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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5368262 #
Numero do processo: 10380.913378/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CSLL. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração da CSLL a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título da CSLL desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CSLL. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração da CSLL a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título da CSLL desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 826          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.                            Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 827          3 Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.27/39  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 08/07/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o PER/DCOMP nº  22581.61016.080708.1.3.04­7320 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRRF,  código  de  receita  1705,  período  de  apuração  Junho/2008, data de vencimento 10/07/2008, R$ 449,13; CSLL/COFINS/PIS/PASEP, código  de  receita  5952­02,  2ª Quinzena  de  Junho/2008,  vencimento  15/07/2008, R$  872,97;  IRRF,  código de receita 0561­07, período de apuração  junho/2008, data de vencimento 10/07/2008,  R$ 20.022,81;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 16.022,49; que  o suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLL do período  de  apuração  31/07/2005,  código  de  receita  2484,  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 729.466,29, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do Despacho Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  623.660,16. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 828          4 Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  21/10/2009  (fls.  07/08),  a  Contribuinte,  em  20/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 729.466,29, referente à  CSLL – Estimativa Mensal, período de apuração: julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível da CSLL mensal por  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa);  c)  que  ao  findar  o  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado  negativo (prejuízo fiscal);  d)  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  e)  que,  inexistindo  resultado  positivo  do  PA  julho/2005  e  também do  ano­ calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a  configurar a incidência da CSLL;  f) que não há que se cogitar em incidência da CSLL, uma vez que não houve  base tributável nesse ano, para efeito dessa Contribuição   g)  que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  ao  PA  julho  de  2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ  2006 (prejuízo fiscal). E, sendo  indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito  para  compensar  valores  (débitos  de  tributos  a  pagar)  do  ano  de  2008;  que  no PER/DCOMP  objeto dos autos utilizou parte desse crédito;  h)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório).  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta  de que o crédito existe, decorrente da inexistência de base tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 829          5 A  DRJ/Fortaleza,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/24­verso,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  direto  de  antecipações  de  pagamento  por  estimativa  como  crédito  sem  levá­lo,  primeiro,  para  a  declaração  de  ajuste,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/07/2010  (fl.  26),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  25/08/2010  (fls.  27/39),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.39/57,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém, nesta instância recursal, acrescentou:  ­ que, em que pese ter efetuado o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal  no montante de R$ 729.466,29, período de apuração julho 2005, apurou que não havia CSLL  pagar  nesse  período,  pois,  na  Ficha  17  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado  negativo R$  (­22.238.973,21),  conforme  demonstra  cópia  da  referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­  que  no  encerramento  do  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado negativo (prejuízo fiscal);  ­  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  ­  que  a DCTF  retificadora,  transmitida  em  27/10/2009,  também,  comprova  que,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  sequer  havia  valor  a  ser  apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­  que a pessoa  jurídica  poderá  suspender ou  reduzir o pagamento da CSLL  mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução,  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 830          6 que a soma da CSLL paga por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor da  CSLL apurada com base em Balanço ou Balancete mensal;  ­  que,  utilizando  o  direito  disposto  no  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96  cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  parte  do  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e  nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  como  já  dito,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165  do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a maior,  teve  seu  direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser  compensado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  tributários  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  ­  que  a  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como CSLL Estimativa Mensal ­ pagamento indevido ou a maior,  mas  somente  como  saldo  negativo.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito  deveria ter sido classificado como “saldo negativo de CSLL do ano­calendário”;  ­  que o  acórdão objurgado ainda  sugere que  a Recorrente  formule no novo  pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­  que,  mesmo  se  admitindo  que  houve  o  equívoco  no  preenchimento  do  campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou  incontroverso  nos  autos  que  houve  pagamento  indevido  da  CSLL  do  período  de  apuração de julho do ano de 2005. Os documentos acostados também comprovam cabalmente  a existência do crédito de R$ 729.466,29;  ­  que  a  decisão  a  quo  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­  que  outro  ponto  para  análise,  que  merece  reparo,  refere­se  à  alusão  do  acórdão  recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com  esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­ que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 831          7 06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento,  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (Resolução  nº  1802­000132)  –  fls.  64/72,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  instrução  complementar,  baixando  os  autos  do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências  conforme consta do voto condutor (fls. 71/72), in verbis:  (...)  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Fortaleza, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2005 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação  do  seu  direito  creditório;   6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;   7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 832          8 Realizada  a  diligência  solicitada,  houve  a  juntada  dos  documentos  (fls.  77/821).   Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 818/820).   Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 821),  não  se  manifestou,  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal  in  albis,  conforme  despacho  de  encaminhamento/devolução  dos  autos  a  este  CARF  pela  DRF/Fortaleza,  de  12/11/2013  (fl.822).  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 833          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o  despacho  decisório  da  DRF/Fortaleza,  denegou  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada nos autos.  A Recorrente pleiteou crédito de R$ R$ 16.022,49 (valor original), relativo a  suposto pagamento indevido de R$ 729.466,29 (valor original) de CSLL estimativa mensal do  PA 31/07/2005,  código de  receita 2484, data de  arrecadação 31/08/2005,  conforme cópia do  DARF (fl. 42).  O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos:  a)  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  recolhido  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  julho/2005  teria  sido  totalmente  consumido  pelo  débito  dessa  Contribuição,  de  igual  valor,  desse  PA,  confessado  na  respectiva  DCTF  e  que  a  DCTF  retificadora  (anulando  esse  débito)  não  poderia  ser  aceita,  pois  foi  transmitida,  eletronicamente, após ciência do despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a  espontaneidade e, além disso, a Contribuinte não teria comprovado nos autos, de forma cabal,  com cópia de livros e documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto  ao valor do imposto informado/confessado na DCTF primitiva;  b)  inviabilidade  do  pleito  de  restituição/aproveitamento  de  crédito  de  determinado pagamento a maior ou  indevido de CSLL estimativa mensal; que as estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento  do ano­calendário e informado na Declaração de Ajuste Anual.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido.  A decisão recorrida deve ser reformada.  Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do  crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte:  1)  –  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP:  Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade  de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 834          10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado  na DCOMP.   Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência  para  a  complementação  de  provas,  conforme  Resolução  nº  1802­000.132,  de  04/12/2012,  baixando  os  autos  para  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Fortaleza,  para  as  providências determinadas (fls. 64/72).  Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência.  O  Relatório  de  Diligência  da  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  consigna  conclusão  pela  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado/utilizado  na DCOMP  pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 818/820), in verbis:   (...)  3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal,  apresentamos  nossas  conclusões  nos  moldes  como  se  verá  adiante.  4.  No  presente  processo,  o  contribuinte  reivindica  o  direito  creditório  de  R$  729.466,29,  referente  à  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  julho  de  2005,  que  teria  pago  indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê­ lo  compensado  com  os  débitos  de  R$  22.022,91,  DCOMP  nº  22581.61016.080708.1.3.04­7320. Segundo o  contribuinte,  para  o  referido  período,  ocorreu  prejuízo  fiscal,  não  sendo  devido,  portanto, a contribuição social sobre o lucro líquido a título de  estimativa mensal. O pagamento de R$ 729.466,29 seria fruto de  equívoco.  5. Em 13/06/2006, o contribuinte  transmitiu  sua DIPJ original,  ano­calendário  2005,  a  qual  encontra­se  ativa  até  a  presente  data,  sem  quaisquer  retificações.  Nessa  DIPJ,  o  contribuinte  apurou  o  prejuízo  fiscal  de  R$  73.103.028,52  e,  a  título  de  estimativa mensal, os seguintes valores:    PA  Base de Cálculo da CSLL  Valor devido (estimativa CSLL)  Jan/2005  ­3.343.907,66  0,00   Fev/2005  ­6.645.519,07  0,00  Mar/2005  ­20.346.492,32  0,00  Abr/2005  ­17.722.420,69  0,00  Mai/2005  ­13.191.204,02  0,00  Jun/2005  ­11.986.991,25  0,00  Jul/2005  ­22.238.973,21  0,00  Ago/2005  ­36.844.078,00  0,00  Set/2005  ­43.249.497,34  0,00  Out/2005  ­53.546.298,28  0,00  Nov/2005  ­64.061.290,22  0,00  Dez/2005  ­73.173.069,26  0,00    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 835          11 6.  Na  Ficha  17  da  DIPJ  do  contribuinte  consta  o  seguinte  resultado:  Apuração da CSLL devida  VALOR  CSLL + Adições  0,00  DEDUÇÃO    (­) Campos 43 a 51  0,00  (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  0,00  CSLL A PAGAR  0,00  7.  Resta  evidente,  mediante  essa  referida  Ficha  17,  a  não  utilização  do  valor  ora  requerido  de  R$  729.466,29  na  composição do saldo negativo da CSLL. Portanto, afastada está  a  hipótese  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  ora  pleiteado.  8.  Por  outro  lado,  em  sua  DCTF  original,  enviada  em  08/09/2005, o  contribuinte declarou o débito de R$ 729.466,29  (CSLL  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  S/LUCRO  LÍQUIDO,  cód.  2484).  Há  dissonância,  portanto,  entre  referida  declaração  e  àquela informada em DIPJ, onde inexistiu valor apurado, o que  ensejaria uma retificação.  9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de  modo  a  se  adequar  a  sua  DIPJ  original  do  período  correlato.  Nessa  retificação  foi  excluído  o  débito  de  R$  729.466,29.  Em  consequência,  restou  disponibilizado  o  correspondente  recolhimento  desse  débito  que  fora  excluído,  passando­o  a  figurar como um pagamento indevido.  10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte  trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real,  fls.79/88. Em tais documentos, há registros de que, em todos os  meses  do  ano­calendário  de  2005,  exceto  junho  e  julho,  houve  prejuízo  fiscal.  O  acumulado  desse  prejuízo  fiscal,  jan/2005  a  mai/2005, se computado na apuração do resultado de exercício  nos meses  junho/2005  e  julho/2005,  culminaria  na  inexistência  de CSLL a pagar a título de estimativa mensal.  11.  Em  suma,  considerando­se  a  DIPJ  original  e  a  DCTF  retificadora do contribuinte,  bem como os  respectivos  registros  contábeis ora demonstrados, relativamente ao IRPJ/CSLL, ano­ calendário  2005,  como  a  expressão  da  verdade,  restou  disponibilizado o valor creditório de R$ 729.466,29.  12.  Consoante  tela,  fls.755/758,  reservou­se  parte  desse  valor,  R$  16.022,49,  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  caso  essa  douta  Turma  de  Julgamento  entenda  procedente a reivindicação do contribuinte.  (...)      Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 836          12 Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve  ser recohecido, pois:  a)  quanto  ao  PA  julho/2005,  conforme  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  elaborado  e  registrado  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que  a  Recorrente teve resultado negativo de R$ (­22.238.973,21) e, no final desse ano­calendário  2005  (dezembro),  teve prejuízo  fiscal  acumulado no ano de R$  (­73.103.028,52)  – DIPJ  2006/Ficha 17;  b) que as cópias dos  livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal  comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822);  c)  que  o  valor  pago/recolhido  da  CSLL  estimativa  do  PA  julho/2005,  por  conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando  erro material a informação de apuração e confissão de débito da CSLL estimtiva mensal do  PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que  corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível  para apuração do imposto para esse PA;  d)  que,  na  Ficha  17­ DIPJ  2006  (ano­calendário  2005),  restou  consignado  que a Contribuinte não  levou o valor  recolhido  indevidamente para o  ajuste  anual,  pois não  preencheu a Ficha 17 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada  com os valores zerados);  e) que o  crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto  destes  autos  existe,  está  disponível  e  foi  reservado  para  saldar  os  respectivos  débitos  confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência.  2)  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  CSLL  ESTIMATIVA MENSAL.  ERRO DE FATO. MATÉRIA SUMULADA:  No  caso,  o  pagamento  da  CSLL  mensal  por  estimativa  do  PA  julho/2005  decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal  sequer houve base  imponível para  apuração do  imposto,  em  face da  apuração de prejuízo  já  demonstrado  anteriormente,  ou  seja,  conforme  transcrição  das  conclusões  do  Relatório  de  Diligência.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.  A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  de  R$  16.022,49  (valor original), a título de CSLL, utilizado na DCOMP, e homologo a compensação tributária  objeto dos autos até o limite do crédito reconhecido.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.044  S1­TE02  Fl. 837          13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15940.000763/2010-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO / ODONTOLÓGICA. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. 1. Mesmo havendo a intermediação da cooperativa de trabalho, com contrato Armado entre esta e o tomador, o contratado é o cooperado - contribuinte individual - e não a cooperativa. 2. Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta não presta serviços a terceiros, senão aos próprios cooperados. 3. Diferentemente das demais empresas, a cooperativa é constituída, exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é o próprio cooperado. 4. A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao fazer referência à cooperativa médica ou odontológica, dispondo, assim, de forma diversa da previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que fala em cooperativa de trabalho. 5. No concernente ao correto enquadramento de que trata estes autos, é de extrema importância para o deslinde da questão, verificar, também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6. A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do art. 293 da IN SRP nº 03/2005, como se pode observar, já era prenúncio de radical mudança legislativa futura. 7. O legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria das cooperativas de trabalho, já de pronto (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; II as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; III as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento. 8. Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.690/2012, resta totalmente evidenciado que a exclusão do âmbito da lei própria das cooperativas de trabalho abrange as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar. 9. Como se pode observar, o legislador reconheceu que as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar não são cooperativas de trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 10. Aliás, tal reconhecimento já tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 11. De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma Operadora de Plano de Assistência à Saúde. 12. Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Varginha e Região, por intermédio de convênio saúde, sou obrigado a reconhecer que se trata de matéria abrangida pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 13. Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que a contratação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei de Custeio da Previdência Social. 14. Reconhecer a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e não enquadrar as cooperativas também operadoras de plano de assistência à saúde, na mesma situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. Declaração de voto Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 246          2 6.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte  inicial do art. 293  da  IN SRP nº  03/2005,  como  se  pode  observar,  já  era prenúncio  de  radical  mudança legislativa futura.   7.  O  legislador  de  2012,  ao  cuidar  especificamente  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho,  já  de pronto  (parágrafo  único  do  art.  1º  da Lei  nº  12.690),  exclui  do  âmbito  da  mencionada  lei,  I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar;  II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios  de  trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades  em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  ­  as  cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.  8.  Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho  abrange  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma da legislação de saúde suplementar.   9.  Como se pode observar, o  legislador reconheceu que as cooperativas de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas de trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91.  10.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656,  de  03  de  junho de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência à saúde.  11.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa jurídica  constituída sob a modalidade de cooperativa será uma Operadora de Plano de  Assistência à Saúde.  12.  Tendo  em  vista  que  verba  constante  do  lançamento  diz  respeito  à  assistência  à  saúde,  disponibilizada  aos  membros  da  Associação  dos  Aposentados, Pensionistas e Idosos de Varginha e Região, por intermédio de  convênio saúde, sou obrigado a reconhecer que se trata de matéria abrangida  pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  13.  