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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825932 #
Numero do processo: 10880.013857/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01762
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. 1-5.2 il c De...0.&./..i( / 19 Q5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1O‘. •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr147.-c-- Processo a° 10880.013857193-21 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.762 Recurso a° : 95.189 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - V1N - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territo- rial Rural - I1R. Decreto n° 84.685/80, art. 7 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 1,:_,... .utubro de 1994 asile '..:41.nee Os ; •' : , 'e . ,..1-it•in -•:.idente e Relator/ . 1 is i 1- att'ulsá--- .. IP t fr ; ira - uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 da 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 04,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rite,": Processo n.° 10880.013857/93-21 Recurso n.° • 95.189 Acórdão n.°: 203-01.762 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELATÓRIO COLNIZA - Colonização, Comércio e Indústria Ltda., sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28.° andar, impugna (fls. 01/05) lançamentos do Impos- to sobre a Propriedade Territorial Rural - TFR e Contribuição - CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo, em sua defesa, as razões a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 20/22, gleba 01 B, área 70,6 h., com localização no Município de Aripnang, Mato Grosso. Junta Noti- ficação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão (lis. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 126.529,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao V'TN declarado e ao VIN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, dai, uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interrainisterial a° 309/91, após o advento da Lei a° 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um 1/Unira° para cada município, em todas as Unidades da Fede- ração e que se constituiu no respaldo mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n.° 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, § 2.", do CIN, estendendo-se também os parâmetros menciona- dos, a imóveis não declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do § 4.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80, com "Índice de Variação" do 1NPC (maio/91 à dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lança- mento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial a° 1.275/91 supracitada, bem como na 1N n.° 2 Cr) -) ,;;;;:e. ' -zati- MINISTÉRIO DA FAZENDA t.1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10880.013857/93-21 Acórdão n.°: 203-01.762 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalizando, conforme afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que, em diversas regiões do Pais, áreas sem infra- estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tão-somente o índice de variação (236, 982%) do NPC de maio/91 à dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ri° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, § 4•0 . IV) Finalizando sua defesa, alega a irapugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, § 1.° do C1N", violando, assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do C1N; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reproce,ssamento da guia refeiente ao exercício de 1992, com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fia 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fis. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VIN pela N/SRF n.° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial n.° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal e outra material. 3 7..»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4,:tptr-- Processo a°: 10880.013857/93-21 Acórdão a°: 203-01.762 Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando- se em valores dispostos na INI/SRF n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7• 0, § § 2.° e 3.° do Decreto n.° 84.685180, assim também quanto ao item I da Portaria IntermirUsterial a° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o § 3.° do mesmo art. 7.° do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial a° 1.275/91. Argumenta, ainda, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastra- mento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inronformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. É o relatório. 4 S(); efgs..-Nt :;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tyj.3.77.‘"-'," Processo a°: 10880.013857/93-21 Acórdão n.": 203-01.762 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercidos anterio- res. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Portaria Interminis- terial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valo- res em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5' edição - Rio de Janei- ro - Ed. Forense 1992). 5 3C(to (1 ,» MINISTÉRIO DA FAZENDA r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':0..,1 ǹ771 Processo n.°: 10880.013857/93-21 Acórdão n.°: 203-01.762 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiseslizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTIJ, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geografica- mente contido; fi (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 3°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA411,, iIÇ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.013857193-21 Acórdão te: 203-01.762 Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que no se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por temi nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: et I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refe- rencialmente a 31 de dezembro de cada exerci cio financeiro em cada micro- região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 11 7 342* zew, MINISTÉRIO DA FAZENDA ddi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, • -ste • • fr Processo n.°: 10880.013857193-21 Acórdão n.°: 20341.762 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conhe- ço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 18 deputubro de 1994 aáSÉ OSV • OSÉ D "SO • 8

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Numero do processo: 10880.018189/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06710
