000029/2001-29 Acórdão n°. 102-45.246 prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tomar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória coma consta do Relatório Entendo não adequada a utilização das deterrninações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este 5 ( i MINISTÉRIO DA FAZENDA , 24 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -n =;- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13906.000029/2001-29 Acórdão n°. 102-45.246 artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se as situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia peio crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade -- sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo -.s .-7-- SEGUNDA CÂMARA 1.; Processo n°. 13906.000029/2001-29 Acórdão n°. - 102-45 246 responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça. Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo ri.° 10930001389194-62, que melhor tradtu o raciocínio desenvolvido 'A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita, não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal corno crime Nessas hipóteses o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento Assim, tem sentido o artigo 138 referir- se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos. Art 137 A responsabilidade pessoal do agente I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito, II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, iii - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico . (grifei) 7 o -, MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ' SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. ; 13906.000029/2001-29 Acórdão n°. - 102-45.246 Parece fora de dúvida que a teuuinotogia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C F art.. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo) Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137) Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindb 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo rt) 13906.000029/2001-29 Acórdão n° 102-45.246 como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda) Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de urna segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e corno conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar-se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina. Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Toma- se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de 'denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3 0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de 'dar a conhecer, revelar, divulgar" Também do Dicionário Técnico jurídico, de Deocleciano Torrierí Guimarães, Rideel, 1999, pág 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j,•• n;/:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13906.000029/2001-29 Acórdão n° 102-45 246 'oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou, notificar, citar, dar a conhecer". Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea. Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração .........acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração do capital pelo atraso Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, tem percentual de incidência inferior porque v.sa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13906000029/2001-29 Acórdão n° 102-45.246 apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas A lei, então, levaria oa um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN. Outra argumentação constante do recurso é a que diz respeito à inclusão da contribuinte, menor, como dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do seu pai, motivo para solicitar a sua dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória O recurso é acompanhado de cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física do contribuinte Cláudio da Costa, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13906 000029/2001-29 Acórdão n° 102-45,246 A declaração simplificada é aquela que decorre da MP n. 1753-13, artigos 12 e 13, e tem todas as deduções substituídas pelo desconto padrão de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 8 000,00, no ano. "Art.. 12 Os arts 10 e 25 da Lei n 9250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: Art W. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento do valor desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie Conforme determinação legal, referido documento não possui identificação das deduções em virtude de sua substituição pelo desconto padrão, e também, ausente qualquer indicação de quais são os dependentes Destarte, ao contrario do que afirma o representante da contribuinte, impossível ao fisco identificar, por batimento eletrônico, a declaração conjunta com o seu pai, uma vez que o campo "Declaração em Conjunto' não se reporta à inclusão de filhos dependentes, mas à opção do cônjuge em tributar conjuntamente seus rendimentos com aquele declarante, e de disponibilizar seus dados ao fisco nesse documento Resta análise quanto à inclusão da contribuinte na declaração de seu pai e se esse fato pode eliminar a sujeição imposta pela Instrução Normativa SRF n 157, artigo 1.", 111, de 22 de dezembro de 1999. De acordo com a normalização da Receita Federal a contribuinte encontrava-se sujeita a apresentar a declaração de ajuste anual, pois participava ) 12 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo rf, 13906,000029/2001-29 Acórdão n° 102-45.246 capitai social da empresa Supremo Relatórios informatizados Ltda, conforme consta da declaração de seu pai, fi. 33 Essa obrigação acessória poderia ser cumprida de duas formas a primeira, pela maneira tradicional de apresentar a declaração em seu nome, a segunda, encontrando-se na situação de dependente de terceiro, com essa relação devidamente identificada e comprovada Sendo dependente não haveria motivos para apresentar declaração ao fisco, uma vez que seus dados estariam disponibilizados na declaração do responsável. Esta não é a situação que se verifica com a declaração do pai da contribuinte, que, urna vez simplificada, omite qualquer identificação de dependentes Por esse motivo, não se aplicaria a hipótese à situação No entanto, verifica-se que a regra legal determina apenas a condição de apresentar a declaração para aqueles que participam do capital social de empresas como titular ou sócio e é omissa para as situações identificadas, ou seja, não dispõe quat lio às situações de dependentes de terceiros, nem se reporta àqueles que declaram simplificadamente Logo, em sendo omissa, não cabe ao fisco legislar em causa própria Assumo o entendimento de que a declaração de ajuste anual simplificada do pai abrangeu a dependente participante de empresa, em face de sua idade — anos — e das condições financeiras do pai e da dependente — esta sem rendimentos nem bens, enquanto o pai possuidor de pequeno patrimônio e rendimentos próximos ao limite anual de isenção - portanto, dispensada a referida obrigação acessória 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13906 000029/2001-29 Acórdão n° 102-45246 Voto no sentido de dar provimento ao recurso Saia das Sessões DF, em 08 de novembro de 2001, NAURY FRAGOSO TA jAKA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4725327 #
Numero do processo: 13924.000369/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — RERATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A constatação, através de levantamento específico da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, autoriza o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas. PIS — IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-06.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para no mérito rejeitá-los e rerratificar o Acórdão n° 107-05.965 de 11 de maio de 2.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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A. MARASCHINI & CIA LTDA. Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.335 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A constatação, através de levantamento específico da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, autoriza o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas. PIS — IRFONTE -• CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por J. A. MARASCHIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para , . Processo n° : 13924.000369/99-19 Acórdão n° : 107-06.335 no mérito rejeitá-los e rerratificar o Acórdão n° 107-05.965 de 11 de maio de 2.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 9 - C ÓVIS ALVES RESIDENTE 4kattN NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . • . . Processo n° : 13924.000369/99-19 Acórdão n° : 107-06.335 Recurso n° : 122.096 Embargante : J.A. MARASHINI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso julgado anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista que a contribuinte, com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, interpôs Embargos de Declaração, visando a modificação da decisão proferida por este Colegiado no Acórdão n° 107-05.965, prolatado em sessão de 11/05/00, colacionado às fls. 233/242, dos presentes autos. Nos embargos interpostos, a interessada se manifesta no sentido de que requereu o cancelamento integral da exigência do Imposto de Renda na Fonte, com base no principio da retroatividade da lei tributária/penal mais benigna (art. 106 do CTN), uma vez que o art. 44 da Lei n° 8.541/92, base legal da exigência está inserido (no texto da referida norma legal) no "título IV — das penalidades", o qual foi revogado pelo art. n° 36, IV, da Lei n° 9.249/95. Cita ainda que o caráter de penalidade insculpido no art. 44 da Lei n° 8.541/92, é reconhecido pelo próprio Conselho de Contribuintes do MF que, ao apreciar o alcance do art. 43 da mesma Lei, o qual também integra o mencionado "título IV — das penalidades", assim decidiu o Acórdão n° 108-05.708: "RECEITA OMITIDA NO ANO DE 1993 — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO POSTERIORMENTE REVOGADA — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA — Por revelar caráter de penalidade, tem efeito retroativo a revogação do art. 43 da Lei n° 8.541/92, que previa a I r tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação Processo n° : 13924.000369/99-19 Acórdão n° : 107-06.335 com o resultado da pessoa jurídica. Prevalência da regra que adiciona a receita omitida no cálculo do lucro real de cada período de apuração." Conclui com a afirmação de que o acórdão guerreado foi omisso no que se refere a natureza penal do art. 44 da Lei 8541/92. Os embargos, no tocante à mencionada omissão, são de fato procedentes, já que o argumento nele referido, constante da peça recursal, não foi debatido. É o relatório. 4 .. • , . Processo n° : 13924.000369199-19 Acórdão n° : 107-06.335 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela autoridade julgadora de primeira instância, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de omissão no Acórdão n°107-05.965, de 11/05/00. Tem razão a ennbargante quando alega que no r. acórdão, não se discutiu todas as razões de defesa da recorrente, mais especificamente de que a regra do artigo 44 da Lei 8.541/92, teria o caráter de penalidade, como assim já decidiu a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-05.708, o que afastaria a sua aplicação, tendo em vista a revogação do mencionado artigo. Todavia, ressalvado o meu ponto de vista pessoal quanto à matéria, curvo-me à decisão predominante neste Colegiado, no sentido de que o art. 44 da Lei n° 8.541/92, encerrava um regime de tributação e não uma regra de penalidade e que, portanto, deve ser aplicado aos fatos geradores ocorridos ao tempo de sua vigência. É que, como asseverou este Colegiado, a regra de penalidade é específica, traduzindo-se genericamente na aplicação de uma multa aferível pela aplicação de um percentual sobre uma base (normalmente a base tributável do tributo que se exige), ou de um valor especifico e fixo. Não é o que se verificava com a regra insculpida no malsinado artigo que, à evidência, encerrava uma especifica e típica hipótese de incidência de imposto de renda. Processo n° : 13924.000369/99-19 Acórdão n° : 107-06.335 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, conheço dos embargos porque procedentes, para, no mérito, rejeitá-los, re-ratificando todos os termos do r. Acórdão n° 107-05.965, de 11/05/00. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 25 de julho de 2001. 141144/t4A flasi/Átil NATANAEL MARTINS 11 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4724110 #