Desse modo, efetuar o enquadramento do  fato à norma,  sob a alegação  de  que  a  contratação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho determina o recolhimento de 15% (quinze por cento)  sobre o  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  fatura,  ex  vi  do  art.  22,  IV,  da Lei  nº  8.212/91, sem considerar as disposições contidas na última linha do parágrafo  anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto  na Lei de Custeio da Previdência Social.  14.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras de plano de assistência à saúde, na mesma situação, é a  caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário.  Recurso Voluntário Provido        Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 247          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto vista Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencidos os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Declaração  de  voto  Conselheiro Gustavo Vettorato.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 248          4   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  IN  LOCO  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.068.144­4, com o Código de  Fundamentação Legal – CFL 77.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  31),  a  empresa  deixou  de  declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) na forma, prazo e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  de  comprovar  sua  entrega  nas  competências  10/2006  a  11/2006.   3. O acórdão exarado  em primeira  instância  (fls.  123/128)  restou  ementado  nos termos a seguir:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE GFIP. CFL 77.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do  prazo  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações a Previdência Social GFIP.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) a decisão de primeira  instância está eivada de nulidade por não enfrentar  satisfatoriamente  as  argumentações  da  recorrente,  assim,  há  afronta  a  regra  segundo  a  qual  as  decisões  administrativas  devem  ser  adequadamente  motivadas  e  fundamentadas,  conforme  preceitua  o  art.  93,  inciso  X,  da  Constituição Federal;  b)  o  auto  de  infração  foi  instruído  apenas  com  relatórios  elaborados  pela  própria fiscalização, inexistindo clareza e precisão na discriminação dos fatos  geradores  e  dos  períodos  a  que  se  refere,  bem  como  da  capitulação  dos  dispositivos legais infringidos;  c)  a  ausência  de  análise  da  constitucionalidade  de  norma  pelo  julgador  de  primeira instância ofende a Constituição;  d)  a  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  pois  o  legislador  infraconstitucional  não  possui  competência  para  regular  matéria  tributária que não está prevista na Constituição;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 249          5 e) o veículo legislativo adotado para a elaboração da norma com base na qual  se lavrou o auto de infração foi lei ordinária, configurando, assim, ofensa ao  art. 195, §4º, da Constituição;  f) não ocorrência do critério material da regra matriz de incidência tributária  prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91;  g)  superadas  a  alegações  anteriores,  dispõe  a  recorrente  que  eventual  contribuição  somente  poderia  recair  sobre  serviços  ou  atendimentos  efetivamente realizados, sendo excluídas da base de cálculo as mensalidades.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 250          6   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO SOBRESTAMENTO DO FEITO  2. Depreende­se do relatório fiscal que o lançamento fiscal se deu com base  “nos pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho médico.” (f. 32)  3.  O  débito  levantado  foi  pelo  fato  de  as  notas  fiscais/faturas  não  discriminaram o valor dos serviços prestados, a base de cálculo apurada correspondeu a 30 %  (trinta por cento) do valor bruto da nota  fiscal/fatura, nos critérios determinados na Instrução  Normativa RFB 971, de 2009, sendo­lhe aplicada a retroatividade mais benéfica nos termos do  art.  106,  inciso  II  c  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  verificando  ser mais  benéfica  a  multa atual para o período de 12/2006 a 11/2008.  4. A matéria está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  em  03/02/2012,  porém  sem  determinar  o  sobrestamento do feito, in verbis:   TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  À  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PROPOSTA  PELO  RECONHECIMENTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA.  ARTS. 146, III, C E 172, §2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART.  1º, II.  Tem  repercussão  geral  o  debate  sobre  a  compatibilidade  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  de  contribuição  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social,  dos  valores  recebidos  pelas  cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias vendidas.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os  Ministros  Cezar  Peluso,  Ayres  Brito,  Gilmar Mendes,  Rosa  Weber, Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia.  (RE  597.315  RJ  –  Rio  de  Janeiro;  Relator  Ministro  Joaquim  Barbosa).  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 251          7 5.  A  análise  da  repercussão  geral  como  um  requisito  prévio  para  a  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  frente  ao  Supremo  foi  incluída  no  ordenamento  jurídico pátrio pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, e regulada com alterações feitas ao  Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  6. Da leitura dos dispositivos do CPC (art. 543­B e parágrafos) que versam  sobre o  recurso  extraordinário  depreende­se que,  havendo  a multiplicidade  de  processos  que  versem  sobre  o  mesmo  tema,  sendo  reconhecida  a  repercussão  geral  do  assunto,  caberá  ao  Tribunal  de  origem determinar  o  sobrestamento  dos  demais  processos  que  tratem da mesma  questão para evitar a divergência jurisprudencial.  7.  E  no  mesmo  sentido,  buscando  não  prejudicar  os  contribuintes  com  decisões que posteriormente podem ser divergentes de acórdão do STF, o CARF, acrescentou a  seu Regimento Interno o Artigo 62­A, que diz em seu parágrafo primeiro:  Art. 62­A  (...).  §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  8. Ademais, o parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria CARF nº 01, de 30 de  janeiro de 2012, dispõe expressamente que “o procedimento de sobrestamento de que  trata o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso”.  9.  Portanto,  sem  a  determinação  de  sobrestamento  do  feito  pelo  Supremo,  entendo que o julgamento da questão não se encontra prejudicada.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  10. Insurge­se o contribuinte no que se refere à suspensão da exigibilidade do  crédito, tendo em vista a interposição de recurso.  11.  Conforme  prevê  o  inciso  III,  do  artigo  151,  do CTN  a  interposição  de  recurso, por si só já suspende a exigibilidade do crédito, dessa forma, a cobrança de tal crédito  já  se  encontra  suspensa  até o  final  do processo,  conforme  informado na  decisão de primeira  instância.  DA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO  12. A decisão recorrida manteve o  lançamento fiscal de débito em desfavor  da  empresa  devido  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  por  não  recolher  as  contribuições devidas em decorrência da contratação de cooperativa de trabalho.  13. Dessa forma, verifica­se que a controvérsia  trazida nos autos se refere à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  na  contratação de cooperativas de trabalho.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 252          8 14. E sobre a questão, aduz o contribuinte que a contribuição previdenciária  prevista pela Lei nº 8.212/91, art. 22, inc. IV, não encontra amparo na CF/88.   15.  Ocorre  que,  sobre  a  questão  da  constitucionalidade,  este  Conselho  já  sumulou  a  matéria  firmando  o  entendimento  de  que:  “SÚMULA  N.º  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  16.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  22,  caput,  e  inciso  IV  da  Lei  do  Custeio Previdenciário, os  lançamentos feitos,  têm como contribuinte, a empesa que contrata  serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...).  IV  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  (g.n.).  17. Assim, restando demonstrada a existência de previsão legal de incidência  de  contribuição  previdenciária  no  caso  concreto,  entendo  que  houve  o  descumprimento  do  estabelecido  no  inciso  IV,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  c/c  com  inciso  IV,  art.  225,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  18. O artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97).  19. E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  estabelece que:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 253          9 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (Ver art. 258, § 3º, e  art. 284).  20.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  notificação  e  o  lançamento  se  deram  estritamente com base na legislação previdenciária, sendo, portanto, devidos pela entidade, os  valores lançados pelo fisco.  21.  Nesse  momento,  peço  vênia  para  trazer  à  baila  ementas  de  decisões  proferidas por este Conselho, sobre o tema em tela:  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­ COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso IV, da Lei n°8.212/91.  (Processo  n.º  35273.00010912006­15;  Recurso  Voluntário  150.988;  Acórdão  n°  2401­00.434;  Sessão  de  5  de  junho  de  2009; Relator: Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira)  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS. COOPERATIVAS.  1­ Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativa  de  trabalho,  por  serviços  prestados  por  seus  cooperados.  (Processo  n.º  10283.004765/2007­28;  Recurso  Voluntário  160.982; Acórdão n.º 2401­00.40; Sessão de 5 de junho de 2009;  Relator: Rogério de Lellis Pinto)  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­ COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso IV, da Lei n°8.212/91.  (Processo  n.º  13603.001446/2007­99;  Recurso  Voluntário  160.306;  Acórdão  n.º  2401­00.394;  Sessão  de  4  de  junho  de  2009; Relator: Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira).  22. Pelo exposto, mantenho a autuação fiscal, por ter o contribuinte deixado  de recolher contribuições previdenciárias no percentual de 15%, incidentes sobre as faturas ou  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 254          10 notas ficais emitidas em decorrência de serviço prestados por intermédio das cooperativas de  trabalho.   CONCLUSÃO  23.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 255          11 Voto Vencedor  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior. Redator Designado      Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde  a  sua  implementação  pela  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu  o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços das cooperativas de trabalho e  também das próprias cooperativas do referido ramo.      Os  debates  referidos  no  parágrafo  anterior  ocorreram  e  ocorrem  tanto  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  como  também  no  âmbito  do  contencioso  judicial.      A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o inciso IV do  art. 22 da Lei nº 8.212/91 já chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF, e é objeto de ADIN,  bem como de Repercussão Geral, estando as duas situações ainda pendentes de julgamento.      Em  seu  recurso,  o  contribuinte  demonstra  indignação  em  face do  resultado  obtido no julgamento de sua impugnação.      De  acordo  com  o  voto  elaborado  pelo  relator  originário,  o  Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos, “nos termos do que dispõe o artigo 22, caput, e inciso IV da Lei do  Custeio Previdenciário, os lançamentos feitos, têm como contribuinte, a empesa que contrata  serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.      Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada  em  atividade exclusiva de assistência à  saúde,  situação que mereceu especial atenção do próprio  legislador ao elaborar a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que instituiu  o Plano de Custeio, ou seja, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.      Do  mesmo  modo,  entendeu  o  ilustre  relator  ao  afirmar  em  seu  voto  que  “assim, fica demonstrado que a notificação e o lançamento se deram estritamente com base na  legislação  previdenciária,  sendo,  portanto,  devidos  pela  entidade,  os  valores  lançados  pelo  fisco”.      Nota­se,  pois,  que  a  exemplo  da  autoridade  lançadora,  o  relator  Natanael  Vieira dos Santos também dispensou qualquer analise mais acurada dos fatos e entendeu pela  manutenção  do  lançamento,  aplicando diretamente  a  regra do  inciso  IV do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91.      No ponto,  alerto mais  uma vez que  a prestação  de  serviços  em questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria  que,  como  já  mencionado,  mereceu  especial  atenção  do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção especial do legislador quando o assunto versar sobre assistência à saúde.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 256          12     Com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega, dentre vários argumentos, os seguintes:    O  auto  de  infração  foi  instruído  apenas  com  relatórios  elaborados pela própria  fiscalização,  inexistindo clareza e  precisão  na  discriminação  dos  fatos  geradores  e  dos  períodos  a  que  se  refere,  bem  como  da  capitulação  dos  dispositivos legais infringidos.  O  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  analisar  a  constitucionalidade  da  nora,  situação  que  ofende  a  Constituição.  O artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, é  inconstitucional,  pois  o  legislador  infraconstitucional  não  possui  competência  para  regular matéria  tributária  que  não  está  prevista na Constituição.  O veículo legislativo adotado para a elaboração da norma  com  base  na  qual  se  lavrou  o  auto  de  infração  foi  lei  ordinária, configurando, assim, ofensa ao art. 195, §4º, da  Constituição.  Não  houve  a  ocorrência  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária  prevista  no  art.  22,  inciso  IV, da Lei 8.212/91.      Os argumentos do contribuinte, como se vê, estão em perfeita sintonia com a  vontade do  legislador,  conforme  se pode  inferir  de parte  da  exposição  de motivos  da Lei  nº  9.876/1999, que incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:     Proposta    Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo da empresa,  quando da contratação de contribuintes  individuais, mesmo que  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  seja  a  mesma  que  aquela existente quando da contratação de segurados empregados.     Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta  medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela do  contribuinte  individual  mais  do  que  compensa  o  aumento  da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.    Com  isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes individuais e empregados, eliminando­se o atual viés  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 257          13 favorável à redução de empregos formais, exercido pela estrutura  de alíquotas previdenciárias em vigor.     Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente  à  instituição  de  mecanismo  de  compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição até 9 pontos percentuais da alíquota que incide sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação  da contribuição da empresa.    O  referido mecanismo de  compensação  também  inibe  fraudes  no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso, há  o incentivo à formalização do vínculo entre contribuinte individual  e  empresa,  porque  a  prestação  de  serviços  a  empresas  implica  redução da carga contributiva para o contribuinte individual.    No  caso  da  intermediação  das  cooperativas  de  trabalho,  a  atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao  lado de pessoas  físicas, a  criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.    Proposta    Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre o valor bruto da nota fiscal, ou fatura, cuja base de cálculo é  de  imediato  conhecida.  Trata­se  de  uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle  efetivo  sobre  a  contribuição desse segmento.    A medida  proposta  encontra  similitude  naquela  já  adotada  para  outros  segmentos  econômicos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  clubes  de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre  a  receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer  forma de patrocínio,  licenciamento de uso de marcas e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.    O percentual proposto de quinze por cento decorre do fato de que  o valor pago pelo tomador de serviços do cooperado, contratado  mediante  a  interposição  de  cooperativa  de  trabalho,  não  é  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 258          14 totalmente distribuído a ele.     Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte individual que não é cooperado, onde a remuneração  não sofre qualquer abatimento.     Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre a totalidade da remuneração. Logo, o percentual proposto,  quando há a intermediação da cooperativa de trabalho, a incidir  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deve  ser  tal  que  produza a mesma contribuição que o percentual de vinte por cento  sobre  a  parcela  destinada  ao  cooperado,  em  igualdade  de  condições a um contribuinte individual que não é cooperado.    Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos e distribuição de remunerações a cooperados em diferentes  cooperativas,  de  segmentos  variados,  verifica­se  que,  em média,  os valores correspondentes a despesas administrativas, tributárias  e  fundos de reservas correspondem a vinte e cinco por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  destinando­se,  o  restante  –  setenta  e  cinco  por  cento  –  à  retribuição do cooperado.     Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de  contratação, o percentual a  incidir  sobre a nota  fiscal  ou fatura de prestação de serviços é aquele correspondente a vinte  por  cento  sobre  os  setenta  e  cinco  por  cento  distribuídos  ao  cooperado,  o  que  resulta  em um percentual  de  quinze  por  cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente de a empresa contratar um cooperado ou outro  contribuinte individual.    Não cabe aqui o argumento de que se estaria instituindo uma nova  modalidade  de  custeio,  diferente  daquelas  autorizadas  pelo  art.  195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de Lei  Complementar.     Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com  contrato Armado  entre  esta  e  o  tomador,  o  contratado  é  o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.     Pela  própria  natureza  jurídica  da  cooperativa  de  trabalho,  esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 259          15 Diferentemente das demais empresas, a cooperativa é constituída,  exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por  isso,  o  tomador  dos  serviços  da  cooperativa  é  o  próprio  cooperado.     O terceiro que contrata a cooperativa é, na verdade, tomador dos  serviços do cooperado, em igualdade de condições com aquele que  contrata  qualquer  outro  contribuinte  individual. Um  trabalhador,  seja ele empregado ou contribuinte individual, seja diretamente ou  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  de  tal  forma  a,  mais  uma  vez,  resguardar­se  o  caráter  de  neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de mão­de­obra. (grifou­se e destacou­se)      Da leitura dos argumentos apresentados pelo contribuinte, em confronto com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos  em  destaque,  é  possível  concluir  que  a  norma impositiva (Inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91) diz respeito somente à situação em  que a empresa se beneficia de forma direta dos serviços que lhes são prestados por cooperados,  por intermédio de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso dos autos.      