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. lt.':;_ 2 11.° n, 1\ lo ..,LLI , 19 .c ' 401' C Rubrica 5W;14_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4.=4.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. Processo no 10880.018189/93-82 SessZo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.710 Recurso no: 96.307 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP : ITR - Imposto lançado com base ' em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o, paràgrafos; 2o e 39, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C*mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. / Sala das Sesc-kes, em 28‘e abril de 1994. étiin , HELVIO E • 11111 e BAR:1 - F esidente . , mmeeemem JOSE . N 0E-NO - Relatar V(m/JM ,07 ADRI-, / b -IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- I cional VISTA EM SESSMO DE 1 9 MAL 1994 . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs _ _ __ _1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO#4, • ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018189/93-82 •Recurso no: 96.307 Ac6rdgo no 202-06.710 • Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugna0o à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notifica0o de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importancia de Cr$ 333.595,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.069426.0. Impugnando a exigência, expffe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan( - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92p era superior ao • preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais •infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92„ conforme tabelas que anexa (f is. 4 e 5)N d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeituras quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, no acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo„ em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 3 '7 „.;0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018189/93-82 . Acórdão no: 202-06.710 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisla0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, porta'nto, que do ponto de vista • formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, Julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018189/93-82 AcórdMo no: 202-06.710 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçXo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instru0o Normativa no 119/92, de 16/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92 0 objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é -excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço Justo de mercado. • Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 29 e 3o, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 10 da Lei no 6.022, de 12/04/90, que atribui competência especifica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaçWo do VTN mínimo, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo •contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho náro tem competência para proceder à sua alteraçWo dada a competência •atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes. em 28 de abril de-1994. , ,„„7 JOSE CAB-P AROFANO 4

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4825254 #
Numero do processo: 10855.003233/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/06/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80527
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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CCO2./C01 • Brasdia, 0" ] 11 / 2.003 Fls. 77 a459114s {I i..., MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwy ti.,Kg- PRIMEIRA CÂMARA---, .. , • Processo n° 10855.003233/2001-56 Recurso n° 132.534 Voluntário de Contribuintes "F-Segind° C"sinbecIal da l i *ão Purn---1Matéria PIS de !NOW • , Acórdão n° 201-80.527 ..,. Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente XAVIER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/06/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ., O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir cb nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 1 # ." . 1 9 SEF • MARIA CO7 ARQUE Presidente . R jy .. - CA ' • /VI GILENO U O ETO Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • . _ - Processo n.° 10855.003233/2001-56 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES movam • Acórdão n.° 201-80.527 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 78 Brasília, Q3i simoc521, lbc" Mal: &agia 91745 Relatório Trata-se de pedido de restituição de fl. 01, apresentado pela contribuinte em 27/09/2001, referente a créditos de PIS decorrentes de valores pela recorrente considerados pagos a maior, relativos aos períodos de apuração de 01/09/1988 a 30/06/1995, com último recolhimento efetuado em 15 de janeiro de 1996, totalizando um montante de R$ 180.065,28, com base na declaração de inconstituicionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. O direito à restituição não foi reconhecido pela autoridade fiscalizadora, conforme Despacho Decisório datado de 23/01/2002, às fls. 24/25, deixando de homologar a compensação pretendida. O argumento para tal decisão foi o de decadência, uma vez que o direito a pleitear esta restituição extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n2 5.172/66, considerado-se como sendo a data do recolhimento o termo a quo para contagem do prazo. A contestação ao Despacho Decisório veio nas fls. 27/34, alegando-se que tal decisão deveria ser reformada, pois o PIS é tributo cujo lançamento se dá por homologação e, de acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, a decadência se dá no prazo de 5 (cinco) anos, não da data da ocorrência do pagamento e sim a partir da homologação, no geral tácita. Sendo assim, defendeu que não podia prosperar o entendimento da Receita Federal no sentido de contar o prazo qüinqüenal a partir do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, pois o mesmo não se encontrava extinto por definitivo, mas sob condição resolutória. Além disso, a recorrente se baseou em decisões do STJ, que, segundo a mesma, decidiu conforme o entendimento pleiteado pela contribuinte. O Acórdão n2 8.294 da 42 Turma da DRJ/RPO, de 07 de junho de 2005, entendeu por não homologar a compensação pleiteada. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0911988 a 30/06/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECEADÉNCL4. O direito de pleitear a restituição/contribuição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originalmente em seis meses. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida". MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.• 10855.003233/2001-56 C CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.527 &afta. Fls. 79 sgvioçlgracsa Mal: Sopa 91745 • . O Acórdão em questão, de fls. 48/54, indeferiu a homologação da compensação, defendendo que, com relação à decadência, de acordo com os §§ 12 e 42 do art. 150 do CTN e doutrina especializada, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Concluiu, por fim, o Acórdão que o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário é o da data do pagamento antecipado. Cientificada em 28/09/2005, inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário formalizado em 27 de outubro de 2005 (fls. 58/64), onde defende o prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, com base nos arts. 150, capta, § 42, 156, I, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, além de defender que este entendimento foi consagrado por Hugo de Brito machado em seu curso de Direito Tributário, 182 ed. Malheiros Editores, Mencionando citações e pontos de seu curso. Ao final de sua peça recursal, a recorrente pede pela procedência deste recurso voluntário, de modo a obter a reforma total do Acórdão para que lhe seja restituído os valores de PIS, no seu entendimento, pagos a maior, que sejam reconhecidas a não ocorrência da decadência e a prescrição do direito de pleitear os referidos valores e que, após o decisum final, sejam apurados os valores pagos a maior para que a recorrente possa ser restituída. É o Relatório. I3A-te MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10855.003233/2001-56 CCO2/021 Acórdão n.