Numero do processo: 13894.000326/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de serviços de consultoria, assessoria, treinamento e desenvolvimento de sistemas (software), e que este ramo se encontra entre aqueles serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente não permitida pela legislação vigente aplicável, é de manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13894.000326/2004-01 Recurso n° : 133.147 Acórdão n° : 303-33.217 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : PWE SERVIÇOS S.C. LTDA. - ME Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP Simples. Exclusão. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de serviços de consultoria, assessoria, treinamento e desenvolvimento de sistemas (software), e que este ramo se encontra entre aqueles serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente não permitida pela legislação vigente aplicável, é de manter o ATO DECLARATÓRIO que a • tomou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr má ANELI` D 3T PRIETO Presiden, (1) • 10 MAR OS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Rz • Processo n° : 13894.000326/2004-01 • Acórdão n° : 303-33.217 RELATÓRIO - Trata o processo em referência da exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 471.550, de 7 de agosto de 2003 (fls. 24), em virtude de a contribuinte ora recorrente exercer atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 09/03/2004 (fl. 32), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/11, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - seu objetivo social é a prestação de serviços de editoração eletrônica; - por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; - o ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. • A DRF de Julgamento em Campinas - SP, através do Acórdão N° 8.825, de 02/03/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem no entanto, transcrever algumas legislações constantes do texto original: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. A primeira alegação da contribuinte diz respeito á constitucionalidade da legislação que rege o Simples, não cabendo, portanto, apreciação por esta Turma de Julgamento. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da 2 , • Processo n° : 13894.000326/2004-01 Acórdão n° : 303-33.217 constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do supremo Tribunal Federal. •Aliás, essa sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos desse parecer extrai-se o seguinte trecho: ... a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os /imites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é o mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, inseriu o art. 22.A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vedado que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Sobre a questão, confira-se o Acórdão 203-08361, de 21/08/2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ementado nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não compet à autoridade administrativa o juízo 3 _ , . Processo n° : 13894.000326/2004-01 Acórdão n° : 303-33.217 sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. 011,-Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos (transcreveu). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs o que transcreveu no original. Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. 110 Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Por fim, cabe ressaltar que, ao contrário do que afirma a contribuinte, seu objetivo social não é a prestação de serviços de editoração eletrônica, mas sim consultoria, assessoria, treinamento e desenvolvimento de sistemas, como consta de seu contrato social original, datado de 25/10/1996 (fl. 14), ou serviços de desenvolvimento de software, como consta da alteração contratual promovida posteriormente ao ato de exclusão, em 03/09/2003 (fl. 18). Em ambos os casos, conclui-se que, também sob esse aspecto, a contribuinte não tem razão em sua reivindicação, pois como dispõe expressame e o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 4 . • . Processo n° : 13894.000326/2004-01 • Acórdão n° : 303-33.217 9.317, de 1996, não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultor, programador ou analista de sistema. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades de leis, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente prestar serviços de software, de lik maneira alguma necessita de exigência de profissional técnico de profissão regulamentada, sendo esta atividade inerente a qualquer cidadão e podendo ser exercida comercialmente por quem quer que seja, portanto, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, afirma que a exclusão da ora recorrente se deu exclusivamente por mera suposição, uma vez que não teria ficado esclarecido naquela ocasião, qual realmente eram os serviços prestados pela mesma, assim, a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões indevidas. Por fim, requereu a sua manutenção de continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento ao seu recurso. É o relatório 410 s , , • Processo n° : 13894.000326/2004-01 • Acórdão n° : 303-33.217 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator • Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação 334/2005 via AR em data de 01/04/2005 (fls. 46), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/04/2005 (fls. 48 a 71) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, deduz-se que a exclusão da recorrente • do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF /GUA de n° 471.719 de 07/08/2003, pelo motivo de que a mesma presta serviços na área de informática, privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por se tratar de "banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico", no ramo de Consultoria, Programador e Analista de Sistemas, e que seria esta uma atividade econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de garantia institucional para continuar enquadrada na sistemática do SIMPLES em função da simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas, e quanto a argüição de inconstitucionalidade das Leis N°s 9.317/96 e 10.034/2000. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a verificação da regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura que • a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever exclui-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Ainda em preliminar, meras alegações por pretenso descumprimento de diretrizes constitucionais, não deverão ser apreciadas, já que não estão compreendidas no juizo dos tribunais administrativos, pois o controle da , constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário, e no, gi sistema difuso, centrado em última instân • revisional no STF. 6 • Processo n° : 13894.000326/2004-01 Acórdão n° : 303-33.217 No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são realmente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218. Observa-se, ainda, que é necessário exigência ou pré-requisito legal para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços que se dedica a recorrente, como seja, ramo de serviços de consultoria, assessoria, treinamento e desenvolvimento de sistemas, se encontra entre aqueles serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente não permitida pela legislação vigente aplicável ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas não permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que tornou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja negado provimento ao Recurso. Sala das S - sões, em 25 de maio de 2006 410° SIL O 'VVO: BARCELOS FIÚZA Relator • 7 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002942/99-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – TERMO INICIAL – Conta-se o período de decadência de lançamento relativo a lucro inflacionário a partir do momento em que deveria ser realizado, e não em que foi gerado. IRPJ – SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF – PARCELA REALIZADA EM 1990 – ART. 40 DO DECRETO 332/91 – A parcela correspondente à realização dos ativos durante o ano de 1990 deve ser excluída do saldo do lucro inflacionário de 31/12/1989, para efeito de calcular-se a diferença IPC/BTNF cuja tributação foi diferida para os períodos a partir de 1993. O art. 40 do Decreto 332/91 estabelece que os valores mantidos na parte B do Lalur que estão sujeitos à correção especial são apenas os que constituem adição, exclusão ou compensação a partir de 1991; desse modo, as adições ocorridas durante o ano de 1990 não se submetem à diferença IPC/BTNF. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, pelo expurgo da parcela realizada no ano de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : 108-07.380 DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — TERMO INICIAL — Conta- se o período de decadência de lançamento relativo a lucro inflacionário a partir do momento em que deveria ser realizado, e não em que foi gerado. IRPJ — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE • BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF — PARCELA REALIZADA EM 1990 — ART. 40 DO DECRETO 332/91 — A parcela correspondente à realização dos ativos durante o ano de 1990 deve ser excluída do saldo do lucro inflacionário de 31/12/1989, para efeito de calcular-se a diferença IPC/BTNF cuja tributação foi diferida para os períodos a partir de 1993. O art. 40 do Decreto 332/91 estabelece que os valores mantidos na parte B do Lalur que estão sujeitos à correção especial são apenas os que constituem adição, exclusão ou compensação a partir de 1991; desse modo, as adições ocorridas durante o ano de 1990 não se submetem à diferença IPC/BTNF. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOVACAP S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, pelo expurgo da parcela realizada no ano de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 444 PRESIDENTE hrt .: Processo n° : 15374.002942/99-10 Acórdão n° : 108-07.380 (.- * AÍ QUE ‘ ONGO ; - -.41/4 • " FORMALIZADO EM: 1 33 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO RÉGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA.0e2 2 • Processo n° : 15374.002942/99-10 Acórdão n° :108-07.380 Recurso n° :132.389 Recorrente : VIAÇÃO NOVACAP S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por revisão da declaração de rendimentos do ano de 1995 em razão de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório (fl. 02). Com o auto de infração juntaram-se os documentos: Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido / Realizado (fl. 07), Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI (fls. 08/14) e DIRPJ (fls. 15/34). A empresa apresentou sua impugnação às fls. 38/42, com os argumentos assim resumidos: a) as diferenças correspondentes à tributação se refere a correção especial da Lei 8200 (sic) b) considerou no ano-base de 1990 a atualização pelo BTNF; c) a disposição de utilização do BTNF estava prevista em lei e até hoje não há Resolução do Senado suspendendo sua exigibilidade; d) a possibilidade de reabrir a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990 foi considerada em caráter opcional (art. 2°), facultando a Lei que ela fosse feita através de balaço especial e em subconta distinta, sendo seus efeitos tomados em conta na determinação do lucro real a partir do ano-base de 1993 (arts. 3° e 4°); 3 Processo n° : 15374.002942/99-10 Acórdão n° : 108-07.380 e) a questão da correção monetária dos anos-bases anteriores a 1994 encontra-se preclusa por decadência; f) no tocante ao mérito, não há nenhuma disposição legal que obrigue a correção monetária pelo IPC das demonstrações financeiras. A DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento (fls. 51/55), e sua ementa ficou assim redigida: LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. O inicio da contagem do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado dá-se a partir do período- base de sua realização e não de sua origem. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF (ARTIGO 3° DA LEI N. 8.200/1991). É de caráter obrigatório a correção monetária das demonstrações financeiras referente à diferença IPC/I3TNF, de que trata o art. 30 da Lei n. 8.200/1991. O recurso da empresa (fls. 58/63) corroborou os argumentos expostos na impugnação e, especificamente quanto ao fundamento do Julgador sobre a obrigatoriedade do respeito ao art. 3° da Lei 8200, afirmou que o dispositivo determina apenas o critério de lançamento da parcela de correção monetária, apurada pela diferença IPC/BTNF, que será deduzida do lucro real a partir do ano-base de 1993 na proporção de 25% por ano. Tal regra não criaria nenhuma disposição nova, que obrigue a correção, determinando apenas o critério do seu lançamento nas demonstrações financeiras anuais, quer a correção de saldo positivo, quer negativo. É o Relatório. I 1 4 Processo n° : 15374.002942/99-10 Acórdão n° : 108-07.380 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade previstos em lei. O contraditório neste processo está centrado no tema da correção da diferença do IPC/BTNF relativa ao ano de 1990, do ponto de vista da decadência e do ponto de vista da sua obrigatoriedade em si mesma. Com relação à decadência, o Código Tributário Nacional estabeleceu no art. 173 a regra geral, no sentido de que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 5 anos após o evento que se sujeita à tributação, no caso do inciso I, no 1° dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado. Como exceção, o art. 150, para o caso de lançamento por homologação, tal qual o caso de IRPJ, o prazo de decadência tem início com a ocorrência do fato gerador. E o art. 142 que define os aspectos do lançamento prevê expressamente que compreendem-se como seu procedimento a ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido e outros. Fato gerador deve ser considerado aqui como a apuração do resultado tributável, ou seja, a apuração do lucro real. Assim, somente na ocasião em que seja prevista a inclusão de determinada parcela da escrituração contábil ou extra-contábil n. apuração da base tributável (lucro real) é que se inicia o cálculo da decadência 44 5 Processo n° : 15374.002942/99-10 Acórdão n° : 108-07.380 E não poderia ser diferente, porque não se poderia efetuar lançamento se o cálculo em 1991 estivesse incorreto, tendo em vista que nada havia que tributar naquele ano. E, como a decadência é a perda do direito de lançar, não se pode falar de sua perda enquanto não houver nascido o correspondente direito de efetuar o lançamento. Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou seu entendimento no sentido de que a decadência em caso de lucro inflacionário inicia-se quando o lançamento é possível (Acórdão CSRF/01-04.480). No caso dos autos, a partir de 1993, a empresa devia levar para formação da base de cálculo do IRPJ parcela da diferença de correção monetária de balanço IPC/BTNF. Assim, de acordo com a linha de raciocínio acima desenvolvida, a decadência de tais parcelas deve ser contada separadamente a cada parcela que deveria ser computada no lucro real. Assim, afasto a preliminar de decadência do ano de 1995. Quanto ao mérito da questão, já é pacífica a interpretação neste tribunal que o art. 3° da Lei 8.200 tem caráter de obrigação quando se tratar de saldo credor, principalmente quando não se demonstra que não promoveu atualização dos ativos no balanço. Com efeito, é clara a prescrição: Art. 30 — A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento: 6 Processo n° : 15374.002942/99-10 Acórdão n° : 108-07.380 II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Não vejo como apreciar a argumentação clã inconstitucionalidade da Lei 8200/91 por ser retroativa; essa função é privativa do Poder Judiciário, cabendo a este tribunal administrativo apenas o controle da legalidade dos lançamentos. Também não parece cabível o argumento de que o Supremo Tribunal Federal teria considerado que toda a Lei 8200 como um favor fiscal. O tema tratado no RE 201.465-6 foi apenas o do escalonamento do saldo devedor de correção monetária, cujo dispositivo é outro do saldo credor. De qualquer modo, não ficou evidenciado nos autos que o contribuinte optou por não promover a atualização de suas contas de balanço, o que seria o mínimo para, adotando-se a tese de que se tratava de uma opção, acatar sua pretensão. Entretanto, examinando o Sapli de fls. 08/13, verifico que houve realização em 1990 de parcela do Lucro Inflacionário Acumulado, que tem relação tanto com o saldo de 1989 quanto à apuração da diferença IPC/BTNF, o que leva a promover ajuste no lançamento. Explica-se. O art. 40 do Decreto 332/91 estabelece que: Art. 40— Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "8" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. 7 A"1/4 • Processo n° : 15374.002942/99-10 Acórdão n° : 108-07.380 Formula-se, pois, que a diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário condiciona-se a duas circunstâncias: (a) que os valores estejam registrados na parte B do Lalur em 31/12/1989, e (b) que os valores constituam adição, exclusão ou compensação a partir de 1991. Tais circunstâncias são plenamente coerentes, porque se por um lado determinou-se, a posteriori, a atualização monetária dos saldos iniciais do período-base de 1989, aí incluindo-se o saldo de lucro inflacionário de 3/12/1989, por outro lado a parcela correspondente ao saldo de lucro inflacionário realizado antes dessa nova norma (1991) não deveria fazer parte da correção especial. Por outras palavras, as parcelas de realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1990, adicionadas para apuração do Lucro Real antes da Lei 8200/91 (e do Decreto 332/91), não poderiam ser submetidas à correção. Com isso, é permitido concluir que a parcela do lucro inflacionário realizado no intervalo dessas duas circunstâncias, ou seja durante o ano de 1990 (desde 1989 e até o início de 1991), não se submete à regra do art. 40 do Decreto 332. Assim, a parcela realizada em 1990 deve ser excluída do saldo de 1989, para então ser aplicado o índice da diferença IPC/BTNF. E essa providência não foi observada pela autoridade lançadora. O controle de lucro inflacionário e sua realização pela Receita Federal (Sapli) não promove a diminuição do saldo de 31/12/1989 com a parcela do lucro inflacionário realizado em 1990. Confira-se: o valor de Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar de 1989 (linha 5) multiplicado pelos fatores de conversão do IPC/BTNF (9,496) e do ano de 1991 (5,7682) resulta no montante em 1991 relativo ao Lucro Inflac. a Realizar em 31/12/89 — Dif. IPC/BTNF (linha 7), ainda que tenha havido realização em 1990 (linha 4). ti A Ag" Processo n° : 15374.002942/99-10 Acórdão n° : 108-07.380 Desse modo, o valor inicial para cálculo do Lucro Inflac. a Realizar em 31/12/89 — Dif. IPC/BTNF (linha 7 do ano 1991 do Sapli fl. 9) deve ser reduzido pela parcela realizada em 1990 (Lucro Inflacionário Realizado — Demais Atividades linha 4), porém deflacionada para o ano de 1989. É que do ano de 1989 para o ano de 1990 há o fator de correção de 9,4512, que deve ser o divisor do valor da parcela realizada em 1990 para que corresponda ao valor em 1989 para reduzir o saldo desse ano. Assim: DESCRIÇÃO 1989 1990 1991 Lucro Inflacionário a Realizar (quadro 1989, linha 5) 6.343.917,00 Lucro Inflacionário Realizado (quadro 1990, linha 4) 46.022.781 Lucro Inflacionário Realizado — 1990 (convertido : 9,4512) - 4.869.517,20 Lucro Inflacionário de 1989 sujeito á diferença em 1991 1.474.399,80 Lucro Inflacionário de 1989— Dif. IPC/BTNF (quadro 1991, 7) 80.759.994,26 Portanto, o valor de Cr$ 80.759.994,26 deve substituir o valor de Cr$ 347.486.952, na linha 7 do quadro de 1991 do Sapli da página 9. A partir daí, deve ser recalculada a movimentação do lucro inflacionário, até obter o correto valor da adição no ano-calendário em apreço nestes autos, relativo à realização do lucro inflacionário. Ex positis, conheço do recurso para, inicialmente, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se proceda a ajuste no saldo de lucro inflacionário acumulado no ano- calendário de 1995 sujeito à realização, mediante a dedução da parcela realizada no ano-calendário de 1990, do montante de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeito à correção complementar IPC/BTNF. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 Or LONGO S.• gfl9 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4725369 #
Numero do processo: 13925.000073/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72754
