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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683584 #
Numero do processo: 10880.030360/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas de inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14068
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda de ..i "R - i 0...›, / 't.'1:t.-•j Segundo Conselho de Contribuintes 1 ..' ,(7!-:.té?• Rubrica .1), Fl.(N Processo n° : 10880.030360199-44 Recurso n° : 116.609 Acórdão n° : 202-14.068 Recorrente : PÃES E DOCES CANTINHO DO CÉU LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP }INSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu , a NIP no 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÃES E DOCES CANTINHO DO CÉU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ç _," g--4-éto T,"<2---40-?, eiZqíre Pinheiro orret ri Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf - 1 22 CC-MF -• kJk Ministério da Fazenda 1-3r2i..;',( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.030360199-44 Recurso n° : 116.609 Acórdão n° : 202-14.068 Recorrente : PÃES E DOCES CANTINHO DO CÉU LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de janeiro/88 a dezembro/91. Mediante o Despacho Decisório de fl. 102, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 106/111, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão de fls. 115/122, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 125/130), requerendo a restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL. Alega que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, têm a natureza de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sujeitando-se a contagem do prazo ao previsto no § 4 0 do artigo 150 do CTN. Assim, contados cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, acrescentado-se mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. 2 - s/ k 2s2 CC—MF Ministério tia Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.030360/99-44 Recurso n° : 116.609 Acórdão n° : 202-14.068 Há, ainda, jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Do exposto, requer a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Para tanto, necessário se faz proceder à correção monetária desse valor com índices que reflitam a inflação no período, através do EPC de março/90 a janeiro/91; do 1NPC até dezembro/91; e da UFIR a partir de janeiro/92. É o relatório. 17 3 29 Cc-MFwr Ministério da Fazenda w P1 't,";;J •:, 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030360/99-44 Recurso n° : 116.609 Acórdão n° : 202-14.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL que a reclamante entende haver pago a maior, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, que determinou que a contribuição deve ser calculada à alíquota de 0,5%, sendo inconstitucionais os percentuais de alíquotas acima deste valor. Por meio do Despacho Decisório n° 1240/200 — fl. 102 -, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o prazo para solicitação do indébito relativo a tributo ou contribuição com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal seria de cinco anos, a contar da extinção do crédito, nos termos do Ato Declaratório n° 96/99 do Secretário da Receita Federal. A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ em São Paulo - SP, repisando os mesmos argumentos, teve a sua solicitação indeferida, à fl. 115, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito, havendo inteira concordância com o despacho decisório citado no tocante ao mencionado prazo A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário. Antes de adentra-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação, referente aos períodos compreendidos entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991, fora entregue à repartição competente em 08 de outubro de 1999. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.030360199-44 Recurso n° : 116.609 Acórdão n° : 202-14.068 qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do pra.o de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias _federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (Cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto t10 parágrafo -I° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, tio cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio 5 V- 22 CC-MF "•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P"4.Wni Processo n° : 10880.030360/99-44 Recurso n° : 116.609 Acórdão n° : 202-14.068 consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus ciczusus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as consta/ações de erros consumados em situação _Paca não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário ', para usar a linguagem do art 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condene:tona' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77%.9. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, tio julgamento do RE ti° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 6 , 22 CC-MF ••• -Tr. .- Ministério da Fazenda Fl. t15,riv..+‘• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030360/99-44 Recurso n° : 116.609 Acórdão n° : 202-14.068 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito er repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - hl 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.33 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omites. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 08 de outubro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.1 10/95. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo urna instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. 7 0,1 22 CC-MF • h:ir• Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030360/99-44 Recurso n° : 116.609 Acórdão n° : 202-14.068 Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 re-to. ‘rl•WUE PINHEIR.ORE 8

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4687951 #
Numero do processo: 10930.007730/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea do contribuinte e de seus dependentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:36:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:36:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:36:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:36:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:36:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:36:02Z; created: 2009-08-10T16:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T16:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:36:02Z | Conteúdo => 7.... n osstik.va -4' vt'ir MINISTÉRIO DA FAZENDAItc:7. it. tis .,.**, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Recurso n°. : 135.118 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : SOLANGE DE FÁTIMA VIDIGAL TERCIOTTI Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.253 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea do contribuinte e de seus dependentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE DE FÁTIMA VIDIGAL TERCIOTTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A - (CA E AN CK R DRIGUES ELATORA FORMALIZADO EM: g 7 JAI4 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. d:#C41 %. ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 Recurso n°. : 135.118 Recorrente : SOLANGE DE FÁTIMA VIDIGAL TERCIOTTI RELATÓRIO SOLANGE DE FÁTIMA VIDIGAL TERCIOTTI, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 257 A 292) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 127, relativo ao imposto de renda dos anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em glosa a valores informados a titulo de despesa médica. A recorrente foi notificada a apresentar os recibos de despesas médicas com fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e odontólogos, dos períodos acima referidos. Tendo apresentado os documentos solicitados, foi autuada em função de que vários dos recibos apresentados foram considerados inábeis, pela autoridade coatora, uma vez que deixavam de identificar se o desembolso foi em favor de tratamento da própria contribuinte ou de algum dos seus dependentes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 As despesas foram oneradas com multa de 75%, com exceção das despesas oriundas do tratamento efetuado junto ao Sr. Hélder Turci Sidney, que foram oneradas com multa de 150%. Isto porque a autoridade entendeu tratarem-se, os recibos, de documentos falsos, tendo, inclusive, dado início à representação fiscal para fins penais. Importa informar que, intimado, o Sr. Hélder declarou que nunca tratou a recorrente, bem como qualquer de seus dependentes. A recorrente impugna o lançamento efetuado, requerendo provar suas alegações mediante a produção de prova testemunhal, documental e pericial. Alega, em suas razões de impugnação, que embora os recibos apresentados não façam prova de ilícito penal ou tributável, a autoridade os reteve, configurando abuso de poder. Refere, ainda, invalidade do lançamento por vícios formais e materiais, porquanto que a recorrente não foi devidamente cientificada do mandado de procedimento fiscal, haja vista que não foi a mesma quem o recebeu. De igual forma, afirma que ao teor do artigo 142 do CTN o auto de infração é produto de um procedimento de fiscalização, por meio do qual deve ser provada a verdade material, e este requisito não foi atendido plenamente pela autoridade fiscalizadora, isto porque o auto foi lavrado com base em indícios tão somente. Aduz, a recorrente, que um dos motivos que levou a glosa das despesas, pela autoridade, foi o fato de não constar a identificação da pessoa em quem o tratamento foi realizado, sendo que, em seu entendimento, o motivo não possui amparo legal. Isto porque o Regulamento do Imposto de Renda restringe a dedutibilidade das despesas pagas para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, mas não impõe que o documento traga, como requisito, a identificação. A autoridade referiu que algumas das despesas médicas não poderiam ser dedutíveis, haja vista ter ocorrido na cidade de Dourados, enquanto que a recorrente reside 3 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA jiilititie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 na cidade de Londrina. Quanto a este posicionamento, a recorrente insurge-se justificando o tratamento na cidade em questão e acrescenta declarações dos profissionais que efetuaram os tratamentos nos seus dependentes. A recorrente argumenta, ainda, que a autoridade coatora lançou com base em meros indícios e que deveria ter feito com base na verificação da verdade material. Isto porque a prova indiciaria somente tem vez para dar aparo a lançamento de tributo quando agregada a outros elementos que venha a substanciá-la e que seja capaz de levar alguém a um juízo de certeza e convicção acerca da existência de um fato. Justifica seu entendimento no artigo 112 do CTN. A recorrente deixa de impugnar os valores glosados referentes às despesas médicas com o Sr. Hélder Turci Sidney, embora não concorde com as declarações prestadas pelo mesmo, no tocante a não dispor de 2 a5 vias dos recibos requeridos. Os valores devidos foram quitados, com todos os encargos legais. Entretanto, insurge-se a mesma quanto à multa de 150%. Alega que a simples declaração do dentista, de que não prestou atendimento à recorrente ou a qualquer de seus dependentes, não é prova suficiente que impute a conduta de falsificação de documento. Desse modo, a recorrente refuta a afirmação de que não houve prestação de serviços e de pagamento de valores, levando em conta o fato de que a única prova é a declaração do profissional, bem como de que não se pode desprezar a garantia da presunção de inocência, como também o devido processo legal. Junta jurisprudência deste Conselho de Contribuinte. De igual forma, a recorrente contrapõem-se à imposição de juros com base na taxa SELIC, alegando que de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário não integralmente pago e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 tt;.