° 201-80.527 BresilIa. O Fls. 80 SalvaafaLrbosa Ma. 91145 Voto Conselheiro GILENO GURJAO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n2 133.571, a seguir transcrito: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n°49, do Senado Federal, em 10/10/1995." Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributerria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)". (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, do CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN) com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- . 1MA-, MF- SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES • Processo o.' 10855.003233/2001-56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.527 Brasília. Fls. 81 Slso Mal: 04aite 91.45 leis que tinham instituído a cobrança inde • 7......, •e moio que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 19). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução ne 49 do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. No caso concreto o pleito foi formulado pela recorrente em 27/09/2001, portanto, após o termo final para formular-se o pedido, razão pela qual entendo incabível e intempestivo o pedido de restituição. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. GILE RJ 9,BARRETO 101/4/L Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4826492 #
Numero do processo: 10880.044710/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Contestação de valores lançados referentes a débitos anteriores sem comprovação da ciência do seu indeferimento pela repartição de origem em data anterior ao exercício objeto do litígio. Impugnação da exigência suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08267
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ! . De .041 /.... 0_2_ , / 19_C1L__ fAQ C t Éri \ k; MINISTÉRIO DA FAZENDA W -jf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 sis Processo : 10880.044710/90-94 Sessão • 06 de fevereiro de 1996. Acórdão : 202-08.267 Recurso : 88.101 Recorrente : RIO CORRENTE AGRO-PASTORIL LTDA. Recorrida : DRF EM BAURU - SP ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Contestação de valores lançados referentes a débitos anteriores sem comprovação da ciência do seu indeferimento pela repartição de origem em data anterior ao exercício objeto do litígio. Impugnação da exigência suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao beneficio da redução de que tratam os artigos 8, 9" e 10 do Decreto n' 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO CORRENTE AGRO-PASTORIL LTDA.. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de ereiro de 1996. , Helvio Es ov - do Barce ks ij Presd' en 7,. TaráMo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSÉ DE ALMEIDA COELHO, ANTÔNIO SINHITI MYASAVA e JOSÉ CABRAL GARÓFANO. tb/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.044710/90-94 Acórdão : 202-08.267 Recurso : 88.101 Recorrente : RIO CORRENTE AGRO-PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 30.11.90, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 617083 002348 2, com 1.236,6 ha de área, situado no Município de Duartina - SP. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento do tributo, alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por ter sido apontado débito anterior. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, fundamentada na Informação Técnica do INCRA de fls. 12/13, que apontava a existência de débitos referentes aos exercícios de 1988 e 1989. Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 06.09.91, onde alega que contestou, nos anos de 1988 e 1989, os lançamentos referentes aos exercícios apontados em débito, sem que tenha recebido qualquer comunicação sobre o resultado da apreciação das citadas impugnações. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 26 de abril de 1994, tendo como relator o ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de ser informado: "a) em que data foi dado conhecimento à recorrente da decisão final relativa aos lançamentos dos exercícios de 1988 e 1989, que diz ter impugnado; e b) quanto à autenticidade dos recolhimentos de fis. 25 e 26, que a recorrente diz serem relativos aos exercícios de 1988 e 1989.". É o relatório. 2 c?s MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SPICer ,k,1010 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.044710/90-94 Acórdão : 202-08.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAIVIPELO BORGES Conforme relatado, tempestivamente, é apresentado recurso contra a decisão recorrida que julgou procedente a exigência do ITR/90, sem o beneficio da redução, por indicação de débitos referentes aos exercícios de 1988 e 1989. Em atendimento à Diligência n 202-01.588, foram apensados aos autos os documentos de fls. 34/51. No despacho de fls. 43, a Seção de Arrecadação da DRF EM BAURU - SP atende à alínea "h" da Diligência de fls. 31, anexando a Papeleta de Comprovação de Pagamento de fls. 36, referente aos DARFs de fls. 25 e 26. No referido despacho, aduz que os valores recolhidos em 05.09.91 (comprovantes de fls. 25/26) foram efetuados a menor e regularizados em 15.06.94, conforme comprovam os documentos de fls. 42. Às fls. 45, consta o Oficio INCRA/SR(08)C-1/N' 625/94, de 10.08.94, em resposta ao Oficio 10825/TR/063/94, de 08.06.94, do Delegado da Receita Federal em Bauru, de fls. 34. No Oficio de fls. 45, o INCRA limita-se a encaminhar a cópia do Oficio de fls. 46, emitido em 08.03.89, sem qualquer comprovação do seu recebimento pelo interessado, comunicando que o Pedido de Atualização Cadastral foi indeferido para o exercício de 1988 e será considerado para os efeitos cadastrais e tributários a partir do exercício de 1989. Portanto, não foi contestada a alegada impugnação dos lançamentos dos exercícios de 1988 e 1989, nem apresentada prova quanto à ciência da recorrente da decisão final relativa aos lançamentos dos exercícios citados, em data anterior ao lançamento do tributo ora em litígio. O artigo 11 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80, diz que: "ART. 11 - A redução do imposto, de que tratam os artigos 8, 9 e 10, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no ART. 151 do Código Tributário Nacional." (grifei). Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação da exigência é uma das hipóteses em que a sua exigibilidade fica suspensa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wL,49 4\,\- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.044710/90-94 Acórdão : 202-08.267 Desta forma, entendo cabível o direito ao beneficio da redução do ITR/91 de que tratam os artigos 8, 9" e 10 do Decreto d2 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu artigo 11. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996. Tarásio Campe o : trges 4