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto ao mérito, considerando prejudicado o pedido da taxa SELIC. Fez sustentação oral o patrono da empresa Dr. Lino de Azevedo Mesquita.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PESTLICI:Crioi.)90.)0,U2s. C SW MINISTÉRIO DA F I a AZENDA E C ‘, Miada SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C1,-.-0-1;:z7tp `kaw:re'rir Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 Sessão 18 de maio de 1999 Recurso • 109.683 Recorrente : FRICiOBRAS — COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu — PR IPI — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — As Instruções Normativos sito normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE WI NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei ri' 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão As Instruções Normativos SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS — Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1° e 3° do Decreto-Lei n" 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. I° da Lei re 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma espécie do género "mercadorias'. TAXA SELIC — Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIC(OBRAS — COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Se- ..s 1Z de maio de 1999 Luiza e ena a an de Moraes • • . • n : a e °rotim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 Recurso : 109.683 Recorrente : FRIGOBRAS — COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS RELATÓRIO A contribuinte solicitou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata a Portaria MF n° 38/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Termo de Informação Fiscal, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Reduziu a soma das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em virtude do disposto no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 23/97, excluiu os valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e, com base na Instrução Normativa SRF n° 103/97, excluiu as compras das cooperativas. Excluiu, ainda, os produtos de origem animal não tributados pelo IPI e as exportações feitas através de empresas comerciais exportadoras. A DRF em Cascavel — PR seguiu o entendimento da fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Foz do Iguaçu — PR, exceto em relação à redução da soma das aquisições, com a qual concordou a empresa, às fls. 621. A DR! em Foz de Iguaçu — PR manteve a decisão recorrida Da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu — PR, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,T,••n-t;•'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio abrange quatro itens: a) exclusão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; b) exclusão dos produtos não tributados pelo IPI; c) exclusão das exportações realizadas através de empresas comerciais exportadoras; e d) Taxa SELIC. Abordo, a seguir, item a item. EXCLUSÃO DAS AQUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS A exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas fundamentou-se no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 23/97, quanto às aquisições de pessoas fisicas, e no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 103/97 em relação às compras das cooperativas. A referida decisão acresceu que, por força da Portaria MF n° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n° 3608/94, IV, o julgador de primeira instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno, transcrevo, a seguir, os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N° 609/79: "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item .nterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." "1'3 • , C) L.; -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 PORTARIA SRF N° 3608/94: "IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portadas e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUCÃO NORMATIVA N° 23/97: "Art. 2° - (...) § 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUCÃO NORMATIVA N° 23/97: "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão, recorre a contribuinte, alegando, em seu favor, que as diversas Medidas Provisórias, que trataram, em suas reedições, do assunto, e, por último, a Lei n° 9.363/96, nas quais as referidas Medidas Provisórias se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce, em sua argumentação, que a Portaria MF n° 38, de 27/02/97, igualmente, não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n° 3.608/94 é preferencialmente e não ctiatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a Medida Provisória n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96. Afirma que, sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas —, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, favoravelmente, à unanimidade de seus Membros, no Acórdão n° 202-09.865, de 17/02/98, aprovando voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na „.....definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, 4 ..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê, pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e, sendo valor total, não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 11 — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo" • 5 3 41.~. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rW.4.3;i. Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 Pela transcrição, fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho, em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área aos Não se confundem normas complementares com leis complementares. Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Acresça-se que o novo RIPI — Decreto n° 2.637, de 25/06/98 — não trouxe as restrições constantes das Instruções Normativas citadas. Outro registro que se faz necessário .é que a TN SRF n° 103/97 é de 30/12/97 e o pedido de ressarcimento refere-se ao ano de 199 . 6 6 702, MINISTÉRIO DA FAZENDA k"IS s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 102.571, Processo n° 13925-000111/96-05, de interesse da recorrente, a Segunda Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao mesmo, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que, por pertinente, transcrevo a seguir: "Conforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Depois, ainda de acordo com a informação fiscal, indeferiu o ressarcimento em questão, pelo seu valor total, sob a consideração de que o estabelecimento produtor-exportador da Recorrente não se enquadrava na condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI, tendo em vista que as mercadorias por ele produzidas; por serem não-tributadas pelo referido imposto (N/1), são consideradas como não industrializadas. Vejamos, preliminarmente, quanto ao entendimento fiscal de que a Recorrente não faz jus aos incentivos (crédito presumido), por não se enquadrar na condição de "estabelecimento industrial", nos estritos termos da legislação do IPI, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais; ainda nos termos da citada legislação, por não se caracterizarem como "produto industrializado", não conferem ao estabelecimento requerente a referida condição de estabelecimento industrial. Entendo que não assiste razão à decisão recorrida. Com efeito, em primeiro lugar, o beneficio em questão é dirigido, como expresso no art. I° da Lei n° 9.363/96, que o instituiu, ei "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", o que é diferente de "produtos industrializados nacionais". Depois, porque a norma que manda utilizar a legislação do IN para eventual deslinde da questão, e na qual se .fixa o entendimento restritivo da decisão recorrida, declara que tal utilização tem caráter subsidiário ou seja, utilização secundária, supletiva, ou de modo auxiliar. O critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se apelar para o subsidiá 7 , • Õ 1. 3 . ..' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tte.?-tk.li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Económica "que tem como objetivo, entre outros, estudar os fenômenos da produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo da produção. E somente quando esse critério principal se mostrar insuficiente ou inseguro para o estabelecimento é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é oferecido pela legislação do IPI". E não se olvide, por outro lado, que o art. 110 do Código Tributário Nacional proíbe que se altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, nas situações ali enunciadas. Ora, nessa acepção econômica, a Recorrente industrializa carnes de aves (frangos e suínos), a partir do abate, passando pela sangria, escaldagem e depilação, evisceração, resfriamento, espostejamento, etc., até a sua embalagem .final, em sacos plásticos. O fato de se acharem ditos produtos classificados como N/T, não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.0200 e 86.03.00, eram N/7; o que quer dizer, não-industrializadas. Aliás, conforme bem decidiu a I" Câmara deste Conselho, pelos Acórdãos n's 201-69.444 e 201-69.411, á unanimidade de votos, "O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado". O texto completo desses decisórios, com irrespondível arrazoado, aliás, é anexado pela Recorrente na sua defesa. Em que pese a jurisprudência a respeito, até aqui invocado, tenho em que a questão fica definitivamente superada, em face da edição da Lei n° 9.493, de 10 de setembro passado, a qual, convalidando o já expresso em sucessivas Medidas Provisórias anteriores, por último a de n° 1.508-.-) 8 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4450-77,'" Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 reconheceu a natureza de "produto industrializado" aos produtos relacionados nos seus artigos 13 e 14, entre eles os de que estamos tratando, ao declarar que "o campo de incidência do IPI" abrange os produtos que especifica no seu artigo 14, embora atribuindo-lhes &última zero, a saber: "os produtos relacionados na TIPI nas posições 02.01 a 02.08 e 03.02 e nos códigos 0209.00.11, 0209.0021 e 0209.00.90", que são as aves, os suínos, os peixes, os bois e respectivas carnes, miúdos e derivados, frescos ou congelados. Invocando, por fim, os referidos textos, as razões da própria Recorrente e as considerações aqui expendidas, acolho, quanto a esse item, as mencionadas razões. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não são consideradas contribuintes da COTINS e do PIS/PASEP. Trata-se de inSIIMOS adquiridos diretamente de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas, ao argumento de que, em tais operações, não há incidência daquelas contribuições. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidas no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização, portanto, os humos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc.) utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmo pessoas físicas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram-se efetivamente a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocínio. A Lei n°9.363/96, tal como a MP n° 1.484/27, dispõe no seu artigo 29: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem 9 s?;(•À`èt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os ii7SUMOS e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da EM do Ministro da Fazenda, que instrui a Medida Provisória n° 948/95, na qual é dito: "Daí a opção de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da aliquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado." Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os itISIIMO.S' adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições .socs. 10 31-6_ ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,,•,;-..n;;Li. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:i4'BI51:2,j, k-;: F-:•";P,:,--2- „.- Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art I° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo correspondera às contribuições cobradas do exportador, relativamente ano insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do incentivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a aliquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas físicas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onera ções das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada ai/quota média de 5,37%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363", já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do parágrafo 5° do seu art. 3°, "verbis": "§ 5 0 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período." Admite o § 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédi presumido, na forma ali express67-- ..- 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt7?#'Mk Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor-exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a não contribuintes. Seria contestar o propósito governamental de desonerar o produto .final a ser exportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito de crédito. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso." EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI Neste item, o entendimento da decisão recorrida é de que apenas os produtos industrializados fazem jus ao incentivo. Por oportuno, cabe, inicialmente, transcrever o art. 1° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nes 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como se vê pela leitura do artigo transcrito, o incentivo está expressamente dirigido á "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. Tem razão a recorrente quando diz que mercadoria é gênero e produ industrializado é espécie.(/).;5-- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados. Registre-se, por outro lado, que, conforme o voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, anteriormente transcrito, "o frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado". Esta foi a ementa do Acórdão n° 201-69.411, no qual foi relatora a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Isto posto, entendo assistir razão á recorrente. EXCLUSÃO DAS EXPORTACÕES REALIZADAS ATRAVÉS DAS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS A Medida Provisória que criou o beneficio fiscal — n° 1.484 — foi reeditada 26 vezes. Na edição original e em 25 reedições não tinha parágrafo único no art. 1 0 . Na 26' reedição, em 22/11/96, foi incluído o parágrafo único. Quando da conversão da Medida Provisória, na Lei n° 9.363/96, de 13/12/96, do art. 1 0, constou o parágrafo único, consolidando a norma legal nos seguintes termos: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares d's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." O entendimento da decisão recorrida é que, somente a partir da 26' reedição, ou seja, 22/11/96, as exportações realizadas através de empresa comercial exportadora fazem jus ao beneficio fiscal. A recorrente -ga, em seu favor, o Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/72, artigos 1° e 3°, a seguir transcritos. 13 ? -3B .. , . m.?ál,"4!? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-iren. • .k:F, e'• ::44":415.) .;;41'!2Ét112 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i`j4k-tr-S, Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 "Art. 1 0 . As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim especifico de exportação terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei." "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1" deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação." Efetivamente, o referido decreto-lei, nos termos em que estão redigidos os seus artigos 1° e 3 0, assegura, a partir de 29/11/72, aos que venderem às empresas comerciais exportadoras com o objetivo de exportar "os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação''. Restou, porém, a dúvida sobre se o referido decreto-lei está ainda em vigor. Da pesquisa realizada, constata-se que o mesmo foi revogado pelo art. 73 da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, a seguir transcrito: "Art. 73 - Ficam revogados: 1- a partir de 17 de novembro de 1997: a) os seguintes dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964: 1. o inciso IV acrescentado ao art. 4° pelo Decreto-Lei n° L199, de 27 de dezembro de 1971, art. 50 , alteração Ia; 2. os incisos X, XIV e XX do art. 7'; 3. os incisos XI, XIII, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, )00C, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, e XXXV do art. 7°, com as alterações do Decreto-Lei ri° 34, de 1966, art. 2°, alteração 3°, 4. o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2°, alteração sexta, do Decreto-Lei n° 34, de 1966; 5. o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art. I°, alteração terceira, do Decreto-Lei n°400, de 1968;......../x2- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 6. o § 2° do art. 84, remunerado pelo art. 2°, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei n° 34, de 1966; b) o art. 58 da Lei n°5,227, de 18 de janeiro de 1967; c) o Decreto-Lei n" 1.248, de 29 de novembro de 1972; d) o art. 1° do Decreto-Lei n° 1276, de 1° de junho de 1973; e) o § 1° do art. 18 da Lei n°6.099, de 12 de setembro de 1974; Øo art. 7° do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976; g) o Decreto-Lei n° 1.568, de 2 de agosto de 1977; h) os incisos IV e V do art. 40, o art. 5°, o art. 10 e os incisos 11, III, VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; i) o Decreto-Lei n° 1.622, de 18 de abril de 1978; j) o art. 2° da Lei n°8.393, de 30 de dezembro de 1991; 1) o inciso VII do art. 1° da Lei n°8.402, de 1992; m) o art. 4° da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992; n) os arts. 30 e 4° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994. o) o art. 39 da Lei n°9.430, de 1996. II - a partir de 10 de janeiro de 1998: a) o art. 28 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; b) o art. 30 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964; c) o § 1° do art. 260, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; d) os §§ 1°a 4° do art. 40 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993; e) o § 7° do art. 11 da Lei n°9.432, de 8 de janeiro de 199„: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000073/97-91 Acórdão : 201-72.754 f) o art. 10 da Lei n°9.477, de 1997; g) os arts. 1°c 19 da Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997." O pedido de ressarcimento, de que trata este processo, diz respeito ao ano de 1996. Como o decreto-lei somente foi revogado a partir de 17/11/97, através do art. 73 da Medida Provisória n° 1.602/97, no período a que se refere o pleito da recorrente — 1996 —, o citado decreto-lei estava em pleno vigor. E, estando em vigor, entendo não haver dúvida de que assiste razão recorrente, visto que, nos termos dos já citados e transcritos artigos 1° e 30 são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. TAXA SELIC Quanto ao pedido da Taxa SELIC, solicitada no recurso, considero prejudicado, por não haver sido pré-questionado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, quanto ao mérito, e considero prejudicado o pedido da inclusão da Taxa SELIC. Dou provimento parcial ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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4725164 #
Numero do processo: 13922.000035/94-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º - Face ao artigo 108, II, a, do C.T.N. a expressa revogação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 (Lei nº 9.532/97, artigo 82, m), torna a penalidade litigada inexigível, independentemente de os fundamentos da exação não configurarem a presunção de omissão de receita, então prevista nos dispositivos revogados. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16154
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELME BATISTA DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LçEl ARjR LEITÃO R E6I NTE I 44)00 Á ROBERTO WILLIAM GO ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.4WPV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000035/94-24 Acórdão n°. : 104-16.154 Recurso n°. : 110.349 Recorrente : ADELME BATISTA DA SILVA - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou procedente a exação de fls. 204, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846194 sob o fundamento de omissão de receitas, baseado em anotações de fls. 05/07, cheques encontrados no Caixa (fls. 02), e vales de Caixa (lis .08/10), relativas ao período de 02.04.94 a 23.04.94, em confronto com as notas fiscais emitidas no mesmo período. Na impugnação o sujeito passivo alega que a fiscalização não examinou toda a documentação da empresa, limitando-se aos papéis antes mencionados, para suspeitar de omissão de receita. Suspeita infundada face ao documentário que acosta aos autos, cópia do livro de entradas, do registro de saídas e de todas as notas fiscais emitidas no período fiscalizado, fls. 231/478. O processo foi baixado em diligência para que a fiscalização se pronunciasse sobre a peça impugnatória. Em longo relatório, fls. 72 a 811 1 a diligência procura demonstrar, inclusive com gráficos, da manutenção da exa 2 cos . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- -t"'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 13922.000035/94-24 Acórdão n°. : 104-16.154 A autoridade monocrática considera procedente o lançamento, fundada no artigo 3° da Lei n° 8 846/94. Na peça recursal o sujeito passivo se manifesta pela improcedência da 1 autuação, visto que amparada em elementos viciados e equívocos da decisão recorrida, ante o amplo direito de defesa constitucional. É o Relatório. 3 ccs . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA: t; :J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414:g.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000035/94-24 Acórdão n°. : 104-15.154 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator 1 Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. De fato, o amplo direito de defesa constitucional foi maculado no presente feito. Porquanto, do longo arrazoado produzido pela fiscalização após a peça impugnatória, e que serviu de fundamento ao decisório recorrido (fls. 821/836), não teve ciência o sujeito passivo De outro lado, inequívoco o açodamento do procedimento fiscal, iniciado e concluído no mesmo dia 25.04.94 (fls. 01, 02, 203 e 204), que se procurou "consertar" através do relatório antes mencionado. Sem menção à efetiva concretização da hipótese de incidência da penalidade, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não configurada nesta lide, a qual se funda em elementos concretos e pertinentes e dizem respeito à situação específica nele prevista - momento de efetivação da operação, e, não, em elementos indutores do aprofundamento da pesquisa fiscal, que confirmem hipótese de omissão de receita, conforme prevista no artigo 181 do RIR/94, e, tendo em vista o disposto no artigo 59, § 30 , do Decreto n° 70.235172, ?introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8748/93, supero a preliminar, pelos motivos a seguir, i 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13922.000035/94-24 Acórdão n°. : 104-16.154 Ante a expressa revogação dos dispositivos legais que ampararam a exigência, pelo artigo 82, m, da Lei n°9532/97, e, face ao artigo 108, II, do C.T.N., cancelo o lançamento. n , ala • s Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5