^.) zgrtz--at:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 Ademais, acrescenta que a taxa SELIC não é aplicada ao crédito tributário, pois representa juros compensatórios e não moratórios e não há previsão legal para sua aplicação no campo tributário. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR proferiu decisão (fls. 235/251), peia qual manteve, parcialmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que pertinente à produção de prova, requerida pela recorrente, diferentemente do que ocorre no processo civil, não há previsão no procedimento administrativo de audiência para oitiva de testemunha, sendo que toda e qualquer prova deve ser feita por escrito e apresentada junto com a impugnação. Quanto ao pedido de perícia, entendeu a autoridade que o mesmo não foi formulado porquanto não ter preenchido todos os requisitos dispostos na legislação, quando da sua elaboração, tais como quesitos, indicação de perito, entre outros. No que diz respeito à retenção de documentos, refere o julgador de primeiro grau que a recorrente não contesta a prerrogativa fiscal de reter os livros e documentos para exames, mas argumenta que a sua retenção definitiva somente é admissivel quando fizerem prova da prática de ilícito penal ou tributário. No entanto, a autoridade refere que os documentos retidos foram devolvidos, com exceção dos emitidos pelo Sr. Hélder, entendidos como falsos. De igual forma, refere o mesmo ser descabida a argumentação de que a retenção não poderia ser feita, já que a autoridade fiscal não provou cabalmente a prática do crime, porque a competência para determinar a ocorrência ou não de um crime é do Poder Judiciário. Quanto às alegações, da recorrente, de invalidade do lançamento por vícios formais e materiais, entende a autoridade que o fato de não ter sido cientificada pessoalmente do mandado de procedimento fiscal e do termo de inicio da ação fiscal, não 5 M:44 V . MINISTÉRIO DA FAZENDA f•=7-- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4'4,119' . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 possui respaldo. Isto porque a legislação pátria determina a remessa com aviso de recebimento, no endereço previamente indicado pela recorrente. Ademais, infere-se que o aviso de recebimento foi assinado pelo marido da recorrente. Já no que refere à falta de identificação, da pessoa a quem o tratamento foi dispensado, entende o julgador que embora não haja precisão expressa de que o comprovante da despesa deve especificar a pessoa beneficiária do tratamento, tal especificação se impõe pelo fato de que a dedutibilidade restringe-se aos pagamentos feitos para tratamento da própria contribuinte ou de seus dependentes. Acrescenta dizendo que se os recibos não referem a pessoa tratada, não há como aferir se o desembolso foi em favor da própria contribuinte ou seu dependente. Entende, de igual forma, que não procede a alegação da recorrente de que a responsabilidade pela falta de especificação é do prestador do serviço, pois cabe à recorrente zelar para que o documento possua todas as especificações que lhe garanta a dedutibilidade da despesa. Contudo, aduz a autoridade que no caso em exame, embora os recibos não especifiquem quem foi a pessoa tratada, devem ser canceladas as glosas das despesas representadas pelos recibos emitidos por Carina de Brito Finotti, Luciana Akemi Motomyia, Neide de Oliveira Campos e Maria Dorotéia B. Basso, pois destes profissionais a recorrente apresentou declarações ratificando de que foram remunerados pela recorrente por serviços prestados a seus dependentes. No tocante aos recibos emitidos por profissional na cidade de Dourados, entendeu o julgador que a recorrente logrou explicar e justificar o tratamento na referida localidade. Assim, à mingua de prova que desconstitua suas alegações, não podem ser desconsiderados. 6 ,\?; !t MINISTÉRIO DA FAZENDA "*.P.. -Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00773012002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 Acrescenta que não procede a alegação da recorrente de que o lançamento se perfez com base em indícios, porquanto que a falta de indicação da pessoa tratada é fato concreto. Em ato contínuo, restringe-se a autoridade a referir que a recorrente tomou incontroversa parte da glosa, porquanto que a aceitou e pagou os tributos referentes à glosa das despesas com o odontólogo Sr. Hélder. Já no que diz respeito à insurgência da recorrente quanto à multa de 150%, refere a autoridade que a mesma foi intimada a apresentar recibos originais das despesas médicas e a comprovar a efetividade dos pagamentos, por meio de cópia de cheques ou de faturas de cartões de crédito e que foi por demais simplista. Assim, por falta de prova em contrário das declarações prestadas pelo Sr. Hélder, entendeu que procedem as alegações e de que a multa de 150% é devida. Prossegue a autoridade referindo que a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC está prevista em lei, não lhe cabendo, por força do princípio que o vincula à legislação, se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade. Assim, deixa de analisar o mérito da alegação e mantém a exigência dos juros calculados com base na variação da taxa SELIC. Por fim, por ter acolhido despesas representadas por recibos de Carina de Brito Finotti, Luciana Akemi Motomyia, Neide de Oliveira Campos e Maria Dorotéia B. Basso, bem como por parte dos valores terem sido pagos pela recorrente, tomando-o incontroverso, rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito decidiu no sentido de exonerar imposto de R$ 4.454, 15 e de manter R$ 2.532,75. Tudo conforme demonstrativo. Cientificada da decisão singular, na data de 10 de abril de 2003, a recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.257/292) ao Conselho de Contribuintes, na data de 02 de maio de 2003. A recorrente mantém seus argumentos, já dispostos nas suas razões de 7 ÏY: e L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17: c QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00773012002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 impugnação. Acrescenta, no entanto, declaração da D. Ângela Modori Kuraoka, comprovando a prestação de serviço para um dos dependentes da recorrente. Por fim argumenta apenas que os cálculos elaborados pelo julgador de primeiro grau, quando de sua decisão, no que restou para ser pago pela recorrente, encontram-se errado. Isto porque o julgador reconheceu a extinção do crédito tributário no que tange aos recibos emitidos pelo profissional Hélder, haja vista que a mesma efetuou o pagamento dos valores de R$ 1.100,00 e R$ 962,50, acrescidos de multas e juros, mas a r. decisão não houve a imputação destes pagamentos. Dos cálculos elaborados pela decisão de primeiro grau, deveria ter sido mantido o lançamento tão somente quanto ao valor de R$ 470,25, referente aos tributos da declaração da D. Ângela Modori Kuraoka. É o Relatório. 8 \.} oÀ," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente de dedução de despesas médicas efetuadas com os dependentes da recorrente. A glosa se deu em função de que as despesas médicas não restaram devidamente comprovadas, por não especificarem com quem foram realizadas. Ainda, dentre as despesas médicas glosadas, especificamente as envolvendo o Sr. Hélder Turci Sidney, a recorrente arcou com o recolhimento do tributo, inclusive com a multa de 150% imposta, em função do entendimento da autoridade coatora de que houve falsificação de documentos. Importa que se esclareça que, uma vez tendo a recorrente arcado com o recolhimento e não se insurgido contras as argumentações, dispostas no auto de infração, pertinentes a estes recibos, a questão restou incontroversa. Neste contexto, posiciono-me no sentido de tratar como incontroversa a discussão pertinente à glosa das despesas médicas envolvendo o Sr. Hélder, tomando em conta o recolhimento do imposto, com os encargos legais dispostos. Ademais, tendo a recorrente tomado incontroversa a questão, por ter assumido o débito e arcado com o pagamento, elide toda e qualquer discussão sobre o assunto. 9 \)\)- MINISTÉRIO DA FAZENDA tItA- Lar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00773012002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 No contexto do presente feito, entendo que a discussão cingiu-se às despesas médicas glosadas envolvendo a Dr a. Ângela Modori Kuraoka. Isto porque estas foram as únicas que não tendo sido pagas, também não haviam sido comprovadas pela recorrente através de declaração, como procedeu com todas as demais. Importa que se refira que o julgador de primeira instância entendeu procedente a dedutibilidade de todas as despesas que a recorrente tenha juntado declaração de que os serviços foram efetivamente prestados em seus dependentes, restando apenas esta que não foi computada, por não conter a referida declaração. No entanto, apresentando declaração da profissional, na qual esta efetivamente afirma que prestou atendimento aos dependentes da recorrente e que percebeu os valores referidos nos recibos, há que ser computado no todo da dedutibilidade pleiteada. Importa que se esclareça que em cumprimento ao princípio da verdade material, é lícito ao recorrente apresentar seus meios de prova até a decisão final. Tendo a recorrente, neste feito, apresentado a declaração da profissional, em suas razões de recurso voluntário, entendo ser pertinente, devendo ser interpretada em seu proveito. Neste sentido, cito Ulhoa Canto: "Uma vez que o tributo é ex legge, o fim visado no processo fiscal é a verificação da ocorrência ou não do fato gerador e a aplicação da norma correta." Assim, a administração, por conta dos princípios da moralidade e da boa-fé deve aplicar a lei corretamente e para tanto tem a obrigação de verificar os fatos ocorridos e enquadrar adequadamente o suporte fático. Ademias, conforme se verifica da documentação acostada, a recorrente demonstra que arcou com as despesas, tendo pago a referida médica, através de recibo, 10 sw" •4-...; MINISTÉRIO DA FAZENDAv '41.,4fr -7-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 comprovado pela declaração. Em que pese a norma determinar a dedutibilidade das despesas médicas efetuadas com a contribuinte ou com seus dependentes, como requisito, este não pode servir para desvirtuar a finalidade maior da lei, qual seja tributar efetivamente a receita percebida pelos contribuintes e não suas despesas. Neste ínterim, importa citar jurisprudência deste Conselho a respeito da matéria: Número do Recurso: 126733 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 11618.003230/00-44 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: SEBASTIÃO RAMALHO DE ALENCAR Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 08/11/2001 01:00:00 Relator João Luís de Souza Pereira Decisão: Acórdão 104-18446 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: DESPESAS MÉDICAS - A comprovação da despesa médica, através de recibo com falta de requisito formal, não é suficiente para afastar sua dedutibilidade, sobretudo quando não se questiona a efetividade da despesa. Recurso parcialmente provido. Neste ponto, pode-se observar que no presente feito, não se questiona a efetividade das despesas, mas limita-se o lançamento a glosa das mesmas em razão de mera falta de requisito formal, qual a indicação de quem sofreu o tratamento médico. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007730/2002-64 Acórdão n°. : 104-20.253 Salienta-se que os recibos, anexados, são os originais e dispõem dos demais requisitos exigidos na norma. Neste caminho, o fato das despesas terem sido glosadas porque não indicam quem efetivamente beneficiou-se do tratamento, não merece apreço. Isto porque a norma não determina como requisito a indicação de quem efetuou o tratamento, motivo de determinada despesa médica. Em não estando a recorrente obrigada, por lei, a informar o nome, quando do preenchimento do recibo, não pode sofrer com a glosa em questão. Ademais, imperioso que se reflita que os recibos que seguem um formulário comum, também não dispõem de campo especifico para a indicação do beneficiário do tratamento. Já quanto à alegação da recorrente de que os cálculos efetuados pelo julgador de primeiro grau encontrarem-se equivocados procede, haja vista que olvidou, o mesmo, de desconstituir os valores já pagos, referentes à parte incontroversa e confessada pela recorrente. Efetivamente a questão limitou-se apenas ao valor de R$ 470, 25, referente apenas às despesas até então não comprovada pela Dr a . Ângela. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para reconsiderar a decisão de primeiro grau no que tange às deduções de despesas médicas pagas à médica D. Ângela Modori Kuraoka, no valor de R$ 470,25. Sala das Sessões (DF), 21 de outubro de 2004 ÁN RO *RIGUES 12

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4686902 #
Numero do processo: 10930.000283/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1992 ano-base 1991 - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissível se comprovada a ocorrência de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43749
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:14:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:14:27Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:14:27Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:14:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:14:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:14:27Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:14:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:14:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:14:27Z; created: 2009-07-04T22:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-04T22:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:14:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10930.000283/97-49 Recurso n°. :14.408 Matéria : IRPF - EX.:1992 Recorrente : IRINEU CENTENARO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.749 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1992 ano-base 1991 - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissivel se comprovada a ocorrência de erro de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU CENTENARO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE'/F3REITAS DUTRA PRESIDENTE / ANSEN RELA ORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. : 102-43.749 Recurso n°. : 14.408 Recorrente : IRINEU CENTENARO (ESPÓLIO) RELATÓRIO IRINEU CENTENARO - ESPÓLIO, C.P.F. - MF n°. 011.539.439-72, representado pela cônjuge meeira HELENA GUARINO CENTENARO, através de seus advogados (Instrumento de Procuração anexo a f1.194) com guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Iniciou-se o presente procedimento com o pedido de retificação de Declaração e Bens do Espólio, relativo ao exercício de 1992 em 03/02/97 instituído pelos documentos anexados às fls. 3/70. Às fls. 74/141, foram anexadas cópias das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1992 a 1994 e de encerramento de espólio; às fls. 144/152, cópias das declarações de IRPF dos exercícios de 1994 e 1995 de Helena Guarino Centenaro; e às fls. 154/161, cópias das declarações IRPF/95 de Wellington Guarino Centenaro e Gisele Guarino Centenaro. Inconformado, com o indeferimento do pleito pela DRF em Londrina, em petição anexada às fls. 176/186 acompanhada dos documentos às fls. 187/191, solicitou ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba o deferimento do pedido de retificação apresentado. A autoridade julgadora "a quo" indeferiu seu pedido em decisão de fls. 198/209, assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Física. Exercício de 1992, ano- base de 1991. DECLARAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE ESPÓLIO JÁ ENCERRADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS. Não se constatando erro relativamente aos valores consi• ados na declaração de bens é se de indeferir o pedido de retificaç» 2 , ,,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. : 102-43.749 Cientificado em 13/10/97, conforme comprovado pelo AR de fl. 211, tempestivamente, protocolou o recurso anexado às fls. 213/235, alegando, em síntese: - o valor de mercado atribuído às cotas sociais da WELLIGI i AGROPASTORIL em 31/12/91, foi de 799,79 UFIR, correspondendo esse valor ao do capital original da sociedade, sem apropriação da i reserva de correção monetária e dos lucros acumulados; - a sociedade era proprietária da FAZENDA JABOTICABAL com 293,22 alqueires paulistas, com benfeitorias e, de um apartamento 1 no Edifício Imperador — Londrina; levando-se em conta o valor do i patrimônio líquido da sociedade as cotas já valiam em 31/12/91, i 1.199.398,38 UFIR (fls. 25/29); - constatado o erro grave de sérias conseqüências para os , herdeiros e a ex-cônjuge meeira solicitou retificação da declaração de bens de 31/12/91 do espólio, com base no artigo 880 do RIR/94 (seguindo a orientação do Manual de Instruções — Perguntas e Respostas da própria SRF de 1993 e 1994), Ato Declaratório (Normativo) CST n° 008 de 23104/92, item 1 letra "b" e IN-SRF n° i 39/93, art. 14, §§ 3° e 4°; i - o indeferimento do pedido de retificação repousa em três premissas básicas, quais sejam: a) não houve erro de preenchimento da declaração; b) o valor declarado só pode ser corrigido com os índices da tabela do Ato Declaratório 76/91 em obediência aos arts. 7° e 8° da IN-SRF n° 39/93; c) o laudo não tem valor, e somente uma declaração anexada provando valor de mais de 10.000 UFIRialqueire de imóvel rural não é suficiente para confirmar os valores do laudo' / L. j/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA yr„ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44 SEGUNDA CÂMARA s>,ç Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 - o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 008/92, contrariando o art. 96 da Lei n° 8.383/91, é que na letra "a" do item 1, admitiu a possibilidade de ser declarado o custo de aquisição corrigido das participações societárias pela Tabela 2 do AD/RF n° 76/91, depois multiplicado por 0,5926; - a letra "b" do item 1 do ADN-CST n° 008/92, admitiu, além da avaliação por três peritos ou empresa especializada, que o valor da participação societária fosse avaliado com base: a) no patrimônio líquido da sociedade; ou b) no valor apurado por equivalência patrimonial; - declarar o valor das cotas sociais da VVELLIGI AGROPASTORIL LTDA., com base no valor do capital em 779,79 UFIRs quando a RESERVA DE CAPITAL montava em 923.557,99 UFIRs e a RESERVA DE LUCROS em 275.040,95 UF1Rs em 31/12/91, somando o PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 1.199.398,38 UFIRs é erro face o art. 96 da já referida lei; - quanto aos demais imóveis provam o erro; a) laudo em anexo; b) a declaração do contribuinte Luiz Antônio Fontato, C.P.F. — MF n° 137.149.379-00 — fls. 191, item 3; c) as declarações anexadas (às fls. 241/249) de IDEVIR NICOLAU BALLAROTT1, ANAIR CATHARINA LONDERO BENETTI, ADELINO SALVADOR; d) Tabela do SINDUSCON/Londrina - PR (doc. 5) onde consta o CUB/Dezembro/91, confirmando os valores do Laudo; e) Fac Símiles da Secretaria da Agricultura do Paraná onde constam os valores por hectare da terra nua na região, tanto hoje como em dezembro/91 (doc. 61v 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -a'-; 9, SEGUNDA CÂMARA ,,.. Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 - pelo custo unitário básico da construção civil temos que o preço do metro quadrado dos imóveis em 31/12/91, de alto padrão era de CR$ 315.706,43 dividido pela UF1R de Cr$ 597,00 era de 528,76 UFIRs que na data do laudo (31/12/96) corresponderia a R$ 541,90 por metro quadrado; - à fl. 43 do Laudo, o apartamento do Edifício Imperador, foi avaliado em 31/12/96 a R$ 463,70 e as três garagens com 14,37 m2 cada uma a R$ 231,85 m2; - à fl. 65 na avaliação do Edifício ELDORADO em Astorga — PR em R$ 376,80 m2 e à fl. 66 as CASAS DO JARDIM COUNTRY CLUB DE LONDRINA, pelo valor de R$ 373,89 m 2, portanto todos menores ao custo consignado na tabela do SINDUSCOM — Londrina — PR; - também com relação à avaliação das benfeitorias das fazendas verifica-se o mesmo critério; - quanto ao valor da terra nua dos imóveis rurais os elementos subsidiários trazidos da Secretaria da Agricultura do Paraná — DERAL, ilustrou bem o modo criterioso apurado no laudo de avaliação; - o doc. 6, fl. 2, fixa o preço por ha da terra nua em dezembro/91 em Cr$ 1.735.536,00; Cr$ 1.388.430,00 e Cr$ 1.190.083,00 para a terra roxa, mista ou arenosa destacadas na região de Londrina — PR; - a média por hectare é de 2.408,49 UFIR/ha ou 5.828,54 jcy U Fl R/alqueire; i , 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • 10,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 - adotando-se o mesmo cálculo de atualização do valor médio por alqueire até 31112/96 é de R$ 5.973,39/alqueire; • como se vê dos Laudos (fls. 32 e 50), itens "Capacidade de uso das terras" as mesmas são classificadas na "Classe II Terras de Primeira", portanto, é plausível que o valor seja de 2.906,80 UFIR/ha ou 7.034,45 UFIR/alqueire o que representaria em 31/12/91 R$ 7.209,28 p/alqueire; - as avaliações das terras nuas das Fazendas JABOTICABAL (fl. 40) e da ESTÂNCIA BELVEDERE (fl. 60) foram de R$ 7.050/alqueire; - os sucessores não pleitearam a retificação procurando eximir-se de tributação decorrente da transmissão "causa mortis", buscam evitar a tributação em futuro, no caso de eventual alienação, de um ganho de capital fictício e ilegal; - nos termos do art.131, II do Código Tributário Nacional os sucessores são responsáveis pelas dívidas do "de cujus" mesmo após a partilha, assim sendo, a última declaração do espólio e a baixa de seu C.P.F., não impede que o fisco venha cobrar eventuais diferenças de imposto de renda de seus sucessores; - a empresa que fez as avaliações tem por responsável técnico o arquiteto DR. ROBERTO BASTOS COELHO, CREA-PR, n° 5.976-D e essas avaliações estão acompanhadas da ART - Anotações de Responsabilidade Técnica anexada à fl. 47 do processo, especialmente para "AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA — Imóveis urbanos/rurais localizados nos Municípios de Astorga e Londrina para fins de Reavaliação patrimonial para imposto de rend "; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘4,:,,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y i• , 4k= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. : 102-43.749 - este laudo não pode ser contestado tão leviana e irresponsavelmente, pois isso revela, por parte do julgador, desconhecimento da lei notadamente o parágrafo terceiro do art. 96 da Lei n°8.383/91; - para superar esse impasse os sucessores do espólio juntam o presente "curriculum" do citado responsável técnico. Ratifica (fis. 230/233) argumentos registrados em sua impugnação, para, em seguida, continuar afirmando que: - os sucessores são parte legítima para pleitearem a retificação e podem pleitear a retificação porque não foram obedecidos, nem o artigo 96 da Lei n° 8,383/91 nem o ADN — CST n° 008/93, item 1, letra "a" e "b"; - a avaliação do processo de inventário foi de setembro/91, antes de 31/12/91, fato que tira qualquer possibilidade do seu aproveitamento porque o declarante, face ao disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, adquiriu o direito de modificar a avaliação anterior do inventário, desde que fosse o valor de mercado; - as normas dos artigos 7° e 8° da IN — SRF n° 39/93, se interpretados à luz do artigo 96 da Lei 8.383/91, bem como em harmonia com os parágrafos 3° e 4° do seu artigo 14 e seguinte, não podem ter outro sentido que não os casos de impossibilidade total de apuração do preço de mercado de determinado bem; - sempre prevalecerá o preço de mercado como manda a k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 9 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 - não pode haver conflito entre os artigos 7° e 8° da IN-SRF n° 39/93 e o artigo 96 da Lei n° 8.383/91, porque se houver, tais artigos são nulos; - proferir uma decisão alicerçada somente em atos administrativos menores, não procurando contrariá-lo à lei e transferindo a responsabilidade ao Judiciário, é insubordinação à lei, ferindo o principio da legalidade da administração, inserto no artigo 37, "caput" da Constituição Federal. Conclui, nos seguintes termos: "Provados os erros de preenchimento dos valores dos bens declarados em 31.12.91 pelo espólio IRINEU CENTENARO diante dos comandos normativos insertos no art. 96 da Lei 8.383/91 e ADN-CST n° 008/92, item 1, letra "a" e "b"; provado o valor de mercado de tais bens não só pelo laudo de empresa especializada em avaliação de imóveis, bem como pela apuração dos valores por três peritos (contadores) e ainda corroborada a plausividade desses valores pelos documentos 01 a 07 anexados à presente; demonstrado que os sucessores por suportarem a transmissão desses bens a valores ínfimos são os verdadeiros prejudicados; demonstrado que eles os sucessores, em razão do acima exposto e também por disposição legal (arts. 44, 262 e 1572 do Código Civil e 131, II do Código Tributário Nacional) são partes legítimas para pleitear a retificação; é o presente RECURSO para que esse Douto Conselho, reformando a decisão monocrática, finde por deferir a retificação pleiteada, porque assim, estar-se-á atendendo à lei..." Para embasar seu pedido juntou os seguintes documentos: a) fls. 236/239, cópias do livro DIÁRIO da firma VVELLIGI AGROPASTORIL LTDA.;(ui/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. : 102-43.749 b) fls. 240/250 cópias das declarações de ajuste anual do contribuinte ADELINO SALVADOR; c) fls. 2521253, cópia da declaração de ajuste anual da contribuinte IDENIR NICOLAU BALLAROTTI; d) fls. 254/258, cópia das declarações de ajuste anual da contribuinte ANAIR CATHARINA LONDERO BENETTI; e) fls. 2591263, cópia da listagem fornecida pela SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NÚCLEO REGIONAL DE LONDRINA, contendo os preços pagos por ha para terras agrícolas; f) fls. 264/310 currículos e documentos pertinentes a empresa R.B. Coelho's Consultores Associados S/C Ltda e técnicos autores dos laudos de avaliações anexados às fls. 30/69. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 313/315. É o Relat: 'o. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Versam os presentes autos sobre pedido de retificação de Declaração de Bens apresentada juntamente com a Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991, momento em que foi criada a possibilidade de os contribuintes, a seu critério e com muita liberdade, reavaliarem seus bens, fazendo constar das respectivas Declarações o valor do bem a "preço de mercado" em 31 de dezembro de 1991. O pleito é apresentado por IRINEU CENTENARO — ESPÓLIO, representado pela Inventariante, através de patrono devidamente constituído. Observa-se, no entanto, que os bens já foram partilhados, tendo sido apresentada Declaração de Encerramento do Espólio em 1994, com a devida "baixa" do CPF, estando a presente petição datada de fevereiro de 1997. Não mais existindo o "Espólio", e, em conseqüência, extinta a função de Inventariante, a viuva-meeira, naquela qualidade, não mais é parte legítima para interpor o pedido de retificação. Não pode prosperar a alegação formulada pelo contribuinte de que os herdeiros são parte legítima por responderem pelas dívidas do de cujus — os sucessores realmente respondem pelas dívidas, mas somente até o momento do encerramento do inventário, ou seja, até a partilha, e somente dentro dos limites do rquinhão a recebely io , J - MINISTÉRIO DA FAZENDA • f,"e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sJ Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 Segundo dispõe o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973) em seu artigo 3° - "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", sendo pacífica e caudalosa a jurisprudência de nossos Tribunais no sentido de serem nulos os atos praticados pelo ex-inventariante, em nome do espólio, após o trânsito em julgado da partilha. Do exposto se conclui que não se deve conhecer do pleito formulado nos presentes autos. No entanto, considerando caracterizar-se o processo administrativo- fiscal pela sua relativa informalidade, sem prejuízo dos princípios básicos de direito; e Considerando que o Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, PR, em sua decisão às fls. 165, afirma: "Portanto, não há legitimidade, por parte da interessada, para pedir a presente retificação, tendo em vista que já não existe montante a partilhar, não se encontrando mais a interessada na condição de inventariante do espólio de lrineu Centenaro que, pelos documentos de fls. 108/141, encontra-se encerrado. Não havendo espólio e inventariante, partes legítimas para pleitear as retificações, seriam os sucessores de lrineu Centenaro e atuais proprietários dos bens." Considerando que às fls. 192 e 193, constam Declarações dos herdeiros de lrineu Centenaro, em que afirmam que: "... na qualidade de sucessor do de cujus concordo plenamente com o pedido da Inventariante HELENA GUARINO CENTENARO, vez que recebi os bens inventariados pelos valores declarados erradamente em 1992, base 1991. Outrossim, a retificação da declaração do Espólio de Irineu Centenaro, implicará na retificação dos valores de minhas declarações de 1995/94; 1996/95 e 1007 96." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 Aceitando-se o inteiro teor das citadas declarações, e adotando-se o princípio da economia processual, entendo que o pleito poderá ser apreciado como se interposto na forma preconizada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina. O Regulamento do Imposto de Renda veda a apresentação de retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. No caso concreto em exame, trata-se de pedido de retificação de iniciativa do contribuinte, que, por si só, não afeta o valor do imposto declarado, inexistindo procedimento fiscal em andamento. A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências", determina, em seu artigo 96, verbis: "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judWal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -es: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precede e; 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°.” Com fulcro na autorização constante do parágrafo 10 acima transcrito, foram baixadas instruções contendo critérios alternativos para determinação do valor de mercado, através do Ato Declaratório n° 17, de 13 de fevereiro de 1992, que "Divulga relação contendo os valores de mercado das ações negociadas em bolsas de valores, e fixa o referido valor para o ouro, ativo financeiro." O Ato Declaratório (Normativo) CST n° 008, de 23 de abril de 1992, disciplina a forma de avaliação a ser utilizada em caso de participações societárias não cotadas em Bolsa de valores, a ser informado na declaração de bens e direitos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991, determinando seja utilizado o maior dos seguintes valores: A) O valor de aquisição atualizado monetariamente até 31/12/91; B) O valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: Valor Patrimonial, Valor apurado através de Equivalência Patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou Avaliação por Três Peritos ou Empresa Especializada. Por outro lado, através da Portaria n°. 327, de 22/04/92, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, determinou que no prazo facultado para retificação do valor de mercado (estendido até 17/08/92), não seria instaura. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. O ora Recorrente tempestivamente apresentou sua declaração de rendimentos, fazendo constar da mesma, entre outros bens, suas ações não negociadas em bolsa, pelo seu valor patrimonial. Considerando que somente em 03 de fevereiro de 1997 apresentou pedido de retificação, tem razão a autoridade "a quo" ao apreciar o pleito à luz do disposto no artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda, que autoriza a retificação, desde que comprovado erro nela contido. Ao preencher sua Declaração de Rendimentos, no exercício de 1992, o contribuinte, além de informar o valor dos bens em moeda corrente, deveria transformá-lo em seu equivalente em UFIR, a preço de mercado, atualizando-o quando fosse o caso. O ora Recorrente optou pelo critério de declarar as participações que detinha no capital da empresa WELLIG1 AGROPASTORIL LTDA. segundo seu valor patrimonial, e somente após decorridos vários anos, pretende rever os valores então apurados. Os valores, obtidos segundo o novo método de avaliação apresentado, decorrem da adoção dos valores constantes de Laudo de Avaliação de uma propriedade rural denominada "Fazenda Jaboticabal" e de um apartamento localizado no Edifício Imperador em Londrina, ambos pertencentes à empresa VVELLIGI. Ao enumerar os diversos critérios que poderiam ser adotados visando a obter o preço de mercado, a norma menciona a "avaliação por três peritos ou por empresa especializada". Refere-se ao bem a ser declarado pelo interessado - no caso as participações societárias - e não a um terceiro bem, ou seja, a uma área rural e um apartamento que integram o patrimônio da empresa. O Laudo de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9, -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 Avaliação carreado aos autos poderia, quando muito, servir de base para reavaliação dos ativos da empresa, operação que poderia levar a uma alteração das participações societárias. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer alteração na composição dos bens e valores que integram o patrimônio das empresas. Face ao acima exposto, o Laudo de Avaliação citado não pode servir de base para alteração do valor das participações societárias. Por outro lado, tendo o ora Recorrente declarado seu patrimônio, a preço de mercado, em UF1R, calculado segundo um dos métodos de avaliação previstos (a equivalência patrimonial), inexiste base legal que permita autorizar-se a retificação da declaração de bens, em virtude da não ocorrência de um dos pressupostos contidos no Artigo 880 do RIR - a comprovação da ocorrência de erro de fato. Inexiste qualquer dado ou demonstrativo que permita vislumbrar, que ampare a afirmação de que se trata de equívoco - de erro de fato. No caso em apreciação cabe destacar que a "cônjuge meeira", posteriormente nomeada lnventariante, em suas Declarações Preliminares (fis. 170), relacionou as cotas de capital da sociedade pertencentes ao de cujus (19.527.189 cotas do valor unitário de CZ$ 1,00 do capital social de CZ$ 20.600.000,00) especificando o valor de sua parte ideal "de conformidade com o Balanço Patrimonial" firmado por Contador habilitado legalmente, ...", correspondendo naquele momento a NCZ$ 1.024.182,58. Ao que se pode depreender das cópias das petições apresentadas no decorrer do inventário, e juntadas aos presentes autos, as cotas de participação societária não integraram o primeiro esboço de Partilha, sendo objeto de sua sobrepartilha incluindo-se no documento de mesma data. Da Declaração de Bens apresentada em 1992, ano-base 1991, consta apenas "Cotas de capital" sem indicação de quantitativo ou da efetiva origem ou composição do valor indicado. / 16 J MINISTÉRIO DA FAZENDA '24. . ::„;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i l . ,.. -.?' SEGUNDA CÂMARA ---.,-'.,-. Processo n°. : 10930.000283197-49 Acórdão n°. :102-43.749 Com relação aos diversos imóveis cujo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991, pretende seja alterado, junta aos autos laudos de avaliação expedidos pela empresa R.B. Coelho's Consultores Associados S/C Ltda. dos quais consta expressamente que os valores consignados tem validade para dezembro de 1996, não refletindo, portanto, os preços praticados em dezembro de 1991, como se pretende. Considerando que tanto o senhor Delegado da Receita Federal como a digna autoridade responsável pela Delegacia de Julgamento elaboraram decisões muito bem fundamentadas, analisando, com muita propriedade, não só a legislação aplicável como todas as provas trazidas aos autos, peço vênia para adotar integralmente os seus termos, além de transcrever trecho da decisão ora recorrida, como segue: "Saliente-se, sem prejuízo das considerações anteriormente expendidas que, no que se refere aos itens de 36 a 42 da contestação, fls. 185/186, a interessada não carreia para os autos cópia da escrituração contábil-fiscal, devidamente acompanhada dos documentos hábeis e idôneos, da atividade da empresa VVelligi Agropastoril Ltda, no sentido de comprovar a situação espelhada no demonstrativo que elaborou às fls. 177 reportando-se ao denomina de Balanço Geral em 31/12/91, fls. 25/29, e à inaplicabilidade ao caso do disposto no artigo 382 do RIR/94, conforme assevera no item 41, fls. 186. Quanto à afirmação do item 38, fls. 185, de que "A especialização da empresa R. B. Coelho's Consultores Associados S/C Ltda, constata-se da formação profissional de seu titular, o Arquiteto ...", pode-se acrescentar que, genericamente, a formação profissional do titular de uma empresa, por si só, não confere à mesma o título de "especializada", o qual decorre do conjunto de serviços prestados, ou com relação ao caso vertente, do conjunto de avaliações efetuadas ao longo do tempo. De forma que não se encontra no processo a inequívoca prova da especialização da t.„ empresa cita . ,,, 17 i `- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„, , -1/4, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 Com relação ao afirmado no item 7 da contestação, fls. 178, onde se pretende simples laudo de avaliação emitido a pedido e no interesse de promover a retificação requerida, por si só, prova o erro no preenchimento dos valores na declaração, o mesmo é equivocado, pois que os laudos - mesmo que, para o usar o mesmo termo que a peticionária usa, "calcado em pesquisas e tecnicamente lavrado por arquiteto" - servem apenas como documentos coadjuvantes ou subsidiários, sendo dever da autoridade julgadora analisar todos os elementos que instruem o processo, no sentido de formar livremente sua convicção, a teor do disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 e visando, como bem esclarece a resposta às perguntas 289 e 298 dos livretos do IRPF/93 e 94, trazidos à colação, constatar insofismavelmente o cometimento ou não de erro no preenchimento dos valores da declaração de bens. Com relação aos demais imóveis necessário se faz analisar, de início, se os valores consignados na declaração de bens pertinente ao exercício de 1992, com a situação em 31/12/91, correspondem ou não ao valor de mercado. Conforme bem demonstrou a autoridade administrativa na apreciação preliminar da petição de retificação, fls. 167, o confronto dos valores obtidos em face do Laudo de Avaliação Judicial, consoante consta no formal de partilha, fls. 126/129, com os valores que constaram na declaração de bens, conduz à conclusão que de fato houve o preenchimento da declaração de bens com os valores de mercado à época, 31/12/91. Ressalte-se que o Laudo de Avaliação Judicial citado, lavrado por Avaliador Judicial do MM. Juízo da Comarca de Astorga - sem dúvida com plenos poderes e conhecimento da região, para proceder, após a vistoria efetuada, a avaliação criteriosa dos imóveis-, conforme fls. 126, apurou valores que não foram objeto, em momento algum, de contestação pela interessada- inventariante, ou seu procurador-advogado, fls. 115. O Laudo de Avaliação Judicial tem 06/09/91 como data de lavratura, muito próxima portanto de 31/12/91. Além de que, os valores que constaram na declaração de bens, fls.74 - verso a 82, utilizando os quatro exemplos relacionados às fls. 167, são superiores aos que constaram do Laudo de Avaliação Judicial em cerca de 150% (item 1), 212% (item 7), 59% (item 11/12) e 87% (item 15/16), não sendo possível outra conclusão diferente da (lik/ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA y - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.k..,"•n ;/. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 que os bens foram efetivamente avaliados a preço de mercado em 31/12/96. Para melhor visualização reprisam-se a seguir os valores (em UFIR) do demonstrativo de fls.167 (os itens são pertinentes ao laudo de avaliação judicial, fis. 126/129): AVALIAÇÃO DECLARADO PEDIDO DE ITEM JUDICIAL RETIFICAÇÃO em 06/09191 em 31/12/91 em 31/12/96 1 172.999, 11 432.045,34 650.210,00 7 13.398,98 41.871,83 114.538,26 11/12 36.847,21 58.620,57 87.776,76 15/16 26.797,97 50.246,20 103.990,05 Observe-se que no pedido de retificação apresentado em 31/12/96, a interessada pleiteia, comparando-se com o laudo de avaliação judicial, valores a maior em 3,76 vezes no caso do item 1, de 8,55 (sic) vezes quanto ao item 7, de 2,38 vezes com relação ao item 11/12 e de 3,88 vezes no caso do item 15/16. Se as diferenças apontadas eram tão grandes e gritantes, não se pode acreditar que a interessada ou seu procurador, à época, não houvessem impugnado — conforme faculta o art. 1009 do Código de Processo Civil — os valores apurados pelo avaliador judicial da Comarca de Astorga, local da situação dos bens. De forma que os valores constantes no pedido de retificação não guardam coerência com os valores aceitos, sem contestação, concernentes ao laudo de avaliação judicial. No tocante à argumentação de que os valores, consignados nos laudos cuja data de validade, conforme consta nos próprios referidos laudos, fls. 38 e 58 é para dezembro de 1996 e não para os valores praticados em 31/12/91, somente poderiam ser indeferidos mediante avaliação contraditória e que a negação dos valores apurados sem oferta de contra-prova é puro arbítrio, a mesma é estapafúrdia e desabaladamente equivocada, pois, conforme já dito anteriormente, os laudos, por si só, são elementos apenas subsidiários ou coadjuvantes, e a autoridade julgadora tem o dever de analisar todos os elementos que instruem o processo no sentido de formar livremente sua convicção, consoante dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Além de que, até prova em contrário, a declaração apresentada com o termo de responsabilidade, conforme, no caso, fls. 74, "a presente declaração é expressão da verdade", e 19 R - MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2°°' • 0,-* . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 :1/4 ?.;:, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10930.000283/97-49 Acórdão n°. :102-43.749 assinada pela inventariante, é aceita como preenchida com os valores corretos." Considerando não estar comprovado o erro de fato em relação ao valor de mercado dos bens em dezembro de 1991, constante de Declaração apresentada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. 