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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698666 #
Numero do processo: 11080.011081/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. César Loeftler.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publzet no Didr'o Oleia) 2uião 1 r CC-MF tn''.....}9`4 Ministério da Fazenda de 5.7) _it.2,_ Segundo Conselho de Contribuintes i Rubrica (22" Fl. Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n2 : 201-76.045 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : ZAMPROGNA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RECURSO ESPECIAL N° IZA9/ ..20L - o9 9 OQI PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZAMPROGNA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. César Loeftler. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 +Me. QM(Itetia 11M2cott..• Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli„ Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Opr/eaal/mdc 1 29 CC-ME • Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes • . Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 Recorrente : ZAMPROGNA S.A. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio do PIS. Consoante relato fiscal, a empresa discute judicialmente aspectos da referida contribuição, e que, no curso do trabalho fiscalizatório, verificou-se que somando-se os valores pagos nos DARFs e as guias de depósitos judiciais, na maioria das vezes, estão a menor. Isto, segundo a autora do feito fiscal, tomando como base de cálculo aquela informada pela própria contribuinte. Esta diferença, então, relativa aos períodos entre jan/89 a nov/93, foi exigida às fls. 12/73. No processo n° 11080.011080/94-47 foi lançada a parcela acobertada pelos depósitos judiciais. Através do despacho de fls. 542/544, tendo em vista o lançamento embasar-se nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a DRJ em Porto Alegre/RS determinou a retificação do lançamento, o que veio a ser feito conforme fls. 581/603, reabrindo-se o prazo impugnatório. Em resumo, o que se está a exigir é a diferença de 0,10 %, tendo em vista a retroativadade da LC n° 7/70, face à declaração de inconstitucionalidade daqueles Decretos-Leis e considerando que os depósitos judiciais foram feitos com alíquota de 0,65%. Irresignada com a decisão a quo, que manteve parcialmente o lançamento, a empresa recorre a este Colegiado onde argúi, em síntese, que o lançamento é nulo por ter havido modificação no critério jurídico do mesmo; o descabimento da multa de oficio porque à época da autuação haviam depósitos dos valores litigados; que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação a certos períodos; que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, questões de cálculo; e, por fim, averba ser descabida a cobrança via DCTF. É o relatório. 2 22CC-MF Ministério da Fazenda • • Fl.ar- Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que tange à alegação de haverem decaídos certos períodos em relação ao lançamento suplementar, descabe razão à. defendente. Isto porque, em meu entendimento, o termo a quo, no caso dos autos, não é o lançamento retificativo, que nada mais fez que adequar o anterior, mas sim a data do lançamento inicial. Portanto, rejeito tal alegação. Quanto à alteração do critério jurídico, quero crer que a empresa labora em contradição. Ora afirma que o lançamento deve atender os termos da sentença judicial, quando articula a questão da semestralidade, para afirmar que o lançamento deve atender exclusivamente os ditames da LC n° 7/70, mas, no entanto, quando tal foi feito pelo Fisco ao retificar o lançamento, expurgando, por exemplo, as receitas financeiras e cobrando a diferença de aliquota, entende ser caso de modificação no critério jurídico. Convenhamos, o artigo 146 do CTN não se presta ao alcance dado pela recorrente, vez que ele decorreu de uma declaração de inconstitucionalidade pelo STF. E a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 operou-se ex tune, desta forma, como o próprio STF veio posteriormente aclarear, vigeu desde sempre a LC n° 7/70, que, até por mandamento judicial especifico, vinculou à Fazenda Nacional aos seus termos. Em verdade, quando do lançamento originário não havia a Resolução 49/95, que por ter efeitos erga omnes, com sua edição passou a vincular à Administração. Assim, rejeito a arguição de nulidade do lançamento por tal fundamento. De igual sorte, deve ser mantida a multa de oficio quanto ao seu fundamento. Isto porque, como relatado, o que se exige nos presentes autos nada mais é do que a diferença de aliquota. A peticionante efetuou os depósitos com base na aliquota de 0,65 % e o lançamento foi levado a cabo com a aliquota de 0,75%, imputando os depósitos havidos. Assim, havendo depósito a menor, posto que só suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral (CTN, art. 151, II), em relação à diferença, devida a aplicação da multa punitiva. Todavia, o que pode ocorrer é que não existam diferenças, e aí a penalidade, como acessória do tributo, seguirá a sorte deste Mas o pressuposto do lançamento em análise é outro. Quanto às questões fáticas relativas aos cálculos de imputação, também hão de ser rechaçadas, pois a decisão recorrida determinou em seu item 62 (fl. 809) que "todos os valores relativos a depósitos judiciais e pagamentos a maior não levados em consideração no lançamento, serão imputados e/ou compensados pelos mesmos índices utilizados pelos Fisco na cobrança de seus créditos por ocasião do exame da questão das DCTFs. Acolhida, desta forma, o postulamento (SIC) da autuada quanto à compensação de indébitos, à correção de seus créditos e ... com relação também aos valores confessados em DCTF." Dessarte, não há o que ser alterado na bem motivada decisão monocrática. Também improcedentes as alegações de que descabe cobrança de valores declarados em DCTF. A jurisprudência deste Conselho, bem como a jurisprudência do STF e STJ, e a própria doutrina, são uníssonas no sentido de que descabe lançamento de oficio quando os valores exigidos constam de declaração entregue pelo próprio contribuinte. A respeito do tema alonguei-me no julgamento do recurso 106.811, por mim relatado, quando, após percorrer jurisprudência e o magistério de Estevão Horvath l , concluí que a inscrição em dívida ativa e UI, I "Lançamento por Homologação e Autolançamento", Dialética, São Paulo, 1997, p. 165. 3 2gCC-NfF • . .y Ministério da Fazenda Fl. V -9-.Nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.011081/94-18 Recurso n9 : 109.809 Acórdão n9 201-76.045 posterior aparelhamento do executivo fiscal prescinde de lançamento de oficio quando, em relação ao valor lançado, houver declaração do contribuinte. No que tange a qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. Ó', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 2 Acórdãos rica 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão ng CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos 1(1)/203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 4 ". 29 CC-MF Ministério da Fazenda. . Fl. 'r Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 Recurso Especial improvido." Portanto, antes da edição da MP n9 1.212/95, como in anu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e IVIP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de abril 2002 JORG FREIRE Oik 5 29 CC-MF z„:.- Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 201-76.045 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo C da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6", parágrafo único... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-31R5, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestraliciade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 29 CC-MF IVIinistério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • . . Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso ra2 : 109.809 Acórdão n9 201-76.045 1.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES772ALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL IDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás..." I °. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS.. SEMES7R4LIDADE - BASE DE CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 17. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis , g 'Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: htiv://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turrna, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.sti ,gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. I. 9 Recurso Especial n°144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON —Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Cai' nara, julgamento em set. 2001, p. 5. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. "Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 1. 7 ê, 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ii944" Segundo Conselho de Contribuintes • . Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano'''. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 . E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fatziramento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I9 ; na esteira, aliás, do reconhecimento* 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior.. A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição,.., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confumar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do (sic)(p. 7). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, 11995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROL.D0 GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 19 VOt0..., op. cit, p. 4 8 • 't 22 CC-MF - Ministério da Fazenda EL ‘4" Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MY/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil... 121 como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRE MARTINS DE ANDRADE 22; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizcznte do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.1 1. 1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998 25 . (lagik "Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semes-traliclade..., op. cit, p. 11. 21 P15 — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, sei. 1996, p. 137 e 141. n A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. " Voto..., op. cit., p. 4. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, ir; A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. " JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n* 2. 9 2° CC-MF• fyr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n' : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCAO e em AL1OMAR BALFFJR0...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH3'); urna relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO I 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIERA, A Regra-Matriz de Incidência do 1PI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 28 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenantiento Tributado Espatiol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN FtAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RI', n° 11/12, jan/jun. 1980, p. 31. 34 Apue/ idem, ~em, loc cit. 10 5tY >5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 11080.011081/94-18 Recurso n9 : 109.809 Acórdão n9 : 201-76.045 LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA . "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 38. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos). Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda i", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando lb st, 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 II'! — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 35' Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CERJP, 1986, p. 250-251. 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCRER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n9 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA45), na"...desfiguraç'do da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER49); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA. "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 40k 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. " Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, 1CMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 5° ICMS..., op. cit., p. 98. 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 1CMS..., op. cit., p. 98. 12 • ti V..01 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. in.9,S, 4 Segundo Conselho de Contribuintes ';;"•4;:r Processo n9 : 11080.011081/94-1 8 Recurso n9 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na _forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade..., " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5°. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA58), constitui "...urna derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "...representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI60) Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA61 ), mas sobretudo a condição de "...subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0162). "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p.67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. " Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. "Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 6° Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, Sio Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 13 • ,?,15f.t+ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.44VV" Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincipio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira64 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal " desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva " (grifamos) 69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a ia actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción del hecho imponible... ", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)76 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 11 e 14. 65 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. " Ibidem, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit,p. 181. 70 Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 14 Ch31.- 29 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da refra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" I . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA"). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "I,a ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74. Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades... ", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o Mit 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 720 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FARO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, MeGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en cl »trecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Firtanciero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 15 41 h. --,. 22 CC-tvtF -, ...e. 7,...„ Ministério da Fazenda t. .-,-, ?II, Fl. '-'..),- •:,'Y Segundo Conselho de Contribuintes -;; Processo n2 : 11080.011081/94-18 Recurso n2 : 109.809 Acórdão n2 : 201-76.045 perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o 'aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"". Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifíciojurídico-tributário brasileiro" 78. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. / i,Sala das Sesd 6es, em 16 de abril de 2002 7 JOSÉ ,i0 ERSt 'O VIEIRA (lat. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. " Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. is A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16

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Numero do processo: 11080.012977/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, inciso I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, inciso I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA VERGINIA DA SILVA PAULO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. I JOSÉ B A MA BiR OS PENHA PRESIDENTE ,AWA • -"I i I I: S DE BRITTO r- ORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 20e6 MHSA t. i- s ,J-Y441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c 4=r4z•&) • SEXTA CÂMARA 44 t=r;t:s•:, ',-.1 • ca. Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, (ip justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 C -333;:it4-11tJ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 Recurso n° : 139.464 Recorrente : MARIA VERGÍNIA DA SILVA PAULO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 68/71, em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, o valor pleiteado pelo contribuinte a título de restituição de imposto de renda foi reduzido de R$ 12.067,49 (fls. 21/24), para R$ 3.406,82. A irregularidade constatada foi omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 41.600,00, consignado na citada declaração sob o título "rendimentos isentos e não tributáveis". Inconformada, a contribuinte, por procurador (doc. de fl. 4), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1/3, instruída pelos documentos de fls.5/44. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 74/78, sob o fundamento de que os rendimentos a título de salários e correlatos, recebidos antecipadamente em virtude de "estabilidade", devido a rescisão prematura de contrato de trabalho não estão abrangidos pelo art. 6° da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.82) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 83187, onde, após discriminar os benefícios pagos pelo Banco para os participantes do Programa de Reestruturação — PR 2000, defende que sobre os valores pagos, especialmente sobre a verba codificada pelo n° 03670- Estabilidade no valor de R$ 41.600,00. C:2S 3 c, 44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4.'0.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 Conclui seu recurso, nos seguintes termos: Senhores Julgadores do Conselho de Contribuintes, em se tratando de matéria cujo julgamento fundamentado em direito subjetivo, entendimento do relator e seus pares, sem violação da lei, em contra ponto existindo norma legal do artigo 6°, prevendo que indenizações são isentas de tributação, cuja verba tem natureza eminentemente alimentar, assim como anterior ao FGTS, não seria tributada, portanto na dúvida que seja então aceita tese da autora que trata-se de indenização prevista em lei, sendo portanto isenta de tributação, reformando o julgamento e determinando a devolução dos valores retidos indevidamente, devidamente atualizado na forma da lei. Na dúvida pró-réu no caso do empregado. É o Relatório. Qa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr,74`:' c=4,4?-à4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização pelo rompimento de contrato de trabalho. A fonte pagadora Banco Santader Meridional S.A (fls. 52), em resposta a intimação de fls. 51, que a verba indicada pelo número n° 03670 — ESTABILIDADE, refere-se aos salários pagos antecipadamente, devido a sua estabilidade, por essa razão seria verba tributável. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessa verba percebida pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, preceitua: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 A indenização (do latim indemnitas, atis: in + damnum = sem dano), visa proporcionar as condições mínimas necessárias para que o empregado disponha dos meios financeiros para o seu sustento e de sua família, enquanto não exercer outra atividade remunerada. Dessa maneira, a quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, é uma compensação pela perda do trabalho, e é de caráter indenizatório. A indenização trabalhista compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, no momento da despedida imotivada. O artigo 6°, inciso V da Lei n° 7.713, de 1988, isenta do imposto de renda é a "indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei..." . O Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000 de 1999, que consolida as normas legais aplicáveis a espécie no artigo 39, inciso XX, determina que não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho(...)." . Assim sendo, só a indenização que se enquadra nessa hipótese estaria isenta de imposto sobre a renda. Contudo, a não tributação da indenização examinada nos autos, não se prende à norma legal transcrita, porque decorre de uma imanente não incidência tributária reconhecida pela doutrina e jurisprudência judiciária. 98, 6 • „ ,;-,t4t..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt2.5::-.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 De acordo com o art. 43 do CTN, anteriormente transcrito, as indenizações estão excluídas da incidência do imposto de renda, porque visam a compensar perdas de patrimônio - o que não é renda, não é salário nem resultado do produto do capital e do trabalho. Dessa forma, aplicam-se para o caso dos autos, os mesmos princípios que nortearam o Acórdão prolatado por unanimidade pela Egrégia 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, em São Paulo (SP), em 11/3/1996, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 168740 reg. N° 95.03.092102-3 (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 9, págs.107/113). Dessa decisão, com a devida vênia, transcrevo os argumentos, aplicáveis a matéria examinada nesses autos, esposados pelo Relator Juiz Andrade Martins: Com efeito, é totalmente falso afirmar que se tem em presença um ato de liberalidade do empregador só porque a lei trabalhista contém precisa estipulação de tudo quanto se deve ser pago a título indenizatório. Por assim dizer, é proibido deixar de entregar ao empregado sem justa causa demitido cada uma das verbas indenizatórias a que, como um mínimo, ele faça jus. Mas daí não decorre que a empresa não possa avaliar de modo mais preciso e mais justo o verdadeiro dano que a ruptura da relação de emprego causa ao trabalhador. Ora, é de crucial importância esse esclarecimento, ao levar-se em conta que a lei fiscal não pode, mesmo a pretexto de dar isenção, limitar a prestação de uma mais justa indenização trabalhista, pois a questão, como se viu, envolve o conceito jurídico tributário de não incidência, jamais o de isenção. O critério está previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional e na construção doutrinária e jurisprudencial que pouco e pouco se formou, no sentido de que tudo aquilo que tem natureza indenizatória não há que ser confundido com riqueza nova , acréscimos patrimoniais ou proventos de qualquer natureza, uma vez que o caráter reparatório do que se presta a título de indenização não se compadece com essas idéias, porquanto esta não passa de recomposição do patrimônio que o dano desfalcou, fazendo-se apenas retornar o status quo imediatamente anterior ao patrimônio atingido. 7 .9403, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 (...) De qualquer modo, entendo que a Lei n° 7.713/88 contém normas isencionais, e com certeza disso aqui não se trata. Cuida-se aqui, como dito e retido, nada mais nada menos, de uma não incidência. O art. 43 do Código Tributário Nacional define o que é renda. Muitos dizem que, ao falar de proventos de qualquer natureza, a codificação alarga desmesuradamente o alcance do tributo, fazendo com que possa incidir sobre outras espécies de riqueza nova que não renda, no sentido estrito em que o conceito desta vem estipulado. Pode ser. Mas com toda a certeza, nem a mais especiosa exegese que daquela disposição se fará irá chegar ao ponto de coonestar que quem passe à situação jurídica de desempregado — ou melhor, passe ao último degrau da cidadania, numa intolerável "capitis deminutio" — estará adquirindo riqueza nova, acréscimos patrimoniais ou proventos de qualquer natureza quando o patrão que o põe na rua lhe atribui algo mais do que a lei trabalhista compulsoriamente, como um mínimo, determina seja-lhe pago a título de indenização na ruptura injusta da relação de emprego. A empresa usou de um melhor direito, de um direito mais justo e mais ético, ao ultrapassar os acanhados limites mínimos da lei, por isso que reconhecera a insuficiência destes para uma correta indenização das despedidas sem justa causa. O empregador foi mais justo e mais ético do que justo e ético, poderia se dizer, caso meramente se apegasse ao mínimo legal do dever de indenizar. Preferiu prestigiar o lado ético do dever, sem que com isso, absolutamente, retirasse dessa parcela indenizatória a ínsita natureza de uma pura e simples reparação de dano, ocasionado por uma dispensa sem justa causa..." Nessa linha de raciocínio é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante inúmeros julgados, dentro os quais se extrai as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO, INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada "demissão voluntária" está salvo do imposto de renda. Ressalva o entendimento pessoal do relator, para quem a 8 41, 14Y, :tT MINISTÉRIO DA FAZENDA jtff).1- 21- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,est, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 indenização compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada tal como expressamente disposto no art.6°, V, da Lei n° 7.713 de 1988, que deixou de ser aplicado sem declaração formal o inconstitucionalidade. Recurso especial não conhecido. (REsp 146.375, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 2/2/1998) RECURSO ESPECIAL — ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA " C" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA — MANDADO DE SEGURANÇA — PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — FÉRIAS INDENIZADAS — IMPOSTO DE RENDA — NÃO INCIDÊNCIA — DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO — DISSÍDIO NOTÓRIO CARACTERIZADO. 1. As indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária ou de reajuste pessoal, têm a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda de emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. 2. Recebidas as verbas pela recorrente a título de indenização, há isenção, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito; do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico- financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. 