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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688215 #
Numero do processo: 10935.001270/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (RÁDIO) - IMUNIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - A imunidade prevista na CF/88, art. 155, § 3º, referente às operações relativas ao serviço de telecomunicações, e outras, inibe apenas a incidência de tributos diretos, inclusive, esta é a posição atual da jurisprudência judicial superior. Assim, os tributos que gravam lucro, patrimônio e faturamento, e este último é o caso da COFINS, não estão abrangidos pela imunidade em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Processo : 10935.001270/97-83 Acórdão : 203-07.249 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 110.525 Recorrente : RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA. Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu - PR COFINS - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (RÁDIO) - IMUNIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - A imunidade prevista na CF/88, art. 155, § 3 0, referente às operações relativas ao serviço de telecomunicações, e outras, inibe apenas a incidência de tributos diretos, inclusive, esta é a posição atual da jurisprudência judicial superior. Assim, os tributos que gravam lucro, património e faturamento, e este último é o caso da COFINS, não estão abrangidos pela imunidade em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 atn ntxOtacilio D • a Cartaxo Presidente Mauro Wi01--- or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001270/97-83 Acórdão : 203-07.249 Recurso : 110.525 Recorrente : RÁDIO VERDES CAMPOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação julgado improcedente pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 123): "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EVIUNIDADE - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - A Lei Complementar n° 70/91 determina a exigência da COFINS sobre as empresas comerciais prestadoras de serviços de comunicações, não fixando qualquer isenção/imunidade. Não compete ao julgador administrativo estabelecer o alcance do disposto no artigo 155, § 3 0 da Constituição Federal de 1988. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE". Em seu recurso, a Contribuinte diz, em síntese, o seguinte: a) que recolheu indevidamente a COFINS, "posto que não há incidência e que a restituição foi indeferida pela DRF e, posteriormente, a DRJ manteve o indeferimento"; b) que a CF/88 concede a imunidade tributária às empresas de telecomunicações, com exceção do ICMS e do Imposto de Importação; c) que está abrangido pela imunidade tributária e cita a doutrina e jurisprudência; e d) requer o deferimento do recurso e que ao crédito a ser ressarcido aplique-se o IPC integral e, a partir de janeiro/96, a Taxa SELIC, e antes de tal data 1% ao mês. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t it:ts.":3. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001270/97-83 Acórdão : 203-07.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASFLEWSKI A contribuinte pleiteia, alegando estar imune à contribuição, em face do § 3 0 do art. 155 da CF/88, o direito creditório relativo à COFINS. Todavia, é entendimento assente no Poder Judiciário que a Constituição Federal veda apenas a incidência de tributos diretos e que a COFIN S não incide diretamente sobre as operações e sim sobre faturamento. Assim, os tributos que incidem sobre faturamento, lucro e patrimônio das empresas não estão abrangidos pela imunidade em questão. Diante do exprsto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das - es, em 19 de abril de 2001 MA I • G\W SILEWSKI Jik 3

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4687799 #
Numero do processo: 10930.004006/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713 de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a eficácia da norma inconstitucional, in casu, a Resolução nº 82, de 18 de dezembro de 1996. No que concerne às sociedades Limitadas, o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual, justamente o que ocorre na hipótese dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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No que concerne às sociedades Limitadas, o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual, justamente o que ocorre na hipótese dos autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORPAVE - ADMINISTRADORA DE CONSÓRICOS S/C. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE --- 0'4 OSCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 iAem. -e.-2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt- ',L4r24":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004006/2002-89 Acórdão n°. : 104-20.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL441 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tacir -t:.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004006/2002-89 Acórdão n°. : 104-20.122 Recurso n°. : 137.938 Recorrente : NORPAVE - ADMINISTRADORA DE CONSÓRICOS S/C RELATÓRIO Em 25 de julho de 2002, o recorrente protocolou pedido de restituição do ILL (art. 35, da lei n° 7.713/88), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade através da Resolução n°82 do Senado Federal, datada de 18/11/96. A Delegacia da Receita Federal de Londrina/PR indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 61/63). Devidamente intimado da decisão supra, o recorrente, no dia 10 de setembro de 2002, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 36/48), alegando, quanto a preliminar de decadência, que o marco inicial de contagem para o período decadencial, no que tange a restituição dos tributos por pagamento indevido, inicia-se na publicação de Ato da Administração Tributária que reconhece o caráter indevido da exação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, através do acórdão n° 4.552/2003 manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo ysè, decadencial para o referido pedid 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?k‘estr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00400612002-89 Acórdão n°. : 104-20.122 Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 102/128), reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório \ 4 À!!;. MINISTÉRIO DA FAZENDA str:Zik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004006/2002-89 Acórdão n°. : 104-20.122 VOTO Conselheiro OSCAR LUIS MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Intimado da decisão de primeira instância em 29.10.03 (fls. 101), o recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 12.11.03, dentro, portanto, do prazo legal. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n°2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n° 82 de 18/11/96 do Senado Feder. ir 5 - zar MINISTÉRIO DA FAZENDA Ít ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444;75 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004006/2002-89 Acórdão n°. : 104-20.122 A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 — PA — med. Caut. — RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. 6 Nik •41h ‘4.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA2me; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e3-1 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00400612002-89 Acórdão n°. : 104-20.122 Assim, as sociedades limitadas adquirem o direito de pleitear a restituição do indébito tributário referente ao ILL, a partir de 18 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que reconheceu o caráter indevido da exação tributária. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 25 de julho de 2002 (fl. 01). Interessa-nos agora saber se os documentos constantes dos autos autorizam seja deferida a restituição pleiteada. As Guias de Recolhimento — DARF às fls. 02/0 comprovam que foram efetuados os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro liquido, confirmados, em seguida, pelas informações constantes dos autos às fls. 07/40. No que tange ao contrato social da recorrente (sociedade por quotas limitadas) percebe-se que não há a previsão imediata da distribuição dos lucros quando da apuração do resultado anual. Assim, perfeitamente possível a restituição do quanto pago indevidamente a título de IL 7 40r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00400612002-89 Acórdão n°. : 104-20.122 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir o requerimento de restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de ILL. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 ( •-••••• CAR LUIZ MEND 7 ÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002580/2005-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210 Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -, k • .1/4 52., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7f.li...tie> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002580/2005-12 Recurso n°. : 152.233 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : GERALDO BRUHMULLER Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.846 PROCESSO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE — Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n°70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão Cia . contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO BRUHMULLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , / figJOSÉ RIB • M ARROS PENHAPRESIDE TE `F.. Nfl eit Wri OLÍMPIO tbcLn.L.-NA E IO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: a 4 011T 2006, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. ..... .. ., ; '• .•V,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Jí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.):› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.00258012005-12 Acórdão n° : 106-15.846 Recurso n° : 152.233 Recorrente : GERALDO BRUHMULLER RELATÓRIO O auto de infração de fls. 202 a 207 exige do contribuinte acima identificado o valor de R$ 126.450,85, referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes infrações: " • 1^ — omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, com enquadramento legal: artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023, de 12/04/1990, artigos 9° a 17 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigo 59 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 1° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; II — omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, com enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/1211999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999. - Conforme informado no Relatório de Fiscalização (fls. 160 a 200), por tratar-se a conta-corrente n° 6.627-3, Agência n° 1498-2, do Banco do Brasil, de conta conjunta com o cônjuge virago, ADEMILDA WULBERT BRUHMULLER, foram considerados os valores dos créditos na proporção de 50% para cada um dos titulares. 3. Cientificado do lançamento em 02/09/2005, o sujeito passivo traz aos autos, em 29/09/2005, a impugnação de fls. 215 a 240, em que apresenta as alegações a seguir sintetizadas: I — o lançamento é viciado, seja porque as conclusões adotadas pela fiscalização estão absolutamente divorciadas das provas colhidas durante a ação fiscal, seja porque contrariam os dispositivos legais invocados;t 2 „e: • -- ,— •• eif, MINISTÉRIO DA FAZENDA `s.'•I 1” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" < 4;.''s".C.ti's SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002580/2005-12 Acórdão n° : 106-15.846 II — impossibilidade de aplicação da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, por desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis; III — impossibilidade de lançamento do imposto sobre a renda com base apenas em depósitos bancários; IV — erro na base de cálculo, pois foram considerados os depósitos bancários não contabilizados mais a receita decorrente da atividade rural, assim, a fiscalização não excluiu da base de cálculo dos créditos em contas bancárias os valores apurados na notas fiscais de produtor rural; V - subversão da margem de discricionariedade do agente fiscal na lavratura do auto de infração, por falta e embasamento legal para a prática de todos os atos que foram realizados; VI — exerce exclusivamente a atividade rural, não possuindo receita de qualquer outra atividade econômica, assim, o lançamento deveria ter sido efetuado utilizando o disposto no artigo 18 da Lei n°9.250, de 1995; VII — inconstitucionalidade da multa confiscatória; VIII — impossibilidade da aplicação da taxa SELIC como base para os juros de mora. 4. Os membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) acordaram por não acatar a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, dando o lançamento por procedente, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terce, 3 • , -9:g MINISTÉRIO DA FAZENDA • nk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.00258012005-12 Acórdão n° : 106-15.846 UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF.LIMITES - A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo § 1° do art. 14 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes das autoridades fiscais. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à Observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS A PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na foram como presumidos pela lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano-calendário: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE - Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idóneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. Lançamento Procedente. - 5. Intimado em 26/04/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 31/05/2006, recurso voluntário, para cujo seguimento efetuou o arrolamento de bens de fl. 292. 6. Na petição recursal o sujeito passivo aduz considerações que refutam a impossibilidade dos órgão administrativos apreciarem as alegações de aplicabilidade ou 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP .:?Lyrezr?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002580/2005-12 Acórdão n° : 106-15.846 não de normas legais ao caso concreto e repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o relatório •4q:44 '• . at:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rit.t2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002580/2005-12 Acórdão n° : 106-15.846 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, Relatora. Preliminarmente, há que se examinar se o recurso voluntário apresentado obedece ao requisito da tempestividade. A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicílio fiscal do recorrente aos 26 de abril de 2006, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 262, e o apelo foi apresentado aos 31 de maio seguinte. O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, in litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 09 de abril de 2004, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, encerrando-se em 08 de abril seguinte, sábado. 6 . . 1..4.4 24 • . r:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-t • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tca, Processo n° : 10909.002580/2005-12 Acórdão n° : 106-15.846 Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se em 26 de maio de 2006, sexta-feira, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. Como antes observado, o recurso voluntário somente foi apresentado em 31 de maio de 2006, não tendo sido observado o trintidio legalmente exigido para sua interposição. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 4-ktaUll 0-13-Talt) HOLANDA 7 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000350/94-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º). - NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09736
