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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688821 #
Numero do processo: 10940.000618/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie.
Numero da decisão: 107-06909
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES Recorrida :1 • a TURMA DRJ/CURITIBA/PR Sessão-de- :05 DE DEZEMBRO DE-2002 - - - - - Acórdão n° 107-06.909 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÕNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIAMERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ónus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava " hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da "trava" implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributaçãop adotado Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 A existência da "trava" traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido-no-ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COM PENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A - compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHOLZE S.A .ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES , r 2 Processo n° :10940.00061812001-01 Acórdão n.° :107-06.909 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8 LÓVIS ALVES l• RESIDENTE NEIC ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 28 F E V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES. 3 Processo n° :10940.000618/2001-01,, Acórdão n.° :107-06.909 Recurso n° :130.763 Recorrente : SCHOLZE S.A .ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SCHOLZE S.A. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela el a. TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/CURITIBA/PR., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas De acordo com as fls. 138 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre: 1. de compensação a maior de prejuízos fiscais havidos em períodos-base anteriores na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ). Enquadramento legal: Lei n.° 8.981/95, art. 42, caput, e Lei n.° 9.065/95, arts. 12 e 15. 2. adição correspondente à realização do Lucro inflacionáriofS acumulado ( ficha 07, linha 09 ) em valor inferior ao limite mínim 4 Processo n° :10940.000618/2001-01 , ‘ Acórdão n.° :107-06.909 obrigatório. A incongruência fora detectada a partir dos montantes declarados no ano-base de 1988. Enquadramento legai: arts. 195, 417,419 e 420 do RIR194. Lei n.° 9.065195, art. 5.°, caput e § 1. 0 e art. 7• 0, caput e § 1.0. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 31.05.2001 (AR de fls. 151), por via postal, apresentou a sua defesa em 02.07.2001, conforme fls. 153/195. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: preliminarmente assevera que o limite à compensação, na forma prevista, fere o direito adquirido( por se tratarem de prejuízos consolidados antes da edição da lei limitadora), configura ofensa aos princípios constitucionais e a dispositivos do CTN, além de descaracterizar o conceito de renda, valendo-se, ainda, da repristinação de lei, vedada no sistema legal brasileiro. Ataca a questão como preliminar e como razão de mérito. Acerca do princípio da capacidade contributiva, transcreve texto que delimita seu conceito, citando o § 1. 0 do art. 145 da Constituição Federal de 1988, e ressalta que o imposto de renda deve guardar consonância com o conceito de renda e proventos do art. 43 do CTN. Quanto ao princípio da irretroatividade onerosa da lei, destaca os arts. 5.0, XXXVI, e 150,111, "a", da Constituição Federal de 1988, faz remissão aos dispositivos legais que permitiam a compensação, afirma que o art. 15 da lei n.° 9.065, de 1995, não os revogou, mas apenas os limitou, segundo a regra de vigência disposta em seu art. 18, concluindo que em 01.01.1995 estava sob a égide de legislação anterior que permitia a livre compensação, a qual a lei n.° 8.981/95 pretendeu fmodificar. s _ Processo n° :10940.00061812001-01 , I Acórdão n.° :107-06.909 Em relação aos princípios da legalidade e da tipologia tributárias, argúi que a lei relativa a determinado tributo não pode refugir da regra matriz de incidência constante da constituição ou de lei complementar, assinalando que, no caso do Imposto sobre a Renda, a compensação de prejuízos é inerente ao conceito de resultado tributável, pois do contrário estar-se-á tributando o patrimônio em vez de renda. Alega, também, que a atribuição de novos conceitos aos institutos de direito privado é defesa pelo art. 110 do CTN. Aduz que, o limite de compensação de trinta por cento além de corresponder à criação de empréstimo compulsório, que só pode ocorrer por lei complementar, ofende ao princípio da garantia de propriedade, inserto no art. 5• 0, XXII e LIV, tendo em vista que onera o seu patrimônio. Argumenta no sentido de que o lucro inflacionário é uma ficção que extrapola os limites de incidência do fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no art. 43, caput, do CTN e, em conseqüência, a exigência de imposto sobre o valor do lucro inflacionário realizado gera cobrança ilegal de tributo. Assevera que a exigência de imposto sobre a renda calculado sobre o lucro inflacionário está em dissonância, não só com o disposto no art. 43 do CTN, como, ainda, com os arts. 153, inciso II e 195, inciso I, da CF188, além de violar os princípios da capacidade contributiva, da igualdade na tributação e, finalmente, o da não imposição de tributos com efeito de confisco. Sobre a SELIC, alega a sua ilegalidade, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da moralidade da administração pública e, ainda, por violar os arts. 161, § 1. 0, 144 e 203 do CTN. Argumenta que não há lei que regulamente a criação, a forma de ?aferimento e de divulgação da taxa, normatizada por circulares internas do Banco ! ) 6 Processo n° :10940.000618/2001-01 , i Acórdão n.° :107-06.909 Central do Brasil, comprometendo a segurança jurídica e incorrendo em inconstitucionalidade ( arts. 5.°,I1, e 150, 1, da Constituição Federal de 1988). Cita o art. 161 do CTN, não admitindo que a determinação de cobrança pela taxa SELIC, tenha cumprido a ressalva prevista para cobrança de percentual diverso ao limite de 1% ao mês, que, em consonância com o § 3.° do art. 192 da CF/88, somente permitiria a exigência por percentuais a ele inferiores. Conclui ser inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, assim como ocorreu com a TR/TRD. Acrescenta que a taxa SELIC tem natureza remuneratória, contrária às de naturezas moratória e compensatória admitida pelo CTN. Ainda a respeito da taxa SELIC, exemplificando com o percentual de 73,40%, acumulado de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, acusa ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, restando caracterizada a sua inconstitucionalidade. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 224/231, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 383, de 7 de dezembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. No ano-calendário de 1996, a compensação de prejuízos fiscais, inclusive os apurados até 31.12.1994, está limitada em 30% do lucro AR3 líquido ajustado. 7 . Processo n° :10940.00061812001-01 , i Acórdão n.° :107-06.909 LUCRO INFLACIONÁRIO Por expressa determinação legal, deve ser adicionado, na apuração do lucro real, o valor correspondente a, no mínimo, 10% do lucro inflacionário acumulado. MULTA DE OFÍCIO , Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora com base na taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 29.01.2002, por via postal ( AR de fls. 234 ), apresentou o seu feito recursal em 28.02.2002 (fls. 2351278). Vil—AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente, ancorada no principio do direito adquirido, alega que a autoridade julgadora olvidou esse primado. No mérito, constata-se outra ilegalidade na aplicação da penalidade no montante de 50% e 75%, tendo em vista que a atual legislação que rege a matéria de acréscimos moratórios, qual seja a Lei n.° 9.430196, em seu art. 61, estabelece o percentual máximo da multa a ser aplicado. Transcreve o referido artigo. A lei menos gravosa deve atingir o lançamento efetuado em momento V anterior a sua edição, até porque o art. 5.°, inciso XL, da CF/88, dispõe que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. , 8 Processo n° :10940.000618/2001-01 1 Acórdão n.° :107-06.909 A ilegalidade reside, portanto, no fato de que a Recorrida, em total afronta ao art. 144 do CTN, que entre nós tem força de lei complementar, deixou de aplicar penalidade menos severa ( ou seja de 20% ) no período de 01.09.1995 a 30.09.1995, 01.12.1995 a 31.12.1995 por ocasião do julgamento do presente processo. No mais, ainda que sob outras vestes expressas, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 279 promove o arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. 142. f 7É O RELATÓRIO. 9 Processo n° :10940.00061812001-01 . 1 Acórdão n.° :107-06.909 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A. PRELIMINAR DE NULIDADE A .1. Da Ofensa ao Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 201972/RS), D.J. de 30.08.1999. Preliminar que se rejeita. B. DO MÉRITO 1. Limitação à Compensação de Prejuízo Fiscal ( " Trava" ). ' ro : Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 Nesse foro debate-se a autuada pela inobservância do limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997 e no primeiro trimestre de 1998. Assinala que a limitação imposta ofende o princípio da capacidade contributiva e os princípios da legalidade e da tipologia tributárias. Para responder às questões formuladas, colaciono, a seguir, trabalho ?da minha lavra, e que tem conduzido os meus votos nessa ambiência: 1 11 Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO À BASE DE CÁLCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95— dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-Ias, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: II — OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente aks12 12 •Processo n° :10940.00061812001-01 . Acórdão n.° :107-06.909 época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer: V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990 ( exceto para a Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL, em face de falta de previsão legal à compensação ),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano- calendário de 1995. 02 — Outra insurgênda ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03— que a "trava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1. a . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.a. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantânea f 3.a. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades 13 Processo n° :10940.00061812001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.a e 2. a ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer: a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar- se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada "trava" — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( W ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta: número de período necessário para que oy 14 Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) - fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM - 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer: 235UM - 15UM = 220 UM.. .e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 - também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos "cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio': 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. Número de períodos-base Linha Cálculo variável do Prejuízo Fiscal uTrava" ou Fator para absorção dos Limitativo prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM) = 15 UM 01 período - base 02 0,40 X=Y 0,40 ( W UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM) Y = 25UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y 0,60 ( 50 UM) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base "cheios' 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM ) = Y = 50UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 05 períodos-base "cheios" 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM ) = Y= 100UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 06 periodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2,50 ( 50 UM ) =Y =125UM 0,30 ( W UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3. ( 50 UM) =Y =15OUM 0,30(5050 UM ) = 15UM 10 períodos-base "cheios" 11 3,50 X=Y 1,50 ( W UM ) =Y = 175UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 1 $0 ri 5( Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 12 4 . X=Y 4. ( 50 UM ) =Y =200UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 13 peilodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 perlodos-base 'cheios" 14 5. X= Y 5. ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 perlodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Campo de Variação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos "cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios" 0,90X < Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2 X 05 períodos "cheios" 2 X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos -'-fração 3 X < Y < 3,50 X 10 períodos "cheios " 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos «ração 4 X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos "cheios" 5 X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto n atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. 16 Processo n° :10940.00061812001-01 Acórdão n.° :107-06.909 c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a "e " b * , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta "receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será iguala 50 UM. liii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado). '7 A( Processo n° :10940.00061812001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 wir -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à aliquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A " exibe um modelo sem a "trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" — sem existência da Irava" PER. INICIAL HISTÓRICO,,"t+ 1" "t+ 2 " u t+ 3" '1+ 4" "t Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 ------------ Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. - 7,50 15,0 22,50 Acumulada < (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. f Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 f 18 Processo n° :10940.000618/2001-01 , Acórdão n.° :107-06.909 QUADRO "B" - com adoção da "trava" PER. INICIAL HISTÓRICO"t+ 1" "t+2" "t+ 3" 1+4" ut " Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Exercício Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50-15= 35-15 = 20-15 = 5-5 = O ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO "t + 1 " + 2 " "t + 3 " "t + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 QUADRO "B" Provisão "IR" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 DIFERENÇA ("A" - "B" ) ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - 19 Processo n° :10940.00061812001-01 • . Acórdão n.° :107-06.909 A repercussão no resultado do exercício em função do desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL 1+1 1+2" "t+ 3" 1+4" ACUMULADO QUADRO "A" Resultado do 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 Exercício QUADRO Resultado do 44 , 75 44,75 44,75 43,25 177,50 Exercício DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) -0 - ("A" — "B" ) Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E HISTÓRICO "t + 1 " 1 + 2 " "t + 3 " ut + 4 " QUADRO "A" Resultado - 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "B" Resultado ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - 0 - ("A" — "B" ) (0 — 5,25 ) (10,50— 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superio)r 20 Processo n° :10940.000618/2001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. Fluxo "A 'g — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da «trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 t+2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM ...E ( 0 + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "B " . 15 UM 15 UM 15 UM 5 UM / af' / • • • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM (0 :.E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM 21 Processo n° :10940.000618/2001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período ut + 1" - na hipótese retratada pelo fluxo "B " — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo "A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período "t + 1", (7,50 UM — 5,25 UM). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer: o valor provisionado no período "t+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo 'A "( sem 'trava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período "t+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30x 3 = 0,90...1 —0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da trava " — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TÍTULO "II": Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - ,V conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 22 Processo n° :10940.000618/2001-01 ' . Acórdão n.° :107-06.909 ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR/94. Não havia, 4 anos subseqüentes até a edição da Lei 8.383/91, 31.12.1995 art.44, par. único, previsão ao da apuração legal para o exercício da compensação da base de cal- culo negativa da CSSL. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 7.° 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR194 Lei n.° 8.541/92, art. 12 4 anos subseqüentes art. 505 RIR/94 1993 31.12.1997 art. 40, § 2.° do ao da apuração Decreto 332/91 (Diferença IPC/BTNF ) 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 ao da apuração 31.12.1998 art. 505 RIR/94 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 e Lei n.° 9.065/95, arts.15 e 16. Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens "01", "01.1" e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. "In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e g) gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). I Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos- 23 Processo n° :10940.000618/2001-01 * . Acórdão n.° :107-06.909 calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o patrimônio. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da "trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter- i se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha °11 "( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. eRespostas a esses questionamentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir: 24 Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n.° :107-06.909 - Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS RI. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31121994 - .. que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 1990 Se compuser o Estoque do Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito à compensação. A "trava' ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caduci- dade. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSSL. A compensação será plena e imediata se a ocorrência Se for igual ou menor do A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-ca- se manifestar no primeiro período-base ou ano- que 0,30 do resultado lendário que puder ser implementada pela existência de resultados positivos ( lucro) corrente ajustado. calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, (lucro real). até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriênio. Em hipótese alguma haverá perda. A "trava" não terá efeitos. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrent ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo Indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for igual ou menor . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou Não haverá qualquer tipo de perda, pois não do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados há limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado positivos (lucro real ). A" trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrente ajustado. temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. ( lucro ) corrente ajustado haja alteração do regime de tributação real para qualquer A " trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de participa - com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993e 1994) e do regime de tri - butação adotado. 25 Processo n° : 10940.00061812001-01 Acórdão n° :107-06.909 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da "trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebézse --qüe os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) Y, eis que a "trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela le islação de regência anterior se extinguir 4,411 pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; 26 Processo n° :10940.000618/2001-01 ' . Acórdão n° :107-06.909 c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à "trava" implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981195, ao instituir a "trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo —1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à irava' e tributação do patrimônio, ofensa ao direito adquirido e aos princípios da capacidadecontributiva, da legalidade e da tipologia (sabendo-se que a sustentação sistemática e 27 - Processo n° : 10940.00061812001-01 ' • ' Acórdão n° :107-06.909 "às cegas" desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A "trava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. Item que se nega provimento. 3. Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Meno Argumenta a litigante no sentido de que o lucro inflacionário é uma ficção que extrapola os limites de incidência do fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no art. 43, caput, do CTN e, em conseqüência, a exigência de imposto sobre o valor do lucro inflacionário realizado gera cobrança ilegal de tributo. Assevera que a exigência de imposto sobre a renda calculado sobre o lucro inflacionário está em dissonância, não só com o disposto no art. 43 do CTN, como, ainda, com os arts. 153, inciso 11 e 195, inciso 1, da CF/88, além de violar os princípios da capacidade contributiva, da igualdade na tnbut ção e, finalmente, o da não imposição de tributos com efeito de confisco, conclui.ql) 28 Processo n° : 10940.00061812001-01„ • Acórdão n° :107-06.909 Inicialmente estou convencido que a recorrente labora em equívoco de lógica contábil-fiscal. O reconhecimento de uma parcela do lucro inflacionário acumulado se materializa de forma extracontábil. Vale dizer: através de adição ao lucro líquido do exercício. Contrariamente ao que alega a insurgente, essa exigência decorre do princípio de que a neutralidade inflacionária deve permear as demonstrações financeiras, máxime os resultados tributáveis dos exercícios. Ora, o lucro inflacionário diferível ( a realização ou é pelo mínimo ou consoante o valor efetivo em razão das baixas do ativo ) nada mais é do que a porção da correção monetária credora — de forma prevalecente - constante do resultado do mesmo exercício onde é gerado o respectivo lucro. Ao invés de se tributar esse percentual, plenamente, no exercício corrente, a legislação permitiu o seu diferimento de forma ilimitada até 1964 com controle no LALUR. Enquanto isso, o resultado contábil — ente do patrimônio líquido -, prenhe das correspectivas correção credora promovia, na outra mão, despesa de correção monetária integral dedutível para efeitos do Imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. Ademais, note-se, que a mesma correção monetária, que deságua no lucro inflacionário, também permite a correção dos custos de depreciação, e minimiza, em termos reais, um presumível lucro não operacional pela via da depreciação acumulada do bem. Portanto, a exclusão da correção monetária credora ou a sua não tributação, além de comprometer todas as demonstrações financeiras, ressuscitando o repudiado nominalismo monetário, implicaria, também, maior tributação pela redução f dos efeitos da correção monetária devedora sobre um patrimônio líquido menor. 29 Processo n° :10940.000618/2001-01 Acórdão n° :107-06.909 Item que se nega provimento. • 3. Da Taxa de Juros SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices, o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994 30 Processo n° : 10940.00061812001-01„ • Acórdão n° :107-06.909 Estabelece o parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n°9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. 4. Da Multa de Oficio Novamente labora em equívoco a insurgente ao invocar o art. 61 da Lei n.° 9.430196. A multa de oficio perpetrada, conforme consta de fls. 138/143 foi da ordem de 75% ( setenta e cinco por cento ), com amparo no art. 44, § 3.° da Lei n.° 9.430/96. A invocação do art. 61 da mesma lei, conforme se retira de suas prescrições, 0 contempla tão-somente a cominação de penalidade para os casos de inadimplência em relação aos tributos declarados e impagos.. Processo n° : 10940.000618/2001-01 . . • e Acórdão n° :107-06.909 Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 30 do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. 5. Das Ofensas aos demais Princípios Constitucionais É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle c,ogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou a acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só ç remetendo para os meios ordinário as que demandarem afta indagação ou dependerem de outras provas. 32 Processo n° :10940.00061812001-01 Acórdão n° :107-06.909 Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. 1 Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, udata-vênia°, as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da `injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Julgadoras, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430196, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609199. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único e da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. 33 Processo n° : 10940.000618/2001-01 Acórdão n° :107-06.909 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao rogo recursal. , f Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 )NEICYF /ALMEIDA 34 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004640/2002-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei nº 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13143