3. Impende evidenciar que o fato de a recorrente receber as férias em pecúnia, e não as ter recebido em conseqüência de indeferimento por necessidade de serviço, não descaracteriza a natureza de indenização desse pagamento, porquanto, consoante já se decidiu neste Superior Tribunal de Justiça, " o que afasta a incidência tributária não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá-las como renda ou acréscimo pecuniário".(Ag. N. 157.735, Rel Ministro Hélio Mosimann, DJ. de 5/3/98). 4. Consoante já decidiu este egrégio Sodalicio, "a divergência com principio sumulado há de ser em relação ao que nele estiver disposto, e não quanto ao que virtualmente nele contenha" (Resp n. 1691-SP, Rel. Min.Nilson Naves, RSTJ 12/313). 9 49 :z4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 5. "O conflito sumular, portanto, há de ser frontal, objetivo, não sendo admissivel interpretar-se o enunciado da Súmula editada (REsp 4356- GO, Rel. Min. Barros Monteiro, RT 671/192)". (Ag. 276.772-MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 28/2/2000) Recurso provido. Decisão unânime.(REsp. n° 248672-SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ. 13/8/2001) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com o sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial, aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado( pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, previdencialmente , propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição previdenciária, além de ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. to z"' MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.012977/2002-13 Acórdão n° : 106-14.385 Recurso provido. Decisão por maioria. (REsp. n° 150.307-SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ. de 16/3/98) (original não contém destaques) Nesse mesmo sentido podem ser citadas, entre outras, as seguintes decisões: REsp. n° 148.836-SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ. de 2/2/99; REsp. n° 125.171-SP, Rel Ministro Ari Pargendler, DJ. de 25/2/98; REsp. n° 123.519-SP , Rel Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ. de 16/3/98; REsp. n° 206.811-RJ, Rel Ministro Francisco Falcão, DJ. de 24/2/2000; REsp. n° 230.758-SP, Rel. Ministro Eliana Calmon, DJ. de 20/3/2000. Sendo assim, e considerando que salário é a remuneração pelo trabalho prestado, e que de acordo com Termo de Rescisão de Contrato de fls. 7 o contrato de trabalho da recorrente foi efetivamente rescindido em 20/11/2000, o valor de R$ 41.600,00 perde a natureza de antecipação de salário. Em que pese a informação da fonte pagadora, anexada às fls. 52, este valor só pode ser considerado como indenização paga pela perda da estabilidade adquirida pela recorrente. Explicado isso, VOTO por dar provimento ao recurso. Sala T I. ..s Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. . • ,t EF, / ta, AP., .Ará„.sa. A ' NDE vo TT O 11 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000289/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A Lei nº 9.718/98 somente é aplicável a fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação, não influenciando o lançamento efetuado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Não se conhece de matéria não alegada na fase de impugnação. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O tributo estadual integra o preço da mercadoria, compondo o faturamento. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não tem natureza confiscatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78147
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplentes) e José Antonio Francisco (Suplente).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -4ls,i;K‘ Segundo Conselho da Contribuintes --.2.',. Ministéri 20 CC-MF o da Fazenda•;,2::anksc. Publicado no aário Oficial da União Fl. 'Pli,..Adtt Segundo Conselho de Contribuintes ..-sitit,,,, st_i, Processo n2 : 13062.000289/2002-54 Recurso n2 : 123.971 Acórdão n2 : 201-78.147 4»visTo -Ne Recorrente : HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A Lei n2 9.718/98 somente é aplicável a fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação, não influenciando o lançamento efetuado. . BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Não se conhece de matéria não alegada na fase de impugnação. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O tributo estadual integra o preço da mercadoria, compondo o faturam ento. JUROS SELIC A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Não tem natureza confiscatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDROLETRICA PANAMBI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. i191÷- eYOGOIX-a.. . - Josefa M 'a Coelho Marc:1fritn-Ajz7v Preside teliv r. - AtEni , A - 2' - CC, t8 / nomes Velloso# (.» ' . :kl O ORIGNAL B` .2 4 ! o 3_ ior Sérg Ic.-- Rela VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, . Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 • • 22 CC-MF ••••;=--:?• , Ministério da Fazenda MIN • A ç AZENOA - 2 ' C:C ttera.:=. Fl Segundo Conselho de Contribuintes OC' O ORIGINA!.• •:-ern."^ R 024 03 ,r0i Processo n2 : 13062.00028912002-54 Recurso 112 : 123.971 viste, Acórdão n2 : 201-78.147 Recorrente : HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, protocolado em 30/09/2002 pela recorrente, em razão de ter efetuado recolhimentos indevidos no valor de R$ 370.451,35, nos períodos de apuração entre 02/1999 e 07/2002, em decorrência da indevida majoração da alíquota da contribuição (de 2% para 3%), nos termos da Lei n2 9.718, de 1998 - Medida Provisória n2 1.858, com a reedição de n' 1 .9 91, de 2000). Referido pedido de restituição foi acompanhado de diversos documentos, relevando destacar o demonstrativo dos valores pleiteados, às fls. 08/09, e as cópias de documentos de arrecadação de fls. 10/28. Às fls. 38/48 encontram-se cópias da inicial do Mandado de Segurança n2 2001.71.05.001920-7, impetrado perante a Justiça Federal em Santo Ângelo - RS, visando obter provimento judicial que lhe reconheça o direito de compensar créditos que alega possuir, no período de 02/99 a 10/2000, referente aos recolhimentos efetuados sobre valores computados como receita e transferidos para outras pessoas jurídicas. Às fls. 65/69, cópia do Acórdão proferido pela 'TRF/42 Região, na Apelação Cível n2 2001.71.05.001920-7, que deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, sendo que, às fls. 71/74, foram juntos extratos de acompanhamento do mencionado processo judicial. Às fls. 77/123 estão anexados documentos relativos à diligência fiscal realizada junto à recorrente, visando verificar a procedência dos créditos solicitados, do que resultou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 125/126, o qual esclarece que o pedido formulado versa sobre créditos decorrentes da elevação da alíquota da Cotins, de 2% para 3%, de que trata a Lei n' 9.718/98, de 02/1999 a 07/2002, e que concluiu pela improcedência do mesmo. Às fls. 129/130, Despacho Decisório da DRF em Santo Ângelo - RS, de 23/12/2002, pelo qual o Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo - RS indefere o pedido de restituição, visto a não comprovação de recolhimentos a maior de Cotins. Notificada a recorrente desta decisão em 07/01/2003, conforme AR datado de 07/11/2003, de fl. 131, a mesma, em 04/02/2003 - fls. 132/136-, formula sua manifestação de inconformidade, argumentando que: a) protocolou pedido de restituição de valores recolhidos a título de Cotins, efetuados os recolhimentos com alíquota superior a 2%, entendendo, apesar dos escassos esclarecimentos legais da DRF de origem no tocante à evolução histórica da contribuição, deva ser deferido o seu pedido, com base na inconstitucionalidade da própria legislação; b) discorre acerca da legislação da Cofins, referindo que a Lei Complementar n2 70, de 1991, definiu o faturamento mensal como base de cálculo para a referida contribuição, bem como a incidência da alíquota de 2% para o cálculo. No entanto, após sedimentado o conceito de faturamento, a União editou Medida Provisória, que posteriormente veio a ser 2 41; n:?;,, 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN :AZFNIDA - 2." CC Fl.:944W Segundo Conselho de Contribuintes Crni k_f- E COM O ORIGIta. ozq , 03 f Processo n2 : 13062.000289/2002-54 Recurso n2 : 123.971 VISTO Acórdão n2 : 201-78.147 convertida na Lei n2 9.718, de 1998, alargando o alcance do termo faturamento, resultando em alteração indevida da base de cálculo da Cotins, bem como alteração da ai:ignota a ser aplicada; c) essas alterações violaram princípios constitucionais, como o da hierarquia das leis, sendo que a Constituição da República dispõe, em seu art. 146, inciso III, caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Assim, é evidente que a lei complementar se encontra em plano hierarquicamente superior ao da lei de ordinária, devendo este aspecto ser respeitado em se tratando de normas gerais de matéria tributária, conforme doutrina que cita; d) a lei complementar que instituiu a Cofins só poderia ser alterada através de norma do mesmo nível hierárquico, sendo que admitir que uma lei ordinária venha a modificá-la, invadindo campo estranho à sua natureza, implica em referendar a negativa das disposições constantes da Carta Constitucional e contribuir, sobremaneira, para a consolidação do vício da inconstitucionalidade. Aponta jurisprudência; e) é inconstitucional a alteração da alíquota e da base de cálculo determinada pela Lei Complementar n2 70, de 1991, pela Lei n2 9.718, de 1998, tendo em vista que, diante de um conflito de normas, como no caso em tela, deverá sempre prevalecer a norma hierarquicamente superior, seja a outra norma específica ou posterior; e O transcreve o art. 82 da Lei n2 9.718, de 1998, dizendo que essa lei permitiu que o percentual majorado de Cofins efetivamente paga fosse compensado com eventual CSLL devida no mesmo período de apuração, o que viola princípios básicos da tributação, como a isonomia e a capacidade contributiva, tratando de forma igual contribuintes que se encontram em situações econômicas distintas, conforme jurisprudência. Conclui a recorrente requerendo a revisão do despacho decisório, e a sua conseqüente anulação, devendo ser julgado procedente seu pedido, possibilitando-lhe a restituição do imposto recolhido a maior que o devido, conforme planilhas que apresentou. Sobreveio a Decisão n2 1.603, de 23/05/2003, da DRJ em Santa Maria - RS, julgando improcedente o pedido de restituição, cuja ementa está assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 Ementa: ASSERTIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 Ementa: COF1NS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Resta imprópria a restituição da contribuição para a COF1NS, quando não comprovada a existência de pagamentos indevidos ou maior." 3 Ministério da Fazenda MIN • A F AZENntt - 2." CC Fl Segundo Conselho de Contribuintes - com o eRtG:LAL 2t1 o3 jcÇ Processo n2 : 13062.000289/2002-54 Recurso n2 : 123.971 - Acórdão n2 : 201-78.147 L VISTO Cientificada da decisão em 04/06/2003, conforme o AR de fl. 147, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 149/154, alegando, em síntese, as mesmas razões já sustentadas anteriormente, subindo os autos a este Colegiado. É o relatório. 4 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. • tl : AZENriA - 2 • ('•(' ; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC:-^; COM O CFIC2a ',:rntvt,"› •BFIH .».21103 ; os- l Processo n2 : 13062.000289/2002-54 Recurso n2 : 123.971 VISTO -Acórdão n2 : 201-78.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Muito embora haja quem sustente não caber à autoridade administrativa competência para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102), entendo que a Lei n 2 9.718/98 foi editada com fulcro na Emenda Constitucional n 2 20/98, que lhe deu, então, suporte constitucional. Ademais, mesmo se considerado fosse que a Lei n 2 9.718, de 27/11/1998, somente tem aplicabilidade a fatos geradores ocorridos noventa dias a contar da data da sua publicação, em respeito ao principio estabelecido no artigo 150, III, "c", da CF/88, não haveria qualquer influência na solução do pedido de restituição de fl. 1. Isto porque contra a recorrente foi proferido o Acórdão de fls. 65/69, pelo qual a Primeira Turma do TRF/aRegião, no julgamento, em 06/06/2002, da Apelação em Mandado de Segurança n2 2001.71.05.001920-7, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa oficial, vazada na ementa redigida nos seguintes termos: "LEI IV° 9.718/98. COFINS. PIS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. Não gozava de auto-aplicabilidade o art. 3°, parág.2°, HL da Lei 9.718/98, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000. Tal norma, ao condicionar à edição de regulamento pelo Poder Executivo a aplicação da isenção do PIS e da COFINS dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas e computados como receita bruta, prorrogou a eleição dos critérios pelos quais faria a transferência destas receitas. Ao não expedir o Decreto que regulamentaria a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma." Portanto, ainda que pudesse vir a ser apreciada a pretensão da recorrente, em sede administrativa, este Colegiado está condicionado a se curvar à manifestação do Poder Judiciário, contrária aos interesses da contribuinte, como assinalado, não havendo qualquer crédito a reconhecer a seu favor. Em face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo, desta forma, a decisão de fls. 141/145, que indeferiu a solicitação da contribuinte. É como voto. Sala das Ses es, eiv 02 de dezembro de 2004. uWflJ SÉRGJ4J3OMES VELLOSO )510à.., 5