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 870 e sgs.), onde se limita a declarar que não teria cometido qualquer infração, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 11. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 876, entendendo que a decisão recorrida deve ser confirmada. E o Relatório. VL) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000350/94-33 Acórdão n°. : 106-09.736 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal. 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias que totalizaram importância correspondente a CR$ 30.798.936,16, base de cálculo da multa imposta. 4. Toda a discussão é em torno da emissão das Notas Fiscais pela filial em Ponte Alta do Norte - a qual teria atendido aos Pedidos coletados pela matriz e que foram a base para estabelecimento da exigência. 5. A presunção a estribar a manutenção da exigência pela d. Autoridade "a quo' foi a de que, tendo os blocos de Notas Fiscais da matriz "trancados", após a auditoria, a contribuinte tenha elaborado o estratagema de que os pedidos da matriz eram atendidos pela filial em Ponte Alta do Norte. 6 X7 Processo n°. : 10925.000350/94-33 Acórdão n°. : 106-09.736 6. A contribuinte se esforça em demonstrar a legitimidade de gerir seus negócios da maneira que melhor lhe convém, transferindo mercadorias entre matriz e filial, determinando que pedidos anotados pela matriz sejam atendidos pela filial - inobstante a ilogicidade de tal procedimento, como, também, amplamente, argumenta a Fiscalização. 7. A defesa labora na demonstração de que formalmente seu procedimento tem amparo legal, pouco importando a questão lógica 8. No Direito Brasileiro, a diretriz vigente é a da convicção racional do juiz, em relação à prova produzida. Para tanto, a prova - qualquer que seja - tem que ser convincente, servindo, para tanto, a confiabilidade e habilidade intrínsecas que possa ter, independente de seu aspecto formal. Toda relação jurídica, aí incluída a que determina a relação fisco I contribuinte, passa pela questão da boa-fé. Norma jurídica alguma privilegia o ato cometido de má-fé. In casu, ficou demonstrado que a filial apresentou movimento inusitado, justamente, no período em que a matriz esteve sujeita à auditoria em questão. Pelo quadro elaborado no corpo da r. decisão recorrida - com dados da própria contribuinte - constata-se não ser verdadeiro o argumento de ser fato comum as encomendas (pedidos) anotadas pela matriz serem atendidas pela filial. Pelo contrário, mostrou ser extremamente incomum, tal a disparidade marcante do mês de abril/94 (quando a auditoria foi realizada na matriz) para os demais. A evidência é que a contribuinte tenha se aproveitado do fato dos talonários da filial não terem sido "trancados" para "descarregar nela, posteriormente, as vendas realizadas pela matriz. Esta evidência tira da prova apresentada a necessária credibilidade, tomando-a inidónea, em termos tributários, para fazer prova de que a contribuinte não teria nfringido a obrigação de emitir as Notas Fiscais no momento da venda, levantando a razoável suspeita do cometimento de ato simulado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000350/94-33 Acórdão n°. : 106-09.736 "Da simulação - Consiste em declaração enganosa da vontade com o intuito de produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, de onde a possibilidade de violar a lei ou direito de terceiro. Simulação implica má-fé." Lima, Hermes, in Introdução à Ciência do Direito, 98 ed., pag. 65, Rio de Janeiro, Liv. Freitas Bastos Ed., 1958. 9. O ato simulado é nulo, não podendo produzir qualquer efeito, nos exatos termos do Código Civil Brasileiro, art. 105, pelo qual: "Art. 105 - Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei ou da Fazenda" 10. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e do IP°, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. 11. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é princípio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo CTN. 12. Assim sendo, inobstante a fragilidade da defesa apresentada, impõe-se reformar a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir. efl 8 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000350/94-33 Acórdão n°. : 106-09.736 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das S: sões - DF, em 06 de janeiro de 1998 e, /A - RIO ALBERTINO NUNE: / 9 / . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000350/94-33 Acórdão n°. : 106-09.736 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em :17 ABR 1993 4,1 (1 ----> Dl Á A ?„.14 :4B. UES uESLIVEIRA • • . %ir 7 NTE Ciente em :1 7 4.:\. ,,93 X I JLn41 PROCURAD IR 13 á • á 7' D á , ACI a á to Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002526/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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I jj4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-je, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.002526/00-19 Recurso n 2. : 144.843 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ANTÔNIO VICENTE BARBOSA Recorrida : 49 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n9. : 104-21.223 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 9. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n 9. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO VICENTE BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. -estfra--eo /MARIA COTTA CAFer1:5(g15- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10882.002526/00-19 Acórdão n2. : 104-21.223 44# R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O AH 21:5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. To_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.002526/00-19 Acórdão n2 . : 104-21.223 Recurso n2. : 144.843 Recorrente : ANTÓNIO VICENTE BARBOSA RELATÓRIO Pretende o contribuinte ANTONIO VICENTE BARBOSA, inscrito no CPF sob o n2. 392.595.608-53, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1992, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário. Às fls. 12113 encontram-se cópias de recibos emitidos pela Autolatina Brasil SA, inscrita no CNPJ sob o n2. 59.104.422/0061-90, e às fls. 14/16 encontra-se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo contribuinte e a referida empresa. A Delegacia da Receita Federal em Osasco (SP), ao examinar o pleito, às i[ fls. 18, indeferiu o pedido, com fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, no Ato Declaratório SRF n2. 96/1999 e no Parecer PGFN/CAT n2. 1.538/99. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através de manifestação de inconformidade da interessada, às fls. 19, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu pedido no art. 173, I, da Lei n2. 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional). Para o contribuinte, referido artigo permite a seguinte interpretação: 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.002526/00-19 Acórdão n2. : 104-21.223 "O pedido formulado pelo recorrente teve como fato gerador o ano base de 1.994, considerando o dispositivo legal retro citado, o prazo prescricional tem como início a data de 1 2 de janeiro de 1.996. Ressalte-se, por innportunio (sic), que referida afirmação observa rigorosamente o que dispõe o comando legal do dispositivo supra, ou seja, ...'Contados do 1 2 dia do exercício seguinte'... Desta forma temos como fato gerador o ano de 1.994, cujo exercício correspondente é 1.995, sendo o exercício seguinte o ano de 1.996. Portanto, o prazo prescricional de 05 anos regulado pelo dispositivo legal já citado anteriormente, tem como termo inicial o dia 1 2 de janeiro de 1.996, extinguindo-se 05 anos após, ou seja, 31/12/2000. Destarte a negatória inicial não pode prosperar, visto ter o contribuinte ingressado com o pedido no dia 29/12/2000, portanto antes de espirado o prazo final em 31/1212000". A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/SPO-II N 2. 07.059, de 29 de julho de 2004, às fls. 25/28, indeferiu a solicitação de restituição do recorrente, em face do transcurso do prazo decadencial para sua interposição, conforme ementa ora transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PDV. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobe verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida". r4‘' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.002526/00-19 Acórdão n2 . : 104-21.223 Devidamente cientificado dessa decisão em 23/11/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/12/2004, às fls. 34/35, reproduzindo todos os fundamentos de sua impugnação, e acrescentando o seguinte: "Como o direito a restituição dos valores não é questionado, pelo contrário, no acórdão é descrito que o direito o recorrente tem, a alegação de prescrição não cabe, pois a prescrição só ocorreria a partir de 31/1212000 e o recorrente entrou com o pedido 01 mês antes da data final. Diante do exposto, requer de Vossa Senhoria, julgar o presente recurso procedente, para que seja restituído ao recorrente os valores retidos na fonte sobre a indenização do PDV corrigidos de juros e correção monetária até a presente data". É o Relatório. /4n11-11-t, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.002526/00-19 Acórdão n2 . : 104-21.223 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descunnprimento da norma. 77-7-f-se, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.002526/00-19 Acórdão n2 . : 104-21.223 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n 2. 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10882.002526/00-19 Acórdão n2. : 104-21.223 tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n. 2 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 r Ádlie EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4686725 #