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO ZANETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ZUE RfrTADO PR IDE TE --1:2-: .-nser-1.7*---e-c-- -• THAIM,,JANSEN PEREIRA RELAJÓRA FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 - . . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 Recurso n°. : 132.586 Recorrente : LEANDRO ZANETTI RELATÓRIO Leandro Zanetti, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 08.10.02 (fls. 193 a 196), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 10.09.02 (fl. 192). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 164 e 164, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 128.896,96 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 385.555,80, calculados até 27.03.02. O lançamento foi feito em virtude da constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidos em instituições financeiras, sem que fossem justificadas as origens dos recursos com rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 159 a 161) esclarece que a ação fiscalizatória foi interrompida em função de uma liminar obtida em mandado de segurança, mas que, com o deferimento do efeito suspensivo da medida, foi retomada e resultou no lançamento aqui discutido. Intimado a apresentar os extratos bancários, o Sr. Leandro Zanetti não o fez, razão pela qual a fiscalização solicitou tais dados diretamente às instituições financeiras. De posse de tais informações, o contribuinte foi intimado a justificar a origem dos depósitos efetuados na conta corrente mantida perante o Banco HSBC, ao que alegou não ter a documentação 3 . • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 necessária para tanto, em vista do tempo decorrido. Foi constatada, ainda, a omissão de rendimentos recebidos da Paraná Previdência por pensão em decorrência do falecimento de sua mãe. A multa de ofício aplicada foi de 150%, com a justificativa de que não é aceitável supor que o contribuinte, titular de tal movimentação bancária sem comprovação de origem, se equivocou ao não declarar tais valores na Declaração de Imposto de Renda. Ao contrário, configura omissão dolosa para impedir o conhecimento por parte da administração tributária da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária (fl. 161). Em sua impugnação (fls. 171 a 176), o Sr. Leandro Zanetti, por meio de seu advogado, argumenta em síntese: > O mandado de segurança impetrado visa impedir a quebra do sigilo bancário, em vista da inconstitucionalidade do art. 6°, da Lei Complementar n° 105/01; > Por outro lado, o lançamento deve ser tido como nulo, vez que o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96, proibia a utilização dos dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; > Só com a vigência da Lei n° 10.174/01 é que o fisco está autorizado a se basear nos dados da referida contribuição para constituir créditos tributários referentes ao imposto de renda da pessoa física; > Não se pode retroagir a Lei para alcançar movimentação bancária anterior, > Quanto ao mérito, há que se considerar que antes da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários, por si só, não eram representativos de rendimentos, significando meros indícios a serem utilizados na investigação fiscal; ..* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 > Assim, ao tempo da Lei n° 9.311/96, esse entendimento ainda prevalecia, razão pela qual não se pode admitir que os depósitos analisados, que estavam sob a égide da Lei n°9.311/96, possam ser considerados rendimentos; > Quanto à multa qualificada, não houve omissão dolosa e nem, menos ainda, crime contra a ordem tributária. O evidente intuito de fraude, pressuposto da multa máxima, não existiu nem está justificado ou demonstrado (fl. 175); > Não estava obrigado a declarar a movimentação bancária, posto que não é representativa de rendimentos e o fisco não tem o poder de utilizá-la com o fim de lançar o imposto aqui questionado; > O intuito de fraude deve ser evidente e não pode ser presumido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 180 a 189), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, posto que reduziu a multa aplicada para 75%. Considerou não impugnada a exigência relativa à omissão de rendimentos recebidos da Paraná Previdência. Sua fundamentação pose ser assim resumida: > A utilização da Lei Complementar n°105/01 e da Lei n° 10.174/01 para apurar fatos ocorridos em 1998 é perfeitamente legal, posto que se trata do uso de procedimentos de fiscalização ao contrário dos aspectos materiais do lançamento que sofrem as limitações da irretroatividade das leis; > A Lei n° 9.430/96 já autorizava a presunção de que os depósitos bancários sem comprovação de origem fossem hipótese fática para o lançamento do imposto de renda, sendo que a Lei . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 Complementar n° 105/01 e a Lei n° 10.174/01 vieram permitir a utilização de novos meios de fiscalização para constatar a ocorrência de fatos geradores já previstos na legislação vigente em 1998; > Conforme o entendimento do Procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho (revista Fórum Administrativo n° 06/01), a lei que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais é aquela vigente na data do lançamento; > A presunção legal utilizada para a constituição do crédito tributário foi autorizada pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 4°, da Lei n° 9.481/97, e estava em vigor na data dos fatos geradores do tributo; > Tal presunção transfere ao contribuinte o ônus de comprovar que o lançamento é improcedente; > Não há a caracterização de nenhum aspecto que possa gerar a nulidade do lançamento; > Contudo, em relação à multa qualificada, para que possa ser aplicada, há que estar plenamente demonstrado o intuito doloso na autuação; > A qualificação da multa não se vincula aos valores envolvidos no lançamento; > Tanto no caso dos rendimentos da Paraná Previdência quanto na presunção baseada nos depósitos bancários houve omissão, assim se aplicada a multa de 150% para um caso deveria ser também usada para o outro; > ... se essa omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária (fl. 188);i_ 6 ty09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 > Como não foi demonstrada a existência de dolo conforme a legislação impõe, descabe a aplicação da multa qualificada de 150%. Em seu recurso (fls. 193 a 196), o contribuinte apresenta os mesmos argumentos de sua impugnação, rebatendo os consignados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Anexa cópia do acórdão proferido pelo TRF/4a Região com o intuito de reforçar sua tese. O arrolamento de bens foi feito e pode ser comprovado pelos documentos de fls. 210 a 216, assim como pelo despacho de fl. 217., É o Relatório. 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, está em litígio a questão que versa sobre a possibilidade de o fisco utilizar os dados da CPMF na data em que já vigiam a Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01, porém referentes a períodos em que estava em vigor a Lei n° 9.311/96, a qual proibia a utilização daquelas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Conforme afirmado pelo contribuinte, durante o período fiscalizado vigia a Lei n° 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a qual dispunha: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas 62 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. § 4°. Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Porém, na data do inicio da fiscalização, já estava em vigor a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei n° 10.174/01, que assim determinam: Lei Complementar n° 105/01: Art. 1°. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § • 3°. Não constitui violação do dever de sigilo: I ▪ II — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; Lei n° 10.174/01 — alterou a redação do § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 Assim, observa-se que, antes do permissivo legal ditado pela Lei n° 10.174/01, a fiscalização tributária não podia utilizar-se dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários de outras contribuições ou impostos, ou seja, os procedimentos de fiscalização estavam restringidos, mas, com o advento do novo dispositivo legal, o fisco passou a ter mais um instrumento a sua disposição para selecionar os contribuintes que apresentassem indícios de rendimentos superiores aos declarados espontaneamente. A questão que se discute é se este instrumento poderia ser utilizado com relação aos dados anteriores a vigência da nova Lei. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, assim dispõe: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifo meu) § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Logo, conclui-se que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de umi io . . . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. O Sr. Leandro Zanetti assim se expressa: Ao que se compreende, a proibição da Lei 9.311/96, em essência, vedou ao Fisco considerar como fato gerador do IRPF a movimentação bancária do contribuinte, dessa forma impedindo-o de cobrar o imposto sobre os valores nela espelhados, os quais, até quando revogada a proibição, ficaram na efetiva situação de "imunes" em relação a tributos outros que não a CPMF. (fl. 195) Não é correto o entendimento do contribuinte, posto que o que a Lei n° 9.311/96 proibia era a utilização das informações da CPMF que por ventura trouxesse indícios de sonegação fiscal para a constituição de créditos tributários referentes a outras contribuições ou impostos. As informações da CPMF não se confundem com os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em instituições financeiras, estes sim caracterizadores diretos de omissão de rendimentos pelo que autoriza a presunção legal contida no art. 42, da Lei n° 9.430/96. Os dados obtidos pelas informações da CPMF trazem tão somente indícios de grande movimentação bancária, que comparados com o que é declarado pode justificar uma análise mais aprofundada das fontes de rendimentos do contribuinte, mas não são base para o lançamento, tanto que neste caso concreto o sujeito passivo apresentava no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF (fl. 22) uma movimentação de R$ 3.090.558,60 no Banco Bradesco S.A., sendo que na realidade o valor relativo aos depósitos foi de R$ 409.920,00 (fl. 105). Desta forma, não há como se confundir a proibição de utilização das informações da CPMF, que servem somente como parâmetro para se verificar se houve irregularidade fiscal, com os valores depositados sem justificativa de origem, estes sim fatos geradores do imposto de renda de acordo com a presunção relativa que a legislação tributária autoriza2 ift • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 O contribuinte cita o acórdão proferido pelo TRF/4° Região, assim ementado (fl. 209): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ /° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § /°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere- se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. Todavia, faz parte do mesmo acórdão, o voto divergente (fls. 206 e 207), do qual transcrevo os seguintes trechos:.. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 Quanto à irretroatividade, a questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a regra de que a lei regula fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse principio, lazer crer que, se a lei 10.174, que permitiu o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas os fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fiscalização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração legislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quanto aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de maneira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contribuinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vigência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional: Assim, venho mantendo o entendimento de que a requisição de informações, junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, é legal, desde que respeitados os comandos da Lei Complementar n° 105 e do Decreto 3.724, não se podendo falar em ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo bancário. A inviolabilidade, como dito acima, é de natureza relativa, devendo ser colimada com os demais princípios eleitos pela Constituição. O desenvolvimento de instrumentos eficazes a coibir a prática da sonegação de tributos auxiliam na construção de uma sociedade mais Justa e na redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado de Direito e cujos resultados não podem ser obsta culizados sob a alegação de quebra de sigilo, especialmente quando a lei cuida de preservar o caráter sigiloso da informação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 Conforme se constata, a decisão judicial, além de não ter efeito vinculante às decisões administrativas, naquele julgamento não foi unânime, sendo que o voto divergente se coaduna com o entendimento dado neste voto. Assim como não foi um entendimento pacifico naquele julgamento, temos inúmeros julgados judiciais que decidem diferentemente do citado pelo contribuinte. Podemos exemplificar com a decisão unânime em apelação em mandado de segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, relatado pela juiza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E A INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Portanto, denota-se que a hipótese de incidência, assim como a base de cálculo e demais matérias caracterizadoras da incidência do tributo já estavam previstas na legislação vigente à época dos fatos e que foi aplicada no lançamento, sendo que somente foram utilizadas a Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 para fundamentar os novos procedimentos fiscais:2 14 .. . . - C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004640/2002-26 Acórdão n°. : 106-13.143 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento.* Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 --4 7,44&.-zein ,--;-• — - . TI-Inrst AiNoEN PEREIRA 15 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001806/00-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - O tratamento tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte é o previsto na Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei nº 9.841/99, por força de disposição insculpida no artigo 10 da Lei nº 9.964/2000. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DISTINTO PARA CADA TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Por decorrer de necessidade da Administração Tributária e por não importar prejuízo para o contribuinte, não constitui nulidade a formalização da exigência alusiva à contribuição para o SIMPLES em auto de infração específico para cada exação. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei.
Numero da decisão: 107-06447
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : SIMPLES - O tratamento tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte é o previsto na Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei nº 9.841/99, por força de disposição insculpida no artigo 10 da Lei nº 9.964/2000. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DISTINTO PARA CADA TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Por decorrer de necessidade da Administração Tributária e por não importar prejuízo para o contribuinte, não constitui nulidade a formalização da exigência alusiva à contribuição para o SIMPLES em auto de infração específico para cada exação. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-«;%.:»ttie. SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10950.001806/00-86 Recurso n° : 127161 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1999 e 2000 Recorrente : ANTÔNIA ALBUQUERQUE RESTAURANTE - ME Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 107-06.447 SIMPLES - O tratamento tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte é o previsto na Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei n° 9.841/99, por força de disposição insculpida no artigo 10 da Lei n° 9.964/2000. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DISTINTO PARA CADA TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Por decorrer de necessidade da Administração Tributária e por não importar prejuízo para o contribuinte, não constitui nulidade a formalização da exigência alusiva à contribuição para o SIMPLES em auto de infração especifico para cada exação. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIA ALBUQUERQUE RESTAURANTE — ME. Fe • . . Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CV S ALV S ÈSIDENT 1.1Z22DS VAL O RE • - FORMALIZADO EM: U 8 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 Recurso n° : 127161 Recorrente : ANTÓNIA ALBUQUERQUE RESTAURANTE - ME RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência dos tributos e contribuições devidos em razão da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, não recolhidos nem declarados pela empresa qualificada nos autos. As exigência, registradas em Autos de Infração distintos para cada tributo e contribuição, tiveram como base de cálculo a receita bruta atribuída pela fiscalização à pessoa jurídica a título de administração, na qualidade de contratada para explorar jogo de Bingo em nome da Liga Regional de Futebol de Campo Mourão, credenciada, tudo conforme detalhado Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.608. Impugnando a exigência a autuada alegou, em sede de preliminar, que os quadros demonstrativos anexos aos autos de infração pecam pela falta de clareza. São de difícil compreensão e não lhe permitiram verificar a aplicação das normas legais apontadas, especificamente o artigo 5° da Lei n° 9.317/1996, c/c o artigo 3° da Lei n° 9.732/1998. No mérito, a impugnante alegou que a regra utilizada pela fiscalização, consistente na tributação, no segundo ano, com as alíquotas das Empresas de Pequeno Porte - EPP já está ultrapassada, por força do § 2° do artigo 8° da Lei n° 9.841/99, segundo a qual a perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de 5 (cinco) anos. 3 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 Por isso, reclama que os valores por ela recebidos, a titulo de administração, foram lançados em quatro autos de infração, separados por tributos e contribuições, com percentual superior a 5% (cinco por cento), o que entende vedado. Refutou os juros moratórios lançados, calculados com base na taxa SELIC, que, segundo ela, correspondem a quase 20% do valor dos tributos lançados, argumentando que a Lei n° 9.065/95 apenas autorizou a aplicação da taxa SELIC. Não a instituiu e sequer define o que seja ela. Sua criação deriva de ato do Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução n°1.124/86. Assevera que, não tendo a Lei n° 9.065/95 criado a taxa SELIC, como juros de mora, indicando o percentual aplicável na hipótese de atraso de pagamento de tributo ou contribuição e os critérios de sua aplicação, contrariou ela o § 1° do artigo 161 do CTN, devendo prevalecer a hierarquia do Código Tributário Nacional, que é lei complementar. De consecAncia, deve ser afastada a aplicação da taxa SELIC e calculados os juros de mora de 1 %. Sobreveio a decisão monocrática assim ementada: PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA POR EXCESSO DE RECEITA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL - Por força de disposição insculpida no artigo 9° da MP n° 1923/1999 (artigo 10 da Lei n° 9.964/2000) o tratamento tributário aplicável às microem presas inclusive a perda da condição para fins tributários - é regido pela Lei n° 9.317/1996, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei n°9.841/1999. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DISTINTO PARA CADA TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Por decorrer de necessidade da Administração Tributária e por não importar prejuízo para o contribuinte, não constitui nulidade a formalização da exigência alusiva à contribuição para o SIMPLES em auto de infração especifico para cada exação. EXIGÊNCIA FORMULADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Deve ser mantida a exigência quando formalizada em estrita conformidade com a legislação aplicável. 