Neste  contexto,  numa  clara  evolução  do  julgador  administrativo,  considerando a similitude das situações, os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84, Acórdão nº 2401­02.243, assim decidiram por unanimidade de votos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA EM NOME DE SINDICATO REPRESENTATIVO  DA CATEGORIA DOS BENEFICIÁRIOS PARA REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  médico  não  incidem sobre a parcela a cargo dos empregados, quando  constante de fatura emitida a parte, mesmo que o valor seja  faturado em nome do Sindicato representativo da categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio  do  convênio  saúde. (grifou­se e negritou­se)      Ao  tratar  especificamente  do  fato  gerador  e  a  sua  previsão  legal,  o Relator  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte posicionamento:    Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 260          16 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    (...)    IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    (...)    Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados por cooperativa de trabalho. Assim, somente  configura­se a hipótese de incidência se:    A destinatária da prestação de serviços for a empresa;    Os serviços forem prestados por pessoa física; e    A contratação tenha se dado por intermédio de cooperativa  de trabalho    (...)    De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/1991, dos  requisitos a  justificar a exação é a  prestação  de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram prestados aos funcionários do mesmo. O que ocorreu  foi a disponibilização dos serviços médicos a filiados de sua  base, porém, o custeio da parcela que foi faturada em nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor  integral  descontado  dos  trabalhadores.    Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade dos beneficiários, seus filiados.    Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando todo o ônus do contrato, ou mesmo se as faturas  tivessem sido integramente emitidas em seu nome, Verifica­ se, no caso em tela, que deve ser aplicada a norma do art.  293  da  Instrução  Normativa  –  IN  nº  03/2005  (vigente  no  período do lançamento), a qual prevê que, nos contratos de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo  uma  fatura  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 261          17 correspondente à parte do empregador no custeio do plano  e  outra  vinculada  ao  encargo  dos  beneficiários,  apenas  deve  incidir  contribuição  sobre  o  valor  faturado  contra  a  empresa, verbis:    Art.  293. Na  celebração  de  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  da  cooperativa  médica  ou  odontológica  com  empresa, em que o pagamento do valor seja rateado entre a  contratante e seus beneficiários, deverão ser consideradas,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  termos  dos  arts.  291  e  292,  as  faturas  emitidas contra a empresa.    Parágrafo  único.  Caso  sejam  emitidas  faturas  específicas  contra  a  empresa  e  faturas  individuais  contra  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva  fatura,  somente  as  faturas  emitidas  contra  a  empresa  serão  consideradas para efeito de contribuição.    A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada na norma acima, uma vez que o valor da  fatura  destinada  ao  Sindicato  é  exatamente  o  montante  descontado dos beneficiários do plano de saúde.    Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas contra o Sindicato da categoria profissional a que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos realizada pela UNIMED DE OURINHOS. (grifou­ se e negritou­se)      A  parte  inicial  do  art.  293  da  então  IN  SRP  nº  03/2005  inova  ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma  diversa  da  previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que fala em cooperativa de trabalho.      De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em discussão, é  a verdade material, assunto que será tratado adiante.      No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também,  a  evolução  legislativa,  notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização  e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às  Cooperativas  de  Trabalho  –  PRONACOOP;  e  revoga  o  parágrafo  único  do  art.  442  da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio  de 1943, in verbis:      Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei  e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 262          18 dezembro  de  1971,  e  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código Civil.   Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:   I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação de saúde suplementar;   II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo  poder  público  e que  detenham,  por  si  ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;   III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades  em  seus  próprios  estabelecimentos;  e   IV  ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.         A inovação que o legislador infralegal expressa na parte inicial do art. 293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era prenúncio de  radical mudança  legislativa  futura.       O  legislador  de  2012,  ao  cuidar  especificamente  da  lei  própria  das  cooperativas de trabalho, já de pronto (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do  âmbito da mencionada lei, I – as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho; III – as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  –  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.      Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.690/2012, resta  totalmente evidenciado que a exclusão do âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho  abrange as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar.       Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      Aliás, tal reconhecimento já tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656, de 03  de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.      De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  cooperativa  será  uma Operadora  de  Plano  de Assistência  à  Saúde, in verbis:  Art. 1o  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem  prejuízo  do  cumprimento  da  legislação específica que rege a sua atividade, adotando­se,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 263          19 para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui  estabelecidas,  as  seguintes  definições:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I ­ Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais  a preço pré ou pós­estabelecido, por prazo indeterminado,  com  a  finalidade  de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento  por  profissionais  ou  serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por  conta  e  ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  II ­ Operadora  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde:  pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere produto,  serviço ou  contrato de que  trata o  inciso  I  deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44,  de 2001)  III ­ Carteira: o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais  ou  de  serviços  de  assistência  à  saúde  em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o  § 1o  deste  artigo,  com  todos  os  direitos  e  obrigações  nele  contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44, de  2001)  § 1o  Está  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ­  ANS  qualquer  modalidade  de  produto,  serviço  e  contrato  que  apresente,  além  da  garantia  de  cobertura  financeira  de  riscos  de  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  outras  características que o diferencie de atividade exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a) custeio de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  b) oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c) reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  d) mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 264          20 e) qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura  de  procedimentos  solicitados  por  prestador  escolhido  pelo  consumidor;  e  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  f) vinculação  de  cobertura  financeira  à  aplicação  de  conceitos  ou  critérios  médico­assistenciais.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 2o Incluem­se na abrangência desta Lei as cooperativas  que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas  de  assistência  à  saúde,  pela  modalidade  de  autogestão  ou  de  administração.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 3o  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do  capital, ou do aumento do capital, de pessoas  jurídicas de  direito  privado  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  para  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 4o É  vedada às pessoas  físicas a operação dos produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §  5o  É  vedada  às  pessoas  físicas  a  operação  de  plano  ou  seguro privado de assistência à saúde.         Com efeito, não há qualquer sombra de dúvida a respeito da natureza jurídica  das cooperativas que atuam na área da saúde suplementar, ou seja, tais cooperativas há muito  tempo já não são consideradas como cooperativas de trabalho pelo Poder Público.      Nesse  compasso,  considerando  a  forma em que  a  fiscalização  foi  realizada,  nomeadamente no que concerne à descrição do fato gerador da exação discutida, bem como em  relação à análise do relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que a verdade  material não foi perseguida por aqueles que me antecederam.      A  verdade  material,  como  é  do  conhecimento  dos  operadores  do  Direito,  constitui­se  num  dos  princípios  específicos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF.  Dela  ninguém pode imiscuir­se.      Sobre o assunto, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López (In  Processo Administrativo Fiscal Feral Comentado. – 2. Ed. – São Paulo : Dialética, 2004. p.  74) asseveram:    Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O  processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 265          21 crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade  real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com  a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos”.       Vê­se, portanto, que determinar o fato gerador sob a alegação de que se trata  de cooperativa de trabalho e, por isso, deve­se aplicar diretamente o inciso IV do art. 22 da Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas  no CTN,  em  especial  aquelas  descritas  no  art.  142  do  referido  diploma  legal.      Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa lançadora, os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que  a  prestação  de  serviços  foi  realizada  em  atividade  exclusiva  de  assistência a saúde, mediante convênio saúde firmado por uma cooperativa operadora de plano  de assistência à saúde com a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Varginha e  Região.      Não  se  atendo  a  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços  na  área  da  saúde  suplementar,  entendo  que  aqueles  que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do mesmo diploma legal, criou uma  regra  de  não  incidência  tributária  condicionada.  Os  dispositivos  legais  citados  contém  a  seguinte redação:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)    § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata  o § 9º do art. 28.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    (...)    §  9º. Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta lei, exclusivamente:    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 266          22 (...)    q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.      Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado, como é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento em discussão  seria o enquadramento da relação contratual às disposições contidas na parte final da alínea “q”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 na hipótese de a cobertura não abranger a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa.        Destarte, por se tratar expressamente de regra de não  incidência de  tributos,  concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do  CARF quando eles por unanimidade deram provimento ao recurso voluntário do Sindicato dos  Trabalhadores  da  Indústria  de  Energia  de  Ipauçu,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Acórdão  2401­02.243,  originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.      A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os membros da  citada Turma não  terem estendido o provimento  também à  empresa Santa Cruz. O  fato de  a  empresa ter arcado às suas expensas com parte do custo com o plano de saúde firmado com a  Unimed de Ourinhos, sem a estrita observância da verdade material c/c as regras da alínea “q”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos  na  legislação de regência.        Como já  referido anteriormente, no processo administrativo o  julgador deve  sempre buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa não fica obrigada a  restringir seu exame ao que foi alegado,  trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que,  objetivamente, não foi observada nestes autos.     Tendo  em  vista  que  a  verba  constante  do  lançamento  diz  respeito  à  assistência  à  saúde  disponibilizada  aos  membros  da  Associação  Comunitária  In  Locco,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de matéria  abrangida  pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212/91.  Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que  a contração de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina o  recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  considerar  as  disposições  contidas  na  última  linha  do  parágrafo anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei  de Custeio da Previdência Social.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 267          23 Reconhecer a não  incidência do  tributo, nos convênios  saúde firmados com  operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator Designado.         Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 268          24 Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato   Ao voto do Conselheiro Amilcar Teixeira, filio­me integralmente de forma a  torná­lo parte integrante do presente voto.  Ainda, mesmo com o aprofundado estudo do Conselheiro Amílcar Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infralegal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso, ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica e  competente,  ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade e de interpretação restritiva dos institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988,  arts. 97 e 110 do CTN).  Rememoramos  que  os  princípios  gerais  de  direito  privado  tem  um  papel  importante na aplicação das normas que compõe o Direito Tributário. Importância visível pela  própria  natureza  de  sobreposição  de  suas  normas.  Observe­se  que  as  normas  de  direito  tributário  somente  incidem  sobre  vínculos  oriundos  de  outros  ramos  jurídicos,  por  exemplo,  citamos Imposto sobre Serviços, que incide somente quanto há uma prestação de serviços entre  particulares, isso é, a realização de um contrato de prestação de serviços, regulados todos pelo  Direito Civil. Em face dessa importância os arts. 109 e 110, do CTN, in verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição  dos respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela  Constituição Federal,  pelas Constituições dos Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Isso remonta à crítica de que é vedada à legislação tributária alterar conceitos  como  renda,  lucro,  compra  e  venda,  receita,  faturamento,  constituição  social,  prestação  de  serviço, capacidades que são de natureza tipicamente privada com o intuito de aumentar a sua  arrecadação  e  campo  de  competência,  conforme  o  art.  110,  do  CTN  (AMARO,  Luciano.  Direito  tributário brasileiro. ed. 9, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 216). Alterações conceituais  como  essas  são,  literalmente,  fulminadas  judicialmente.  Exemplo  clássico  do  assunto  é  o  julgado do Supremo Tribunal Federal que julgou  inconstitucional as alterações dos conceitos  de  salário  e pró­labore  para  fins  de  contribuições  previdenciárias  (Recurso Extraordinário  n.  166.772­9/RS, do Plenário do STF, Rel. Mi n. Marco Aurélio, julgado em maio de 1994).   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 269          25 De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não  incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra matriz de  imposição tributária obtida do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Assim, acompanho o voto do Conselheiro Amilcar Teixeira.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Conselheiro      Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 270          26 Declaração de Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos.  1.  Não  obstante  as  conclusões  do  voto  vencido,  de  minha  relatoria,  é  necessário registrar que estou de acordo com o voto vista do ilustre Conselheiro Dr. Amílcar  Barca Teixeira Júnior que concluiu tratar­se o presente caso de hipótese de não incidência.  2.  A  minha  concordância  decorre  do  fato  de  que,  revendo  meu  posicionamento  anterior  sobre  o  tema  verifiquei  que  se  trata  de  situação  jurídica  em  que  a  norma  não  alcança  os  serviços  de  saúde  prestados  por  cooperativa médica,  uma  vez  que  os  pagamentos  dessa  natureza  a  ela  feitos  por  outra  pessoa  jurídica  não  se  amolda  a  norma  tributária de incidência prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, como pode ser visto  na sequência.  3. A Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização e  o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho,  reitere­se, em seu art. 1º, parágrafo único, é  taxativa no sentido de que não se constitui em cooperativa da espécie – trabalho, dentre outras,  aquelas que cuidam de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar que,  por conseguinte, continuam a serem exclusivamente reguladas pela Lei nº 5.764/71 (Lei Geral  do Cooperativismo), in verbis:  Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei  e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de  dezembro  de  1971,  e  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código Civil.   Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:   I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação de saúde suplementar (Grifei);  (...).  4. Apenas para registrar o que vem a ser saúde suplementar, recorro a Lei nº  9.656/98,  a  qual  dispõe  como  sendo  Operadora  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço  ou  contrato  de  prestação  continuada  de  serviços  ou  cobertura  de  custos  assistenciais  a  preço  pré  ou  pós  estabelecido,  por  prazo  indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela  faculdade  de  acesso  e  atendimento  por  profissionais  ou  serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas  da  operadora  contratada, mediante  reembolso  ou  pagamento  direto  ao  prestador,  por  conta  e  ordem de quem utilizou tais serviços.      Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 271          27 5.  Do  dispositivo  colacionado  no  item  3  acima,  fica  evidenciado  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar,  não  são  cooperativas de  trabalho, e, por essa  razão, no âmbito  tributário, cabe analisar se os serviços  médicos  prestados  por  seus  cooperados  aos  associados  /  empregados  da  recorrente  são  alcançados pela incidência da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  6.  Para  tal  análise,  ainda  que  sumária,  ela  deve  ser  feita  sob  o  enfoque  da  regra matriz de incidência, a qual, como norma jurídica de comportamento, regula ou disciplina  a  conduta  do  sujeito  passivo,  portanto,  devedor  da  prestação  fiscal,  perante  o  credor  desta  mesma prestação.   7. A regra matriz de incidência ou norma tributária, de acordo com a melhor  doutrina, é formada classicamente por dois termos, a saber: antecedente e consequente, sendo o  primeiro o descritor da norma que anunciam os critérios para reconhecimento do fato, critérios  estes o material, onde necessariamente há de fazer referência a um comportamento da pessoa  física ou  jurídica,  invariavelmente  ligado um verbo,  e,  o  espacial  e  temporal.  Já no  segundo  termo  ­ consequente da  norma –  têm­se os dados  necessários  ao  estabelecimento do vínculo  jurídico,  possibilitando  com  isso  o  reconhecimento  dos  sujeitos  envolvidos  na  relação  obrigacional tributária e evidenciação do objeto que é o comportamento imposto pela norma. É  no  consequente,  portanto,  onde  se  identifica,  dentre  outros  aspectos,  o  pessoal  ou  a  sujeição  passiva da relação jurídica tributária.   8.  