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4698629 #
Numero do processo: 11080.010734/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SELOS DE CONTROLE. DIFERENÇA NO ESTOQUE. FALTA DE SELOS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A falta de selos acima do limite tolerável de 0,1% faz presumir a saída da mercadoria sem a respectiva emissão de nota fiscal com o devido lançamento do imposto, de acordo com o RIPI/82. EXAME PERICIAL PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. O contribuinte tem a faculdade de requerer a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil uma vez obedecido o prazo improrrogável de 30 dias, a contar do conhecimento do resultado do exame pericial da autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não está subordinada à intenção do agente ou do responsável, nem da natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:30:27Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:30:27Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:30:27Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:30:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:30:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:30:27Z; created: 2009-10-22T16:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T16:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:30:27Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Lonsipumn PU:dile:4o no Diário Oficial da de 0. t 2.• I Rubricia 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Zk)1..,tr' 4:;*' • Segundo Conselho de Contribuintes ,:;'ZCIMX.0- Processo n: 11080.010734/97-59 Recurso n' : 120.906 Acórdão nu : 201-77.101 Recorrente : CIAMÉRICA - CIGARROS AMERICANA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SELOS DE CONTROLE. DIFERENÇA NO ESTOQUE. FALTA DE SELOS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A falta de selos acima do limite tolerável de 0,1% faz presumir a saída da mercadoria sem a respectiva emissão de nota fiscal com o devido lançamento do imposto, de acordo com o RIPI/82. EXAME PERICIAL PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. O contribuinte tem a faculdade de requerer a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil uma vez obedecido o prazo improrrogável de 30 dias, a contar do conhecimento do resultado do exame pericial da autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não está subordinada à intenção do agente ou do responsável, nem da natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIAMÉRICA - CIGARROS AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. QM0 • d. , 1 . osefa Maria Coei • Mar. ues Presidente 104 Antonio Mario Sis ,reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF ir, Ministério da Fazenda ater- Fl. '5) --,"ea Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.010734/97-59 Recurso II' : 120.906 Acórdão n't : 201-77.101 Recorrente : CIAMÉRICA - CIGARROS AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n 2 391, da lavra da DRJ em Porto Alegre - RS. O órgão administrativo a quo indeferiu o pleito da ora recorrente e manteve a exigência do crédito tributário, em sua totalidade, no valor de R$ 76.719,44. Em 12/12/1997, foi lavrado auto de infração em face da saída de carteiras de cigarros industrializados pelo contribuinte, sem lançamento do IPI, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, presumida legalmente pela correspondente ausência de selos em seus estoques. Na sua impugnação, a recorrente alegou preliminarmente que: 1. ocorreu vício formal no procedimento fiscal pelo fato de a perícia técnica ter sido realizada unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal, o que significaria uma afronta ao contraditório e à ampla defesa; 2. inexiste qualquer comprovação de má-fé ou da responsabilidade da autuada pela origem dos selos, isto é, não restou provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e falsificação dos ditos selos; e 3. teria havido "desvio de poder" em face da transformação da peça fiscal em denúncia ao Ministério Público. No mérito, a recorrente argumenta que uma perícia bilateral junto à Casa da Moeda refutaria a falsidade constatada pelos peritos da Receita Federal. Aduz, ainda, que a impossibilidade de determinação exata do número de selos apreendidos afastaria a pretensão fiscal. Posteriormente, diz que a inutilização de selos no processo fabril configura um fenômeno real e que não poderia exercer a "faculdade" do art. 163 do RIPI, no sentido de poder apresentar os selos comprometidos no fabrico do cigano, para a baixa de seu Livro. Ressalta a unilateralidade do auto de infração, bem como a sua não fundamentação, levando a crer que se trataria apenas de um indício do fato gerador, mas não uma prova cabal da ocorrência deste. Ao final, pede a anulação do auto de infração em virtude da unilateralidade do laudo pericial. Alternativamente, requer a suspensão do feito até a juntada de laudo pericial dos selos apreendidos nas empresas COCIPEL, ICK, SZ, CLEBER RUVIARO e também no estabelecimento da recorrente, sendo tal laudo elaborado pelos especialistas indicados pela recorrente, na Casa da Moeda do Brasil, com espeque no art. 165, § 2 2, do RIPI. A DRJ, por sua vez, julgou totalmente improcedentes todas as alegações da defesa, mantendo integralmente a exigência do crédito tributário, no valor de R$ 76.719,44. Irresignada com o decisum prolatado pela Douta DRJ, a recorrente interpôs o presente recurso eiterando os argumentos delineados na impugnação. o rdatório. *.0t, 2 b;•":4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' 11080.010734/97-59 Recurso o' : 120.906 Acórdão : 201-77.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, à Il. 91, suscita a questão da perda dos selos durante o processo fabril. Efetivamente, a diferença de 5.100 selos resultaria efêmera frente à totalidade destes. Deve-se levar em conta, porém, de acordo com o descrito à fl. 1 1, que os selos falsos não podem ser considerados no levantamento do estoque real da empresa. Como o número de selos falsos supera 132.160, não merece sucesso a argumento da recorrente, haja vista o total de selos faltantes superar por demais o percentual tolerável de 0,1%. Com relação à nova perícia pleiteada, verifico que a recorrente tomou conhecimento do exame pericial juntamente com o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n2 11080.003535/97-li, de 18/06/1997, fato não contestado em seu Recurso. Com efeito, não houve o pedido de exame pericial 30 dias após a ciência do resultado do exame pericial, conforme faculta o art. 165, § r, do RIPI/82. É válida a lembrança do órgão administrativo a quo, quando se reporta ao Parecer DST/DET n2 1.667, de 6 de março de 1972, ao enfatizar que o dito prazo é improrrogável e não se confunde com aquele para impugnação do auto de infração. Por isso, esse argumento também não deve ser acolhido. Não vislumbro, igualmente, como a peça fiscal se transformaria em denúncia ao Ministério Público. A matéria criminal foge inteiramente à nossa competência e nenhum indício do alegado restou demonstrado nos autos. Quanto à responsabilidade objetiva, assiste razão o julgado da DRJ, uma vez que esta deve ser aplicada quando da aplicação de penalidade fiscal, de acordo com o preceituado pelo art. 136 do Código Tributário Nacional. Como este é o caso, não restam dúvidas quanto à sua pertinência, visto que a responsabilidade por infrações da legislação tributária não está subordinada à intenção do agente ou do responsável, nem da natureza e extensão dos efeitos do ato. Isto posto, nego oviinento ao recurso e mantenho o lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões, lj de agosto de 2003. 4 il. ANTONIO • •,14 aEABREU PINTO ttik 3

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4701488 #
Numero do processo: 11618.002636/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1989, 31/01/1990 a 31/12/1990, 31/03/1995 a 31/10/1995, 01/03/1996 a 31/03/1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-79.113, quanto à data considerada como a de encerramento do prazo para interposição de recurso, alterando de 14 de outubro de 2002 para 14 de outubro de 2004, sanando, assim, qualquer contradição presente sem seu texto. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80743
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Fls. 240 Silvo Siíarbosa Mar.: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZ1NDA ;1J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11618.002636/2001-43 Recurso n° 128.103 Embargos Matéria PIS/Pasep Cora.% CordrIbuttr Wagundelnel)44D Ofidal Acórdão n° 201-80.743 a.Ruem. Sessão de 20 de novembro de 2007 szur.9-24.kurefra 7o%.c9a, Embargante TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA. bOU Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1989, 31/01/1990 a 31/12/1990, 31/03/1995 a 31/10/1995, 01/03/1996 a 31/03/1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n2 201-79.113, quanto à data considerada como a de encerramento do prazo para interposição de recurso, alterando de 14 de outubro de 2002 para 14 de outubro de 2004, sanando, assim, qualquer contradição presente sem seu texto. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 04\ - - „ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 11618.002636/2001-43 CONFERE COMO ORiGIMAL CCO2/C0 Acórdão n.• 201-80.743 Brasiba, 0.9 .0 d_ o!. Fls. 241 511w) 5 .155.:garb*Sa hi,át ;:upe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.113, mantido o resultado do julgamento. ottoeuzia- Skdavir. • OS FA MARIA COELHO MARQ ES Presidente ,/ . % GIL ri O, 911 BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n..• 11618.002636/2001-43 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.743 1 O e Fls. 242Brasília. C23 O SaSfaaexim Mal. Sapa 91745 Relatório Insurge-se a contribuinte identificada nos autos contra o Acórdão n2 201-79.113, com fundamento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por pretensa contradição contida no julgamento. Em sessão plenária de 21 de fevereiro de 2006 esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n2 128.103, oportunidade em que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser perempto, conforme decisão consubstanciada no Acórdão n2 201-79.113, às fls. 225/227. A embargante alegou que houve um equivoco na contagem do prazo para o recurso, acarretando contradição decorrente da aceitação do recurso, cujo prazo já se havia esgotado. Analisados os autos, podemos realmente vislumbrar a ocorrência de erro de digitação, de natureza material, ao considerar a data limite para a interposição do recurso em 14 de outubro de 2002, uma vez que a contribuinte tomou ciência da decisão do acórdão em 14/09/2004. Conforme despacho n2 201-255, de 19/06/2006, de fls. 236 e 237, a Presidente desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu pelo cabimento de tais embargos, de forma a inclui-los em pauta. É o Relatório. 40)1/4- - Processo n.• 11618.002636/200143 CONrcr".C. CA.nv• yruut:" CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.743 o Fls. 243 Brasil:a. ,3 Silvio Sr$1.7e#Z. rbocs Mat: Sapo 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator Mediante os fatos narrados no relatório, primeiramente decido por conhecer dos embargos de declaração, no sentido de reformar o Acórdão n9 201-79.113, quanto à data considerada como a de encerramento do prazo para interposição, alterando de 14 de outubro de 2002 para 14 de outubro de 2004, sanando, assim, qualquer contradição presente em seu texto. Porém, quanto ao recurso voluntário em si, devemos destacar que tal recurso foi protocolado em 15/10/2004, conforme fls. 219 a 222, e, uma vez que a contribuinte tomou conhecimento da decisão atacada em 14/09/2004, conforme AR na fl. 218, seu prazo para a interposição do recurso era até a data de 14/10/2004, sendo este o dies ad quem na contagem do prazo para sua formulação. Vencida esta data, caracterizada assim estava a intempestividade do presente recurso. Uma vez comprovada essa intempestividade, conforme o art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972, que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso, a contar da data do seu recebimento, voto por acolher os embargos para retificar o Acórdão n2 201-79.113, sem a análise do mérito, mantido o resultado do julgamento.. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. • GIL77G ,5/ E 01 O tÁRRETO if Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000083/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - l994. IRREGULARIDADE NA CIÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR. O Processo Administrativo Fiscal em seu artigo 59, II, §2º , permite o saneamento do presente processo, com a anulação dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, para que a referida ciência possa ser feita corretamente, garantida a ampla defesa e abrindo novo prazo para que o interessado possa pronunciar-se, trazendo aos autos os documentos que pretenda apresentar em seu recurso.
