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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696917 #
Numero do processo: 11070.000505/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS AGITADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DE MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM MONTANTE INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. A discussão judicial baseada em argumentos cogitados em recurso voluntário figuram como impedimento ao conhecimento de tal expediente de irresignação do contribuinte. A alegação de inconstitucionalidade de rubricas integradas ao auto de infração está fora da competência decisória do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09502
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes )-mrtrip".• VISTO Processo n° : 11070.000505/2001-56 Recurso n° : 123.219 Acórdão n° : 203-09.502 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA PANAMBI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS AGITADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DE MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM MONTANTE INSUFICIENTE. INOCORRÉNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. A discussão judicial baseada em argumentos cogitados em recurso voluntário figuram como impedimento ao conhecimento de tal expediente de irresignação do contribuinte. A alegação de inconstitucionalidade de rubricas integradas ao auto de infração está fora da competência decisória do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA TRITICOLA P 'AMEI LTDA. ACORDAM os nibros da Terceira Câma,. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em i o conhec . r do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida em negar p ivimento •o recurso. Sala das Sessles, - 17 de mi rço de 2004 1k.' e • :aric J: de- !:- • e uva Vie, • ente _ Cést Plantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/mdc . 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4iLtt;fr,.^. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'htZtPrk... Processo n° : 11070.000505/2001-56 Recurso n° : 123.219 Acórdão n° : 203-09.502 Recorrente : COOPERATIVA TRITÍCOLA PANAMBÍ LTDA. RELATÓRIO Em 23/03/2001 foi imputado débito de PIS à recorrente, mediante auto de infração, às fls. 80/82, no montante de R$73.671,18, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$135.163,99. A pendência, condizente ao período de 11/99 a 12/00, decorreria de cobrança exercitada sobre valores que a recorrente não teria conseguido excluir da incidência do PIS mediante ação judicial, cuja incidência ficou atrelada à "LC n°7/70 e Lei n°9.715/98" (fl. 55). Na impugnação ofertada, às fls. 97/135, a contribuinte discorre que promoveu o depósito do valor integral devido a título de PIS, sustentando a impossibilidade do tributo recair sobre o trânsito de valores condizentes a atos cooperados, conforme, inclusive, alegou na medida judicial anteriormente mencionada (fls. 03/53 — especificamente fls. 19/23). Atacou o cômputo de multa e juros de mora (SELIC), dizendo-lhes inconstitucionais (fls. 132/133). A Decisão do Colegiado de Piso, às fls. 338/345, confirmou integralmente a cobrança fiscal, não entendendo suspensa a exigibilidade do tributo em virtude dos depósitos judiciais realizados pela recorrente não terem computado a totalidade da multa que lhe tinha sido imposta, mas somente a metade da quantia equivalente a tal rubrica (fls. 342/343). Destacou a opção da recorrente pela via judicial, dado perpassar-se no Judiciário o exame das matérias suscitadas na impugnação. O Recurso Voluntário, às fls. 349/390, sustenta a exatidão do valor judicialmente depositado pela recorrente, hábil a ocasionar a suspensão da exigibilidade do crédito questionado pelo Fisco Federal, renovando argumentos ventilados na impugnação. É o relatório. 2 - Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. 5':ç ie Segundo Conselho de Contribuintes -. 4Ck kto, Processo n° : 11070.000505/2001-56 Recurso n° : 123.219 Acórdão n° : 203-09.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Não há reparos a fazer na decisão do Colegiado de Piso. Tenho que registrar inicialmente - com a reserva de meu entendimento pessoal sobre o tema, não ser possível conhecer da maior parte dos argumentos deduzidos pela recorrente no recurso voluntário, haja vista a discussão instaurada no Judiciário baseada nos mesmos, conforme infere-se das cópias acostadas às fls. 03/53. Na impossibilidade de conhecimento enquadram-se, igualmente, as alegações de inconstitucionalidade da Taxa SELIC e da multa de oficio, reprisadas às fls. 383/384, na medida em que à esfera administrativa é vedado enveredar pelo exame de tais matérias. "COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112.529-PR). TAXA SELIC. LEGITIMIDADE É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros morató rios. MULTA. NATUREZA CONFISCA TOMA. 1NOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei n° 8.218, 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escoMido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatária da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 118.835. l Câmara. Processo n° 10166.022482/99-97. Sessão de 11/06/03. Acórdão n°201-76.977. Unânime - grifei) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONAL IDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. ACÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A semelh anca da causa de pedir expressada no fundamento jurídico da ação declaratória com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - LANÇAMENTO CONTENDO parcialmente MATÉRIA NA-0 PRÉ- QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo 3 29 CC-MF• Ministeno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;5nOktr Processo 0 : 11070.000505/2001-56 Recurso n° : 123.219 Acórdão n° : 203-09.502 apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § r, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n" 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 117.165. 3 a Câmara. Processo n° 15374.002466/99-55. Sessão de 21/08/02. Acórdão n°203-08.366. Unânime) Nos pormenores assinalados, pois, não conheço do recurso voluntário interposto, pelo que restrinjo sua abordagem à in-esignação da contribuinte condizente à questão incidental concernente à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, relacionada a depósitos judiciais realizados. No ponto referido é crucial frisar que a exigibilidade do crédito somente seria possibilitada, na situação sob enfoque, caso a recorrente houvesse procedido com depósito judicial em montante integral, na conformidade do que estabelecido no artigo 151, II, do CTN. A jurisprudência do STJ é certa em tal sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A çÃo ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II DO CTN. PRODUTO DA PRAÇA. VINCULAÇÃO AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. I. Execução fiscal e prévia ação declaratória de nulidade do lançamento. Conexão. Muito embora a ação anulatória não iniba a exigibilidade do crédito tributário (art. 585, § 1" do CPC), a conexão impõe a reunião das ações. 2. - Constatada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anula:tina de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 'O instituto da conexão provém da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua observância impede a produção decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) 4 2 Q CC-MF "• ;:--,he• Ministério da Fazenda Fl. 1,(1.--.:gir* Segundo Conselho de Contribuintes 4:itcke Processo n° : 11070.000505/2001-56 Recurso n° : 123.219 Acórdão n° : 203-09.502 elemento(s) similar(es), mercê da economia processual propicia, evitando que vários juizes julguem concomitantemente causas semelhantes, havendo, ainda que remotamente, a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou alguma semelhança entre duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença.' Princípio que se deflui do REsp n° 100.435/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, DJ de 01.12.1997. 3. A conexão, por si só não suspende o processo em que se discute a exigibilidade do crédito tributário. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, numerus clausus, no art. 151 do CTN. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta. 4. Deveras, proposta a ação declaratória sem depósito e prosseguindo a execução, o provimento do recurso da ação de nulidade do lançamento influi no levantamento do valor da expropriação, tal como influiria no levantamento do depósito prévio. Isto porque, havendo o depósito, a Fazenda não precisa executar, posto habilitada a levantá-lo como pagamento, acaso julgada improcedente a declara tória. 5. In casu, à luz dos princípios da efetividade e da economia processual impõe- se considerar o julgamento procedente da anulatória (art. 462 do CPC), para impedir não só o levantamento do produto da expropriação como também a eventual determinação, nesse estágio procedimental, de realização de qualquer depósito, até a última definição do litígio, provendo-se o recurso, somente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. 6. Violação ao art. 535, II, do CPC caracterizada, porquanto o aresto recorrido omitiu-se acerca da aplicação das disposições legais pertinentes ao desate da lide, atribuindo a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos possuíam caráter procrastinatório. Afastamento da multa, porquanto a Súmula 98/S Ti preceitua: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório." 7. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte, também, provido." (REsp. n° 450.443. P Turma. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 03/02/2004. D.J.U. 25/02/2004) Não havendo a recorrente realizado depósito da exigência fiscal no montante integral desta, já que deixou de computar o montante total equivalente à multa moratória, inegável a inocorrência de suspensão da respectiva exigibilidade. 09 5 2 Q CC-MF •‘;,-, Ministério da Fazenda ,t,i1;:st 11 Segundo Conselho de Contribuintes 4i:1(.1(k) Processo n° : 11070.000505/2001-56 Recurso n° : 123.219 Acórdão n° : 203-09.502 Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto para manter na integra a decisão do Colegiado de Piso e, por conseguinte, a cobrança fiscal endereçada à recorrente. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 iTU CÉS5à. PIANTAVIGNA 6

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4695562 #
Numero do processo: 11050.001201/98-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento, inclusive. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18716
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ ..., referente a 01/95; R$ ..., referente a fev/95; R$ ..., referente a 03/05; R$ ...,, referente a 04/95 e R$ ..., referente a maio/95.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•,t "1„.nlT7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Recurso n°. : 128.169 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : PAUTO SOUTO FERREIRA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.716 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento, inclusive. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SOUTO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 1.144,22, referente a 01/95; R$ 1.933.12, referente a fev/95; R$ 16.152,60, referente a 03/95; R$ 7.556,44, referente a 04/95 e R$ 6.900,60, referente a maio/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • n L:11, s MARIA Si HERRER LEITÃO - ik IDENTE r -4•4 R•BERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 20G1 ztv MINISTÉRIO DA FAZENDAAvs-;—: loSi k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Acórdão n°. : 104-18.716 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . si' • ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA•4‘ A • :: 1` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21' i-IPa> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Acórdão n°. : 104-18.716 Recurso n°. : 128.169 Recorrente : PAULO SOUTO FERREIRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1995 a 1997, amparada nos seguintes elementos: - aumentos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses calendários de 01/95 a 05/95, ancorados nos demonstrativos de fls 12/14 e documentação acostada aos autos; - glosas de deduções de despesas médicas, nos anos calendários de 1995 e 1996; - glosas de deduções de pensão alimentícia, nos anos calendários de 1995 a 1996. Ao impu qr a exigência o contribuinte junta a documentação de fls. 210/239, para alegar, em síntese. 3 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA t4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201198-60 Acórdão n°. : 104-18.716 - quanto aos aumentos patrimoniais, os demonstrativos que fiscais que os sustentam não levaram em conta rendimentos efetivamente recebidos das fontes pagadoras, havendo dividido os rendimentos anuais por 12, para tais efeitos, distorcendo-se a realidade dos ganhos mensais efetivamente recebidos. Irregularidade por si só suficiente para Invalidar o lançamento; - os valores de descontos na fonte com pensão alimentícia divergem daqueles contidos nas planilhas, conforme contracheques acostados aos autos; - não foram consideradas disponibilidades do ano calendário de 1994, face aos rendimentos e gastos efetivos suportados naquele ano, embora não declaradas; - os recursos de carta de crédito de consórcio foram considerados como disponíveis em dezembro, ao invés de março, conforme documentos de fls. 234/236; - não foram considerados, como recursos, saldos negativos de conta corrente bancária, embora de impossível obtenção a prova documental de sua discriminação analítica e tal procedimento cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa constitucional (SIC). Quanto à glosa de despesas médicas, acosta o documento de fls. 239 para comprovar o desembolso de R$ 4.627,80 junto ao Instituto de Cardiologia de Porto Alegre, ao invés de R$ 10.000,00 constante de sua declaração de rendimentos, alegando que pagou aos beneficiários todos os valores constantes de sua declaração de rendimentos (SIC). Finalmente, quanto à glosa de gastos com pensão alimentícia, invoca lapso incorrido ente a fase litigiosa da separação e sua transformação em separação consensual: na primeira se vira obrigado ao pagamento, além de 40% de seus ganhos, das de esas 4 _ _ _ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA '&fráj ..tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Acórdão n°. : 104-18.716 médicas e de educação de filhos. Na separação consensual, além dos 40% dos rendimentos, apenas das despesas de educação dos filhos. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade "a quo" entende da existência de liminar de nulidade do procedimento fiscal por divergências entre os valores de rendimentos e deduções do contribuinte e aqueles que lhes foram atribuídos pela fiscalização. Afasta-a sob o argumento de não constar a hipótese dentre as elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, argumenta que os valores recebidos do Ministério da Saúde, por duas matrículas médicas foram apresentados mensalmente uma e outra em termos anuais, esta última somente trazida mensalmente com a impugnação. Entretanto, as diferenças entre somas de rendimentos mensais, constantes das planilhas, e aqueles efetivamente recebidos em alguns meses, estaria compensada durante o ano, para mais ou para menos, não vindo a beneficiar o contribuinte (SIC!), visto que os valores anualmente recebidos dos rendimentos são iguais. Igualmente, em relação ao desconto de pensão alimentícia, considerado, ao mesmo tempo, recurso e aplicação nas mesmas planilhas. Quanto a disponibilidades advindas de ano calendário anterior, argúi que meras demonstrações algébricas não elidem a prova documental, traduzindo absurdo jurídico alegar, à sua não apresentação, cerceamento do direito de defesa. Finalmente, considera, como recursos em março/95, o valor da carta de crédito de cona•rcio, deslocando a disponibilidade na planilha, de dezembro para aquele mês calendárit 5 . . 707,::.. 94, MINISTÉRIO DA FAZENDA tk 7.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Acórdão n°. : 104-18.716 No que se relaciona à glosa de despesas médicas, não forma apresentadas comprovações documentais das deduções pleiteadas, mesmo mais de 02 anos após a ciência da autuação. Exceto o documento de fls. 239, admitida sua dedução. Finalmente, quanto à despesa com pensão judicial, igualmente glosada, argumenta que foram considerados exatamente os termos da decisão judicial homologatória da separação consensual de fls .110/111. Assim, se o contribuinte paga valores superiores aos acordados, seja poOr benevolência ou por erro de interpretação do acordo, não podem tais valores em excesso reduzir o imposto devido. Outrossim, valores de despesas com instrução de alimentando não podem ser deduzidos como tal, no contexto de pensão judicial. E, gastos com vestuário escolar, academias de esporte e dança não são dedutíveis como despesas com instrução. Na peça recursal o sujeito passivo concorda com as glosas de despesas médicas e pensão judicial mantidas na decisão recorrida. O crédito tributário respectivo foi transferido para o processo n°11050-001.645/2001-80, fls. 273. Quanto aos aumentos patrimoniais a descoberto alega que nas planilhas que lhes serviram de suporte não há explicação ou informação fiscal a respeito de determinados valores que serviram de base à apuração. A exemplo de dispêndios a título de manutenção de bens. Ao contrário dos demais rendimentos e dispêndios. Finalmente, acosta os documentos de fls. 269/272, discriminação de rendimentos brutos e líquidos mensais pela fonte pagadora, alegando que, se o contribuinte concorda com a inexistência de nulidade processual por valores passíveis de correção, conforme artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, por que a autoridade recorrida, ante sua ,kcomprovação, não processou à sua retificação, conforme contracheques acostadS ,à 6 . . S 4,) _3, '---- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.:7----':vit fr 7:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Acórdão n°. : 104-18.716 impugnação? Porquanto, qualquer diferença de valores de recursos ou dispêndios em determinado mês ocasionará alteração no valor da variação patrimonial respectiva \ É o Relatório; 7 ---------- . . e, k <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mik' i nF/ . 4- 'i-- a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•z-,.,:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Acórdão n°. : 104-18.716 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A pendência do litígio diz respeito, exclusivamente, aos acréscimos patrimoniais a descoberto, como relatado. A estes, portanto, me atenho. Neste contexto, inequivocamente, aumentos patrimoniais a descoberto são matéria fática. Não presuntiva! O que implica reconhecer caber ao fisco o ônus da prova dos desembolsos efetivos do sujeito passivo. Não, sua presunção. O que afasta, liminarmente, a presunção de gastos com manutenção de bens, constantes da planilha de fls. 13, dado que, tomados como desembolsos mensais sem qualquer justificativa ou prova documental! De outro lado, por força de legislação em vigor, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, são levados à declaração anual de ajuste como renda tributável do ano calendário. São, entretanto, apurados mensalmente, à vista da efetivas disponibilidades do contribuinte no mês do dispêndio considerado. Assim, diferenças de disponibilidades mensais, embora se anulem no contexto do ano calendário, por sem dúvidas influem diretamente em eventual aumento patrimonial mensal. Não considera-las colide com a diretriz legal aplicável à apuração de aumentos patrimoniais a descoberto! Com fundamento nessas preliminares, portanto, e' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2W1:175 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Acórdão n°. : 104-18.716 - desconsiderados valores de pensão alimentícia, visto que, nas planilhas são tomados, ao mesmo tempo como recursos e como dispêndios, não influindo, pois, na apuração dos eventuais aumentos patrimoniais a descoberto; - considerados os documentos de fls. 13, 251 e 269/272, os aumentos patrimoniais tidos como a descoberto a serem mantidos são demonstrados a seguir, tomados recursos e desembolsos efetivos (valores em R$): 01/95: (a)renda: 368,00 + 349,25 + 1.095,98 + 1.082,91 + 90,00 + 261,00 = 3.247,14 (b)dispêndios: 4.125,00 + 161,36 + 105,00 = 4.391,36 (a) - (b) = - 1.144,22 02/95: (a) : 349,25 + 852,71 + 832,79 + 275,00 = 2.309,75 (b) : 4.125,00 + 83,97 + 33,90 = 4.242,87 (a) - (b) = - 1.933,12. 03/95 (a): 349,25 + 211,00 + 201,09 + 90,00 + 265,00 + 1.116,34 + 8.935,00 = 10.051,34 (b):4.125,00 + 83,97 + 33,80 + 19.500,00 + 2.461,17 = 26.203,94 (a) - (b) = - 16.152,60 04/95: (a): 1.015,85 + 349,25 + 858,52 + 839,69 + 270,00 = 3.333,31 (b):4.125,00 + 5.000,00 + 1.640,78 + 83,97 + 40,00 = 10.889,75 (a) - (b) = - 7.556,44 05/95 (a): 908,32 + 349,25 + 849,40 + 837,40 + 120,00 + 280,00 = 3.344,37 (b): 4.125,00 + 6.000, O + 83,97 + 36,00 = 10.244,97 (a) - (b) = -6.900,60 9 - - . . 1..)_•..?eí MINISTÉRIO DA FAZENDA tii7s.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.001201/98-60 Acórdão n°. : 104-18.716 Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso para reduzir os aumentos patrimoniais a descoberto para, respectivamente, em 01/95, R$ 1.144,22; em 02/95, R$ 1.933,12; em 03/95, R$ 16.152,60; em 04/95, R$ 7556,44 e, em 05/95, R$ 6.900,60. nI ‘ar\das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 „_ 4 R• :ERTO WILLIAM GONÇALVES to Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008023/2004-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO NA FASE PRELIMINAR AO LANÇAMENTO - Não há que se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto que o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte, resguardadas nesta fase as garantias do contraditório e da ampla defesa. SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996). DECADÊNCIA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN). JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete aos Conselhos de Contribuintes a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o tema. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Meigan Sack Rodrigues, que desqualificavam a multa de ofício e, conseqüentemente, acolhiam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4.i.,..itti;a: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Recurso n2. : 145.996 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : PAULO CELSO DIHL FEIJÓ Recorrida : 42 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2. : 104-21.498 PAF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO NA FASE PRELIMINAR AO LANÇAMENTO - Não há que se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto que o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte, resguardadas nesta fase as garantias do contraditório e da ampla defesa. SIMULAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (reorganização societária) divergiam da real intenção subjacente (compra 'e venda), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO „........„.........................\SOCIETÁRIA - SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n2. 9.430, de 1996). ECADÊNCIA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial do azo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o yk \ D " ' ,À , 1 4 • $ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 42, e 173, inciso I, do CTN). JUROS SELIC - I NCONSTITUCIONALIDADE - Não compete aos Conselhos de Contribuintes a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o tema. Preliminares rejeitadas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CELSO DIHL FEIJC5. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Meigan Sack Rodrigues, que desqualificavam a multa de ofício e, conseqüentemente, acolhiam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol fará declaração de voto. (freCtrea kellrldlUtts)TTA CARD0-24é)-- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2006' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2• : 104-21.498 Recurso n 2. : 145.993 Recorrente : PAULO AFONSO GIRARDI FEIJÓ RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 02/12/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o Auto de Infração de fls. 500 a 560 - Volume III, no valor de R$ 3.053.237,52, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, multa de ofício qualificada (150% - art. 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96) e juros de mora, tendo em vista a apuração de ganho de capital. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Relatório da Atividade Fiscal, anexo ao Auto de Infração (f Is. 520 a 559 - Volume III), conforme constante do relatório do acórdão recorrido (f Is. 662 a 665 - Volume III): "3.3.1.2 Resumo dos Negócios Jurídicos Implementados pelas Partes Em 29/01/99, a SONAE, juntamente com os acionistas de EXXTRA, celebraram um 'INSTRUMENTO DE ASSOCIAÇÃO". Nesse instrumento, no qual a empresa SONAE foi denominada COMPRADORA e os acionistas denominados VENDEDORES, SONAE manifesta o seu interesse em ADQUIRIR A TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DE EXXTRA ou ainda, nos termos do instrumento, a COMPRADORA assumiu de forma irrevogável e irretratável o controle das atividades varejistas desenvolvidas por EXXTRA. De acordo com o item 2, cujo título é "PREÇO E CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DO NEGÓCIO", os VENDEDORES e COMPRADORA concordaram que o negócio objeto do referido r 3 II • a 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 instrumento, implementar-se-ia (como de fato implementou-se) através da formalização dos seguintes atos: - Primeiramente, na data de assinatura do INSTRUMENTO DE ASSOCIAÇÃO, os VENDEDORES deveriam comprovar, mediante a apresentação do protocolo dos respectivos atos societários perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, que eram titulares da totalidade das AÇÕES de EXXTRA, bem como que EXXTRA teria sido transformada em sociedade anônima de capital fechado (fl. 334 a 340): - Os VENDEDORES deveriam realizar em EXXTRA uma AGE às 9 horas do dia 30/01/99, na qual a COMPRADORA deveria proceder a um aumento de capital em EXXTRA para subscrever um total de 109.137 ações ordinárias nominativas por um valor total de emissão de R$ 11.810.806,14, que seriam integralizadas no ato em moeda corrente (f 1. 57 e 58); - Subseqüentemente, os VENDEDORES e a COMPRADORA aprovariam a cisão parcial de EXXTRA mediante a versão de parcela de seu patrimônio líquido que deveria ser constituído ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO CAIXA DE EXXTRA, em fundos imediatamente disponíveis, no valor total de R$ 11.810.806,14, a uma empresa holding DE PROPRIEDADE dos VENDEDORES, recentemente constituída, denominada PPL PARTICIPAÇÕES, de tal forma que a COMPRADORA PASSASSE A SER A TITULAR DA TOTALIDADE DO CAPITAL DA EXXTRA APÓS A REFERIDA CISÃO, NA QUAL PERMANECERIAM TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS OBJETO DO PRESENTE NEGÓCIO QUE NÃO A PARCELA DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO VERTIDO À EMPRESA HOLDING dos VENDEDORES em decorrência da referida cisão parcial (fL 59 a 66): - Na DATA DE FECHAMENTO deveria ser realizada uma AGE de EXXTRA com a renúncia dos até então administradores de EXXTRA em caráter irrevogável e irretratável, onde os administradores dariam plena, geral e rasa quitação à EXXTRA, para nada mais reclamarem por tais funções e a COMPRADORA obrigar-se-ia a dar aos administradores que estariam renunciando, plena, geral e rasa quitação com respeito a todos os seus atos de gestão e administração em EXXTRA (f 1. 67 e 68). De fato, os negócios jurídicos constantes no instrumento mencionado foram implementados tais como previstos. No entanto, conforme será detalhado a seguir, as operações previstas no referido instrumento não passaram de uma SIMULAÇÃO para encobrir, de maneira ARDILOSA, o ganho de capital rk 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 na alienação da participação societária mantida pela FAMÍLIA FEIJÓ no supermercado EXXTRA. (...) ...., a CISÃO da parcela do patrimônio de EXXTRA, no valor de R$ 11.810.806,14, vertida para a PPL PARTICIPAÇÕES é COMPLETAMENTE INCOMPATÍVEL com o percentual de participação detido pelos até então acionistas de EXXTRA, a FAMíLIA FEIJC). Com efeito, NO MOMENTO DA CISÃO, ou seja, LOGO APÓS a subscrição do aumento de capital por parte da SONAE, a FAMíLIA FEIJÓ detinha 50% de participação societária na empresa EXXTRA 1 (Nota de rodapé: Logo após a cisão, o percentual passou a ser de 100%, tendo em vista a retirada da FAMÍLIA FEIJC) através da extinção de suas ações em EXXTRA;) No entanto, embora detivesse APENAS 50% de participação sobre um patrimônio líquido contábil de R$ 10.465.197,67, o percentual da parcela desse patrimônio vertida na cisão correspondeu a, aproximadamente, 113% (R$ 11.810.806,14 + R$ 10.465.197,67), ou seja, os VENDEDORES receberam na cisão uma parcela do patrimônio BASTANTE SUPERIOR àquela a que teria direito. Isto ocorreu em virtude de a CISÃO ter sido efetuada a VALORES DE MERCADO sem que fosse efetuado o devido registro da operação. Conforme será detalhado no item 3.3.2.4. esta distorção NÃO SE DEU POR ACASO, mas sim por ser ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA para proporcionar o GANHO TRIBUTÁRIO ILíCITO TÃO COBIÇADO Delas partes. Esta distorção no momento da cisão é, sem dúvida, o principal elemento caracterizador (mas não o único) da simulação nas operações societárias formatadas pelas partes para encobrir a operação de compra e venda do controle societário de EXXTRA.f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2 . : 104-21.498 3.3.2 Dos Elementos Caracterizadores da Simulação na Cisão de EXXTRA Precedida de Emissão de Acões com Ágio 3.3.3 O autuante analisando os dados apurados e os esclarecimentos colhidos junto a terceiros, durante o procedimento fiscal, concluiu o seguinte (fl. 551): '3.6 Das Conclusões da Análise Ante o exposto, percebe-se que as operações tais quais realizadas, OU MELHOR, TAIS QUAIS APRESENTADAS PELAS PARTES se afiguram totalmente ABSURDAS e INACEITÁVEIS, o que nos leva a concluir que houve simulação nos fatos apresentados tendo, como intuito obter vantagens fiscais ilícitas, conforme explicado anteriormente. A sucessão de atos mostra claramente que a FAMÍLIA FEIJÓ ALIENOU seu investimento em EXXTRA, tentando substituir tal ato por uma seqüência de atos societários com intuito de obter ganhos tributários ilícitos. Buscou, isto sim, através de um INFELIZ e MALFADADO "PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO", aproveitar o benefício provocado por uma cisão DESPROPORCIONAL na investida com sua retirada dessa sociedade, precedida de uma subscrição de ações com ágio, na tentativa de encobrir o ganho de capital obtido nessa operação sob o manto de uma falsa REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. E não são necessárias provas mais irrefutáveis do que aquelas antes apresentadas que, aliadas à seqüência dos fatos, demonstram o completo absurdo do negócio e a real intenção das pessoas envolvidas, confirmando, portanto, o ajuste entre as partes como uma verdadeira operação de compra e venda. '(grifei) Os elementos que caracterizariam a simulação na cisão da empresa EXXTRA, precedida de emissão de ações com ágio, na ótica do autuante, são os seguintes: (1) vícios nos elementos volitivos constantes dos negócios jurídicos exteriorizados:0p_ 6 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 11080.008023/2004-78 Acórdão nQ. : 104-21.498 (2) contrato prévio estabelecendo os negócios jurídicos a serem implementados para ocultar a compra e venda; 3) brutal distorção na cisão; (4) falta de contabilização do ajuste a valor de mercado da empresa EXXTRA; (5)realização dos negócios jurídicos de maneira praticamente simultânea; (6)fraude na integralização da subscrição de capital efetuado pela empresa SONAE na empresa EXXTRA; (7)transformação da empresa EXXTRA em Sociedade Anônima na data da assinatura do 'Contrato de Compra e Venda' (sic); (8) estabelecimento de cláusulas de garantias incompatíveis e inconsistências entre os papéis das pessoas envolvidas nos negócios jurídicos implementados; (9)vícios formais e materiais no Laudo de Avaliação que serviu de base para a cisão; (10)utilização em larga escala pela empresa SONAE da simulação nas aquisições de redes de supermercados no Brasil. Tanto o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 27/28), com o respectivo MPF n.° 167/2004 (fl. 1), como o Auto de Infração (fls. 495/500) foram encaminhados para o domicílio fiscal do contribuinte por meio postal e recebidos, respectivamente, em 21 de julho e 8 de dezembro de 2004, conforme documentado nos Avisos de Recebimento da EBCT juntados nas fls. 29 e 653." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 08/12/2004 (fls. 657 - Volume III), o interessado apresentou, em 07/01/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 567 a 634 - Volume III, contendo as seguintes solicitações e argumentos, conforme síntese constante dor 7 . „. , • . 5: 1. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão ri2. : 104-21.498 relatório de primeira instância: "1) A invalidade do lançamento tributário, 'pois este ato culminou a ação fiscal, que violou o principio da cientificação do contribuinte, bem como da verdade material.'; (2) O julgamento da improcedência do auto de infração, em virtude dos seguintes argumentos: i) as partes contratantes não realizaram a step by step transaction, para dissimular a compra e venda de ações; ii) as partes contratantes não realizaram a step by step transaction, com evidente intuito de fraude; iii) de acordo com as circunstâncias, a administração pública não deveria aplicar a multa de oficio; iv) a administração pública formalizou, após a ocorrência do prazo de decadência, o ato administrativo de lançamento tributário; v) o contribuinte não adquiriu a disponibilidade econômica/jurídica do acréscimo, oriundo da eventual alienação da participação; e, por último, vi) a aplicação dos juros de mora transgrediu o artigo 161, parágrafo I°, do CTN, que limita seu valor em 1%." Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob o n° 11080.008020/2004-34 (fls. 558- Volume III). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/0312005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/POA ri 2 5.411 (f Is. 659 a 697), cujo voto condutor foi acatado por maioria. O julgado foi assim ementado: 8 " • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 "DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇAO. Quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, o direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário relativo ao IRPF extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCEDIMENTO FISCAL E CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Na fase oficiosa do procedimento fiscal, em que são apuradas as infrações através de todas as provas em direito admitidas, não há obrigação de se dar conhecimento ao contribuinte sob fiscalização dos atos praticados para aquele fim. VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções. Os principais indícios admitidos como prova da simulação são a existência de motivo sério, a falta de execução material da vontade exteriorizada, a discrepância entre esses atos e a conduta das partes e a divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e o preço pelo qual são negociados. SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de aa / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n9. : 104-21.498 capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. MULTA QUALIFICADA - Verificando-se o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo procede a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente" Quanto ao voto vencido, este considerou procedente em parte o lançamento, desqualificando a multa de ofício e, conseqüentemente, reduzindo-a a 75%. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/04/2005 (f Is. 700 Volume III), o interessado apresentou, em 10/05/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 707 a 772 - Volume IV. Às fls. 778 - Volume IV a Autoridade Preparadora informa que foi formalizado o arrolamento de bens (fls. 773/774 - Volume IV). O recurso contém as seguintes razões, em resumo: Introdução - os indícios apontados no acórdão recorrido não são precisos e graves, a ponto de presumir-se a existência de simulação, já que não provam o acordo simulatório para dissimulação do contrato de compra e venda (cita doutrina de Heleno Torres e Cesar A 93,k 10 • ' • . • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 Guimarães Pereira); - no caso concreto, não houve nenhuma contradeclaração das partes contratantes, em torno dos elementos essenciais do contrato de compra e venda, no contexto do direito privado brasileiro; - a eventual divergência das declarações, com a vontade íntima do recorrente não causou a simulação dos atos, de acordo com a teoria da declaração; - dita teoria é uma idéia do direito privado que rompeu com a teoria da vontade como base teórica da simulação, de sorte que se a declaração emitida por pessoa capaz produz efeitos jurídicos, não há que se considerar se o declarado foi querido ou não; - esta teoria tem fundamentado, na jurisprudência administrativa, o critério objetivo da violação à lei, que distingue a simulação relativa do negócio indireto propriamente dito, na zona de penumbra da liberdade fiscal; - dentre as inúmeras alternativas de que os contribuintes dispõem, o princípio constitucional da liberdade fiscal permite as step by step transactions, que constitui uma pluralidade de atos autônomos e sucessivos, cuja finalidade última só é alcançada com a prática de todos os atos, em série; - esse tipo de transação encontra-se na categoria jurídica dos negócios indiretos, que os contribuintes podem realizar para a economia lícita de tributos (cita doutrina de Heleno Torres e Alberto Xavier, bem jurisprudência deste Conselho); Invalidade jurídica do Auto de Infração 11 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 - o juízo a quo não interpretou o art. 82 do Decreto n2 70.235, de 1972, segundo o princípio da cientificação do contribuinte, já que restringiu a comunicação ao recorrente da instauração da ação fiscal, quando deveria comunicar todo e qualquer ato de instrução (cita doutrina de Gustavo Zagrebelski e James Marins); - o valor da previsibilidade constitui o bem subjacente ao princípio da cientificação, na medida em que integra o núcleo essencial do direito à segurança (cita doutrina de Gomes Canotilho e Vítor Faveiro); - alguns tribunais brasileiros integraram a lacuna normativa do procedimento administrativo mediante a criação de regra para a realização do valor da previsibilidade - a notificação pessoal da pessoa jurídica; - além disso, ocorreu violação ao princípio da verdade material, já que o juízo a quo admitiu todos os meios de prova, inclusive as indiretas ou indiciarias, para comprovar a existência de simulação; - no direito brasileiro em geral, e particularmente no direito tributário, a simulação não pode ser provada por presunções, suposições, desconfianças, etc, uma vez que o princípio da verdade material concretiza o princípio da legalidade; - assim, o procedimento administrativo de lançamento tributário deve verificar a ocorrência do fato gerador (cita doutrina de James Marins e Vítor Faveiro); - a tendência da jurisprudência administrativa inclina-se a favor da proibição das provas indiretas, como prova da existência de simulação; Inexistência jurídica da simulação relativa tk. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 - as partes contratantes não ocultaram o contrato de compra e venda de ações, mediante a subscrição de ações com ágio seguida de cisão parcial e seletiva, dentro dos limites da liberdade fiscal; - existe uma densa zona de penumbra entre os fenômenos jurídicos que envolvem negócio indireto (tutelado pela liberdade fiscal), e a simulação relativa (não tutelada pela liberdade fiscal); - enquanto que o negócio indireto visa selecionar meio mais vantajoso fiscalmente, a simulação relativa visa dissimular a ocorrência do fato gerador; - a jurisprudência brasileira construiu um critério jurídico objetivo para distinguir o negócio indireto da simulação relativa, qual seja, a violação à norma jurídica que vede a realização do ato (cita julgado do STJ); - a teoria da vontade não mais constitui fundamento para a simulação, substituída que foi pela teoria da declaração (cita doutrina de Heleno Torres); - a licitude do ato jurídico realizado, no lugar do fato gerador da obrigação, constitui o critério jurídico da jurisprudência brasileira para distinguir a simulação relativa do negócio jurídico indireto; - no caso concreto, as partes contratantes realizaram a step by step transaction mediante a execução dos atos de aumento do capital social do Exxtra, mediante subscrição de ações com ágio, e de cisão parcial e seletiva do Exxtra, por meio da versão de bens numerários' 13 ' • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2 . : 104-21.498 - antes da execução dos atos, as partes efetivamente celebraram contrato preliminar, sob a denominação de acordo de associação; - o ato de aumento de capital mediante subscrição de ações com ágio é permitido pelo direito privado, especialmente no regime das sociedades anônimas; - a Lei n2 6.404, de 1976, determina que as ações sejam emitidas por valor real, podendo ou não resultar em ágio; - no caso em questão, o Exxtra fundamentou o ágio das novas ações no critério da perspectiva de rentabilidade da comPanhia, dentre os critérios de fixação de preços de ações do art. 170, § 1 2, I, da citada lei; - o Exxtra arquivou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária na Junta Comercial do Rio Grande do Sul e registrou contabilmente o aumento do capital social no valor de R$ 109.137,00; - registrou também o valor de R$ 11.701.669,14 como ágio na subscrição de ações, em conta de reserva de capital, conforme admite a própria administração tributária; - na step by step transaction, as partes executaram posteriormente a cisão parcial e seletiva do Exxtra, mediante a versão de bens numerários, no valor de R$ 11.810.806,17, em nome de seus acionistas, para a PPL Participações Ltda; - além de dividir-se o capital da companhia, mediante versão de parte do patrimônio, os acionistas receberam partes do ativo que lhes interessava, no lugar de ações extintas; 14 . .• .. • ....• . . . 4 *'• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 - os acionistas do Exxtra, inclusive o recorrente, receberam também a parcela do patrimônio líquido da companhia, proporcional às ações extintas, pois a comissão de três peritos avaliou os bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio da empresa, pelo valor de mercado; - conforme tal critério, o patrimônio liquido foi avaliado em R$ 23.621.612,28, sendo vertido à PPL a parcela de R$ 11.810.806,14, em integralização do aumento de capital que esta efetuaria em nome dos acionistas de Exxtra em substituição de suas ações extintas com a cisão parcial; - a legislação permite expressamente a realização de cisão parcial e seletiva, conforme art. 227, caput e § 52, da Lei n2 6.404, de 1976; - o protocolo de cisão parcial pode estabelecer que, conforme entendimentos, parte dos acionistas permaneça na sociedade cindida, e parte transfira-se para as sociedade beneficiárias (art. 224), sendo requisito fundamental, a partir da Lei n2 9.457, de 1997, a aprovação do protocolo pela unanimidade dos acionistas ou sócios, com ou sem restrição do direito de voto (doutrina de Modesto Carvalhosa); - a operação de cisão seletiva também é permitida pelo Parecer CST n 2 21, de 1987; - o direito brasileiro também permite a avaliação de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio da sociedade cindida, pelo valor de mercado (art. 21, caput, da Lei n2 9.249, de 1995); - o Exxtra arquivou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária na Junta r Comercial do Rio Grande do Sul, e a PPL arquivou o Instrumento de Alteração do Contrato 15 . . •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 Social na Junta Comercial do Rio Grande do Sul; - o Exxtra registrou contabilmente o valor de R$ 109.137,00 como redução do capital, na conta do capital social, e a PPL registrou contabilmente o valor de R$ 11.810.906,14 como aumento de capital, na conta do capital social; - assim, não há duvida de que as partes contratantes realizaram a step by step transaction mediante a execução de atos jurídicos que não violaram qualquer norma que vedasse a sua realização, o que constitui o critério objetivo da jurisprudência brasileira, a distinguir a simulação relativa do negócio indireto (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); - no direito privado brasileiro, a divergência entre a vontade e a declaração, como causa da simulação, exige a prova da ocorrência de acordo simulatório entre as partes, ou seja, a existência de uma contradeclaração, constituída de acordo secreto anterior ou contemporâneo, estabelecendo que o contrato é fictício e eventualmente determinando o conteúdo do contrato dissimulado (cita doutrina de Heleno Torres e Cesar Guimarães); - no caso em apreço, não foi demonstrada a existência de acordo simulatório, na medida em que não se provou a ocultação do contrato de compra e venda; - também não foi provada a tradição das ações ao seu eventual comprador, nem o pagamento aos eventuais vendedores, e para que se caracterizasse a dissimulação do contrato de compra e venda, o comprador deveria pagar as ações ao vendedor, mediante o pagamento do preço; - o acordo de associação firmado antes da realização dos atos não tinha a (10,_ 16 •• • . • . • • • • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 natureza jurídica de contradeclaração, mas de contrato preliminar, na medida em que se criou a obrigação jurídica de realização da step by step transaction; - quanto à primeira prova indireta que fundamentou a presunção de existência de simulação - contrato prévio estabelecendo negócios jurídicos para ocultar a compra e venda - o fato de as partes se qualificarem como compradora e vendedora não deve levar à dissimulação do contrato de compra e venda, porque o erro de denominação não se confunde com a simulação, e não foi estabelecido qualquer elemento de compra e venda, nem mesmo o preço das ações (cita doutrina de Francesco Ferrara); - relativamente a segunda prova indireta - realização quase que simultânea dos atos - esta não comprova a dissimulação do contrato de compra e venda, além do que o direito privado não proíbe a realização dos atos que foram praticados, em horários totalmente compatíveis; - sobre a terceira prova indireta - estabelecimento de cláusulas de garantias incompatíveis - tal fato não permite a presunção de que as operações realizadas ocultaram o contrato de compra e venda, já que tal prática é admitida pela jurisprudência administrativa; - em relação à quarta prova indireta - falta de contabilização do ajuste a valor de mercado do Exxtra, fundamentada no art. 182, § 3 2, da Lei n2 6.404, de 1976 - o Bodra não deveria registrar o aumento em uma reserva de reavaliação, uma vez que esse dispositivo legal não se aplica ao caso presente; além dos bens do ativo permanente, foram avaliados também outros bens, direitos e obrigações, por ocasião da operação de cisão; - ademais, o descumprimento da obrigação de registrar o aumento do valor dos bens e direitos em conta de reserva de reavaliação não permitiria a presunção de 17 • . .. „ . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n°. : 104-21.498 ocultação de contrato de compra e venda, mas sim constituiria apenas uma infração à legislação tributária por parte da Sonae; - no que tange à quinta prova indireta - transformação do Entra em sociedade anônima na data de assinatura do contrato e compra e venda - este indício não permite a presunção de que as operações realizadas ocultaram um contrato de compra e venda, já que o direito privado não proíbe esse tipo de transformação; - quanto à sexta e última prova indireta - vícios formais e materiais no laudo de avaliação que serviu de base para a cisão - o art. 82 da Lei n2 6.404, de 1976 estabelece que o laudo deve ser fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados; - o laudo em questão foi fundamentado, como afirmou a própria administração tributária, ao declarar estar convencida de que a empresa realmente valia R$ 23.621.612,28; - o laudo também indicou o critério de avaliação dos bens, direitos e obrigações, esclarecendo tratar-se do valor de mercado; - dito laudo não foi instruído com documentos, na medida em que girou em torno do goodwill, considerado pela própria administração como "um resíduo de valor não identificável, ou ainda, um resultado econômico cuja individualização em item específico é inviável, já que, sempre que tal individualização e a capacidade de realização desvinculada da empres forem possíveis, um novo item deve ser inserido no patrimônio da empresa, deixando de integrar o goodwill"; 18 . . . • • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão nQ. : 104-21.498 - independentemente da existência ou não dos requisitos no laudo, o fato não autoriza a presunção de ocultação de contrato de compra e venda, já que a fiscalização não questionou o valor de R$ 23.621.612,28; - não houve evidente intuito de fraude na step by step transaction, mas sim a execução de atos válidos, antes da ocorrência do fato gerador e sem a intenção de prejudicar terceiros; - a partir do conceito de fraude constante do art. 72 da Lei n 2 4.502, de 1964, a jurisprudência administrativa formou consenso no sentido de que ela só se caracterizaria em presença de falsificação de documentos fiscais, prestação de informações falsas ou inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de excusar-se ao pagamento de tributo ou de pagar tributo a menor; - no caso em tela, a própria autoridade policial deixou de realizar indiciamentos, com base na inexistência de qualquer das figuras típicas do art. 1 2 da Lei n2 8.137, de 1990 (fls. 638 a 650 - Volume III); - o voto vencido do acórdão recorrido também reconheceu a inexistência do evidente intuito de fraude; - se intuito de fraude houvesse, o que se admite apenas para argumentar, este intuito seria da outra parte, tendo a própria administração tributária asseverado que esse tipo de procedimento fraudulento vem sendo largamente adotado pelo Grupo Sonae; - em face da inexistência do evidente intuito de fraude, não caberia a aplicação da multa de ofício qualificada, reconhecendo-se a ocorrência da decadência, tendo em vista o disposto no art. 150, § 42, do CTN; (rã. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2 . : 104-21.498 - no caso em tela, os fatos geradores teriam ocorrido em 29/01, 30/06 e 29/07 de 1999, assim o lançamento só poderia ter sido efetuado até 29/01, 30/07 e 29/07 de 2004; - também não houve a aquisição da disponibilidade do acréscimo patrimonial por parte do recorrente, já que o art. 51 da Lei n 2 7.450, de 1985, não permite a tributação da step by step transaction como se compra e venda fosse; caso permitisse, o Auto de Infração deveria ter considerado tal transação; - dito dispositivo legal deve ser interpretado à luz da proibição da tributação por analogia, de sorte que o enunciado apenas teria ampliado a hipótese de incidência para todas as situações de fato que causam a mais-valia, todavia sem estendê-la à step by step transaction ora tratada, já que este negócio de formação sucessiva, ao contrário do contrato de compra e venda, serviu de obstáculo para a mais-valia, com a extinção das ações do recorrente; - independentemente da aplicabilidade do art. 51 da Lei n2 7.450, de 1985, este deve ser interpretado também à luz do princípio da disponibilidade, segundo o qual a tributação só pode recair sobre os acréscimos patrimoniais disponíveis econômica / juridicamente para o contribuinte, o que não ocorreu no presente caso; - com efeito, o recorrente não recebeu os pagamentos em seu próprio nome, pois quem os recebeu foi a PPL Participações Ltda., que nunca devolveu aos sócios o capital integralizado por ocasião da cisão do Boctra, de sorte que o recorrente adquiriu apenas uma expectativa; - ademais, o preço final foi ajustado em R$ 2.327.000,00, o que não foi aceito pelos acionistas, razão pela qual as partes recorreram ao Poder Judiciário; caso o Q)55, 20 •. t. . • .• •. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 recorrente perca, dito valor, acrescido de correção, juros e honorários deverá ser pago à Sonae, donde o recorrente não adquiriu a disponibilidade económica/jurídica do acréscimo decorrente de eventual alienação; - além disso, o depósito no valor de R$ 5.000.000,00, dado em garantia às contingências, no Exxtra para a Sonae, foi substituído por garantias hipotecárias no valor de R$ 10.000.000,00, outorgadas pela SGN - Administração e Comércio Ltda, por período de sessenta meses, permanecendo até o momento a onerar os bens imóveis da SGN; mesmo após a notificação extrajudicial, a Sonae recusou-se a liberá-las; - os juros moratórios aplicados ao crédito tributário contrariam o art. 161, § 1 2, do CTN, já que superam o valor de 1% ao mês, o que só seria possível por lei complementar. Ao final, o contribuinte pede a reforma do julgamento, declarando-se a invalidade jurídica e desconstituindo-se o Auto de Infração. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 778 - Volume IV (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 19)" 21 • ,.. .. ... • . , . , .. . ' .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista a obtenção de ganho de capital na alienação de participação societária, cujo valor não foi oferecido à tributação, mediante a utilização de artifício doloso configurando simulação. Preliminarmente, o recorrente alegou, em sua impugnação, o descumprimento do princípio da cientificação do contribuinte, já que a fiscalização restringiu a comunicação à instauração da ação fiscal, quando, no entender do contribuinte, deveria comunicar-lhe todo e qualquer ato de instrução. Em face de tal alegação, o voto vencedor do acórdão recorrido bem esclareceu a sistemática do procedimento administrativo fiscal, a saber: "Ressalte-se que a condução das investigações fiscais realizadas pela autoridade lançadora são de exclusiva competência desta. O trâmite de um processo administrativo fiscal pode ser subdividido em dois momentos distintos: (a) o momento do procedimento oficioso e (b) o do procedimento contencioso. (...) 22 . . . • • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n Q . : 104-21.498 Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias relativas à cobrança que remeterá ao sujeito passivo O destinatário desses elementos de convencimento é o próprio contribuinte, que pode reconhecer o seu débito e recolhê-lo, ou o julgador administrativo, em caso de estabelecimento da lide mediante a impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento; o princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. (...) Conforme já mencionado anteriormente, na fase oficiosa do lançamento, a legislação tributária permite à autoridade lançadora fazer sua própria avaliação sobre a suficiência dos elementos para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Realizado isso, o autuante procede a feitura do Auto de Infração com a devida descrição dos fatos, possibilitando a defesa do contribuinte. O lançamento é atividade plenamente vinculada, sendo que o presente processo administrativo encontra amparo no CTN e seguiu regularmente o rito previsto no Decreto n° 70.235/1972 e alterações. Isso possibilitou a defesa do contribuinte mediante apresentação da impugnação, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto este estiver em litígio. Diante disso, verifica-se que não há exigência legal de ser dada ciência ao contribuinte das intimações efetuadas a terceiros a respeito dos fatos investigados na chamada fase procedimental investigatória ou oficiosa . Naturalmente que, após a ciência do Auto de Infração, o contribuinte terá direito de acesso a todos os elementos que fundamentaram o lançamento. O art. 8° do Decreto n° 70.235/1972 citado refere-se ao 'registro' de ocorrências relativamente aos procedimentos realizados tais como: período fiscalizado, livros e documentos exigidos, etc, na empresa sob fiscalização, 23 a. • . • . • .• • . • •': . • . • •• • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 a ser realizado em 'livro fiscal' ou através de entrega de cópia autenticada do termo. Portanto, diz respeito a fiscalização na pessoa jurídica. Diante do exposto, improcede a alegação de invalidada jurídica do processo fiscal por falta de 'cientificação' dos atos relativos a intimação de terceiros." A despeito destas considerações, o contribuinte limita-se a reprisar no recurso os argumentos contidos na impugnação, restando a esta Conselheira reiterar que o procedimento administrativo fiscal é de natureza inquisitória, portanto não existe a obrigação de o Fisco, nesta fase, notificar o contribuinte acerca de suas ações. Formalizado o Auto de Infração e apresentada a respectiva impugnação, inicia-se o devido processo administrativo fiscal, esse sim norteado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é inclusive a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que a seguir se exemplifica: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito." (Acórdão 105-14.346, de 14/04/2004) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATORIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo cr-, 24 . . •. • . . -, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 11080.008023/2004-78 Acórdão nQ. : 104-21.498 administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito." (Acórdão 202-14.919, de 01/07/2003) "NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO-A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do princípio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu." (Acórdão 101-93.425, de 18/04/2001) Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do procedimento, argüida pelo recorrente. Alegou também o contribuinte em sua impugnação, ainda em sede de preliminar, a violação ao princípio da verdade material, por ter o juizo a quo admitido provas indiretas ou indiciárias, para comprovar a existência de simulação. Ao contrário do que defende o contribuinte, a simulação, figura em torno da qual gravita a autuação, constitui espécie de infração cujo conjunto probatório é, por excelência, indiciário e indireto, já que, se o intento das partes é travestir a sua real intenção, dificilmente haverá prova direta da verdadeira motivação que norteou os atos praticados. Assim, se o conjunto probatório, ainda que composto de algumas provas indiciárias, conduz à clara conclusão acerca do intuito de fraude, não há que se falar em violação do princípio da verdade material. Ademais, no caso em apreço, o contrato que serviu de base para a realização das operações objeto da autuação, como será melhor analisado quando do exame do mérito, constitui na verdade uma prova direta do intuito de fraude via simulação. Ressalte-se que o fato de restar clara no contrato a intenção de realizar 7t., 25 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 operação de compra e venda, ao invés de reorganização societária, não descaracteriza a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação da real intenção do agente, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos formais, seja ele claro ou oculto. O recorrente entende que a autuação deveria ter comprovado a ocorrência do fato gerador, o pagamento do preço e a tradição do bem. Ora, se o caso é de simulação, o que a fiscalização teria de provar - e efetivamente comprovou - é que o contribuinte empreendeu ações no sentido de impedir dolosamente a ocorrência do fato gerador. Dolosamente porque o pagamento do preço foi travestido de "aumento de capital por subscrição de ações com ágio", do comprador na empresa dos vendedores; da mesma forma, a tradição do bem foi travestida por uma cisão parcial e seletiva, por meio da qual os vendedores se retiraram da empresa vendida, levando o preço pago pelo comprador, que em contrapartida ficou com o total controle da empresa vendida. Assim, o contrato por meio do qual as empresas envolvidas combinaram previamente a seqüência de operações a serem implementadas constitui, por si só, a prova cabal de que se tratou de simulação, onde os atos formais tinham objetivos subjacentes diversos daqueles que lhes seriam próprios. Destarte, esta é preliminar que também se rejeita. Ainda em sede de preliminar, o contribuinte argüiu a ocorrência da decadência. Nesse passo, tendo em vista que a matéria encontra-se atrelada ao mérito - ocorrência ou não de simulação, revelando intuito doloso - ela será tratada mais adiante. No mérito, tanto a fiscalização como a decisão recorrida entendem que o contribuinte teria efetuado operações que, no seu conjunto, caracterizariam a prática de simulação, com o intuito de esquivar-se do pagamento do Imposto de Renda, incorrendo W- 26 e. ... .. . . '... • • . . • . . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 assim na infração prevista no art. 44, inciso II, da Lei ri2 9.430, de 1996. Dito dispositivo assim determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Assim, o deslinde da controvérsia envolve, basicamente, a verificação das operações realizadas pelo contribuinte, com o escopo de perquirir se, efetivamente, teriam ocorrido as infrações apontadas, o que demanda a recapitulação dos fatos, a saber: - em 29/01/99, a empresa Sonae e os acionistas de Exxtra celebraram contrato por meio do qual a primeira, denominada compradora, manifestou o seu interesse em adquirir a totalidade do capital social de Exxtra, além de assumir o controle das atividades varejistas desenvolvidas por essa empresa (f Is. 41 e 59); - conforme o item 2 do contrato ("Preço e Condições de Implementação do Negócio"), os vendedores e a compradora acordaram no sentido de que o negócio seria implementado por meio da formalização de determinados atos (fls. 43); - primeiramente, na data de assinatura do instrumento, os vendedores deveriam comprovar, mediante a apresentação do protocolo dos respectivos atos 73)n societários perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, que eram titulares 27 -. . . . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 da totalidade das ações de Exxtra, bem como que esta teria sido transformada em sociedade anônima de capital fechado (f Is. 43); - os vendedores deveriam realizar em Exxtra uma Assembléia Geral Extraordinária, às 9 horas do dia 30/01/1999, na qual a compradora procederia a um aumento de capital em Eoctra para subscrever o total de 109.137 ações ordinárias nominativas por um valor total de emissão de R$ 11.810.806,14, a serem integralizadas no ato em moeda corrente (fls. 43); - em seguida, os vendedores e a compradora aprovariam a "cisão parcial de Exxtra mediante a versão de parcela de seu patrimônio líquido (...) constituída única e exclusivamente pelo caixa de Exxtra, em fundos imediatamente disponíveis, no valor total de R$ 11.810.806,14 (...) a uma empresa holding de propriedade dos vendedores recentemente constituída, denominada PPL Participações (...) de tal forma que a compradora" passaria a ser a titular da totalidade do capital da Exxtra após a referida cisão, na qual permaneceriam todos os ativos e passivos objeto do negócio, que não a parcela do patrimônio líquido vertido à empresa holding dos vendedores em decorrência da cisão parcial (fls. 43/44); - na data de fechamento, seria realizada uma AGE em Exxtra, com a renúncia de seus administradores, em caráter irrevogável e irretratável, onde estes dariam plena, geral e rasa quitação àquela empresa, e a compradora obrigar-se-ia a dar aos administradores que estariam renunciando, plena, geral e rasa quitação relativamente a todos os seus atos de gestão e administração em Exxtra (fls. 45); - no mesmo ato, a compradora se obrigaria a nomear novos ,Qk administradores em Entra e, caso os atuais administradores possuíssem vínculo 28 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 empregatício com a empresa, os vendedores deveriam providenciar as rescisões dos respectivos contratos de trabalho, assumindo os custos. Todos os atos acima relacionados foram efetivamente implementados, da forma prevista, de sorte que, às 9:00 horas do dia 30/01/1999, foi efetuado o aumento de capital por subscrição de ações de Sonae em Exxtra (fls. 61/62), e às 14:00 horas da mesma data foi efetuada a cisão parcial e seletiva, por meio da qual o valor correspondente à subscrição foi vertido para empresa recentemente criada, de propriedade dos vendedores (f Is. 63). Ademais, a fiscalização enfatiza que o valor subscrito não havia sido totalmente integralizado no momento da cisão, ocorrida em 30/01/1999, tendo em vista que a importância de R$ 5.000.000,00 foi retida como depósito em garantia de contingências. Assim, dito depósito, quando liberado, em junho e julho de 1999, inclusive já acrescido de rendimentos pela aplicação no mercado financeiro, nem mais transitou em E)cdra, mas passou diretamente de Sonae para a PPL, o que ratifica a intenção de realização de venda direta, sob o manto de uma reorganização societária. Um rápido relance sobre o conjunto de operações acima, realizadas em seqüência, na mesma data e mediante estipulação prévia, permite concluir que as partes envolvidas se utilizaram de um caminho tortuoso para atingir o mesmo objetivo que seria alcançado com uma simples operação de compra e venda. Essa conclusão, óbvia e preliminar, coloca as transações efetuadas no campo das "operações preocupantes" mencionadas por Marco Aurério Greco (Planejamento Tributário, p. 359, São Paulo: Dialética, 2004), uma vez que não se verifica a disposição efetiva das partes, no sentido de compor uma sociedade (affectio societatis). Na obra citada, o autor trata de situação idêntica à dos autos. Confira-se: f 29 . . : • • : . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n 2 . : 104-21.498 "XVI.9. Ingresso de Sócio Seguido de Cisão Seletiva Outra hipótese é das operações em que um terceiro (interessado em determinado patrimônio, estabelecimento, imóvel etc.), ao invés de adquiri-lo diretamente, ingressa como sócio da respectiva pessoa jurídica titular seguindo-se uma cisão, de modo que o antigo sócio fique com uma pessoa jurídica cujo ativo é formado pelo dinheiro aportado em aumento de capital (eventualmente com ágio) pelo novo sócio e este com pessoa jurídica cujo ativo é formado pelos elementos que lhe interessava adquirir (estabelecimento, imóvel, etc). Ponto relevante a considerar é o da affectio societatis. Com efeito, onde está a affectio entre duas pessoas se uma aceita que a outra ingresse como sócio de pessoa jurídica, seguindo-se imediatamente a cisão? Entrou para sair? Não há affectio se não houver a intenção da permanência. Se a permanência não for possível, por razão superveniente à entrada, essa é vicissitude nova a ser considerada. Mas entrar para sair é não ter affectio societatis." Destarte, uma vez que as operações societárias objeto da autuação revelam a inexistência de a ffectio societatis, obviamente a intenção dos contratantes, ao realizarem as transações em foco, não era aquela que aparentava ser, o que efetivamente caracteriza a simulação. O contribuinte, por sua vez, não nega que implementou uma step by step transaction (operações encadeadas com um determinado objetivo), porém defende que não houve simulação, argumentando que as operações foram lícitas, tratando-se apenas de negócio Indireto, celebrado de acordo com a liberdade que cada um teria de auto-organizar-se, objetivando a economia tributária. Quanto à alegação de que teria implementado um negócio jurídico Indireto, mais uma vez se recorre à doutrina de Marco Aurélio Greco, que na obra já citada 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n9. : 104-21.498 (pág. 253/254) emite um alerta contra atos abusivos, praticados sob a justificativa de que teria havido esse tipo de negócio: "No dia-dia do exame de situações que envolvem planejamento tributário, é freqüente encontrar hipóteses em que os respectivos defensores invocam duas figuras como se tivessem poderes mágicos de afastar qualquer tipo de impugnação por parte do Fisco. São as figuras do negócio indireto e do negócio fiduciário. Estes são desenhos negociais admitidos pelo ordenamento positivo, que - desde que atendidos seus pressupostos e requisitos - se revestem de licitude, e têm seus efeitos protegidos pelo ordenamento jurídico, mas não são fórmulas mágicas debaixo das quais possa situar-se qualquer tipo de operação, nem são figuras que, por si só, assegurem proteção ao contribuinte. (...) A primeira observação a fazer é a de que no negócio jurídico indireto há apenas um negócio e, portanto, fica afastada a hipótese de simulação que supõe a existência de dois negócios (o real e o aparente, seja qual for a perspectiva a partir da qual sejam vistos: causa ou vontade)." Assim, conforme a doutrina colacionada, o negócio jurídico indireto é incompatível com a simulação. Destarte, no caso em apreço não há que se falar em negócio jurídico indireto, tendo em vista que os atos praticados configuraram simulação, por meio da qual uma operação de compra e venda foi encoberta por integralização de capital seguida de cisão parcial e seletiva. Havia, portanto, dois negócios, um formal e outro subjacente, o que efetivamente descarta o argumento do negócio jurídico indireto. Perquirindo-se acerca da motivação que levaria o contribuinte a perpetrar os atos praticados, inafastável é a conclusão no sentido de que a intenção das partes era a de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Nesse passo, o autuante, bem como o julgador de primeira instância, corretamente apontaram as características do 31 , . ; • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 negócio ora tratado, que efetivamente indicam a intenção de evitar a ocorrência do fato gerador, mediante ação fraudulenta de simulação, a saber: "A prova direta, concreta da efetiva operação realizada é o Instrumento Particular de Acordo de Associação com posterior Cisão e outras avenças, cópia em fls. 41 a 59, realizado entre SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S.A. - referida como compradora e PAULO CELSO DIHL FEIJÓ, LUIZ FLAVIANO GIRARDI FEIJO, PAULO AFONSO GIRARDI FEIJO, PEDRO GOMES DIHL e RUI GOMES DIHL - referidos como vendedores e, ainda, SGN - ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA e EXXTRA ECONÓMICO SUPERMERCADOS S.A. - referidos como intervenientes anuentes. Nesse instrumento a COMPRADORA confessa que está interessada em assumir as atividades de EXXTRA e em adquirir a totalidade do capital social de EXXTRA e que compromete-se de forma irrevogável e irretratável, salvo se as declarações dos vendedores a respeito de EXXTRA não forem verdadeiras. Nesse mesmo instrumento, as partes já acordaram a respeito de todos os atos a que se obrigaram, inclusive com data e hora determinada. No dia 30-01-1999, às 9 hs, conforme cópia da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, fls. 61, foi aprovado o aumento de capital da empresa EXXTRA, subscrito pela SONAE, conforme boletim da mesma data em fl. 58. Importante frisar que nesse documento, bem como no instrumento de associação, está consignado que a subscrição é efetivada em moeda corrente nacional. Ainda, no dia 30-01-1999, às 14hs, é realizada uma assembleia extraordinária para deliberar sobre a Justificação e Protocolo de Cisão Parcial da Sociedade, fl. 63. O referido protocolo encontra-se por cópia em fls. 64 a 67 e tem por justificativa a promoção de uma reestruturação societária com versão de parcela de seu património líquido à PPL. Ora, tal justificativa não está de acordo com o consignado no Instrumento de Associação: '...de tal forma que a COMPRADORA passe a ser a titular da totalidade do capital de EXXTRA após a cisão aqui contemplada na qual permanecerão todos os ativos e passivos objeto do presente negócio que ru 32 - • . • '• • . • • . • • • •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 não a parcela do património líquido vertido à empresa holding dos VENDEDORES cm decorrência da referida cisão parcial.' Também, corrobora a tese de que tais atos - aumento de capital, subscrição e cisão parcial - tratam-se de formas aparentes o fato da compradora exigir garantias exigindo a constituição de hipotecas no valor de R$ 10.000.000,00, de modo que até que se constituam as hipotecas acordam em um depósito de R$ 5.000.000,00. Esse depósito foi efetivado pela própria compradora, deduzindo tal valor da importância de R$ 11.810.806,14- ver fls. 73 e 74 a84. De fato, a finalidade das operações realizadas está consignada no referido Instrumento de Associação: a alienação do EXXTRA para a SONAE pelo preço de R$ 11.810.806,14. Conclui-se de imediato que o 'aumento de capital' na empresa EXXTRA não tem conteúdo volitivo, trata-se de artifício doloso que em conjunto com os demais atos propiciou a transferência do 'preço' pela venda da empresa sem o pagamento de imposto. Dessa forma, fica configurada a simulação dos atos realizados." Em face de todos esses argumentos, o contribuinte limita-se a reprisar as razões contidas na impugnação, no sentido de que teria realizado um negócio jurídico indireto, ao invés de simulação. Como já foi demonstrado, não se tratou de negócio indireto, visto que existiram dois negócios, um aparente e outro subjacente, sendo que este último teria como conseqüência a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, exatamente o que o contribuinte quis evitar mediante a fraude. Na impugnação, o contribuinte também buscou o convencimento no sentido de que não teria havido simulação, sob a justificativa de que as operações realizadas eram lícitas. Nesse passo, o Julgador de primeira instância muito bem rebateu tal argumento, a saber: "A respeito de todos essas alegações e elementos de prova, o contribuinte apenas contra-arrazoa no sentido de que todos os atos foram feitos dentro da lei e que não havia impedimento legal para a sua realização. Entende que nenhuma das inconsistências levantadas pelo autuante demonstram 03,1/4 33 • . •,... , . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 que a real vontade das partes não era a realização dos atos que levaram a efeito. Em síntese, em seu entender, buscar a economia tributária não é ilegal. A afirmação de que os atos foram lícitos, seria descabido acusá-los de simulados. Ora, se o ato que se simulou fosse, por sua própria natureza, ilícito, de nada adiantaria a simulação. Em que pese ser verdade que a simulação muitas vezes busca dissimular um ato ilícito, o fato do ato dissimulado ser lícito não é elemento suficiente para descaracterizar a simulação. Uma ilustração a respeito do dito nos dois parágrafos anteriores é a conhecida figura da simulação por interposta pessoa, em que formalmente se transfere, por exemplo, a propriedade de um bem para escapar a eventuais constrições patrimoniais. Nesse caso, ter a propriedade do bem não é ilícito, como também não é ilícito transferir a propriedade do bem. E também a partir desse exemplo, percebe-se bem que, em se tratando de simulação, a ilicitude não precisa estar nem no ato dissimulado, nem no ato simulado: a ilicitude é a própria simulação, mentira com intuito de prejudicar terceiros. Concluo dessa análise, que os atos realizados não tiveram a finalidade de associação e de reorganização societária como registrado nos documentos, mas a de alienar a sociedade e ocultar o ganho de capital. Houve, portanto, a simulação." No recurso, o contribuinte volta a argumentar no sentido da licitude de cada uma das operações, restando a esta Conselheira reiterar e adotar as razões do Julgador de primeira instância, aduzindo que tal justificativa não mais encontra amparo no ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, conceitos como "licitude de cada uma das operações" e "autonomia da vontade" vêm sendo relativizados, quando em contraposição a princípios constitucionais, tais como o da isonomia, da capacidade contributiva e do interesse público. Nesse sentido cabe trazer à colação trechos constantes da obra já citada no presente voto, de autoria de Marco Aurélio Greco, que bem retrata a moderna concepção I& 34 . „, „ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2 . : 104-21.498 em termos de planejamento tributário, pós Constituição Cidadã de 1988, vigente inclusive nos países desenvolvidos (pág. 179, 180, 187 e 203): "Esta digressão é particularmente importante em se tratando do planejamento tributário, pois na medida em que o perfil da figura da elisão fiscal encontra apoio constitucional e tem sido formulado a partir de uma determinada concepção de Estado, tendo havido, pela CF/88, uma tranformação em tal concepção, cumpre identificar os reflexos trazidos ao tema. Neste passo, a análise da temática do 'planejamento fiscal' deverá agregar, ao lado dos valores propriedade e segurança, também os valores igualdade (art. 5 2, caput), solidariedade (artigo 3, I) e justiça (artigo 32, I), vista esta não apenas como justiça formal, mas como justiça substancial. (...) Sendo este o pano de fundo do tema, dele claramente decorre a necessidade de a análise levar em conta não apenas a estruturação formal dos conceitos (visão estática), mas tabém a perspectiva funcional (visão dinâmica) no sentido dos resultados concretos obtidos. A passagem, no plano da interpretação jurídica, de uma visão estrutural para uma funcional é excelentemente exposta por Norberto Bobbio no seu Dalla structura alia funzione, onde mostra o sentido garantista da primeira e modificador da segunda. Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. (...) Nesse contexto é que vejo a inserção da temática do abuso do direito de auto-organização no âmbito tributário. Ou seja, a possibilidade de serem identificadas situações concretas em que os atos realizados pelos particulares, embora juridicamente válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um uso abusivo do direito de auto-organização que, por isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e da ak_ isonom ia fiscal." 35 . . , . , .. • . • . • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11080.008023/2004-78 Acórdão ng. : 104-21.498 Recapitulando, o autuado celebrou com outra empresa atos societários •formais que aparentemente teriam por escopo uma associação e uma praticamente simultânea reorganização das empresas envolvidas, porém a intenção subjacente a essas operações era a de efetuar uma simples operação de compra e venda, porém esta geraria ganho de capital tributável, daí a simulação. A conclusão acima é respaldada por todos os detalhes expostos na autuação e no acórdão de primeira instância, e em especial pelo contrato de fls. 41 a 59, por meio do qual constata-se a premeditação dos atos realizados, o que deixa patente que a intenção das partes era diferente daquela ostentada. Além disso, outros elementos se prestam a comprovar que o conjunto de operações levado a cabo pelo contribuinte tinha o objetivo único de impedir a ocorrência do fato gerador, simulando situação que, por si só, é inconsistente, a saber: realização de operações em seqüência, porém com um objetivo único subjacente; operações inconsistentes entre si - associação e imediata reorganização societária - efetuadas em um curto espaço de tempo; análise da situação anterior e posterior à realização das operações, indicando os efeitos de uma compra e venda, e não de uma associação/reorganização societária; total ausência de motivação extratributária. Cada um dos elementos acima foi abordado na obra citada no presente voto, de autoria de Marco Aurélio Greco, cujo posicionamento a seguir será explicitado - Quanto ao modus operandi consistente na step by step transaction (fls. 3451346): “... vale dizer, aquelas seqüências de etapas em que cada uma corresponde a t.um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o 36 •• e • • . e. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 subseqüente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Uma operação estruturada indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo o conjunto. Neste caso, cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. Daí uma questão de caráter metodológico. Qual o objeto a ser analisado e enquadrado na legislação tributária? Diante de reorganizações societárias que tenham o efeito de reduzir o impacto da carga tributária incidente sobre as atividades ou os resultados de determinada pessoa jurídica, é freqüente encontrarmos estudos que procuram examinar separadamente cada um dos aspectos envolvidos ou - quando se trata de uma reorganização que envolva um conjunto de etapas sucessivas - cada um dos passos adotados no âmbito de uma operação mais ampla. Esta não me parece ser a postura mais adequada. (.ee) Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que - sem perder de vista as peculiaridades de cada etapa ou dos segmentos de que a operação se compõe - visualiza o conjunto assim formado e busca determinar o enquadramento que este, globalmente considerado, deve ter perante o ordenamento tributário brasileiro. Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)." Assim, no caso em apreço, é óbvio que as operações realizadas não tinham objetivos autônomos, já que não existe qualquer lógica em, premeditadamente, efetuar-se uma associação empresarial às nove horas da manhã e desfazê-la às duas horas da tarde do mesmo dia. cik. 37 . . „ . . „ , , • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 11080.008023/2004-78 Acórdão ng. : 104-21.498 Obviamente, situações como essa podem ocorrer sem que se caracterize o dolo. É o caso, por exemplo, de fatos supervenientes à associação, que levam as partes a optar por soluções aparentemente inconsistentes. A obra multicitada no presente voto traz inclusive o exemplo do ocorrido no dia 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos - destruição do World Trade Center. Ora, dita catástrofe certamente veio a afetar inúmeros negócios, de sorte que, se pela manhã dessa data fosse celebrado um acordo, e à tarde ele fosse desfeito, nesse contexto as partes teriam todos os argumentos para justificar uma atitude que, em situação normal, pareceria estranha. No caso em apreço, obviamente não ocorreu qualquer fato superveniente, uma vez que as operações foram premeditadas e fixadas em acordo previamente firmado entre as partes. Destarte, correto foi o posicionamento da fiscalização, analisando o todo e concluindo que se tratava, na verdade, de uma operação de compra e venda. Nesse passo, foi corretamente buscado o enquadramento legal e os desdobramentos tributários que teria uma operação de compra e venda, e não de associação/reorganização societária. - Operações inconsistentes entre si, efetuadas em um curto espaço de tempo (pág. 346): "Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente - como operações autônomas e, portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco? Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas, de cada caso concreto, a indicar se um negócio jurídico celebrado ou uma alteração societária implementada dois, cinco ou seis meses depois serão ou não considerados etapa de operação mais ampla ou se terão a feição de operação isolada." cti, 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 Ora, na situação que ora se analisa, as operações não só foram realizadas com apenas algumas horas de intervalo entre elas, mas também foram avençadas com antecedência, por meio de contrato especificando o momento exato de sua realização, o que confirma que o objetivo, desde o início das operações, era o de compra e venda, e não o de associação/reorganização societária. - Análise da situação anterior e posterior à realização das operações (fls. 346): "Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principlamente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado patrimônio, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinados empreendimentos etc., e qual a situação final resultante da última das etapas. Só assim será assegurado um exame abrangente de uma operação complexa subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior, de modo a verificar qual, na realidade, a operação que se está pretendendo opor ao Fisco (o complexo ou cada parte)." No caso em tela, a verificação das situações anterior e posterior ao conjunto de operações, retratada às fls. 522 - Volume III, permite concluir que: - a empresa Exxtra amanheceu, no dia 30/01/1999, com um patrimônio líquido negativo, no valor de R$ 1.345.608,47; 592L 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 11080.008023/2004-78 Acórdão nQ . : 104-21.498 - às nove horas da manhã desta mesma data, dito patrimônio liquido passou a R$ 10.465.197,67, mediante o aporte de R$ 11.810.806,14 de Sonae em Exxtra; - às duas horas da tarde desta mesma data, o patrimônio líquido retornou ao valor negativo vigente às nove horas da manhã (R$ 1.345.608,47), tendo em vista a versão do mesmo valor aportado por Sonae em Exxtra (R$ 11.810.806,14) em empresa de propriedade do recorrente, recentemente criada. Verifica-se, assim, que apesar do implemento de um conjunto de operações, a situação do patrimônio líquido de Exxtra permaneceu a mesma, concluindo-se que se tratou de manobra 'com a qual ou sem a qual, tudo permaneceu tal e qual'. Exceto a situação das partes, que foi substancialmente alterada: a Sonae se tornou a dona de Exxtra, com poderes inclusive para demitir e fornecer quitação aos administradores. Já os acionistas de Bocha retiraram-se da empresa com o aporte de R$ 11.810.806,14 em seu patrimônio, correspondente a 113% do valor total do patrimônio líquido registrado logo após o aumento de capital, embora fossem detentores de apenas 50% de Exxtra. Tudo isso sem desenbolsarem um centavo sequer a titulo de Imposto de Renda sobre o ganho de capital correspondente. Demonstra-se, assim, que o único objetivo da step by ste transaction levada a cabo pelo recorrente era não pagar o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital, daí a simulação com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador. - Ausência de motivação extratributeria (f Is. 209/210): "O simples querer não é motivo que justifique nenhuma conduta em sociedade atualmente. Então temos de afastar a resposta do 'qualquer motivo'. tk. 40 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O'. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n Q. : 104-21.498 (...) Se não é qualquer motivo que justifica, então qual tipo justificaria o aparente excesso? Aqui surge a opinião que tenho defendido: para afastar a caracterização do abuso é preciso existir um motivo extratributário. Como estamos falando de abuso de direito com reflexo tributário, vale dizer excesso no exercício do direito que cause repercussão na carga tributária que será suportada, o motivo não pode ser o puro 'fiz porque quis', nem a simples busca da menor carga tributária; o motivo tem de ser não tributário, sob pena de estarmos operando numa tautologia ou numa petição de princípio." No caso em tela, não se consegue vislumbrar qual o objetivo negociai, ou seja, extratributário, que levaria duas empresas a, às nove horas da manhã, celebrarem uma associação, e às duas horas da tarde promoverem uma cisão seletiva, tudo isso, diga-se de passagem, acertado previamente em contrato firmado entre as partes. Com efeito, o único objetivo que se pode vislumbrar na seqüência de operações levada a cabo pelo recorrente, é o não pagamento de imposto, o que, como sobejamente demonstrado no presente voto, não se coaduna com os princípios constitucionais, muito menos mediante a prática de simulação. Diante de todo o exposto, a fiscalização logrou comprovar o evidente intuito de fraude, materializado pela simulação, o que desloca o enquadramento legal da decadência, do § 4Q do art. 150, do CTN, para o art. 173, inciso I, do mesmo código, a saber: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4Q Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato geradoç expirado esse prazo sem que a Fazenda isk 41 „ t - 1 st • ,lê. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2 . : 104-21.498 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Destarte, no presente caso, os fatos geradores ocorreram em janeiro, junho e julho de 1999 (f Is. 501 - Volume III) e, tratando-se de ganho de capital, o lançamento poderia ter sido efetuado no mesmo ano de 1999. Nesse passo, a contagem do prazo decadencial se inicia em 1 2 de janeiro de 2000, findando-se em 1 9 de janeiro de 2005. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 08/12/2004 (f Is. 657 - Volume III), obviamente não ocorreu a decadência, rejeitando-se assim também essa preliminar. Alega o contribuinte, ainda, que não teria havido a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, ao que o julgador de primeira instância assim argumenta: "Diante da constatação de que houve simulação, não há que se falar em inocorrência de aquisição de disponibilidade econômica e jurídica caracterizados pelos ganhos obtidos na transação e que foram objeto de tributação. Em socorro desse entendimento transcrevo parte do Parecer Normativo ("PN") CST n° 46, de 17/08/87: Ementa: A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. 42 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 1. Suscitam-se dúvidas sobre os efeitos tributários decorrentes de determinados procedimentos de contribuintes que, pretendendo furtar-se da imposição do imposto de renda ou obter maiores vantagens fiscais, ajustam negócio com outras pessoas, praticando formalmente ato jurídico sob certo manto legal aue tem por objeto encobrir ato de natureza jurídica diversa. É o caso, por exemplo, de operações que vêm sendo realizadas freqüentemente entre pessoas jurídicas integrantes de grupo de sociedades, mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas. 4. Esse tipo de artifício não pode produzir os proveitos fiscais planejados, mormente após a edição da Lei n°. 7.450. de 23/1211985. cujo artigo 51 introduziu na legislação do imposto de renda preceito que visa exatamente coibir a realização de operações simuladas com o objetivo de escapar da incidência do imposto ou obtenção de vantagens fiscais ilícitas. A norma legal estipula que os rendimentos e os ganhos de capital são objeto de tributação 'Qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. que. pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda' 6. Em face do objetivo do artigo 51 da Lei n°. 7450/85 e de seus próprios termos, a realizacão de operações simuladas com o fito de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens do que as proporcionadas pela lei fiscal, não deve inibir a aplicação de hipóteses de incidência do imposto de renda sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e ganhos de capital. Essas operações não podem ser aceitas para legitimar consequências tributá das, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em que pretendem encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte; por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar consequências entre as partes.' (grifamos) Por sua vez, o artigo 51 da Lei n° 7.450/85, o qual encontra correspondência no artigo 670 do RIR/94, dispõe que: 'Art. 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os rs, ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes 43 - • '. , • k •'• 4: •N t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando ove decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.' (grifamos). O fato alegado de que o ganho obtido na transação foi vertido para outra empresa (da qual é sócio) não descaracteriza a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica no presente caso. Improcede, portanto, a alegação do contribuinte de que não pode dispor do valor objeto de tributação." Em face da clareza de tais considerações, o contribuinte segue reprisando as mesmas razões contidas na impugnação, restando a esta Conselheira reiterar e adotar a fundamentos acima, aduzindo que o ganho de capital foi caracterizado quando da versão do valor de R$ 11.810.806,14 em empresa dos vendedores, sendo indiferentes as vicissitudes porventura ocorridas posteriormente. Finalmente, quando aos argumentos do contribuinte, no sentido de que a aplicação da taxa de juros Selic seria ilegaVinconstitucional, cabe esclarecer que não compete a este Colegiado se manifestar acerca de tal matéria, cuja competência é do Poder Judiciário. Destarte, até posicionamento em contrário do Judiciário, as normas gozam de presunção de legalidade/constitucionalidade, não podendo ser afastadas pelo . Julgador Administrativo. Diante do exposto, REJEITO as preliminares argüidas pelo contribuinte e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 /12r ..,..J.,Istka-,42, tett. ARIA HELENA COTTA CA-ta 44 • 0 • n 1'44 .esi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de suas conclusões quando do julgamento deste processo, mais precisamente quanto à qualificação da penalidade, por conta da forma negociai eleita na alienação de bens ou direitos. Logo de início, pedindo vênia ao ilustre julgador vencido quando do julgamento do feito na DRJ-Porto Alegre, me permito adotar, na parte que interessa, os fundamentos por ele consignados no voto vencido, verbis "A verificação da ocorrência do fato gerador não tem relação com as alegadas provas indiciárias, pois esta foram utilizadas para provar que os atos jurídicos que formalizaram as operações de alienação da participação societária são na verdade uma operação de compra e venda. Em outras palavras, são provas utilizadas para demonstrar a essência da operação de alienação e não para comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. (...) Entretanto, a norma legal, acima transcrita, prevê que a alienação seja a qualquer título e relaciona, como exemplo, a compra e venda, a permuta, a adjudicação, a desapropriação entre outras formas de alienação e deixa aberta outras possibilidades de alienação ao explicitar "e contratos afins". A norma legal não restringe a hipótese de incidência a uma outra forma de alienação, pelo contrário, lista alguns exemplos de forma de alienação e deixa aberta para outros tipos de contratos que formalizem alienação de /Aree.e-7 45 1 , bi . • til . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 bens e direitos. Nos autos está amplamente documentado que a participação societária do impugnante, pessoa que possuía a capacidade de cedê-la ou transferi-Ia, na empresa EXXTRA foi efetivamente transferida para o domínio da empresa SONAE. Qual o modo de alienação que o impugnante optou utilizar? Vários atos jurídicos, todos documentados nos autos. (...) Destaco na leitura da transcrição acima que o autuante afirma que a família Feijó, da qual o impugnante pertence, alienou o seu investimento em EXXTRA formalizando uma sequência de atos societários com intuito de obter ganhos tributários ilícitos. No entender do autuante a simulação houve na medida que o ato jurídico correto para formalizar a operação é compra e venda e não a sucessão de atos praticados e já detalhados. Ora, como já abordei no item em que expressei o meu entendimento quanto a observância ou não do princípio da verdade material, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens ou direitos, objeto deste lançamento, o relevante é a transferência do domínio de uma coisa para outra pessoa e não os atos jurídicos que formalizaram a transferência. A própria norma legal explicita algumas forma de transferências e conclui com o amplo "e contratos afins". (...) Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para (1) manter integralmente o imposto apurado sobre a omissão de ganho de capital na alienação de participação societária e (2) reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para a multa de ofício normal de 75%." De resto, adotei essa mesma linha no julgamento que proferi na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n 2 CSRF, de 13 de dezembro de 2005), em decisão assim ementada: "MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — GANHO DE CAPITAL — FATO GERADOR — SIMULAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — Quando os parâmetros rea, 46 •• • • j" lierllin o . I. e • shillit 4 r •• • Wt4- V. ? o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.008023/2004-78 Acórdão n2. : 104-21.498 legais da tributação indicam expressamente que a base de cálculo é representada pela diferença entre o valor remetido ao exterior e aquele efetivamente ingressado no Brasil via registro no Banco Central, e mais, que não é relevante, na apuração do Ganho de Capital, o valor pelo qual o alienante tenha adquirido o investimento no exterior, não há como a forma negociai adotada influir no "quantum" da exigência e, conseqüentemente, 4 impossível a hipótese de simulação com o propósito de ocultar o fato gerador, que decorre, exclusivamente, do texto legal." Entre os diversos fundamentos que expressei quando dos debates no colegiado, destaco um deles que deixei consignado no voto, colhido à unanimidade, nos seguintes termos. Verbis: "Não bastasse, o que se tributa é a alienação (gênero) independentemente da forma eleita (espécie), mormente quando os atos praticados, além de não afrontarem o ordenamento jurídico, não foram sonegados ao fisco, ao contrário, voluntariamente apresentados e devidamente escriturados." Assim, com as presente considerações, notadamente pela irrelevância da forma eleita para a alienação (compra e venda ou outra qualquer) na quantificação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, encaminho meu voto no sentido reduzir a multa de ofício de 150% para 75% e, conseqüentemente, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Brasília (DF), em 23 de março de 2006 R MIS ALMEIDA ESTO 47 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001117/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EFEITOS DA CONSULTA - A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES - Os pagamentos contabilizados a título de prestação de serviços de terceiros devem ser considerados como remuneração dos dirigentes, e glosado o respectivo excesso , quando claramente demonstrado que os beneficiários são empresas criadas e geridas pelos mesmos dirigentes, com a exclusiva finalidade de remunerá-los de forma indireta, reduzindo o pró-labore pago pela empresa contribuinte e substituindo tais valores pelo pagamento de serviços àquelas empresas, de forma a sonegar IRRF. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Afastada a descaracterização da atividade rural, não subsiste o ajuste na apuração do lucro real procedido de ofício, correspondente à adição de valor originado de exclusões havidas em anos anteriores. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Identificada inconsistência entre o valor da exclusão da depreciação acelerada incentivada registrada no LALUR e o valor consignado na Declaração de Rendimentos, deve ser adicionado o valor excluído a maior. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.191