Advirta­se  que,  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  análise,  primeiro há que se constatar a ocorrência do fato previsto hipoteticamente na norma veiculada  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sendo que a aplicabilidade dessa norma deve se dar  de  forma  inteira,  assim considerada em  todos os  seus critérios  (1) material,  (2)  temporal,  (3)  espacial, (4) e quantitativo, assumindo relevo, no caso, os aspectos material e pessoal.   9. Dito  isto,  para melhor  compreensão passo  a  decompor  a  regra matriz de  incidência prescrita no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, quais sejam:  (I) Critério material: ser tomador de serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho; (parte final do inc. IV, do art. 22).  (II) Critério espacial: território nacional.  (III) Critério  temporal:  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados, a cada mês, a cooperativa de trabalho, a título de remuneração, conforme nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  aspecto  material  (parte inicial do inc. IV, do art. 22).  (IV) Critério pessoal:  sujeito  ativo  é  a União;  sujeito passivo  é  a  empresa  que tomar os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  (V) Critério quantitativo: a base de cálculo é o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços pagos, a cada mês, a cooperativa de  trabalho; a alíquota é de  15%.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15940.000763/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.971  S2­TE03  Fl. 272          28 10.  Da  decomposição  da  regra  matriz  de  incidência,  conforme  item  precedente  infere­se  que  não  ocorrendo  o  fato  jurídico  ou  critério material  ­  ser  tomador  de  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho – não há o que se  falar em nascimento da relação jurídica tributária.   11.  Veja­se  que,  conjugando­se  os  critérios  material  e  pessoal,  por  via  de  consequência estará sujeito ao cumprimento da obrigação tributária apenas aquele em que a lei  o determine como sujeito passivo ou substituto na relação jurídica tributária.  12. Ainda, apenas para facilitar a compreensão, aqui lembro que no caso das  empresas que, formalmente, contratam serviços das cooperativas de saúde UNIMED, em muito  se  assemelham  ao  papel  que  fazem  as  estipulantes  de  apólices  de  seguro  coletivo  para  seus  empregados,  onde,  embora  formalmente  exista  um  contrato  de  seguro  entre  elas  e  as  seguradoras, em realidade são meras intermediárias, pois, num caso concreto de sinistro todo o  proveito econômico quem usufrui são os endossantes dessa mesma apólice e não a estipulante.  13. Digo isto porque nos casos de planos de saúde contratados pelas empresas  em benefícios de seus empregados, dentre outras possibilidades, poderiam tais serviços serem  disponibilizados por intermédio de uma administradora (geralmente não possuem rede própria,  credenciada  ou  referenciada  de  serviços  médico­hospitalares,  por  exemplo),  cooperativa  médica  ou  mesmo  por  meio  de  apólice  de  seguro  saúde,  emitida  exclusivamente  por  seguradora.   14.  Note­se  que,  independentemente  de  serem  os  serviços  de  saúde  disponibilizados  para  empregados  por  esses  ou  outros  meios,  percebe­se  que  o  papel  da  empresa empregadora é sempre de mera intermediária, não sendo ela a tomadora dos serviços e  sim os seus empregados.  15. Assim, do acima exposto, quer  sob o enfoque do critério material, quer  sob o ângulo do critério pessoal, entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que se trata o  presente caso de serviços prestados por cooperados de cooperativa de saúde, a qual legalmente  não  é  considerada  como  de  trabalho,  não  ocorrendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  tributária da  contribuição prevista no  inciso  IV,  do  art.  22,  da Lei nº 8.212/91, bem como o  cumprimento de obrigações acessórias dessa exação decorrentes.    (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIR A JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5464831 #
Numero do processo: 10930.904525/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904525/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.875  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 25 /2 01 2- 11 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904525/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.875  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904525/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.875  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904525/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.875  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11030.002122/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. Rejeição de nulidade por não haver ofensa ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. A aplicação de recursos na construção de imóvel em terreno da entidade, com venda de unidades autônomas para instalação de consultórios médicos complementares às suas atividades, não é causa suficiente para a suspensão da imunidade tributária. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS. A retribuição de serviços executados por terceiros, no estabelecimento da entidade e com o uso equipamentos de sua propriedade, ainda que calculada com base em percentual dos valores recebidos pelo hospital em face dos pacientes que usufruíram de tais serviços, não é suficiente para caracterizar a distribuição de resultados da entidade e justificar a suspensão da imunidade tributária. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1101-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do ato de suspensão da imunidade; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à suspensão da imunidade em razão da incorporação imobiliária, vencida a Relatora Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri; e, 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à suspensão da imunidade em razão da remuneração de serviços de terceiros, vencida a Relatora Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. Rejeição de nulidade por não haver ofensa ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. A aplicação de recursos na construção de imóvel em terreno da entidade, com venda de unidades autônomas para instalação de consultórios médicos complementares às suas atividades, não é causa suficiente para a suspensão da imunidade tributária. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS. A retribuição de serviços executados por terceiros, no estabelecimento da entidade e com o uso equipamentos de sua propriedade, ainda que calculada com base em percentual dos valores recebidos pelo hospital em face dos pacientes que usufruíram de tais serviços, não é suficiente para caracterizar a distribuição de resultados da entidade e justificar a suspensão da imunidade tributária. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do ato de suspensão da imunidade; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à suspensão da imunidade em razão da incorporação imobiliária, vencida a Relatora Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri; e, 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à suspensão da imunidade em razão da remuneração de serviços de terceiros, vencida a Relatora Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 813          2 Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 814          3   Relatório  O  processo  no  11030.002122/2003­51  trata  da  suspensão  da  imunidade  tributária do Hospital de Caridade de Erechim, a seguir referida como HCE, já qualificada nos  autos.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  09  de  junho  de  2003,  através  da  ciência  de  Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência no 1010400­2003­00068­9 (fl.01).   A Notificação Fiscal (fls. 03 a 16) relata os fatos motivadores da exclusão, a  seguir relatados em síntese:  · O  HCE  é  definido,  em  seu  estatuto  social  (fls.  27  a  47),  como  uma  sociedade civil filantrópica, de direito privado e de assistência social na  área da saúde, sem fins lucrativos, com seus atos constitutivos registrados  no Cartório  de Registro  de Pessoas  Jurídicas  de Erechim, RS,  tendo  as  seguintes finalidades:  · Prestar  assistência  à  saúde,  no  limite  de  suas  possibilidades,  a  todos  que  o  procurarem,  no  sentido  de  proteger  a  família,  a  maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, sem qualquer tipo  ou espécie de distinção;   · Desenvolver atividades educacionais ou de saúde, para formação  de profissionais;  · Promover a integração dos diversos profissionais da área da saúde  ao mercado de trabalho;  · Oportunizar  ações  de  prevenção,  habilitação  e  reabilitação  de  pessoas portadoras de Deficiência;  · Realizar  atividades  beneficentes,  de  assistência  social,  em  favor  dos desvalidos, crianças desamparadas e adolescentes carentes.  Os  fatos  que  motivaram  a  suspensão  da  imunidade  foram  a  incorporação  imobiliária e distribuição de parte de suas rendas.   Relativamente  ao  primeiro  motivo,  a  incorporação  imobiliária,  consta  da  Notificação que:  4.1.1 Trata­se de incorporação imobiliária realizada pela Notificada, registrada no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Erechim  em  06  de  dezembro  de  2000,  para  construção do edifício "Centro Clínico Hospital de Caridade de Erechim ­ CCHC",  sobre o imóvel de matrícula n° R.1/42.950, de propriedade da Notificada, destinada  a consultórios médicos e a serviços dentro da atividade médica, conforme cópia do  Registro da Incorporação Imobiliária (fls. 85 a 98).  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 815          4 4.1.2  A  incorporação  compreende  segundo  e  primeiro  subsolos,  com  garagens,  elevadores, escada, dependências de serviços, bambas d'água, reservatório inferior  de água,transformador de eletricidade, etc.  Pavimento  térreo,  composto  por  recepção para  acesso  de  clientes  e  profissionais,  elevadores,  escada,  sanitários  públicos  e  para  deficientes  físicos,  salas  para  serviços de apoio, ligações com o hospital, etc.  ­ Doze  pavimentos,  do  1o  ao  12o  pavimento,  com  acessos,  circulação,  elevadores,  escada,  sanitários  públicos  e  seis  conjuntos  de  salas  (por  pavimento)  para  consultórios  e  um  banheiro  para  cada  unidade,  totalizando  72  (setenta  e  dois)  conjuntos de salas.  4.1.3 A  elaboração do  projeto  ocorreu  no  ano  de  1999  e  o  início  das  obras  civis  ocorreu no mês de maio de 2000, com previsão de término, com entrega das chaves  aos adquirentes das referidas salas, em dezembro de 2003.  4.1.4 A Notificada  (incorporadora)  projetou  construir  o  edifício  cujas  unidades  e  respectivas  frações  de  terreno  serão  alienadas  pelo  sistema  de  preço  reajustável,  determinado  pelo  CUB/SINDUSCON/RS,  com  área  de  construção  global  de  8.587,75m 2 , a um custo global orçado de R$ 3.641.747,19 (três milhões, seiscentos  e  quarenta  e  um  mil,  setecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  dezenove  centavos),  conforme quadro III ­ avaliação do custo global da construção e do preço por m 2,  às  fls.  99,  sendo  que  os  investimentos  efetuados  no  período,  fls.  161  a  190,  e  os  valores recebidos dos adquirentes de salas, fls. 161 e 191 a 228, foram:        Consta na Notificação que os valores recebidos dos adquirentes de salas –  Conta Financiamento para incorporações – Passivo, foram:      1999  2000  2001  2002  Total   Valor R$  0,00  529.778,41  641.946,19  734.945,40  1.906.670,00    4.1.5  Os  documentos  examinados  (fls.  85  a  228)  e  os  esclarecimentos  prestados  evidenciam  que  a  incorporação  efetuada  tem  por  finalidade  a  construção,  pela  Notificada,  de  imóveis  destinados  ao  uso  de  médicos  e  prestadores  de  serviços  dentro da atividade médica.  4.1.6 Há que se registrar que os objetivos sociais, constantes do estatuto social da  Notificada  (fls.  27  a  47),  não  indicam  e  nem  poderiam  indicar,  a  atividade  de  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 816          5 incorporação  de  imóveis  como  atividade  fim,  haja  vista  tratar­se  de  atividade  estritamente comercial, realizada por sociedades imobiliárias.  4.1.7 Por outro  lado,  comparando os  valores  investidos  com os valores  recebidos  dos adquirentes de salas, conforme tabelas acima e docs. fls. 161 a 228, verifica­se  a existência de descompasso entre os  investimentos e os  ingressos de  receitas das  vendas. Dessa  forma,  fica  evidenciada  e  comprovada  a  aplicação  de  recursos  da  Notificada em atividade não essencial especificada no estatuto social.  4.1.8 Deve­se  ressaltar  que,  sendo  a  imunidade  de  caráter  subjetivo,  não  poderá  abranger  alguns  rendimentos  e  deixar  de  fazê­lo  em  relação  a  outros  da  mesma  beneficiária.  Dessa  forma,  o  exercício  de  atividades  que  caracterizem  o  desvirtuamento dos fins que  justificaram a sua criação e a concessão do benefício  fiscal, implica a perda desse benefício em relação a todas as receitas obtidas pela  Notificada.  • 4.1.9 Verifica­se, assim, que a alienação de imóveis de propriedade da Notificada,  através da  incorporação  imobiliária,  caracteriza a prática de atividade comercial  não eventual,  típica de  sociedades  imobiliárias, o que a desqualifica como pessoa  jurídica  beneficiária  da  imunidade  instituída  pelo  artigo  150,  VI,  c,  §  4o  da  Constituição Federal, por infração aos arts. 14, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 12, § 2o , alinea "b", e § 3o da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  O segundo motivo para causa de suspensão da imunidade foi distribuição de  parte de suas rendas. Nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, o HCE manteve contrato com  as empresas: Clínica Radiológica Kozma e Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda, para a  prestação de  serviços médicos  especializados  e  responsabilidade  técnica  em  radiologia  geral,  mamografia,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ecografia,  e  outros  métodos  de  diagnóstico por imagens atuais ou a serem desenvolvidos.  O HCE apresentou em 15/10/2003 a  relação dos principais  equipamentos  e  aparelhos que foram instalados no CDI – Centro de Diagnóstico por Imagem (fl. 299).  Em  visita  às  dependências  físicas  do  HCE  constatou­se  que,  no  caso  concreto, os aparelhos e equipamentos de propriedade do HCE, alguns deles importados com  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  vinculado à importação, estavam sendo utilizados, pela empresa Alto Uruguai Diagnóstico por  Imagem  Ltda.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  fins  lucrativos,  que  funcionava  no  mesmo  prédio  do  Hospital,  mais  especificamente  na  área  denominada  como  Centro  de  Diagnóstico por Imagem — CDI.  Em  atendimento  ao Termo  de  Intimação  n.  001/00068­9,  de  16/10/2003,  o  HCE apresentou os documentos e as informações solicitadas (fls. 21 a 26; 230 a 368 e 374 a  477), entre os quais os seguintes contratos: a) Contrato de Prestação de Serviços Médicos em  Radiologia, Mamografia, Tomografia Computadorizada e Ecografia, firmado em 04 de abril de  2000,  com  a  Clínica  Radiológica  Kozma,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  90.169.061/0001­70,  rescindido em 31 de dezembro de 2001 (fls. 349 a 355); b) Contrato de Prestação de Serviços  Médicos em Radiologia, Mamografia, Tomografia Computadorizada e Ecografia, firmado em  1° de janeiro de 2002, com a empresa Alto Uruguai Diagnóstico Por Imagem Ltda., inscrita no  CNPJ sob o n° 04.228.867/0001­50, rescindido em 30 de abril de 2003 (fls. 356 a 362), e c)  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e  Responsabilidade  Técnica,  firmado  em  1o  de  maio  de  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 817          6 2003, com a empresa Alto Uruguai Diagnóstico Por Imagem Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°  04.228.867/0001­50 (fls. 363 a 368), este ainda em vigência à época da notificação.   Consta  à  fl.  13 da notificação que objeto dos  referidos  contratos,  conforme  cláusulas  primeira  e  segunda,  é  a  prestação  de  serviços  médicos  especializados  e  responsabilidade  técnica  em  radiologia  geral,  mamografia,  ultrasonografia,  tomografia  computadorizada, ecografia e outros métodos de diagnóstico por imagens atuais e ou a serem  desenvolvidos,  prestados  única  e  exclusivamente  na  área  física  do  Hospital,  mais  especificamente na área denominada Centro de Diagnóstico por Imagem – CDI, havendo uma  divisão  dos  lucros  obtidos  com  os  exames  realizados  com  a  utilização  dos  aparelhos  e  equipamentos de propriedade da notificada.     A notificação faz constar também que:   4.2.7 Conforme disposição da cláusula quarta dos contratos firmados, na prestação  dos  serviços  especializados,  será  respeitada  a  isenção  técnica  dos  profissionais  designados  pela  Clínica  Kozma  e  não  haverá  qualquer  tipo  de  subordinação,  pessoalidade ou vínculo da contratada em relação à Notificada.  4.2.8 Já o item "b" da cláusula sétima, prevê como obrigação da Notificada, entre  outras: disponibilizar área física, equipamentos, utensílios e materiais específicos à  radiologia, mamografia, ecografia e tomografia.  4.2.9  Os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  serão  apurados,  mensalmente,  da  seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) da diferença apurada entre o montante  das receitas referentes aos exames, e o montante dos custos e despesas  incorridas  no mês. É o que diz a cláusula décima terceira do contrato, reproduzida a seguir:  "Cláusula  décima  terceira:  Os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  serviços  prestados no âmbito do presente contrato serão apurados da seguinte forma:  1)  Serão  apurados  mensalmente  os  valores  faturados  pelo  HCE,  referentes  aos  exames  praticados  no  período,  considerando  as  respectivas  tabelas  (privadas  e  de  convênios);  2) Serão abatidas destes valores as despesas referentes a:  Pessoal próprio do HCE, Técnicos de RX, serviços de terceiros realizados no CDI,  material de expediente fornecido pelo HCE, energia elétrica, água, telefone, material  de consumo fornecido pelo HCE,  filmes e contrastes  fornecidos pelo HCE,  rateios  de  administração  do  HCE,  rateios  de  administração  de  materiais  do  HCE,  manutenção  fornecida  pelo  HCE,  sanificação  fornecida  pelo  HCE,  lavanderia  fornecida  pelo HCE,  esterilização  de materiais  fornecidos  pelo HCE,  assim  como  valores que o HCE vier a despender na execução do presente contrato.  3)  Do montante  apurado  no  item  1  será  subtraído  o montante  apurado  no  item  2  (supra mencionados), e sobre o valor encontrado será aplicado o percentual de 50%".  A fiscalização conclui:   “a) Quem fez/faz uso dos bens é a empresa Clínica Radiológica da Cidade Passo  Fundo Ltda., CNPJ n° 90.169.061/0001­70, no período de 04 de abril de 2000 até  31 de dezembro de 2001, e a empresa Alto Uruguai Diagnóstico Por Imagem Ltda.,  CNPJ n ° 04.228.867/0001­50, no período a partir de 1o de janeiro de 2002.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 818          7 b) A Clínica Radiológica de Passo Fundo Ltda., teve, e a Alto Uruguai Diagnóstico  por Imagem Ltda., continua tendo, participação nos lucros obtidos com os exames  realizados  com  a  utilização  dos  aparelhos  e  equipamentos,  participação  esta  devidamente  comprovada  pelas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pelas  empresas  e  pelos  demonstrativos  de  faturamento  mensais  emitidos  pela  Notificada (fls.374 a 477).  4.2.11 No período compreendido entre  junho de 2000 e 31 de dezembro de 2001,  foram distribuídos à Clínica Radiológica de Passo Fundo Ltda., o valor total de R$  557.580,96 (quinhentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e  seis  centavos),  sendo  o  valor  de  R$  158.819,53  (cento  e  cinqüenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  dezenove  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  relativos  à  participação  nos resultados auferidos no Centro de Diagnóstico por Imagem ­ CDI no período de  junho a dezembro de 2000 e o valor de R$ 398.761,43 (trezentos e noventa e oito  reais,  setecentos  e  sessenta  e  um  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  relativos  ao  período de  janeiro a dezembro de 2001,  conforme  tabela abaixo  e planilha anexa  contendo a demonstração mensal dos valores distribuídos (fls. 369 a 371).”  (...)  4.2.12 No  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  foram  distribuídos  à  empresa  Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda., o valor de R$ 572.004,70 (quinhentos  e setenta e dois mil, quatro reais e  setenta centavos), à  título de participação nos  resultados auferidos pelo CDI, conforme tabela abaixo e planilha anexa contendo a  demonstração mensal dos valores distribuídos (fls. 372 a 373).    4.2.13 Tal conduta contraria o disposto no inciso I do artigo 14, da Lei n. 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN), e no art. 12, § 3 2 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro  de 1997.  