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Numero do processo: 10880.018314/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01815
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. Do ........... .̀‘ 5-7- C ... , ..... ' gMINISTÉRIO DA FAZENDA - X.4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 3, e, È. Processo a° 10880.018314/93-74 - Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão a° 203-01.815 Recurso a*: 95.949 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo -SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relato!) e Tiberairy Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, - s. 9 de outubro de 1994. Osval• , os—é - -ouza - sidente t?q, • - rgio Afanasi vRep or e- Ílta $ ane. Diruz43tuilc ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 ki‘l MINISTÉRIO DA FAZENDA j), k,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.'' 10880.018314193-74 Recurso n.° : 95.949 Acórdão n." : 203-01.815 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$112.947,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 11 quadra 16", cadastrado na Recei- ta Federal sob o código de n.° 2659112 0, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a)o Valor da Terra Nua minimo-VINm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c)nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos Indicas oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do TTR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço rt____médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vig em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. - 2 , <5` „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314/93-74 Acórdão n.° : 203-01.815 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fia. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos • considerando a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os V'INm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta,". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fia. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-llie competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23192, capitulo H, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./' 3 X M NISTÈRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.018314193-74 Acórdão O: 203-01.815 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ceme da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92,0 VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. • Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o eito, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFM, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7•0, caput e seu § 3.0 do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, xmanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 47' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314/93-74 Acórdão n.° : 203-01.815 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, urna verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida urna decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, urna decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala • ; - Sessões, em 19 de outubro de 1994. /= II ' e ' • SILEWS ../.41111~ 5 I, t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314193-74 Acórdão n.° : 203-01.815 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar 'de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: . fl As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ie (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de iritér,_Janeiro - Ed. Forense 1992). ._ 6 m IN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314193-74 Acórdão n.°: 203-01.815 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da term. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o TIR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ee (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7• 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de culo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 4 vc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314193-74 Acórdão n. 0 : 203-01.815 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7•0 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. 7 *1 .44 ÉRGIO ;t41211 8

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Numero do processo: 10980.009611/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Inadimplência de compromisso de exportação comprovada em fiscalização originária do Imposto de Importação. Comprovada a inadimplência, procedente é o lançamento relativo à exigência do IOF, também vinculada ao referido compromisso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07265
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Comprovada a inadimplência, procedente é o lançamento relativo à exigência do I0F, também vinculado ao referido compromisso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Sala das Sessões, - 19 de novem 9,/de 1994 Hel io Escoved. ellos - Pres' , ent- . 1 / •.1 Osvaldo Ta.ncredo de Oliveira - Re at. Adriana ((,)_ oz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional "VISTA EM SESSÃO DE 3 4 ty 7995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.009611/89-31 Recurso : 85.073 Acórdão n.": 202-07.265 Recorrente : TROMBINI EMBALAGENS S/A RELATÓRIO O presente recurso tem origem no fato de não ter a recorrente, acima identifi- cada, cumprido o compromisso de exportar o produto final, no prazo estabelecido pela Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil ou liqüidado incontinenti o débito assumido no campo 24 das Declarações de Importação identificadas, ficando sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, suspenso. Em conseqüência, em 05.12.89, foi também instaurado o Auto de Infração de fls. 54, com exigência do Imposto sobre Operações Financeiras devido nas importações reali- zadas pelas guias de importação identificadas, sujeitando-se o importador às sanções fiscais cabíveis, conforme dispositivos fiscais enunciados no referido auto, dos Decretos-Leis n.'s 1.844/80 e 2.323/87, sendo que os valores que compõem o crédito tributário exigido se acham discriminados no anverso do referido auto de infração. A contribuinte impugna o feito tempestivamente, mas, conforme se verifica da informação fiscal, não trouxe à colação provas da efetiva exportação, conforme consta da comunicação da CACEX, de 12.06.89, tampouco comprovou a prorrogação de prazo, sendo que as Guias de Exportação que afirma serem referentes ao Drawback de que se trata, em face das circunstâncias (falta de carimbo da CACEX) não confirmam dita alegação. E, ainda, conforme consta dos documentos trazidos ao feito, restou provada a inadimplência parcial do compromisso de exportações. Diz a decisão recorrida, invocando os autos de infração referentes ao Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, que ficou constatada a inadimplência parcial do compromisso, nas quantidades indicadas. Reafirma que a exigência teve como base a utilização irregular do regime Drawback-suspensão, pela não exportação parcial dos insumos estrangeiros, enquadrando-se a infração no art. 1.