4 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 JUROS COM BASE NA TAXA SEL1C. EXIGÊNCIA COM BASE EM LEI CONTRÁRIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Deve ser mantido, na esfera administrativa, o lançamento que, respaldado em legislação vigente, exige juros calculados à taxa SEL1C. É privativa do Poder Judiciário a atribuição de determinar o afastamento da aplicação de lei em decorrência de eventual vicio por afronta a lei complementar. Inconformada, a autuada recorre a esse Conselho reafirmando que os quadros demonstrativos que acompanharam o autos de infração pecam pela falta de clareza e que os referidos na decisão recorrida não lhe foram entregues, aduzindo que, embora a decisão recorrida contenha esclarecimento, em algum ponto, a legislação de regência continua mal aplicada. Reclama que, a decisão recorrida não atentou para o que contém o item 41 do Termo de Verificação. Por isso mesmo, menosprezou os argumentos deduzidos na impugnação, no item 12. Demais, o julgador não acolheu o argumento de que o disposto no § 2° do art. 8°. da Lei n° 9.841/99, segundo o qual "a perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados, em um período de 5 (cinco) anos", é a regra aplicável na hipótese. Por isso mesmo, o art. 5°. da Lei 9.317/96 não teve observação correta. Contrapõe-se à afirmação do julgador de primeiro grau de que a Lei n° 9.841/99 (Estatuto da Microempresa) não se aplica para os fins tributários, sustentando que o art. 9° da Medida Provisória n° 1.923/99, art. 10 da Lei n° 9.964/2000 que a sustenta, somente se aplica ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. É que, a seu ver, a Lei n° 9.964/2000 é uma lei especial. Sendo assim, diz o § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". )`—e5 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 1 Assevera que a tributação não se observou o disposto no § 1° do art. 30 • da Lei n° 9.317/96, segundo o qual "a inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, portanto, estando inscrita no Simples, e como tal admitida, a tributação deve ser unificada em conformidade com o art. 5°. da Lei 9.317/96, aplicando-se os percentuais sobre a receita bruta mensal auferida, na forma preconizada no § 1° desse artigo, no limite de 5%. Por isso entende que os lançamentos em que são exigidas as contribuições são inválidos, porquanto existe superposição de exigência. Igualmente inválido é o lançamento que exige o imposto de pessoa jurídica. Entende ainda a recorrente, mercê do princípio constitucional da legalidade, que o art. 23 da Lei n°9.317/96 não tem incidência na espécie. Cuida ele da partilha de valores. Quer dizer, efetuada a arrecadação pelo Simples, na forma do art. 6°, os valores serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder, segundo prescreve o art. 24. Portanto, não é possível a separação da cobrança, a pretexto de aplicar o art. 23. Como a tributação se processou, continua a recorrente, o autuante, implicitamente, aplicou o disposto no art. 16 da Lei n° 9.317/96 que trata das pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES. Volta a atacar os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, sem autorização legal, a seu ver, porquanto a correção que se processa, nessa taxa, não foi instituída por Lei. Reclama que o julgador de primeiro grau, ao não conhecer desse argumento, furtou-se ao necessário controle da legalidade. É o Relatório. 1 6 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator A decisão recorrida foi cientificada à autuada em 16.02.2001, tendo o recurso sido protocolado em 16.03.2000, tempestivo, portanto. Às fls. 2.703 e 2.704 há notícias da regularidade do arrolamento de bens, alterantivo ao depósito para recurso. Não entrarei no mérito se a atividade exercida pela recorrente pode ser acolhida na sistemática do SIMPLES, instituído pela Lei n°9.317/96, mas entendo que há objeção espelhada nas respostas a consultas publicadas pela Receita Federal, relativamente às atividades de "administração" e de "venda de loterias por conta de terceiros" Outro ponto que registro é o equívoco cometido pela fiscalização na interpretação das regras de limite de receitas para manutenção da opção pelo SIMPLES, quando de se verifica excesso de receita bruta no primeiro ano de atividades. Se no ano-calendário de 1999 o limite para as empresas de pequeno porte fosse contado, como entendeu a fiscalização, à base de R$ 60.000,00 por mês de atividade, a autuada, tendo auferido receita bruta acima de R$ 600.000,00 em 10 meses de atividade nesse ano, não poderia usufruir da tributação favorecida da sistemática, desde o inicio da atividade. Veja o que reza o art. da Lei n°9.317/96 que rege o SIMPLES: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. 7 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: I - por opção; II- obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. (Grifei) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I. a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; III. a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora guando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, alínea "b", do art. 13;(Grifeil Mas a conseqüência da interpretação da fiscalização está salva pela alteração procedida nos limites de valores de receita bruta para ingresso no SIMPLES pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99, em vigor a partir de 1°/01/99, posto que decorrente da Medida Provisória n° Medida Provisória n° 1.788, de 1998, a Instrução Normativa SRF n° 34/2001, estabelece: Art. 3° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II do art. 2° serão, 8 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. § 1° Para as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no mês de dezembro do ano-calendário, será considerado como limite proporcional o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, para a microem presa e para a empresa de pequeno porte. § 2° Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). multiplicados pelo número de meses de funcionamento, a pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade. (Grifamosl (..) Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: a)incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; b)ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. (..) Art. 23. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1‘..8 9 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 111 - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no § 2° do art. 3°; (..) Então, no caso em exame, se o valor acumulado da receita bruta no ano- calendário de inicio de atividade não foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento (Limite deferido às empresas de pequeno porte, não micropempresas), a pessoa jurídica poderá manter-se na sistemática. Entretanto, se, nesse primeiro ano de atividades a receita bruta superar o limite deferido às nnicroempresas, R$ 10.000,00 por mês de atividade, a manutenção na sistemática deverá observar os percentuais a que se sujeitam as empresas de pequeno porte. E é essa última hipótese a desses autos. No primeiro ano de atividades a fiscalização aplicou à receita bruta mensal os percentuais relativos à microempresa e, no segundo ano, os percentuais relativos à empresa de pequeno porte (receita bruta no ano anterior acima de R$ 120.000,00 e até R$ 1.200.000,00), que são superiores ao limite de 5% (cinco por cento), quando microempresa. Posto isso, afastam-se os argumentos da empresa de que o crédito tributário lançado não obedeceu fielmente os ditames da Lei n° 9.317/96, notadamente a alegação equivocada de que foi dado tratamento tributário de empresa excluída do SIMPLES previsto no art. 16 da referida Lei. Quanto à não aplicabilidade da Lei n° 9.841/99 (Estatuto da Microempresa) ao tratamento tributário deferido às microempresas e empresas de pequeno porte, explicitada pela Lei n° 9.964/2000, a despeito de tratar referida Lei do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, consta de sua ementa que a mesma "dá outras providências", entre elas essa restrição que não se enquadra na norma especial do REFIS. 10 Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 Também não vislumbro a falta de clareza alegada para os demonstrativos que acompanharam os Autos de Infração. Estes, aliados ao Termo de Verificação Fiscal identificam perfeitamente a descrição do fato, o dispositivo legal infringido, a base de cálculo, as aliquotas aplicáveis e as exigência formuladas. A relativa complexidade dos demonstrativos, deve ser debitada à técnica necessária, e não é suficiente para justificar alegação de cerceamento de defesa. Os lançamentos em autos de infração distintos para cada tributo ou contribuição, além de atender a aspectos operacionais que em nada prejudicam o entendimento e conformidade legal da exigência, estão em perfeita cosonância com o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, verbis: Art 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) § 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamentos e autos de infração. (redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93). Em relação à SELIC, a Lei n° 9.065195, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, sem ferimento ao Código Tributário Nacional. Alegar ferimento ao CTN eqüivale a alegar inconstitucionalidade. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, II . • Processo n° : 10950.001806/00-86 Acórdão n° : 107-06.447 com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Face ao exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. 1 LUI MARTI • VALER 12 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4689401 #
Numero do processo: 10945.006906/99-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Não há ilegitimidade no percentual de 75% da multa de ofício, devidamente prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06224
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Não há ilegitimidade no percentual de 75% da multa de ofício, devidamente prevista em lei. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n° :108-06.224 Recurso de Divergência n° RD/108-0.373 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. MULTA DE OFICIO — APLICABILIDADE — Não há ilegitimidade no percentual de 75% da multa de ofício, devidamente prevista em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTEC EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE AdE TE • JOSÉ NRI • E LONGO RE1-0Ft Processo n° :10945.006906/99-44 Acórdão n° :108-06.224 FORMALIZADO EM: 2 0 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MORA e LUIZ oçALBERTO CAVA MACEIRA. i I 2 Processo n° : 10945.006906199-44 Acórdão n° :108-06.224 Recurso n° :121.930 Recorrente : EXPORTEC EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPETES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos meses de fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro e outubro de 1995, em razão de a empresa não ter respeitado o limite de 30% do lucro líquido na compensação com o prejuízo fiscal acumulado, nos termos dos arts. 42 da Lei 8981/95 e 12 da Lei 9065/95. A empresa foi intimada a apresentar decisão judicial que a autorizasse a compensar integralmente os prejuízos e/ou base negativas apuradas em 1995 e anos anteriores, com o resultado apurado em 1995. Nada foi trazido aos autos. O Delegado de Julgamento de Foz do Iguaçu julgou procedente o lançamento. No recurso voluntário de fls. 100/139, apresentam-se argumentos sobre a inconstitucionalidade da limitação da Lei 8981, a publicação da MP 812/94 apenas em janeiro/95; a impossibilidade do uso da Selic sobre débitos fiscais; e o efeito de confisco da multa aplicada. Acompanha o recurso guia de depósito recursal (fl. 140). É o Relatório. Oz. 3 Processo n° : 10945.006906/99-44 Acórdão n° :108-06.224 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Já pronunciei meu entendimento acerca do limite de compensação imposto pela Lei 8981/95, a saber: Nos termos da Lei Complementar o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN) é definido como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e a base de cálculo (art. 44 do CTN) como o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise do disposto no art. 43, do CTN, conclui-se que o aspecto material da incidência do IR é o acréscimo patrimonial, que, por sua vez, decorre, exclusivamente, da apuração do LUCRO base de cálculo do referido tributo. Conforme ensinamentos de Mizabel Abreu Machado Derzi "...renda é produto. fluxo ou acréscimo oatrimoniat inconfundível com o patrimônio de onde se promana. assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinacão... Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio líquido de pessoa vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (obrigações- débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no início e no fim do período, à moda alemã, é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável..." (artigo denominado Correção Monetária e Demonstrações Financeiras, Conceito de Renda, in RDT n°53, págs. 131, 133 e 145 - grifou-se). AJ\ 4 Processo n° :10945.006906/99-44 Acórdão n° :108-06.224 Pode-se ainda deduzir do disposto no art. 43, do CTN que o tributo deve incidir sobre riaueza nova correspondente ao produto do capital ou do trabalho, e acréscimos patrimoniais; enfim, deve sempre superar o valor do capital. De acordo com José Luiz Bulhões Pedreira "o resultado positivo da Sociedade - denominado "lucro" - é renda financeira, ou sela, ganho financeiro oriainário de fluxo entrado no patrimônio da Sociedade empresária em razão do seu funcionamento aue pode ser desoendido sem oreiuízo do capital estabelecido: (ir? Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Ed. Forense, 1989, págs. 180 a 182— grifou-se). Dessa forma, o lucro é sempre um acréscimo de riqueza, que não se confunde com o capital utilizado para gerar essa mesma riqueza. O lucro é apurado por uma simples conta aritmética, correspondendo, assim, ao resultado das receitas (entradas) menos as despesas (saídas). As perdas que se acumulam, decorrentes de despesas maiores do que as receitas, conformam os prejuízos de exercícios passados que precisam ser recuperados antes de se promover qualquer taxação. O contribuinte precisa ficar indene até repor o que perdeu, e poder recolher tributo sobre a renda. Se as perdas não forem integralmente reconhecidas, e compensadas, não existe a figura do lucro e, conseqüentemente, a figura de um imposto aue incida sobre o lucro, denominado imposto de renda. Contudo, para exata análise, as perdas em exercícios passados, que delapidaram o capital, devem ser levadas em consideração para que o lucro só seja considerado como acréscimo patrimonial -- e sujeito à tributação pelo IR -- após a recomposição do capital, assim verificado na sua fase anterior ao prejuízo que o diminuiu. Ou seja, depois da recomposição do patrimônio é que haverá aumento, majoração do capital, a ser considerado como tributável pelo IR. Processo n° :10945.006906199-44 Acórdão n° :108-06.224 Na balizada lição de Ricardo Mariz de Oliveira o acréscimo patrimonial "exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro" (in "Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos", Dialética Edições, 1995, pág. 61 - grifos nossos). A necessidade de absorção da integralidade do prejuízo acumulado com lucros condiz com o princípio da capacidade contributiva e com o caráter de disponibilidade econômica. É que, enquanto a empresa estiver liquidando o passivo gerado pelo prejuízo anterior, os lucros não podem ser considerados como economicamente disponíveis. Ressalte-se, por importante, que o lucro da pessoa jurídica é tudo que for efetivamente auferido pela pessoa jurídica durante sua existência, correspondendo à soma algébrica dos resultados de todos os exercícios, e não à soma apenas dos exercícios superavitários. E mais. Nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio. Portanto a compensacão integral do valor dos prejuízos anteriores com proveitos de períodos posteriores sempre foi necessária à apuracão do verdadeiro lucro das sociedades. Para todos os fins de direito. sob Pena de a exacão atingir o patrimônio social, e não o ganho efetivo da pessoa jurídica. Com efeito. Apôs um período de resultados negativos, que culminaram em prejuízo acumulado - considerado como REDUTOR DO CAPITAL -, o lucro, auferido posteriormente, deve ser considerado como RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL giSOCIAL. Isso se denomina compensação de prejuízo. 46 Processo n° : 10945.006906199-44 Acórdão n° :108-06.224 Na realidade a compensação de que ora se trata preexiste a qualquer reconhecimento legal pois, em razão da continuidade temporal das empresas, não há como o lucro ser aferido simplesmente em períodos isolados. No meio dos empresários e economistas, é sabido que as sociedades que se constituem necessitam de um período variável para que iniciem a produção e comecem a obter resultados lucrativos. A lucratividade, no entanto, nunca é constante, sofrendo a interferência de inúmeros fatores, internos e externos, de ordem econômica e financeira; e dependendo, sempre, da oscilação do mercado interno ou internacional. Antonio Roberto Sampaio Dória, no artigo publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 53, "A Incidência da Contribuição Social e a Compensação de Prejuízos Acumulados", traduz com perfeição o entendimento: "... Ora, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detém a propriedade do capital, pareceria irrisório definir corno lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes... "(Grifou-se). Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Souza, o conceito de renda está baseado na distinção entre rende e patrimônio em um determinado momento. Patrimônio (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (..) só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio para o produzir do contrário a renda se confundiria com o capital (Compêndio, pp. 197 e 198, ou em artigo na RDA 12/32). Á. 7 Processo n° :10945.006906199-44 Acórdão n° :108-06.224 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: Só é renda o acréscimo de patrimônio que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital" Admitir-se a possibilidade da postergação da compensação de prejuízos ao longo do tempo (com a limitação de 30%), significa submeter a Rede. à necessidade de gerar lucro superior a três vezes o prejuízo acumulado para, somente assim, compensar a integralidade das suas perdas. Ademais, o caso em exame possui a particularidade do direito adquirido à compensação integral. Entendo que, em 31.12.95 a Reate. lá havia adauirido o direito à compensação de seus prejuízos fiscais e bases negativas com a totalidade dos lucros futuros. Por outras palavras, àquela época a Recte. tinha o direito de repor o seu patrimônio (que se mostrava diminuído por prejuízos) sem qualquer tributacão. É que a compensação de prejuízos fiscais é um direito cujo exercício somente poderá ser verificado na apuração do lucro real. André Marfins de Andrade corrobora a assertiva: "...o termo inicial para a comparação patrimonial somente pode ser um momento em que o patrimônio exprima resultado positivo (depois de uma consideração global), sob pena de tributar-se mera recomposição patrimonial ao invés do efetivo acréscimo..." (in Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética Edições, artigo denominado "A Ilegitimidade das Limitações à Compensação de Prejuízos Fiscais", pág. 25 - grifou-se). jt- 8 Processo n° : 10945.006906/99-44 Acórdão n° : 108-06.224 É aqui, pois, que se insere o conceito e alcance do direito adquirido, como sendo aquele que prestigia o direito nascido em determinado momento, segundo a lei vigente, mas Que somente poderá ser exercido posteriormente, ainda Que sob a égide de nova lei. Veja-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal arte que existe o direito à compensação desde a percepcão do prejuízo o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros pare absorvê-lo. Assim, o direito lá adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar." (in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Editora Dialética, São Paulo, 1995 - grifou-se) Lembre-se, ainda, que, na legislação do imposto de renda, o lucro real é definido como "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei h° 1.598/77 e art. 193, dó RIR/94). Por outro lado, não se deve esquecer que o resultado das adições e exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas — que é uma forma geral de exclusão -- deve sempre corresponder a um acréscimo patrimonial para o fim de determinar a base de cálculo do IR. Não se nega ao legislador ordinário o poder para adicionar ou excluir do lucro líquido qualquer entrada ou saída do patrimônio da pessoa jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos em normas superiores, principalmente as constitucionais. A Constituição Federal de 1988 (arts. 153, III, e 195, I) não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A seu turno, a lei ordinária e regulamentar - 9 Lii\SX Processo n° :10945.006906/99-44 Acórdão n° :108-06.224 hierarquicamente inferior - ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e especifico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Portanto, ao serem editadas as Leis 8.981/95 e 9.065/95, determinando o limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, distorceu-se a definição da base de cálculo do IR, determinada pelo art. 43 do CTN (Lei Complementar), de modo a incidir tais tributos sobre algo que não é lucro no sentido de acréscimo ao patrimônio, o que acabou por ferir frontalmente a Constituição Federal (arts. 145, § 1 0 1 148, e 150, IV). A doutrina e a jurisprudência vinham acompanhando o entendimento ora expressado: 'Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoa/idade e a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145. ,S 1° da Constituição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um património. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar 'rendimento" de ceda atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar, sem licença constitucional. (..) A ConStitUição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (art. 153, par. 2°, I) e pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a io , - Processo n° :10945.006906/99-44 Acórdão n° :108-06.224 força econômica da pessoa, assim como a periodização de duração excessivamente curta" (Mizabel de Abreu Machado Derzi, in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário' — Revista Dialética de Direito Tributário, 1997, p. 205 e 221). "Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar objetivando assegurar o procedimento de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração do IRPJ e CSL, nos moldes previstos na Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas pelos seus arts. 15 e 16. (..) Reconhecida pela lei a possibilidade de compensar preiuízos acumulados, com os verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/95, arta 42 e 58: Lei n° 9.065/95, arts. 15 e 16), mas postergado o seu integral aproveitamento com lucros dos exercícios subseqüentes, dá contornos de bom direito à afectação de que equivale, na prática, à instituição de empréstimo compulsório, à mamem das limitações constitucionais do poder de tributar, eis que ausentes as condições previstas no art. 148 da Constituição. Ademais disso, tratando-se de hipótese assemelhada a da Lei n° 8.200/91, milita a favor da agravante os precedentes deste Tribunal (AI na REOMS n° 94.03.47561-7). (...) Por tais fundamentos, suspendo os efeitos da decisão agravada, que poderia causar danos à parte, até julgamento do recurso pela Turma, a fim de que a agravante possa exercitar o procedimento da compensação de preiuízo fiscal e base de cálculo negativa. por ocasião da apuração mensal do lRPJ e CSL, nos moldes da Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas em seus arts. 15 e 16." (At n° 42271 - SP - Reg. ff 96.03.055741-2 - TRF 38 %g-1M - Rélátõtá Jüiiã Divã Pfèãtéà Mãfdóiidõã Malerbi - doc. 6 - grifou-se) "Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro. Base de Cálculo. Prejuízos Acumulados. Compensação. Parágrafo Único do Art 44 da Lei n° 8.383/91. Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sem o que estarão 11 &11' Processo n° :10945.006906199-44 Acórdão n° :108-06.224 sendo violados o seu art. 2°, § 1°, alínea "c", c/c o art. 189 da Lei n° 6.404/76. Lucro, ou renda, segundo o CM. é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados. O que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de património. E utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar o tributo com efeito de confisco. contrariando o inciso IV. do art. 150 da Constituicão Federal. (...) Indiscutível o direito à compensação dos prejuízos acumulados em um 1 determinado período com lucros relativos a período posterior(...). Apelação provida." (Apelação em Mand. Seg. 46.007- CE 94.05.33277-5 - Relator Juiz Hugo Machado Brito - DJU de 11.8.95, p. 50475- grifou-se) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sentido diverso no julgamento do RE 232.0841SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Dessa forma, curvando-me ao entendimento do guardião da Constituição Federal, deve ser mantido o lançamento. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). 12 gSÂ'/ Processo n° :10945.006906/99-44 Acórdão n° :108-06.224 Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela interpretação da Carta Magna brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Note-se que a mesma questão de direito ora em análise foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 493-0), que versava sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR. Nos autos da ADIN, a Corte Suprema afastou a utilização do referido indexador como fator de correção monetária, por entender que a TR não refletia a real variação do poder aquisitivo da moeda, mas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Ou seja, a TR indicava percentuais mais elevados que a verdadeira inflação do período. Entretanto, nenhum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade foi aceito em relação à sua incidência como juros de mora, que limitou-se, é claro, ao período de agosto a dezembro de 1991, como reconhece a própria Secretaria da Receita Federal (IN 32/97). As decisões judiciais confirmam o entendimento: "(...) VI - O art. 30 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, teve a TRD como juros de mora, alterando, desse modo, o art. 9° da Lei 8.177, de 1 de março de 1991. Como 13 04. AÃ, Processo n° :10945.006906199-4.4 Acórdão n° :108-06.224 juros de mora, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há. O que não se pode é aplicar a TR como fator de correcão. Assim decidiu o Supremo, em liminar, ao julgar a ADIn n° 493-0, Relator Ministro Carlos Mario Venoso." (3° T. do TRF da 1° R., AC 96.014069/MG, DJU 17.02.1997, pág 6661, grifou-se). Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Por fim, entendo deva ser mantida a multa de oficio, por faltar ao julgador administrativo possibilidade de aplicar juizo de valor na gradação da penalidade. Demais disso, vê-se pelos julgamentos do STF que os excessos dizem respeito a multas de mora, que merecem ficar na casa dos 30%. Portanto, os 75% aplicados como multa de oficio parecem-me razoáveis para corresponder a uma penalidade contra o contribuinte que falta em sua obrigação de pagamento de tributo e cuja omissão somente é trazida à tona pelo Estado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 I • • JOS -ARI e l - -14,NGO 14 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.006900/99-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Não há ilegitimidade no percentual de 75% da multa de ofício, devidamente prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06214
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41‘, 1 ',ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';;Z5, -;,r,re OITAVA CÂMARA Procésso n° :10945.006900/99-68 Recurso n° :121.931 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : CARPETEC COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :18 de agosto de 2000 Mórdão n° : 108-06.214 Recurso de Divergência n° RD/108-0.374 - CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. MULTA DE OFICIO — APLICABILIDADE — Não há ilegitimidade no percentual de 75% da multa de ofício, devidamente prevista em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPETEC COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento ao recurso. ebL(7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE )1111 JÇSÉ E " Q E LO GO RE LaR Processo n° :10945.006900/99-68 Acórdão n° :108-06.214 FORMALIZADO EM: ra O OUT 220 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA 1,1 7 44 2 Processo n° :10945.006900/99-68 Acórdão n° : 108-06.214 Recurso n° :121.931 Recorrente : CARPETEC CPMÉRCIO DE TAPETES LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro dos meses de abril, agosto, setembro e outubro de 1995, em razão de a empresa não ter respeitado o limite de 30% do lucro líquido na compensação com base negativa acumulada, nos termos dos arts. 58 da Lei 8981/95 e 12 e 16 da Lei 9065/95. A empresa foi intimada a apresentar decisão judicial que a autorizasse a compensar integralmente os prejuízos e/ou base negativas apuradas em 1995 e anos anteriores, com o resultado apurado em 1995. Nada. foi trazido aos autos. O Delegado de Julgamento de Foz do Iguaçu julgou procedente o lançamento. No recurso voluntário de fls. 119/158, apresentam-se argumentos sobre a inconstitucionalidade da limitação da Lei 8981, a publicação da MP 812/94 apenas em janeiro/95; a impossibilidade do uso da Selic sobre débitos fiscais; e o efeito de confisco da multa aplicada. Acompanha o recurso guia de depósito recursal (fl. 159). É o relatório. -- 3 Processo n° :10945.006900/99-68 Acórdão n° :108-06.214 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO - Relator Já pronunciei meu entendimento acerca do limite de compensação imposto pela Lei 8981/95, a saber: Nos termos da Lei Complementar o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN) é definido como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e a base de cálculo (art. 4.4 do CTN) como o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise do disposto no art. 43, do CTN, conclui-se que o aspecto material da incidência do IR é o acréscimo patrimonial, que, por sua vez, decorre, exclusivamente, da apuração do LUCRO base de cálculo do referido tributo. Conforme ensinamentos de Mizabel Abreu Machado Derzi "...renda é produto, fluxo ou acréscimo patrimonial inconfundível com o património de onde se promana. assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação... Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio líquido de pessoa vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (obrigações- débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam• substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no início e no fim do período, à moda alemã, é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável.? (artigo denominado Correção Monetária e Demonstrações Financeiras, Conceito de Renda, in RDT n° 53, págs. 131, 133 e 145 - grifou-se). Pode-se ainda deduzir do disposto no art. 43, do CTN que o tributo deve incidir sobre riqueza nova correspondente ao produto do capital ou do trabalho, e acréscimos patrimoniais; enfim, deve sempre superar o valor do capital. De acordo 4 4 Processo n° :10945.006900/99-68 Acórdão n° : 108-06.214 com José Luiz Bulhões Pedreira "o resultado positivo da Sociedade - denominado "lucro" - é renda financeira, ou seia. ganho financeiro originário de fluxo entrado no patrimônio da Sociedade empresária em razão do seu funcionamento que pode ser despendido sem prejuízo do capital estabelecido." (in Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Ed. Forense, 1989, págs. 180 a 182— grifou-se). Dessa forma, o lucro é sempre um acréscimo de riqueza, que não se confunde com o capital utilizado para gerar essa mesma riqueza. O lucro é apurado por uma simples conta aritmética, correspondendo, assim, ao resultado das receitas (entradas) menos as despesas (saídas). As perdas que se acumulam, decorrentes de despesas maiores do que as receitas, conformam os prejuízos de exercícios passados que precisam ser recuperados antes de se promover qualquer taxação. O contribuinte precisa ficar indene até repor o que perdeu, e poder recolher tributo sobre a renda. Se as perdas não forem integralmente reconhecidas, e compensadas, não existe a figura do lucro e, conseqüentemente, a figura de um imposto que incida sobre o lucro, denominado imposto de renda. Contudo, para exata análise, as perdas em exercícios passados, que delapidaram o capital, devem ser levadas em consideração para que o lucro só seja considerado como acréscimo patrimonial -- e sujeito à tributação pelo IR -- após a recomposição do capital, assim verificado na sua fase anterior ao prejuízo que o diminuiu. Ou seja, depois da recomposicão do patrimônio é que haverá aumento, majoração do capital, a ser considerado como tributável pelo IR. Na balizada lição de Ricardo Mariz de Oliveira o acréscimo patrimonial "exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de r YI Processo n° : 10945.006900199-68 Acórdão n° :108-06.214 incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro" (in "Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos", Dialética Edições, 1995, pág. 61 - grifos nossos). A necessidade de absorção da integralidade do prejuízo acumulado com lucros condiz com o principio da capacidade contributiva e com o caráter de disponibilidade econômica. É que, enquanto a empresa estiver liquidando o passivo gerado pelo prejuízo anterior, os lucros não podem ser considerados como economicamente disponíveis. Ressalte-se, por importante, que o lucro da pessoa jurídica é tudo que for efetivamente auferido pela pessoa jurídica durante sua existência, correspondendo à soma algébrica dos resultados de todos os exercícios, e não à soma apenas dos exercícios superavitários. E mais. Nos termos do art. 189 da Lei n°6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do património. Portanto a compensação integral do valor dos preiuízos anteriores com proveitos de períodos posteriores sempre foi necessária à apuração do verdadeiro lucro das sociedades, para todos os fins de direito, sob pena de a exacão atingir o patrimônio social, e não o ganho efetivo da pessoa iurídica. Com efeito. Após um período de resultados negativos, que culminaram em prejuízo acumulado — considerado como REDUTOR DO CAPITAL —, o lucro, auferido posteriormente, deve ser considerado como RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Isso se denomina compensação de prejuízo. Na realidade a compensação de que ora se trata preexiste a qualquer reconhecimento legal, pois, em razão da continuidade temporal das empresas, não há como o lucro ser aferido simplesmente em períodos isolados. No meio dos 6 et7 ..14-47A Processo n° : 10945.006900199-68 Acórdão n° :108-06.214 empresários e economistas, é sabido que as sociedades que se constituem necessitam de um período variável para que iniciem a produção e comecem a obter resultados lucrativos. A lucratividade, no entanto, nunca é constante, sofrendo a interferência de inúmeros fatores, internos e externos, de ordem econômica e financeira; e dependendo, sempre, da oscilação do mercado interno ou internacional. Antonio Roberto Sampaio Dória, no artigo publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 53, "A Incidência da Contribuição Social e a Compensação de Prejuízos Acumulados", traduz com perfeição o entendimento: "... Ora, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes..." (Grifou-se). Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Souza, o conceito de renda está baseado na distinção entre renda e património em um determinado momento. Patrimônio (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do património verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (..) só é renda o acréscimo de património que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio para o produzir do contrário a renda se confundiria com o capital (Compêndio, pp. 197 e 198, ou em artigo na RDA 12/32). (..) 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: 'Só é renda o acréscimo de patrimônio que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital" Admitir-se a possibilidade da postergação da compensação de prejuízos ao longo do tempo (com a limitação de 30%), significa submeter a Recte. à necessidade de gerar lucro superior a três vezes o prejuízo acumulado para, somente assim, compensar a integralidade das suas perdas. 7 , . • Processo n° :10945.006900/99-68 Acórdão n° :108-06.214 Ademais, o caso em exame possui a particularidade do direito adquirido à compensação integral. Entendo que, em 31.12.95 a Rede. lá havia adquirido o direito à compensação de seus prejuízos fiscais e bases negativas com a totalidade dos lucros futuros. Por outras palavras, àquela época a Rede, tinha o direito de repor o seu patrimônio (que se mostrava diminuído por prejuízos) sem qualquer tributacão. É que a compensação de prejuízos fiscais é um direito cujo exercício somente poderá ser verificado na apuração do lucro real. André Martins de Andrade corrobora a assertiva: "...o termo inicial para a comparacão patrimonial somente pode ser um momento em que o património exprima resultado positivo (depois de uma consideração global), sob pena de tributar-se mera recomposição patrimonial ao invés do efetivo acréscimo..." (in Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética Edições, artigo denominado "A Ilegitimidade das Limitações à Compensação de Prejuízos Fiscais", pág. 25 - grifou- se). É aqui, pois, que se insere o conceito e alcance do direito adquirido, como sendo aquele que prestigia o direito nascido em determinado momento, segundo a lei vigente, mas que somente poderá ser exercido posteriormente, ainda que sob a égide de nova lei. Veja-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal arte que existe o direito à compensação desde a percepção do preiuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-lo. Assim, o direito lá adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar" (in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Editora es)(Dialética, São Paulo, 1995- grifou-se) .------- 4ek \ 8 , . Processo n° : 10945.006900/99-68 Acórdão n° : 108-06.214 Lembre-se, ainda, que, na legislação do imposto de renda, o lucro real é definido como "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 193, do RIR194). Por outro lado, não se deve esquecer que o resultado das adições e exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas -- que é uma forma geral de exclusão — deve sempre corresponder a um acréscimo patrimonial para o fim de determinar a base de cálculo do IR. Não se nega ao legislador ordinário o poder para adicionar ou excluir do lucro líquido qualquer entrada ou saída do patrimônio da pessoa jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos em normas superiores, principalmente as constitucionais. A Constituição Federal de 1988 (arts. 153, III, e 195, I) não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A seu turno, a lei ordinária e regulamentar - hierarquicamente inferior -, ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e específico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Portanto, ao serem editadas as Leis 8.981195 e 9.065/95, determinando o limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, distorceu-se a definição da base de cálculo do IR, determinada pelo art. 43 do CTN (Lei Complementar), de modo a incidir tais tributos sobre algo que não é lucro no sentido de acréscimo ao patrimônio, o que acabou por ferir frontalmente a Constituição Federal (arts. 145, § 1°, 148, e 150, IV . 9 Processo n° : 10945.006900/99-68 Acórdão n° : 108-06.214 A doutrina e a jurisprudência vinham acompanhando o entendimento ora expressado: "Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoalidade e a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145. § /° da Constituição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um patrimônio. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar "rendimento" de certa atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar, sem licença constitucional. A Constituição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (art. 153, par. 2°, /) e pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a força econômica da pessoa, assim como a periodização de duração excessivamente curta" (Mizabel de Abreu Machado Derzi, in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário' — Revista Dialética de Direito Tributário, 1997, p. 205 e 221). "Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar objetivando assegurar o procedimento de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração do IRPJ e CSL, nos moldes previstos na Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas pelos seus arts. 15 e 16. (...) Reconhecida pela lei a possibilidade de compensar prejuízos acumulados, com os verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981)95. arts. 42 e 58: Lei n° 9.065/95, arts. 15 e 16), mas postemado o seu intearal aproveitamento com lucros dos exercícios subseqüentes, dá contamos de bom lo . • Processo n° : 10945.006900/99-68 Acórdão n° :108-06.214 direito à alegação de que equivale. na prática, à instituição de empréstimo compulsório, à mamem das limitações constitucionais do poder de tributar, eis que ausentes as condições previstas no art. 148 da Constituição. Ademais disso, tratando-se de hipótese assemelhada a da Lei n° 8.200191. milita a favor da agravante os precedentes deste Tribunal (AI na REOMS n° 94.03.47561-7). (..) Por tais fundamentos, suspendo os efeitos da decisão agravada, que poderia causar danos à parte, até julgamento do recurso pela Turma a fim de que a agravante possa exercitar o procedimento da compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração mensal do IRPJ e CSL, nos moldes da Lei n° 9.065/95, sem as limitações previstas em seus arts. 15 e 16." (A.I. n° 42271 - SP - Reg. n° 96.03.055741-2 - TRF 3a Região - Relatora Juíza Diva Prestes Marcondes Malerbi - doc. 6- grifou-se) "Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro. Base de Cálculo. Prejuízos Acumulados. Compensação. Parágrafo Único do Art. 44 da Lei n°8.383/91. Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sem o que estarão sendo violados o seu art. 2°, § 1°, alínea "c", cic o art. 189 da Lei n° 6.404/76. Lucro, ou renda. sequndo o CTIV. é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados. O que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio. E utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o património, é utilizar o tributo com efeito de confisco, contrariando o inciso IV. do art 150 da Constituição Federal. (..) Indiscutível o direito à compensação dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior(...). Apelação provida." (Apelação em Mand. Seg. 46.007- CE 94.05.33277-5 - Relator Juiz Hugo Machado Brito - DJU de 11.8.95, p. 50475 - grifou-se) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sentido diverso no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: Processo n° :10945.006900/99-68 Acórdão n° : 108-06.214 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Dessa forma, curvando-me ao entendimento do guardião da Constituição Federal, deve ser mantido o lançamento. O único argumento que seria acatado seria o relativo ao prazo de início de eficácia da MP 812 (após convertida na Lei 8981), pois não respeitou o prazo de 90 dias estabelecido no § 6° do art. 195 da Constituição Federal, considerando-se que a limitação corresponde a um efetivo aumento do tributo. Contudo, abril é o 1° mês do ano de 1995 que a Recta. é autuada, ou seja, com fato gerador em 30/4/95, após o período de 90 dias contados da edição da MP 812 de 31/12/94. Portanto, inaplicável a ressalva para os meses de janeiro a março de 1995 na compensação de base negativa. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela interpretação da Carta Magna brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: \-- 12 Processo n° :10945.006900/99-68 Acórdão n° :108-06.214 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Note-se que a mesma questão de direito ora em análise foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493-0), que versava sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR. Nos autos da ADIN, a Corte Suprema afastou a utilização do referido indexador como fator de correção monetária, por entender que a TR não refletia a real variação do poder aquisitivo da moeda, mas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Ou seja, a TR indicava percentuais mais elevados que a verdadeira inflação do período. Entretanto, nenhum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade foi aceito em relação à sua incidência como juros de mora, que limitou-se, é claro, ao período de agosto a dezembro de 1991, como reconhece a própria Secretaria da Receita Federal (IN 32/97). As decisões judiciais confirmam o entendimento: "(...) VI - O art. 30 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, teve a TRD como juros de mora, alterando, desse modo, o art. 9° da Lei 8.177, de 1 de março de 1991. Como juros de mora, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há. O que não se pode é aplicar a TR como fator de correcão. Assim decidiu o Supremo, em liminar, ao julgar a ADIn n° 493-0, Relator Ministro Carlos Mario Velloso." (3° T. do TRF da 1° R., AC 96.014069/MG, DJU 17.2 1997, pág. 6661, grifou-se). (.5# 13 Processo n° :10945.006900/99-68 Acórdão n° : 108-06.214 Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Por fim, entendo deva ser mantida a multa de ofício, por faltar ao julgador administrativo possibilidade de aplicar juízo de valor na gradação da penalidade. Demais disso, vê-se pelos julgamentos do STF que os excessos dizem respeito a multas de mora, que merecem ficar na casa dos 30%. Portanto, os 75% aplicados como multa de ofício parecem-me razoáveis para corresponder a uma penalidade contra o contribuinte que falta em sua obrigação de pagamento de tributo e cuja omissão somente é trazida à tona pelo Estado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 1A .215)SPHENRIOU r LON , O N 14 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001072/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - APURAÇÃO DESCENTRALIZADA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO Nº 08/97). Tanto a Lei nº 9.363/96 como a Portaria MF nº 38/97 autorizam expressamente a apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 6º da Instrução Normativa nº 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao benefício apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF nº 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei nº 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MF nº 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória nº 1.778/98, convertida na Lei nº 9.779/99, era assegurado à impugnante o direito de apurar o crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPI. Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução nº 08/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74143