Por não estar observando os requisitos previstos na legislação tributária para  o  gozo  do  beneficio  da  imunidade  o  HCE  foi  notificado  da  suspensão  dos  benefícios,  em  cumprimento ao disposto no parágrafo 1o, do artigo 32, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, sujeitando a entidade à suspensão da imunidade de tributos federais de que trata a alínea  "c"  do  inciso VI  do  art.  150,  da Constituição  Federal,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000, 2001 e 2002, em vista a prática das seguintes infrações:  a) ­ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA  Art. 14, inciso II, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  Art. 12, § 2o , alinea "b", e § 3o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;    b) ­ DISTRIBUIÇÃO DE PARTE DE SUAS RENDAS  Art. 14, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  Art. 12, § 3° da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  O HCE foi notificado em 26/11/2003 (fl.16) e contestou a notificação fiscal  (fls.  554  –582).  Inicialmente  discorre  sobre  a missão  Institucional  do HCE  e  explica  que  se  trata  de  uma  sociedade  civil  filantrópica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  voltada  à  assistência  social,  predominantemente  na  área  da  saúde,  e  tratando­se  de  um  hospital  comunitário,  por  décadas  tem  sido  reconhecido  e,  de  fato,  utilizado  pelos  usuários  dos  seus  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 819          8 serviços, habitantes da região Alto Uruguai, que abrange mais de cinqüenta municípios, num  raio de cem quilômetros. Apresenta as seguintes razões, em síntese relatadas:  · Assevera  que  ao  longo  dos  anos,  tem­se  formalmente  apresentado  (declarado) perante os órgãos fazendários federais, estaduais e municipais.  · Informa  que  sem  qualquer  tipo  de  colaboração  dos  poderes  públicos  e  graças  à  vontade  das  lideranças  mais  representativas  da  sociedade  e  à  dedicação  dos  seus  dirigentes  (não  remunerados)  que  suas  instalações  foram  restauradas,  os  equipamentos  obsoletos substituídos, métodos de gestão adequados foram implantados, médicos especialistas  foram contratados, funcionários foram treinados e motivados.  · Afirma  que,  desde  sua  fundação,  ocorrida  há mais  de  60  anos,  o HCE  cumpre suas finalidades institucionais.  · Alega que a documentação está regular, e que esta conclusão se extrai à  vista das declarações feitas pelos próprios Agentes Fiscais, no sentido de que:  “­ a escrituração foi (é) processada de forma regular;  ­ os documentos comprobatórios dos registros encontram­se  arquivados em boa ordem;  ­ os dirigentes não percebem remuneração;  ­ as declarações anuais foram apresentadas;  ­  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  bem  como  a  contribuição social retida dos empregados foram recolhidos;  ­ as obrigações acessórias decorrentes foram cumpridas;  ­  no  Estatuto  Social,  está  assegurada  a  destinação  de  seu  patrimônio  à  outra  instituição  que  atenda  às  condições  paga  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação, fusão, cisão ou de enceramento de atividades, ou a órgão público.”  · Informa que o cometimento das eventuais falhas ou ocorrências descritas  nos  subitens  5.1  e  11  do  "Termo  de  Diligência  Fiscal",  por  serem  fortuitas  e/ou  de  responsabilidade dos beneficiários dos pagamentos, foram (ou podem ser) sanadas através da  tributação integral dos rendimentos na declaração dos mesmos (beneficiários dos rendimentos),  não interferindo, portanto, no 'status' jurídico da contestante.  · Reafirma que diante do cumprimento dos requisitos acima enumerados,  atestado  pelos  próprios Agentes  Fiscais,  lógico  é  concluir  que  o HCE  atendeu  (e  atende)  as  condições estabelecidas nos artigos 9° e 14 do CTN, para o exercício do direito à  imunidade  tributária.  No  item  relativo  à  inconsistência  dos motivos  de  “direito”  que  embasam  o  procedimento fiscal, a contribuinte assim se manifestou:  · Alega que como uma sociedade civil filantrópica de direito privado, sem  fins  lucrativos,  prestadora  de  assistência  social  predominantemente  na  área  da  saúde  está  conformidade  com  o  estabelecido  no  artigo  150, VI, V,  da Carta Magna,  enquadra­se  como  entidade  que  dispõe  do  direito  subjetivo  da  imunidade  tributária,  desde  que  "atendidos  os  requisitos da lei" .  · Ressalta  que  de  acordo  com  o  artigo  146,  inciso  II,  da  Lei  Maior,  a  competência para a regulação das questões atinentes às "limitações constitucionais ao poder de  tributar"  foi  atribuída  exclusivamente  à  lei  complementar.  Conseqüentemente,  a  fixação  dos  "requisitos  de  lei" mencionados  no  final  da  alínea  'c'  retrocitada,  só  pode  ser  fixada  em Lei  Complementar,  e  não  ordinária  e  que  a  incumbência  (regulamentadora)  foi  executada  pelos  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 820          9 artigos 9° e 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que, anteriormente, restou demonstrado  que o HCE cumpre integralmente.  ·  Reclama  que  no  item  3.6  da  "Notificação  Fiscal",  os  Agentes  Fiscais  manifestaram o entendimento de que a partir de 1° de janeiro de 1998, a Lei n° 9.532/97, nos  seus artigos 12 e 13, acrescentou "outras condições para o gozo da imunidade". As referidas  "outras condições', não estão explicitadas na 'Notificação Fiscal", estando elas mencionadas no  "Relatório de Diligência Fiscal", tais como: a) existência do 'Certificado (ou Registro) de Fins  filantrópicos; b) a aplicação de 20% da receita bruta em gratuidades, exigências estas previstas  na Lei n° 8.212/91 e no Decreto n° 2.536/98 e que por trilharem um caminho não delineado  pela Constituição, o entendimento fiscal mostra­se inconsistente, é juridicamente inócuo.  · Alega que o regramento da imunidade só pode ser implementado através  de Lei Complementar (CF/88, art. 146, II), não podendo o legislador comum, extrapolando sua  competência,  estabelecer  outras  condicionantes  e  que  Lei  Ordinária  não  pode  criar/suprimir  isenções envolvendo fatos e/ou entes abrangidos pelo instituto da imunidade.  · Fundamenta  com  a  transcrição  de  excertos  de  ensinamentos  da  lavra  de  Ayres F. Barreto/Paulo Ayres Barreto e Sacha Calmon Navarro Coelho.  · Refuta a necessidade do 'Certificado de Fins Filantrópicos' e da 'aplicação  de 20% da receita bruta em gratuidade', apontada pelos Agentes Fiscais como condição para o  gozo da "isenção" das contribuições à COFINS, CSLL e INSS cota patronal. Afirmando que a  erroneidade da concepção (ou pretensão) fiscal exsurge de uma simples leitura conjugada dos  artigos 149, § único, e 195 da CF/88, e ainda do art. 56 do ADCT. Interpretando­os de forma  harmônica  e  sistemática,  verifica­se  que  os  mesmos  caracterizam  as  contribuições  como  tributos,  enquadrando­as,  portanto,  no  regime  jurídico­tributário  de  todos  os  demais.  Fundamenta nos ensinamentos de Ives Gandra Martins.   Passa à exposição de motivos sobre a inconsistência dos motivos de fato que  embasam  o  procedimento  fiscal  e  inicia  a  demonstração  da  inexistência  da  incorporação  imobiliária como prática comercial, um dos motivos da proposta de  suspensão da  imunidade  tributária, com os seguintes argumentos:  · Que  apesar  de  estar  formalmente  constituída  como  pessoa  jurídica  exploradora de serviços, como muitas outras, o seu elemento diferencial  repousa na razão de  ser, no sentido finalístico da sua existência, qual seja, a de operar em benefício de outrem, no  caso, a comunidade do município e região nos quais está inserido e que todos seus atos devem  ser vistos sob este prisma, ou seja, sem intuito de lucro, ainda que, aparentemente, apresentem  a mesma roupagem dos negócios empresariais. Coleciona doutrina.   · Diz  que  a  eleição  do  motivo  causador  da  imunidade,  o  evento  da  incorporação imobiliária, é aleatório.   · Afirma que se “na realização das 'diligências' o funcionamento hospitalar  tivesse  sido  examinado  na  sua  inteireza,  e,  mais,  se  fossem  coerentes  com  a  ótica  procedimental que balizou a lavratura da "Notificação", os Agentes Fiscais teriam constatado  que o HCE não teria praticado apenas uma "atividade comercial não eventual", e sim muitas  outras.  Seriam  elas  a  atividade  de  hotelaria,  a  venda  de  remédios,  o  aluguel  de  salas  (cirúrgicas, recuperação), de equipamentos variados, etc.   Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 821          10 Em sentido estrito, tais operações não se configuram como atividades diretamente vinculadas  à saúde.   Conseqüentemente, não apenas o HCE, mas  todos os hospitais equiparar­se­iam a empresas  comerciais e/ou prestadoras de serviços com fins lucrativos.”   Explica os motivos da edificação do Centro Clínico do HCE:  · Que  na  década  de  1990­2000,  quando  a  atual  diretoria  assumiu  suas  funções,  o  HCE  apresentava  sérias  deficiências,  inclusas  aí  a  ausência  de  espaço  físico,  o  obsoletismo dos equipamentos, a carência de médicos especialistas aliada ao comodismo dos  antigos,  o  amadorismo  gerencial,  e,  na  esteira  deste,  a  desorganização  e  a má  prestação  de  serviços  e  com  base  num  "Planejamento  Estratégico"  formulado  por  especialistas  em  administração hospitalar (vide ANEXO 8),.  · Na busca de um maior e melhor aproveitamento do espaço físico, o  'lay  out'  do  hospital  foi  redesenhado  adequado  aos  novos  equipamentos  e  aos  novos  critérios  funcionais estabelecidos de acordo 'Plano Diretor' no ANEXO 1. Continua esclarecendo que :   “Todavia,  continuou  a  faltar  espaço,  principalmente  para  colocar,  senão  no  interior, mas junto ao hospital, os cerca de 30 novos médicos contratados. Releva,  aqui, observar que a Região do Alto Uruguai riograndense é formada de pequenas  cidades,  cujas  atividades,  porém,  estão  predominantemente  centradas  na  agricultura.  Logo,  como  medida  de  bom  senso,  impunha­se  que  na  busca  de  atendimento  médico­hospitalar, os pacientes (principalmente os de fora da cidade e agricultores)  não tivessem que efetuar múltiplos deslocamentos.  A idéia inicial de ampliar lateral ou verticalmente as instalações existentes mostrou­ se  financeiramente  inviável,  não  só  em  face  da  impossibilidade  de  paralisar  o  atendimento hospitalar, como também em função dos elevados custos financeiros.  Em face destes e doutros fatores, surgiu a idéia de construção do 'Centro Clínico'.  Primeiramente,  em  algum  terreno  contíguo  ao  do  HCE,  tentativa  esta  que  se  mostrou  infrutífera  seja  porque  a  vizinhança  do  hospital  é  formada  por  proprietários  de  casas  com  pequenos  lotes,  quase  todos  invendíveis,  seja  porque,  noutra direção, existe uma área de preservação permanente (vide croqui no ANEXO  2).  A  solução  encontrada  foi,  então,  de  aproveitar  parte  do  terreno  disponível  do  próprio  hospital,  contíguo  ao  prédio  antigo,  e  nele  construir  um  prédio  com  62  salas,  destinadas  a  consultórios  e  outros  serviços  médicos,  sendo  as  partes  inferiores  destinadas  ao  próprio  HCE  (auditório  para  140  pessoas,  sala  de  aula  para 50 pessoas, sala de reuniões para 15 pessoas. salas de apoio (recepção, estar),  farmácia, lancheria, foyer, etc (vide plantas baixas no ANEXO 3).  • Assim decidido, e sabedora de que não poderia contar minimamente com qualquer  tipo de apoio estatal (União, Estado e Municipios, a Direção iniciou a penosa busca  de financiamentos.  Com  esse  afã,  foram  procurados  o  BRDE,  o  BNDS,  bancos  estatais,  bancos  particulares, eventuais benfeitores, 'et caterva'. O resultado foi infrutífero.  Foi  daí  que  surgiu  a  idéia  de,  num  processo  compartilhado,  obter  os  recursos  necessários  junto  aos  interessados  na  ocupação  das  salas  a  serem  edificadas,  atingindo, com isso, quatro objetivos:  ­ contar com os recursos necessários para realizar a construção;  ­ não despender os elevados encargos financeiros então praticados;  ­ não suportar os custos de manutenção das salas utilizáveis por terceiros;  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 822          11 ­  oferecer  um  serviço  centralizado,  próximo,  interligado,  a  todos  os  pacientes  necessitados de atendimento médico­hospitalar, principalmente aos residentes fora  da cidade ou do município.  A título de esclarecimento, cabe destacar que, refletindo uma prática de mercado, o  financiamento das salas adquiridas pelos (médicos)  interessados,  foi calculado em  parcelas  reajustáveis  pelo  CUB.  De  se  observar  que  os  descompassos  existentes  entre  os  valores  recebidos  e  os  despendidos  pelo HCE  no  período  da  construção  não tem relevância de ordem tributária.”  ·  Afirma que o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Imóveis  de  Erechim  foi  efetuado  no  estrito  cumprimento  da  legislação  reguladora  da  atividade  imobiliária.  Estando  distante  do  cunho  meramente  lucrativo.  Transcreve  doutrina  como  conclusão:  “7.1.6 ­ Conclusão  Em  face  da  plena  aplicabilidade  ao  caso,  a  título  conclusivo,  a  contestante  transcreve  o  seguinte  comentário  de  Ayres  F.  Barreto/Paulo  A.  Barreto,  assim  expresso:  "Já no que concerne às instituições de educação e de assistência social, transparece  clara  a  preocupação  subjetiva  do  constituinte.  Em  outras  palavras,  erigiu­se  a  imunidade  tendo  em  vista  um  sujeito  que  é  chamado  ao mundo  do  direito  com  a  precípua  vocação  de  exercer  determinadas  atribuições  realizadoras  de  valores  constitucionalmente prestigiados.  Essas entidades não buscam as atividades lucrativas, mas sim as receitas e, a partir  delas,  as  rendas  que  as  atividades  lucrativas  podem  ensejar,  tendo  em  vista  o  benefício de suas finalidades.  Na verdade , a Constituição parte do pressuposto de que tenham rendas.  A  propósito,  não  conhecemos  quem  negue  que  o  desempenho  destas  atividades  e  sobretudo seu incremento possa ser possível sem a obtenção de rendas. É que obter  rendas não só é necessário, mas é desejável juridicamente. Nada tem de repugnante.  Pelo contrário, a simples presença no texto constitucional da imunidade para essas  entidades  já  mostra  ser  desígnio  constitucional  claro  que  elas  obtenham  rendas,  empreguem  seu  patrimônio  e  desempenhem  serviços  tendo  em  vista  este  objetivo  que,  por  sua  vez,  irá  suportar,  custear  financeiramente  aquelas  finalidades  realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados.  Destarte, se tais entidades têm imóveis, não é bom que eles fiquem ociosos. Se têm  terrenos,  é  altamente  desejável  que  os  explorem,  direta  ou  indiretamente,  com  estacionamentos ou qualquer outra forma. Se têm prédios, é bom que os aluguem,  desde que fortaleçam suas finanças. (...). Suas finalidades são constitucionalmente  queridas.  E  só  são  realizáveis  com  recursos  financeiros.  E  esses  recursos  financeiros  não  existiriam  se  as  entidades  não  alugassem,  não  prestassem  serviços, não auferissem rendas. Rui Barbosa já dizia: quem quer os fins, quer os  meios. Se a Constituição quer os fins, quer as rendas que os tornem possíveis. (Grifou­ se).  O que a Constituição protege são os fins consistentes na liberdade do exercício do  culto  religioso, na prestação da educação e no oferecimento de assistência  social  aos carentes e desvalidos. O que a Constituição veda é a distribuição de "lucros"  (melhor seria superavits).  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 823          12 Para alcançar seus objetivos, essas entidades podem (em rigor têm que) possuir e  manter bens imóveis ou imóveis; devem ter superavit para a cobertura das despesas  necessárias à consolidação e à expansão dos investimentos e das suas atividades; e  para tanto, precisam auferir receitas de qualquer natureza.  Foi por ter idêntica interpretação que o Supremo Tribunal Federal assentou:  "A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante  a  venda  de  ingresso  de  cinema  ao  público  em  geral,  e  aproveitada  em  suas  finalidades assistenciais,  está abrangida na  imunidade  tributária prevista no art.  150, VI, c, da Carta Republicana" (RE 116.188 ­4).  Parece  claro  ser  do  espírito  da  Constituição  que  essas  entidades  tenham  bom  patrimônio,  para  suportar  solidamente  o  custeio  das  suas  atividades.  As  rendas  serão sempre intributáveis, ainda que representada por títulos financeiros, direitos,  créditos. Não pode  prevalecer a  tese  restritiva  de  que  o  patrimônio  incrementado  por ganhos de capital possa ser tributado.  A  Constituição  não  discrimina  a  espécie  de  renda.  Também  não  estabelece  o  destino da renda. Proíbe  tão­só a distribuição de  lucros.  Inexistindo distribuição,  qualquer restrição é indevida, por inconstitucional".  Continua  a  argumentação  sobre  a  inexistência  da  transferência  do  uso  de  equipamentos, que alega ser um dos motivos da autuação da lide, e argúi que:  A  transferência  do  uso  de  equipamentos  para  uma  empresa  prestadora  de  serviços com fins lucrativos ­ de um ecógrafo e de um sistema de tomografia computadorizada  importados  ao  abrigo da  'isenção',  está deferida  pelo  fato de o HCE  tratar­se de  entidade de  assistência social. A contribuinte afirma que as cópias dos contratos de fls. 363/368 mostram  que  inexiste  qualquer  estipulação  contratual  prevendo  a  transferência  da  posse  (uso)  dos  equipamentos, seja a título de aluguel, seja de comodato, ou sob outra forma qualquer. Que se  mostra  evidente  a  posse  e  o  uso  exclusivo  dos  equipamentos  pelo  HCE.  E  que  esta  é  a  conclusão que se impõe lendo as cláusulas constantes do contrato:  “• da cláusula segunda, onde está previsto que   "Os  serviços  serão  prestados  única  e  exclusivamente na  área  física  do HCE, mais  especificamente  nas  dependências  destinadas  ao  serviço  de  diagnóstico  por  imagem";  • da cláusula sétima, onde estão discriminadas as obrigações do HCE,  tais como:  "a)  Colocar  à  disposição  do  serviço  o  corpo  funcional  destinado  à  secretaria,  recepção e limpeza, bem como técnicos em radiologia e de enfermagem ...";  b)  Disponibilizar  área  física,  equipamentos,  utensílios  e  materiais  específicos  à  radiologia, mamografia, ecografia e tomografia;  c) Efetuar a manutenção, substituição e instalações técnicas necessárias para o pleno  funcionamento dos serviços ora avençados;  d) Repassar nas datas respectivas os valores referentes à prestação dos serviços"  • da cláusula décima, onde consta que    "De  igual  sorte,  serão  de  inteira  responsabilidade  do  HCE  o  controle  e  o  recolhimento,  bem  como  pagamento  de  todos  os  impostos,  taxas,  contribuição  de  melhoria  ou  emolumentos  que  incidam  ou  venham  a  incidir  sobre  o  presente  contrato, e afeitos a sua atividade";  • da  cláusula décima  terceira, onde  está expresso no  item 1,  que "Serão  apurados  mensalmente  os  valores  faturados  pelo  HCE,  referentes  os  exames  praticados  no  período, considerando as respectivas tabelas (privadas e de convênio)"; e,  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 824          13 no item 2, estar a seu encargo suportar os custos/despesas com "Pessoal próprio do  HCE,  Técnicos  de  RX,  serviços  de  terceiros  realizados  no  CD1,  material  de  expediente  fornecido  pelo  HCE,  energia  elétrica,  água,  telefone,  material  de  consumo fornecido pelo HCE,  filmes e contrastes  fornecidos pelo HCE, rateios de  administração do HCE, manutenção fornecida pelo HCE, sanificação fornecida pelo  HCE,  lavanderia  fornecida  pelo  HCE,  esterilização  de  materiais  fornecidos  pelo  HCE,  assim  como  valores  que  o  HCE  vier  a  despender  na  execução  do  presente  contrato".    Acrescenta  que  na  cláusula  primeira  está  claramente  estabelecido  que  o  mesmo  "...possui  como  objeto  a  prestação  de  serviços médicos  em  radiologia, mamografia,  tomografia  computadorizada  e  ecografia,  na  sede  do HCE,  a  todo  e  qualquer  convênio  ou  atendimento que o HCE tenha celebrado ou que venha celebrar".  Argumenta  que,  no  seu  todo,  os  serviços  retrocitados  foram  (são)  disponibilizados à população exclusivamente pelo HCE, que, para tanto:  “­  destinou  e  preparou  com  elevados  custos  uma  parte  das  suas  dependências  (espaço  físico)  para  a  instalação do  "Centro  de Diagnóstico  por  Imagem ­ CDI",  visitado pelos Agentes Fiscais (vide ANEXO 4);  ­  contratou  (como  empregados)  diversos  técnicos  em  radiologia,  com  a  função  precípua  de  operar  os  equipamentos,  ou  seja,  realizar  fisicamenteos  exames  atinentes aos retrocitados equipamentos (vide ANEXO 5);  ­ contratou (também como empregados) vários outros funcionários para atuarem no  setor ("CDI % tais como enfermeiras, atendentes, secretárias, etc (vide ANEXO 6);  ­ contratou uma empresa prestadora de serviços atuante nos ramos da radiologia,  tomografia,  ecografia,  etc.  (vide  fls.  363/368),  para  executar  a  interpretação  dos  filmes e gráficos e a emissão dos laudos concernentes aos exames processados pelos  seus  técnicos  em radiologia  (do HCE),  tarefas  estas de  competência exclusiva de  médicos  especializados  e habilitados  junto  à  Sociedade Brasileira  de Radiologia  (SBR).  