Numero da decisão: 303-29.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da ciência da decisão singular, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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IRREGULARIDADE NA CIÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR. O Processo Administrativo Fiscal em seu artigo 59, II, §2° permite o • saneamento do presente processo, com a anulação dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, para que a referida ciência possa ser feita corretamente, garantida a ampla defesa e abrindo novo prazo para que o interessado possa pronunciar-se, trazendo aos autos os documentos que pretenda apresentar em seu recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da ciência da decisão singular, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 411 JOÃII Co LAN I) A COSTA Presi ente 19 Nov 2001 PIM ZE , ALD I IBMAN Relat e r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tnlc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.565 ACÓRDÃO N° : 303-29.959 RECORRENTE : EDSON BAYARD DE OLIVEIRA SANTOS. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RE LATO R(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O interessado identificado em epígrafe contesta o lançamento do ITR/1994 incidente sobre o imóvel de sua propriedade, cadastrado na Receita • Federal sob o n° 1195417.5, com área de 91,8 hectares, localizado no município de Venâncio Aires/RS, mesmo após retificado conforme se verifica no documento anexo às fls. 56/57. O contribuinte havia apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento- SRL (fl. 01) — com o intuito de alterar o quantitativo de animais na área de sua propriedade. Verifica-se que sua solicitação foi considerada procedente, ensejando a alteração do item 09, quadro 03 — informações sobre animais - , de 06 para 92 animais de grande porte (fls. 19 e 57). De acordo com a contestação apresentada à solução da SRL (fls. 39/40), o n° de animais na área ainda está incorreto. Alega que na ocasião da entrega da declaração, "foram erroneamente informados a quantidade de animais, tanto na propriedade de área 435,7 hectares quanto na de área 98,1 hectares (30 e 7 animais respectivamente), sendo o correto o total de 449 cabeças (para ambas as áreas (conforme anexo da Atividade Rural pertinente à Declaração de Ajuste • Anual/PF do mesmo ano)". Com o intuito de comprovar as suas alegações, fez juntada das cópias da Notificação relativa ao ITR do exercício de 1994 (fl. 03), do recibo de entrega da DITR/1994 (fl. 04) e da própria DITR (fl. 05), bem como do recibo fornecido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento relativo à importância recebida de Edson Bayard equivalente a 630 doses de vacinas Aftosa Oleosa (fl. 09) e de Fichas do criador em nome de Edson Bayard de Oliveira Santos (fls. 10/11). Além desses elementos junta também cópia do recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 (fl. 06), bem como folha de rosto da mesma e do anexo de Atividade Rural (fls. 07/08) , e da Notificação de ITR/1993 de outro imóvel em seu nome, com área de 435,7 hectares, cadastrado na SARF (fl. 47), do recibo de entrega da DITR que lhe deu origem (fl. 48) e da DIAT e respectivo recibo relativos ao ITR/1997 incidente sobre o imóvel de que trata o presente processo (fls. 50/54). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.565 ACÓRDÃO N° : 303-29.959 O presente processo chegou a ser enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa (vide docs. De fls. 26/34). Foi, então, solicitado o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa e o retorno do processo à DRF/Santa Cruz do Sul, tendo em vista que o interessado não foi devidamente intimado. Tendo sido devolvido o AR pelo correio sem encontrar o destinatário (fls. 23/24), não foi feita também intimação por edital(vide fl. 35). Assim o contribuinte, somente tomou conhecimento do lançamento retificado em 08/06/1999 (fl. 37), tendo em seguida apresentado sua inconformidade em 25/06/1999, tempestivamente, conforme documentos de fls. 38/39. • A DRJ/Porto Alegre/RS em sua decisão de fls. 58/60 assim argumenta: - Constata-se que o contribuinte apresentou DITR/1994 em relação a dois imóveis; o que trata o presente processo e de outro imóvel, cuja impugnação encontra-se em outro processo n° 13005.000.084/95-27. Em ambos demonstra sua discordância com o lançamento do ITR/94 incidente sobre cada um dos imóveis, mesmo após conter retificação proposta pelo interessado via SRL. - Afirma que o n° de animais de grande porte em suas propriedades totalizam 449 cabeças, sem especificar, no entanto, quantos animais devem ser alocados em cada um dos imóveis. Ademais, não acrescenta nesta fase processual, • qualquer elemento diferente dos já anteriormente trazidos por ocasião da SRL. - A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 02, de 08 de fevereiro de 1996, determina em seus anexos VIII e IX, os elementos que devem ser juntados pelo contribuinte para comprovação de suas alegações, sendo que a comprovação de animais na área se dá pela juntada, quando existir controle de sanidade animal para o rebanho, de Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado, fornecida pelos escritórios vinculados à Secretaria da Agricultura, localizados nos municípios; ou, quando não existir controle de sanidade animal, apresentar laudo de Acompanhamento de Projeto, fornecido por instituições oficiais (Secretarias de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais ou 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.565 ACÓRDÃO N° : 303-29.959 Estaduais de Desenvolvimento), no qual deverão constar as informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte, no imóvel considerado, no exercício anterior. - Para ambos os casos, juntar Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho em nome do contribuinte, no imóvel em questão, no exercício anterior; (grifos nossos). - Verifica-se que o interessado não juntou a Certidão expedida • pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, elemento imprescindível para a comprovação e alteração desejadas. Prevalece, então, o quantitativo de 92 animais informados na SRL. Dessa forma, a autoridade julgadora decidiu pelo indeferimento da solicitação do contribuinte, mantendo o valor lançado relativo ao ITR/94 conforme Notificação de Lançamento de fl. 03. Consta à fl. 63 informação do endereço "atualizado" conforme informado pelo contribuinte à SRF. O Termo de Intimação foi endereçado, via correio com AR, para o endereço constante dos registros da SRF(informado pelo contribuinte). A título de recurso voluntário foi juntado o documento de fl. 67. Conforme se depreende da informação prestada pelo interessado à fl. 67, o mesmo exerce atividade profissional, durante a semana, junto à fazenda em Vale Verde, retornando à sua residência em Taquari somente no fim de semana, à Rua General Osório 1827 e não no logradouro constante do Termo de Intimação. Afirma que desconhecendo seu endereço, o correio entregou o Termo de Intimação, irresponsavelmente, na empresa M.B. Bizarro Ltda., onde se diz conhecido, porém, afirma que quem apôs o aceite na correspondência foi a funcionária da mencionada empresa Srta. Sabrina Olsen Porto, procedimento equivocado, que fez com que o interessado só tomasse conhecimento 06 dias após, em 29/11/99. Devido ao exposto e, ainda que de forma equivocada, tendo tomado conhecimento da intimação, faz anexar o Comprovante de Vacinação do gado referente ao exercício de 1994 bem como Declaração de quantidade de bovinos existentes no mesmo ano, ambas expedidas pela Secretaria de Agricultura do RGS, conforme Norma de Execução SRF n° 02/96 (Anexos VIII e IX). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.565 ACÓRDÃO N° : 303-29.959 Espera com isso comprovar, mais uma vez, a irregularidade dos valores das decisões ora apresentadas, aguardando, então, a retificação dos valores a serem pagos para poder liquidá-los. Encontra-se à fl. 70 declaração da repartição de origem taxando de intempestivo o recurso apresentado às fls. 67/69. Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser Auditor-Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de • nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitas, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.565 ACÓRDÃO N° : 303-29.959 Delegado(AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados • que gozam da presunção do conhecimento público. Após votação, o Sr. Presidente da 3' Câmara, anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de rejeitar a preliminar suscitada. Examinando os autos entendo que procede a alegação de que a correspondência com a intimação da Decisão de Primeira Instância foi entregue em endereço diverso do domicílio do interessado. • Rigorosamente, estaríamos diante de hipótese de nulidade processual, posto que a intimação não foi entregue ao destinatário, nem mesmo a um seu preposto. Por outro lado, é inevitável constatar um procedimento pouco zeloso por parte do contribuinte, que segundo os autos, reiteradamente prestou informações descabidas, desencontradas ou misturando dados relativos ao número de animais de imóveis rurais distintos (ambos seus) como se compusessem um único imóvel. Mais ainda, o endereço que informou à SRF (conforme registrado à fl. 62), não se encontra atualizado, segundo se deduz de sua informação à fl. 67, o que por si só dá margem a penalidade segundo a legislação vigente. No entanto, não foi no endereço constante da intimação, que foi entregue a correspondência, o que retira da administração tributária a certeza de intimação, por ter sido entregue a pessoa estranha não autorizada. O Processo Administrativo Fiscal em seu artigo 59, II, § 2° permite a meu ver, s.m.j., o saneamento do presente processo, com a anulação dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, para que a referida ciência possa ser feita corretamente, conforme endereço informado nos autos pelo contribuinte, garantida a ampla defesa e abrindo novo prazo para que o interessado possa pronunciar-se, trazendo aos autos os documentos que pretendeu apresentar em seu recurso, acrescidos da Certidão da Inspetoria Veterinária com a composição do seu rebanho no exercício anterior ao considerado, ou seja 1993, nos termos definidos pela NE SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, conforme ficou explicitado na decisão singular. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.565 ACÓRDÃO N° : 303-29.959 Pelo exposto, voto pela nulidade dos atos processuais a partir da ciência da Decisão de Primeira Instância, para que a referida ciência seja providenciada nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Ála 441rith D • LOIBMAN — Relator • 7 111- ir 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n.°: 13005.000083/95-64 Recurso n.° 122.565 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.959 • Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente Jo7. .nda osta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: ler ) 1 )Dno-)\ • 411/ / 4::11 PE eu PtocUknoa, P 2-ENDA Ot/4-- Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000895/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari Brasília-DF, em 16 de abril de 2002 • MOAC e- BE MEDEIROS •PLesssail rife- C • ' O 9 ''IS KLASER FILHO Relator 17 J A N 9003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. une .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . ^ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.352 ACÓRDÃO N° : 301-30.220 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir multa moratória, em virtude do recolhimento da diferença do imposto pelo contribuinte, acrescida dos juros de mora, mas sem o acréscimo da multa de mora, conforme determina o art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, ensejando a aplicação da multa de oficio prevista no art. • 44, inciso I, prevista neste mesmo diploma legal. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando em síntese, o seguinte: - que alterara o VMLE da mercadoria, através de petição protocolizada em 19/09/2000 na Receita Federal, tendo recolhido a diferença do imposto acrescida de juros de mora; - o Auto de Infração não pode prosperar, sob pena de violação do art. 138 do CTN, que prevê a exclusão da responsabilidade quando há denúncia espontânea da infração, apresentada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada pelo recolhimento do tributo devido e juros de mora; • Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que no caso de denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo, quando não recolhida a multa de mora, caberia a aplicação da multa de oficio. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls. 30/36), no qual são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.352 ACÓRDÃO N° : 301-30.220 VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se é cabível ou não a exigência da multa de mora no caso de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, que efetuou o pagamento correspondente ao complemento do débito originário do tributo devido, monetariamente corrigido, acrescido dos juros de mora. Ao tratar da denúncia espontânea, o CTN estabelece o princípio da • exclusão da responsabilidade e conseqüente exclusão de qualquer sanção ao contribuinte que regulariza sua situação. Por denúncia espontânea, consoante o determinado pelo artigo 138 do CTN, entende-se o ato praticado pelo contribuinte, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,, , relacionada com a ação denunciada, confessando a falta cometida e efetuando, se for 1 o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. 