Numero do processo: 10925.002676/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Área efetivamente utilizada. Exploração extrativa. São áreas efetivamente utilizadas, dentre outras, aquelas objeto de exploração extrativa com observância comprovada dos índices de rendimento por produto e da legislação ambiental. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.954
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior , homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas • enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Área efetivamente utilizada. Exploração extrativa. São áreas efetivamente utilizadas, dentre outras, aquelas objeto de exploração extrativa com observância comprovada dos índices de rendimento por produto e da legislação ambiental. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • •roi Aef1 . , , Processo n.° 10925.002676/2004-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.954 Fls. 1325 4% §# - W ANE SE B AUDT PRIETO Presidente ralc-ç , TA SIO CCAUIZO BORGES Relator 010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10925.002676/2004-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.954 Fls. 1326 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 2000, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda São Francisco, NIRF 385.090-0, localizado no município de Ponte Serrada (SC). Segundo a denúncia fiscal (folhas 3 a 9), a exigência decorre da glosa de toda a área de exploração extrativa declarada, porque não comprovado o cumprimento do plano de manejo florestal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório • com as razões de folhas 677 a 687 (volume IV), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3. [...] Argumenta, [4, que o possui Plano de Manejo Florestal aprovado mediante Autorização 368/91, do IBAMA. Discorda do fundamento da autuçã o, ao argumento de que efetuou a reformulação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, o que se comprova pelo Protocolo IBAIVIA 02026-002908-99-16. Alega que iniciou a exploração sustentável em 1991, cuja execução vem sendo comprovada mediante a apresentação aos órgãos competentes dos respectivos Relatórios Técnicos. Além da extração em si, informa que forma realizadas diversas atividades de intervenção no imóvel buscando garantir a sustentabilidade da floresta. Afirma que no ano de 1999, além de outras atividades, foi autorizada a retirada de árvores mortas, secas ou caídas, mediante autorização do Órgão Ambiental. Alega que jamais deixou de realizar a exploração extrativa, quer por Plano de Manejo, quer pelo aproveitamento de pinheiros secos mortos ou 111 caídos. Sustenta que em certos períodos, houve suspensão da atividade, não por inércia da contribuinte, mas em função de imperativos normativos e judiciais. Desta forma, defende que toda a atividade legalmente possível no imóvel foi desenvolvida. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Não comprovada a efetiva exploração extrativa, com observância dos índices de rendimento e da legislação ambiental, nem a aprovação do plano e cumprimento do cronograma de exploração por manejo sustentado de floresta, deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a esse título. Lançamento Procedente Processo n.° 10925.002676/2004-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.954 Fls. 1327 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 1.279 a 1.239 (volume VII). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em sete volumes, ora processados com 1.323 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. , É o Relatório. • Despacho acostado à folha 1.322 (volume VII) determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. . • • Processo n.° 10925.002676/2004-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.954 Fls. 1328 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 1.279 a 1.239 (volume VII), porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 2000, afora juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), decorrente da glosa de toda a área de exploração extrativa declarada, porque não comprovado o cumprimento do plano de manejo florestal. Segundo o relatório de pinheiros caídos por vendaval, elaborado por engenheiro • florestal no dia 27 de janeiro de 1998 e acostado às folhas 291 a 298, havia nesse imóvel rural um plano de manejo florestal, então suspenso, e era desejo da recorrente obter autorização do Ibama para o aproveitamento comercial de madeira arrancada do solo pela ação dos ventos, senão vejamos: 2. JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E ECONÔMICAS PARA O APROVEITAMENTO: O objetivo do presente relatório é de se obter junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, Superintendência Estadual de Santa Catarina a autorização para o aproveitamento comercial da madeira de árvores de Pinheiro (Araucária angustifolia) derrubadas em toda a extensão da área do imóvel denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Ponte Serrada, Santa Catarina, pela ação de um vendaval ocorrido no mês de novembro de 1.997. Os pinheiros encontram-se espalhados no imóvel e precisam ser retirados para o aproveitamento comercial antes que a madeira se estrague. • O imóvel é de ocorrência natural da Araucária angustifólia. Neste imóvel existia um plano de manejo florestal cuja exploração foi efetuada racionalmente. O plano foi suspenso pelo IBAMA e, nesta oportunidade, está se elaborando um novo plano de manejo florestal, que consiste na aquisição das fotografias aéreas para a confecção dos mapas florestal, de curvas de nível e de declividade. Posteriormente serão feitos os outros serviços de campo e processamento eletrônico de dados referente ao inventario florestal e elaboração de relatório final. Como os serviços de elaboração de um plano de manejo florestal até sua conclusão e aprovação em definitivo pelo IBAMA demanda muito tempo, se está efetuando o presente pedido de aproveitamento da madeira caída pelo vento. A madeira de Pinheiro caída no mato, portanto com as raízes arrancadas não fixas ao solo, tende a ser atacada pelo fungo que provoca o azulamento da madeira e, dependendo do período de tempo que ficar no mato sem o devido , • Processo n.° 10925.002676/2004-00 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.954 Fls. 1329 aproveitamento, poderá até apodrecer, estragando-se totalmente para o aproveitamento comercia1.2 Afora esse relatório, elaborado no dia 27 de janeiro de 1998, destaco, também: (1) o requerimento de folha 306 (volume II), dirigido à superintendência do Ibama e aparentemente protocolizado no dia 31 de agosto de 1999, por meio do qual a interessada requer a análise e o deferimento do plano de manejo florestal em regime de rendimento sustentado detalhado às folhas 318 (volume II) a 525 (volume III); e (2) contrato de orientação e supervisão técnica de execução do plano de manejo florestal, acostado às folhas 529 e 530, firmado entre a ora recorrente e o engenheiro florestal que elaborou o plano de manejo, prevê, na cláusula terceira, prazo de validade deste contrato igual ao prazo de vigência do plano de manejo, cujo início é vinculado à aprovação do plano pelo Ibama. Nada obstante, são documentos estranhos aos autos deste processo: (1) a aprovação do plano de manejo em data anterior ao fato gerador do tributo (1° de janeiro de • 2000); (2) comprovantes da alegada exploração extrativa 3 levada a efeito no período de apuração do tributo, com observância dos índices de rendimento por produto e da legislação ambiental. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 1 G<S_ TARA • CAMPELO BORGES - Relator • 2 Relatório de Pinheiros Caídos pelo Vendaval, três primeiros parágrafos da folha 294 (volume II). 3 Lei 9.393, de 1996, artigo 10: A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: [...] (c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; [...].