Em adição, aduz que:  Mostra­se evidente, portanto, que agindo sem um maior conhecimento de causa, os  Agentes Fiscais confundiram o todo ­com a parte.  Melhor explicitando, a Contestante quer dizer que os mesmos não atentaram para o  fato de que, no todo, a oferta, pelo HCE, dos serviços em referência envolve não só  os equipamentos em si, mas, também, as instalações apropriadas, além da mão­de­ obra  de  uma  variada  gama  de  profissionais  (técnicos  em  eletricidade,  eletrônica,  segurança do trabalho, radiologia, enfermeiros, atendentes, secretários, etc), dentre  eles  se  sobressaindo ­ como uma das partes mais  importantes  ­ os médicos com a  missão  funcional  já  relatada  (interpretar  chapas  radiográficas,  gráficos, emitir  os  respectivos laudos, etc.).   Fazendo  uma  analogia,  no  presente  caso,  o  uso  dos  equipamentos  do CDI  pela  empresa  contratada  (na  pessoa  dos  médicos)  ocorre  da  mesma  forma  que,  em  todos  os  hospitais,  outros  médicos  (profissionais  liberais  ou  cooperativados),  se  utilizam  da  parafernália  das  salas  de  cirurgia,  dos  centros  de  tratamento intensivo, etc. de propriedade dos hospitais.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 825          14  Alude aos gráficos que compõem o ANEXO 7 que demonstram o número de  profissionais envolvidos na execução das rotinas procedimentais do Centro de Diagnóstico por  Imagem ­ CDI.  Invoca  a  ótica  gramatical  na  leitura  do  contrato.  Assim,  no  texto  retro  transcrito, consta que o seu objeto está centrado na prestação de serviços médicos.  Ressalta, que semanticamente, o adjetivo " médicos " restringe o alcance da  locução, delimitando a competência  executória dos  serviços para uma determinada  classe de  profissionais  (médicos),  sendo  destes  também  exigido,  como  condição  necessária,  estarem  habilitados  e  inscritos no Colégio Brasileiro de Radiologia  (CBR)e na Sociedade Gaúcha de  Radiologia (SGR).  Conclui  que  “o  Fisco  agiu  infundadamente  não  só  ao  confundir  o  serviço  de  radiologia no seu todo, com a sua parte mais especializada, esta executada por profissionais médicos,  como,  também,  ao  distorcer  a  natureza  (objeto)  dos  serviços  pactuados,  por  observar  o  conteúdo  semântico e finalístico dos vocábulos expressos no contrato”.  Acrescenta  outros  aspectos  que  devem  ser  considerados,  como  os  motivos  pelo quais a empresa de radiologia foi contratada:  Além dos expostos, outros aspectos do contrato devem ser objeto de consideração.  O  primeiro  repousa  no  fato  de  que  na  contratação  restrita  dos  SERVIÇOS  MÉDICOS  retrocitados,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  cláusula  oitava,  a  empresa  contratada  (através  de  seus  profissionais)  assumiu  apenas  a  responsabilidade técnica (cláusula quinta) pelos laudos emitidos.  Nada mais.  O  segundo  assenta­se  no  fato  de  que  a  cláusula  sexta  subordinou  à  empresa  contratada  a  executar  os  serviços  mediante  o  pleno  cumprimento,dentre  outras  estipulações,  das  normas  internas  e  regulamentos  do  HCE,  sendo  equivocada a dedução fiscal de que a mesma (empresa contratada) teria autonomia  administrativa,  como,  também,  de  que,  pura  e  simplesmente,  teria  havido  a  transferência do uso dos equipamentos.  Por se considerar relevante, abre­se, aqui, um parêntesis para  tornar conhecida a  forma  e  os motivos  que  levaram a  instituição  a  contratar  os  serviços  da  empresa  "Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda".  No ano de 1996, quando os atuais Conselho de Administração • e Corpo Diretivo,  sem  qualquer  remuneração,  assumiram  suas  funções,  o  Hospital  de  Caridade  de  Erechim, em situação falimentar, encontrava­se prestes a fechar suas portas.  Tanto  é  verdade  que  as  pessoas  deslocavam­se  a  Passo  Fundo,  distante  80  quilômetros, para realizar consultas ou exames mais especializados.  Dizia­se ocorrer uma procissão diária rumo àquela cidade ...  Diante dos clamores da comunidade regional, foi, então, buscada a recuperação do  hospital.  Com  esse  afã,  imensos  esforços  foram  desenvolvidos  no  sentido  de  reestruturar e modernizar suas partes física, gerencial, tecnológica, o corpo clínico,  pessoal de apoio, etc.. Tudo  isso foi (está)  formalmente condensado no documento  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 826          15 intitulado "Plano Estratégico  ­ Metas Estratégicas & Operacionais ",  cuja  cópia  compõe o ANEXO 8.  No que tange aos serviços de diagnóstico por imagem, de um lado, o equipamento  existente era obsoleto, inconfiável, e, de outro, os profissionais contratados estavam  não  só  desatualizados,  mas  numericamente  incapazes  de  atender  a  demanda,  gerando incontáveis reclamações tanto do corpo médico, quanto da população em  geral (vide ANEXO 9).  A busca da solução ocorreu com as concomitantes providências para adquirir novos  equipamentos e contratar novos profissionais.  Aqueles  (equipamentos)  são  os  identificados  e  adquiridos  nas  condições  referidas  pela fiscalização.  Já em relação aos profissionais médicos, as primeiras providências foram tomadas  no  sentido  de manter  a  empresa  até  então  contratada  ('Clínica Radiológica E.  J.  Gollin  Ltda'),  exigindo­lhe,  porém,  melhorias  na  qualidade,  assiduidade  e  permanente  disponibilidade,  exigências  estas  que,  não  atendidas,  deram origem a  desentendimentos, à denúncia (ruptura) do contrato, e ao surgimento de pendengas  judiciais, ainda em tramitação.  De  qualquer  forma,  uma  vez  desfeito  o  contrato  anterior,  muitos  contatos  foram  feitos no sentido de atrair eventuais  interessados com o perfil desejado pelo HCE,  tendo os mesmos se mostrado infrutíferos por três motivos:  ­ a negativa de muitos estabelecerem­se na cidade (pequena, sem atrativos culturais,  de clima frio, etc); a exigência de uma vantajosa compensação financeira, à época  não suportável pela instituição, a possibilidade de os eventuais contratados não se  adaptarem  à  cidade  e/ou  ambiente  de  trabalho,  criando  sérios  problemas  de  continuidade na prestação de serviços (exames) essenciais à preservação da vida.  Resultou  daí,  então,  o  uso  da  alternativa  da  contratação  inicial  de  uma  empresa  (Clínica Radiológica  de Passo Fundo)  operante  nas  áreas  em  referência,  sediada  em  Passo  Fundo,  que  passou  a  assegurar  a  presença  constante,  no  HCE,  de  profissionais habilitados a atender a demanda destes  tipos de exames e de expedir  os competentes laudos.  De se ver, pois, que a contratação de pessoa jurídica para executar os serviços de  interpretação dos exames e emissão dos respectivos laudos, não ocorreu apenas em  conformidade  com  a  liberdade  de  contratar,  mas  visou,  sobretudo,  atender  uma  imperiosa,  inadiável  e  permanente  necessidade  das  comunidades  do Alto Uruguai  riograndense.  Afirma que inexiste a previsão contratual de distribuição de lucros, de acordo  com o citado:   “ 7.3.1.1 ­ Cláusulas sétima e décima terceira do contrato  Na cláusula sétima (item d), como urna das obrigações assumidas pelo HCE, consta  o dever de "Repassar nas datas  respectivas os valores referentes à prestação dos  serviços”   Já  na  cláusula  décima  terceira,  está  indicado  que  "Os  valores  referentes  ao  pagamento dos serviços prestados no âmbito do presente contrato...."    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 827          16 Das  disposições  contratuais  supratranscritas,  verifica­se  haver  uma  constante  indicação  de  remuneração  por  serviços  prestados.  Nada,  pois,  foi  formalmente  pactuado a título de distribuição/ divisão/participação nos lucros.  7.3.1.2  ­  Cláusula  décima  terceira  do  contrato  Na  cláusula  décima  terceira,  a  pactuação da forma de pagamento dos serviços foi (está) assim prevista:  "Cláusula  décima  terceira:  Os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  serviços  prestados no âmbito do presente contrato serão apurados da seguinte forma:  1) Serão apurados mensalmente os valores faturados pelo HCE, referentes os exames  praticados no período, considerando as respectivas tabelas (privadas e de convênios);  2) Serão abatidas destes valores as despesas referentes a:  "Pessoal próprio do HCE, Técnicos de RX, serviços de terceiros realizados no CDI,  material de expediente fornecido pelo HCE, energia elétrica, água, telefone,material  de consumo fornecido pelo HCE,  filmes e contrastes  fornecidos pelo HCE,  rateios  de  administração do HCE, manutenção  fornecida  pelo HCE,  sanificação  fornecida  pelo HCE, lavanderia fornecida pelo HCE, esterilização de materiais fornecidos pelo  HCE,  assim  como  valores  que  o  HCE  vier  a  despender  na  execução  do  presente  contrato".  3)  Do montante  apurado  no  item  1  será  subtraído  o montante  apurado  no  item  2  (supra mencionados), e sobre o valor encontrado será aplicado o percentual de 50%".   Afirma que  a  previsão  contratual  estipula  a  remuneração  variável,  que  este  sistema coexiste com a remuneração fixa, sendo descabido o entendimento fiscal de qualificar  os  respectivos  pagamentos  como  'distribuição  de  lucros'  Os  pressupostos  legais  para  a  ocorrência  do  fenômeno  da  'distribuição  de  lucros'  aconteça,  é  necessário  que,  antes,  os  mesmos (lucros) sejam apurados através do balanço (demonstrativo) de resultados.  Ainda,  argumentando  sobre  a  hipótese  de  que  os  pagamentos  dos  serviços  prestados  (valores  fixos  e  variáveis)  correspondessem  a  lucros  distribuídos,  faz  as  seguintes  indagações:  “­  concordaria  a  prestadora  de  serviços  em  disponibilizar  seus  profissionais­ médicos junto ao HCE, ficando sua remuneração dependente da apuração de lucros  pelo hospital?  OBS.: de acordo com as cópias dos "Demonstrativos de Resultado" que compõem o  ANEXO 10, houve prejuízo(deficit) nos anos de 1998 (R$ 774.685,62), de 1999 (R$  588.166,77),  de  2000  (R$  441.628,84),  de  2002  (R$  137.162,61),  sendo  apurado  resultado positivo apenas no exercício de 2001 (R$ 315.683,61)  ­  nessa  mesma  linha  da  raciocínio,  concordaria  a  prestadora  de  serviços,  como  empresa com fins lucrativos, realizar exames gratuitos a pessoas necessitadas (vide  cláusula  oitava,  'b',  do  contrato),  sem  a  garantia  de  uma  retribuição  mínima  (a  remuneração fixa)?  Indubitavelmente,  uma  resposta  positiva  afrontaria  a  lógica,  impondo­se  concluir  que o procedimento fiscal é, também, ilógico.  Observação: a título ilustrativo, a Impugnante informa que em 2001 e 2002 foram  executados  gratuitamente,  respectivamente,  481  e  442  exames  radiológicos,  59  e  182 tomografias.”  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 828          17 Discorda  de  que  houve  distribuição  de  lucros  e  afirma  que  o  fato  de  a  empresa prestadora de serviços, de um lado, ter emitido notas fiscais de prestação de serviços,  e, de outra parte, o HCE ter elaborado demonstrativos de faturamento mensais, não autorizam,  abstratamente, concluir que se está diante de hipótese de distribuição de lucros.  Concluindo,  discorre  sobre  os  pressupostos  legais  para  a  ocorrência  do  fenômeno da ‘distribuição de lucros’, aduzindo que legalmente, é necessário que haja apuração  através de demonstrativos de resultados, que houve o lucro.  Diz que é o que preconiza a legislação contábil, quanto a fiscal, esta última  prevê  o  uso  da  presunção  para  efeitos  de  imposto  de  renda,  mas  sempre  computando  a  totalidade das operações de conteúdo econômico dentro de um determinado período.  Pede a  improcedência da notificação  fiscal e o  reconhecimento do direito à  imunidade tributária do que o HCE dispõe desde a sua fundação.   A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  em Passo Fundo (RS) julgou improcedente as alegações apresentadas pela entidade em relação  às  irregularidades  indicadas  na  Notificação,  e  declarou  no  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/PFO, de 27 de setembro de 2004, SUSPENSO o gozo da imunidade tributária, prevista no  art.  150, VI,  c,  da  Constituição  Federal,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002, pelo Hospital de Caridade de Erechim, CNPJ n° 89.428.718/0001­97, face a violação ao  disposto nos arts. 14,  incisos  I e  II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996  (CTN) e 12,  parágrafos 2o, "b" e 3°, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (fls. 687 a 697).  Foi  lavrado  o  Despacho  Decisório  DRF/PFO,  de  27  de  setembro  de  2004  publicado  ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/PFO N°  299  de  27  de  setembro  de  2004. na Seção 1 do Diário Oficial da União n. 188, quarta­ feira, 29 de setembro de 2004 (fls.  698­ 699) cuja ciência ocorreu em 06/04/2005 (fl.701).  Inconformado, em 06/05/2005, o HCE apresenta impugnação (fls. 706 a 729)  onde afirma que as razões alicerçadoras do `Despacho Decisório' em tela são as mesmas que  orientaram o procedimento fiscal, tendo em vista que o "Despacho" em lide apenas condensa o  que  foi  explanado  nos  retrocitados  "atos  fiscais",  em  seguida,  a  Impugnante  transcreve  a  contestação apresentada ao Delegado Regional da SRF, pedindo à Turma Julgadora dessa DRJ  que o examine na integralidade como sendo parte integrante deste ato impugnatório.  No pedido, acrescenta que fica patente que o Ato Declaratório de suspensão  da imunidade corporifica um ato inconsistente, e, sobretudo, ilegal e pede que seja declarada a  improcedência dos procedimentos que determinaram sua expedição, e,  concomitantemente, o  reconhecimento do direito à permanência na condição de entidade tributariamente imune.  Concomitantemente à impugnação, o HCE impetrou Mandado de Segurança  n° 2005.71.04.004285­8 (fls. 739 a 751). Em 07/06/2005 foi concedida liminar, nos seguintes  termos (fls. 737­738­v):    “DEFIRO  A  MEDIDA  LIMINAR  nos  termos  em  que  pleiteada,  determinando  à  autoridade apontada como coatora que processe o recurso administrativo interposto  pelo impetrante, atribuindo­lhe efeito suspensivo, com todas as conseqüências legais  decorrentes  (abstenção  de  efetuar  lançamentos  e/ou  cobranças  enquanto  não  resolvida a questão da imunidade).”  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 829          18 Em atendimento à determinação judicial, a  impugnação do HCE foi  julgada  pela  2°  Turma  da  DRJ/STM  em  Sessão  de  22  de  setembro  de  2006,  que  não  acolheu  os  argumentos  do  HCE  trazidos  na  impugnação,  de  acordo  com  o  constante  no  voto  a  seguir  reproduzido:  Voto  Da regulamentação da imunidade  Alegou  a  impugnante  que  a  regulamentação  das  condições  para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da CF,  não  poderia  ser  realizada por lei ordinária, mas somente por lei complementar.  Salienta­se, inicialmente, que esse tipo de discussão não pode afetar a convicção  do  julgador  da  esfera  administrativa,  pois,  como  se  sabe,  a  autoridade  administrativa não pode negar a vigência nem a eficácia da lei.  Aliás,  nesse  aspecto,  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  No âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão somente verificar se o ato  praticado  pelo  agente  do  Fisco  está  ou  não  conforme  a  legislação  tributária,  sem emitir juízo de legalidade ou constitucional idade das normas jurídicas que  embasaram  o  ato,  tendo  em  vista  a  vinculação  à  lei,  a  que  está  submetido  o  servidor da administração tributária.  Essa  vinculação  do  servidor  da  administração  tributária  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal. Este,  aliás,  é  o  entendimento  manifestado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN/CRE/N.° 948, de 02 de  julho de 1998) acerca da disposição contida no  Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Ademais, a cláusula "atendidos os requisitos da lei" contida no art. 150, inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição  Federal  não  se  destina  a  regular  a  eficácia  da  norma,  pois  esta  é  plena.  Visa  estabelecer  os  contornos  jurídicos,  as  características  das  entidades  beneficiárias  da  imunidade  tributária,  não  havendo  impedimento  ao  seu  tratamento  por  lei  ordinária,  conforme  decisão  preliminar  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  n°  1.802­3,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento do mérito,  conforme se constatou em recente consulta à página da  internet do Supremo Tribunal Federal.  Salienta­se  que  o  STF,  ao  deferir  em  parte  o  pedido  de Medida  Cautelar  na  mencionada  ADIn,  em  sessão  plenária  realizada  em  27  de  agosto  de  1998,  rejeitou a argüição de que  todos os dispositivos da Lei n° 9.532, de 1997 que  regulamentam  as  condições  fixadas  na  Carta  Magna  são  inconstitucionais,  conforme se verifica em sua ementa:  EMENTA:  I  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  Confederação  Nacional  de  Saúde:  qualificação  reconhecida,  uma  vez  adaptados  os  seus  estatutos  ao  molde  legal  das  confederações  sindicais;  pertinência  temática  concorrente  no  caso,  uma  vez  que  a  categoria  econômica  representada  pela  autora  abrange  entidade  de  fins  não  lucrativos,  pois  sua  característica  não  é  a  ausência  de  atividade  econômica,  mas  o  fato  de  não  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 830          19 destinarem os seus resultados positivos a distribuição de lucros. II. Imunidade tributária  (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): “instituições de educação e de assistência social, sem fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei ": delimitação dos âmbitos da matéria reservada,  no ponto, a  intermediação da  lei complementar e da  lei ordinária: análise, a partir dai,  dos preceitos impugnados (L. 9.532197, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1.  Conforme precedente no STF (RE 93.770, Munoz, RTJ 1021304) e na linha da melhor  doutrina, o que a Constituição remete a  lei ordinária, no tocante à  imunidade tributaria  considerada, e à fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não,  o  que  diga  respeito  aos  lindes  da  imunidade,  que,  quando  susceptíveis  de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado  a  lei  complementar.  2.  À  luz  desse  critério  distintivo,  parece  ficarem  incólumes  à  eiva  da  inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e § 2° (salvo a alínea J) e 3, assim como  o parág. único do arl. 13; ao contrário, e densa a plausibilidade da alegação de invalidez  dos  arts.  12,  §  2,  f,  13,  caput,  e  14  e,  finalmente,  se  afigura  chapada  a  inconstitucionalidade  não  só  formal  mas  também material  do  §  1  °  do  art.  12,  da  lei  questionada.  3.  Reserva  à  decisão  definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito  da  entidade de assistência social, para o fina da declaração da imunidade discutida ­ como  as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestadas ou a restritas e das  organizações  de  previdência  privada:  matérias  que,  embora  não  suscitadas  pela  requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532197 e, por isso, devem ser  consideradas  na  decisão  definitiva,  mas  cuja  delibação  não  é  necessária  à  decisão  cautelar da ação direta.  Como  visto,  os  dispositivos  das  leis  ordinárias  constantes  do  enquadramento  legal  utilizado  como  base  para  a  suspensão  da  imunidade  da  impugnante  continuam  em  vigor,não  podendo  o  servidor  da  administração  tributária  lhes  negar aplicação.  Da suspensão da imunidade   O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PFO  n°  29,  de  27  de  setembro  de  2004  declarou suspensa a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea  "c", da CF, em face da violação pelo HCE das disposições contidas nos artigos  14, incisos I e II, do CTN e 12, • parágrafos 1°, alínea "b" e 3°, da Lei n° 9.532,  de 1997.  Os  dispositivos  mencionados  no  ato  declaratório  como  infringidos  pelo  HCE  têm a seguinte redação:  ­ CTN  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observáncia dos  seguintes requisitas pelas entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de  lucro ou participação no seu resultado:  II  —  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;  ­ Lei n° 9.532, de 1997  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em  geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 831          20 § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas  a atender aos seguintes requisitos:  [...]  b)  aplicar  integramente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais;  [...]  § 3o Considera­se entidade sena  fins  lucrativos  a que não apresente  superávit  em suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação  dada pela Lei n° 9.718, de 1998)  Portanto, dois foram os motivos que levaram à suspensão da imunidade do HCE: a  prática  de  atividades  imobiliárias,  que  resultaram  na  aplicação  de  recursos  em  atividades  não  decorrentes  de  seus  objetivos  institucionais;  e  a  distribuição  de  parcela de suas rendas, em decorrência da fixação de uni percentual do resultado  para a remuneração de serviços contratados de outras pessoas jurídicas.  