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no ano de 1997 o valor de R$...., nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.191 EFEITOS DA CONSULTA - A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão 'proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES - Os pagamentos contabilizados a título de prestação de serviços de terceiros devem ser considerados como remuneração dos dirigentes, e glosado o respectivo excesso , quando claramente demonstrado que os beneficiários são empresas criadas e geridas pelos mesmos dirigentes, com a exclusiva finalidade de remunerá-los de forma indireta, reduzindo o pró-labore pago pela empresa contribuinte e substituindo tais valores pelo pagamento de serviços àquelas empresas, de forma a sonegar IRRF. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Afastada a descaracterização da atividade rural, não subsiste o ajuste na apuração do lucro real procedido de oficio, correspondente à adição de valor originado de exclusões havidas em anos anteriores. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Identificada inconsistência entre o valor da exclusão da depreciação acelerada incentivada registrada no LALUR e o valor consignado na Declaração de Rendimentos, deve ser adicionado o valor excluído a maior. Recurso voluntário provido em parte. • J . :1 Processo n°11065.001117100-91 2 • Acórdão n° 101-94.191 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A AVÍCOLA INDUSTRIAL. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no ano de 1997 o valor de R$...., nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 ON PER IRA R•DRIGUES PRESIDENTE —5 k • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .. • . •• .". Processo n°11065.001117/00-91 3 Acórdão n° 101-94.191 Recurso n°. : 130.724 Recorrente : FRANGOSUL S/A AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Contra Frangosul S/A Avícola Industrial foi lavrado o auto de infração de fls. 452 a 460, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos anos calendário de 1996 e 1997, compreendendo, além do imposto, juros de mora e multa por lançamento de ofício. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 404 a 451) as irregularidades verificadas foram as seguintes: a) a atividade desenvolvida pela empresa não preenche os requisitos para que seja considerada atividade rural, devendo ser tributada pelo IRPJ como atividade não incentivada; b) existência de provisões para devedores duvidosos, apuradas na "Parte A" do LALUR, indedutíveis na apuração do Lucro Real e não adicionadas na DIRPJ do ano-calendário de 1997; c) contribuições e doações indedutíveis, registradas na "Parte A" do LALUR, e não adicionadas na DIRPJ do ano-calendário de 1997; d) excesso de remuneração dos dirigentes no ano-calendário de 1996; esses dirigentes eram também os únicos sócios de empresas contratadas pela contribuinte para realizar sua administração, não prestando serviços a nenhum outro cliente; estas mesmas empresas não possuíam -inscrição-junto — aos fiscos estadual e municipal, nem autorização para impressão de notas fiscais, apesar de emiti-las em favor da Frangosul; isso caracterizou a utilização de documentos inidemeos com o intuito de diminuir a tributação pelo IRRF, além da infração do IRPJ retro-transcrita, sujeita, em princípio, à multa de 150%; e) exclusões indevidas de depreciação acelerada incentivada, nos anos- calendário de 1996 e 1997, decorrentes da descaracterização da atividade rural, e, ainda, perda de benefício do Programa Befiex (outra alternativa para o incentivo pretendido), esclarecendo-se que a perda do incentivo se daria por . . . , . :rn: • : • • • . • . Processo n° 11065.001117/00-91 4 • Acórdão n° 101-94.191 ter a contribuinte, em tese, cometido crime contra a ordem tributária, conforme descrito no item d) retro. Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência alegando, em síntese: Quanto à descaracterização da atividade rural: Esclarece que formulou consulta pelo Processo 13053.000034/87-28, cuja resposta (Decisão 078, de 15/07/1987) foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial. Afirma que prossegue nas mesmas atividades, que as alterações legislativas havidas após a decisão mencionada não modificaram o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado. Acrescenta que o conceito de avicultura, modernamente, abrangeria inclusive a criação de aves para obtenção de carne, através do abate, justamente a atividade por ela exercida, estando alcançada pelo inciso IV do art. 2° da Lei n° 8.023/90, e não poderia ser afastada da atividade rural por falta de subsunção ao inciso V do mesmo art. 2°, que só alcança as atividades agrícolas e pecuárias. Diz ser absurda a posição dos fiscais, inspirados na IN 17/96, no sentido de que somente o abate em pequena escala e de forma artesanal, sem utilização de máquinas, equipamentos e utensílios industriais de elevado nível tecnológico poderia estar compreendido nas atividades rurais. Afastamento do Programa Befiex: Contesta seu afastamento dos benefícios do Programa Befiex, por não ter ocorrido crime contra a ordem tributária, eis que : (a) houve efetiva prestação de serviço por parte das empresas ARCO e FLECHA, não servindo de argumento para sua descaracterização a inexistência de contrato escrito; (b) não há que se — — falar em crime contra a ordem tributária, pois não houve trânsito em julgado de decisão penal condenatória que permitisse ao fisco capitular a perda do benefício no art. 59 da Lei no 9.069/95. Acrescenta que efetuou o pagamento do auto de infração relativo ao processo n° 11065.00118/00-54, ficando extinta a punibilidade. Excesso de retiradas dos administradores: Alega que a fiscalização não poderia descaracterizar a necessidade da prestação de serviços pelas empresas, tratando os pagamentos a elas efetuados como excesso de retiradas dos administradores. Exclusão indevida da depreciação acelerada. „r4. . Processo n° 11065.001117/00-91 5 Acórdão n° 101-94.191 Reconhece que excluiu, do lucro líquido, importância a maior a título de 'Depreciação Acelerada Incentivada do Período" (R$ 47.106.904,54 ao invés de 39.208.197,02), mas alega que, na eliminação do efeito da depreciação incentivada acelerada, o agente fiscal se equivocou, e o montante liquido da exclusão deveria ser R$ 4.056.321,47, e não R$ 7.898.797,52, como entendeu o agente do Fisco. E faz a seguinte demonstração: a) Apuração do Prejuízo Fiscal Ajustado Prejuízo Fiscal Apurado na Declaração de Rendimentos (15.578.302,95) (+) Estorno da exclusão incorreta da Depr. Acelerada Incentivada 47.106.904,54 (-) Exclusão da Depreciação Acelerada Incentivada do Período 39.208.197,02 (=) Prejuízo Fiscal Ajustado (7.679.595,43) b) Eliminação do efeito da Depreciação Acelerada Incentivada no Prejuízo Fiscal Ajustado Prejuízo Fiscal Ajustado ( 7.679.595,43) (+) Exclusão da Depredação Acelerada Incentivada do Período 39.208.197,02 (-) Adição da Depreciação Acelerada Incentivada- Reversão 43.050.583.07 (=)Prejuízo Fiscal sem o efeito da Depreciação Acelerada Incentivada (11.521.981,48) c) Diferença entre a eliminação dos efeitos da Depreciação Acelerada Incentivada apurada pelo Fisco e pela Autuada Prejuízo Fiscal sem o efeito da Depreciação Acelerada Incentivada Apurado pela Autuada (11.521.981,48) Apurado pela Fiscalização (7.679.595,43) Diferença Apurada 3.842.386,05 Essa diferença refere-se à incoerência da fiscalização em considerar um prejuízo fiscal apurado incorretamente pela autuada e, concomitantemente, ter considerado, para fins de eliminação do efeito da depreciação acelerada incentivada, a diferença entre a depreciação acelerada incentivada do período correta (escriturada no LALUR- R$ 39.208.197,02) e a incorreta (registrada na Declaração de Rendimentos R$ 47.106.904,54). Perícia Finalmente, solicitou perícia para apurar se a empresa realiza a segregação contábil entre as atividades agrícolas e as de industrialização de . • • • Processo n° 11065.001117/00-91 6 • Acórdão n° 101-94.191 embutidos, assim como para verificar qual o valor da depreciação acelerada incentivada decorrente da atividade rural. Não foram impugnadas as matérias referentes à Provisão para Devedores Duvidosos e às Contribuições e Doações Indedutiveis. O processo foi julgado em 21 de novembro de 2001, tendo a 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre considerado procedente o lançamento conforme Acórdão DRJ/POA n° 93, às fls. 528 a 542, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-Período de Apuração : 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A partir da edição da Lei n° 8.023/19990, a utilização de procedimentos industriais nas atividades de exploração de avicultura ou na transformação de produtos agrícolas e pecuários deixou de fazer jus aos benefícios fiscais concedidos para atividade rural. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES- Deve ser considerada como remuneração dos dirigentes, e glosado o excesso desta, quando claramente demonstrado que a prestação de serviços por firmas criadas e geridas por estes diretores tem a exclusiva finalidade de remunerá-los de forma indireta, reduzindo o pró-labore pago pela empresa contribuinte e substituindo tais valores pelo pagamento de serviços àquelas empresas, de forma a sonegar IRRF. BEFIEX. PERDA DO INCENTIVO. A atividade de sonegação de IRRF e de IRPJ decorrentes da criação de subterfúgios para a redução destes tributos, decorre da prática de atos que configuram crimes contra a ordem tributária, ainda que extinta esteja a pretensão punitiva do Estado. Por esta razão, a legislação afasta os—benefícios de redução ou isençao obtidõs - para o Befiex. BENEFÍCIOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Deve ser mantido na apuração do Lucro Real o valor de adição originado de exclusões havidas em anos anteriores à perda do benefício, realizando-se o total da adição no ano em que ocorre a perda. PERÍCIA — DESNECESSIDADE- Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a perícia, mormente quando elementos de fato, oriundos de sua escrituração, possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. IRPJ Lançamento Procedente" . Processo n°11065.001117/00-91 7 Acórdão n° 101-94.191 Ciente da decisão em 10/01/2002, a interessada formalizou recurso a este Conselho em 08/02./2002, conforme carimbo aposto na petição de 11.549. Em sua peça recursal, a empresa requer perícia técnica e cientifica para comprovar as características do produto avícola objeto da atividade principal desenvolvida, apresenta quesitos e indica a Fundação de Ciências e Tecnologia-CIENTEC para realizá-la. A seguir, levanta preliminar de impossibilidade de autuação diante da decisão em consulta proferida pela receita em processo de seu interesse. No mérito, reedita as razões apresentadas na impugnação. Requer, afinal seja proferido um único julgamento para os recursos apresentados neste processo e no processo n° 11080.010449/98-73, objeto da decisão DRJ/POA n°418, de 10/07/91, e do qual o presente é continuidade, sendo que o processo anterior relaciona-se aos anos de 1993, 1994 e 1995. É o relatório. )sif, Processo n° 11065.001117/00-91 8 Acórdão n° 101-94.191 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi efetivado o arrolamento de bens, conforme informado à fl. 768. A Recorrente levanta duas preliminares, quais sejam, necessidade de reunião dos processos contra ela lavrados em razão da desclassificação da atividade rural, para não haver divergência nos julgamentos e necessidade de perícia. A preliminar de necessidade de reunião dos processos não é de ser acolhida. Efetivamente, embora a providência possa representar uma economia processual, as normas que regem o processo administrativo fiscal dispõem de instrumento para uniformizar a divergência na interpretação dada à lei, que é o recurso especial. Quanto à necessidade de "perícia técnica, científica e contábil", não a vislumbro. O fato controvertido, no caso, refere-se exclusivamente à interpretação da lei. Com efeito, como registrou o voto condutor do acórdão recorrido, "basicamente, a dissensão se fulcra na atividade de abate de animais, realizada através de procedimentos industriais (com maquinaria atípica em relação àquela_ utilizável pelos produtores em suas propriedade)", o que entendeu o ilustre relator contrariar a finalidade da lei, eis que, no seu entendimento, a partir da Lei n° 8.023/90 não mais se aceitou a escala de produção industrial. Uma vez que a controvérsia, no caso, é de direito, descabe a perícia. Rejeito, pois, as preliminares. Passo à análise sucessiva das questões de mérito que permanecem litigiosas. Antes de apreciar, todavia, cada uma das infrações especificamente identificadas na Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração )("f Processo n° 11065.001117/00-91 9 Acórdão n° 101-94.191 matriz (excesso de remuneração de dirigentes, exclusão indevida de depreciação acelerada incentivada), é preciso verificar a legitimidade do procedimento da fiscalização em descaracterizar a atividade da empresa como rural e em descaracterizar os pagamentos feitos às empresas Arco Administração e Participações Ltda. e Flecha Administração e Participações Ltda. como serviços de terceiros e reclassificá-los como rendimentos percebidos por administradores. • Quanto à descaracterização da atividade rural: O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação dos efeitos da consulta formulada pela empresa no Processo 13053.000034187-28, cuja solução (Decisão 078, de 15/07/1987), foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração legislativa de maneira a que a decisão não mais abrigasse a nova situação de direito. No ano da consulta (1987) a tributação das atividades rurais era regida pelos Decretos-leis n° 902/69 e n° 1.382/74, que dispunham: Decreto-lei n° 902/69. Art. 1° Para os efeitos de incidência do imposto de renda, o rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada e os da exploração de apicultura, sericultura e piscicultura será apurado de acordo com as normas constantes deste Decreto-lei. — — - Art. 7° As empresas constituídas nos próximos dez anos para a exploração das atividades referidas no artigo 1° deste Decreto-lei, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, gozarão, a contar de sua constituição, dos seguintes incentivos, respeitadas as condições e os limites máximos abaixo indicados: ( ) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das empresas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 4°." Decreto-lei n° 1.382/74 Art. 10 As empresas de que trata o artigo 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão imposto de renda à razão de 6% Processo n° 11065.001117/00-91 10 Acórdão n° 101-94.191 (seis por cento) sobre os lucros apurados com observância do parágrafo único do mesmo artigo 7°, sendo vedada qualquer redução do imposto a titulo de incentivo fiscal. Parágrafo único. Não estarão sujeitos à tributação prevista no artigo 11 do Decreto-lei n° 94, de 30 de dezembro de 1966, os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas referidas neste artigo. Art. 3° O regime tributário instituído no artigo 1° deste Decreto-lei aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, tal como definida no artigo 1° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Parágrafo único. Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no "capur deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não ultrapassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias definidas neste artigo. Art. 4° Fica assegurado às empresas constituídas até a data anterior à publicação deste Decreto-lei o direito aos benefícios concedidos no artigo 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, não se lhes aplicando, nesse caso, o disposto no artigo 1°. Parágrafo único É facultada a opção, a qualquer tempo, pelo regime de tributação instituído por este Decreto-lei. ) Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. A partir de 1990, a tributação das empresas de atividade rural passou a reger-se pela Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, que dispõe: Art. 1° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2° Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; v - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não • Processo n° 11065.001117/00-91 11 Acórdão n° 101-94.191 configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 90, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a titulo de incentivo fiscal. Art. 23. Revogam-se os Decretos-Leis n° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.704, de 20 de janeiro de 19700, os arts. 1°,4° e 5° do Decreto- Lei n° 1.382, de 26 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário. Necessário, pois, verificar se houve alteração na lei, quanto à caracterização de empresas de atividade rural, para efeito de tributação. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos vê-se que, na vigência dos Decretos-leis n° nes 902/69 e 1.382/74, poderiam gozar do regime tributário favorecido as empresas constituídas para exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos . Ou seja, as leis em vigor excluíam expressamente do conceito de atividade rural, para efeito do regime tributário diferenciado, a transformação dos seus produtos e subprodutos. Com a Lei n° 8.032/90 essa restrição foi limitada, pois, expressamente,-passou -a ser considerada atividade rural a transformação de - - produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto In natura e não configure procedimento Industrial, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada Assim, se na vigência das leis que vedavam a transformação de seus produtos e subprodutos para enquadramento no regime favorecido específico para atividades rurais, a empresa, em processo formal de consulta, obteve solução da administração no sentido de que a atividade de "abate de aves de sua produção, Processo n°11065.001117/00-91 12 Acórdão n° 101-94.191 seu resfriamento e embalagem, objetivando a colocação do produto lin natura' no mercado, pagará o imposto de renda à alíquota de 6% sobre os lucros decorrentes desta atividade rural, cabendo o destaque contábil das operações quando, paralelamente, o contribuinte executa outras atividades não beneficiadas com a aliquota reduzida, devendo demonstrar no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), separadamente por aliquota de tributação, o lucro líquido e o lucro real dessas atividades (beneficiadas e não beneficiadas)? • não se pode admitir que, tendo a lei se tomado menos restritiva, a resposta à consulta deixou de acobertá-la. Tal interpretação fere um dos argumentos lógicos da interpretação racional, o argumento a fortiori. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticadas se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenquadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida. A administração pode alterar a orientação dada em processo de consulta. Mas, nos termos do § 5 Q do art. 10 da IN 02/97, "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada". • Quanto à descaracterização dos pagamentos feitos a empresas como serviços de terceiros e reclassificação como rendimentos percebidos por administradores: A empresa, a partir de maio de 1996, passou a contabilizar despesas a titulo de serviços de administração prestados pelas empresas Arco Administração e Participações Ltda. e Flecha Administração e Participações Ltda. O Relatório da Ação Fiscal dá noticias de que: . . Processo ri° 11065.001117/00-91 13 Acórdão n° 101-94.191 1) Intimada a prestar esclarecimentos a respeito dos mesmos, informou a fiscalizada que (fls. 143/144): (a) não existem contratos para a prestação dos serviços em questão, tendo em vista os sócios das empresas serem os próprios diretores da Frangosul, sendo acertado verbalmente entre eles; (b) os trabalhos de administração realizados pelas empresas Arco e Flecha referem-se à continuidade das tarefas desempenhadas pelos diretores da fiscalizada, pois os executores eram os próprios, visto que estas empresas não possuíam empregados e os sócios eram os próprios diretores da Frangosul; (c) os valores constantes das notas fiscais apresentadas não haviam sido adicionados no LALUR. 2) Intimadas a prestar esclarecimentos, as empresas Arco Administração e Participações Ltda. e Flecha Administração e Participações Ltda. informaram que (fls. 192 e 203) : (a) nunca tiveram funcionados; (b) eram os próprios sócios que prestavam os serviços; (c) os serviços eram de administração da Frangosul S/A; (d) os sócios da Arco e da Flecha eram os próprios administradores da Frangosul; (e) as empresas não pagavam aluguel à proprietária do prédio, a Frangosul S/A; (f) as empresas não mantinham prestação de serviços para outras empresas, além da Frangosul; (g) as empresas não mantinham inscrição estadual e municipal; (h) as empresas não possuíam autorização para impressão de documentos fiscais. 3) Analisando a jurisprudência dos Conselhos, conclui o relatório fiscal que, entre outros que possam ser apresentados, consideram-se elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços os seguintes: (a) estabelecimento regular; (b) pessoal próprio; (c) descrição dos -serviços - - prestados, não bastando a referência genérica; (d) elemento de prova que identifique a natureza do serviço, as partes envolvidas, o preço e as condições de pagamento. No caso concreto: (a) as empresas prestadoras de serviços não têm estabelecimento regular próprio, atuando dentro do prédio da Frangosul sem pagar aluguel; (b) as empresas prestadoras não têm folha de pagamento por não possuírem funcionários, sendo os diretores da Frangosul os executores dos serviços dessas empresas; (c) nas notas fiscais consta uma descrição genérica "Serviços de Administração"; (d) não há contrato escrito identificando a natureza dos serviços, as partes envolvidas, o _ Prcicesso n° 11065.001117/00-91 14 Acórdão n° 101-94.191 preço e as condições de pagamento; (e) a empresa não apresentou nenhum outro elemento. 4) Pelo fato de as empresas Arco Administração e Participações Ltda. e Flecha Administração e Participações Ltda. não manterem inscrição estadual nem municipal nem autorização para impressão de notas fiscais, as notas fiscais de serviços emitidas por ambas não podem ser consideradas documentos hábeis para comprovação das despesas, por não estarem revestidas das características intrínsicas e extrínsicas essenciais definidas na legislação municipal. 5) As nota fiscais emitidas acabam por se caracterizarem como inidõneas por não retratarem serviços efetivamente prestados, por as empresas emitentes não satisfazerem às condições fáticas para a prestação dos serviços, ainda que institucionalizadas, e por não possuírem, as emitentes, inscrição municipal e estadual nem autorização para emissão de notas fiscais. 6) Fazendo uma análise dos pagamentos contabilizados a título de pro-labore e de serviços de administração, elabora a fiscalização gráfico que evidencia que até abril de 1996 não havia pagamento de serviços de administração e os pro-labore situavam-se na faixa de R$ 100.000,00 a R$ 120.000,00 mensais; a partir de maio de 1996 os pagamentos mensais totais (pro-labore e serviços de administração) mantiveram-se na faixa aproximada de R$ 140.000,00, dos quais apenas R$ 20.000,00 representavam pro-labore . 7) A fiscalizada informou (fls. 288 a 302) que as empresas Arco e Flecha distribuíram mensalmente rendimentos a seus sócios ao longo dos anos calendário de 1996 e 1997,-e que os pagamentos de serviços às empresas — -- Arco e Flecha eram efetuados em três parcelas, da seguinte forma : (a) a primeira, paga na data da emissão da nota fiscal, era equivalente ao valor líquido que seria distribuído aos sócios das duas empresas; (b) a segunda, paga sempre por volta do dia dez de cada mês seguinte ao da emissão das notas fiscais, relativa aos encargos de PIS/COFINS, vencidos nesta época, sobre os serviços prestados pelas duas empresas; (c) a terceira, paga ao final de cada mês seguinte ao da emissão das notas fiscais, referente aos encargos de IRPJ e CSLL incidentes sobre o Lucro presumido das duas empresas. \ff Processo n°11065.001117/00-91 15 Acórdão n° 101-94.191 8) Todo o lucro distribuído mensalmente pelas duas empresas originou-se diretamente de valores pagos pela Frangosul. 9) A única conclusão possível é que a Frangosul passou a remunerar seus diretores através da Arco e da Flecha, criando despesas com prestação de serviços que não foram efetivamente prestados pelas referidas empresas. Tais despesas, na realidade, foram uma forma de remunerar disfarçadamente os diretores e um membro do Conselho de Administração, para reduzir o IRRF. 10) Ao se utilizar de notas fiscais inicio:imas para efetivamente reduzir o IRRF sobre os rendimentos pagos aos administradores da empresa, a fiscalizada cometeu, em tese, o Crime contra a Ordem Tributária previsto nos artigos 1° e 2° da Lei n°8.137/90. 11)Definido que as despesas com serviços de administração pagos às empresas Arco e Flecha foram, de fato, pagamentos disfarçados de pro-labore, foram reconstituídos os rendimentos que cada administrador recebeu, e apurado o valor do IRRF devido e o excesso de remuneração a ser adicionado no LALUR. Caracterizado o evidente intuito de fraude pela utilização intencional de notas fiscais inidõneas, não foi aplicada a multa de 150% sobre o excesso de remuneração apenas pelo fato de a referida infração, isoladamente, não ter gerado imposto a recolher. A empresa, para refutar as acusações, apenas afirma que as empresas não foram criadas para fraudar a fiscalização, mas sim para prestar serviços de assessoria na administração de empreendimentos comerciais e industnais, que houve efetivamente a prestação dos serviços pelas empresas, que-é irrelevante a existência dos contratos escritos, que a comprovação da prestação dos serviços ocorre com a própria evolução dos negócios do contratante dos serviços. Não fosse o robusto conjunto probatório trazido aos autos pelos autuantes, a matéria ofereceria dificuldade na análise, entre ter ocorrido apenas um lícito planejamento tributário ou uma efetiva evasão de impostos. Mas o cuidadoso trabalho dos agentes da fiscalização não deixam dúvidas. Embora, efetivamente, a ausência de contrato escrito não seja relevante, não há como deixar de reconhecer as empresas Arco Administração e Participações Ltda. e Flecha Administração e Participações Ltda. como empresas Sit • . Processo n°11065.001117/00-91 16 Acórdão n° 101-94.191 de fachada, constituídas exclusivamente para triangular os pagamentos aos administradores. As evidências todas convergem nesse sentido. Não há como dizer que foram criadas para prestar serviços de assessoria na administração de empreendimentos comerciais e industriais (ainda que possa ser esse, formalmente, seu objetivo social), eis que não prestam qualquer outro serviço que não aqueles que sempre foram prestados antes de sua constituição pelos beneficiários dos rendimentos. A forma de pagamento dos serviços em três parcelas (a primeira na data da emissão da nota-fiscal e igual ao lucro distribuído, a segunda na época do vencimento e igual aos encargos de PIS/COFINS e a terceira na época do vencimento e igual aos encargos de IRPJ) demonstram inequivocamente o trânsito direto dos recursos para os administradores e para a Fazenda Pública, apenas formalmente ingressando nas empresas. Ainda, a inexistência estabelecimento regular próprio, atuando as supostas empresas dentro do prédio da Frangosul sem pagar aluguel, e especialmente a falta de inscrição estadual e municipal, a falta de autorização para emissão de notas fiscais, a inexistência de outros tomadores de serviço, enfim, tudo demonstra que não houve qualquer alteração da situação anterior, tendo havido apenas constituição formal de interpostas pessoas para ocultar os pagamentos dos pro-labore aos administradores. Superadas as questões da descaracterização da atividade rural e da descaracterização dos pagamentos a título de prestação de serviços, passo ao exame de cada uma das infrações, lembrando que não integram o litígio as infrações n° 001 e 002 do Auto de Infração (despesas indedutíveis de PDD e Contribuições e Doações indedutiveis) : -Infração 003- Excesso de-Remuneração Uma vez reclassificados os pagamentos às empresas Arco Administração e Participações Ltda. e Flecha Administração e Participações Ltda. de pagamentos a terceiros para pro-labore aos administradores, correta a autuação ao determinar a adição ao lucro líquido, para apuração do lucro real, do excesso de remuneração que, no caso, foi apurado em função do limite individual mínimo, em razão da apuração, no ano-calendário de 1996, de prejuízo fiscal. Infração 004- Exclusão indevida de depreciação incentivada. I 11fr . . PrOcesso n° 11065.001117/00-91 17 Acórdão n° 101-94.191 A esse título, foram considerados como indevidamente excluídos, no ano-calendário de 1996, R$ 7.898.707,52, e no ano-calendário de 1997, R$ 25.632.694,12. Além da descaracterização da atividade rural, o que tomaria indevida a depreciação acelerada incentivada, no ano-calendário de 1966 foi identificada inconsistência entre o valor da exclusão da depreciação acelerada incentivada registrada no LALUR ( R$ 39.208.197,02) e o valor consignado na Declaração de Rendimentos (R$ 47.106.904,54). Afastada a descaracterização da atividade rural, legítima a depreciação acelerada incentivada. Quanto à inconsistência relativa ao ano-calendário de 1996, uma vez considerada legítima a utilização, pela empresa, da depreciação acelerada incentivada, a singeleza da apuração da matéria tributável relativa ao ano de 1996 não comporta qualquer discussão. Não impugnado o valor residual dos bens aplicados na atividade rural existentes no início do período ( adição- linha 10 da ficha 07 = 43.050.583,07) e reconhecido que o valor residual dos bens aplicados na atividade rural existentes no final do período ( exclusão- linha 2 da ficha 07) deveria ter sido 39.208.197,02, e não 47.106.904,54, correta a autuação ao considerar indevidamente excluído no período o valor de R$ 7.898.707,52. • Afastamento do BEFIEX A perda do Befiex restou inaplicada in concreto. É que a fiscalização dela cogitou em caráter subsidiário, para considerar ilegítimas as depreciações aceleradas. Os auditores consideraram indevidas as exclusões a título de depreciação acelerada por ter - sido - desclassificada - a - atividade-rural, — - - acrescentando que o outro fundamento possível para o incentivo (ser a empresa beneficiária de programa BEFIEX) não subsistia em razão de a Recorrente ter praticado ato que configura crime contra a ordem tributária. Melhor explicando: a perda do benefício foi levantada pela fiscalização, em caráter subsidiário, para considerar indevidas as depreciações aceleradas , caso a fiscalizada invocasse o BEFIEX para manter as depreciações aceleradas mesmo que descaracterizada a atividade rural. Afastada a descaracterização da atividade rural, a legitimidade das depreciações aceleradas ficou assegurada, e a perda do BEFIEX não teve - • . • ' Processo n° 11065.001117/00-91 18 Acórdão n° 101-94.191 relevância para a caracterização da infração, tendo perdido o objeto a discussão em tomo da matéria. Assim, deve o recurso ser provido parcialmente para excluir da matéria tributável, no ano-calendário de 1997, a importância de R$ 25.632.694,12. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4698026 #