1 Assim, para se verificar se houve ou não a espontaneidade da denúncia é necessário verificar se a comunicação efetivou-se antes de iniciado algum "procedimento administrativo" ou "medida de fiscalização" relacionada com a infração, como diz a norma complementar. No caso dos autos, resta claro que a Recorrente recolheu a diferença do imposto devido, monetariamente corrigido, mais os juros de mora, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, através do Processo Administrativo n° • 11968.000913/00-14, motivo pelo qual entendo que o contribuinte em questão faz jus a tal beneficio de exclusão da multa de mora, nos termos do artigo 138, do CTN. Isto posto, voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Voluntário reformando a decisão de Primeira Instância, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, e , • • e a •ri de2 s e 111111 • arralINP C • '.: *-- 1 NRIQ 1 LASER FILHO - Relator , , 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no: 11968.000895/2001-60 Recurso n°: 124.352 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-30.220. Brasília-DF, 20 de junho de 2002 Atenciosamente, o Moacyr Eloy d- • edeiros President- • . 'rimeira Câmara me em: 19 y i• 2 ougS le oito „gaiw Di mui Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002760/99-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8,212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição Precedentes da CSRF. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE À ROGÉRIO GUSTAVI:NR YER RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. RI Processo n° : 11516.002760/99-81 Acórdão CSRF/02-02.096 Recurso n° : 202-122134 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TOP CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 401, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33, caput e § 1 0 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Alega a Fazenda Pública a inocortência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não observa o artigo 22A, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Em suas contra-razões, alega o contribuinte, preliminarmente, que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública não demonstrou divergência entre acórdãos, requisito estabelecido pelo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para a admissibilidade do Recurso Especial. No mérito, afirma que, no que tange ao prazo decadencial para o lançamento do PIS, deve ser aplicado o artigo 150, § 4 0 , do CTN, e não o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos pata julgamento. É o relatório. Lik 2 Processo n° : 11516.002760/99-81 Acórdão CSRF/02-02.096 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Inicio analisando, de forma bastante sucinta, as preliminares aduzidas pela Fazenda Pública e pelo contribuinte. Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada inobserva o artigo 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Oconeu, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 4 0, do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), determinando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma norma inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar suscitada pelo contribuinte, cumpre esclarecer que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública foi admitido não com base em divergência, nos termos do artigo 32, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, mas em decisão não unânime, contrária à lei, de acordo com o que preceitua o inciso anterior do mesmo artigo. Assim, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 32, I, (decisão não unânime e contrariedade à lei, in casu, a Lei° 8.212/91), e 33 capuz' e § 1 0, da regra supra referida, não prospera a pretensão do contribuinte de que não seja conhecido o recurso interposto. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Na trilha seguida, até agora, ainda que por maioria, por esta Turma julgadora, tenho convictamente decidido pela aplicação dos termos do artigo 150, § 4° do CTN, dada a natureza da contribuição sob comento. Este entendimento, independentemente de ter havido recolhimento da contribuição. Tal ressalva se faz pertinente, visto que, no caso que ora se examina, não houve adimplemento, sequer parcial, do pressuposto do pagamento, o que, segundo a corrente minoritária desta Turma, acarretaria na aplicação da regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. De outra banda, esta Egrégia Turma reconhece, até agora, por maciça maioria, não se aplicar os termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ao PIS, argumento defendido no recurso interposto pela Fazenda Nacional. CIÂ Ç;PL2 3 Processo n° : 11516.002760199-81 Acórdão CSRF/02-02,096 Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador para a ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "c/" e 23, seus incisos e parágrafos. Assim, reconheço a decadência do direito de lançar dos valores apontados anteriores a novembro de 1994, vez que a ciência do auto, pelo contribuinte, ocorreu em 24 de novembro de 1999, tornando inexigíveis os períodos de apuração de junho a outubro de 1994. Nos termos expostos, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2005. Zkm ROGÉRIO GUSTAV i irt-à'YER2i) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4701362 #
Numero do processo: 11618.000545/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENCOMENDA POSTAL INTERNACIONAL. A mercadoria estrangeira ingressada em território nacional, ainda que adquirida sem ônus pelo importador nacional, como no caso de "brindes", mas com valor comercial, está sujeita ao pagamento do imposto de importação incidente, à alíquota correspondente. O seu valor tributável (aduaneiro), quando não constante de documento comprobatório, deve ser arbitrado de acordo com a legislação de regência (Acordo de Valoração Aduaneira). RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A restituição do valor declarado indevido pela administração, exigido pela repartição fiscal e recolhido pelo contribuinte, deve ser restituído com a devida atualização monetária e acrescido dos juros moratórios, calculados com os mesmos índices aplicados pela Receita Federal na cobrança de seus créditos, contados deste a data do recolhimento até à da efetiva restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36909
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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A mercadoria estrangeira ingressada em território nacional, ainda que adquirida sem ónus pelo importador nacional, como no caso de "brindes", mas com valor comercial, está sujeita ao pagamento do imposto de importação incidente, à aliquota correspondente. O seu valor tributável 1111 (aduaneiro), quando não constante de documento comprobatório, deve ser arbitrado de acordo com a legislação de regência (Acordo de Valoração Aduaneira). RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A restituição do valor declarado indevido pela administração, exigido pela repartição fiscal e recolhido pelo contribuinte, deve ser restituído com a devida atualização monetária e acrescido dos juros moratórios, calculados com os mesmos índices aplicados pela Receita Federal na cobrança de seus créditos, contados deste a data do recolhimento até à da efetiva restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ana, ••••."/".~ •AULO ROB • • • CUCCO ANTUNES Presidente e • x cicio e Relator Formalizado em: 12 AGo 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. anc Processo n° : 11618.000545/2002-54 Acórdão n° : 302-36.909• RELATÓRIO Reproduzo o Relato de fls. 28, verbis: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento representada pela Nota de Tributação Simplificada (NTS) de fl. 04, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 175,02, a título de imposto de importação referente a bens contidos em remessa postal internacional de valor superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América), destinada a pessoa física, em conformidade com o disposto na Portaria MF n • 156/1999. • 2. Inconformada com a exigência fiscal, mas tendo procedido ao pagamento do valor exigido na NTS, a notificada requereu à repartição jurisdicionante da Receita Federal a restituição do valor pago, conforme pleito de fls. 05/06. 3. A DRF em João Pessoa/PB indeferiu o pedido da interessada, argumentando que o imposto foi calculado em face do valor da nota de compra de fls. 04 e do arbitramento procedido quanto aos bens desacompanhado de documentação, subsidiando sua decisão à informação de fls. 09. 4. Cientificado do despacho decisório em 04/07/2002, de fls. 22, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 11/07/2002, fls. 15/17, nos seguintes termos: 4.1 — Discorda do imposto cobrado quanto às camisas, porque se tratam de brindes recebidos, estando portanto isentas; 4.2 — Destaca que apesar da descrição quase ilegível, é possível identificar que o item 03(três), da nota/ticket refere-se à impressora no valor equivalente a US$ 49,99, não sendo cabível a consideração dos outros itens 01 e 02, na composição do preço da referida impressora visto que ficaram nos Estados Unidos; 4.3 — Ressalta que é ilegal e indevida a cobrança do imposto, causada por um engano praticado pela pessoa ou equipe responsável pelo Setor de Orientação e Análise Tributária, requerendo assim a restituição de R$ 175,02, acrescida dos juros moratórios." A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, estampada no ACÓRDÃO — DRJ/FOR N° 3.661, de 24/10/2003, reforma o Despacho Decisório indicado, para reconhecer, em parte, o direito creditório da interessada, relativo ao IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 2 " Processo n° : 11618.000545/2002-54 Acórdão n° : 302-36.909 Para perfeito entendimento, por bem reproduzir o inteiro teor do Voto Condutor do Acórdão supra, como segue: "A Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999, disciplinando as disposições normativas do Decreto-lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, estabelece requisitos e condições para aplicação do Regime de Tributação Simplificada — RTS, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°- O regime de tributação simplificada — RTS, instituído pelo Decreto-lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa fisica ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da aliquota de 60% (sessenta por cento), 1111 independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. § 2° - Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas fisicas. Art. 2° - A tributação simplificada de que trata esta Portaria terá base o valor aduaneiro da totalidade dos bens que integrem a remessa postal ou a encomenda aérea internacional. § 1 0 - O valor aduaneiro será o preço de aquisição dos bens, acrescidos: § 2° - Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade o adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em: I — preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou II — valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no país." 3 .. ' Processo n° : 11618.000545/2002-54 . Acórdão n° : 302-36.909 Constata-se das normas que regem a matéria, notadamente o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, alterado pelo artigo 93 da Lei n° 8.383/91 e pela Lei n° 9.001/95, que o Regime de Tributação Simplificada — RTS, aplica-se à cobrança do Imposto de Importação incidente sobre bens integrantes de remessa ou encomenda internacional. Disciplina a Instrução Normativa SRF n° 096, de 04 de agosto de 1999: "Art. 4° A base de cálculo para a cobrança do Imposto de Importação será o valor aduaneiro dos bens da remessa ou encomenda internacional. 