Nenhum outro dispositivo, além dos constantes do ato declaratório,  foram citados  pela  autoridade  tributária  como  infringidos  pela  impugnaste  para  suspender  a  imunidade  tributária,  motivo  pelo  qual  reputa­se  desnecessária  a  análise  dos  argumentos que discorrem sobre exigências que constariam de outros dispositivos e  que teriam sido mencionadas eis documentos lavrados pela fiscalização. Em relação  à realização de incorporação imobiliária, alegou a impugnante que é uma entidade  que  não  tem  objetivo  de  lucro,  embora  exerça  outras  atividades  comerciais  não  eventuais,  que  são  praticadas  por  todos  os  estabelecimentos  hospitalares,  que,  se  prevalecer  o  entendimento  do  "Despacho  Decisório",  também  determinariam  que  nenhum desses estabelecimentos poderia gozar de imunidade tributária.  A  esse  respeito,  deve  ser  considerado  que  o  exercício  das  demais  atividades  elencadas pela  impugnante,  referentes à  internação de pacientes,  fornecimento de  medicamentos, utilização de salas cirúrgicas e de recuperação e equipamentos, são  diretamente  utilizados  pela  impugnante  para  a  prestação  dos  serviços  a  que  se  destina, sendo, portanto, compatíveis com a finalidade da instituição.  Entretanto,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  à  aplicação  de  recursos  na  realização  de  incorporação  imobiliária,  já  que  esta  atividade  não  visa  a  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  por  ser  estranha  às  finalidades  do  HCE, constantes do seu Estatuto Social (fls. 28 e 29), pois se trata de atividade de  cunho  comercial,  já  que  parte  do  prédio  construído  se  destinou  a  ser  alienado,  atividade  essa  que,  obviamente,  não  pode  ser  admitida  para  uma  entidade  de  assistência social que goze de imunidade tributária.  Portanto  com  o  exercício  da  atividade  de  incorporação  imobiliária,  ficou  caracterizada  a  aplicação  de  recursos  em  atividade  estranhas  à  manutenção  dos  seus objetivos institucionais, o que implica violação ao disposto no art. 14, inciso II,  do CTN e ao art. 12, § 2o alínea "b" e § 3% da Lei n° 9.532, de 1997.  Em relação ao segundo motivo determinante da suspensão da imunidade do HCE,  verifica­se  que  a  remuneração  dos  serviços médicos  especializados  prestados  nas  instalações do HCE, pela empresa Clínica Radiológica Kozma, nos anos de 2000 e  2001 e pela empresa Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda., a partir de 2002,  com o  uso  de  equipamentos  e  funcionários  do HCE,  era  remunerado apenas  com  uma  parcela  variável  correspondente  a  50%  do  resultado  obtido  com  os  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 832          21 mencionados serviços, conforme previsto na cláusula décima terceira dos contratos  de  prestação  de  serviços  (fls.  352  e  359),  resultado  esse  obtido  após  serem  deduzidas das receitas oriundas dos serviços prestados os custos e despesas a eles  inerentes.  Poder­se­ia  interpretar  como  simples  remuneração  por  serviços  Prestados  por  terceiros,  se  os  serviços  contratados  fossem  remunerados  em  valor  fixo,  ou  proporcional  aos  serviços  prestados,  quando,  então,  ter­se­ia  somente  a  remuneração dos serviços, sem participação nos resultados da atividade, entretanto,  não foi o que ocorreu no caso do HCE.  A  remuneração  a  terceiros,  representada  pela metade  do  resultado  obtido  com  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagens,  caracteriza  a  distribuição de parcela das rendas do HCE e constitui infração ao disposto no art.  14, inciso I, do CTN e art. 12, § 3°, da Lei n° 8.532, de 1997.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  indeferir  a  solicitação  da  impugnante,  mantendo­se o Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária prevista no  art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF.  Foi exarado o acórdão 18­6.040 (fls. 763 a 770), cuja ementa transcreve­se a  seguir:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.CONSTITUCIONALIDADE.  O  servidor da administração  tributária não pode negar aplicação a dispositivo legal  em  vigor,  sob  a  alegação de  que  é  inconstitucional ou  ilegal,  por  não  ser  de  sua  competência tal juízo.  INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  aplicação  de  recursos  em  atividades  incompatíveis  com  a  finalidade institucional e a distribuição de parte das rendas de instituição de caráter  assistencial justifica a suspensão da imunidade tributária.  Em 20/12/2006 o HCE foi cientificado da decisão de 1a instância (AR fl. 772)  e em 10/01/2007 apresentou recurso voluntário onde aponta as razões do recurso e coleciona  doutrina e jurisprudência (fls. 777 a 804).  Descreve os fatos e afirma que ao praticarem seus respectivos atos, tanto os  Agentes  Fiscais,  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Passo  Fundo,  como  a  2a  Turma  da  DRJ/STM,  nada  mais  fizeram  do  que  seguir  as  orientações  emanadas  da  administração  tributária.  Na  identificação do procedimento  fiscal,  transcreve partes do procedimento  fiscal que resultaram na suspensão da imunidade.  Na identificação dos objetivos institucionais e da situação formal/documental  do HCE, repete as razões já trazidas na contestação e impugnação.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 833          22 Na  afirmação  das  inconsistências  das  razões  de  direito  que  embasaram  a  manutenção da  suspensão da  imunidade,  transcreve a  fundamentação do  acórdão  recorrido  e  reitera os argumentos trazidos no item 7 da impugnação, solicitando o reexame da decisão.   “7. A INCONSISTÊNCIA DOS MOTIVOS 'DE DIREITO' QUE  EMBASAM O PROCEDIMENTO FISCAL  Inicialmente, cumpre reiterar que de acordo com o definido no seu estatuto social  (cópia de fls. 27/47), o HCE caracteriza­se como uma sociedade civil filantrópica de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  prestadora  de  assistência  social  predominantemente na área da saúde.  Nessa condição, em conformidade com o estabelecido no artigo 150, VI, V, da Carta  Magna,  enquadra­se  como  entidade  que  dispõe  do  direito  subjetivo  da  imunidade  tributária, desde que "atendidos os requisitos da lei" _  A esse respeito, cabe ser ressaltado que de acordo com o artigo 146, inciso 11, da  Lei Maior,  a  competência para  a  regulação das  questões  atinentes  às  "limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"  foi  atribuída  exclusivamente  à  lei  complementar.  Conseqüentemente, a fixação dos "requisitos de lei" mencionados no final da alínea  V retrocitada, só podem ser fixados em lei complementar, e não ordinária.  No caso, esta incumbência (regulamentadora) foi executada pelos artigos 9° e 14 do  Código Tributário Nacional (CTN), que, anteriormente, restou demonstrado que o  HCE cumpre integralmente.  Acontece,  todavia,  que  no  item  3.6  da  "Notificação  Fiscal",  os  Agentes  Fiscais  manifestaram  o  entendimento  de  que  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1998,  a  Lei  n°  9.532/97, nos seus artigos 12 e 13 (que transcrevem), acrescentou "outras condições  para o gozo da imunidade".  As  referidas  "outras  condições',  não  estão  explicitadas  na  Notificação  •  Fiscal",  estando  elas  mencionadas  no  "Relatório  de  Diligência  Fiscal"  (incompreensivelmente não juntado aos autos), como:  a) ­ a existência do 'Certificado (ou Registro) de Fins filantrópicos;  b) ­ a aplicação de 20% da receita bruta em gratuidades, exigências estas previstas  na Lei n° 8.212/91 e no Decreto n° 2.536/98.  Data  venia,  por  trilhar  um  caminho  não  delineado  pela  Constituição,  o  entendimento fiscal mostra­se inconsistente, é juridicamente inócuo.  Isto porque, resumindo o que já foi dito:  a)  ­  o  regramento  da  imunidade  só  pode  ser  implementado  através  de  lei  complementar  (CF/88,  art.  146,  II),  ­  não  podendo  o  legislador  comum,  extrapolando sua competência, estabelecer outras condicionantes;  b)  ­  lei  ordinária  não  pode  criar/suprimir  isenções  envolvendo  fatos  e/ou  entes  abrangidos pelo instituto da imunidade.  Nesse sentido, releva, aqui, consignar os ensinamentos de Aires F. E. Barreto/Paulo  A. Barreto, quando afirmam:  "O legislador constitucional, ao conferir à lei complementar a função  de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, buscou  manter a coerência da ordem jurídica e a eficácia do seu comando,  evitando abusos que pudessem restringir o gozo da imunidade.  Fosse  possível  estabelecer  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  por  intermédio  de  lei  ordinária,  estaríamos  diante  do  caos.  Isto  porque  cada  ente  tributante  ­  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  ­  buscaria  fixar  as  condições  para  o  usufruto  da  imunidade constitucional. Cada uma dessas inúmeras  leis (isto para  não  falar  nos  atos  infralegais  que  se  seguiriam)  estabeleceria  critérios e condicionantes os mais dispares para reger a matéria.  Como  não  existe  hierarquia  entre  as  leis  ordinárias  dos  diversos  entes  políticos,  seria  difícil  precisar  qual  preceito  deveria  ser  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 834          23 obedecido.  Instalar­se­ia,  de  vez,  nesse  campo,  total  desordem  no  ordenamento  jurídico  brasileiro".  (Imunidades  Tributárias:  Limitações  Constitucionais  ao  Poder  de  Tributar  '1  São  Paulo,  Dialética, pp. 30131).  Importante,  também,  é  transcrever  o  entendimento  que  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  manifesta  acerca  da  impossibilidade  de  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade serem fixados em lei ordinária, ao dizer:  "Não  é  nem  poderia  ser  lei  ordinária. A  uma,  porque  a  imunidade,  restrição  ao  poder  de  tributar  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, ficaria à mercê da vontade dos próprios destinatários da  restrição,  se  lhes  fosse  dado  regulá­la  pela  lei  ordinária.  Seria  transferir  ao  legislador  ordinário  das  ordens  parciais,  poder  permanente  de  emenda  à  Constituição.  Sim,  porque  na  medida  em  que por lei ordinária pudessem variar as condições para a fruição da  imunidade, poderiam até mesmo frustrá­la. Assistiríamos ao absurdo  de ver um valor posto numa Constituição rígida, para garantir certas  categorias  de  pessoas  contra  a  tributação,  vir  a  ser  manipulado,  justamente,  por  aqueles  a  quem  se  proíbe  o  poder  de  tributá­las...  (Comentários à Constituição de 1988, 6a ed Rio de Janeiro, Forense,  pp. 349/350).  Do  exposto,  resulta  evidente  a  inaplicabilidade,  ao  caso,  das  disposições  de  leis  ordinárias  (leis  9.532/97,  8.212/91)  que  os  Agentes  Fiscais  tomaram  como  fundamento do procedimento fiscal em pauta.  Ainda  dentro  dessa  linha  de  raciocínio,  urge  refutar  a  alegada  necessidade  do  "Certificado  de  Fins  Filantrópicos'  e  da  'aplicação  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidade',  apontada  pelos  Agentes  Fiscais  como  condição  para  o  gozo  da  "isenção" das contribuições à COFINS, CSSL e INSS­cota patronal.   A  erroneidade da concepção  (ou pretensão)  fiscal  exsurge de uma  simples  leitura  conjugada dos artigos 149, § único, e 195 da CF/88, e ainda do art. 56 do ADCT.  Interpretando­os  de  forma  harmônica  e  sistemática,  verifica­se  que  os  mesmos  caracterizam as contribuições como tributos, enquadrando­as, portanto, no regime  jurídico­tributário de todos os demais.  Tendo­se  presente,  então,  que  as  contribuições  sociais  são  tributos,  que  a  regulamentação da imunidade tributária deve ser feita por lei complementar (CTN,  art. 14), que leis meramente ordinárias não podem estabelecer restrições ao campo  imunitório,  só  resta  concluir  pelo  descabimento  da  exigência  das  condicionantes  supracitadas, como pressupostos para o exercício do direito à imunidade .  Por seu caráter sumamente esclarecedor, a contestante passa a transcrever alguns  excertos  do  parecer  emitido  por  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  sob  o  título  “Imunidades de Contribuições Sociais. Art.  195, § 7o  ,  da Constituição Federal –  Perfil constitucional do conceito de "Entidade Beneficente de Assistência Social” na  área  da  saúde.  Exigência  de  finalidade  não  lucrativa  e  não  de  filantropia.  Impossibilidade  de  a  legislação  infraconstitucional  restringir  o  alcance  desse  conceito"  (in  'Temas  de  Direito  Público,  Edit.  Juarez  Oliveira,  São  Paulo,  pp.  123/142), assim expressos:  "Nosso  estatuto  supremo,  ao  definir  o  sistema  tributário,  estabelece  certas  desonerações,  ora  levando  em  conta  o  destinatário  (subjetivas),  ora  bens  (objetivas),  para o  fim de preservar  valores que, por  serem  inerentes ao perfil de  Estado adotado no país – o Estado Democrático de Direito­, devem ser defendidos  contra a forma usual de arbítrio, que é a cobrança de tributos.  A  tais  desonerações  constitucionalmente  previstas,  dá­se  o  nome  técnico  de  imunidades tributárias, cuja natureza  jurídica, para boa parte da doutrina, é o de  verdadeiras limitações à competência impositiva dos entes tributantes.  (...)  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 835          24 Com a superveniência da Constituição federal de 1988, outorgou­se às entidades  beneficentes  de  assistência  social,  em  norma  definidora  de  típica  hipótese  imunidade,  uma  expressiva  garantia  de  índole  tributária  em  favor  dessas  instituições civis.  (...).  A finalidade que inspirou a instituição da desoneração em tela foi, sem dúvida,  estimular  a  sociedade  a  colaborar  com  o  Poder  Público  no  atendimento  de  necessidades básicas da sociedade, suprindo as insuficiências do organismo estatal.  Com efeito, embora em seu art. 194, I, o estatuto supremo assegure a universalidade  do  atendimento,  por  parte  do  Estado,  às  ações  pertinentes  à  seguridade  social,  estava  o  constituinte  ciente  de  que  dificilmente  poderia  o  organismo  estatal,  de  imediato, prestar a todos, de forma direta, essa assistência.  (...),  Com efeito, ao referir­se a entidades de algum modo ligadas à seguridade social, a  lei maior utiliza­se de 3 conceitos distintos ­ o que é particularmente nítido, em se  tratando de  entidades  que  exercem atividades  pertinentes  à  saúde  ­ a  saber:  o  de  entidade  sem  fins  lucrativos  , o  de  entidade  filantrópica  e  o  de  entidade  com  fins  lucrativos.  (...)  Para definir o conteúdo de cada um desses conceitos, cumpre distinguir entre tipo  de interesse que envolve essas entidades e modo de satisfazê­lo.  De acordo com o tipo de interesse, a entidade pode perseguir um interesse próprio  ou um interesse de outrem.  (...)  Buscam interesses de outrem, aquelas que atuam em benefício de alguém que não a  própria entidade ou os que a integram. É o caso das entidades sem fins lucrativos,  que,  como  não  visam  a  um  interesse  próprio,  e  sim  alheio,  são  entidades  beneficentes, na medida em que agem "em benefício de".  (...).  Entidades  cuja  atividade  se  desdobra  no  dispêndio  patrimonial  em  beneficio  de  outrem, são as entidades filantrópicas, pois filantropia é manifestação de caridade.  Mas o  fato de não estar  fazendo caridade não significa que a entidade não esteja  agindo em beneficio de outrem. Para tanto, basta que não esteja agindo no interesse  próprio.  Em  resumo,  portanto,  pode­se  dizer  que  beneficente  e  gênero  que  abrange  duas  espécies:  a)  a  filantropia,  modo  de  beneficência  que  envolve  a  caridade;  e  b)  a  atuação sem fins lucrativos e no interesse de outrem.   Dai ser possível concluir que toda entidade filantrópica é beneficente , mas nem ,c  toda entidade beneficente é filantrópica.  (...).  Quanto às que desempenham atividades do setor de saúde , a amplitude desse  conceito  de  beneficência  é  bem  explicitado  no  §  V  do  art.  199  da  Constituição  Federal, pondo em relevo dois aspectos fundamentais para a interpretação do § 7"  do art. 195 da Constituição Federal, a saber:  a) que tal conceito não ostenta conteúdo idêntico ao do conceito de "entidade  filantrópica",  sendo  mais  amplo  e  abrangente  este;  e,b)  que,  tanto  as  entidades  filantrópicas  como  as  entidades  sem  fins  lucrativos  revestem­se  da  mesma  relevância e merecem o mesmo tratamento,... .  À luz dessa norma, é imperioso concluir, mormente no que diz respeito à saúde,  que, para a Constituição, imune de contribuições sociais é aquela entidade que seja  beneficente,  ou  seja,  atue  em  benefício  de  outrem.  Para  tanto,  não  exige  a  filantropia. Basta tratar ­se de entidade sem fins lucrativos.  (...).  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 836          25 Diante  disso,  a  imposição  por  legislação  infraconstitucional  do  requisito  da  filantropia para que a entidade se repute "beneficente de assistência social", tem, na  verdade, o intento de interferir no conceito de entidade beneficente  , e estreitá­lo em  relação ao que está definido constitucionalmente. ( ... ).  Reportando­se á problemática da gratuidade, o citado jurista leciona:  "( ... ).   art.  1o  da  Lei  n.  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  (cuja  eficácia  se  encontra  suspensa  por  liminar  concedida  na  ADIn  n.  2.028,  conforme  anteriormente  mencionado), modificou o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.212191 e acrescentou­lhe  os §§ 3% 4" e 5°, atribuindo­lhe a seguinte redação:  'Art. 55. Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 desta  lei a entidade beneficente de assistência social que atenda cumulativamente:  (...).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores de deficiência.   Resulta claro que o art. 55 da Lei n. 8.212191, tanto na redação original, quanto na  que lhe deu o art_ P' da Lei n. 9.732/98, está pretendendo estabelecer o conceito de  entidade  beneficente  de  assistência  social, O QUE NÃO CABE À LEI,  porque  a  Constituição  já  o  faz.  Está,  ademais,  restringindo  o  conceito  constitucionalmente  esculpido, O QUE AGRIDE A LEI MAIOR.  0  dispositivo  legal  não  está  atendendo  ao  que  estabelece  o  art.  14  do  Código  Tributário Nacional, e sim desbordando da função meramente reguladora da "lei" a  que faz menção o § 7 do art. 195 da Constituição Federal.  (...).  Para que tal requisito da gratuidade pudesse ser exigido como condição de gozo da  imunidade  , necessário seria que o próprio texto constitucional fosse alterado,para  expressamente prevê­lo ­ o que certamente implicaria tornar inócuo o dispositivo,  já  que  dificilmente  alguma  entidade  particular  teria  condições  de  prestar  exclusivamente serviços assistenciais inteiramente gratuitos.  ( ... ).  Assim  procedendo,  o  legislador  desbordou  de  sua  competência,  incorrendo  em,  desvio  de  poder,  vicio  que  também  pode  manifestar­se  no  exercício  da  atividade  legislativa".     Reitera os argumentos aduzidos no item 7 da impugnação e diz que o correto  é item 8.   Com  relação  à  inconsistência  das  razões  de  fato  que  embasaram  a  manutenção da  suspensão da  imunidade,  trazidas no  item 7,  a  recorrente  insurge­se contra a  decisão  a  quo,  com  os  seguintes  argumentos  já  trazidos  no  item  8  da  impugnação,  apresentados  a  seguir  de  forma  sintética,  onde  aduz  que  inexiste  a  prática  comercial  da  “incorporação imobiliária” e distribuição de suas rendas.   a)  Aponta para o para o objetivo finalístico da entidade;  b)  Que  todos os  seus  ativos devem ser visto  sem o  intuito de  lucro,  sob o  prisma  finalístico,  ainda  que  aparentemente  apresentem  a  mesma  roupagem dos negócios empresariais;  c)  Que  a  eleição,  pela  fiscalização,  da  incorporação  imobiliária  como  causador da suspensão foi aleatória;  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 837          26 d)  Que  o  HCE  teria  praticado  muitas  outras  atividades,  como  hotelaria,  venda  de  remédios,  aluguel  de  salas  (cirúrgicas,  recuperação),  de  equipamentos variados, etc e que estas operações, em sentido estrito, não  se configuram como atividades diretamente vinculadas à saúde e que não  apenas  o  HCE  mas  todos  os  hospitais  equiparar­se­iam  a  empresas  comerciais e/ou prestadoras de serviços com fins lucrativos;  e)  Que  a  edificação  do  Centro  Clínico  HCE,  visou  suprir  as  deficiências  existentes  em  meados  de  1990­2000  quando  a  diretoria  assumiu  suas  funções, como carência de médicos especialistas, amadorismo gerencial,  desorganização e má prestação de serviços.  Explicando os motivos da edificação do Centro Clínico, aponta:  a)  Que  as  mudanças  foram  feitas  com  base  no  planejamento  estratégico  formulado por especialistas em administração hospitalar e buscando um  melhor  aproveitamento  do  espaço  físico  o  hospital  foi  redesenhado,  porém  continuou  a  faltar  espaço  para  alocar  os  30  novos  médicos  contratados. Cita anexos 1 e 8.   