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4684987 #
Numero do processo: 10907.000164/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Despacho Parcial Classificação Tarifária. Caracterizado o despacho parcial, as partes desmontadas classificam-se na mesma posição do artigo montado. Os fornos industriais, classificam-se na posição 84.17. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28608
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Despacho Parcial Classificação Tarifária. Caracterizado o despacho parcial, as partes desmontadas classificam- se na mesma posição do artigo montado. Os fomos industriais, classificam-se na posição 84.17. RECURSO PROVIDO. new Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de novembro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC"RACrA.C-fAL VA rAZ:t7rA GledIneçta-Gerc i • • ripreter•er" ExItatudklel • razenie l!oeienel ta, 19 43e4.4.,Q LUCIANA COriltZ ROiãi itCalltdefil de fQnnd. Nadai& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DANIASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). tnlc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.650 ACÓRDÃO N° : 301-28.608 RECORRENTE : CRISPLAN CRISTAL PLANO LTDA RECORRIDA : DRJ - CURITIBA/PR RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A recorrente foi autuada, por ocasião da conferência documental (fls. 3) por erro de classificação tarifária, sendo-lhe exigidos os impostos de importação e IPI Vinculado, bem como a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Em sua impugnação, afirma, basicamente, que está importando desmontado, através de diversos Nb/ embarques parciais, conforme a GI 18.95/160026-8, um "forno industrial para fusão de vidro" e que, portanto, vem classificando todas as partes na posição correspondente ao referido forno, conforme determina a regra "2 a" da NESH. A decisão de primeira instância (fls. 101 a 114) cujo relatório adoto, concluiu pela rejeição das preliminares de nulidade do procedimento fiscal, indeferiu, por desnecessários, os pedidos de exame da mercadoria na fábrica da impugnante e julgou procedente em parte a ação fiscal para manter a cobrança dos valores do imposto de importação e IPI vinculado, bem como os encargos legais pertinentes. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, tempestivamente, argüindo preliminares de nulidade • do auto de infração e da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de; defesa. Quanto ao mérito, seu principal argumento é a regra " 2 a " das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. É o relatório. 3 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.650 ACÓRDÃO N° : 301-28.608 VOTO Rejeito as preliminares de nulidade por correto o rito processual e inexistência de cerceamento ao direito de defesa. É evidente que não se trata aqui de um equipamento simples onde predominariam os materiais refratários. Na realidade, o fomo em questão, como se verifica da simples leitura da guia de importação, é um equipamento complexo, de O grande porte e elevado valor agregado, o que elimina, de pronto, a sua classificação tarifária pela matéria constitutiva e, em consequência, a pretensão do fisco. Os fomos industriais classificam-se na posição 84.17. Ocorre, contudo, que, pelas declarações de importação questionadas não foi importado um forno industrial, mas partes, tais como materiais refratários e de metal que, realmente, importados isoladamente, jamais se classificariam no Capitulo 84, mas em suas próprias posições, segundo a matéria constitutiva. Entretanto, em todos os documentos de importação consta a informação que o despacho é parcial (campo 14 da DI - natureza cambial da importação). Por outro lado, cópia da GI e seu anexo, que discrimina a mercadoria autorizada consta de todas as importações. Se não foi observado o rito previsto no item 3.5 da IN 40/74, especialmente a exigência de apresentação de "extrato de guia", para permitir o efetivo controle da mercadoria importada a cada parcial o erro foi do próprio fisco que não cumpriu sua obrigação. Finalmente, aplica-se, sem dúvida ao caso presente, a segunda parte da nota explicativa "2 a" da NESH que classifica na mesma posição do artigo montado, o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar, apresentem-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. Com essas considerações, dou provimento 3 ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 3

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4687028 #
Numero do processo: 10930.000701/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - EX: 1992 - Para efeitos do disposto no art. 96 e parágrafos, da Lei nº 8.383/91, é de se admitir a retificação do valor de mercado de bem declarado, desde que a discrepância de valores reste demonstrada por critérios técnicos, a exemplo de laudo de avaliação expedidos por pessoas habilitadas para o ofício. Confrontados dois laudos de avaliação apresentados pelas partes, tem o julgador a liberdade de firmar suas convicções para eleger aquele que melhor fundamenta suas conclusões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10944
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indidicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:26:07Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:26:07Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:26:07Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:26:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:26:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:26:07Z; created: 2009-08-27T19:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T19:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:26:07Z | Conteúdo => • • -.;•',ç• MINISTÉRIO DA FAZENDAI. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000701/97-15 Recurso n°. : 14.314 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : PAULO ROBERTO JABUR Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.944 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - EX: 1992 - Para efeitos do disposto no art. 96 e parágrafos, da Lei n° 8.383/91, é de se admitir a retificação do valor de mercado de bem declarado, desde que a discrepância de valores reste demonstrada por critérios técnicos, a exemplo de laudo de avaliação expedidos por pessoas habilitadas para o oficio. Confrontados dois laudos de avaliação apresentados pelas partes, tem o julgador a liberdade de firmar suas convicções para eleger aquele que melhor fundamenta suas conclusões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO JABUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12191, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. te' ,ü467 DRIGUES DE OLIVEIRA ENTE Sai . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WLFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 Recurso n°. : 14.314 Recorrente : PAULO ROBERTO JABUR RELATÓRIO Retomam os autos após cumprimento de diligência determinada pela resolução de número 106-0.994 de 19 de agosto de 1998, fls. 61 a 68, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto com se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado, a DRF em Londrina-PR à fl. 71, o servidor indicado pela autoridade preparadora faz uma detalhada avaliação do imóvel, argumentando o seguinte: A avaliação solicitada deve ser efetuada com base nos elementos que integram os autos, entendendo não ser necessário uma avaliação física do imóvel uma vez que se pretende obter o valor de mercado em 31/12/91 e não o seu valor atual; Tal fato se reflete no próprio laudo apresentado pelo interessado que fundamentou sua avaliação em dados obtidos na tabela de f1.18 referente ao 2° semestre de 1991 e nos recolhimentos do ITBI, fl. 19/20; O laudo apresentado embora refira-se a dezembro de 1991, foi elaborado em março de 1997, tendo portanto se valido mais de dados históricos de valores dos imóveis da região do que da própria valoração do imóvel; A vistoria do imóvel poderia auxiliar na apreciação de alguns aspectos como localização, topografia e características climáticas mas não seria determinante na avaliação final, pois muitos destes aspectos são variáveis ao longop 2 .