411/ Art. 50 O valor aduaneiro será o valor FOB dos bens integrantes da remessa ou encomenda, referido no art. 1°, acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte:" Ocorre que o despacho decisório de fls. 10/13 apoiou-se na informação da Seção de Controle Aduaneiro — SAANA, fls. 09, a qual explicita a apuração do imposto da seguinte forma: "... o cálculo utilizado na cobrança do imposto constante da NTS n° A-00025/094, de 01/02/02 (fls. 03 e 04) foi efetuado com base nos valores da nota/ticket de compra que veio acompanhando as mercadorias (fls. 02), na qual a descrição dos produtos encontra-se quase ilegível, apesar de conseguirmos identificar que o item 03 (três) refere-se a impressora declarada no valor de US$ 49,99. Quanto aos demais itens não deixamos de considerar, pois poderiam estar compondo o preço da referida impressora (considerado baixo) 1111 totalizando US$ 89,18. Foi acrescentado a este valor através de arbitramento o que corresponderia ao valor não declarado das 04 (quatro) camisas." Com efeito, argúi a interessada que os bens indicados nos itens 001 e 002 não foram remetidos ao Brasil. Em verdade, constata-se que não há provas nos autos de que os bens indicados nos itens 001 e 002 da nota/ticket integrem a remessa postal internacional, condição sine gua non para a incidência do imposto de importação, visto que os documentos que reproduziriam essa circunstância fática, NTS n° A-00025/04, de 01/02/02, fls. 04 e a declaração do remetente, fls. 08, não registram tais mercadorias. Note-se que a simples presunção de que esses valores compõem o preço da impressora, já que foi "considerado baixo" pela fiscalização não é suficiente para utilizá-los na apuração do valor 4 • Processo n° : 11618.000545/2002-54 Acórdão n° : 302-36.909 aduaneiro do aludido bem. Vale salientar que existindo suspeitas de que o preço declarado não se coaduna à realidade de preços do referido bem, dever-se-iam ser aplicáveis as disposições do artigo 6° da IN SRF n° 096/99 que determinam a metodologia para a apuração do valor aduaneiro nos caso em que menciona, disposições essas não adotadas neste caso para o bem objeto da presente lide. Alega ainda a interessada que as camisetas não foram oferecidas à tributação porque se tratam de brindes e nessa condição estão isentos do imposto de importação. Impende considerar que sendo a isenção tributária decorrente de lei, para a qual impõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional — CTN a interpretação literal, e no presente caso sendo esta de natureza objetiva, amparando somente os bens integrantes de remessa postal internacional no valor de até O US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América), estando referidos bens integrando a remessa postal internacional e existindo ainda na legislação disposição expressa que exclui a pretensão da invocada, nos termos do artigo 62 do Decreto n° 1.789, de 12/01/96, que trata das remessas postais internacionais, por força do art. 142 do CTN, na ausência de documentação comprobatória foi arbitrada a base de cálculo pela fiscalização, amparada pelo art. 2°, § 2° da Portaria MF n° 156/99, inferindo-se que não há reparos no feito fiscal, no tocante a essa matéria, não podendo assim ser acolhido o fundamento apresentado. Entretanto, inexistindo provas nos autos, de que os bens constantes dos itens 001 e 002 da nota de compra de fls. 02, integram a remessa postal internacional é de se excluir a parcela referente a tais bens, pela inocorrência do fato gerador do imposto de importação no caso concreto, sendo portanto indevida a inclusão destas parcelas por presunção de que comporiam o preço da impressora, já que não restou provada nos autos essa circunstância. Acolhendo-se em parte os argumentos da defesa, determinando a legislação que a tributação corresponde à aliquota única de 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro dos bens constantes na fatura comercial e sendo este valor aduaneiro o valor FOB, conforme explicitam os artigos 4° e 5° da Instrução Normativa acima citada, que corresponde ao valor efetivo de transação, tal como reproduz o § 1° do artigo 2° da Portaria MF n° 156/99, exclui- se da base de cálculo considerada pela fiscalização, adotando-se os mesmos valores discriminados na Nota de Tributação Simplificada — NTS de fls. 04 quanto à taxa de conversão, o valor referente às parcelas dos bens indicados nos itens 001 e 002 do documento de fls. 02, equivalente a US$ 34,79, ficando o crédito tributário assim demonstrado: . . . Processo n° : 11618.000545/2002-54 Acórdão n° : 302-36.909 . • Imposto de Importação Devido R$ 124,12 Valor do Imposto de Importação a ser restituído R$ 50,00 Diante do exposto, à luz da legislação de regência e das provas dos autos, e ainda por força do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, infere-se que procedem em parte os argumentos da interessada. Diante do exposto, e considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n° 241, de 27/03/2002; VOTO por: REFORMAR O DESPACHO DECISÓRIO de fls. 13, objeto da presente lide, para RECONHECER EM PARTE O DIREITO CREDITÓRIO da interessada, relativo ao IMPOSTO DE • IMPORTAÇÃO, no valor de R$ 50,90 (cinqüenta reais e noventa centavos) em face dos argumentos acima apresentados." Regularmente notificada, conforme COMUNICADO n° 358/2003, de 27/11/2003 (fls. 37) a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls., datado de 10 de dezembro de 2003 (fls. 39/40), pelo qual reitera e reprisa os argumentos do pedido formulado e da respectiva manifestação de inconformidade. Pretende a restituição total do valor do imposto pago, ainda sob fundamento de que as camisas incluídas na remessa postal internacional em comento foram recebidas como "brindes", não sendo procedente a sua tributação, o que reduziria o valor total tributável a valor inferior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares). Subiram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2005, como noticia o documento de fls. 44, último do processo. 411 É o relatório. 111, 6 Processo n° : 11618.000545/2002-54 Acórdão n° : 302-36.909 . • VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. Quanto ao mérito, não merecem reparos os fundamentos da Decisão atacada, pois que retrata a medida certa da tributação incidente sobre a mercadoria objeto do litígio. Com efeito, a Decisão em questão afasta da tributação os itens 001 e 002 da Nota (Ticket) de compra da mercadoria envolvida, uma vez que não restou comprovada a sua inclusão na remessa postal internacional de que se trata. Por sua vez, manteve a tributação dos demais objetos, quais sejam, a impressora e as camisas sobre as quais reside ainda a discussão. Vale dizer que o fato de constituir-se tais camisas em "brindes", como alegado pela Recorrente, é evidente que mesmo nessa hipótese não existe a possibilidade de exclusão da tributação, por isenção, o que só é possível mediante aplicação de lei que assim o determine. A mercadoria estrangeira ingressada em território nacional, ainda que adquirida sem ônus pelo importador nacional, como no caso de "brindes", mas com valor comercial, está sujeita ao pagamento do imposto de importação incidente, à aliquota correspondente. O seu valor tributável (aduaneiro), quando não constante de documento comprobatório, deve ser arbitrado de acordo com a legislação de regência (Acordo de Valoração Aduaneira). No caso, correto o arbitramento do valor aduaneiro (tributável), para fins de apuração do imposto devido. Portanto, não merece reparos a Decisão ora atacada, no que diz respeito ao crédito tributário mantido. No que concerne aos reclamados encargos legais constantes do pleito da Recorrente, como nada foi dito na mesma Decisão singular e sendo objeto da reclamação da Contribuinte, é certo que a restituição do valor determinado pela DRJ recorrida, da ordem de RS 50,00 (cinqüenta reais), deve ser objeto, além da devida atualização monetária, também da inclusão dos respectivos juros moratórios, calculados com os mesmos índices aplicados pela Receita Federal na exigência dos seus créditos tributários, com a contagem a partir da data do efetivo recolhimento da parcela correspondente. 7 . • Processo n0 : 11618.000545/2002-54 Acórdão n° : 302-36.909 • Neste passo, voto no sentido de PROVER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO aqui em exame, apenas reconhecendo o direito de que a Contribuinte venha a receber a parcela de restituição do valor do tributo pago indevidamente, já acima indicada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios aplicados normalmente pela Receita Federal, contados desde a data do recolhimento efetuado e até a da efetiva restituição devida. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 PAULO ROBE CCO ANTUNES - Relator 8 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014567/95-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura a hipótese se os elementos em que se baseou o auto de infração se encontram nos autos à disposição da fiscalizada para articular a sua defesa. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Compete ao contribuinte comprovar os seus custos, despesas operacionais e encargos com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse título que não forem comprovadas ou estiverem lastreadas em documentos que não atendam a esses requisitos. VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Estão sujeitas a glosa as variações monetárias calculadas sobre valores superiores às obrigações contraídas. REGIME DE COMPETÊNCIA- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Na apuração de imposto postergado é necessário fazer os ajustes essenciais à determinação segura da base imponível do tributo, e, dentre eles, a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido e que deve afetar o resultado do período seguinte. Desta forma, se se antecipam receitas consideradas postergadas, é imperioso compensar no período-base imediato os efeitos da correção monetária do aumento do patrimônio líquido majorado.
Numero da decisão: 107-05565
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n° : 107-05.565 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não se configura a hipótese se os elementos em que se baseou o auto de infração se encontram nos autos à disposição da fiscalizada para articular a sua defesa CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — Compete ao contribuinte comprovar os seus custos, despesas operacionais e encargos com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse título que não forem comprovadas ou estiverem lastreadas em documentos que não atendam a esses requisitos. VARIAÇÕES MONETÁRIAS — Estão sujeitas a glosa as -i1 I variações monetárias calculadas sobre valores superiores às obrigações contraídas. REGIME DE COMPETÊNCIA- POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na apuração de imposto postergado é necessário fazer os ajustes essenciais à determinação segura da base imponível1 I do tributo, e, dentre eles, a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro liquido e queI- deve afetar o resultado do período seguinte. Destaforma, se se antecipam receitas consideradas postergadas, é imperioso compensar no período-base imediato os efeitos da correção monetária do aumento do património líquido majorado._ , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1. interposto por HOSPITAL IPIRANGA S.A,,, ida lá ,, 1 i „ Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRAN ' CO ri SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE ild7797 71 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: .11 J U N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 . . . , Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 Recurso n° : 1116.846 Recorrente : HOSPITAL IPIRANGA S/A RELATÓRIO HOSPITAL !PIRANGA S.A., qualificada nos autos, foi autuada por infrações à legislação do imposto de renda(fls. 387/396) por falta de comprovação de custos e despesas operacionais, ou desnecessários, glosa de variações monetárias, postergação de imposto por inobservância do regime de competência. Em conseqüência foi também autuada por: a) imposto de renda na fonte (fls. 397/400), sendo que, no período encerrado em 06/92, com base no art 35 da Lei n° 7.713/88 (fls. 398) e, no período encerrado em 12/93 (fls. 399), com fundamento no art. 44 da Lei n° 8.541/92; b) contribuição social (fls. 401/408); c) contribuição para a seguridade social (fls. 409/412) e contribuição para o PIS, com base na receita operacional (fls. 413/416). Irresignada, a empresa impugnou o lançamento (fls. 424/436), argüindo nulidade do auto de infração por falta do Discriminativo de Débitos inscritos, fornecido ao fisco pelo INSS, que não consta do relatório fiscal e bem assim os comprovantes de todos os pagamentos efetuados ao Hospital. E igualmente cópia do Ofício 229/95 da Delegacia Fazendária da Polícia Federal de Porto Alegre. A autuada alegou também erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. O crédito tributário deve ser exigido dos vendedores das ações ordinárias nominativas, pois em 11/10/94, no contrato de lis foi convencionado que qualquer débito não constante do rol do passivo da empresa, 3 Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 seria da responsabilidade da MTA Na pior das hipóteses, os fatos descritos caracterizariam crime ou contravenção penal (art. 137 1 I, do CTN), ou então esses atos estariam sendo praticados visando dilapidar o património da empresa (CTN, art. 137, III, c), caracterizando responsabilidade pessoal do agente. A aquisição foi feita de boa-fé com o propósito de colocar o hospital à disposição dos objetivos educacionais da ULBRA (Universidade Luterana do Brasil). Relativamente à Contribuição Social, alega que, apesar de dificuldade de bem compreender a acusação de que computara variação monetária a maior de débitos com o INSS de Cr$ 518.059.993,48, com base no Discriminativo fornecido pelo INSS, discorda da exigência, expondo as razões da discordância dos valores apontados pelo fisco (fls. 427) para concluir que os seus débitos para com o INSS eram superiores aos considerados pelo autuantes, asseverando que também não foram por ela considerados os juros de mora que devem ser apurados ano a ano consoante o disposto no art. 253 do RIR/80. No que diz respeito ao reconhecimento de receita, diz que não lhe foram presentes os comprovantes de pagamentos que o Ministério da Assistência e Previdência Social e o Ministério da Saúde (Fundação Nacional da Saúde) teriam fornecidos à Receita Federal, e que deram origem ao Quadro Demonstrativo n° 2. Dai não ter a menor possibilidade de pronunciar-se sobre eles. Todavia, assevera que somente recebia, após 90 a 120 dias, parte dos valores dos documentos emitidos , necessários à cobrança, sendo o restante glosado, e o pago era creditado na conta do Hospital sem qualquer especificação, inviabilizando, inclusive, o estorno do faturamento. Por isso, adotou o regime de Caixa nos faturamento contra os respectivos Ministérios. Não havia disponibilidade jurídica nem econbmica até o recebimento.44 4 . • Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 Afirma serem corretos os valores indicados pelos referidos Ministérios à Receita Federal, sendo gigantesca a desproporção entre os valores tidos como faturados e os escriturados pela impugnante. Não é relevante o valor do faturamento apresentado pelo contribuinte à Receita sem a diferença entre o faturado e o glosado. Aponta equívocos (fls. 430) do fisco ao computar duplamente o mesmo valor de receitas nos primeiro e segundo semestres de 1992, ensejando, no segundo, dupla tributação do valor de 2.376.832.168,97. O mesmo aconteceu, no exercício de 1993, em que a hipotética diferença de 8.041.501.644,07 é novamente tributada por adição Quanto à glosa das despesas, sustenta que os pagamentos aos médicos foram efetuados e diz que o inquérito policial depende do pronunciamento do Judiciário. Apresar de não ter localizado os documentos comprobatórios das despesas com a MTA, devido a balbúrdia que ficou a empresa em face do inquérito policial, o fato é que os serviços foram prestados, os pagamentos realizados e, ao que parece, contabilizada em quase a sua totalidade pela beneficiária dos rendimentos sobre os quais deve ter pago o imposto de renda da pessoa jurídica, agindo o fisco com suspeita ou desconfiança. Afirma que cabe à fiscalização provar que os serviços não foram prestados. Em relação às despesas com a Cédula Engenharia Serviços e Projetos Ltda., afirma que os serviços foram prestados e todos documentados através de notas fiscais regulares, cujos números, datas e valores são indicadosí 5 . . . Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 expressamente. Foram serviços de manutenção e conservação (fls. 506). Não pode responder pelo fato de a empresa em referência não apresentar declaração de rendimentos nos exercícios de 1988 a 1991, nem por, atualmente, não se encontrar no endereço indicado. Igualmente, a B&S Factoring Ltda/Fotolimp que tinha à época funcionamento regular e atendia todas as exigências comerciais e fiscais (CGC, inscrição municipal, endereço como consta da nota fiscal de serviço n° 11, emitida pela referida empresa, cujo pagamento parcial no valor de Cr$ 3.200.000,00 ocorreu em 06/05/92 (doc. De fls. 493), não podendo ser responsabilizada pela falta de cumprimento das obrigações fiscais dessa empresa. Assevera também que as operações com a Finpar-Fomento Comercial existiram e estão comprovadas e contabilizadas, não sendo verídica a afirmação de um ex-sócio dessa empresa de que não teve envolvimento com o Hospital 'piranga. Era uma empresa regular. Junta, exemplificativamente, vários comprovantes de pagamentos de despesas glosados e contrato com ela celebrado. Insistindo na dificuldade de apresentar todos os comprovantes das despesas realizadas com a Medney-Produtos Médicos e que isso não deve ser razão suficiente para a glosa das despesas, junta a Nota Fiscal n°1.671, de 22/112/92, no valor de Cr$ 110.318.300,00 que foi localizada depois de muitas buscas. Impugna também as exigências reflexas com base no princípio da decorrência (fls. 519/520, 522/523, 528 e 529), sendo que em relação ao imposto de renda de fonte (ILL com base no art. 35 da Lei n° 8.541/92) por falta de efetiva distribuição de lucro.d 6 . . . . Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 Ouvido (fls. 535) sobre as divergências apontadas nos itens 3 (fls. 226/227) e 5 (fls. 430/431), o fiscal autuante acolhe parte das diferenças apuradas, inaceita outras, junta cópia de depoimento de médicos residentes negando manter relação com o hospital e haver recebido os pagamentos e recusando-se a reconhecer como suas as assinaturas constantes dos recibos. A defesa teve 'vistas" (fls. 580) desses novos elementos e sobre eles se pronunciou as fls. 586, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, reiterando as razões de sua impugnação e juntando a NF n° 1.663, de 14/12/92, emitidas por MEDNEY (fls. 587). A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa da parte, ao argumento de que ela estava ciente dos documentos referidos pela fiscalização, tendo-os utilizado em sua impugnação. O desconhecimento do inquérito policial é mera conveniência da empresa. De qualquer modo, foram trazidas aos autos cópias de inteiro teor dos depoimentos dos médicos de que nunca prestaram serviços ao Hospital 'piranga, e não obstante figuravam como beneficiários de pagamentos. O julgador rejeitou também a hipótese de erro na identificarão do sujeito passivo, sustentando com base no art. 123 do CTN e jurisprudência do STJ, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade por tributos não podem ser opostas aos interesses da Fazenda. Outrossim, não acolheu a pretensão da defesa de que a multa de lançamento de oficio fosse da responsabilidade dos sócios pois entende que a multa é um acessório do principal. O não pagamento do tributo constitui infração à lei por se verificar omissão a um dever legal. Acolheu a diferença apontada em relação ao mês de (dezembro de 1993 e os juros de mora, alterando o valor glosado a titulo de17 7 . . . Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 variação monetária dos débitos com o INSS, promovendo os necessários ajustes. Não aceitou as demais divergências apontadas à falta de registros contábeis lastreados em documentos probatórios para a pretensão. Pagamento de contribuições também alteram o saldo dos débitos não pagos até então. Confirmou também o julgador que a empresa adotou regime de apuração de resultados incorreto: o de caixa. Manteve as glosas das despesas com a MTA-Administração e Participações Ltda, Célula Engenharia Serviços e Projetos Ltda. e, em parte, da Medney Produtos Médicos (fls. 598) por falta de causa e comprovação. Rejeitou também a documentação consistente em contrato particular (sem registro em cartório de títulos e documentos); cópia de nota fiscal emitida pela Factoring Ltda., esta sem cadastro no CGC e endereço falso. Dá aos lançamentos reflexos destino do principal, determinando os devidos ajustes. Além disso, exclui o IRF (ILL) com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, face ao disposto no art. 1° da Resolução n°82, de 18/11/96, do Senado Federal (exercício de 1992). Igualmente, diante da Resolução n° 49/95 do Senado Federal e da MP n° 1.542-22, para em outro processo a DRF de origem proceder a retificação do lançamento, de acordo com a legislação superveniente (MP n° 1.490/96 e Parecer MF/COSIT?DIPAC n° 156, de 07/05/96. Por derradeiro, sob o pálio do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e na alínea 'c", inciso II, do art. 106 do CTN, reduziu a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. A empresa, ás fls. 606/607 requereu à DRF de Porto Alegre revisão do lançamento, a fim de afastar o imposto de renda na fonte do fato gerador ocorrido em 12/92, ao argumento de seu descabimento face a IN SRF n° 8 Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 63, de 24/07/97, sobre o qual o julgador silenciou. Entrementes (fls. 608/621) recorre a este Colegiado, reiterando as razões de sua impugnação e acrescentando outras mais em prol da nulidade do auto de infração, da responsabilidade da MTA pelo crédito tributário, com apoio no art. 135, I, do CTN. Os fatos descritos nos autos, a prevalecerem, caracterizam crime ou contravenção penal ( art. 137, I, °c°, do CTN), ou visariam a dilapidar o patrimônio da recorrente. Aponta erros no Quadro Demonstrativo referente à contribuição para o INSS. Insiste na ocorrência de dupla tributação da quantia de 2.376.832.168,97; uma, no primeiro semestre de 1992, e a outra vez no segundo semestre de 1992, e também da quantia, no ano de 1993, em que a hipotética diferença de 8.041.501.644,07 é novamente tributada por adição. Alega que a autoridade julgadora, recorrida, não se pronunciou sobre esses fatos, o que reclama a nulidade de decisão "a quo'. A recorrente sustenta que os serviços com médicos residentes foram prestados, pagos e constantes de recibos, inclusive com desconto do imposto de renda na fonte, cabendo ao fisco comprovar a falsidade dos documentos e da escrituração. A autoridade monocrática mais uma vez passou ao largo de seus argumentos. Reitera as suas razões de defesa em relação às glosas de despesas pagas à MTA Administração e Participação Ltda, Célula Engenharia, Serviços e Projetos Ltda., B & Factoring Ltda./Fotolimp e Medney- Produtos Médicos. Sobre esta última declara-se perplexa que se tenha mantido a glosa da despesa referente à NF n° 1.671, de 22/12/92, de Cr$ 110.318.300,00, juntada na impugnação, ao argumento de falta de comprovação. Reputa absurdo o julgador negar validade a um contrato pori Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 instrumento particular por não estar registrado. Constesta a mantença do IRF, no valor de 2.800 UFIR, referente a dezembro de 1993 porque baseado em norma considerada inconstitucional. Além disso, há reiteradas decisões judiciais no sentido de que não se presume a distribuição de lucro (STF no RE 172.058-I-SC, DJU de 13/10/95, pág. 34.282; TRF da Região, Ap. eivai 95.04.47350-4/RS. Insurge-se quanto ao fato de o julgador, após reconhecer a improcedência do lançamento da contribuição para o PIS, mais adiante, falar em apartamento do auto para posterior retificação do lançamento. Renova os argumentos da impugnação sobre a exigência da Contribuição Social. É o relatório. (.71 lo 11 Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Preliminarmente, não há nulidade do auto de infração por não se oferecer à fiscalizada cópia das informações prestadas pelo INSS e comprovantes de pagamentos de pagamentos fornecidos ao Hospital, mês a mês. Realmente, o contribuinte se o quisesse, teria a sua disposição, nos autos, todos os elementos em que se estribou a fiscalização para lançar o tributo. Por outro lado, não há porque transferir a responsabilidade do crédito tributário para os anteriores titulares das ações do Hospital 'piranga alienadas pelo instrumento de venda e compra de fls. 438/441, posto que a empresa é a mesma. Apesar de glosar despesas com médicos e outras por falta de comprovação, a fiscalização não refutou os atos como dolosos, aplicando a multa não qualificada de lançamento de ofício, não havendo, outrossim, prova de que eventual dolo dos dirigentes reverteram em favor deles e não da empresa. A fiscalização pronunciou-se ás fls. 597/580, acolhendo parte das II / Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 diferenças apontadas pela empresa. Afastou outras sob o argumento de que houve pagamentos de débitos ao longo do período a que se referem as diferenças apontadas, tendo a fiscalização do INSS registrado esses acontecimentos e inscreveu como dívida exatamente os valores apontados nos Discriminativos de Débito das fls. 21 a 44, onde se louvou o fisco federal. Como esses elementos estão nos autos, não faz sentido que o contribuinte o ignore. Do mesmo modo em relação ao ofício da Polícia Federal. E mais. A empresa foi ciente da diligência fiscal que acostou aos autos cópia dos depoimentos de 21 médicos que negam qualquer vínculo com o Hospital e dizem dele nada ter recebido. Estranhamento, a empresa limita-se a sustentar a validade de seus registros e a afirmar que compete ao fisco provar a falsidade de sua escrita. E sobre as declarações dos beneficiários nada diz. No mais, a autoridade julgadora bem motivou a mantença das glosas, limitando-se a recorrente a se dizer não convencida dos seus argumentos, mas não os infirmando. No entanto, em relação à Nota Fiscal n° 1.671, de 22/12/92, de Medney-Produtos Médicos, no valor de Cr$ 110.318.300,00, a recorrente tem razão, pois juntou o referido documento à sua impugnação (fls. 518), impondo-se, por conseguinte, a exclusão da importância de Cr$ 110.318.300,00 da base de cálculo do 2° semestre de 1992. No reconhecimento de receitas operacionais em períodos-base inadequados, ou seja, a inexatidão contábil, a ação do fisco somente se justificai 12 1. . Processo n° : Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : Acórdão n° : 107-05.565 constante dos au quando há postergação do pagamento do imposto ou da Contribuição Social. lançamento deve n Neste caso, cumpre à fiscalização adotar os procedimentos recomendados no Parecer Normativo CST n° 2/96, o que não ocorreu na espécie É o e, portanto, a par das razões da recorrente que já mereceram acolhida em caso semelhante, corno faz certo o Ac. 107-04961, de 07/01/98, o lançamento não Sal pode prosperar, impondo-se a exclusão das quantias de Cr$ 2.376.832.168,97, Cr$ 8.041.501.644,07 e de Cr$ 91.406.254,39, da base de cálculo do 10 semestre de 1992, do 2° semestre dei 992 e do ano calendário de 1993, respectivamente. CAI No mais, o contribuinte não comprova adequadamente as suas alegações. Assim, nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as quantias de Cr$ 2.376.832.168,97, Cr$ 8.151.819.944,07 e Cr$ 91.406.254,39, nos 1° semestre de 1992, 2° semestre de 1992 e no ano calendário de 1993, respectivamente, no que se refere ao imposto de renda. Os lançamentos reflexos devem seguir a mesma sorte do processo principal, razão pela qual dever-se-ão ajustar as respectivas exigências ao decidido em relação ao imposto de renda. O imposto de renda na fonte referente ao ano calendário de 1993 não foi fundamentado no art. 35 da Lei n° 7.713/88, razão pela qual não foi afastado, sendo certo que a jurisprudência do Colegiado abriga a distribuição automática dos lucros, quando prevista em lei. Quanto ao PIS-Faturamento, a decisão "a quo" excluiu a exigência bfr 13 ' Processo n° : 11080.014567/95-07 Acórdão n° : 107-05.565 constante dos autos, e as razões apresentadas contra um possível novo lançamento deve reservar-se, se for o caso, para o processo adequado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em16 de março de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIPNES Ii 14 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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