4 HANSEN 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003535/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM - Comprovado que os recursos que transitaram na conta bancária decorrem de operações de compra e venda por conta de terceiros, resta comprovada a necessária origem dos créditos e depósitos de forma a afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÁZARO ANGOTEE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1WRIA'r'lá-WC-r)TTA CARDO PRESIDENTE .11 - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: U. g etEL •Ldtit% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 Recurso n°. : 139.431 Recorrente : LÁZARO ANGOTTE RELATÓRIO Contra o contribuinte LÁZARO ANGOTTE, inscrito no CPF sob n.° 348.787.189-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 882/885 relativo ao IRPF, referente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, lançado o crédito tributário no valor de R$.743.082,24, calculados até o mês de junho de 2003. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: - o Fisco, em uma mesma situação, considerou toda a movimentação de um período como pertencente à empresa Comércio de Carnes Bonny Ltda., entretanto, mesmo sendo obtido informações de que realizava operações de compra e venda, por ordem das referidas empresas, e que os documentos apresentados faziam parte integrante da sua escrituração, desconsiderou operações ou depósitos referentes à empresa Pureza Ltda. Usou medidas distintas para pesos iguais; - a movimentação trata-se apenas de antecedente e continuidade da mesma operação e "modus operandi". A diferença é apenas que uma vai do período de janeiro a março e a outra continua de abril a dezembro. Até a conta bancária é a mesma; - todas as operações referem-se a cheques de toda sorte emitidos por conta de aquisição de pequenos lotes ou cabeças individuais ou mesmo "cargas" dos chamados "catadores" ou sitiantes, ou ainda, pecuaristas. Todas essas operações referem-se a aquisição de gado de pessoas simples, efetuadas sem formalidades, envolvendo pequenos valores. Para realizar as compras par aquela empresa, o impugnante recebe a completa cobertura com depósitos em conta ou ordens ou transferência de numerário, proveniente das vendas por elas realizadas; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 - conforme jurisprudência administrativa, depósitos bancários não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto, nem rendimentos omitidos à tributação; - o montante do movimento bancário apurado foi considerado renda líquida, o que é vedado em lei; - a autuação baseou-se em presunção e de modo simplista, ao não aceitar os documentos que comprovam a efetividade da operação. Essa presunção é fulminada de morte pela prova de que os depósitos na conta do autuado decorrem das vendas realizadas pelas duas empresas, pelo motivo de que realizava compras por sua conta e ordem. A única hipótese de presunção admitida pela lei é a de sinais exteriores de riqueza; - no lançamento impugnado, a fiscalização agiu de forma duplamente equivocada ao: a) rejeitar as provas produzidas de forma cabal; b) adotar, como meio de provas, presunções inadmissíveis nesta matéria, e ainda, de forma discricionária, aceitando metade das provas documentais para um mesmo fato e modo único de operação; - ao Fisco restava apenas duas opções: a) acolher os esclarecimentos do contribuinte; e b) provar fato diverso. Não pode, todavia, rejeitar provas oferecidas pelo contribuinte, baseado em presunção; - o absurdo aqui ainda é calcado na pretendida inversão de prova, uma vez que não aceita as provas robustas trazidas a lume. Não existe a prova segura do Fisco para rechaçar as provas apresentadas. Salta aos olhos que o Fisco só não aceitou um dos períodos porque o autuado não teve possibilidade de apresentar os respectivos comprovantes de rendimentos pagos; - o autuado reconhece as comissões efetivamente recebidas de ambas as empresas (Bonny R$.28.459,60; Pureza R$.11.273,39). Relativamente ao valor reconhecido, o contribuinte anexa o DARF de fls. 899, devidamente quitado." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. ALEGAÇÃO — DESGUARNECIDA DE PROVAS — DE QUE A CONTA BANCÁRIA PERTENCE A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA — Não se acata a alegação, desguarnecida de provas, de que a conta bancária pertence a terceiro, que não assume a titularidade do movimento respectivo. Caberia ao autuado exibir a documentação alusiva aos valores movimentados para possibilitar a descoberta do verdadeiro proprietário dos valores movimentados. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/12/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/01/2004, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, o contribuinte aceitou a tributação erigida a título de "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica" e recolheu o imposto devido, remanescendo em discussão, apenas, o lançamento relativo a "depósitos bancários". A exigência foi mantida pela autoridade recorrida, basicamente, com os seguintes argumentos (fis. 909/910/911): "A empresa Comércio de Carnes Bonny Ltda., em duas ocasiões distintas, reconheceu de forma explicita que a movimentação do período de abril a dezembro de 1998 lhe pertencia. (--) Por conseqüência, a fiscalização entendeu que as irregularidades limitaram- se ao período de janeiro a março de 1998. (...) Essa convicção transparece no seguinte excerto do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 870), verbis: "No que diz respeito à empresa Pureza Indústria e Comércio Ltda., releva destacar, que no que pese a apresentação das cópias das 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 notas e as demais informações prestadas, não há como concluir que os recursos movimentados nas contas bancárias do contribuinte tiveram como origem oriundos da compra e venda por ordem da mesma, pela absoluta falta de provas documentais que inequivocamente comprovem esses fatos." (...) Com relação ao outro período , porém, em que ninguém assume a propriedade do movimento, não vejo como poderia a fiscalização acatar a alegação unilateral do contribuinte, desguarnecida de qualquer evidência, de que a movimentação pertence a uma terceira empresa. (...) Como foi dito, a impressão que fica é que se trata de um único movimento, pertencente ao mesmo titular 'e que não sofreu qualquer solução de continuidade. Logo o razoável seria supor que a movimentação pertenceu, durante todo o ano calendário, à empresa de Carnes Bonny Ltda. Entretanto, esse fato não pode ser presumido, uma vez que não é alegado pelo impugnante e tampouco reconhecido pela aludida pessoa jurídica." Pois bem, examinando os autos e muito pelo contrário, adquiri a plena convicção que o "razoável", que as "evidências" e as "provas" existentes, prestigiam as afirmações do recorrente, estando mais do que comprovado o vínculo do recorrente com a empresa "Pureza Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.", o que ser constado através dos seguintes elementos: a) (fls. 799) — Informação Fiscal, quando da fiscalização na empresa, dizendo: "Vale esclarecer que encerramos em 30.07.2002 a fiscalização da empresa, tendo lavrado o auto de infração e elaborado a Representação Fiscal para fins penais, cuja cópia segue anexa, onde foi citado o nome do contribuinte Lázaro Angotti, uma vez que o mesmo foi procurador da empresa junto ao Banco Bradesco S/A. Ag. De Apucarana. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 b) (fis. 85/289) e (fls. 405/642) — Notas Fiscais da "Pureza",juntadas pelo contribuinte e todas relativas ao período de janeiro a março/1998. c) (fis. 656) - Demonstrativo de Comissões recebidas da empresa "Pureza" nos meses de janeiro a março/1998, no valor total de R$.11.273,39 que, curiosamente, não foi objeto de lançamento. Também inexistem dúvidas que o recorrente tinha como ofício o que é chamado na região de "catador" e/ou "picareta", ou seja, aquele que se dedica a compra e venda de gado de pequenos produtos por conta de terceiros (o processo como um todo demonstra isso), sendo inconcebível que o contribuinte somente tenha operado desta forma nos meses de abril a dezembro de 1998, o que é atestado pela decisão recorrida quando afirma: "Como foi dito, a impressão que fica é que se trata de um único movimento, pertencente ao mesmo titular e que não sofreu qualquer solução de continuidade. Logo o razoável seria supor que a movimentação pertenceu, durante todo o ano calendário, à empresa de Carnes Bonny Ltda. Entretanto, esse fato não pode ser presumido, uma vez que não é alegado pelo impugnante e tampouco reconhecido pela aludida pessoa jurídica." Ora, não foi reconhecido pela empresa "Bonny" porque não era dela e sim da empresa "Pureza", que é o mesmo motivo do contribuinte não ter usado esse argumento em sua defesa, e mais, tenho que o julgador está reconhecendo implicitamente que os valores objeto da exigência são originários de compra e venda de gado por conta de terceiros. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 Quanto a alegada falta de provas inequívocas (tal como as relativas à empresa Bonny), informa o contribuinte que a empresa "fechou", revelando os autos que nem a fiscalização as conseguiu através da Representação Fiscal (fis. 799), cujo objetivo era obter elementos (rendimentos - contrato de trabalho — livros fiscais — relatório de serviços), que resultou infrutífera. Enfim, os elementos processuais como um todo, demonstram sem sombra de dúvida que o recorrente, nos meses de janeiro a março/1998, praticou os mesmos atos mercantis reconhecidos pelo fisco no período de abril a dezembro/1998, de forma que considero comprovadas as origens dos recursos depositados em suas contas bancárias no período, condição necessária para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Nessa linha, vou me permitir reproduzir parte do voto da DRJ — Curitiba, exarado no Processo n.° 10950.003940/2002-45, envolvendo a apreciação do art. 42 da Lei n.° 9.430/96 — depósitos bancários, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." 8 . , . ' • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003535/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.712 Assim com as presentes considerações e diante dos elementos convicção e provas constantes do processo, presentes os princípios da razoabilidade e plausibilidade, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 /01IP• - EMIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4685851 #
Numero do processo: 10920.000825/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não tendo a autoridade monocrática tomado conhecimento das razões do contribuinte, por incidentes processuais, devolvem-se os autos a autoridade monocrática para que manifeste sua decisão sobre o mérito, resguardando-se os direitos constitucionais do contribuinte que asseguram a ampla defesa nos processos administrativos.