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 do tempo. No caso, deve-se considerara que o imóvel está situado em uma região de expansão de fronteiras agropecuárias, circunstância esta que favorece a uma rápida modificação nas condições de infra estrutura; A secretaria da Receita Federal, já procedeu a uma avaliação dos imóveis rurais localizados no município onde se encontra o imóvel em questão relativamente à data de 31/12/91. Trata-se da avaliação dos imóveis para fins de lançamento do ITR do exercício de 1992, objeto da IN SRF n°119/92; Estes valores correspondem aos efetivos valores do hectare dos imóveis rurais de cada município, vigentes em 31/12/91. Para sua fixação a Receita Federal ouviu o Ministério da Agricultura e as Secretarias Estaduais da Agricultura, conforme determinavam os §§ 2° e 3° de artigo 7° do decreto n° 84.685/80 e da Portaria interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91; Para o município ribas do rio Pardo/MS, onde está localizado o imóvel do interessado, foi estabelecido o valor de Cr$ 200.000,00 por hectare, correspondente a 334,97 UFIR considerando-se o valor desta em 31/12/91; Deste modo, de acordo com a avaliação efetuada pela SRF, o valor da parcela do imóvel que pertence ao interessado, em 31/12/91 corresponde a 765.439,94 UFIR. Em relação à avaliação efetuada pelo recorrente, argumenta o seguinte: O interessado também efetuou avaliação do imóvel naquela data para fins de lançamento do ITR do exercício de 1992, cuja cópia da declaração de ITR encontra-se a fl. 70; 3 C'( . .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 De acordo com a declaração do ITR, o valor do imóvel declarado era inferior àquele objeto de avaliação efetuada pelo fisco, tendo sido acatado pelos condôminos, o valor apurado pela SRF que era consideravelmente mais alto e recolheram o ITR sobre este valor, prevalecendo a avaliação efetuada pela Receita federal; Observa ainda que as informações constantes da declaração do ITR relativo ao valor da terra nua são inconsistentes, constatando erro de cálculos ou de digitação. De acordo com o laudo apresentado as pastagens plantadas ou melhoradas representariam um acréscimo de 25% sobre a terra nua, enquanto na DITR este acréscimo seria de 2.000%; Observa também que o valor informado em sua declaração de bens do exercício de 1991 o bem em questão foi avaliado em 35.141,04 UFIR, valor este inclusive menor do que aquele apurado na DITR; Os parâmetros utilizados na avaliação foram aqueles constatados em março de 1997, época em que foi elaborado o laudo de avaliação; Aponta divergências entre o laudo e a DITR do exercício de 1992, em relação a área de pastagens nativas, área de preservação permanente, inaproveitáveis e de pastagens artificiais; Afirma que o avaliador não conseguiu reproduzir as características da propriedade e m31/12/91, nem o valor de mercado da época; Quanto à adoção do valor médio do dólar comercial como parâmetro de avaliação, afirma não ser confiável por se referir a um período de seis meses e em relação a todo o Estado de Mato Grosso do Sul, sem conseguir perceber diferenças regionais; 4 C)ki MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 • Acórdão n°. : 106-10.944 Quanto aos valores do ITBI, tratam-se de recolhimentos efetuados em julho, agosto e setembro de 1992, e não em datas próximas de 31/12191; Como observou a decisão recorrida, os valores das avaliações para fins do recolhimento do ITBI variaram entre 183,41 a 223„29 UFIR, enquanto que o valor médio do hectare obtido no laudo corresponde a 711,11 UFIR; Salienta ainda que a conversão para UFIR deve ser efetuada pelo valor desta na data dos respectivos pagamentos. Conclui que a melhor avaliação para o imóvel, é aquela procedida pela Receita Federal que atribui para o imóvel em questão de área total de 19.234,8 ha, o valor de 6.443.080,95 UFIR em 31/12/91. Como a participação do interessado no imóvel é de 11,88%, o valor em 31/12/91 da parcela que lhe pertence fica avaliada em 765.439,94 UFIR. À fl. 83 consta comunicação ao recorrente da mencionada informação SESIT, referente a diligência solicitada por esta Câmara. À fl. 84 consta aviso de recebimento, datado de 29 de abril de 1999, enviado ao endereço do recorrente e recebido pelo mesma pessoa que recebeu a cópia da decisão de primeira instância, AR fl. 41. À fl. 85 consta despacho da DRF Londrina, em 31 e maio de 1999, remetendo o processo a este Conselho, observando que o interessado, devidamente cientificado, não se manifestou até então. É o relatório. Z ();(7 • _ _ . . . _ :. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 - Acórdão n°. : 106-10.944 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado foi efetuada avaliação contraditória do imóvel objeto de retificação de valor de mercado em 31/12/91, a pedido desta Câmara. Na referida avaliação contraditória o imóvel em questão foi avaliado em 6.443.080,95 UFIR, cabendo ao recorrente em função da sua parte no imóvel, o valor de 765.439,94 UFIR em vez de 35.141,04 UFIR informado na declaração de bens em 31/12/91 e de 1.624.964,97 UFIR decorrente do laudo apresentado. De acordo com a legislação, o contribuinte pode alterar o valor dos bens de mercado desde que comprove o erro na avaliação, portanto saliente-se, o ônus da prova é do contribuinte. Neste aspecto, a decisão recorrida, através de quadro demonstrativo, comparando o valor de UFIR por hectare do imóvel em questão, com o de outras propriedades no mesmo município, mostrou haver discrepância entre os valores do hectare expressos em UFIR. Ressalte-se que os valores considerados e foram trazidos pelo próprio recorrente, no laudo, para fins comparativos. 6 PI( — — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 A autoridade de primeira instância não questionou o laudo, apenas comparou valores apresentados para este fim, utilizando como índice de atualização monetária, a UFIR. Através deste comparativo demostrou que o valor de propriedades no mesmo município estavam em trono de 200,00 UFIR/Hac, enquanto o do imóvel avaliado estava em 711,11 UFIR/Hectare. No presente caso, cabe ao contribuinte provar que o valor informado originalmente estaria equivocado e a análise efetuada na decisão de primeira instância demonstrou que o laudo apresentado avaliou o imóvel acima do triplo do valor de venda de outra propriedades no mesmo município entre janeiro e agosto de 1992, considerando os valores em UFIR para corrigir as distorções da inflação. A questão é de prova. Caberia ao recorrente provar que o valor de mercado em 31/12/91, informado em sua declaração não correspondia à realidade na época. A avaliação contraditória demonstrou que os parâmetros utilizados no laudo, para fins de determinar o valor de mercado em 31/12/91, não foram adequados para tal, quer por se referirem a operações efetuadas entre julho e setembro de 1992, no caso do ITBI, quer por refletir um valor médio no semestre para toda uma região, no caso do dólar médio, onde o valor de mercado pode apresentar uma grande variação, quer no período abrangido quer na região considerada. O recorrente foi cientificado da referida avaliação assim como do seu resultado, não havendo qualquer manifestação de sua parte. Em face do exposto, e do silencio do recorrente, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja utilizado como valor de mercado doi? 7 (- 7 r5V MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 Acórdão n°. : 106-10.944 bem em 31/12/91, para fins de retificação da declaração de bens, o valor de 765.439,94 UFIR apurado na avaliação contraditória efetuada pelo fisco. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999 /14. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 8 'N717 .0 . f . O • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000701/97-15 • Acórdão n°. : 106-10.944 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 OUT 1999 0is c--- Dl ,, t W042 : 2E OLIVEIRA PR "ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 4 Nov 1999 da PROCU- . =:- DA tf ENDA *NAL ‘t 9 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000256/2004-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – INTEMPESTIVIDADE – O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33587