°, III, do Decreto-Lei n.° 1.783/80, alterado pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.844/80 e art. 17 do Decreto-Lei n.° 2.303/86. Conclui declarando que o presente decorre do processo relativo ao Imposto de Importação (identificado), em que o lançamento foi mantido, impondo-se, em conseqüência, a manutenção do presente, pelo que é julgado procedente o feito relativo ao auto de infração de que estamos tratando. 9 N1=._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10980.009611/89-31 Acórdão a': 202-07.265 Em recurso tempestivo, a recorrente invoca o recurso que apresentou ao Terceiro Conselho de Contribuintes, relativo ao Imposto de Importação, do qual anexa cópia, à guisa de contestação ao presente. Encaminhado a esta Câmara em 21.08.90, foi distribuído ao então Conselhei- ro Oscar Luiz de Moraes, em 04.12.90 e, em 27.04.94, redistribuído ao relator que subscreve o presente. Então, foi o mesmo relatado, conforme consta de fls. 612, com solicitação de uma diligência, nos termos do voto de fls. 613, pela qual foi solicitada a anexação ao presente de cópia da decisão final relativa ao Imposto de Importação, do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os termos da decisão recorrida, aos quais já nos referimos. À guisa de cumprimento da diligência, é anexada ao presente, em vez do acórdão solicitado, cópia da decisão de primeira instância, relativa ao Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados. Agora, em providência adotada internamente, foi suprida a falha, com anexa- ção do Acórdão n.° 303-26.56 l , da Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, por cópia , a fls. 625/634, o qual, em substância, reproduz o relatório e o voto da decisão singular, por nós já relatados, em síntese, para decidir, conforme voto de fls. 634, que leio, para esclarecimento do Colegiado. É o relatório. 114.{.7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡- Processo n.° 10980.009611/89-31 Acórdão a° 202-07.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como visto e relatado, já na tramitação do litígio na primeira instância, a recorrente não logrou comprovar o cumprimento da operação de drawback, apenas comprova- do parcialmente. E, conforme se declara no voto constante do Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, que acabamos de ler, a recorrente admite a extemporaneidade do cumpri- mento total do compromisso assumido. Assim sendo, louvando-me no referido voto e nos demais elementos constan- tes dos autos, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sess&s, 09 de novembro de 1994 OSVALDO TANCREDO DE OLI IRA 4

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4828389 #
Numero do processo: 10935.002529/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Processo n2 : 10935.002529/2002-41 ME-Segundo Corselho de Ciocr ui, tinir Recurso n2 : 134.690 Publicado ne ;Mn__ de_44-1-4- Acórdão no : 203-12.257 Ruma, t ir. Recorrida : INDÚSTRIA DE PIAS GIIEL'PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP!. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa • SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GREL'PLUS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolizaçãó do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio • Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. '5(4 Antonio azerra Rao • • Pr e k AM) -Luc s 90 es de Maya Gomes Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, n9 f? _L.~01, 04 1 Marilde Cursino de Oliveira Met Siem 81060 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes -14elf..~9e Processo n2 : 10935.002529/2002-41 Recurso 112 : 134.690 Acórdão n° : 203-12.257 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de EP como ressarcimento da • contribuição ao PIS e da COFINS no importe de R$ 5.458,57, apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n°9.363, de 13.12.1996. (crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS) Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da • Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito cre.ditório no valor da R$ 4.445,31, e rejeitando o correção mnneO ria do crédito com base na taxi , SPI.Ir por ausência de fundamentação legal. Irresignada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 11e/124), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicabil • c: •de da norma do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correção moneti. (los créditos pleiteados com base na taxa SEL1C O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Feà1.11 de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada irovar em relação as suas razões de irresig,nação já lançadas no corpo de sua manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do c! édito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda." É o relato, em linhas gerais. ‘‘\ r, • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, 02 it Matilde Cureino de 0- Ilvoira Mat. Slape 91850 9 2 - Ministério da Fazenda CC-NIF2 Segundo Conselho de Contribuintes MF4EGUI4C°NoNyctscEi rm cloperils21.—RIBu Fl. L N`stif,n Processo n2 : 10935.002529/2002-41 Maçada no de Oliveira Recurso n2 : 134.690 Mat Vare 91650 Acórdão no 203-12.257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação tecursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos FPI objetos do pedido de ressarcimento. • Delimitada a vexata quaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização mórietária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SFLIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de I. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 20341.