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4724563 #
Numero do processo: 13901.000011/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35359
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DREFLORIANÓP OLI S/S C PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO — EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I. e I.P.I.), mesmo objeto do processo • administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830 de 1980 e ADN COSIT n°03, de 1996. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 111 HENRIQUE' • O MEGDA Presidente PAULO ROB • • TI UCO ANTUNES 06 Dei moa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FÉLIX S/A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada formulou pedido de "Drawback" junto à SECEX — Banco do Brasil — Agência em Belo Horizonte, tendo obtido o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, emitido em 10/02/99, para a importação de "Matérias-Primas, partes, peças, componentes, equipamentos e instrumentos para Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", na modalidade "Drawback — Suspensão" (DRAWBACK GENÉRICO), com o compromisso de "fornecer", "01 terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", com prazo de entrega até 28/02/2002. Diversas DI's foram registradas, para desembaraço das mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório retro. A Receita Federal, ao promover a revisão aduaneira da DI n° 99/0397441-8, registrada anteriormente, e que dizia respeito a importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), baseada em parecer da Divisão de Controle Aduaneiro — DIANA — 9 a RF, considerou inadmissível o Ato Concessório acima mencionado, sob fundamento de não existir dispositivo legal que amparasse a sua concessão. 410 Em razão do não reconhecimento do beneficio, para aquele caso foi lavrado Auto de Infração com a exigência de recolhimento dos tributos suspensos. Segundo ainda se informa neste processo, ainda com relação àquele primeiro caso, a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba emitiu a Decisão de n° 1.207/2000, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos. Pronunciando-se sobre um oficio emitido pela Sra. Tereza Cristina Rodrigues, do DECEX, a mesma DIANA — 9a RJ antes mencionada, ratificou seu parecer anterior, que não reconhece validade ao regime solicitado (Drawback — Suspensão). Para melhor compreensão dos Ilustres Pares deste Colegiado transcrevo, na íntegra, os textos do Oficio DECEX e a resposta dada pela citada DIANA, acostados por cópias nestes autos, como segue: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR — SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — DECEX DECEX-2000/ . Rio de Janeiro (RJ), 10/07/00 Processo : 13901.000008/99-50 Interessada: Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A • REF: Ofici0/DIANA/SRRF/9a RF n°02 de 22 de março de 2000 1. Referimo-nos ao seu oficio DIANA 9 a, n° 02/2000, para prestar os seguintes esclarecimentos a respeito do Ato Concessério n° 1616- 99/000013-3, emitido em favor da empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A: 1.1 - o Ato Concessório foi emitido para a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix em 10.02.99, na modalidade suspensão, com base no art. 5° da Lei 8032/90, no art. 29 da Portaria DECEX N° 04/97 e no VI do item 2.2 do Comunicado DECEX N° 21/97; 1.2 - o beneficio fiscal se refere a um TERMINAL FRIGORÍFICO denominado Terminal Portuário para carga refrigerada da Ponta do Felix, localizado na cidade de Antonina — Estado do Paraná, • resultando de Concorrência Internacional realizada em 10.03.97; 1.3 - o Terminal Frigorifico se destina à estocagem e manuseio automático de carga paletizada de alimentos congelados, junto a um cais de atracação. 1.4 - trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado de estocagem e movimentação de carga e descarga entre o armazém e os navios, com a seguinte configuração: - 01 (uma) câmara frigorifica com capacidade de estocagem de 7.000 paletes em estantes de dupla profundidade, dotada de 3 (três) trans- elevadores de operação automática com a capacidade nominal unitária de 60 paletes/hora; 3 1119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 - 01 (uma) antecâmara de recebimento de carga congelada em paletes e caixas mantidas a temperatura de +10°C, dotada de esteiras rolantes com capacidade de manuseio automático de 180 paletes/hora, mesas rotativas, unidades paletizadoras, estação de inspeção e controle de paletes, 3 (três) empilhadeiras elétricas com capacidade unitária de 1,2 toneladas e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático de carga; - 01 (uma) área de expedição de carga paletizada congelada mantida a temperatura de +4°C dotadas de esteiras rolantes, mesas rotativas, elevadores e carros de transferência de carga, estação de inspeção e controle de carga e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático da carga; - (02) dois guindastes automáticos especializados com proteção para intempérie para carga e descarga de navios com a capacidade nominal unitária de 120 paletes/hora e alcance máximo de 21 metros; - 01 (um) sistema frigorífico de operação automática constituído de 3 (três) compressores de baixa pressão com capacidade nominal unitária de 316 KW, recipientes de amônia, condensadores, evaporadores e outros acessórios para operação e controle de maquinaria; - 01 (uma) central de energia elétrica com sistemas de distribuição de média voltagem e baixa voltagem, 01 (um) grupo diesel gerador de emergência com capacidade de 150 KVA, sistemas de baterias, sistemas de iluminação, transformadores, disjuntores e equipamentos e acessórios de operação e controle do sistema elétrico. 1.5 - a "montagem" do conjunto de máquinas e equipamentos, incorporadas umas às outras, de modo a constituir uma instalação automática atende ao conceito de industrialização previsto no art. 4°, inciso III, do RIPI. 1.6 - o referido ato concessório foi emitido pela Agência Belo Horizonte — MG seguindo instruções internas deste Departamento. Atenciosamente DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX/GENOR Teresa Cristina Rodrigues Chefe do SERAE. M4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 9a REGIÃO FISCAL. DIVISÃO DE CONTROLE ADUANEIRO Processo n° : 12901.000008/99-50 Interessado: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A 1. Trata o presente processo da correta aplicação do incentivo fiscal drawback modalidade suspensão, de competência da Secretaria da Receita Federal 010 pelo artigo 3.° da Portaria MEFP n° 594/92, em ato de revisão do despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação n° 99/0397441-8, e Ato Concessório n° 1616- 99/000013-3 (fl. 14) emitido pela Agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte — MG. 2. Tendo em vista que o referido Ato Concessório, pelos pontos levantados pela autoridade fiscal encarregada da revisão aduaneira (fls. 36 a 39), não permite a aplicação do regime aduaneiro, esta Divisão, após conversa por telefone, encaminhou por fac-símile e meio postal o Oficio/DIANA/SRRF/9a RJ n° 17, de 1° de outubro de 1999 (fl. 40) ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, solicitando pronunciamento daquele Departamento, bem como o fornecimento de cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 3. Por não Ter obtido pronunciamento daquele órgão, mesmo após III reiteração da solicitação contida no citado Oficio, através do encaminhamento do Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 02, de 22 de março de 2000 (fl. 41), esta Divisão devolveu o processo à unidade local, em 20 de abril do ano corrente, para que se efetuasse o lançamento dos impostos e multas. 4. O auto de infração foi lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n°. 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50. 5. Em 13 de julho deste ano, esta Divisão recebeu por fac-símile o Oficio Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 56 a 57), expedido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio exterior DECEX/GENOR, o qual retransmitimos para Alfândega de Paranaguá, somente para seu conhecimento, também via fax, na espera do recebimento do documento original, que não ocorreu até esta data. 10s lit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 6. Em 20 de agosto do mesmo ano, o interessado, representado pelo Sr. César Pilarski, apresenta cópia do Ofício, Decex-200, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 53 a 54), também supostamente emitido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues da Decex da Secex, com o mesmo teor daquele enviado por fax a esta Divisão, todavia, com assinatura da emitente divergente daquele. 7. Ao auto de infração lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n° 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50, houve a interposição de recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, que também considerou o Ato Concessório inaceitável para justificar o beneficio, na Decisão DRJ/CTA n° 1.207/00. 111 8. A autoridade local à folha 54 solicita ratificação da inadmissibilidade do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, para as futuras importações com requerimento de aplicação do regime drawback com base nesse Ato Concessório. 9. No Oficio/DIANAJSRRF/9a RF n° 17, de 1° de outubro de 1999 foi mencionado que o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, na forma que se encontra, não permite a aplicação do regime suspensivo drawback, apresentando as seguintes solicitações: 1) pronunciamento do Decex quanto ao referido Ato Concessório; 2) fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 10. No pronunciamento da Decex transmitido por fac-símile, em 13/07/2000 (fls. 56 e 57), há a prestação de esclarecimentos quanto ao Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 com as seguintes afirmações: a) foi emitido pela agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte —MG, b) concedeu o regime de drawback na modalidade suspensão, com base no artigo 5° da Lei n° 8.032/90, art. 29 da Portaria Decex n° 04/97 e do item 2.2 do Comunicado Decex n° 21/97 (itens 1.6 e 1.1 do teor do Oficio); c) o produto resultante é um "terminal frigorificado" que trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado; d) o processo de industrialização é a "montagem" definida no Regulamento do IPI. ájP ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 No item 1.4 do referido pronunciamento (fl. 56) há especificação do produto resultante, com maior detalhamento e com mais produtos resultantes que o contido no Ato Concessório em comento. Não atendeu, todavia, à solicitação quanto ao fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback, e manteve a generalidade quanto as mercadorias a serem importadas. 