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC e Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — INTEMPESTIVIDADE — O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO 1111, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente • . . . Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C0 1 4 Acórdão n.° 301-33.587 Fls. 116 1- 411 I r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos dourado Maciel. • 41, III Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C0 1• Acórdão n.°301-33.587 Fls. 117 - Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que manteve lançamento de crédito tributário decorrente de direito antidumping acrescidos de juros e multa de mora, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: DESPACHANTE ADUANEIROAUTO DE INFRAÇÃO.CIÊNCIA O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações,notificações,autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS PERICIAIS. REQUISITOS. VALIDADE. • Os laudos periciais elaborados por entidades da Administração Pública devidamente credenciadas pela Secretaria da Receita Federa devem ser adotados nos aspectos técnicos de sua competência. A legislação de regência não exige licitação para escolha do labaratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou os próprios exames seja realizados na presença do importador ou de seu representante legal. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassficação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com 411, base em critérios estatisticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das pericias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo ou quantitativo. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE .ESFERA ADMINISTRATIVA.INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciação de arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, em 25/05/2005, conforme Aviso de Recebimento referente a Intimação 39 (fls. 86) a Recorrente interpôs intempestivo Recurso Voluntário, em 29/06/2005, no qual alega que: a) o contribuinte não foi intimado pessoalmente do auto de infração, mas tão somente a despachante aduaneira responsável pelo registro da declaração de importação; Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.587 Fls. 118 b) que a perícia foi realizada por instituição que foi admintida como prestadora de serviços a Secretaria da Receita Federal sem o devido processo licitatório, portanto a perícia realizada é nula. Ainda a amostragem realizada foi de forma irregular sem a presença de um representante dá empresa, ainda de forma insuficiente a averiguar o montante da carga; c) é inaplicável o artigo 52 da Medida Provisória n° 135 por não poder alcançar fatos anteriores à sua edição, ainda por força da Emenda Constitucional n° 32 a matéria objeto dos autos não pode ser tratada em medida provisória; d) não pode ser apenado por ausência de licença de importação, pois, o carregamento não foi fiscalizado de forma integral de modo que descontitua as informações constantes na declaração de importação; e) as decisões administrativas não devem se furtar de analisar e decidir sobre matéria consitucional, pois as decisões exaradas seguem rito processual que tem por objeto final a formação de título extrajudicial, que só terá validade se constituído respeitando os ditames constitucionais; Em seu pedido requer seja acolhido o Recurso interposto para que seja cancelado o auto de infração e imposição de multa É o Relatório. • _ Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.587 4 Fls. 119 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. • A Carta Magna, em seu art. 5°, inciso LV prevê que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A Constituição, portanto, consagrou o devido processo legal, tendo como seus corolários a ampla defesa e o contraditório, assegurando aos sujeitos passivos da obrigação tributária o direito de recorrer da decisão que lhes seja desfavorável. Assim, o duplo grau é inerente ao princípio constitucional da ampla defesa que tem, como pressuposto, a dupla apreciação dos processos administrativos. eAlém disso, cabível dizer que o artigo 56 da Lei n° 9.784/99 confirma o direito de interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Daí, concluí-se, que o sujeito passivo possui o direito de recorrer das decisões administrativas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, somente assim, estará assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Vislumbra-se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra autoridade, a fim de obter-se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema. • Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto n° 70.235/72: 410 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (destaque acrescido ao original) Verifica-se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão, sem a apresentação pelo contribuinte do Recurso Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento. Nota-se, que o sistema de preclusão visa garantir a realização do ato em determinado tempo, como também fixa o lapso de tempo para a passagem de uma etapa processual para a próxima. No caso em tela, a contribuinte intimada de modo regulamentar em 25/05/2005, da decisão de primeira instância, apresentou seu Recurso Voluntário, intempestivamente, eis que protocolizado em 29/06/2005, donde vislumbro que excedeu mais de 30 (trinta) dias para a sua interposição, conforme preceitua a legislação que regula a Processo Administrativo Fiscal. Observo que tal recurso encontra-se perempto, tendo em vista que da data da intimação da decisão a quo e da interposição do recurso voluntário, decorreram-se mais de 30 Processo n.° 10909.000256/2004-89 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.587 Fls. 120 (trinta) dias. E, peremptório, na acepção da palavra é aquilo que termina, perime, que se considera fatal. Nesse diapasão, os prazos encerram no seu termo final, eis que decorrido o prazo para a apresentação do recurso, está o contribuinte impossibilitado para a pratica do ato. Como conseqüência principal, o contribuinte fica impedido de pleitear o seu direito. Diante do exposto, não co r- ente Recurso Voluntário. . , Sala das Se ies, em 24 e j. eiro 4e 2007 4111 I I III 111 111 111 11 rd 11/1), r LUIZ ROBER O DOIVIli GO - Relator • •

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Numero do processo: 10907.000203/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. SRS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. O ADE é ato administrativo, e, como tal, está vinculado aos motivos determinantes de sua adoção. É defeso à autoridade administrativa, em sede de SRS, para manter a exclusão do sujeito passivo no SIMPLES, alterar a motivação ensejadora da expedição do ADE. A decisão dissociada dos motivos determinantes da adoção do ato administrativo é nula e, como tal, deve ser declarada para que outra seja proferida com observância dos ditames legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32541