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de • IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a • qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3°, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12 1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição • do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de TI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão • somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde 3 • • mF-St4Jr400 C•C:0; CONTMEUINTES • CONFyitt.",:a -;,. CC-MF Ministério dnFazenda Bank 02Y of EL ,-* Segundo Conselho de Contribuintes Mate Cursino de (faveira Processo n2 : 10935.002529/2002-41 Mat. Siam 91650 Recurso n2 : 134.690 Acórdão n° : 203-12.257 então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita - fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n. 203- 11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de 'atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da sr...gunda IMlia de argumentação acima nas-rada, seria compactuar com a idéia de que o éonti..i.buinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de • ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. • Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurispturnicia do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagam do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito Mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (.4 A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidOs e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições - sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Tara SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de LPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: 4 fr) • CC-MF Ministério da Fazenda • EL "0"4-17.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00252912002-41 Recurso n2 : 134.690 Acórdão n° : 203-12.257 Ementa: IN. RESARCIMEIVTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem . causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, • conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- • 0.708, de 04 06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimentu da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimeni ). Recurso a que se nega provimento. • ' Sendo assim, .entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos .. créditos de 1PI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na fina do § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntárib para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI a partir da data do protocolo do respectivo pedido. . . • - Salada. S • sões, em 17 de julho de 2007. • \ (w) - L 4 NO 'ONTES DE MAYA GOMES • • - mi-SECUNDO • ---. • J. ??: CONTRIBUINTES COMI . Marild9 Cu no de Oliveira met sie 91650 5 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002277/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto, empregados em produtos finais fabricados sob encomenda e devolvidos ao encomendante também com suspensão, bem como insumos sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou isentos, ainda que empregados em produtos finais tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes do contriblentee 10400"" CialrOrdel " uás° Processo 11.2 : 10855.002277199-38 Ir; Recurso n2 : 124.012 Fomes AN Acórdão n2 : 203-11.931• Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO - DO- - IMPOSTO. _ INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto, empregados em produtos finais fabricados sob encomenda e devolvidos ao encomendante também com suspensão, bem como insumos sujeitos à aliquota zero, não- _ tributados-ou-isentosT ainda que-empregados-em produtos-finais tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à necessidade de diligência suscitada pelo Conselheiro Cesar Piantavigna. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007, dJ, .r.": "1- -"-C-rn Antall* zerra iNeto Presi.• . rara 1. •' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaall .‘k-SEGLINDO 3NTRIBUINTES CONFE: 44....• ..31MAL Brasa/ 0 / cri- Matilde ‘0 de Olra 1 Mat. Sapa 91650 . . . CC-NIF zfr Ministério da Fazenda Fl. rti:_,:r;itt Segundo Conselho de Contribuintes ti.t0t.;.;* Processo n2 : 10855.002277/99-38 Recurso na : 124.012 Acórdão na : 203-11.931 Recorrente : COMPOANRIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. RELATÓRIO A interessada apresenta Pedido de Ressarcimento . de saldo credor de IPI, com base no artigo 11 da Lei n° 9779/99, relativo à matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos adquiridos - com suspensão do TI. • Com base em informação fiscal, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP indeferiu o pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão supra, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que_o _Delegado da_DRF/Sorocaba_laborou em_equívoco quando indeferiu o pedido, pois a partir da vigência do artigo 11, da Lei n°9779/99 e da IN SRF n°33/99 a sistemática de anulação de créditos determinadas pelo artigo 174 do RIPI foi parcialmente revogada, de forma que são passíveis de estorno, somente os créditos originários de produtos não-tributados, restando garantida a manutenção do crédito de produtos imunes, isentos e tributados com ali:quota zero. A 2 Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. LEI N°9.779/99. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Inexiste direito à manutenção do crédito na hipótese em que o estabelecimento opera sob o regime de suspensão do imposto prevista no artigo 42. incisos VII e VIII do Regulamento de 1998, por força do disposto no artigo 174, I, b, do mesmo Regulamento de 2002, (Decreto e 4.544/02), editado já na vigência da Lei n°9.779/99, e é viculante para toda a administração pública federal. Eventuais questionamentos sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade devem ser encaminhados ao Poder Judiciário." Cientificada da decisão de primeiro grau, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. mE-sEcuNDo com9.1/40 DE ,..̂ONTRIBuiNTEsCONFERE ET Om o ORto/NAL dr, r Mame cu ridd de oliv../r, Mat. Siado elmo — ( ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ' Fl.'efri",lt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília n2c) Processo n2 : 10855.002277/99-38 Marilde Cdo de Oliveira Recurso n2 124.012 Mat. &apta 91650 Acórdão n2 : 203-11.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG • O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Por se tratar de matéria semelhante a já tratada por esta Câmara no recurso if _ 137,078, relatado pelo colega Emanuel, adoto para fundamentar este voto os seus fundamentos ali externados: "Inicialmente trato da diligência proposta pelo ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna, objetivando verificar se há entradas sem suspensão do IPI. Rejeito-a, porque conforme cópias do Registro de Apuração do IPI que constam dos autos todas as entradas são escrituradas sem crédito do imposto. Tal escrituração, além de não ter sido negada pela recorrente vai de encontro à sua argumentação, no sentido de que teria direito aos créditos porque estes seriain garantidos na hipótese de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. No mérito, repito o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara. Interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à ai (quota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Bem assim os produtos recebidos com suspensão do IPI, como acontece na situação em tela. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação • ou alíquota zero, bem assim na de recebimentos dos insumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior — é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não-incidência ou submetido à alíquota zero - não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. - O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O C77V, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49- O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte_da_diferença_a_maiorrem_determinada perz'odorentre_a_imposto_referente nos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional. o CT.V se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do arr. 153. § • 'itár4k - cC...TRil3U1NTES da Fazenda 2Q CC-NIFCONFERE c_tha:AIALMinistério 15-ts,, Segundo Conselho de Contribuintes GrasMa. "9 0 Fl. 4"(kást";', Processo 1.0 : 10855.002277/99-38 Marido C int) deCevelra Recurso n2 : 124.012 Mat Slape 91650 Acórdão n' : 203-11.931 3°, II, da Cana Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um . imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 2I2.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3", II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." -- Naquele julgamento prèvaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICi'vlS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Finnou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI. não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23. à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao KM mantida a mesma redação do dispositivo do regime, anterior, quanto ao IPI . . . _ . MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE CU.; O CRFOINAL CC-NIFMinistério da Fazenda ltí.fgra. Segundo Conselho de Contribuintes / Processo & : 10855.002277/99-38 Matilde Cursino (! Otiveira mat. Ssapo 9 OGoRecurso : 124.012 Acórdão n9 203-11.931 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de .que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo_regional_via isenção,_tambénthati: ma.reduç_ão_de_preço-Ma.seste__ efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se ai o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. . • Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas iumbém etti .nspe-ijimia. n CemCé.i.iãu at &sina i.i&riçiies á um iltSitmú eSSem2;u4 eMpresedu num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo • incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3°, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às • • operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a • não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Torne-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora . em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com aliquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras 'matérias-primas • tributadas, observar-se-á o principio da não-cumulatividade. A aplicação da não-. cumulatividade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistitt na etapa anterior. • Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou ali:quota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também — -deveria-fazer-jus-a- um -crédito fictíciorcorrespondente- à-diferença-entre-as-aliquotas.----- Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias -primas não tributadas rido pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o impoisto . ._ . . . , mF..sEcut,200 .-IN1RIBUINTES CONFER.. ,y,AL CC-MF. 4ky. Ministério da Fazenda &est' áa, Segundo Conselho de Contribuintes cL-9C O" - / Cl; - Processo nfi : 10855.002277/99-38 mam e dmino e Oliveira Ma Slape 91650 Recurso nfi : 124.012 t. Acórdão n2 : 203-11.931 devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente - - - - aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não- cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçado pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a in,sumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, _ entendendo_aplicável à primeira a orientação_firmada-pelo- Plencirio-no RE- 212,484-RS, _ -- esta no sentido de que a aquisição de instinto isento de IPI gera direito ao creditamento • do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por • exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Referido julgamento, no que discute o cerne da questão, findou em 15/02/2007. Só não foi completado porque o Min. Ricardo Lesvandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão. Em função disto é que o julgamento foi suspenso, para aguardar a Senhora Min. Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro• Eros Grau, ausentes naquela data. Decisão no mesmo sentido, também em 15/0212007, foi adotada no Recurso Extraordinário n°370.682. • Conforme o Informativo n° 361 do STF (editado antes do final do julgamento), o MM. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° • do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a aliquota final • relativa-a-operação-diversa-resultaria-em-criação-nor IMA i144 do—Judiciáricinvornpativel com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria tona compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo inwortoria em extensão de beneficia ri e)peração diversa daquela a que o mesmo era 6 . 4 211 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ,'f'tj;.0 Segundo Conselho de Contribuintes allatir Processo n2 : 10855.002277/99-38 Recurso n2 : 124.012 Acórdão n2 : 203-11.931 vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do MM. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. - --No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. 0 constituir:2 d.c. :983 apctut; ,-cpciz . alteração no ui i. 23, H, tia Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI". Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (--yoto. Sala d s Sessões, em 27 de março de 2007. ..e- ---, _ - gral • R LUDV G ME-SEGUNDO C ' . ,.n M1BUINTES CONE Brasílk j:120 / C) ...a- / O? 12C-Marilde Curs. •. Cl te/ra Mat. Slape 9i6S0 - Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002440/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.985
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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CCO2.,CO3 Fls. 168 ''' "- ?-..à-Ir"... n ::::,.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ginbk,,-4.r.u- * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th,W;;;•• TERCEIRA CÂMARA Processo it" 10875.002440/2004-06 Recurso n° 136.457 Voluntário Matéria ISENÇÃO. ALIQUOTA ZERO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.985 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4019 is, SON ir DO ROSENBURG FILHO ..________,____._n---- ÍF-SEGUNDO CONSt.LhO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente ----7 / 6-4.--- tilariide Cto de Oliveira JEAN CLEUTERSI ÕES-MENDONÇA ‘ Brasnitfflatis"3"9165;12—g1- L----' - - Relator - i , • Processo n° 10875.002140/20044)6 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.985 Fls. 1 69 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. (14 2.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/DUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r8 esilia / O SI 1 Medido CS) de Oliveira Mat Siara 91650 • 2 ai-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRUSUINTE ' CCO2 CO3 4- I atattlia. CONcFERE COMO ORIGINAL ot Fls. 170 Processo n° 10875.002440/2004-06 Acórdão n 203-12.985 Marrlde ,.. lio de °Nen Idat S nade 91650 — Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls.43/46). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.71/82), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1)é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls.861103), atacando os seguintes pontos: 1)que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição -parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contri uinte afirma que, devido ao Princípio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, levem ser menos tributados. N‘ if> 3 *é-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL _I 09,Q 1- ã Processo n° 10875.002440/2004-06 • Brasília 1 0 t CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.985 1Fls. 171 Marilde Cuire Oliveira • Mat. Siape 91650 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI e a homologação das respectivas Declarações de Compensações. É o Relatório. r 4 • Processo n° 10875.002440/2004-06CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.985 . -..iEGUNDO CONSELHODE J6NTRIGUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 172 JrasiliEL___c2L Mareee Cursino e Crr.liveira Mat Sionon'r Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 — O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do _ estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.153, parágrafo 30, inciso 11, in verbis: "Art. 153 - Compete à União, instituir imposto sobre: (-) IV - produtos industrializados (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no _Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis.; "SÚMULA N°10 \ _ s Processo n° 10875.002440/2004-06 CCO2 CO3 Acórdão ri.° 203-12.985 Fls. 173 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IN." Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 vti JEAN CLEUTER SlIkESMENI:56NÇAdt • 1-switoNFEREscEoLm opgRC= c9U UCES Brasília / elp; I IS- Mara% or • • de Oliveira Mat. Slape 91650 6 Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013861/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01767
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O Crie, ,..., . 2.° De ...... ... /...m06 ...... / le €!.. . ... S:fr ........ —..__ ... 9/9."Ç... ...................... . Ce RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA I Z. ,0:', I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f,t2i.1r.@-"fr '''''Rrilà‘' Processo n° 10880.013861193-06 I Sessão de : 18 de outubro de 1994 ACÓRDÃO n° 203-01.767 Recurso n°: 95.193 Recorrente : COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP I ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7• 0 , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E ND. LIDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquaty. I Sala das Sessae- -s , ..- 8 de outubro de 1994. 1 .7 dr,I, sirâ,1101r€- -:: :4-- Presidente CIE._ /j(/1 .e I. eoi Âill . ili eil Ir e tz a% as C o n c e 1 1 o s de A ida - Relatora ar: 411)a an a u4"altárreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VLSTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ote SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861/93-06 Recurso n°: 95.193 Acórdão n°: 203-01.767 Recon-ente: COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELATÓRIO Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda.; sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28•° andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 11, gleba 01, área 50,0 ha, com localização no Município de Aripuanã, Mato (3rosso-MT. Juntallotificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06, com data de vencimento estipulada para 17.03.93 e valor de CrS 112.693,00. Considera discutível o Valor da TerraNua-VIN tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VITT declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n.° 309/91, após o advento da Lei n.° 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Interininisterial a' 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2.°, do CIN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 4? do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, com "índice de Varia- ção" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFTR, até a data do lançamento; 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275/91 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa n° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, confor- me afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VFN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já. cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n.° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, parágrafo 4.°; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.0 , do CTN", violando, assim, a justiça tributária Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com funda- mento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2.0 e 3•0 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 •3 %MISTÉRIO DA FAZENDA y..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fh. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n.° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n.° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7•0, parágrafos 2.° e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.° do mesmo art. 7.° do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial a° 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracita- da, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. É o relatório. 4 \4\ tã t SA MINISTÉRIO DA FAZENDA Q1/4` 4tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /•:y"' Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parfirnetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n9 84.685/80 e item Ida Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 79 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", v erbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 3‘i rdei MINISTÉRIO DA FAZENDA O,. VS - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861193-06 Acórdão n°: 203-01.767 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5•a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ri (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. j.)113 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' le« SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7•0, parágrafo 49 que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso R do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 1° do art. 79 do Decreto n.° 84.685/80 é dm-o quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: It I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o pará- grafo 3? do art. 7? do citado Decreto; PP 7 :4C1/2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fytrri2;5,-, Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 Assim, considerando que a flacali7ação agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. , das Sessões, em 18 de outubro de 1994. Oni )1 4 h (ti p A c.? e(7., 61, Vasconceillosi de eida 8

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