Numero do processo: 11080.004656/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09722
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OPP QUÍMICA S/A (nova denominação de OPP POLIETILENOS, sucessora por incorporação de OPP PETROQUÍMICA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade quanto ao crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 A.Lk Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaall/mdc MIN PÁ FAZEM - Cn NÍERE 1.:CP, O BRASILIA Ce i 1 t1.1 04 VIÇTO Çt Ministério da Fazenda ML A FAZEN ! )A - 2Q CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CC\ri-jE CC A. 1 C) Fl. :), A l '.141 D3 / • Cv-/ 1derrips Processo n9 : 11080.004656/00-30 -.6•49.• -- e Recurso nti : 120.389 VISTO Acórdão n2 : 203-09.722 Recorrente : OPP QUÍMICA S/A (nova denominação de OPP POLIETILENOS, sucessora por incorporação de OPP PETROQUÉVIICA) RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto não recolhido no prazo legal, no valor de R$504.997,46, com a multa de 75%, capitulada no art. 80, II, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$1.465.448,70, conforme Auto de Infração de fl. 03 e anexos. 1.1 — O estabelecimento acima teria se creditado de Crédito-Prêmio à Exportação, nos períodos de apuração 3-7/95, 2-8/95 e 3-8/95, conforme cópia do livro de Apuração do IPI, às fls. 11/13, com base em parecer da • consultoria Ernest & Young (cópia às fls. 15/17), nos valores indicados no demonstrativo de fl. 19. 1.2 — Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/21, o contribuinte não poderia ter lançado o Crédito-Prêmio à Exportação porque o mesmo teria expirado em 1 0/5/85, de acordo com a legislação que cita, tendo glosado os créditos aproveitados a este título e reconstituída a escrita fiscal, com o conseqüente lançamento das parcelas do imposto que restaram descobertas (fl. 20). 1.3 — O procedimento do contribuinte foi considerado infração enquadrada nos arts. 29, inciso II, 54, 59, 62, 82, inciso I, 107, II, e 112, inciso IV do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, conforme capitulação àfl. 04. 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 23/36 e anexos, no devido prazo, por meio de seu procurador, instrumento às fls. 37/38, expondo as suas razões que serão relatadas na continuação. 2.1 — Depois de fazer um relato dos fatos da autuação, alega que o direito ao Crédito-Prêmio é assegurado, além da exportação direta, nas vendas para empresa comercial exportadora, de acordo com os artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, que transcreve à fl. 24, discordando da posição do Fisco que considerou o beneficio revogado pelo Decreto-lei n° 1.658/79 e alterações, dizendo que o art. 1° do Decreto-lei n° 1.722/79, c/c o art. I° do Decreto-lei n° 1.724/79, dando atribuições ao 2 4»,C - Ira Ministério da Fazenda r CC-MF • ' Neta" 3: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. +I O% Processo n' : 11080.004656/00-30 _ P agr. pulL t • Mo Recurso n" : 120.389 t VIS FO Acórdão n2 : 203-09.722 Ministro da Fazenda para disciplinar o aproveitamento do referido beneficio, teria revigorado o incentivo. 2.2 — Na continuação, diz ser pacifica a jurisprudência que cita e transcreve, às fls. 25/26, quanto à inconstitucionalidade dessa autorização ao Ministro da Fazenda, voltando a afirmar que o Crédito-Prêmio à Exportação teria sido "ressuscitado" pelo Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, art. 1 0, que transcreve (fl. 26), concluindo serem válidos os créditos aproveitados, devendo ser cancelado o Auto de Infração. 2.3 — Discorda também da aplicação da Taxa Selic dos juros de mora na cobrança do imposto, com fundamento no art. 192, § 3`; da Constituição Federal e no § 1° do art. 161 do CTN, entendendo que a expressão "se a lei não dispuser de modo diverso" não pode desnaturar a natureza jurídica e o regime da legalidade; que a Selic se traduz em verdadeira forma de agiotagem o que é vedado pela legislação, além da sua natureza imprópria ao caso Ouros de mora), trazendo à colação jurisprudência que lhe dá suporte (fls. 28/34). 2.4 — Por fim, entende que o direito de ampla defesa e do contraditório implica competência para a autoridade administrativa para conhecer argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos em que se fundamentam as autuações, a exemplo do Acórdão 101-91.725, de 12/12/97, cuja ementa transcreve à fl. 35, reforçado em obra do Conselheiro Eva Ido Brito, do 1° Conselho de Contribuintes, e no REsp. 23.121-1 GO, encerrando a defesa requerendo o cancelamento do Auto de Infração e a validade dos créditos glosados. Pelo Acórdão de fls. 55/60 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou o lançamento procedente: IMPOSTO S/PRODUTOSINDUSTRL4LIZADOS Período de Apuração: 31/5/1995 a 31/8/1995 Ementa: A falta de recolhimento do imposto, decorrente da apropriação indevida de Crédito Prêmio à Exportação, justifica o lançamento de oficio para exigir o imposto não recolhido, com os respectivos acréscimos legais. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 79/90), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fls. 92/106). 3 r CC-MF Ministério da Fazenda niv. Segundo Conselho de Contribuintes. Fl. CSProcesso & : 11080.004656/00-30 Recurso e : 120389 Acórdão flQ : 203-09.722 _ varo DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANFIA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o pleito da recorrente visa a reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o cancelamento do auto de infração que glosou o crédito-prêmio utilizado pela recorrente para compensação de débitos de IPI Entende que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, por considerar que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Freire, proferido no Acórdão n° 202-15.809, ainda não publicado, onde as questões atinentes à extinção do beneficio foram exaustivamente enfrentadas: A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prémio à exportaçtio, que assim dispunha: "Art. I° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim IVetto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular à exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo I °: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do 4 ig!,e 22 CC-NIF 4 -é:cti. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (23 L41 '-"1 Processo re : 11080.004656/00-30 Recurso n9 120389 Acórdão n : 203-09.722 crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor- vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: "Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extincão a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3 0, a seguir reproduzida. "An 30 - O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658. de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos I° e 5 0 do ia 5 Ni A I- A7E, . A -•r CC-MF•lé=1,•,:" Ministério da Fazenda Cosi EitE Cor. o C'. nAt.12 • ‘ -aï.• f • Segundo Conselho de Contribuintes BRA:,.1114 Q3 L*1 E. ifirtarsrlt 103 Processo e : 11080.004656/00-30 . VISTO Recurso nt : 120.389 Acórdão n 203-09.722 Decreto-Lei n° 491/69. O artigo I° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-lei n°49), de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias es 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 963/79, 98/80, 187/80, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, 270/81, 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79, e a Portaria 176/84, que confirmou a extinção do crédito-prêmio a partir de 01/05/85, após novas reduções gradativas das alíquotas. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. I° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. I° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio ás empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis es 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que foi tombado sob o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito- Prêmio era 30.06.1983. E. nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894191 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da e. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo 6 dik —t F47ENI /1.J, 2 ' CC-MF ;4=?k,t Ministério da Fazenda CO', E"- n : ' C :A, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 3 fiA I: 'A C13 _ Processo tr' 11080.004656/00-30 )!airir"),k• Recurso n' 120.389 VIS TO ----- Acórdão n2 : 203-09.722 e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. "Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente ás empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a difèrença, entre o valor FOB e o preço de ‘-41Ç 7 1,...;n• rA7•1 • j • • ••• . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • t/V-tt: Segundo Conselho de Contribuintes C13 Fl. -;:zi7kW> Processo n° : 11080.004656/00-30 Recurso ri° : 120.389 Acórdão n2 203-09.722 aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto- lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1.°, o crédito do IP1 incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito- prêmio] 1-• • .1 - O ressarcimento do crédito previsto no item 1 do art. 1.0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XV12, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] II • XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o _prazo artintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela 8 22 CC-MF3/4# 22...c="-i, Ministério da Fazenda té.41 ItSir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 11080.004656100-30 Recurso n't : 120389 Acórdão n9 : 203-09.722 parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(11ennenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à interzcã o do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 77'/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstáncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito- prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o 1.° do art. 2.° da LICC: f I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extincão do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesmaforma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do DL 1.456, recebendo, à época. parcela do incentivo fitem 3]: passou. com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. ._32‘,•\ 9 °Ministério da Fazenda 2 CC-MF.trit-4-‘ tfirr-tnie Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 03 44 oytaraProcesso flQ : 11080.004656/00-30 Recurso n9 : 120.389 - • , Acórdão : 203-09.722 _ Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram. expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando, desse modo, em revogação das disposicões referentes ao prazo extintivo do crédito- prémio. " (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos- Leis n as 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prémio do 1131 sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaractio de inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176- 0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3. 0 do Decreto-Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe- l CC-MF -:terif Ministério da Fazenda FI.• 111‘,1-•<.r. Segundo Conselho de Contribuintes -11 01/ Processo n' 11080.004656/00-30 -Recurso nt 120.389 Acórdão n 203-09.722 se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia emjulho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.0 1.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3. 0 do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art L° do Decreto-Lei L724/79 e no inciso Ido art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 'PI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, I80.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem- se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos- Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1 .°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3 0 do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico 11 FAZEN nA - 2" CC 22 CCMF ' h 2-47..--;". Ministério da Fazendai#--. Segundo Conselho de Contribuintes CO, cc. .5 f.121' •d. i; fr li Fl. Q3 S1_ I Processo n2 : 11080.004656/00-30 VISTO Recurso n' : 120.389 Acórdão n 203-09.722 pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vizente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79, ao modificar a redação do § 2° do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do Decreto- Lei 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto- Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I° do Decreto-Lei 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%. ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado. repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que. expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção incidiram eles, determinando o fim do crédito- prêmio em 30.06.83. " (negritei e sublinhei) 12 rei:. ;4 FAZ' 22 CC-MF4̀•:=-2",t Ministério da Fazenda I r Cr7.• . Segundo Conselho de Contribuintes , • ...IA 03 011 Fl. 'Lees Processo n9 : 11080.004656/00-30 -- Recurso n. : 120.389 Acórdão I19 : 203-09.722 Em síntese: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n°1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis tes 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n°5 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Corroborando esse entendimento, em decisão de 08 de junho de 2004, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por três votos a um, pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69 (RESP n° 591.708/RS). A tese vencedora manteve decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4 Região, com sede no Rio Grande do Sul, que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81, considerando que esse Decreto não restaurou o regime do artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, tendo sido mantido para 30/6/83 o prazo final para extinção do crédito-prêmio do IPI. O relator, Ministro Teori Albino Zavascki, ao votar, observou: "Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30/6/1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o 13 _ MI 22 CC-NIF Ministério da Fazenda , Fl.•Segundo Conselho de Contribuintes SE. Q3 Processo n2 : 11080.004656/00-30 _ Recurso n9 : 120.389 vier° Acórdão : 203-09.722 decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída". Ressaltou ainda: "Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal urna vigência indeterminaria, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada." Para o relator, ainda que fosse possível superar tal argumento, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 5 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. "Já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confinnado por lei superveniente", concluiu o Min. Zavascki. Entendo não merecer acolhida os argumentos postos quanto à discussão na esfera administrativa sobre inconstitucionalidade das nonnas tributárias. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Lei Maior. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Da mesma forma, os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3 0 do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do C'TN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 45)ar LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 14

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Numero do processo: 11070.002118/2004-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – AUTOS DE INFRAÇÃO – IMPUGNAÇÃO – FORMAÇÃO DO LITÍGIO – COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES – PLEITO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Pelas regras que regem o processo administrativo fiscal, a competência das autoridades judicantes na impugnação feita a autos de infração esta adstrita às matérias constantes nos lançamentos. A pretensão do contribuinte de promover a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública constituídos com créditos de que se diz titular, pelas regras inerentes ao instituto, deve-se dar por meio de específicos procedimentos ditados pela legislação em vigor. IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO – OUTRAS RECEITAS – INCLUSÃO NA BASE – A teor do disposto no art. 521 do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e resultados positivos de receitas extraordinárias, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. LUCRO PRESUMIDO – RECEITAS DE COMISSÃO – COEFICIENTE APLICÁVEL - No regime de tributação pelo lucro presumido, para efeitos de presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços, tal como a relativa à atividade de intermediação de bens, o coeficiente aplicável sobre a receita de comissão recebida é de 32% e não de 8%. PIS/COFINS – RECEITAS NÃO OPERACIONAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INCLUSÃO – SÚMULA Nº 2 DO 1º C.C. – IMPOSSIBILIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 107-08.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Natanael Martins (Relator), Renata Sucupira Duarte, Carlos Alberto Gonçalves Nunes que davam provimento quanto à não — incidência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais. Designada para redigi o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Natanael Martins
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'ff • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;,-(vre>. Cias Processo n° : 11070.002118/2004-05 Recurso n° : 146110 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida i a TURMA/DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° : 107-08.817 PAF — AUTOS DE INFRAÇÃO — IMPUGNAÇÃO — FORMAÇÃO DO • LITÍGIO — COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JUDICANTES — PLEITO DE COMPENSAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — Pelas regras que regem o processo administrativo fiscal, a competência das autoridades judicantes na impugnação feita a autos de infração esta adstrita às matérias constantes nos lançamentos. A pretensão do contribuinte de promover a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública constituídos com créditos de que se diz titular, pelas regras inerentes ao instituto, deve-se dar por meio de específicos procedimentos ditados pela legislação em vigor. IRPJ/CSLL — LUCRO PRESUMIDO — OUTRAS RECEITAS — INCLUSÃO NA BASE — A teor do disposto no art. 521 do RIR199, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e resultados positivos de receitas extraordinárias, sendo vedada a dedução de quaisquer despesas. LUCRO PRESUMIDO — RECEITAS DE COMISSÃO — COEFICIENTE APLICÁVEL - No regime de tributação pelo lucro presumido, para efeitos de presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços, tal como a relativa à atividade de intermediação de bens, o coeficiente aplicável sobre a receita de comissão recebida é de 32% e não de 8%. PIS/COFINS — RECEITAS NÃO OPERACIONAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INCLUSÃO — SÚMULA N° 2 DO 1° C.C. — IMPOSSIBILIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente . para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. .( • • , MINISTÉRIO DA FAZENDAtisitkfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;;:0;'; i• Processo n° : 11070.002118/2004-05 Acórdão n° : 107-08.817 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Natanael Martins (Relator), Renata Sucupira Duarte, Carlos Alberto Gonçalves Nunes que davam provimento quanto à não — incidência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais. Designada para redigi o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima / • MARCO yi IUS NEDER DE LIMA PRESID TE ----IALBERTINA S VA ANTOS E LIMA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: u 4 Abh 2110 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). , • 2 \I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'r k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11070.002118/2004-05 Acórdão n° : 107-08.817 Recurso n° : 146110 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS E CSLL, relativos aos anos calendários de 2000 e 2001, lavrados contra o contribuinte, sujeito à sistemática do lucro presumido, em face das seguintes acusações: • Falta de adição às bases de cálculo do lucro presumido dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, de juros e de variações monetárias recebidos de duplicatas/faturas pagas em atraso ou recebidas em face de execuções fiscais promovidas contra terceiros; e • Erro na aplicação do coeficiente de presunção do lucro presumido sobre as receitas de comissão, conforme Relatório de Verificação Fiscal n° 002/2004-01 e Anexos — fls. 239/258. As infrações cometidas foram devidamente descritas e os dispositivos legais vulnerados devidamente qualificados. Não se conformando com os lançamentos, às fls. 306/317 a contribuinte contra eles se insurgiu alegando, em síntese: • Que não existe base legal para exigência de CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, porque o art. 29, II, da Lei 9.430/96 contrariou o art. 110 do CTN ao alargar o conceito de faturamento para fins de sua incidência; • Que os valores de juros e de variações monetárias discriminadas nos demonstrativos de apuração de IRPJ e CSLL (fls. 246/247) referem-se a valores de 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:f4tir> Processo n° : 11070.002118/2004-05 Acórdão n° : 107-08.817 custos financeiros e de variações monetárias recuperados, referentes aos períodos em que se submeteu à tributação com base no lucro presumido pelo regime de competência (IN SRF n° 93/97, § 2°) e, portanto, não constituem fato gerador do IRPJ e da CSLL, conforme previsão legal do art. 53 da Lei n° 9.430/96 e, também, da IN SRF 93/97, art. 24, § 4°; • Que sobre as receitas com aplicações financeiras e alugUeis, na eventualidade de serem consideradas tributáveis, deveriam, para efeitos de presunção do lucro, ser submetidos ao coeficiente de 8% e não sobre a totalidade dos valores recebidos; • Que os demonstrativos elaborados estão equivocados porquanto não levam em consideração os ganhos líquidos apurados na medida em que não foi deduzido o imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, bem assim o montante da CSLL; • Que se equivoca a fiscalização ao utilizar o percentual de 32% para tributar receitas de veículos, pois, não obstante tenha emitido notas fiscais relativas a comissões recebidas, a verdade é que se tratariam de receitas de revendas de veículos, como se vê nos recibos, notas fiscais e contratos anexos, apresentados em resposta à intimação de fls. 128/138. • Que os demonstrativos de apurações de fls. 246/247, 259/264 e 294/298 estão incorretos porque não teriam levado em consideração a dedução/compensação dos valores de IRF, IRPJ, CSLL e ILL pagos a maior, apurada nas declarações retificadoras de 1989 a 2001, assegurados pela decisão judicial transitada em julgado no RESP °447.813-RS; • Que quanto ao PIS e a COFINS, as receitas de alugueis, de aplicações financeiras e de juros e variações monetárias recebidas de clientes não constituem fato gerador dessas contribuições por extrapolar o conceito de faturannento; e, por fim, • Requer o cancelamento das exigências ou a sua suspensão até que se resolva a ação cominatória que move no Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ••n••: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IP 1k. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11070.002118/2004-05 Acórdão n° : 107-08.817 Apreciando o feito, a 1° Turma da DRJ em Santa Maria/RS, nos termos do acórdão DRJ/STM N° 3.705, de 24 de março de 2005, deu provimento parcial à impugnação, destacando do voto condutor do douto Colegiado o seguinte: • Que os artigos 25 e 29 da Lei 9.430/96 são claros ao dispor que rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e demais receitas não decorrentes das receitas especificadas da atividade, aí inclusa as variações monetárias e os juros ativos, devem compor diretamente o montante da receita tributável, sobre elas não se aplicando coeficientes de presunção de lucro, somente utilizáveis para compor o lucro presumido das atividades operacionais; • Que a alegação de que os juros e as variações monetárias ativas, recebidas em função de duplicatas/faturas em atraso, corresponderiam a custos e despesas recuperados não procede já que enquanto estes se referem a mera recomposição do patrimônio, aqueles se referem a efetivas receitas que se acrescem ao patrimônio empresarial; • Que, com exceção do devedor Antonio Domingos Bronzatto, como pontualmente demonstra, inexistem erros no demonstrativo de fls. 239/241, sendo certo que a variação monetária pelo IGPM, como já dito, é normalmente tributável; • Que os rendimentos e ganhos em aplicações financeiras devem ser considerados pelos valores brutos, devendo o valor do IRF retido se deduzido do imposto de renda efetivamente devido; • Que a CSLL não pode ser deduzida no cômputo dos rendimentos das aplicações financeiras, muito menos da base de cálculo do IRPJ; • Que as receitas contabilizadas pela recorrente como relativa a intermediação de negócio e dito pela empresa como relativa a compra e venda de veículos, a luz da documentação acostada aos autos do processo às fls. 72/93 e 598/632, tal como contabilizado pela contribuinte e espelhados nas notas fiscais que emitiu, derivam, efetivamente, de serviços prestados, dai o acerto da fiscalização de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4°4 -7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11070.002118/2004-05 Acórdão n° : 107-08.817 sobre elas aplicar o coeficiente de presunção do lucro de 32%, e não os 8% como que a contribuinte; • Que o PIS e a COFINS, nos termos da lei, incidem sobre a receita bruta, vale dizer, sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica; • Que o pedido de suspensão do processo para oportuna apresentação de provas, sem nenhuma justificativa efetivamente plausível, não pode ser aceito; • Que a dedução/compensação de tributos pagos a maior em anos anteriores não pode ser feita via processo de lançamento de ofício; e, por fim, • Que deve ser cancelado, das bases dos tributos lançados, o valor tributável de R$ 3.532,70, relativo ao mês 10/2000. Não se conformando com os termos da r.decisão, cuja ciência se deu em 14 de abril de 2005, a contribuinte, às fls. 660/670, dela recorreu, alegando, preliminarmente, ter havido cerceamento de seu direito de defesa e, quanto ao mérito, repisando os argumentos de sua peça vestibular. As fls. 693, despacho da DRF em SANTO ANGELO/RS dando conta que o recurso fora tempestivo e que o contribuinte, nos termos do PAF, apresentara Relação de Bens e Direitos para fins de arrolamento. É o relatório. •6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA1.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11070.002118/2004-05 Acórdão n° : 107-08.817 VOTO VENCIDO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. A tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido encontra-se regulamentada nos artigos 516 a 528 do RIR/99. A base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual previsto na legislação para a receita bruta auferida em cada atividade (art. 518, c.c. art. 519, § 1°), sendo certo que para as atividades de prestação de serviços o percentual de presunção do lucro é de 32% (art. 519, § 1°, III, "a", do RIR/99). Além disso, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas não abrangidas pela receita bruta definida no art. 224 e § único do RIR/99, devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido para efeitos de incidência do imposto. Pela sistemática de tributação com base no lucro presumido, o lucro das diversas atividades da pessoa jurídica é determinado a partir da aplicação de específicos coeficientes. Os custos e despesas inerentes à sua obtenção, inclusive os de natureza tributária, por definição, já se acham contidos no percentual de presunção, de modo que na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não se admite nenhuma dedução. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:dr . 47. :N. te SÉTIMA CAMARA • :f Processo n° : 11070.002118/2004-05 Acórdão n° : 107-08.817 Portanto, andou bem a fiscalização ao cobrar IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, juros e variações monetárias recebidos pela recorrente que, a teor do disposto no art. 521 do RIR199, devem ser acrescidos à base de cálculo do presumido. Ademais, andou igualmente bem a fiscalização ao aplicar, sobre as receitas de comissões recebidas, para efeitos de determinação da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 32% ao invés do percentual de 8% utilizado pela recorrente visto que se trata, a toda evidência, de receita de prestação de serviços. Assim, a alegação da recorrente de que a inclusão de tais receitas na base de cálculo do lucro presumido feriria o conceito de faturamento e, consequentemente, o art. 110 do CTN, certamente, à vista da legislação que rege o lucro presumido, é totalmente improcedente; improcedentes são ainda os demais argumentos que buscam querer deduzir da base de cálculo do IRPJ determinados custos ou despesas que, por definição, como já dito, estão contidos no percentual de presunção do lucro. Por outro lado, nos termos da legislação vigente, juros e variações monetárias, ainda que relativos a duplicatas em atraso, são receitas financeiras e, como tais, a teor do disposto no art. 521 do RIR199, devem ser acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quanto às receitas de comissões, que a recorrente procura sustentar tratar-se de receita de revenda de automóveis, a verdade é que a documentação acostada aos autos do processo, sobretudos as notas fiscais que emitiu, dão conta que se tratam, sim, de receitas de prestação de serviços sujeitas, pois, ao coeficiente de presunção de lucro de 32% para efeitos de IRPJ. 8 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11070.002118/2004-05 Acórdão n° : 107-08.817 Quanto à pretendida compensação dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos, com créditos tributários de que a recorrente se diz titular, em face das regras que norteiam o processo administrativo fiscal, esta não pode ser apreciada nos autos deste processo. É que competência das autoridades judicantes, no caso dos autos, esta adstrita, apenas, ao litígio formado em função dos lançamentos. Por fim, quanto à não inclusão das demais receitas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da recente decisão dada no Plenário do E. Supremos Tribunais Federais, que julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, penso que a recorrente tem razão, na medida em que a decisão, tomada pela maioria absoluta dos Ministros, mitigou a presunção de constitucionalidade da lei. Por tudo isso, dá provimento parcial ao recurso para que se exclua dos lançamentos de PIS e de COFINS as receitas não operacionais, isto é, as receitas não derivadas da exploração do objeto da sociedade. É como voto. Sala das Sessões — DF, 08 de novembro de 2006. 44e6444-4 AgyAw NATANAEL MARTINS 9 • e e MINISTÉRIO DA FAZENDA •"4. I; :ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":nk SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11070.002118/2004-05 •Acórdão n° : 107-08.817 VOTO VENCEDOR Conselheira — ABERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Redatora Designada. Em que pese o r. voto condutor do Relator originalmente designado para o feito, a verdade é que quanto à questão das demais receitas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS ouso dele discordar. Com efeito, não obstante tenha em conta a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a verdade é que a lei tida como inconstitucional pelos Ministros da E. Corte continua vigente e, portanto, produzindo seus regulares efeitos até que venha a ser expurgada, pelos mecanismos próprios, do ordenamento, ai sim sendo a decisão do Poder Judiciário a todo aplicável. Nesse contexto, até que a norma em questão venha a ser afastada do ordenamento, não vejo como, a luz da Súmula n° 2 deste 1° C.C., que segue abaixo, não vejo como, nesse particular, prover o recurso dos contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária? Voto, pois, por negar integral provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 08 de novembro de 2006. c._ ALBERTINA SIL7gOS DE MA I O Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000936/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DO RESULTADO EM 20% DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL - Estando o contribuinte sujeito a escrituração na forma rudimentar e não preenchendo, as condições legais vigentes a época do fato gerador, justificado está o arbitramento de 20% da Receita Bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43240
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11075.000936/95-27 Acórdão n°. .: 102-43.240 Recurso n°. 12,987 Recorrente ALFREDO AYUB (ESPÓLIO) RELATÓRIO ALFREDO AYUB (ESPÓLIO), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n°081.388.770-49, representado pelo inventariante Carlos Silva Ayub, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão de primeira instância Nos termos do Auto de Infração de fls, 01, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 83.399,74 UFIR decorrente de ARBITRAMENTO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL nos exercícios 1991 a 1994, pela falta de escrituração exigida no inciso II da Lei n°8.023/90. Às fls. 19 a 373 foram juntados documentos que respaldam o lançamento. Inconformado, tempestivamente, impugnou o lançamento (doc. de fls. 376/381) instruído pelos documentos de fls.382/405. Examinado os autos na delegacia da Receita Federal de Julgamento, resolveu-se baixar o processo em diligência para que o contribuinte tomasse ciência dos demonstrativos de fís., 124, 208, 263 e 326. Intimado, apresentou cópias do livro Caixa e documentos de fls, 416/462.. Posteriormente anexou a petição de fls.. 463/467 acompanhada dos documentos anexados ás fls. 468/475. A autoridade julgadora "a quo", manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls..479/491. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11075 000936/95-27 Acórdão n° 102-43 240 Cientificado em 25/03/97, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls.. 498/502 instruído por cópia de folhas do livro caixa (doc.. fls 503/510) e pelo extrato bancário de fls., 515 Em seu recurso, após relatar os fatos, solicita a esta Câmara que analise a impugnação às fls 377/381, instruída com cópia de documentos de fls. 382/406, bem como a complementação das razões de defesa às fls.. 463/467 e, ainda, a declaração de ajuste anual e a respectiva documentação que respaldam os dados ali consignados, ALEGA, em resumo - entende o contribuinte ser uma condenação punitiva de elevado desembolso financeiro, - ao comparar a relação de custeio e investimentos com o quadro de "receitas e despesas da declaração de ajuste anual", a conclusão a que se chega é que não existe diferença entre os valores, - não houve prejuízo ao Erário Público, uma vez que o contribuinte não apurou resultado positivo na atividade agrícola, - por diversas vezes apresentou a relação de custeios e investimentos, conforme movimento de caixa, que fazem prova da efetiva utilização na declaração de imposto de renda, mostrando assim que não foram alterados valores para cumprimento das intimações, sendo que a fiscalização em nenhum momento mencionou o uso da efetiva documentação, - a nota fiscal de produtor n° 723634, emitida em 17 12 92 e a respectiva contra nota, em 28 12 92, comprova o seu recebimento em 04.01.93, conforme extrato do Banco Bradesco S.A, ora anexado, portanto, oferecida a tributação no exercício de 1994 e não 1993; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • r" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; %')P í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11075 000936/95-27 Acórdão n° 102-43 240 - a fiscalização observou, simplesmente uma das formalidades de apuração, sendo que a origem do livro caixa são notas fiscais, as quais se encontram arquivadas, comprovando as correspondentes despesas, mostrando desta forma, não haver prejuízo fiscal, - a fiscalização não declarou inidôneo qualquer um dos documentos acostados no processo inicial de fiscalização, - é de bom alvitre salientar ser preponderante a documentação fiscal que serviu de base para custeio e não a simples forma de escrituração rudimentar que irá robustecer como documento, a substituir sob o aspecto jurídico tributário a documentação fiscal apresentada, por simples anotações do Livro Caixa para tornar-se em documento fiscal hábil e idôneo para demonstração do custeio pecuário Consta às fls 519/524 contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r:=.= P .1-n "; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11075 000936/95-27 Acórdão n° 102-43.240 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento De início se faz necessário esclarecer que a autoridade julgadora de primeira instância ao decidir assim concluiu. "Cientifique-se o contribuinte, intimando-o a pagar,. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o crédito mantido, salvo, a) impugnação, em igual prazo, ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, quanto à alteração do valor do imposto apurado no exercício de 1993 de 11 996,23 UFIRs para 12 377,17 UFIRs b) recurso, no mesmo prazo, ao 1° Conselho de Contribuintes, quanto ao crédito tributário mantido, de acordo com o art.. 33 do Decreto n° 70 235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8 748/93 " O contribuinte recorreu a este Conselho de Contribuintes com relação ao todo, por esse motivo é necessária a ressalva de que deixo de apreciar o documento juntado às fls., 515 por ser pertinente ao item "a" acima indicado, estando portanto, sujeito a apreciação primeiro da autoridade julgadora de primeiro grau. A parte que nos cabe examinar é apenas, e tão somente, quanto ao arbitramento de 20% do receita bruta, nos exercícios de 1991 a 1994, por falta da escrituração, procedimento este autorizado pelas determinações contidas no inciso II do art 3° e parágrafo único do art 5 0 , todos da Lei n°8 023/90, a seguir transcritos 553 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11075.000936/95-27 Acórdão n°. 102-43..240 "Art. 3°- O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes. .) li - escriturai, mediante escrituração rudimentar; quando a receita bruta total do ano base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN;" "Art. 50 - A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar- se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base; Parágrafo único A falta de escrituração prevista nos incisos II e Hl do art. 30 implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita-bruta no ano-base." O Parecer Normativo CST n°97 publicado no D.O.0 de 08/11178, ao esclarecer as formas de escrituração previstas na legislação do imposto de renda, registrou no item 6° o seguinte entendimento:: "6 A escrituração simplificada é a escrituração autorizada pela legislação do imposto de renda nos casos em que não se justifica a exigência de escrituração completa de determinadas categorias de contribuintes, seja pelo volume das operações realizadas, seja pela natureza das atividades exercidas, Seu objetivo é registrar as operações de pessoas jurídicas, demonstrar a receita bruta destas em casos de tratamento privilegiado ou proporcionar a constatação da veracidade dos rendimentos, deduções cedulares e abatimentos da pessoa física 6,1 - Não se trata de escrituração segundo a técnica contábil, mas de escrita rudimentar; feita pelo próprio contribuinte e que, por isso mesmo, pode resumir-se a assentamentos no livro "Caixa," Todavia, é indispensável que os registros sejam feitos com regularidade e que estejam corroborados com documentos com probatórios, segundo a natureza da atividade desenvolvida" E, ainda, no item 8 conclui: "8. Poderão manter apenas a escrituração simplificada os seguintes contribuintes' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11075.000936/95-27 Acórdão n° 102-43 240 ) c) pessoas físicas que obtiverem rendimentos classificáveis na cédula G e que, por força do disposto no art 54, item II, do RIR, estiverem obrigadas a apurar o resultado da exploração pela forma "B" (D L 902/69, art. 2°)," As cópias do livro caixa juntado por ocasião do recurso (fls.. 503/514) já constavam dos autos às fls.. 416/445 e foram suficientemente analisadas tanto pela autoridade fiscalizadora como pela autoridade julgadora de primeira instância que em obediência ao comando legal, anteriormente transcrito, manteve o arbitramento As disposições legais vigentes à época são claras e como a escrituração apresentada pelo contribuinte, tanto no procedimento fiscal como no decorrer do processo, é inadequada as regras nelas contidas, como bem explicitado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls 02/03 A jurisprudência dessa Câmara já esta firmada no sentido de que. "ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO - Quando inexistir a escrituração pela forma Escritura! ou pela forma Contábil nos exercícios em que o contribuinte estava obrigado à adoção de uma delas, tal fato justifica o arbitramento do rendimento." (Ac. n° 102-27.963/93 D.O.0 15/02/95)." Assim, Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 Ir 2/ r 44 S ,d E E Gyi á 1 B• 1- BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4696509 #
Numero do processo: 11065.002401/97-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/CSL/COFINS/PIS - SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. Não prevalece o lançamento fundado exclusivamente na descaracterização da cooperativa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06449
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° :108-06.449 IRPJ/CSL/COFINS/PIS - SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. Não prevalece o lançamento fundado exclusivamente na descaracterização da cooperativa. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE/RS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos terMos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que dava provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e a. -\TANIA KOETZ MO El RELATORA , - Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 •FORMALIZADO EM: 2 o ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA 4 MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 Recurso n° : 124.672— EX OFF/CIO Recorrente : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Interessada : UNIMED ENCOSTA DA SERRA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, uma vez que a Decisão DRJ/PAE n° 1.136, prolatada às fls. 506/538, julgou improcedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. A autuação decorreu da descaracterização da UNIMED ENCOSTA DA SERRA como sociedade cooperativa, uma vez que pratica com habitualidade e em grande volume atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos. Conclui a fiscalização que as cooperativas, inclusive as de serviços médicos, para gozarem dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 5.764/71, só podem praticar atos compatíveis com o regime cooperativo, ou seja, somente os atos descritos nos artigos 79, 85, 86 e 88 da Lei n°5.764/71. Em tempestiva Impugnação, alega a autuada que não existe dispositivo de lei que opere a desqualificação da personalidade jurídica da cooperativa, pretendida pelo autuante; que destacou corretamente os resultados das atividades cooperadas e não cooperadas, recolhendo o imposto decorrente das segundas; que o tratamento tributário de uma sociedade cooperativa e a diferenciação entre ela e uma empresa mercantil, ou uma seguradora, é dado por lei; que não existe dispositivo legal a proibir uma cooperativa médica de colocar à disposição, daqueles que contratam os médicos 9) 01/423 Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 associados, hospitais e laboratórios, visando à própria prestação do atendimento à saúde. A Decisão DRJ/PAE n° 1.136, de 31.08.2000, ora recorrida, consta às fls. 506/537 e está sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 1994, 1995, 1996 Ementa: PIS; Contribuição Social sobre o Lucro; COFINS SOCIEDADE COOPERATIVA. PRÁTICA DE ATOS NÃO- COOPERATIVOS EXTRÍNSECOS (ATOS COMERCIAIS). DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA À COOPERATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O lançamento que se baseia unicamente na realização de atos não-cooperativos extrínsecos não expressamente previstos pelos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 (atos comerciais) não deve prosperar, pois a prática de tais atos é aceita pela Administração Pública, a qual manifestou-se em diversos momentos, através do RIR/94, art. 168; Pareceres Normativos CST n° 155173, 73/75 e 38/80; ONI CST 29/78; Jurisprudência Conselho de Contribuintes (p.ex. CSRF/01-01.419/92, 101-72.308, 101-74.534, 105-1.824, 101-77.189, 101-73.296, 101-72.410, 101-81.497, 101-83.940/92, 101-84.488, 101-72.054, 101-72.753, 101-72.029, 103.9377/89). 2. Se duas interpretações razoáveis podem ser depreendidas do sistema normativo pertinente à sociedades cooperativas - uma no sentido de ser permitida a realização de outros atos não- cooperativos extrínsecos, além dos expressamente previstos na Lei n° 5.764/71, arts. 85, 86 e 88, outra entendendo não ser possíveis tais operações - e a Administração Pública opta por uma delas (a de ser admitida a realização destes atos), através de ato normativo de maior hierarquia em sua seara (Decreto n° 1.041/94), não é dado aos seus órgãos, a quem é dirigido este preceito legal, desconsiderá-la. 3. No mesmo sentido, o entendimento predominante do Poder Judiciário (p. ex. REsp. 0058124/94, REsp. 0109711-RS, 0078661-PR, REsp. 0035843-PR, Ap. Civ. 03.038178; Ap. Civ. 03.024908; Ap. Civ. 89.03.00117-2, Ap. Civ. 04.24092, Ap. Civ. 96.04.52059-8). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." 4 Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 Fundamentando sua decisão, o d. julgador singular analisa a caracterização das sociedades cooperativas; os aspectos históricos; o sistema normativo vigente, consubstanciado na Lei n° 5.764/71; a constituição, a aquisição da personalidade jurídica e a natureza das cooperativas; os atos cooperativos e os atos não cooperativos, separando estes últimos em atos intrínsecos à atividade cooperativa, em atos não cooperativos expressamente previstos nos artigos 85, 86 e 87 da Lei n° 5.764/71 e em outros atos não cooperativos não expressamente previstos, falando ainda da destinação dos resultados positivos de atos não cooperativos. Continua analisando as normas de fiscalização e controle das sociedades cooperativas previstas originalmente na mesma Lei n° 5.764171, destacando que, com a Constituição Federal de 1988, que proibiu a interferência estatal em seu funcionamento, as cooperativas não mais estão sujeitas à fiscalização e controle de órgãos públicos, excetuadas as cooperativas de crédito. Adentra na questão da descaracterização da sociedade cooperativa, dizendo que, não mais existindo órgão fiscalizador, ela se descaracteriza por seus próprios atos, quando se comporta como "não-cooperativa". Isto não quer dizer que o ato cooperativo seria descaracterizado, mas que "não haveria ato cooperativo, por não haver sociedade cooperativa". Na seqüência, o d. julgador monocrático aborda as características tributárias dos atos realizados pelas cooperativas, o entendimento administrativo- normativo e judicial, e também julgados deste Conselho de Contribuintes e da CSRF. Conclui com as considerações finais que assim podem ser resumidas: - a natureza jurídica da cooperativa é adquirida pela adequação do estatuto da sociedade aos preceitos da Lei n° 5.764/71 e alterações posteriores; - a análise do estatuto da sociedade, no caso apreciado, revela a presença dos requisitos formais que a caracterizam como cooperativa; C)? QS21( 5 Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 - a Lei n° 5.764/71 foi recepdonada pela CRFB/88 e, desta forma, os atos intrínsecos ao objetivo social da cooperativa não sofrem a incidência do Imposto de Renda; - não ter outras atividades não cooperativas além das elencadas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não é requisito formal para ser a sociedade uma cooperativa, e entender o contrário teria como conseqüência a inexistência de sociedades deste tipo no País; - seria diferente se verificado que a cooperativa não se subsume aos preceitos legais vigentes, por exemplo não discriminando em sua contabilidade as receitas provenientes de atos cooperativos e de atos não-cooperativos, ou distribuindo aos cooperados o resultado positivo das receitas destes últimos; neste caso tratar-se-ia de sociedade mercantil (ou civil) de fato, mas não descaracterizada pelo administração pública, que para tanto não possui prerrogativas. Este o Relatório. 