11. O Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 à folha 14 discrimina como resultante do processo de industrialização "Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", para classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul — 41# NCM nos códigos 8418.69.90 e 8418.69.00. Para o código 8418.69.90 consta da TIPI o "Ex" 04 correspondente a "Instalações frigorificas industriais, formadas por elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorífica superior a 30 m 3 ", enquanto que nunca existiu na NCM, desde sua implantação em janeiro de 1995, o código 8418.69.00. 12. O que se observa é que a classificação fiscal de código 8418.69.90, pelas regras do Sistema Harmonizado, não consiste na reunião de todos os itens do tópico 1.4 do pronunciamento da Decex às folhas 56 e 57, pois, inclusive, há dentre estes itens, produtos que a nada estarão acoplados e que são de classificação fiscal própria que não a do código 8418.69.90 da NCM, tais como os guindastes e as empilhadeiras. 13. Não existe, na Nomenclatura, classificação para terminais portuários, o código 8418.69.90 abrangeria apenas uma instalação frigorífica, mas não todos os equipamentos especificados no Oficio Decex. Equipamentos como os de (11 movimentação de carga, empilhadeira e guindaste possuem classificação fiscal própria nas posições 8426 e 8427 respectivamente. 14. O artigo 4°, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 dispõe como processo de industrialização de "montagem" aquele que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, o que não ocorre no caso em análise. Pois, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 446/71, item 4, o processo de montagem é afastado quando não se puder falar em novo produto ou unidade autônoma, somente admissivel quando o conjunto tenha uma só classificação fiscal. O que está descrito no item 1.4 do pronunciamento enviado por fax (fl. 56), dos quais, consta uma instalação com câmara frigorífica, não pode ser o resultado de uma montagem, sobretudo por se tratar de um conjunto de produtos independentes com várias classificações fiscais, como já explicado no item 13 acima. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 15. De acordo com o Ato Declaratório Normativo CST n° 02/74 não constitui processo de "montagem" a realização de determinadas atividades necessárias à instalação de produtos acabados no local de sua utilização, quando são desmontados previamente para possibilitar a fixação ao solo, piso, parede ou teto. Tem-se que ter em vista, também, que a edificação foi expressamente retirada do conceito de industrialização, pelo inciso VIII do artigo 5°. do RIPI (Decreto n° 2.637/98). 16. Outrossim, é de se destacar que a simples reunião e acoplagem de partes e peças de um determinado bem que é desmontado devido a facilitação de transporte não pode ser confundida com o processo de industrialização "montagem", como se pode extrair do Parecer Normativo CST n° 142/74. 17. Logo, pelo que expomos nos itens 11 a 16 acima, ressaltamos que o drawback foi concedido para uma operação que não consiste na industrialização de um equipamento ou máquina como determina o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, mas para uma operação que consiste na instalação de um terminal portuário, o qual nem possui classificação fiscal própria. 18. No pronunciamento há somente a afirmação de que a licitação internacional da qual decorreu este drawback, foi a realizada em 10/03/1997, não há referência, contudo, do objeto da concorrência pública, nem seu Edital publicado em Diário Oficial da União. Outrossim, não se tem a informação se a beneficiária do drawback é a vencedora da licitação ou subcontratada desta. 19. Pelo Comunicado Decex n° 21/1997, não basta a requerente do drawback ter sido a vencedora de licitação internacional ou ser a subcontratada desta, mas é necessário que o regime drawback tenha sido considerado na formação do preço apresentado na proposta da concorrência. Em sendo caso de subcontratada é requisito, inclusive, que esta conste expressamente da proposta de fornecimento da vencedora (Anexo VII, item 3, letra "d", item 4, letra "d" do Comunicado Decex n° 21/1997). 20. Como foi apontado no parecer às folhas 36 a 39, o drawback genérico não poderia ter sido utilizado para o drawback de fornecimento interno de que trata o artigo 50 da Lei n° 8.032/90, que concede beneficio a importador que não está comprometido com uma exportação. Deveria o pronunciamento, oportunamente, trazer a relação dos produtos a serem importados. Pois, foi também devido a isso que esta Divisão solicitou o fornecimento dos documentos que instruíram o pedido de concessão do regime. 21. Somente após a lavratura do auto de infração, e até este momento, em resposta ao Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 17/99 obtivemos os documentos não originais supostamente expedidos pela Sra. Teresa Cristina 411( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX/GENOR, com divergência nas assinaturas entre o recebido por fac-símile por esta Divisão, em 13/07/2000 (fls. 56 a 57), e o apresentado pelo interessado na unidade local, em 20/08/2000 (52 a 53). Documentos estes que, inclusive, ampliaria os efeitos do Ato concessório n° 1616-99/000013-3 ao descrever o resultado da operação com mais itens do que o classificado na NCM de código 8418.69.90, único código válido constante daquele Ato Concessório. Em face ao todo exposto, em especial às considerações dos itens 10 a 21 supra, proponho o encaminhamento deste à COANA/Bsa, com proposta de que esta Secretaria reencaminhe o assunto à Secretaria de Comércio Exterior para que, após reanálise do drawback concedido, revogue-se o Ato Concessório n° 1616- • 99/000013-3 (fl. 14), bem assim proponho que se encaminhe o caso à Procuradoria daFazenda Nacional. À consideração superior. Silvana Deboni Brito AFRJ mat. N° 1791 De acordo. Encaminhe-se a COANA/Bsa com cópia à IRF/Antonina para conhecimento. PAULO SERGIO MURTA Chefe da DIANA/9a RF Diante da negativa de reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio resultante do regime de "Drawback", modalidade suspensão, estampado no mencionado Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10/02/99, com relação ao processo fiscal indicado, a empresa interessada ingressou no Judiciário - Justiça Federal de Paranaguá — PR, por intermédio de petição datada de 23/11/2000, com MANDADO DE SEGURANÇA que teve como objeto principal: "a concessão de ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de permitir a suspensão dos tributos federais incidentes sobre as operações de importação da impetrante, tal como autorizado pelo Ato Concessário n° 1616-99/000013-3 do Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX". Nessa ação, como pode ser constatado, a empresa discute o mérito da questão, ou seja, o reconhecimento do beneficio pleiteado, requerendo a concessão da segurança requerida, reconhecendo-se o direito liquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as operações de importação de partes, peças e equipamentos albergados pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3. 9 401/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 Todos esses fatos foram extraídos das peças que integram o processo fiscal administrativo sob referência acima. Como resultado do indeferimento do reconhecimento do beneficio do regime de "Drawback", modalidade suspensão, pleiteado pela interessada e, ainda, em decorrência do julgamento, pela DRJ em Curitiba — Decisão n° 1.207, de 2000, do processo instaurado em relação à DI n° 99/0397441-8, que dizia respeito à importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), objeto do Auto de Infração n° 108/01, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos suspensos, a repartição fiscal competente passou a autuar a referida empresa nas importações seguintes, efetuando o lançamento dos créditos tributários estampando os tributos incidentes e, em sua maioria, outros acréscimos legais, como juros e penalidades. 411 É do conhecimento deste Relator, por distribuição que lhe foi feita por regular sorteio, em sessão desta Câmara, os seguintes processos, incluído este, que se encontram vinculados aos mesmos fatos acima narrados: 1) 13901.000001/2001-31 — Recurso n° 124104. Unidade: IRF Antonina. — DI n° 00/1221003-4, de 15/12/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 31/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 110.140,34 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 82.605,26 Total = R$ 192.745,60 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 31/01/2001 Crédito Tributário: • I.P I R$ 104.701,48 Multa (45, Lei 9.430/96) R$ 78.526,11 Total = R$ 183.227,59 2) 13901.000004/2001-75 — Recurso 124105. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047323-1, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 78 774,50 i Total = R$ 78.744,50 3) 13901.000005/2001-10 — Recurso 124106. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 00/0926515-0, de 28/09/00. io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 4.708,79 Juros de Mora R$ 174,68 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 3.531,59 Total = R$ 8.415,06 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 15/01/2001 Crédito Tributário: I.P I R$ 1 247,89 Total = R$ 1.247,89 410 4) 13901.000006/2001-64 — Recurso 124107. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047319-3, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 211.866,58 Total = R$211.866,58 5) 13901.000008/2001-53 — Recurso 124108. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0384980-1, de 10/04/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 03/05/2001. Crédito Tributário: 411 Imp. Imp Total = R$ 354.558,57 R$354.558,57 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 03/05/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 175.109,23 Total = R$ 175.109,23 6) 13901.000602/2001-04 — Recurso 124109. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0285411-9, de 21/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 29/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 10.208,29 Total = R$ 10.208,2911 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 Auto de Infração — J. - lavrado em 29/03/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 8.312 46 Total = R$8.312,46 7) 13901.000451/2001-86 — Recurso 124110. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0217342-1, de 05/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 394.200,40 Total = R$ 394.200,40 Auto de Infração — LJ. - lavrado em 15/03/2001 Crédito Tributário: R$ 316.492,83 Total = R$ 316.492,83 8) 13901.000011/2001-77 — Recurso 124341. Unidade: IRF Antonina - DI n° 01/0752892-9, de 30/07/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 17/08/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 39.534,08 Total = R$ 39.534,08 Auto de Infração — LLI. - lavrado em 17/08/2001 111 Crédito Tributário: I.P.I R$ 48.288,06 Total = R$ 48.288,06 Em síntese, a fundamentação da defesa apresentada pela Autuada, em primeira instância, está baseada nos seguintes tópicos, copiados de uma das Decisões prolatadas nestes processos e que se repete nos demais citados: - que comprometeu-se a implementar o Terminal Portuário de Carga Refrigerada da Ponta do Félix, razão pela qual solicitou, junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), o enquadramento das importações dos equipamentos no regime de drawback-suspensão, cuja autorização foi concedida por meio do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10 de fevereiro de 1999; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 - que a concessão está fundamentada no disposto no art. 50 da Lei n° 8.032, de 1990, alterada pela redação da Medida Provisória n° 2.034-46, bem como no disposto no art. 250, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, de 1985; - que, uma vez que o Ato Concessório revela-se ato jurídico perfeito, não pode, ao talante da administração, ser desconsiderado, pois está erigido como garantia constitucional, nos termos do que dispõe o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, de 1988; - que a doutrina tem se manifestado favoravelmente à dilação dos 110 prazos concedidos a esse tipo de beneficio, em face de serem investimentos de longo prazo de maturação, sendo, também, essa a opinião abalizada de Roosevelt Baldomir Soza, conforme texto transcrito na seqüência; - que, embora tenha obtido o Ato Concessório, a autoridade aduaneira insiste em desconhecer esse ato, e vem efetuando as autuações, o que caracteriza excesso de exação; - que a fundamentação do auto de infração afronta garantias constitucionais, na medida em que negou-se o direito de defesa e emitiu pré-julgamento ao declarar como sendo inadmissível o Ato Concessório, por não existir dispositivo legal que ampare sua concessão; - que, o ato concessório é ato de autoridade e sua autorização não está afeita a administração tributária mas ao Ministério do • Desenvolvimento Indústria e Comércio; - que a administração aduaneira não pode afastar ato perfeito e acabado, conforme pode se depreender da leitura do conceito de ato administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, que transcreve; - que o ato concessório está amparado pelos requisitos de perfeição, validade e eficácia, também conceituados pelo autor anteriormente mencionado, devendo a autoridade aduaneira abster-se da prática de qualquer ato/procedimento antes de implementado o prazo para comprovação dos beneficios concedidos; - pede o arquivamento do processo e questiona a acusação de falsidade ideológica do ato concessório; a remessa do processo 13 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 à DIANA para pronunciamento quanto a inadmissibilidade do Ato Concessório, o desrespeito ao disposto no Código Tributário Nacional, relativamente à lavratura do auto de infração, ante a existência de depósito judicial, da matéria que está sendo discutida naquela esfera; a exigência de multa, o fato de os autos de infração estarem desprovidos de requisitos ensejadores de sua validade e, ao final, aventa a hipótese de eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando a impugnação, a 2'. Turma, da DRJ em Florianópolis- SC, pelo Acórdão DRJ/FNS n° 181, de 23/11/2001, não tomou conhecimento da Impugnação, em função do ingresso da Autuada no Judiciário, para discutir a • incidência tributária em epígrafe. Em síntese, são os seguinte os fundamentos do referido julgado: A atividade de fiscalização é vinculada e como tal deve seguir os preceitos legais. No caso em comento, a autuada ao ingressar com mandado de segurança e, também, em decorrência de sua denegação, ao efetuar depósitos judiciais, referentes aos impostos devidos para liberação dos equipamentos, inibiu a cobrança desses tributos. Não obstante ter tolhido a cobrança dos impostos, não provocou resistência quanto à sua constituição, inclusive essa constituição tem previsão legal, conforme infere-se ao verificar o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, verbis: 110- Art.63 — Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houve sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. Conforme depreende-se do artigo acima e por ser a atividade fiscal plenamente vinculada, cabe a constituição dos créditos tributários, ora contestados. Até porque, o direito da fazenda constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 .(cinco) anos. Se o deslinde da ação judicial ocorres em prazo superior a esse da decadência, o lançamento não poderia ser mais possível, em função da lei. Quanto aos demais itens contestados pela interessada, cabe esclarecer que referem-se ao mérito do lançamento, portanto não são cabíveis de apreciação administrativa, por ter o contribuinte optado pela via judicial, conforme 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 estabelece o Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14/02/96, emitido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), verbis: DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. 110 b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada Co. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CIN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de faze-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando • demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CI7V. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Verifica-se que o disposto na letra "a" descreve sobre a renúncia às instâncias administrativas quando da propositura de ação judicial, pelo contribuinte. É de se ressaltar os preceitos da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, em seu art. 38, § único, que trata do assunto aqui abordado, verbis: Art. 38. A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação 15 11" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Ademais, caso a contribuinte quisesse discutir os lançamentos junto ao órgão administrativo poderia tê-lo feito através do registro da Declaração de Importação — DI com os impostos suspensos, conforme seu entendimento. Ao invés de efetuar o depósito judicial, 410 quando da exigência pela autoridade administrativa, deveria ter feito o depósito administrativo. Tudo isso, é lógico, sem a presença do mandado de segurança que já havia impetrado. Após a decisão administrativa, e contrária ao contribuinte, poderia este, sentindo-se prejudicado, ingressar com ação na esfera judicial." Cientificada da decisão pela Intimação às fls. 139, com AR acostado às fls. 141, com data de ciência em 10/01/2002, a Autuada ingressou com Recurso Voluntário em 05/02/02, tempestivamente, conforme Petição às fls. 142 até 162. Constata-se, sobretudo, que a Recorrente opõe-se à lavratura do Auto de Infração, sob fundamento de que o Ato Concessório continua em vigor, somente esgotando-se o prazo de validade em fevereiro de 2002, encontrando-se, ao momento da lavratura do referido Auto, suspensa a exigibilidade dos tributos. Argumenta, também, que a Decisão singular não enfrentou todas as • questões abordadas na Impugnação, caracterizando preterição do direito à ampla defesa. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura dos principais tópicos da peça recursória mencionada, como segue: (leitura ...) Nada mais sendo acrescentado na origem, subiram então os autos em grau de recurso a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão desta Câmara realizada no dia 21/05/2002, como noticia o documento de fls. 164, último dos autos. É o relatório. 11!) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame. Inicialmente, com relação as preliminares suscitadas pela Recorrente, é fora de dúvida que todas as questões que dizem respeito à nulidade do Auto de Infração e ao cerceamento ao direito à ampla defesa foram devida e corretamente enfrentadas e decididas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, não • merecendo, desta forma, algum reparo substancial. A questão preliminar referente à incabível lavratura de Auto de Infração enquanto os tributos lançados permanecerem em suspenso, por força do Ato Concessório do regime de "Drawback", na modalidade suspensão, confunde-se com o próprio mérito. De fato, entendeu a fiscalização, com escopo em parecer produzido pela DIANA, da SRRF — 9' Região Fiscal, que tal regime não se aplicava à mercadoria envolvida, não reconhecendo o beneficio pretendido, razão pela qual emitiu auto de infração objetivando a cobrança dos tributos incidentes. Ocorre que tal matéria - o reconhecimento do regime de suspensão tributária — "Drawback", foi submetido, pela Recorrente, ao crivo do Poder Judiciário, dependendo deste a definição da questão. • Não há impedimento, a meu ver, diante de tal entendimento da administração, que seja constituído o crédito tributário pelo lançamento respectivo, com o propósito de prevenir a decadência. É fora de dúvida, entretanto, que a exigibilidade de- tal crédito tributário deve permanecer suspensa, até que se obtenha o posicionamento definitivo do Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado, caindo por terra o questionado Auto de Infração se a decisão judicial for favorável à ora Recorrente. Neste passo, não procedem, a meu ver, as preliminares argüidas pela Interessada, razão pela qual as rejeito. Quanto ao mérito, no que diz respeito à improcedência ou não do crédito tributário, em função do não reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio de suspensão tributária consubstanciado no Ato Concessório antes mencionado, envolvendo o regime de "Drawback", na modalidade suspensão, é 17 iff) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.341 ACÓRDÃO N° : 302-35.359 evidente que não pode prosperar o litígio na esfera administrativa, tendo em vista que tal matéria foi submetida pela Recorrente, previamente, à tutela do Poder Judiciário. A Decisão singular sobre tal questão, escorada nas disposições do ADN COSIT n° 03, de 1996, encontra-se resguardada, fundamentalmente, pelas disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que assim estabelece: "Art. 38 — Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao • poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim acontecendo, com relação à exigência do tributo lançado (Imposto sobre a Importação e I.P.I.), é de se não conhecer do Recurso, uma vez que tal matéria está sujeita à decisão final pelo Judiciário, em razão da tutela jurisdicional buscada previamente pela Recorrente. Resumindo, diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela Recorrente e, no mérito, não tomar conhecimento do Recurso em relação à exigência tributária (I.I. e IPI), por se tratar de matéria submetida à decisão do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 ...nor~Mosiiir~ - À I ei • • • ' AULO ROBER • CO ANTUNES - Relator 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13901.000011/2001-77 Recurso n.°: 124.341 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.359. Brasília- DF, Ck0 "2/D MF — 3.• Co ...”Cio da Contribuinte. en ,ne Prado" Prasf4,;:.:J d J ...‘ Câma:a iffir f te em: ( 12 12, 111et I , ig , skl , 11 Di Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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