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:08:04Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:08:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:08:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:08:04Z; created: 2009-08-10T11:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:08:04Z | Conteúdo => — CCO3/C01 Fls. 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmr."7:t ';;Pefka5- PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° 10907.000203/2004-88 Recurso n° 130.928 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-32.541 Sessão de 23 de fevereiro de 2006 Recorrente PETELU'S COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SRS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. O ADE é ato administrativo, e, como tal, está vinculado aos motivos determinantes de sua adoção. É defeso à autoridade administrativa, em sede de SRS, para manter a exclusão do sujeito passivo no SIMPLES, alterar a motivação ensejadora da expedição do ADE. A decisão dissociada dos motivos determinantes da adoção do ato administrativo é nula e, como tal, deve ser declarada • para que outra seja proferida com observância dos ditames legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 10907.000203/2004-88 CO33/C01 Acórdão e 301-32.541 Fls. 101 OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente hniinctiv-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. o • Processo n.° 10907.000203/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.541 Fls. 102 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualcada, mediante Ato Declarató rio Executivo n°. 441.819, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Paranaguá, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/202, informando como causa do evento a atividade econômica vedada à opção, no caso, "a pessoa jurídica de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica", previsto no artigo 9°, inciso XIV da Lei n° 9.317, de 1996. • A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n°0910700/0002, com pedido de revisão de ato em rito sumário. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS fi. 76. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/06, pedindo para permanecer no Simples em face de anteriormente ao ato de exclusão ter registrado na Junta Comercial do Paraná (fls. 08/10) a décima sétima alteração do Contrato social, onde retirou-se do quadro societário as pessoas jurídicas mencionadas pela autoridade fiscal à fl. 76. Alternativamente, propõe que os efeitos do ato se operem a partir de 1701/2003. Para dar suporte às suas alegações, anexa aos autos os documentos de fls. 08 a 74, representados pelos contratos sociais das diversas empresas onde figurava como sócia naquele período." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.79/84), indeferindo o pedido da então impugnante, por entender que a contribuinte, no período de 17 a 30 de dezembro de • 2002, participou do capital não apenas de uma, mas de quatro pessoas jurídicas, incorrendo na vedação prevista no art. 9° da Lei n° 9.317/96 e inciso IX do art. 20 da IN/SRF n°250/2002 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 87/97) alegando, em suma: - que a autoridade administrativa, ao apreciar a SRS, mudou a fundamentação da exclusão constante do ADE; - que a situação impeditiva fora regularizada dentro do período do mesmo mês- calendário em que ocorrera, inexistindo quando da expedição do Ato Declaratório de exclusão; e, ainda, - que em nenhum momento houve ingresso de pessoas jurídicas no capital social da recorrente, mas somente uma promessa de entrega de participação societária quando da constituição da empresa, o que não se concretizou. Processo n.° 10907.000203/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.541 Fls. 103 Ao final, pede a reforma da decisão de primeira instância, em face da nulidade do ato decisório proferido na SRS. Caso não reconhecida a nulidade, seja ainda assim reformada a referida decisão, em face da inexistência da causa excludente que deu origem ao ADE. É o Relatório. 4110 410 Processo n.° 10907.000203/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.541 Fls. 104 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Conheço do recurso, por ser tempestivo e preencher as demais condições de admissibilidade. Como um dos argumentos de defesa, aduz a recorrente a nulidade do ato decisório proferido em sede de Solicitação de Revisão de Exclusão do SIMPLES. De plano verifica-se caber razão à querelante. À fl. 77, tem-se que o Ato Declaratório Executivo DRF/PGA no. 441.819, de 07 de agosto de 2003, traz como motivo excludente o seguinte: "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica" indicando o evento 309. Cuida-se, portanto, da situação • excludente prevista no inciso XIV do art. 9° da Lei n°. 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; Já à fl.76, observa-se que a autoridade administrativa, em decisão proferida quando da apreciação da SRS, em 31/10/2003, desconsiderou o motivo explicitado no ato administrativo de exclusão e manteve a vedação de opção pelo Simples à recorrente, em razão de outro motivo totalmente diferente daquele anteriormente firmado, tanto que se encontra capitulado no mesmo art. 9° da Lei n°. 9.317/96, porém em seu inciso X: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: X- de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; A autoridade julgadora a quo entendeu que na predita SRS constaria apenas mais um motivo determinante da exclusão; entretanto, da leitura que se efetua daquela decisão, tal não se pode inferir. Embora a autoridade administrativa na SRS relate o motivo excludente constante do ADE, bem como o argumento de defesa apresentado pela contribuinte, traz como motivo da exclusão o seguinte: Porém, nos contratos sociais da constituição/abertura das mesmas empresas constata-se a participação delas no capital da requerente, caracterizando assim a vedação prevista no inciso X do artigo 20 da Instrução Normativa da SRF n°. 355 de 29/ago/2003 IN VERBIS (.)" (sie) Processo n.° 10907.000203/200448 CCO3/C01 Acórdão n.°301-3/541 Fls. 105 Percebe-se, claramente, que o ato administrativo que decidiu manter a exclusão efetuada alterou a fundamentação do motivo constante do ADE, colocando a contribuinte em situação de nem mesmo saber de quais fatos deveria se defender quando da impugnação, pois não se podia responder precisamente ao porquê da exclusão. A respeito de atos administrativos, não se pode olvidar que estes são vinculados aos motivos determinantes de sua adoção. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A Lei n°. 9.784/1997, em seu artigo 50 traz, expressamente, a exigência de motivação para os atos administrativos: "A ri. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; • III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § I° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3°Á motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito" (Lei n. 9.784, de 1999) Assim, o Ato Declaratório Executivo, como espécie de Ato Administrativo vinculado deve ser motivado. Por outro lado, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção. Voltando ao caso em análise, tem-se que a decisão que analisou a solicitação de retificação da exclusão do simples — SRS estava vinculada aos motivos determinantes que embasaram a adoção do ADE com isso, não poderia destes ter-se dissociado. In casu, se a autoridade administrativa entendeu que não mais subsistam os elementos fáticos ensejadores Processo n.° 10907.000203/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.541 Fls. 106 do ADE - que não mais havia fundamento para o ADE em razão de a contribuinte se haver retirado do quadro social das empresas das quais participava — mas que outros motivos justificariam a exclusão, deveria ter cancelado esse ADE e emitido outro, se competência tivesse para tanto, ou ainda, representado a quem de direito para tomar as devidas providências, mas não alterar a fundamentação, alicerçando-se em nova motivação. O que não poderia fazer — e fez - era manter a exclusão do sujeito passivo do SIMPLES por fundamento diverso daquele que motivou a expedição do ADE. Diante disso, não há como deixar de reconhecer a invalidade da decisão que julgou a SRS. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular a decisão pertinente à SRS e determinar que outra seja proferida, examinando a motivação ensejadora da expedição do ADE. Deixo de apreciar as demais questões suscitadas no recurso por considerá- las prejudicadas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 • Juirmink,WD IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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