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 6° da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99, era assegurado à impugnante o direito de apurar o crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPI. Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08197. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 lk Á Luiza Helena Li. de Moraes Presidenta k :Antonio . to Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. clicf 1 1/4.10e) rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cç.V4r. - Processo : 10940.001072/98-59 Acórdão : 201-74.143 Recurso : 111.663 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de 1PI, incidente sobre insumos adquiridos pela RECORRENTE, empregados em produtos por ela exportados. Às folhas 39/41, constam Informação Fiscal e o Despacho da DRF, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido. Fato este que deu ensejo à apresentação de Impugnação (fls. 44/50), instaurando a fase litigiosa. A RECORRIDA apresentou Decisão (fls. 56/59), indeferindo o pedido de ressarcimento, sob o argumento de que o crédito presumido deveria ter sido apurado, pela RECORRENTE, de forma centralizada na matriz, visto que o estabelecimento produtor exportador transfere para outro estabelecimento parte de sua produção para comercialização no mercado interno, estando, portanto, obrigada à apuração do crédito centralizado na matriz, de acordo com o que estabelece o artigo 6° da IN SRF n° 103/1998. A RECORRENTE apresenta Recurso Voluntário de fls. 62/74, alegando que a IN SRF n° 103/97 é ilegal, uma vez que ela restringe o beneficio fiscal previsto na Lei n° 9.363, de 13.12.1996, a que faz jus. Aduz, também, nas suas razões de recurso, que apenas com o advento da ME» n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a forma de apuração do crédito presumido do IPI passou a ser, obrigatoriamente, centralizada pelo estabelecimento matriz da empresa de mercadorias nacionais. Requer, ainda, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa SELIC. É o rela ;rio. kis) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001072/98-59 Acórdão : 201-74.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Sr. Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido de ressarcimento ora em exame sob o argumento de que a impugnante, em virtude de reali7nr transferências de produtos industrializados para outros estabelecimentos, deveria apurar o crédito presumido centralizado em sua matriz. O fundamento utilizado para fundamentas sua decisão é o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, que determina: "Art. 6° O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz, sempre que: 1- os produtos forem exportados por intermédio de estabelecimento diferente daquele que os produziu; II - o estabelecimento produtor e exportador transferir para outro estabelecimento, parte de sua produção para cornercializaçâo no mercado interno". Destarte, segundo o entendimento proferido pela Secretaria da Receita Federal, ocorrendo quaisquer uma das situações previstas no atrigo acima transcrito, a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais deverá apurar o crédito presumido de IPI de forma centralizada na matriz. Considero que a RECORRENTE tem razão quando considera que o indeferimento do ressarcimento do crédito presumido do IPI com base na referida instrução normativa é totalmente incabível, em face do conflito existente entre este texto normativo e a Lei n°9363, de 13 de dezembro de 1996, bem como com a Portaria do Ministro da Fazenda n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Nos termos da lei e da portaria acima referidas, o contribuinte tem o legitimo direito de, a seu exclusivo critério, escolher a forma como deve ser feito o cálculo do valor do 3 n11; J.1 c MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001072/98-59 Acórdão : 201-74.143 beneficio fiscal, sem qualquer restrição ao exercício desse direito, visto que o artigo 2°, § 2°, da Lei n°9.363/96, prescreve que: "An. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 2° - No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz." (grifo nosso) A Portaria MF n° 38/97, que regula a utilização do crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em diversos dispositivos prevê, também, que a apuração poderá ser centralizada ou descentralizada, como a seguir transcritos: "Art. 3° - O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 9° - A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz. § 10- A opção pela apuração centralizada de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á até o final do ano-calendário em que exercitada." Destarte, claro está que não é obrigatório que todo crédito presumido apurado por uma empresa que possua mais de um estabelecimento seja centralizado na matriz, sendo o contribuinte livre para optar por uma apuração descentralizada. E mais, parece claro que a opção pelo cálculo do beneficio fiscal centralizado ou descentralizado não está condicionada ao exercício de nenhum procedimento do contribuinte. Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria MF n° 38/97 autorizam expressamente a apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição á empresa produtora exportadora. \kl 4 4.,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 444,- Processo : 10940.001072/98-59 Acórdão : 201-74.143 Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 6° da IN n° 103/97 ofendem frontalmente esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. Por outro lado, as instruções normativas são normas complementares à legislação tributária, conforme prescreve o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional. Esses atos administrativos devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). As instruções normativas devem restringir-se a interpretar a aplicação das leis e decretos, sendo-lhes vedado inovar, modificar ou restringir a legislação tributária. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, visto que tal lei faculta expressamente às empresas produtoras exportadoras de mercadorias nacionais optarem incondicionalmente pela apuração descentralizada ou não do crédito presumido de [PI. Observe-se, ainda, que tanto a portaria ministerial como a instrução normativa, muito embora sejam ambas normas complementares da legislação tributária, devem elas obedecer a um critério hierárquico decorrente da posição da autoridade que baixou o respectivo ato administrativo. Assim sendo, as normas emanadas pelo Secretário da Receita Federal não podem, em hipótese alguma, contrariar as do Ministro da Fazenda, sob pena de subverter-se a ordem hierárquica dessas autoridades. Desse modo, o confronto de orientações constantes de normas complementares também pode ser resolvido pela obediência do que estar na norma hierarquicamente superior. Destarte, a IN SRF n° 103/97 não poderia restringir o direito ao pedido de ressarcimento descentralizado do crédito presumido do IPI, em clara contradição à Portaria do Ministro da Fazenda n° 38/97. Fica clara a invalidade da restrição contida nessa instrução normativa, uma vez que inovou a legislação tributária, contrariando dispositivo da Lei n° 9.363/96, bem como contrariou o texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. 5 J bd - MINISTÉRIO DA FAZENDA fro-it t:4... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001072/98-59 Acórdão : 201-74.143 Igualmente, assiste razão à RECORRENTE quando aduz que, apenas, com o advento da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n°9.779/99, a forma de apuração do crédito presumido do IPI deverá obrigatoriamente ser centralizada no estabelecimento matriz da empresa produtora, exportadora de mercadorias nacionais. Com efeito, o art. 15 da mencionada Lei n° 9.779/99 dispõe que: "serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (.) II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996". O que nos leva a concluir que, antes da vigência da referida medida provisória, era assegurado à impugnante o direito de apurar o crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Isto porque, logicamente, a introdução de norma nova no direito positivo vigente é sinal concreto de que antes dela não havia ordem normativa dela emanada. A própria justificativa para um texto normativo novo é exatamente o de introduzir alterações na legislação anterior, o que, evidentemente, comprova a inexistência desse novo comando na lei anterior. Quando a lei da época dos fatos não continha preceito igual ao que adveio posteriormente, forçoso concluir que a simples evolução do trato normativo da forma de apuração do crédito presumido do IPI revela que os pedidos de ressarcimento, referentes a períodos anteriores ao advento da MP n° 1.799/98, podiam ser formulados de maneira descentralizada pelo estabelecimento ora impugnante. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de 1PI. Reconheço, ainda, à RECORRENTE, o direito ao ressarcimento de que trata a Lei n°9.363/96, acrescido de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, combinando com o art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250/95. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.136/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. 6 st"' L.) 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • i1/44N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, • Processo : 10940.001072/98-59 Acórdão : 201-74.143 Sendo assim, entendendo assistir razão à recorrente, voto pelo provimento do recurso para admitir que o crédito pres mido, objeto da presente lide, seja calculado de forma descentralizada, no estabelecimento ex .o ador, reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa SELIC, a!'o-se a Norma de Execução n° 08/97. Sala das Sessões, jet O. e ezernbro de 2000 ir ANTONIO M (3• • • ABREU PINTO 7

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Numero do processo: 10980.011423/2002-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRANSAÇÕES ILÍCITAS - CRIME DE ESTELIONATO - DESVIO DE RECURSOS DE EMPRESA PARTICULAR - RECURSOS CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - Os rendimentos derivados de atividade ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são tributáveis por força do art. 26 da Lei nº. 4.506, de 1964, sem prejuízo das demais sanções que couberem em cada caso. Desta forma, os valores creditados em conta de depósito mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais a fiscalização comprove que a origem destes recursos provém de recursos desviados de empresa particular onde a pessoa física (titular da conta) autuada exercia atividade funcional e que estes recursos não foram devolvidos, bem como não foram computados na base de cálculo do imposto de renda, submeter-se-ão às normas de tributação específica, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos/desviados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte cuja origem provém de recursos desviados de empresa particular onde o autuado exercia atividade funcional, caracterizam, a princípio, falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta Forma, os valores creditados em conta de depósito mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais a fiscalização comprove que a origem destes recursos provém de recursos desviados de empresa particular onde a pessoa física (titular da conta) autuada exercia atividade funcional e que estes recursos não foram devolvidos, bem como não foram computados na base de cálculo do imposto de renda, submeter-se-ão às normas de tributação específica, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos/desviados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇAO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte cuja origem provém de recursos desviados de empresa particular onde o autuado exercia atividade funcional, caracterizam, a princípio, falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON POMMERENING. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 REM ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NEL .ot:, r7frikrrse'' RE TO FORMALIZADO EM: 06 NOV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN S,ACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Recurso n°. : 134.515 Recorrente : NELSON POMMERENING RELATÓRIO NELSON POMMERENING, contribuinte inscrito no CPF/MF 019.550.809-25, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Gutemberg, n.° 270 - Bairro Batel, jurisdicionado a DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de fls. 333/336, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 340/344. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/10/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 284/2289, com ciência em 30/10/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.549.674,18 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1998 e 1999, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 e 1998. 3 •.: -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -v1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - omissão de rendimentos decorrentes de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei. De acordo com os documentos anexados aos autos o contribuinte, utilizando-se de expediente ilícito, desviou da empresa Cia Providência Industria e Comércio, em proveito próprio, recursos de R$ 5.279.896,91 e R$ 4.878.588,00, nos anos de 1997 e 1998, conforme descrito no Termo de Verificação que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. A Auditora-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 278/281, entre outros, os seguintes aspectos: - que diligências realizadas no Cartório da 9a Vara Criminal em Curitiba, verificamos nos Autos da Ação Penal n° 99.8660-0, que o contribuinte desviou da empresa onde trabalhava como contador (Companhia Providência Indústria e Comércio), no período compreendido entre o início do ano de 1995 e o final do ano de 1998, recursos de aproximadamente R$ 12.000.000,00. Por este crime foi condenado; - que atendendo solicitação deste órgão, a MM Juíza de Direito da 9a Vara Criminal, encaminhou cópias de peças dos Autos da Ação Penal 99.8660-0, bem como disponibilizou os Autos de Pedido de Autorização de Quebra de Sigilo Bancário n° 1999- 02642-0, para análise e extração de documentos (fis. 84/180). Desta ação foram extraídas as cópias dos extratos bancários e cópias de cheques, não havendo necessidade de requisita-las ás instituições financeiras; - que consta nos Autos da Ação Penal que o contribuinte, com colaboração de outros funcionários da empresa, emitiam falsos boletos simulando despesas não 4 ..édt-Z4 "."-n%- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 existentes, preenchiam os respectivos cheques destinados aos supostos pagamentos e encaminhavam tais documentos à diretoria com a finalidade de serem assinados. De posse dos cheques assinados, os boletos era destruídos e os cheques depositados na conta do contribuinte ou em contas de terceiros que, após a compensação, repassavam as respectivas importâncias. Estes repasses eram feitos ao contribuinte em moeda ou por transferências bancárias; - que através de perícia pelo Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, constatou-se que alguns dos cheques tiveram seus valores alterados, foram acrescentados algarismos nas casas referentes ao seu valor numérico, bem como foram acrescentados vocábulos no valor por extenso das expressões numéricas, elevando os valores dos títulos; - que analisando os extratos das contas-correntes e aplicações financeiras existentes em nome do contribuinte nas instituições financeiras Banco do Brasil S/A, Banco HSBC e Banco Bradesco S/A, em conjunto com os fatos apurados nos Autos da Ação Penal, verifica-se que os créditos efetuados na conta corrente n° 031233, da Agência 0426-0 do Banco Bradesco S/A, correspondem aos valores desviados da Cia Providência Indústria e Comércio (fls. 269/274); - que estes créditos estão representados pelos cheques emitidos indevidamente pela Cia Providência, nominais à empresa Aduaneiras Comércio Despachante Ltda., de propriedade do fiscalizado, que, depois de endossados pelo próprio foram depositados em sua conta corrente, bem como por transferências ou depósitos efetuados por terceiros também envolvidos na operação como Francisco de Assis Prado, proprietário da empresa Brascomex Comissária de Despachos Aduaneiros e Assessoria de Transportes Internacionais Ltda. e Herminio Carvalho, titular da empresa HC Despachos Aduaneiros; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 - que Francisco de Assis Prados e Hermínio Carvalho depositavam em suas contas correntes ou em contas de suas empresas parte dos cheques indevidamente emitidos pela Cia Providência, repassando, após a compensação, os valores para o contribuinte através de depósitos na conta corrente n° 031233 da agência 0426-0, do Banco Bradesco, de sua titularidade, ou em espécie, "dólares", conforme esclarecem em seus depoimentos cujas cópias estão anexadas às fls. 163/167, 173/176. Parte destas transferências bancárias estão documentadas às fls. 168/171 e 177; - que constatado nos autos que dos recursos desviados da Cia Providência o contribuinte se beneficiou nos anos calendários de 1997 e 1998, das importâncias de R$ 5.279.896,91 e R$ 4.878.588 (fls. 282/283), respectivamente, cabe tributá-las com base no § 40 do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988; - que nos Autos da Ação Penal foi apurado que no período em que ocorreu o desvio de recursos da Cia Providência, a empresa JS Assessoria Importação Exportação e Representações Comerciais Ltda. recebeu mais de R$ 2.900.000,00 em cheques emitidos pelo contribuinte originários de sua conta-corrente n° 31233-9, do Banco Bradesco. Sergio Luiz Frizzo, proprietário da empresa, declarou em seu depoimento que utilizou este dinheiro na compra de dólares para Nelson Pommerening (fls. 178/180). Parte destes cheques estão anexados por cópias às fls. 181/188; - que uma vez que as transferências bancárias eram coordenadas por Sergio Luiz Frizo, como informa o contribuinte em resposta às intimações é de se concluir que os valores transferidos para as contas-correntes de Ilda de Jesus, Paulo César Ribeiro, Amar Soeid, Cleunice Teixeira de Oliveira e Helena Matias em Foz do Iguaçu, tiveram sua origem nos recurso desviados da Cia Providência Indústria e Comércio; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 - que cabe observar que as pessoas nominadas no parágrafo anterior estão sendo investigadas pela Polícia Federal em Foz do Iguaçu por remeterem ao exterior, através de contas de não residente — CC5, a título de disponibilidade no exterior, valores totalmente incompatíveis com seu poder econômico, havendo fortes indícios de que não são os verdadeiros detentores destes recursos. Eles teriam atuado apenas como "laranjas", ou seja, cederam seus nomes para abertura de contas-correntes utilizadas para promover saída do país, de recursos pertencentes a terceiros (fls. 43/44 e 70/71); - que se justifica a aplicação da multa de 150% prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista que o contribuinte omitiu da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador decorrente da percepção de rendimentos, tendo também efetuado transferências de recursos para contas-correntes de pessoas envolvidas em remessa ilegal de dinheiro para o exterior através de contas de não residentes — CC5, além de haver indícios de que adquiriu moeda estrangeira — "dólares" , com os rendimentos omitidos. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 27/11/02, a sua peça impugnatória de fls. 293/296, instruído pelos documentos de fls. 297/331, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante informa, que embora houvesse a movimentação dos valores relativos ao auto de infração em sua conta corrente bancária, conforme quebra do sigilo bancário e pelas verificações efetuadas, o valor não permaneceu consigo e, sim conforme consta do seu depoimento junto ao juízo da 9 a Vara Criminal e também à Polícia Civil. Ademais, também deve ser inclusa como beneficiária e favorecida a Sra. Sandra Lúcio, mencionada nos autos; 7 • —;%:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 - que o impugnante em suas declarações de imposto de renda pessoa física, sempre procurou declarar todas as suas rendas e bens, declarando ganhos extras, nos quais está embutido o ganho com o ilícito penal; - que pelo ilícito cometido o impugnante, foi condenado à pena de reclusão de 4 anos, 5 meses e 10 dias pela 9' Vara Criminal, retificado pelo Tribunal de Alçada para 6 anos e 8 meses, que atualmente esta cumprindo em regime aberto; - que a conta corrente de n° 1.108.109-5 no Comerzbank na cidade de Bonn-Alemanha, conta esta utilizada pela Companhia Providência Indústria e Comércio, com a expressa anuência da firma alemã Reifenhauser da cidade Troisdor. A empresa Providência utilizava esta conta para transferências lícitas e ilícitas; - que conforme consta dos autos, em depoimento de Sérgio Frizo, dono da JS Corretora e também do seu sócio, valores trocados em moeda estrangeira junto a esta corretora, eram entregues diretamente no escritório da Cia Providência Ind. E Comércio, inúmeras vezes na presença da sócia/diretora Ana Seles Mekis de Starostik, mais conhecida por D. Anita. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a lavratura do auto de infração teve por base os depósitos e créditos de transferências efetuados na conta corrente n° 031233 do Banco Bradesco S/A em nome do autuado, conforme planilhas de fls. 282/283, importando em R$ 5.279.896,91, no ano de 1997, e em R$ 4.878.588,00, no ano de 1998. Conforme autos de Ação Penal, junto a Nona 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Vara Criminal, esses recursos foram desviados pelo contribuinte de forma ilícita da empresa Companhia Providência e Comércio, em seu benefício, que exercia o cargo de contador dessa empresa (fis. 87/148); - que a tributação dos valores considerados omitidos se deu com base: no art. 26 da Lei n° 4.506, de 1964, onde "Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.". Portanto, correto o lançamento que considerou como rendimentos tributáveis valores percebidos pelo contribuinte que ficaram à margem da tributação, ainda que percebidos por meio de transações ilícitas, independentemente de sanções penais que lhe foram imputadas; - que na impugnação apresentada, o interessado não contesta os créditos existentes em sua conta bancária como decorrentes de desvio da empresa Cia Providência, alega, entretanto, que o ganho obtido com o ilícito penal foi por ele informado em suas declarações de rendimentos, que esses valores não permaneceram em seu poder e que deve ser incluída terceira pessoa também beneficiária dos rendimentos; - que analisando a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1997, observa-se que o contribuinte declarou como rendimentos recebidos o montante de R$ 169.537,14 (fls. 06/09), sendo R$ 53.595,14 de pessoas jurídicas (dos quais R$ 52.515,14 da Companhia Providência Indústria e Comércio) e R$ 115.942,00 de pessoas físicas. No ano-calendário de 1998 (fis. 10/13), foram declarados como rendimentos recebidos da Cia Providência Ind. E Com. O total de R$ 56.620,86 e R$ 559.193,19 do Bradesco Previdência e Seguros S/A. Assim, não encontram respaldo as alegações de que nos rendimentos declarados está embutido o ganho com o ilícito penal, já que os rendimentos tributados estão aquém dos valores que se beneficiou: R$ 5.279.896,91 em 1997 e R$ 4.878.588,00 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +':•*Irl: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 em 1998. Além do mais, os rendimentos declarados são confirmados pelas informações prestadas em DIRF pelas empresas pagadoras dos rendimentos (fls. 20/23); - que quanto à solicitação para que seja incluída como beneficiária e favorecida a Sra. Sandra Lúcio não há como acolher tal pleito, um vez que não consta dos autos qualquer relação entre os rendimentos obtidos pelo contribuinte e a pessoa citada, sendo mencionadas nos autos de Ação Penal como co-autoras às pessoas de Juçara do Rocio de Paula e Leia Maria Zamuner. Ainda, assim, não se tem a demonstração de que teria havido repasse de valores de sua conta corrente a essas pessoas. O que consta do processo são créditos em conta corrente do autuado, em seu proveito, derivados de operações ilícitas, e que ficaram à margem de tributação; - que, da mesma forma, caberia ao interessado trazer aos autos comprovação de que os valores ali creditados não permaneceram em seu poder, sendo, conforme alegado, transferido, ainda que em partes, a terceiros. Entretanto, nada ficou demonstrado nos autos, sendo que os documentos trazidos com a impugnação não comprovam as alegações suscitadas, tratando-se meramente de correspondências entre a Cia Providência e a empresa alemã Reifenhãuser para aquisição de máquinas e equipamentos; - que no que tange às alegações em relação à empresa Companhia Providência Indústria e Comércio de que teria ocorrido remessa ilegal de dólares para o exterior, aquisição de máquinas subfaturadas e outros delitos, trata-se de objeto estranho ao presente litígio, cujas irregularidades ou ilicitudes, se comprovadas, devem ser objeto de processo específico. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, é a seguinte: io •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSAÇÕES ILÍCITAS. São tributáveis os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, quando comprovada a existência de transferências/depósitos bancários em benefício do contribuinte. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/02/03, conforme Termo constante às fls. 337/339 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (19/03/03), o recurso voluntário de fls. 340/344, instruído pelos documentos de fls. 345/390, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 346 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em garantia para interpor recurso administrativo para o Primeiro Conselho de Contribuintes sem a exigência prévia do depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão em Primeira Instância. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — omissão de rendimentos decorrentes de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei. De acordo com os documentos anexados aos autos o contribuinte, utilizando-se de expediente ilícito, desviou da empresa Cia Providência Industria e Comércio, em proveito próprio, recursos de R$ 5.279.896,91 e R$ 4.878.588,00, nos anos de 1997 e 1998, conforme descrito no Termo de Verificação que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 3°, parágrafo 4 0, da Lei n° 7.713, de 1988. Como se vê o litígio está concentrado na discussão de omissão de rendimentos cuja origem provém de transações ilícitas, onde o autuado foi condenado por crime de estelionato, sob a acusação de ter desviado da Cia Providência Indústria e Comércio S/A as importâncias de R$ 5.279.896,91 no ano-calendário de 1997 e R$ 4.878.588,00 no ano-calendário de 1988. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Quanto ao mérito, em si, não há muito a discutir, já que a jurisprudência está firmada no sentidos de que os rendimentos derivados de atividade ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são tributáveis por força do art. 26 da Lei n° 4.506, de 1964, sem prejuízo das demais sanções que couberem em cada caso. Desta Forma, os valores creditados em conta de depósito mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais a fiscalização comprove que a origem destes recursos provém de recursos desviados de empresa particular onde a pessoa física (titular da conta) autuada exercia atividade funcional e que estes recursos não foram devolvidos, bem como não foram computados na base de cálculo do imposto de renda, submeter-se-ão às normas de tributação específica, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos/desviados. Quanto à solicitação para que seja incluída como beneficiária e favorecida a Sra. Sandra Lúcio, como já se manifestou o decisório de primeira instância, não há como acolher tal pleito, um vez que não consta dos autos qualquer relação entre os rendimentos obtidos pelo contribuinte e a pessoa citada, sendo mencionadas nos autos de Ação Penal como co-autoras às pessoas de Juçara do Rocio de Paula e Leia Maria Zamuner. Ainda, assim, não se tem a demonstração de que teria havido repasse de valores de sua conta corrente a essas pessoas. O que consta do processo são créditos em conta corrente do autuado, em seu proveito, derivados de operações ilícitas, e que ficaram à margem de tributação. Ora, caberia ao interessado trazer aos autos comprovação de que os valores ali creditados não permaneceram em seu poder, sendo, conforme alegado, transferido, ainda que em partes, a terceiros. Entretanto, nada ficou demonstrado nos autos, sendo que os documentos trazidos com a impugnação e com o recurso não comprovam as alegações 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 suscitadas, tratando-se meramente de correspondências entre a Cia Providência e a empresa alemã Reifenhãuser para aquisição de máquinas e equipamentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Assim, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu. Pelo contrário, foi confesso no sentido que os valores tiveram origem em recursos desviados da empresa Companhia Providência Indústria e Comércio. Da mesma forma, não há que se falar em prescrição, já que entre a data da lavratura do auto de infração e a da decisão final da esfera administrativa não se inicia a fluência do prazo para prescrição porque, no interregno, o crédito tributário — tomado inexigível em virtude de impugnação e recurso tempestivos — não assume o caráter de definitivamente constituído a que se refere o artigo 174 do CTN. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '': n2.(41^:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 • Acórdão n°. : 104-19.516 Por outro lado, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que considerando que o fato cometido pelo contribuinte, qual seja, a não declaração de dos valores que transitaram a crédito em conta corrente do autuado, cuja origem provém de recursos desviados pelo autuado da empresa do qual era o contador, além de infringente a legislação do Imposto de Renda, se constitui em conduta proclamada pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu artigo 2°, I, como crime contra a ordem tributária, foi procedida a competente qualificação da multa, conforme preceitua o artigo 992, II, do Regulamento do Imposto de Renda/94. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos tendo por base "créditos em conta corrente" cuja origem provém de recursos desviados da empresa Companhia Providência Indústria e Comércio S/A. Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR194. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. 15 ,Izt; MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4: n•••,;,:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;>`•,:if,+>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Ora, deve se ter sempre em mente o princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude. Não há dúvidas, que o termo sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Acredito que o processo não oferece provas sobre evidente intuito de fraude. O que ficou evidenciado foi o fato da omissão de rendimentos. Essa omissão foi provada através da apuração da origem dos créditos lançados em sua conta corrente. Faz-se necessário lembrar, que a tributação resulta de presunção de rendimentos auferidos pela autuado. Levando a crer que, a princípio, estes rendimentos não teriam sido declarados pelo suplicante, ou seja, deixou de submeter à tributação tais rendimentos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)n=-;:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Ora, com a devida vénia dos que pensam em contrário, a simples omissão de rendimentos ou classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a manutenção de contas bancárias a margem da declaração de rendimentos, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equívoco da autuação fiscal. Acumularam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo à imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos partiu da presunção legal de omissão de rendimentos, em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do autuado e que, posteriormente, foram vinculados aos desvios de recursos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria 17 7 '4, -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidõnea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. A conta bancária em nome do contribuinte omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só, não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar omissão de rendimentos são dos depósitos bancários, cuja origem dos recursos não sejam suficientemente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se tratam de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a presunção legal que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão m por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equívoco da autuação fiscal. Acumularam-se duas premissas: a primeira que foi a de presunção de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo à imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos é a presunção legal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidõnea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. A conta bancária em nome do contribuinte omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos das ações, por si só, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '452.t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que caracteriza omissão de rendimentos são dos depósitos bancários, cuja origem dos recursos não sejam suficientemente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se tratam de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a presunção legal que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não são tributáveis, etc., embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes para o imposto de renda. O 20 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte ou a falta de declaração de algum bem, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. 21 1.."0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples presunção de omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seda necessária que estivesse perfeitamente identificada e comprovada a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há, pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g'`_,11.n1;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?'-:7=,:(12# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II— de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém.É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar, (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ng. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: 25 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA L:z.:;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." "EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se? De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens )claro, patente), é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter o recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no fato do contribuinte ter deixado de declarar os recursos desviados da empresa e que transitaram em sua conta 26 -4.• • "--i` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 corrente, entendendo que o contribuinte nesse caso omitiu da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Assim sendo, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011423/2002-92 Acórdão n°. : 104-19.516 de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 28 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4691822 #
Numero do processo: 10980.008802/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil, constituída e exercida na forma do art. 1 do Decreto-Lei nr. 2.397/87, goza da isenção do art. 6 da Lei Complementar nr. 70/91). Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05452
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. .Q E„o2-q 19 M. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008802/96-22 Acórdão : 203-05.452 Sessão - 28 de abril de 1999 Recurso : 104.421 Recorrente : INSTITUTO HALSTED S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COMI S — ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil, constituída e exercida na forma do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, goza da isenção do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO HALSTED S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Otacílio Da tas I.rtaxo Presidente A etdS.t20 dr Taqu'ary- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslçi, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Mal/Mas-Fclb 1 D2 e/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008802/96-22 Acórdão : 203-05.452 Recurso: 104.421 Recorrente: INSTITUTO HALSTED S/C LTDA. RELATÓRIO No dia14.08.96 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/24 contra a empresa INSTITUTO HALSTED S/C LTDA, dela exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre a alíquota de 2%, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 94.394,16 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31 de janeiro de 1993 a 31 de outubro de 1994, impondo-lhe a multa de 100%. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 29/35, discutindo a legalidade da exigência, aos fundamentos de que é uma sociedade civil, constituída e exercida por médicos e registrada nos órgãos competentes, com atividade no país e que atende os requisitos do artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.397 de 21.12.87. A Autoridade Monocrática através da Decisão Singular (fls. 44/47) julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos assim ementados (fls. 44): "Falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A sociedade civil que abdicar do regime de tributação prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 e optar pelo lucro real ou presumido sujeita-se à contribuição sobre o faturamento de que trata a Lei Complementar n° 70/91. Lançamento Procedente." Com guarda do prazo legal (fls. 50), veio o Recurso Voluntário de fls. 51/56( postulando a reforma da decisão singular, para restabelecer a isenção do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, reeditando os argumentos da impugnação. É o relatório. 2 tik • .e..Va - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.008802/96-22 Acórdão : 203-05.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em exame, no presente feito fiscal, versa sobre a perda da isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, pela sociedade civil que opte pelo regime do lucro real ou presumido. A decisão recorrida entendeu pelo perdimento desse beneficio • isencional, enquanto a recorrente insiste em sentido contrário, trazendo à colação julgados dos tribunais regionais federais e da 4' Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Realmente, a hipótese encontra inúmeros precedentes nas jurisprudências do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes, todos no sentido de que a opção pelo regime do lucro presumido (Lei n° 8.541/92, art. 1° e 2°) não implica na perda daquela isenção. Como exemplo, cito e transcrevo abaixo a ementa do Acórdão n° 104-12.186, da Lla Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que, em votação unânime, datada de 21.03.95, assim decidiu: "SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO COFINS — IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO — As sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, estão isentas da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo irrelevante o regime de tributação adotado a apuração dos resultados poderá ser: a) anualmente, segundo as disposições contidas no Decreto-lei n° 2.297/87; b) mensalmente com base no lucro presumido (por opção); ou c) com base no lucro real (por opção)." Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a decisão singular, dar provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente a exigência fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 EBASTIÃO BO GES TA ARV 3

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4689471 #
Numero do processo: 10945.009544/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1994 - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REABERTURA DA INSTÂNCIA SEM A APRECIAÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA - Em face da reabertura da instância para certos lançamentos decorrentes pela inépcia dos pertinentes autos de infração, pelo menos em relação a estes é de ser dada como tempestiva peça impugnatória complementar ofertada subsequentemente ao trintídio inaugural até por força da reiteração do contribuinte, na nova possibilidade defensória, de argumentos já anteriormente apresentados.
Numero da decisão: 103-19404
Decisão: P.u.v. declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.404 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1994 - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REABERTURA DA INSTÂNCIA SEM A APRECIAÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA - Em face da reabertura da instância para certos lançamentos decorrentes pela inépcia dos pertinentes autos de infração, pelo menos em relação a estes é de ser dada como tempestiva peça impugnatória complementar ofertada subsequentemente ao trintídio inaugural até por força da reiteração do contribuinte, na nova possibilidade defensória, de argumentos já anteriormente apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTEC - EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para nova decisão seja prolatada na boa e devi, a forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1"ez_.,~7-14-ts- lime' a R BER V - OR L DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALM IDA. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. I. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,‘ • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.009544/96-19 Acórdão n°. : 103-19.404 Recurso n°. : 114.432 Recorrente : EXPORTEC - EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPTES LTDA RELATÓRIO A r. decisão monocrática, entre outras considerações, deu por intempestiva a impugnação complementar cuja cópia se acha encartada nestes autos a fls.182/164, por entender que, no particular, o "artigo 17 do Decreto 70235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748193, admite somente a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário", sem nenhuma chance para, após o encerramento do período de trinta dias de defesa , levantarem-se "teses não questionada"(sic) sob pena da "abertura de grave precedente, possibilitando a utilização do expediente como forma de "ganhar tempo" na elaboração da peça impugnatória". e neste sentido se abstraiu do exame das referidas considerações. No seu apelo voluntário de fls.2501261, em preliminar, se volta a parte recursante contra a falta do arguido exame da peça impugnatória complementar para invocar cerceamento ao seu direito de defesa na medida em que, em face da lavratura de autos de infração em relação a certos lançamentos decorrentes, fato ocorrido em data de 22/10/96, no mínimo se deveria entendê-la como sujeita ao exame para o ataque à Contribuição Social e Cofins a partir da petição de fls. 226 que reiterou "as razões de impugnação já apresentadas no processo" pela reabertura parcial da instância. Culmina assim por dizer que se "havia lançamentos nulos, inicialmente, que depois foram reformulados e novamente impugnados, mediante ratificação das razões anteriormente apresentadas, dentre elas a inviabilidade dos lançamentos sobre período-base em curso, é certo que todo o arrazoado tomo -se tempestivo" e que o jms - 15105198 2 , — • . ,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr . , r.,1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:é,'.:3.9- Processo n°. : 10945.009544/96-19 Acórdão n°. : 103-19.404 "desprezo da autoridade julgadora pelas razões da impugnação complementar ofende o art. 31 do Decreto 70235/72". A Fazenda Nacional se manifestou a fis.264/266. É o breve relatk . • 1 . jms - 15/05/98 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . •;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.009544196-19 Acórdão n°. : 103-19.404 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Ainda que inexista nos autos prova da tempestividade do apelo pela falta da anexação ao procedimento do pertinente AR, o recurso deve ser admitido e conhecido de ofício pela evidente ocorrência de nulidade em face de certas circunstâncias peculiares relativas à emissão da r. decisão monocrática. De efeito, segundo se infere do relatório acima, o contribuinte recorrente está arguindo nulidade da mesma pela preterição do seu direito de defesa como decorrência da não apreciação da matéria ventilada em impugnação complementar, apresentada noventa e três dias após o término do trintídio regulamentar. De rigor, as considerações da autoridade julgadora para não conhecê- la seriam procedentes se não tivesse havido o refazimento do trabalho fiscal para certas autuações decorrentes em face da inépcia dos pertinentes autos de infração. Restaurada a ação fiscal nos procedimentos de Contribuição social e Cotins e por consequência reaberta parcialmente a instância, a partir da petição de fls. 226 que reiterou "as razões de impugnação já apresentada no processo", no mínimo aquela petição dada como serôdia, não seria intempestiva em relação aos mesmos procedimentos, até porque estes versam lançamentos meramente decorrentes. jms - 15/05/98 4 4 ""v” " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.009544/96-19 Acórdão n°. : 103-19.404 Pelo exposto, voto no sentido de tornar nula a decisão monocrática para que outra seja proferi na boa e devida forma com o enfrentamento da peça . impugnatória de fls.182/184 o âmbito das decorrências. Sa a das s es-DF, em 14 de maio de 1998 VIC LUIS D ALLES FREI • jms - 15105/98 $ Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4691346 #
Numero do processo: 10980.006561/97-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ/CS - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE - Na incorporação de sociedade, com acervo líquido da sociedade incorporanda avaliado a valor de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.