Numero da decisão: 102-42950
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PETIÇÃO DIRIGIDA AO CONSELHO COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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4684493 #
Numero do processo: 10882.000289/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - Explorar, ainda que mediante contratação de serviços de terceiros, estabelecimento de pré-escola, caracteriza o exercício da atividade assemelhada à de professor, excluída do SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12409
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. u. , . 2 y 2.') 4-9. C2• Ag... ... ....../ Z-S29, C litaçCandeta i . C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000289/99-19 Acórdão : 202-12.409 -Sessão . 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.073 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO CAMINHAR S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - Explorar, ainda que mediante contratação de serviços de terceiros, estabelecimento de pré-escola, caracteriza o exercício da atividade assemelhada à de professor, excluída do SIMPES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO CAMINHAR S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- - m 16 de agosto de 2000 1 ágil'•. . * - inicius Neder de Lima . i ' ente i 144—/itá /I Oswaldo Tancre t o de OliveiraZ. Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Montelo. Eaallovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000289/99-19 Acórdão : 202-12.409 Recurso : 113.073 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO CAMINHAR S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Pelo Ato Declaratório n° 127.559, de 09 de janeiro de 1999, a ora Recorrente foi excluída do SIMPLES, pelo Delegado da Receita Federal em Osasco - SP. Contestando o ato em questão, diz a interessada diz que tem como atividade preponderante a guarda, proteção, recreação e educação de crianças na faixa etária entre 04 meses e seis anos e contando com menos de 40 alunos, portanto sem necessidade de professor habilitado, pelo que não se enquadra nas restrições do artigo 9" e seus incisos da Lei n° 9.317/96. Acrescenta que não mantém ensino fundamental e médio, portanto não está incluída nas restrições em causa, por isso que requer a revisão de sua exclusão. A autoridade requerida diz que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique a explorar, ainda que mediante a contratação de serviços de terceiros, estabelecimento de Pré-Escola, por ser atividade de prestação de serviços assemelhada à de professor. Indefere a contestação apresentada. Em impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, a impugnante se refere às razões do indeferimento do pleito, reitera que sua atividade está limitada à guarda, proteção, recreação e educação de crianças e que não existe necessidade e nem obrigatoriedade de ter em seu quadro a figura de professor habilitado e que não mantém ensino fundamental ou médio. Pede seja inteiramente reformada a decisão impugnada. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e as razões da impugnação, invoca e transcreve o inciso XIII do artigo 9" da Lei n° 9.317/96 e diz que o mesmo repete, com acréscimos, o artigo 51 da Lei n° 7.713188, que excluía da isenção do Imposto de Renda concedida às microempresas, entre outras, as que "prestem serviços profissionais de ... professor ..., etc. Acrescenta que a mera comparação dos dispositivos mostra que a Lei n° 9.317/96 veio aumentar a abrangência da lista, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES de My 2 3o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000289/99-19 Acórdão : 202-12.409 Depois de outras considerações, diz que o alvo da sistemática do SIMPLES é a empresa e não o exercício das profissões; e, como o objeto social da empresa é "Escola de Educação Infantil", vedada pois está de exercer a opção. Por isso, ratifica o Ato Declaratório relativo à exclusão do SIMPLES. Recurso tempestivo a este Conselho. Invoca o faturamento, que é muito aquém do rendimento bruto mínimo estipulado na lei e que se trata de uma microempresa, cuja atividade preponderante é a guarda, proteção, recreação e educação de crianças, não necessitando para as suas atividades de professor e ainda que os seus serviços não se assemelham a professor. Não mantém ensino fundamental médio, portanto não está incluída nas restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Que, à vista de todo o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida, dando provimento ao presente recurso. É relatório. 3 3_. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ati• Processo : 10882.000289/99-19 Acórdão : 202-12.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A lei não faz as restrições entendidas pela recorrente, conforme se verifica das alegações apresentadas no recurso. As restrições, constantes do inciso XLII do art. 9 " da citada Lei, são feitas às empresas, entre outras, que exercem a atividade de professor ou assemelhados. Basta dizer que o próprio objeto da empresa é o de gerir uma escola, o ensino, que, sem dúvida, envolve a atividade de professor, como visto, excluída da inclusão no SIMPLES. Assim sendo, invocando os reiterados precedentes sobre essa mesma matéria, voto pelo não provimento do recurso Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 I ajj ' .. /iC SWALDO TANC" D e DIRA t 4

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4685439 #
Numero do processo: 10909.001742/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto nº 92.698/86; 9º do Decreto-Lei nº 2.049/83 e 45 da Lei 8.212/91). Preliminar Rejeitada. FINSOCIAL - JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - 1) Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06655
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de decadência, Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. No meríto, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto nº 92.698/86; 9º do Decreto-Lei nº 2.049/83 e 45 da Lei 8.212/91). Preliminar Rejeitada. FINSOCIAL - JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - 1) Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido.

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NO D. O. .# 1. • ... .Q.9../ zopo MINISTÉRIO DA FAZENDA C rsieltiokArti&et Is • tanfr5.-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ruirica Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 105.112 Recorrente : PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83 e 45 da Lei n° 8.212/91). Preliminar Rejeitada. F1NSOCIAL — JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. .5). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com. a. edição do Decreto re 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 199F, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFICIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA — 1) Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e II) no mérito, por unanimidade 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • frritit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 a, N Otacilio à an t: s Cartaxo Presi t ente ' Mana Vieira411111! ' • atora Participaram, ainda, do presente julga nto os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 2 3aes MINISTÉRIO DA FAZENDA tk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr." Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 Recurso : 105.112 Recorrente : PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 32 a 46, lavrado contra a empresa, acima identificada, relativo à falta de recolhimento, nos prazos regulamentares, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social sobre o Faturamento — FINSOCIAL, dos períodos de apuração de abril de 1989 a março de 1992. Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fls. 48 a 53, alegando a ocorrência de prescrição e insurgindo quanto à cobrança de juros de mora no período anterior à publicação da MP n° 1.110, de 30.08.95 e TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. Decidindo o feito a autoridade julgadora singular manteve integralmente o lançamento, assim ementando sua Decisão de fls. 62/67: "FINSOCIAL AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Abril de 1989 a Março de 1992. PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da Contribuição para o FINSOCIAL é de 10 anos, contados da data fixada para o seu recolhimento, nos termos do art. 9° Decreto- Lei n° 2.049/83. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros — TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, a partir de fevereiro de 1991, nos 3 3e+ ;to MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4;;ISL-E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0 Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 termos do art. 9° da Lei ne 8.177, de I° de março de 1991 (M.P. n°294/91), na redação dada pela Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91). O art. 30 da Lei n° 8.218/91, originária da M.P. n° 298/91, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 9° da Lei n° 8.177/91 — M.P. 294/91). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes não têm eficácia normativa, restringindo-se aos casos para os quais foram proferidos (PN CST n°390/71). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 106 a 110, entendendo que tanto o prazo decadencial quanto prescricional são qüinqüenais, posto que o FINSOCIAL não configura uma contribuição social, mas sim, um imposto residual, conforme art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT e, por configurar um imposto aplica-se os arts. 173 e 174 do CTN . Invocando o art. 955 do Código Civil alega a configuração da mora accipiendi até a data da publicação da MP n° 1.110, de 30.08.95 e que somente a partir dessa data incidem juros de mora. Insurge-se, também, contra a cobrança da TRD no período de fev a dez/91. É o relatório. 4 3 e , 4'-. MINISTÉRIO DA FAZENDA t*It4 •Vták. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fh.;t:r Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Irreparável a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Florianópolis - SC, relativamente ao prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, cujos fundamentos acolho como razão de decidir. Consoante o disposto no art. 102 do Decreto n°92.698, de 21.05.86, no art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83 e no art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito de cobrar as dividas da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento. O lançamento efetuado abrangeu os períodos de abril/89 a março/92 e o Auto de Infração foi lavrado eml 7.11.95 (doc. fls. 46), portanto antes de findo o decênio prescricional. Pelo exposto, rejeito a preliminar de "decadência", por falta de amparo legal. Quanto ao mérito, verifico que, apenas em parte, assiste razão à recorrente. Com relação à mora accipiendi não merece guarida a alegação efetuada pela recorrente. É certo que somente após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos relativos ao FINSOCIAL publicados em 1989 e 1990 (Lei n° 7.787/89, art. 7° da Lei n° 7.894/89, art. 1° e Lei n° 8.147/90, art. 1 0), passou a Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 31/97 a dispensar a constituição de créditos tributários com base nos dispositivos acima mencionados e a autorizar seus delegados e inspetores a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria, para o fim de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Mas nada impedia o sujeito passivo de recolher a Contribuição ao FINSOCIAL, à aliquota que entendesse devida, até pela razão de que os pagamentos de impostos e contribuições não precisam de autorização do órgão tributante para serem efetuados. Assim fazendo, evitaria a pecha de moroso, elidindo a responsabilidade pelos juros de mora e demais encargos legais aplicados pela não observância da tempestividade do recolhimento. Quando o sujeito passivo julga ilegítimo o lançamento, tem a oportunidade de impugná-lo, ficando, assim, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o 5 Sag MINISTÉRIO DA FAZENDA VE'tSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 inciso III, art. 151, do CTN, mas os encargos legais sobre a obrigação não paga no vencimento fluem normalmente. Quando o contribuinte opta por discutir o crédito tributário tem a faculdade de efetuar o depósito de seu montante integral, evitando, em conseqüência, o cômputo dos acréscimos legais incidentes sobre o crédito, no período em que ele estiver em litígio. Não o fazendo fica sujeito, ao final da demanda, ao pagamento dos encargos estabelecidos em lei. Assim, os juros de mora questionados pela recorrente são devidos, vez que os mesmos possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua imposição, inclusive, no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, como no caso em apreço. Reza mencionado dispositivo legal, em seu art. 50: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Relativamente à aplicação da TRD, o recurso perdeu parcialmente seu objeto com a edição da Instrução Normativa SRF rr2 32, de 9 de abril de 1997, editada com fundamento no Decreto n2 2.194/97. Segundo a referida Instrução Normativa, deve ser subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 a TRO incidente sobre os créditos tributários. Essa matéria, portanto, deixou de ser litigiosa, por ter sido reconhecida pela autoridade administrativa a aplicação indevida da TRD no período mencionado. Por esses motivos, e por força da referida norma administrativa, deve a autoridade preparadora, obrigatoriamente e de oficio, reduzir o crédito tributário, retirando os efeitos da incidência da TRD daquele período. Quanto ao período posterior à edição da Medida Provisória 298, de 29 de junto de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91, o Poder Judiciário tem entendido que a aplicação da TRD como juros deve ser mantida, por ser legitima. Assim, deve permanecer a aplicação do referido índice, no período posterior a 29 de julho de 1991. No que tange à multa, o lançamento contempla o percentual previsto em rei. Ocorre que com o advento da Lei n° 9.430/96 o percentual da multa por lançamento de oficio foi reduzido para 75%. Em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório 6 3ão • `." MINISTÉRIO DA FAZENDA • t21W • - R e • • 1.teriSr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001742/95-44 Acórdão : 203-06.655 Normativo COSIT no 01/97, que determina, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas, devem as multas lançadas, acima daquele percentual, serem reduzidas para 75% Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao -4 oluntário interposto, para excluir da exigência a TRD do período mencion. • em como reduzir a multa para 75%, mantidas as demais parcelas lançadas. Sala das es 3es, em 15 de julho de 2000 - •411erARI • VIEIRA 7

score : 1.0
4684511 #
Numero do processo: 10882.000426/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso' improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL LIMA DA CUNHA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.; 67f • - CL IS A VES -ESIDENTE ,Ge-e-e-e-c'orateeS DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10882.000426/94-83 Acórdão n° : 105-14.491 Recurso n° : 132.536 Recorrente : MANOEL LIMA DA CUNHA RELATÓRIO MANOEL LIMA DA CUNHA, já qualificado nestes autos, teve contra si lavrado, em 25.03.94, auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor total de 12.816,34 UFIR, já incluídos o principal, a multa de oficio de 50% e os juros de mora, calculados até a data do auto. O contribuinte foi autuado, com base com base nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b", do RIR/80 c/c artigo 7°, inciso II, da Lei 7.713/98, em razão de valores relativos à distribuição de lucro e/ou retiradas de pró-labore, decorrentes do lançamento de ofício de IRPJ na empresa M.L.Cunha Ltda., da qual o autuado é sócio titular. Tal empresa, M. L. Cunha Ltda. teve, no ano-base de 1990, o seu lucro arbitrado no valor de Cr$ 10.488.674,55, para fins de apuração do IRPJ (Processo n° 10882.000425/94-11). Desse valor, após a dedução da parcela relativa ao IRPJ, resultou a base para rateio e tributação na pessoa física no importe de Cr$ 7.342.071,78. Regularmente intimado, o Recorrente, tempestivamente, apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 29/42), alegando, as mesmas razões de fato e de direito consignadas no Processo Administrativo n° 10882.000425/94-11/ IRPJ, acrescentando, com relação ao IRPF, que: a) inexiste a tributação do Imposto de Renda pelo sistema do lucro arbitrado, razão pela qual não pode a Fiscalização Federal presumir que houve distribuição de lucros à pessoa física dos sócios; e b) a Fiscalização não comprovou a distribuição de lucros, sendo que tal ônus lhe competia, já que no mundo jurídico não existe presunção de f lia0S. IN w- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10882.000426/94-83 Acórdão n° : 105-14.491 Em 29 de maio de 2002, a 3° Turma da DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente (fls.64), conforme Ementa abaixo transcrita: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Translada-se para o processo decorrente a declsão de manto profenda no processo pangos/ ARBITRAMENTO DOS LUCROS DA PESSOA JUR/DICA. DISTR/BUIÇÃO À PESSOA FISICA DO TITULAR. O lucro arbitrado se presume o'Istnbuido em favor do titular da pessoa juriorca, passando a compor os renditnentos sujeitos é Mbutação na pessoa física': Regularmente intimado (fls 73), o Recorrente inconformado com a decisão proferida interpôs, em 02/08/2002, o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua impugnação. É o relatório. Tler4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10882.000426/94-83 Acórdão n° : 105-14.491 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e haver depósito recursal. O auto de infração sob exame é reflexo da autuação referente ao IRPJ da empresa M. L. CUNHA LTDA., objeto do recurso n° 131.150, julgado nesta mesma data e que foi improvido. De acordo com os termos da decisão supra mencionada, entendeu-se que, os vícios e as falhas apresentadas pela escrituração da recorrente impossibilitavam a apuração do lucro real, demonstrando que autoridade fiscal agiu com propriedade ao aplicar o arbitramento dos lucros. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de manter na integra a decisão proferida pela DRJ "a quo", negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF em, 16 de junho de 2004. Se,t, ccfre4 DANIEL SAHAGOFF fio Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031751/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a exigência fiscal se a autuada não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a insubsistência do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, IRRF e FINSOCIAL - A decisão proferida no processo matriz se aplica à tributação dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.041 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legitima a exigência fiscal se a autuada não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a insubsistência do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, IRRF e FINSOCIAL - A decisão proferida no processo matriz se aplica à tributação dele decorrente, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIKUTI GOTO CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A famt9PADgi911 • PREálD LUIZ ALB 9 -. TO CAVA' • CEIRA RELATO - , FORMALIZADO EM: ti 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• Processo n°. : 10880.031751/93-81 Acórdão n°. : 108-08.041 Recurso n°. : 137.905 Recorrente : KIKUTI GOTO CIA. LTDA. RELATÓRIO KIKUTI GOTO CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 43.531.375/0001-90, estabelecida na Alameda Barão de Limeira, n° 243, São Paulo/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1988 e 1989, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio foram identificadas no auto de infração de fls. 65/67, remanescendo as seguintes autuações procedidas pelo Fisco: - Ano-calendário de 1988: omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, no valor de CZ$ 4.417.690,73, no mês de fevereiro deste ano, com enquadramento legal nos arts. 181, 180 e 191 do RIR/80. - Ano-calendário de 1989: omissão de receitas caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, no valor de CZ$ 1.761.174,57, com enquadramento legal nos arts. 181, 180 e 191 do RIR/80. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fl. 102): art. 30 , "b" da LC 07/70; art. 1°, parágrafo único da LC 17/73; art. 1° do DL 2.448/88 c/c art. 1° do DL 2.449/88. - CSLL (fl. 135): art. 2° da Lei 7.856/89. - IRRF (fl. 175): art. 8° do DL 2.065/83. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t1;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.031751/93-81 Acórdão n°. :108-08.041 - FINSOCIAL (fl. 212): art. 1°, §1° do DL 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial. Tempestivamente impugnando (fls. 72/77), a autuada alega, na parte remanescente sob discussão, que a omissão de receita no valor de CZ$ 4.417.690,73 (saldo credor de caixa) se justifica pelo fato de que se tratam de valores do passivo que deveriam, no encerramento do balancete, ser transferidos para as respectivas contas do passivo, mas que por erro de preenchimento figuram na conta caixa. Acerca da omissão de CZ$ 1.761.174,57 (depósito bancário de origem não comprovada), aduz que o Fisco teria "esquecido" que o dinheiro mantido em caixa também é "depositável". Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juizo de primeira instância (fls. 231/242), nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. A glosa é cabível quando se verifica que as despesas não existiram de fato ou, se existiram, não são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtiva e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Inadmissível a glosa da quase totalidade das despesas, da contribuinte no exercício, cumulada com omissão de receitas por passivo fictício, pela falta de escrituração. O procedimento adequado nessa hipótese é o arbitramento dos lucros, haja vista estar a patente imprestabilidade da escrita do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Considera- se oriundo de receita omitida, por presunção legal, o saldo credor de caixa apurado na contabilidade da empresa (artigo 180 do RIR/80), ressalvado ao contribuinte a possibilidade de fazer prova em contrário. 'h% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-ri:,fpi: . ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.031751/93-81 Acórdão n°. :108-08.041 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD. Deve ser excluída a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 — IN SRF n° 32 de 09.04.97. FINSOCIAL FATURAMENTO — ALIQUOTA. No ano de 1988 a alíquota do Finsocial era de 060%, por sua vez, no ano de 1989, 05%, conforme o art. /°, III, da IN SRF n° 031/97.(sic) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A IN SRF n° 031/97 determinou o cancelamento do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao período base encerrado em 31/1988. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ANO DE 1989 E SEGUINTES. O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/98. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 254/256), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 257/260), nos termos da IN/SRF n° 264, de 20/12/2002. É o Relatório. 4 *.:., .n; .... MINISTÉRIO DA FAZENDA k.,n .̀ ---: 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--P--j..,,- ‘,5 OITAVA CÂMARA-• Processo n°. : 10880.031751/93-81 Acórdão n°. : 108-08.041 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Não merece reparos a decisão de primeira instância. Quanto à omissão de CZ$ 4.417.690,73, verifica-se que a autuada não logrou infirmar a imputação de saldo credor de caixa conforme resultou comprovado nos autos, tornando subsistente a imposição com base no art. 180 do RIR/80. E no que se refere ao valor de CZ$ 1.761.174,57, melhor sorte também não lhe assiste. Como bem destacou a aludida decisão, se a contribuinte aduz que possuía a referida quantia em caixa, classificando-a como "depositável", não é possível que este montante estivesse ao mesmo tempo depositado no banco. Ademais, trata-se de mera alegação de defesa desprovida de qualquer elemento probatório que a justifique, resultando subsistente a imposição por excesso de valores depositados em Banco em confronto com as receitas escrituradas. No que se refere à tributação reflexa de PIS, CSLL, IRRF e FINSOCIAL, tem-se que a decisão proferida no processo matriz se aplica à tributação dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d ss; -s - DF, em 10 de n• - mbro de 2004. LUIZ ALB RTO CAVA MAC- • s 5 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4685035 #
Numero do processo: 10907.000494/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos . A nulidade da decisão proferida no julgamento do processo matriz acarreta, igualmente , a nulidade da decisão referente aos processos reflexos.
Numero da decisão: 107-04306
Decisão: P.U.V, ACATAR O REC, COMO IMPUGNAÇÃO E RESTITUIR OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE, COM BASE NAS RAZÕES DE APELO, NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA NA INSTÂNCIA "A QUO".
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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