6 Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de oficio interposto nos termos legais. Dele tomo conhecimento. A controvérsia contida nos autos resume-se na pretendida descaracterização da cooperativa, para fins fiscais, pela prática habitual de atos não cooperativos diversos daqueles permitidos pela Lei n° 5.764/71, os quais, segundo a fiscalização, não são permitidos para esse tipo de sociedade. A questão já foi por diversas vezes abordada neste Colegiado, com diferentes decisões, até que pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-02.929, assim ementado: "IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes. Muito embora já tenha pronunciado voto no sentido contrário, acato inteiramente o entendimento consolidado no acórdão acima citado, não apenas pelo papel uniformizador que devem cumprir os julgados da egrégia CSRF, mas também porque de sua justeza estou absolutamente convencida. gj 7 . . Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 Uma vez constituída sob a forma de sociedade cooperativa, com seus estatutos adequados às normas previstas e definidas na Lei n° 5.764/71, e como tal registrada na Junta Comercial respectiva, a cooperativa adquire personalidade jurídica e está apta a funcionar como tal (art. 18, § C). Atualmente, nem mesmo persiste a necessidade de autorização para funcionamento, atribuída pela Lei n° 5.764/71 ao "respectivo órgão executivo federal de controle" (art. 17), uma vez que a Constituição Federal promulgada em 1988, em seu artigo 5 0 , inciso XVIII, estipula que "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". A d. decisão recorrida, em exaustiva e minudente análise de todos os aspectos envolvidos na questão, demonstrou com clareza que a prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos, diferentes daqueles expressamente previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764171, não permite a descaracterização da sociedade como cooperativa, para fins fiscais. O resultado de tais atos será tributado normalmente, uma vez que a não incidência alcança apenas os atos cooperativos. Portanto, se a escrituração contábil da sociedade permite a segregação do resultado de uns e de outros atos, resta apenas excluir da tributação aqueles por ela não alcançados. Reporto-me também ao Acórdão n° 101-92.476, no qual a Conselheira Sandra Maria Faroni bem enfocou o assunto, inclusive no que toca à apuração da base de cálculo: "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda-Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custo segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da eije Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 a 86 da Lei n° 5.764171, não pode o mesmo prosperar." (negritei) Como acima exposto, endosso inteiramente tal entendimento. No caso concreto da UNIMED, no entanto, há mais um ponto a considerar, pois entendo que os atos praticados entre a cooperativa e os hospitais, clínicas e laboratórios, são exatamente aqueles a que se refere o artigo 86 daquela Lei. A cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n°5.764/71. Porém, para que a atividade profissional de seus associados possa ser exercida plenamente, é indispensável o apelo a serviços prestados por terceiros não associados, que são os hospitais, as clínicas, os laboratórios. O objetivo da UNIMED, como já exposto, é assegurar a oportunidade de trabalho a seus cooperados, congregando os profissionais médicos e encaminhando-lhes os usuários de seus serviços que, de outra forma, teriam provavelmente dificuldade em chegar até eles. Quando a cooperativa exerce esta mesma atividade em relação a terceiros não associados, ou seja, quando encaminha o usuário ao hospital ou ao laboratório, evidentemente está praticando ato não cooperativo, pois que nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado. &la‘ 9 Processo n° :11065.002401/97-53 Acórdão n° :108-06.449 Tal operação enquadra-se à perfeição no que preceitua o artigo 86 da Lei n° 5.674/71, já citado mas que aqui reproduzimos novamente: "Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Nesses atos, a cooperativa está, exatamente, fornecendo serviços que constituem sua atividade precípua (o encaminhamento de pacientes usuários de plano de saúde) a não associados (os hospitais e laboratórios), atendendo assim a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Tal atividade não lhe é vedada, mas o resultado daí advindo sujeita-se à tributação, nos exatos termos do artigo 111 da mesma lei. Por fim, entendo também que a Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das normas legais estipuladas para este tipo societário. Tampouco pode utilizar o tributo como penalidade por eventual infração que não tem natureza fiscal, ou seja, o desrespeito às normas que regem a constituição e o funcionamento das sociedades cooperativas. Pode, se for o caso, até concluir que determinada sociedade, constituída sob a forma de cooperativa, não pratica, de fato, atos cooperativos, e portanto não pode excluir da tributação nenhuma parcela a este título. Mas sua atribuição não alcança a descaracterização da sociedade como tal. De todo o exposto, concluo em síntese que: a) a prática de atos não cooperativos, diferentes daqueles expressamente arrolados nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, não autoriza a descaracterização da cooperativa; b) a Secretaria da Receita Federal não tem competência para controlar ou fiscalizar o cumprimento de normas não tributárias e, portanto, não tem competência para descaracterizar a sociedade cooperativa; C)? 0/ Processo n° :11065.002401197-53 Acórdão n° :108-06.449 c) de qualquer modo, os atos praticados pelas UNIMED, ao encaminhar pacientes (usuários) a não associados (hospitais, clínicas ou laboratórios), são atos não cooperativos enquadrados no artigo 86 da Lei n° 5.764/71, e seu resultado sujeita-se à tributação; d) não prevalece o lançamento que se fundamentou exclusivamente na descaracterização da sociedade cooperativa. Por isso, e tendo a autoridade monocrática correta e cuidadosamente apreciado os elementos dos autos e aplicado a legislação de regência, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala de Sessões, em 22 de março de 2001 a j„ Koetz Moreir e(1 11 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001541/2001-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex of-ficio", nos termos do artigo 44,1, da Lei n g 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARTICIPALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai - !rar o presente julgado. / • •re VINICIUS NEDER DE LIMAd • - IDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA tftw.lit..,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'oP '40 Processo n2 :11020.001541/2001-22 Acórdão n2 :107-08.510 FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram,ainda do presente julgamentos os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS.h 7( 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i •_e,- ,‘ 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA,sofr- <tc 4,,..1,4-- or Processo ri2 :11020.001541/2001-22 Acórdão n2 : 107-08.510 Recurso n 2 :145.003 Recorrente : PARTICIPALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO PARTICIPALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1/2), por compensar bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1996 superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei n2 8.981/95, art. 58 e Lei n29.065/95, art. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.14/27), alegando em apertada síntese, que os dispositivos legais em que se baseou o lançamento distorcem o conceito de renda tributável das pessoas jurídicas (art. 43 e 44 do CTN), nos moldes estabelecidos pela lei comercial, em consonância com as prescrições do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos afrontam o direito adquirido (art 5 2, XXXVI da C.F.); criam empréstimo compulsório e ferem o princípio do não confisco. Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa. A V. Turma da DRJ em Porto Alegre-RS. manteve integralmente o lançamento ao argumento de que descabe à autoridade administrativa apreciar questão de inconstitucionalidade, e que a matéria contestada está pacificada na jurisprudência, ct citando pronunciamentos do STJ a respeito.. 3 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, •.°4;Y:td$ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.001541/2001-22 Acórdão n2 :107-08.510 Cientificada da decisão de primeira instância em 07/01/2005 (fls. 65), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 66/80), em 28/01/2005 (fls. 66), perseverando nos argumentos apresentados em sua impugnação. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem imóvel (fls.161 a 165), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls. 166). cil É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;na, n, ,:.Zt SÉTIMA CÂMARA ----;tr Processo n2 :11020.1541/2001-22 Acórdão n2 :107-08.510 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n2 256.273-4- Minas Gerais, decidiu que a MP n2 812, de 31/12/94, convertida na Lei n 2 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o principio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir, o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n2 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. O referido voto tem o seguinte teor "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n 2 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. 5 ,•4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:0":1P Processo n2 :11020.1541/2001-22 Acórdão n2 :107-08.510 Ao apreciar o Recurso Especial n2 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.1294 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88)as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da sisi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -; Processo n2 :11020.1541/2001-22 Acórdão n2 :107-08.510 base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n2 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n 2 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri9 :11020.1541/2001-22 Acórdão rig : 107-08.510 Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n2 1.598/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 29, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2Q - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária orag 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.1541/2001-22 Acórdão ri2 :107-08.510 atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 62). (..) § 2 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 62, § (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 2, § 32): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 62).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 2.1.96 (arts. 42 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .a.:,,._.-..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w?"4-4:Cifi - topte SÉTIMA CÂMARA ':Celtg(72:5" Processo n 2 :11020.1541/2001-22 Acórdão n2 :107-08.510 renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n2 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se6, 1710 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ., 1 0"-S4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 W .:4k ."4":3-`: it SÉTIMA CÂMARA'or 44,24r2t> Processo n2 :11020.1541/2001-22 Acórdão nQ :107-08.510 exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas Cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei ri g. 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n g 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso 7 seguinte;" 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wict“ SÉTIMA CÂMARA *444,. ;P. Processo n2 :11020.1541/2001-22 Acórdão n2 :107-08.510 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § l° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei ri 2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 32 da Lei n2 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração ((ls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e a base de cálculo negativa a compensar é assegurada nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo :11020.1541/2001-22 Acórdão n :107-08.510 A multa de lançamento de ofício também não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Por derradeiro, cumpre consignar que, no ano calendário, a empresa compensou bases de cálculo negativas acima da trava dos 30%, o que não foi contestado por ela. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001367/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DÍVIDA DECLARADA - Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória. O lançamento formal por parte da autoridade administrativa é desnecessário e sem mister. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de ofício sobre o montante declarado e não recolhido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06147
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de :08 de junho de 2000 Acórdão n°. : 108-06,147 • • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DIVIDA DECLARADA -• Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória. O lançamento • formal por parte da autoridade administrativa é desnecessário e sem mister. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de ofício sobre o montante declarado e não recolhido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NÁDIA ROCHA — ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRE ENTE • IV E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA 'FORMALIZADO EM: 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .. Processo n°. :11070.001367/93-14 Acórdão n°. :108-06.147 Recurso n°. :122.218 Recorrente : NÁDIA ROCHA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NÁDIA ROCHA - ME, contra deCISSO do Delegado de Julgamento em Santa Mana — RS, acostada aos autos às fls. 24/27 que julgou parcialmente procedente o lançamento de fis.09/12. Do cotejamento da contribuição social declarada na DIRPJ 1993 formulário II, inserta às fls.07108 frente aos pagamentos efetivados no ano calendário de 1992, referente aos meses de Janeiro a Junho, foi detectada a falta de pagamento de 93,21 OFR, às quais se aaesceram multa de 100% e juros de mora, perfazendo o total de 204,37 UFIR (fls. 12). Na impugnação apresentada às fls. 17/18, aduz a interessada que os dados nos quais a autoridade lançadora se baseou, estavam por equívoco na declaração entregue em 25/06/1993, contudo, indevidos, pois, só viria a auferir receitas a partir de Julho de 1992. Requer a retificação na declaração que gerou o litígio. Mexa às fls.20 autorização de impressão de documentos fiscais da Prefeitura de tjui — RS, com data de 23.07.1992 e fls. 21, gula de apuração do ICMS 3/4referente a 1991, sem movimento, como provas de suas alegações. 2 e , • • Processo n°. :11070.001367/93.14 Acórdão n°. :108-06.147 Por ser microempresa (de reduzida receita bruta) não teria corno saldar o débito lançado. Além do que, como não realizara qualquer feturemento antes do período acima referido ( Julho de 1992) , nada deveria de impostos. Pede cancelamento do débito. A decisão monocrática (fls. 24/ 27) julga parcialmente procedente o lançamento, reduzindo e multa de ofício para 75% • em observencia ao princípio da retroatividade benigna. Fundamenta a decisão quanto ao mérito, dizendo que as alegações trazidos a colação não seriam suficientes para excluir o lançamento, por não se consubstanciarem em provas. Transcreve Antonio da Silva Cabral — Processo Administrativo Fiscal . ... a prove não é um dever porque o dever supõem sempre a relação entre dois pólos, já que todo dever corresponde um direito. No dever estabelece-se a relação jurídica entre dois sujeitos, um dos quais é devedor e outro é credor, e a satisfação é do interesse do sujeito ativo. Já no caso do ônus, a relação jurídica é pare si mesmo, ou seja, não há relação jurídica propriamente dite, pois este se estabelece entre dois sujeitos. Quando se fala em ónus é porque o próprio interessado escolhe entre suportar o peso de prove ou não ter e tutele do seu interesse. 1...1 Se o interessado em que determinado fato seja levado em consideração não se preocupe em provar e existência deste Mc, correrá o risco de não tê-lo apreciado, ou de não aproveitar uma prova que viria em seu favor. E Pontes de Miranda em Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV: ônus de prova é o ónus que tem alguém de der prove de algum enunciado de fato. Não se pode pensar em dever de provar, porque não existe tal dever, quer perante e outra pessoa, quer perante o juiz ; o que incumbe ao que tem o ónus de 3 49) Processo n°. : 11070.001367/93-14 Acórdão n°. : 108-06.147 prova é de ser exercido no seu próprio interesse. Dever somente há onde se há de acatar ou corresponder ao direito de outrem, ou onde se há de ter certe atitude concernente a si mesmo ( F.Regelsberger, Pandekten, I, 693 ; Franz Leonhard , Die Beweislast, 151) O que tem ónus de prove pode der prove ou não : dó-Ia como melhor a poderia dar, ou deixar de dá-la como poderia; não tem dever, nem há, de outro lado, direito de outrem è prove; tudo se passa como a respeito de qualquer risco; posto que não se possa dizer, como Hermann Fftting (Die Grundlagen der Beweislast, 121) que apenas se trate de expressão para as conseqüências práticas de outras regras jurídicas. O ônus da prova estabelece contra alguém que se não dera prova, se terá como improvedo o enunciado de fato.' Do pedido de retificação da DIRPJ exercício 1993, diz ser a competência do Delegado de Receita Federal em Santo Angelo — RS, nos termos do artigo f, inciso XI da Portaria SRF 4980/1994. No recurso interposto às fls.32,33 argumenta a recorrente que o Julgador singular não considerou as provas trazidos aos autos. Mesmo comprovando nos autos que a f nota fiscal só fora emitida em Julho/1992, mesmo assim o lançamento foi mantido. A permanecer este entendimento, será perpetrada Injustiça, uma vez que, nada deve ao fisco, pois o ocorrido foi apenas erro no preenchimento da declaração. Requer desconstituição do lançamento. Anexa declaração retificadora e cópias do registro dos prestadores de serviços (lis. 34137). É o relatório 4 Ar . , Processo n°. : 11070.001367193-14 Acórdão n°. : 108-06.147 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele torno conhecimento. Cinge-se o pedido da recorrente na possibilidade deste conselho rever e decisão da autoridade singular que não considerou declaração retificadora após lançamento de ofício. Argüi suposta ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração do Imposto de Rende Pessoa Jurídica no exercício de 1993, no tocante contribuição social nos meses de Janeiro a Junho do ano calendário de 1992, declarados por equívoco. Junta a interessada cópia do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fls. 34) onde às fia. 1 consta o mês de Junho de 1992 , sem movimento e início de faturamento em Julho de 1992. O juízo monoaático entendeu frágil esta prova, tecendo considerações doutrinárias sobre prova e seu Ónus, dizendo não bastar apenas as declarações, quando afirma: s Não se preocupou a impugnante em apresentar provas da atividade que exercia durante o patada a que se refere a exigencia , nem a cópia do registro de saídas , que poderiam comprovar não ter movimento no período, assim, seus argumentos não podem ser levados em consideração, visto que o Ónus da prova compete a quem dela teria proveito; se não comprovou suas alegações, correu o risco de não ter seus argumentos levados em consideração." 5 Processo n°. : 11070.001367193-14 Acórdão n°. : 108-06.147 O que se depreende é que o lançamento levou em consideração o declaração versus o recolhido. Não podem ser aceitos os argumentos da recorrente no tocante a se admitir e declaração retificadora, isto porque, o parágrafo 1 . do artigo 147 do Código Tributário Nacional expressamente proíbe esta retificação quando assim determina: Artigo 147 ... parágrafo 1 . : " A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lancamento. "( grifei ) . As fis.37 a recorrente anexa a declaração retificadora, entregue após lavrallire de auto de Infração, ',Manto, à luz do dispositivo legal reftetranSettte, não há como serem aceitos os argumentos da peça recursal. Todavia, no que tange a multa de ofício sobre matéria objeto de lançamento por homologação, realizado tempestivamente, entendo não se aplicar ao presente litígio. Transcrevo partes dos argumentos expendidos no Voto do Acórdão 108-03.933 de 08101/1997, da lavra do Eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior: " ... 2.2 Nenhuma norma legal declare que o lançamento é indispensável , como condição de exigibilidade de todos os tributos. Se é certo que ele se faz mister ne maioria das situaçÕes, há que reconhecer a possibilidade de , em relação a algum tributo, o lançamento não ser necessário. 2.3. Coar efeito, e sue finalidade e seu propósito são, como está escrito no artigo 142 do CTN, apurar fato gerador, matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e, se for o caso, a penalidade cuja aplicação será proposta ; se em alguma situação especifica for desnecessário, para que o crédito tributário possa ser constituído, qualquer ato ou procedimento de apuração dos elementos acima referidos, o lançamento é dispensável 6 tg), Processo n°. : 11070.001367/93-14 Acórdão n°. : 108-06.147 Portanto, outros mecanismos podem gerar certeza e liquidez obrigação tributária, tendo em viste e regre geral do lançamento como privativo de autoridade administrativa é instituída tão somente em favor do Estado credor, para que, em contraposição aos mecanismos de liquidação de obrigações do direito privado , aja, `sponte própria', posto que de forma vinculada, a conferir certeza e liquidez obrigação, suficiente a pennitir a execução da dívida. Umas dessas outras formas é erigida da confissão , em paralelo ao que ocorre com as obrigações em geral. Assim, se o próprio contribuinte vem frente Fazenda declarar a existência de dívida em montante determinado, nada impede ao credor utilizar-se deste declaração , constituir o título executivo extrajudicial, que por lei lhe é facultado, e propor ação de execução, haja vista preencher o pressuposto processual deste tipo de processo. Gilberto Etchalux Vilela já ressaltava que por força do artigo 960 do Código Civil, na obrigação com termo certo de pagamento, o devedor está automaticamente em mora se inadimplente, lembrando que no lançamento por homologação há sempre prezo definido pare recolhimento do tributo (tributação em revista, 3. trimestre, 1995, p.6) Entretanto, mesmo que em mora à fafta de recolhimento regular pelo contribuinte, Carece o Fisco nestes casos de certeza da existência desta obrigação e de seu montante. Porém se o próprio contribuinte vem e declara a existência de débito e o montante devido, superado está o obstáculo. Ele está em mora, sobre uma dívida confessada e de montante certo. Outrossim, todos os elementos necessários para a confecção do título executivo, através da inscrição na dívida ativa estariam presentes, sendo, portanto desnecessário, ou sem mister, o lançamento formai pela autoridade administrativa." Exatamente o que é estatuído pelo Decreto-lei 2124 de 1310611984,em seu artigo 5. . e no mesmo sentido e Jurisprudência também tem sido reiterada, por exemplo (STF, 2. Turma RE 82.763 — SP; STF r Turma AgeRg 144609-9 DJ 01109/1995; STJ, 1 . Turma Resp. n.° 60.001- SP DJ 08.05.1995). • 7 Processo n°. : 11070.001367/93-14 Acórdão n°. : 108-06.147 Desnecessário se toma o lançamento com multa de ofício para uma atividade que apenas requereria e cobrança de um crédito já declarado. Note-se que o valor tomado por base da exação foi o declarado pela recorrente. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar do lançamento e multe de oficio. É meu Voto. IN)Sala das - -I. tias - DF, 08 de junho de 2000 Ir , IVETE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO) bit( 8 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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