Numero da decisão: 107-05875
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Processo N°. : 10980.006561197-68 • Recurso n°. : 120.696 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1995 Recorrente : KVAERNER PULPING LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.875 IRPJ/CS — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE — AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO — DEDUTIBILIDADE — Na incorporação de sociedade, com acervo líquido da sociedade incorporanda avaliado a valor de Mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutivel na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por KVAERNER PULPING LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam -a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. A FRA ISCO E S • LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE • IDENTE 2 414 MOAM TANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO •FORMALIZADO EM: 22 M A1 2000 Processo n°. : 10980.006561/97-68 • Acórdão n°. : 107-05.875 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. ( • ' Processo n°. : 10980.006561/97-68 •• Acórdão n°. : 107-05.875 Recurso n°. : 120.696 Recorrente : KVAERNER PULPING LTDA. RELATÓRIO KVAERNER PULPING LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 231/262, da decisão prolatada às fls. 189/202, da lavra do Sr. Delegado substituto da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedentes os autos de infração de IRPJ, fls. 102 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 106. Os lançamentos referem-se ao exercício financeiro de 1995, tendo motivação na seguinte irregularidade: 'RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS E PERDAS DE CAPITAL PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU C/SÃO Não adição ao lucro real da perda relativa a participação extinta em fusão, extinção ou incorporação por inobservância dos requisitos legais, conforme descrito no anexo 1, fls. 96 a 99, que faz parte integrante do presente auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 197, parágrafo único, 325 e §§, 387 e incisos, 380 e §§ e 195, incisos I e II do RIR/94." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 110/124, seguiu-se a decisão da autoridade de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação: ; 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — )/ . ' Processo n°. : 10980.006561/97-68 • Adórdão n°. : 107-05.875 Ano-calendário de 1994, mês de dezembro. PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Além de não constituir causa de nulidade do processo prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, é descabida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o lançamento obedeceu rigorosamente a legislação aplicável. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — O pagamento de ágio somente se justifica quando o investidor, ao adquirir participações societárias junto a terceiros, tem a expectativa de obter um ganho ainda não refletido no patrimônio líquido contabilizado. JUSTIFICAÇÃO DA INCORPORAÇÃO — Estando a sociedade adquirida, em 15/12/94, desativada há mais de dois anos, sem ativo imobilizado algum, sem nenhum quadro de pessoal contratado, além de vultoso passivo a descoberto, é inverídica a justificação, em atendimento ao artigo 225 da Lei n° 6.404/76, de que a operação de incorporação em 21/12/94, objetivou uma maior racionalização administrativa e melhores condições para traçar objetivos globais. TEORIA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA — Segundo a teoria da interpretação econômica, o fato de o sujeito passivo revestir o acontecimento de outra feição jurídica, imprópria para o caso, não o desonera das conseqüências tributárias que visa elidir, se o resultado obtido for exatamente o mesmo do previsto como fato de tributação. PERDA DE CAPITAL DECORRENTE DA BAIXA DE INVESTIMENTO RELEVANTE — É indedutível a perda de capital decorrente da baixa de investimento relevante, mediante a substituição de participação extinta em incorporação por acervo líquido recebido de empresa sucedida, com vultoso passivo a descoberto (patrimônio líquido negativo), porquanto tal perda resulta de artifícios para reduzir indevidamente o lucro tributável por meio de aproveitamento indireto de prejuízo ' iscaI preexistente à aquisição dessa empresa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ano-calendário de 1994 — mês de dezembro. À/4 lí . • Processo n°. : 10980.006561197-68 - Acórdão n°. : 107-05.875 Confirmado o lançamento do IRPJ de que decorre, igual sorte deve ser dada à exigência do lançamento reflexo, quando a irregularidade que lhes deu causa for a mesma. AÇÕES FISCAIS PROCEDENTES" Tendo tomado ciência da decisão em 07/04/98, como faz prova o A.R. de fls. 206, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/01/99, cujo sustentáculo fundamenta-se em determinação judicial conforme liminar deferida em Mandado de Segurança, onde sustenta as seguintes alegações: a) que o auto de infração é nulo por equívoco na capitulação legal; b) que a operação levada a efeito pela recorrente trata-se de um caso clássico de elisão fiscal lícita, que se recusa a autoridade de 1° grau a aceitar, c) que o contribuinte possui a liberdade de estruturar seu comportamento de maneira a economizar impostos, que, em princípio, deve prevalecer a forma do direito escolhida pelo mesmo; d) que é de se rejeitar o falacioso argumento constante na decisão monocrática de que a perda de capital resulta de artifícios para reduzir indevidamente o lucro tributável por envio de aproveitamento indireto de prejuízo fiscal preexistente à aquisição dessa empresa; e) que a recorrente reduziu o lucro tributável através de perda de capital por incorporação de sociedade subsidiária decorrente de acervo líquido inferior ao respectivo valor da participação societária, e não através de prejuízos fiscais da incorporada, já que 'tal procedimento não encontra amparo na legislação fiscal; O que a perda de capital contabilizada pela recorrente tem a sua • dedutibilidade amparada pelo disposto no artigo 380, I, do RIR/94; g) que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é uníssona com relação à rejeição da aplicação da teoria da interpretação econômica; h) que não existe óbice legal a que uma pessoa jurídica venha a adquirir participações societárias em uma empresa que g • • Processo n°. : 10980.006561197-68 •Acórdão n°. : 107-05.875 contenha patrimônio líquido negativo, estando ou não com suas atividades paralisadas; i) que nada impede que qualquer pessoa jurídica possa adquirir participações societárias por valor superior ao valor patrimonial, ou qualquer outro parâmetro de avaliação; j) que, se posteriormente à aquisição, a sociedade adquirida foi incorporada e daí resultar perda de capital na incorporação, a restrição única existente é que o valor do acervo absorvido o seja a preços de mercado, e este fato ocorreu na espécie dos autos; k) que, tentar caracterizar a operação de incorporação praticada como simulação, com base na teoria da interpretação econômica, calcada em suposições de abuso de forma, como se viu, não encontra amparo no Direito, na doutrina e na jurisprudência. O recurso subiu para julgamento neste Colegiado por força da segurança concedida pelo M. Juiz da Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, nos autos do MS n° 98.0029946-7, sendo certo que o Ministério Público Federal, segundo relatado pelo Eminente Juiz, opinou pela concessão da segurança. É o Relatório. '. • , • Processo n°. : 10980.006561/97-68 - Acórdão n°. : 107-05.875 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, são aquelas previstas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, com a ressalva do artigo 60, relativamente às não previstas no artigo anterior, e suas conseqüências. Relativamente ao auto de infração e às peças que o compõem, inexistem as alegadas nulidades, posto que sequer se subsumem à precitada norma, tampouco ensejam cerceamento do direito de defesa. Os fatos estão corretamente delineados, a capitulação legal é pertinente aos mesmos e o crédito tributário foi apurado com base em dados concretos, de sorte a se afirmar, com segurança, que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposições do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do precitado decreto. Aliás, observa-se certa incoerência por parte da recorrente, que, não obstante os pontos de discórdia exibidos em sua preliminar, demonstra, em suas razões de mérito, ter integral conhecimento da imputação que lhe fora feita pela fiscalização. • Ainda que tenha existido uma falha na elaboração do auto de infração, quando foi considerada a capitulação legal nos artigos 325, incisos I e II e §§ 1° e 20 e 387, incisos I e II como sendo do RIR194, quando na realidade se referem ao RIR/80 e correspondem aos artigos 380 e 195 do RIR/94, igualmente consignados no enquadramento legal, não vislumbro qualquer prejuízo no direito de defesa da recorrente, pois a base legal de ambos os Regulamentos do Imposto de Renda, tanto o de 1980 quanto o de 1994, é a mesma. 71: . • . ' Processo n°. : 10980.006561/97-68 - Acórdão n°. : 107-05.875 Quanto ao mérito, para o perfeito entendimento da autuação, necessário se faz o relato detalhado dos fatos que fundamentaram a exigência, conforme abaixo: • Em 15/12/94, as empresas alemãs PEHAGE GMbh e DODUCO EDELMETALL GmbH, sócias detentoras de 100% do capital social da empresa DODUCO Indústria e Comércio de Contatos Elétricos Ltda., CGC 52.047.917/0001-45, venderam suas quotas do capital social dessa sociedade à fiscalizada (então com razão social KVAERNER PULPING Tecnologia para Celulose Ltda.) e André Rydygier de Ruediger, CPF 318.916.919-53, conforme consta na 19° Alteração Contratual da empresa adquirida, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o n° 4.763/95-6 (fls. 04/11), de onde destaca-se: • a interessada, nova responsável pela administração da sociedade, passou a deter 300 (trezentas) quotas de R$ 0,01 cada uma, no valor total de R$ 3,00, e André Rydygier Ruediger uma quota de R$ 0,01; • a denominação da sociedade foi alterada para KVAERNER Administração Ltda.; • a aquisição dessas participações societárias foi paga em 15/12/94, com uma ordem de pagamento do Banco Bamerindus S/A, no valor de R$ 806.344,00, a ser remetida para Montevidéu/Uruguai (fls. 12); • nessa mesma data, em 15/12/94, foi firmado contrato em que a PEHAGE GmbH cede os créditos que tem junto à DODUCO Indústria e Comércio de Contatos Elétricos Ltda., no valor em moeda brasileira equivalente a 10.479.299,00 UFIR, para a empresa BRAZIL TRADING AB, mediante o pagamento de R$ 1,00 (fls. 59/61); • em 20/12/94, por meio da 20° Alteração Contratual da KVAERNER Administração Ltda., o capital social foi aumentado de R$ 3,01 para R$ 12.500400 1 00,- passando a autuada a deter 12.499.999 quotas no valor total de R$ 12.499.999,00 e André Rydygier Ruediger uma quota no valor de R$ 1,00 (fls. 13/15); os recursos • • Processo n°. : 10980.006561/97-68 • Adórdão n°. : 107-05.875 utilizados nessa integralização do capital social foram tomados por empréstimo junto ao Excel Banco S/A (fls. 92/93); • considerando que a investida apresentava passivo a descoberto (patrimônio líquido negativo) de R$ 12.473.442,99, com o aumento do capital social o valor do patrimônio liquido passou para R$ 26.554,00 (fls. 30/32): • Capital Social R$ 12.500.000,00 • Reservas de Capital R$ 10.303.611,00 • Prejuízos Acumulados R$ - 22.777.057.00 • Patrimônio Líquido R$ 26.554,00 • em 20/12/94 a fiscalizada registrou a aquisição da participação societária da DODUCO Indústria e Comércio de Contatos Elétricos Ltda., (KVAERNER Administração Ltda.) e posterior aumento de capital, com os seguinte lançamentos (fls. 16/17): • conta 1.3.1.01.04 — Investimentos/ KVAERNER Administração Ltda.: • 20/12/94— aquisição de investimentos R$ 26.554,00 • conta 1.3.1.04.01 —Ágio! KVAERNER Administração Ltda.: • 15/12/94 — aquisição de investimentos R$ 806.344,00 • 20/12/94— ágio na aquisição de investimentos R$ 12.473.442.99 • Total do investimento R$ 13.306.340,99 • em 20/12/94 foi celebrado Protocolo de Justificação da Incorporação do acervo líquido total da KVAERNER Administração Ltda., no valor estimado em R$ 26.554,00, pela KVAERNER PULPING Tecnologia para Celulose Ltda. (fls. 19/22), registrado na Junta Comercial do Paraná sob o n° 95/108298-1, formulado a partir das seguintes premissas: • as sociedades pertencem direta ou indiretamente ao mesmo grupo econômico; • a efetivação da operação pretendida gerará uma maior racionalização administrativa; )( 'Processo n°. : 10980.006561/97-68 • • . Acórdão n°. : 107-05.875 • a implementação da operação propiciará maiores condições para traçar objetivos globais de ambas as sociedades. • no protocolo de justificação de incorporação foi definido que a operação terá por base o balanço da incorporanda levantado em 20/12/94; que a avaliação do patrimônio liquido será efetuada pela Arthur Andersen Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda.; que serão extintas e canceladas as 12.499.999 quotas do capital social pertencentes à incorporadora, assim como a quota a lhe ser cedida por André Rydygier de Ruediger; em decorrência, não ocorrerá aumento de capital da interessada, que por força da sucessão incorporará ao seu patrimônio todo o ativo e passivo da incorporanda, sucedendo-lhe em todos os bens, direitos e obrigações; que, na data da incorporação, o pessoal da incorporanda, inclusive seu quadro técnico, será transferido para a incorporadora, sem quebra de continuidade de seus direitos; • em 21/12/94 foi realizada reunião de quotistas da KVAERNER Administração Ltda. (fls. 23/25), conforme ata registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o n° 95/108298-1, na qual os sócios-quotistas aprovam o Protocolo de Justificação da Incorporação firmado em 20/12/94 (fls. 19/22), assim como o Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido da Sociedade apresentado pela empresa Arthur Andersen Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda. (fls. 26/37); • em 21/12/94, a fiscalizada transferiu R$ 12.468.747,00 da conta-corrente n° 157-7 Excel Banco S/A, em nome da KVAERNER Administração Ltda., correspondente aos recursos recebidos por ocasião do aumento de capital em 20/12/94, para a conta-corrente n° 158-5 por ela mantida no mesmo estabelecimento bancário, para quitar o empréstimo de R$ 12.500.000,00, tomado em 20/12194 (fls. 92/94); • em 26/05/97, a interessada, em atendimento à intimação lavrada em 20/05/97, para informar o fundamento econômico do ágio pago na aquisição da empresa DODUCO Indústria e Comércio de Contatos Elétricos Ltda. (fls. 03), declarou qttie em 11/11/94, recebeu instruções de seus acionistas controladores na Suécia.para adquirir essa empresa no Brasil, subsidiária de PEHAGE GmbH (com sede na )‘. , • Processo n°. : 10980.006561/97-68 Adórdão n°. : 107-05.875 Alemanha), em função de interesses econômicos, diversificação e aumento das atividades do grupo a nível mundial; que o ágio pago teve como fundamento econômico o constante na letra °c" do § 2° do artigo 329 do RIR/94, qual seja, "fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas", que em face da empresa adquirida possuir patrimônio líquido negativo, os valores pagos na aquisição de investimento foram contabilizados como ágio (fls. 18). Dúvidas não persistem que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento é incumbência da atividade fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento. Exceção à regra são as normas excepcionais estabelecidas pelo legislador que invertem o ônus da prova e que são as presunções legais relativas. A lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do fisco, liberando-o do encargo probatório e transferindo ao contribuinte a demonstração em contrário. O § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77 afirma que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular, não se aplicando esse dispositivo aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração. Do relato dos fatos, verifica-se que o caso ora debatido não se limita unicamente ao de incorporação às avessas com a finalidade de compensação de prejuízo fiscal através de planejamento tributário, senão vejamos: 1. Ao proceder o aumento do capital social da controlada em 20-12-94, a recorrente contabilizou a aquisição do investimento n no valor de R$ 26.554,00 e de ágio no valor de R$ 12.473.442,99, como consta na ficha razão (doc. 4, fls. 1/1 e doc. 5, fls. 1/1), totalizando, dessa forma, a importância de R$ 12.499.996,99. • , • Processo n°. : 10980.006561/97-68 Acórdão n°. : 107-05.875 2. Ao ser intimada a informar os motivos que deram origem ao pagamento do ágio na aquisição do investimento declarou que o referido ágio ocorreu em razão de "fundo de comércio e outras razões econômicas" (doc. 6, fls.1/1). 3. A empresa adquirida e posteriormente incorporada KVAERNER Administração Ltda., teve origem na alteração da razão social da DODUCO Indústria e Comércio de Contatos Elétricos Ltda., que, à época da aquisição encontrava-se com as operações paralisadas desde maio/92, quando teve seu parque industrial e comercial transferido, através de conferência de bens, para a empresa CONTEL Indústria e Comércio Ltda. )doc. 8, fls. 1 a 10). 4. Os balanços de 31-12-93 e 20-12-94 da DODUCO (doc. 9, fls. 1 a 3 e doc. 10, fls. 1 a 5), não apresentam qualquer espécie de receita de atividade comercial ou industrial, ou seja, estava com suas atividades completamente paralisadas. 5. Somente com a integralização do capital ocorrida em 20-12-94, é que o patrimônio líquido da KVAERNER Administração Ltda., passou da condição de negativo para positivo, ainda assim em valor insignificante (R$ 26.554,00) se comparado com a integralização de capital ocorrida nesta mesma data no montante de R$ 12.499.996,99. 6. Para dar suporte a referida integralização de capital ocorrida em 20- 12-94, a empresa contratou um empréstimo junto ao Excel Banco S.A., nesta data, no valor de R$ 12.500.000,00, com encargo de R$ 23.756,25, tendo liquidado no dia seguinte, 21-12-94, com o próprio recurso que retornou com o registro dos atos da incorporação da KVAERNER Administração Ltda. (doc. 14, fls. 1 a 4 e doc. 15, fls. 1/1). 7.ÇApingistrar os efeitos da incorporação no dia 21-12-94, a KVAERNER IPulping Tecnologia para Celulose e Papel Ltda., deu baixa no investimento efetuado na véspera (20-12-94), registrando com isso uma perda de capital no valor de R$ 13.279.786,49, baixando, dessa forma, o Lucro Real do exercício indevidamente. Consta no Protocolo de Justificação da Incorporação, item n° 5 que 'Pelos levantamentos preliminares o valor do patrimônio líquido 'da sociedade INCORPORANDA é estimado em R$ 26.554,00. (grifei) • ••. Processo n°. : 10980.006561/97-68. ACórdão n°. : 107-05.875 O item n° 7 do mesmo documento estabelece que NA INCORPORADORA é titular de 12.499.999 quotas do capital social da INCORPORANDA, as quais serão extintas e canceladas quando da incorporação. Por ocasião da incorporação, o quotista André Rydygier de Ruediger, possuidor de uma quota, cederá a mesma à quotista Kvaemer Pulping Tecnologia para Celulose Ltda., que passará a deter 12.500.000 quotas. Em decorrência, não ocorrerá aumento de capital da Kvaemer Pulping Tecnologia para Celulose Ltda. A referida cessão será efetuada pelo valor patrimonial da quota apurado com base no laudo de avaliação do patrimônio líquido a ser elaborado pela Arthur Andersen Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda." (grifei) Na realidade a questão, apesar de revestir-se de incorporação de empresa inativa por mais de dois anos, trata-se de uma operação maquinada para a redução do lucro tributável da autuada, já no protocolo de justificação de incorporação foi estabelecido que a transação teria por base o balanço da empresa incorporada levantado em 20/12/94, e ainda, que seria extintas e canceladas as 12.499.999 quotas do capital social de propriedade da autuada, bem como a quota a lhe ser doada pelo sócio André. É de uma clareza incontestável que o aumento do capital social da incorporada foi uma simulação pois, em virtude da sucessão, absolve todo o ativo e passivo da incorporada, porém, ao invés de manter o patrimônio líquido da incorporanda, acrescendo ao seu próprio, resolveu extinguir na sua totalidade. Entendo que não existe ilicitude quando o administrador se empenha na busca de uma direção menos onerosa em matéria de tributos, mesmo que a procura de uma economia tributária seja a razão principal dessa via. Se isso não fosse verdadeiro, teríamos que concluir que o contribuinte estaria sempre obrigado a pagar o imposto pela forma mais elevada. Aliás, na atividade empresarial, a procura da redução da carga tributária írata-se de uma necessidade 'do administrador, ao qual se incumbe tomar conta do patrimônio social com o maior cuidado e interesse. ti- . • Processo n°. : 10980.006561/97-68 Acórdão n°. : 107-05.875 Porém, a questão maior localiza-se exatamente em se conhecer se as condições para tanto utilizadas são lícitas ou não sob o ponto de vista da lei fiscal. Luciano Amaro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro', expõe que a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam. As partes querem, por exemplo, realizar uma compra e venda, mas formalizam (simulam) uma doação, ocultando o pagamento do preço. Ou, ao contrário, querem este contrato, e formalizam o de compra e venda, devolvendo-se (de modo oculto) o preço formalmente pago. Define também aquele autor o chamado abuso de direito. Se o direito é utilizado para atingir fins civis ou comerciais que normalmente a ele estão associados, seu exercício não é questionado. O mesmo não se daria quando o direito fosse exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso do direito, e o Fisco não estaria obrigado a aceitar os efeitos fiscais que decorreriam da questionada conduta. Marco Aurélio Greco alinha-se entre aqueles que censuram o abuso de direito, sustentando que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é pagar menos imposto, estaríamos diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. A elisão e a evasão se diferenciam por uma tênue linha divisória e muitas vezes pouco perceptível entre o planejamento tributário lícito e a sonegação criminosa. O propósito de estudo desses conceitos depende de uma avaliação de conduta que tem o contribuinte para organizar seus negócios de modo a reduzir a incidência tributária. Porém, esse espaço mais ou menos bem delimitado não é infinito, como também o conjunto de ações ou movimentos para alcançar o fim desejado não são ilimitados. dk/ • Processo n° • 10980• • • . 006561/97-68. . • Adórdão n°. : 107-05.875 O limite fundamental que se impõe ao contribuinte quando planeja a sua economia tributária é o da validade e da consistência dos atos jurídicos que pretenda praticar. Assim, se, de um lado, há que se reconhecer o direito do agente em planejar seu negócio de modo economicamente mais vantajoso, utilizando-se de formas jurídicas alternativas e legais para atingir o mesmo fim, não é aceitável o abuso de direito para lograr o mesmo fim. Aquele que pratica determinado ato jurídico com a finalidade única e exclusiva de fugir ao tributo, está abusando das formas jurídicas. Hermes Marcelo Huck, em seu artigo Evasão e Elisão no Direito Tributário Internacional, afirma que: 'Muito embora não haja no Brasil, a exemplo de outros países, uma espécie de norma geral tributária permitindo a desconsideração do ato jurídico julgado abusivo e a tributação do resultado econômico alcançado pelo agente, não se pode negar que o planejamento tributário, quando estruturado por uma construção elisiva, mas sem qualquer finalidade negociai senão a da economia fiscal, pode ser taxado como forma de abuso de direito, sujeitando-se à desconsideração para efeitos fiscais. (grifei) O autor estabelece que é necessária a existência de uma finalidade negocial para o ato praticado, não podendo subsumir-se no mero exercício de imaginação destinado a reduzir ou eliminar impostos que, de outra forma, seriam devidos. Discordo da recorrente quando afirma que "de uma forma geral, prevalece no Direito Tributário de todos os Estados modernos o princípio de sua ' • .• Processo n°. : 10980.006561/97-68 - . . . Adórdão n°. : 107-05.875 vincula ção às formas e estruturações permitidas pelo direito civil ou societário, sem levar em consideração o motivo da respectiva estruturação". Com a devida vênia, também discordo da contribuinte quando alega que 'É tão flagrante a dedutibilidade da perde de capital obtida que o legislador, através da Lei n° 9.718, de 27/11/98, veio a restringir a dedutibilidade de perda de capital, decorrente de amortização de ágio contabilizado com base no valor da rentabilidade futura da coligada ou controlada, com base em previsão de resultados futuros. lnobstante, somente foi inibida o registro de uma só vez da perda de capital resultante da amortização de ágio, agora em 60 (sessenta) meses, art. 10 da nova Lei 9.718. A dedutibilidade persiste. Não concordo ainda com a defendente quando afirma que a redução do lucro tributável ocorreu através de perda de capital por incorporação de sociedade subsidiária decorrente de acervo líquido inferior ao respectivo valor da participação societária, e não através de prejuízos fiscais da incorporada, sendo, portanto, dedutível. Trata-se, na realidade, de uma operação camuflada, com o único objetivo de produzir prejuízo para a indevida redução da base de cálculo dos tributos. A empresa investida encontrava-se com as operações totalmente , paralisadas desde 05/05/92, quando teve transferidos, por meio de conferência de bens, seus estabelecimentos industrial e comercial, não há, portanto, que se .falar em ágio com base em fundo de comércio, cujo valor econômico dependeria de o negócio levado a efeito encontrar-se instalado e em pleno funcionamento. Por oportuno, cabe ressaltar que não é admissivel a justificativa de conquista de novos mercados, pois a empresa investida não possuía mais nenhum mercado, nem sequer qualquer bem no seu imobilizado. Não merece crédito a citação do artigo 225 da Lei n° 6.49476 para justificar a operação, pois estabelece o mesmo que "As operaçae-s de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia geral das companhias li_ • Processo n°. : 10980.006561/97-68 Adórdão n°. : 107-05.875 interessadas mediante justificação, na qual serão expostos: - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização; II — omissis." O único interesse da investidora foi a criação de prejuízo, pois não havia nada para administrar, nem mesmo funcionários, quer na área comercial, industrial ou mesmo administrativa, deixando claro a simulação forjada, como pode se verificar no Protocolo de Justificação da Incorporação (fis.19/22), item 8 — "Na data da incorporação, o pessoa da INCORPORANDA, inclusive seu quadro técnico, será transferido para a INCORPORADORA, sem quebra de continuidade de seus direitos". A prova fatal do simulacro, perfeitamente caracterizada e comprovada nos autos, refere-se ao patrimônio líquido da empresa investida que, no dizer da autuada, foi aumentado o seu capital social em 20/12/94, com o objetivo de torná-lo positivo e gerar caixa para o atendimento de seus compromissos. Ocorre que, na realidade a recorrente tomou um empréstimo de R$ 12.500.000,00, junto ao Excel Banco S/A para o aumento de capital. Os recursos foram depositados na mesma data na conta corrente da investida, porém sequer um centavo foi utilizado para fazer frente aos compromissos da mesma, pois no dia seguinte, ou seja, 21/12/94, logo após a efetivação da incorporação, a interessada transferiu novamente para a sua própria conta corrente, para quitar o empréstimo obtido no dia anterior, acrescido do encargo financeiro correspondente a um dia. Não se pode aceitar o argumento da recorrente que as autoridades autuante e julgadora de primeira instância apegam-se à teoria econômica para exigir o tributo e que a mesma não teria acolhida no direito tributário brasileiro. Cabe citar, a propósito, o sumo hermeneuta Carlos Maximiliano, em sua renomada obra HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO — Ed. Freitas Bastos, 4° Edição, p. 205 — N... o direito deve ser interpretado inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva em absurdo, prescreva inconveniência, vá ter conclusões inconsistentes". O Sr. Delegado Substituto da DRJ de Curitiba, muito bem' abordou a questão ao ressaltar que "... se a lei prevê determinado acontecimento como fato :;(ty • • , • Processo n°. : 10980.006561/97-68 • Mórdão n°. : 107-05.875 gerador e determinado indivíduo como sujeito passivo de obrigação tributária, o fato desse sujeito passivo revestir o acontecimento de outra feição jurídica, imprópria para o caso, não o desonera das conseqüências tributárias que visa elidir. Desde que o resultado obtido seja exatamente o mesmo que foi previsto como fato de tributação, o acontecimento permanecerá tributável". O fato ora em discussão não se trata de espaços vazios do direito tributário, mas sim de uma montagem ou transfiguração de uma operação mercantil, mascarada para forjar uma situação normal, visto que a recorrente engendrou uma situação para criar uma perda de capital forjada através da incorporação de uma sociedade — por que não dizer inexistente? — onde o acervo líquido incorporado correspondia a um valor inferior àquele registrado a título de participação societária, logo no dia anterior. Na realidade, o procedimento foi articulado a partir de um planejamento tributário construído com base na geração de ágio em uma empresa inativa sob a ressalva do subitem 5.3 do mencionado parecer normativo, mas do qual a empresa desviou-se. O arremedo de incorporação está patente considerando tratar-se de empresa mercantil, onde são inaceitáveis operações irregulares, não necessárias às atividades da empresa, realizadas unicamente com o intentio litis de encobrir a natureza jurídica e distorcer a finalidade da lei, senão vejamos: • quando da aquisição da participação societária, ocorrida em 15/12/94, a DODUCO se encontrava com um patrimônio líquido negativo (passivo a descoberto), no valor de R$ 12.473.442,99 (ou US$ 14,700,581.00); • encontrava-se também com as suas atividades completamente paralisadas, desde 05/05/92, quando seus estabelecimentos industrial e comercial foram transferidos para a empresa CONTEL — Indústria e Comércio Ltda.; r. • • . Processo n°. : 10980.006561/97-68 Acórdão n°. : 107-05.875 • os balanços patrimoniais da empresa levantados em 31/12/93 e 31/12/94 não apresentam sequer qualquer receita operacional de venda de bens ou serviços; Como visto, seda uma paródia falar em pagamento de ágio com base em fundo de comércio, pois o mesmo refere-se a valor econômico que depende de negócio devidamente instalado em plena atividade, nunca no caso de uma empresa completamente desativada há mais de dois anos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. 400 • PA • • CORTEZ • 3 5 • • • n' • Processo n°. : 10980.006561197-68. , Acórdão n°. : 107-05.875 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins — Relator Designado. Em que pese todo o labor desenvolvido pelo eminente Relator, nos termos em que o auto de infração foi lavrado e em que a decisão monocrática foi proferida, não vejo como manter o lançamento. Com efeito, a autoridade de fiscalização, na descrição que fez dos fatos que motivaram o lançamento, glosou o ágio amortizado porque, a rigor, a recorrente não o teria fundamentado adequadamente. Ou seja, apesar de ter admitido que a operação efetivamente se realizara, que não se tratara, portanto, de ato simulado, tanto que a multa proposta no lançamento que fez foi a normal, glosou o custo do ágio porque não concordou com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte. A autoridade julgadora, a seu turno, manteve o lançamento ao argumento de que: perda de capital decorrente da substituição da participação extinta em incorporação por acervo líquido recebido da empresa controlada resultou de uma série de artifícios para reduzir indevidamente o lucro tributável mediante o aproveitamento indireto de prejuízos fiscais pré-existentes à aquisição da empresa sucedida, o que é vedado pelo artigo 509 do RIR/94" (fls. 201). Em outra passagem, a mesma autoridade julgadora aventara a possibilidade de a operação ter sido realizada por outras razões, como por exemplo para possibilitar a remessa de divisas ao exterior. O eminente Conselheiro Relator, em seu alentado voto, asseverando que o caso em debate não seria apenas o de uma incorporação às avessas, conclui tratar-se de operação maquinada para a redução do lucro tributável . ', Processo n°. : 10980.006561/97-68 Acórdão n°. : 107-05.875 da autuada, afirmando ser de clareza incontestável que o aumento de capital social da incorporada teria sido uma simulação pois, ao invés de manter o patrimônio líquido da incorporanda, acrescendo ao seu próprio, resolveu extinguir na sua totalidade. Mais adiante, referindo-se às alegações da recorrente que registrava que somente com o advento da lei 9532/97 o legislador veio a efetivamente regular a amortização de ágio em operações de incorporação e cisão de sociedades, o eminente Conselheiro Relator negou a sua aplicação ao caso em questão por entender que se tratou de operação simulada, bem como porque, sendo a incorporanda sociedade desativada não seria cabível a figura do ágio, muito menos em razão da forma em que este (o ágio )se formara (em primeiro lugar quando da aquisição do controle da sociedade e, em segundo lugar, quando do aumento de capital realizado antes da efetivação da operação de incorporação). Ora, a autoridade de fiscalização, na motivação do lançamento, em nenhum momento negou a efetividade das operações realizadas, muito menos fez qualquer referencia a que estas teriam sido simuladas. Glosou o ágio porque não concordou com a motivação a ele dada pela recorrente Nesse contexto, as alegações da autoridade julgadora monocrática e do eminente Conselheiro Relator de que se tratara de 'uma série de artifícios para reduzir indevidamente o lucro tributável" (no dizer do julgador "a quo' ), ou, noutras palavras, "de uma operação maquinada para a redução do lucro tributável" ( no dizer do eminente Relator) não encontram respaldo nas razões que presidiram o lançamento não sendo admissivel, pois, a sua manutenção, salvo se se pudesse admitir a possibilidade da inovação do feito. Assim, se a razão que motivou o lançamento foi a de que a fundamentação do ágio não fora suficiente para justificar a sua dedutibilidade, instaurado o litígio cabia e cabe às autoridades julgadoras resolver o feito nos termos em que posto pela autoridade administrativa que presidiu o feito. é( ft( Processo n°. : 10980.006561/97-68 • Acórdão n°. : 107-05.875 Se, portanto, não viu a autoridade administrativa nenhum ato simulado, antes porem admitiu a realização de todas as operações que relatou nos termos que seguiram o auto de infração, é dentro dessa perspectiva que o processo deve ser julgado. Alias, se duvidas no passado existiram quanto à possibilidade de incorporação de sociedade com patrimônio negativo, estas hoje não mais tem razão ser. Deveras, indagado a propósito da referida operação, em alentado parecer cuja ementa abaixo transcrevo, respondeu o Consultor Jurídico do Ministério de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo no Parecer CONJUR n. 129, de 26.12.96 ( D.O.U. de 09.01.97), pela absoluta possibilidade de sua realização: "Ementa: Registro do Comércio. Sociedade Anônima. Incorporação de sociedade em liquidação, com patrimônio liquido negativo. Possibilidade jurídica. Ressalvados os direitos de acionistas e terceiros, é possível a incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo. Não obsta à incorporação o fato de estar em liquidação a sociedade incorporanda" Assim, dado ser a operação possível, as conseqüências contábeis são as que naturalmente resultam do ato, e as fiscais aquelas previstas na legislação de regência, vigente ao tempo em que esta se realizou. Pois bem, no plano contábil, tendo havido a absorção da sociedade incorporanda, o ágio então registrado foi baixado e, em face de laudo que avaliara o patrimônio da sociedade a valor de mercado, este foi tratado como despesa dedutível na apuração do lucro real, em conformidade com o disposto no artigo 380 do RIR/94. • 4 • , Processo n°. : 10980.006561197-68 . Acórdão n°. : 107-05.875 " O laudo elaborado pela empresa de consultoria independente que presidiu a operação de incorporação, registre-se, em nenhum momento foi contraditado pela autoridade fiscalizadora. Obviamente que não se pode olvidar que as operações praticadas ‘ pela recorrente redundaram na absorção do ágio que anteriormente se formara, • reduzindo o seu lucro tributável. Mas, ao tempo em que tais operações se realizaram, além das regras insertas no citado art. 380 do RIR/94, não havia nenhuma outra vigente, o que em negócios do gênero (aquisições de sociedades seguidas de sua absorção) abria espaços para a estruturação de operações que, '..,- desde logo, permitiam a dedutibilidade do ágio pago. O legislador, ciente de que a reboque de tais negócios realizavam- se operações de planejamento tributário, por intermédio da Lei 9552/97 veio a disciplinar a figura do ágio, estabelecendo o tratamento tributário de conformidade com a sua natureza. Portanto, considerando que a dedução do ágio que motivou o presente lançamento se verificou em momento anterior ao de vigência da referida lei, tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras impostas na legislação societária e em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, não havendo, por parte da autoridade que presidiu o ato de lanç;amento, nenhuma acusação quanto a eventual ilicitude ou simulação dos atos praticados, realmente não vejo como se manter o lançamento. Alias, não obstante o brilho com que o eminente Relator conduziu o seu voto, trazendo à baila a lição de vários doutrinadores, com a devida vênia entendo que suas lições são inaplicáveis à espécie, visto que, em verdade, o que se via no momento da realização das operações em questão era um absoluto vazio legislativo, que propiciava em operações da espécie a dedutibilidade imediata e integral do ágio, tanto que o legislador, talvez até tardiamente, tratou de adequadamente regula-las. - ,k/ .. • • Processo n°. : 10980.006561197-68 • Acórdão n°. : 107-05.875 Ainda dentro desse contexto, não vejo como querer aqui aplicar as referidas lições doutrinárias dado que, repita-se, não tendo havido por parte da autoridade administrativa que presidiu o lançamento nenhuma acusação quanto a eventual simulação das operações, estas se verificaram tal como espelhadas nos atos societários acostados aos autos do processo. O argumento da autoridade julgadora de que estaria havendo aproveitamento indireto de prejuízos fiscais pré-existente à aquisição da empresa sucedida, além de não ter sido a causa motivadora do lançamento, o que desde logo reclamaria o seu afastamento, não se encontra em debate nos autos do processo, muito menos aqui se trata da hipótese versada no artigo 509 do RIR194, que diz respeito, especificamente, a prejuízos fiscais de empresas extintas em face de operações de incorporação, fusão e cisão. Por derradeiro, a propósito da possibilidade da dedução do ágio em situações da espécie, vejam-se a seguir decisões deste Conselho: "Acórdão 101-89.158 Participação Extinta (Incorporação) — A diferença entre o acervo líquido a preço de mercado e o valor de investimento em incorporada pode ser dedutível na apuração do lucro tributável tributável, consoante dispõe o artigo 325 do RIR/80". "Acórdão 101-88.018 - Ganhos e Perdas de Capital — Participação Extinta em Incorporação — Para fins de determinar o lucro real, a dedutibilidade da perda de participação extinta em decorrência de incorporação, está condicionada a apuração do acervo líquido com base em avaliação a preço de mercado, respaldada em laudo adequado". "Acórdão 107-04.213 — IRPJ — Amortização de Ágio Versus Ajuste pelo MEP — Nos termos do disposto nos artigos 323 e 325 do RIR/80, ao contribuinte não é defeso o cômputo do ágio referente à liquidação de investimentos em coligadas ou controladas, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, ainda que . - • • 11/4" • • Processo n°. : 10980.006561/97-68 Acórdão n°. : 107-05.875 contabilmente amortizado, inavendo previsão legal para se considerar a compensação do ajuste pela equivalência • patrimonial". Do voto do Relator, que alias apreciava recurso de .ofício da autoridade julgadora que dera provimento ao recurso do contribuinte já na primeira instância, por pertinente, destaca-se: "Conforme bem fundamentou a Autoridade recorrente, a lei fiscal expressa nos artigos 323 e 325 do RIR/80, permitiu, por assim dizer, que o contribuinte optasse pelo procedimento que mais lhe favorecesse econômica e fiscalmente, de modo a que pudesse beneficiar-se duplamente conforme explicitado pela referida autoridade". Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 22 de fevereiro de 2000. i44,0m 4441 Natanael Martins •Z 6 16- Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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