b)  Surgiu  a  idéia  da  construção  do  Centro  Clínico  e  face  a  carência  de  terrenos, a solução encontrada foi o aproveitamento do terreno disponível  do próprio hospital, contíguo ao prédio antigo e nele construir um prédio  com 62 salas, destinadas a consultórios e outros serviços médicos, sendo  as  partes  inferiores  destinadas  ao  próprio  HCE  (auditório  para  140  pessoas,  sala de aula para 50 pessoas,  sala de  reuniões para 15 pessoas,  salas  de  apoio  (recepção,  estar),  farmácia,  lancheria,  foyer  etc.  Cita  as  plantas baixas no anexo 3.   c)  Face a carência de apoio estatal (União, Estado ou Município) a direção  foi em busca de  financiamento que  resultou  infrutífera,  surgindo a  idéia  de num processo compartilhado, obter os  recursos necessários  junto aos  interessados na ocupação de salas a serem edificadas, atingindo com isto  quatro  objetivos,  a  saber:  i)  contar  com  os  recursos  necessário  para  realizar a construção; ii) não despender os elevados encargos financeiros  praticados iii) não suportar os custos de manutenção das salas utilizáveis  por terceiros; iv) oferecer um serviço centralizado, próximo, interligado, a  todos  os  pacientes  necessitados  de  atendimento  médico­hospitalar,  principalmente aos residentes fora da cidade ou município.  d)  Refletindo uma prática do mercado, o financiamento das salas adquiridas  pelos  médicos  interessados  foi  calculado  em  parcelas  reajustáveis  pelo  CUB.  e)  Que  o  registro  da  incorporação  foi  efetuado  no  estrito  cumprimento  da  legislação reguladora da atividade imobiliária, estando distante do cunho  meramente lucrativo que foi visualizado pelos fiscais.  f)  Que inexiste estipulação contratual prevendo a transferência do uso para  uma empresa prestadora de serviços com fins lucrativos, de um ecógrafo  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 838          27 e de um sistema de tomografia computadorizada importados ao abrigo de  isenção. Cita as clausulas, 2a, 7a, 10a 13a do contrato.  Alega inexistência da transferência do uso dos equipamentos pelas empresas  prestadoras de serviços, aduzindo que:  a)  inexiste  no  contrato  de  fls.  363  a  368  estipulação  contratual  prevendo  a  transferência do uso dos equipamentos. Transcreve cláusulas do contrato e  afirma que houve uma interpretação errônea do mesmo, visualizando uma  situação hipotética, falsa, formando com isto um juízo infundado, que não  pode prosperar.    b) trata­se de um contrato é de prestação de serviços médicos e que todos os  serviços  foram  disponibilizados  à  população  exclusivamente  pelo  HCE  que para tanto, preparou parte de suas dependências para a  instalação do  “Centro  de  Diagnóstico  por  Imagem  –  CDI”,  contratou  empregados  (técnicos  em  radiologia,  enfermeiras,  atendentes,  secretárias)  e contratou  uma  empresa  prestadora  de  serviços  atuante  nos  ramos  de  radiologia,  tomografia,  ecografia  (fls.  363/368)  para  executar  a  interpretação  dos  filmes e gráficos e a emissão dos laudos dos exames processos;  c)  Esclarece  que  a  oferta  dos  serviços  pelo  HCE,  envolve  não  só  os  equipamentos, mas as  instalações apropriadas, empregados (técnicos em  eletricidade,  eletrônica,  segurança  do  trabalho,  radiologia,  enfermeiros,  atendentes,  secretários,  etc),  e  os  médicos  com  a  missão  funcional  de  interpretar  chapas  radiográficas,  gráficos,  emitir  os  respectivos  laudos,  etc);  d)  Alega que o fisco confundiu os serviços de radiologia no seu todo, com a  sua parte mais especializada, executada por profissionais médicos, como  também distorceu a natureza (objeto) dos serviços pactuados.  e)  Afirma  que  a  empresa  contratada  assumiu  apenas  a  responsabilidade  técnica pelos laudos emitidos, previsto na cláusula 5a do contrato.  f)  Lembra os motivos pelos quais a empresa “Alto Uruguai Diagnóstico por  Imagem  Ltda”  foi  contratada,  aduzindo  que  em  1996,  ao  assumir  a  administração do hospital, os atuais conselho de Administração e Corpo  Diretivo se depararam com a situação em que os habitantes de Erechim se  deslocavam  80  km  até  Passo  Fundo  para  realizar  consultas  e  exames  especializados.  Que  em  vista  do  quadro  falimentar,  obsolescência  de  material  e  dificuldades  para  atrair  médicos  para  a  cidade,  a  alternativa  utilizada  por  a  contratação  de  uma  empresa  denomina  Clínica  Radiológica  de  Passo  Fundo,  que  assegurou  a  presença  no  HCE  de  profissionais  especializados  para  executar  os  serviços  de  interpretação  dos exames e emissão dos respectivos laudos.   g)  A  contratação  de  pessoa  jurídica  para  executar  os  serviços  de  interpretação  dos  exames  e  emissão  dos  respectivos  laudos  não  ocorreu  apenas  em  conformidade  com  a  liberdade  de  contratar,  mas  visou,  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 839          28 sobretudo, atender a uma imperiosa, inaudível e permanente necessidade  das comunidades do Alto Uruguai.  Relativamente  à  “distribuição  de  lucros”,  alega  que  segundo  motivo  considerado pelo agente  fiscal como determinante para a perda da  isenção, é  infundado, pois  inexiste previsão contratual de distribuição de lucro, cita as cláusulas 7a e 13a do Contrato com  a empresa de radiologia.   Conclui :   “Do  exposto  infere­se  que  a  remuneração  pactuada  nada  tem  a  ver,  não  se  equipara  a  uma  divisão  de  lucro,  correspondendo,  isto  sim  à  fixação  de  uma  remuneração variável calculada com base no diferencial entre os ingressos brutos  deduzidos dos custos/despesas desse setor hospitalar.  Todavia, dito sistema de remuneração (variável) não é exclusivo, único, por sempre  ter  coexistido  com  a  estipulação  de  uma  remuneração  fixa,  garantidora  de  uma  retribuição  mínima.  Esta  é  a  realidade  que  se  extrai  dos  ‘Demonstrativos  de  Faturamento’ de fls. 402/461, juntados aos autos pela própria fiscalização.  Mostra também que em raciocínio contrário, admitindo­se a hipótese fiscal de  que  os  pagamentos  por  serviços  prestados  correspondessem  a  lucros  distribuídos,  e  faz  as  seguintes indagações:  a) concordaria a prestadora de serviços em disponibilizar seus profissionais­ médicos  junto  ao  HCE,  ficando  sua  remuneração  dependente  da  apuração  de  lucros  do  hospital?  Mostra que houve apuração de resultado positivo apenas em 2001.  b) concordaria  a prestadora de  serviços, como empresa com fins  lucrativos,  realizar exames gratuitos e pessoas necessitadas (vide cláusula oitava ‘b’ do contrato), sem a  garantia de uma remuneração mínima (a remuneração fixa)?  Diz  que  o  hospital  executou  gratuitamente  em  2001  e  2002,  481  e  442  exames radiológicos e 59 e 182 tomografias, respectivamente aos anos.   Discorda que a referida empresa tem participação nos lucros obtidos com os  exames realizados pelos equipamentos importados e que a emissão de notas fiscais de serviços  de  um  lado,  e  de  outra  o  HCE  ter  elaborado  demonstrativos  de  faturamento  mensais  não  autorizam  concluir  que  se  está  diante  de  hipótese  de  distribuição  de  lucros  e  que  para  tanto  seria necessário apurar lucros através do balanço de resultados.   Em seguida passa a contraditar especificamente o ato decisório e rebater as  premissas, consideradas por ela, inconsistentes, utilizadas pelo julgador, de que a aplicação de  recursos na  construção do edifício de salas de atendimento e de consultórios  representa uma  atividade estranha à entidade, com os seguintes argumentos:  Contraditando  especificamente  o  ato  decisório,  a  Recorrente  apresenta  as  seguintes ponderações:  a)  — Relativamente ao fenômeno `incorporação imobiliária'   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 840          29 No  seu  `voto',  o  Sr.  Relator  faz  uso  de  premissa  inconsistente  ao  alegar  que  a  aplicação  de  recursos  na  construção  do  edificio  de  salas  de  atendimento  e  de  consultórios representa uma `atividade estranha' à entidade.  Isto porque:  ­  os  recursos  desembolsados  destinaram­se  à  ampliação  do  ativo  imobilizado  da  própria  instituição,  atendendo  uma  necessidade  urgente  de  espaço  físico  para  atendimento dos doentes da região;  ­  os  recursos  obtidos  com  a  venda  de  parte  das  salas  serviram,  de  fato  e  parcialmente,  para garantir à  conclusão do prédio, observado que nenhum órgão  governamental,  banco  oficial  ou  privado  concordaram  em  financiar  o  empreendimento,  ­  as  eventuais  sobras  de  recursos  advindas  das  vendas  de  parte  dos  consultórios,  foram  regular  e  exclusivamente  utilizados  nos  serviços  prestados  pelo  HCE  ,  coexistindo o imaginado `desvio dos objetivos institucionais';  ­  a  averbação  no  registro  imobiliário  representou  um  mero  cumprimento  da  legislação imobiliária.  b) — Relativamente ao fenômeno `distribuição de lucro'  No  seu  `voto',  o  Sr.  Relator  faz  uso  de  alegação  infundada  ao  aventar  que  a  remuneração dos `serviços médicos' prestados pela empresa terceirizada deveriam  ser `em valor fixo ou proporcional aos serviços prestados'.  Isto porque:  ­ a entidade  tem a prerrogativa constitucional de, gerencialmente, adotar a forma  de remuneração que, com segurança, melhor atenda seus interesses;  ­ o Fisco (em geral) não dispõe de competência legal/funcional para fixar critérios  remuneratórios, notadamente para regrar o instituto da imunidade;  ­os  critérios de  remuneração parcial de apenas um dos muitos  serviços prestados  pela  entidade  ,  não  materializa  o  fenômeno  da  `distribuição  de  lucros',  o  qual  pressupõe a realização de balanços patrimoniais e financeiros abrangendo todas as  operações econômico/financeiras da entidade.  c) ­ Manifestação jurisprudencial sobre o tema  Instado a apreciar em grau de recurso urn dissenso equivalente a este, o Conselho  de  Contribuintes  resolveu  o  litígio  nos  moldes  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita.  Acórdão  n°  107  ­  07197  ­  Sessão  de  11.06.2003  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  CONCORRÊNCIA — INOCORRÊNCIA.  A  suspensão  da  imunidade  sob  o  argumento  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  entidade  imune  ofende  o  princípio  da  concorrência,  no  presente  caso,  não  pode  prosperar.  À luz de entendimentos do Supremo Tribunal Federal,  inclusive alguns do próprio  Conselho de Contribuintes, e de grande parte da doutrina, se cumpridos os requisitos  estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não há que se  impedir a  fruição da  imunidade,  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 841          30 pois,  como  afirmado  pelo  Ministro  Sydney  Sanches,  citado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira,  "A  instituição de  assistência  social  não  está proibida de obter  lucros ou  rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis à realização dos seus  fins. O que elas não podem é distribuir lucros. Impõe­se­lhes o dever de aplicar os  rendimentos `na manutenção dos seus objetivos institucionais"'.  Ademais, se a atividade desenvolvida tem por finalidade auxiliar a cobrir o déficit da  atividade principal da entidade imune, não é correto retirar, pura e simplesmente, a  imunidade  somente  com o argumento  em  tese de que  estaria  ferido o principio da  livre concorrência.  A  ofensa  a  este  deve  ser  provada  e  não  apenas  alegada,  sob  pena  de  agredir­se  a  supremacia constitucional.”  Conclui  requerendo  a  declaração  de  nulidade  e/ou  a  improcedência  do  lançamento, determinando, após, o arquivamento do processo fiscal.     Este é o relatório.       Fl. 868DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 842          31 Voto Vencido  Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   O Recurso é tempestivo. Dele conheço.   O Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 29, de 27 de setembro de 2004  declarou suspensa a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF, em  face  da  violação  pelo HCE  das  disposições  contidas  nos  artigos  14,  incisos  I  e  II  da  Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); e 12, parágrafos 1°, alínea "b" e 3°, da Lei n° 9.532,  de 1997.  Os dispositivos mencionados são:  ­ CTN  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos  seguintes requisitas pelas entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de  lucro ou participação no seu resultado:  II  —  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;  ­ Lei n° 9.532, de 1997  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em  geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  §  2°  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  1••]  b)  aplicar  integramente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais;  1.1  § 3° Considera­se entidade sem fins  lucrativos a que não apresente superávit em suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. ( Redação  dada pela Lei nº 9.718, de 1998 )   Nenhum outro dispositivo relativo à suspensão foi citado no ato declaratório,  motivo  pelo  qual  deixa­se  de  analisar  eventuais  alegações  trazidas  em  recurso  que  versem  sobre demais dispositivos não vinculados neste ato.     Fl. 869DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 843          32 Preliminarmente cabe analisar pedido de nulidade trazido ao recurso.  O  ato  declaratório  foi  emitido  em  conformidade  com o  art.  172  do RIR/99  dispõe:  Art. 172. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade  com  o  disposto  neste  artigo (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, e Lei n º 9.532, de 1997, art. 14).   § 1 º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que  trata  a  alínea  "c"  do  inciso  VI  do  art.  150  da Constituição  não  está  observando  requisito ou condição previstos no arts. 169 e 170, a fiscalização tributária expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício, indicando, inclusive, a data da ocorrência da infração (Lei n º 9.430, de  1996, art. 32, § 1 º ).   § 2  º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei n º 9.430, de 1996,  art. 32, § 2 º ).   § 3 º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade (Lei n  º 9.430, de 1996,  art. 32, § 3 º ).   § 4 º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2  º sem qualquer manifestação da parte interessada (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32,  § 4 º ).   § 5  º  A  suspensão  da  imunidade  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, § 5 º ).   § 6 º Efetivada a suspensão da imunidade (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, § 6 º ):   I ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação ao ato declaratório, a qual  será objeto de decisão pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente;   II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.   § 7 º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas  reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, § 7 º  ).   § 8  º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo em relação ao ato declaratório contestado (Lei n º 9.430, de 1996, art.  32, § 8 º ).   § 9 º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para serem decididas simultaneamente (Lei n º 9.430, de 1996, art. 32, § 9 º ).   O decreto 70.235/72 por sua vez dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 844          33 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo   Não vislumbrando hipótese de ofensa ao citado artigo, rejeito as preliminares  de nulidade.  Passando às demais alegações trazidas em recurso, a contribuinte alegou que  a regulamentação das condições para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso IV alínea  “c” da CF só poderia ser realizada por Lei Complementar e não por Lei Ordinária.  Sobre este ponto não é possível ao julgador administrativo deixar de aplicar  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  ainda  que  alegada  eventual  inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo, conforme dispõe o artigo 49 do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, a Súmula CARF n° 2 e entendimento manifestado pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN/CRE/N.  948/1998)  acerca  da  disposição contida no Decreto n. 2.346 de 10 de outubro de 1997.   A suspensão ocorreu por dois motivos: a prática de atividades imobiliárias,  que  resultaram  na  aplicação  de  recursos  em  atividades  não  decorrentes  de  seus  objetivos  institucionais;  e  a  distribuição  de  parcela  de  suas  rendas,  em  decorrência  da  fixação  de  um  percentual do resultado para a remuneração de serviços contratados de outras pessoas jurídicas.  Relativamente ao primeiro motivo, apesar de o HCE ter alegado que é uma  entidade  que  não  tem  objetivo  de  lucro,  embora  exerça  outras  atividades  comerciais  não  eventuais também praticadas por todos os estabelecimentos hospitalares e que, se prevalecer o  entendimento  do  "Despacho  Decisório",  também  determinariam  que  nenhum  desses  estabelecimentos  poderia  gozar  de  imunidade  tributária,  entendo  que  faz­se  desnecessária  a  análise  dos  argumentos  que  discorrem  sobre  outros  possíveis  motivos  de  suspensão  ou  alegações não relacionadas com os motivos constantes do Despacho Decisório.  Entendo  que  a  aplicação  de  recursos  na  realização  de  incorporação  imobiliária  não  visa  a  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  por  ser  estranha  às  finalidades do HCE que constam no seu Estatuto Social (fls. 28 e 29), pois se trata de atividade  de cunho comercial.  Art. 2o ­ O Hospital de Caridade tem as seguintes finalidades:  •  I  ­ Prestar  assistência  à  saúde,  no  limite  de  suas possibilidades,  a  todos  ­que  o  procurarem,  no  sentido  de  proteger  a  família,  a  maternidade,  a  infância,  a  adolescência e a velhice, sem qualquer tipo ou espécie de distinção.  II  ­  Desenvolver  atividades  educacionais  ou  de  saúde,  para  formação  de  profissionais.  III ­ Promover a integração dos diversos profissionais da área da saúde ao mercado  de trabalho.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 845          34 IV  ­  Oportunizar  ações  de  prevenção,  habilitação  e  reabilitação  de  pessoas  portadoras de deficiência.  V  ­  Realizar  atividades  beneficentes,  ele  assistência  social,  em  favor  dos  idosos,  crianças  desamparadas  e  adolescentes  carentes.   Sobre a incorporação imobiliária a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,  dispõe:   Art. 28. As  incorporações  imobiliárias,  em todo o  território nacional,  reger­se­ão  pela presente Lei.   Parágrafo  único.  Para  efeito  desta  Lei,  considera­se  incorporação  imobiliária  a  atividade  exercida  com  o  intuito  de  promover  e  realizar  a  construção,  para  alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de  unidades autônomas, (VETADO).   Art. 29. Considera­se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não,  que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações  ideais de  terreno objetivando a  vinculação de  tais  frações a unidades autônomas,  (VETADO)  em  edificações  a  serem  construídas  ou  em  construção  sob  regime  condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações,  coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando­se, conforme o  caso,  pela  entrega,  a  certo  prazo,  preço  e  determinadas  condições,  das  obras  concluídas.   Parágrafo único. Presume­se a vinculação entre a alienação das frações do terreno  e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou  de  cessão das  frações  de  terreno,  já  houver  sido  aprovado  e  estiver  em vigor,  ou  pender  de  aprovação  de  autoridade  administrativa,  o  respectivo  projeto  de  construção, respondendo o alienante como incorporador.   Art.  30.  Estende­se  a  condição  de  incorporador  aos  proprietários  e  titulares  de  direitos  aquisitivos  que  contratem  a  construção  de  edifícios  que  se  destinem  a  constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão  das obras.  (...)  (grifos nossos)   Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das  incorporações  imobiliárias caberão  ao incorporador, que sòmente poderá ser:   a)  o  proprietário  do  terreno,  o  promitente  comprador,  o  cessionário  dêste  ou  promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;   b) o construtor (Decreto número 23.569, de 11­12­33, e 3.995, de 31 de dezembro  de  1941,  e  Decreto­lei  número  8.620,  de  10  de  janeiro  de  1946)  ou  corretor  de  imóveis (Lei nº 4.116, de 27­8­62).  c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo  judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado  mediante registro no registro de imóveis competente.  (Incluído pela Lei nº 12.424,  de 2011)  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 846          35  §  1º  No  caso  da  alínea  b,  o  incorporador  será  investido,  pelo  proprietário  de  terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de  mandato outorgado  por  instrumento  público,  onde  se  faça menção  expressa  desta  Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios  tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente  pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.   § 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa  do  incorporador,  devendo  também  seu  nome permanecer  indicado ostensivamente  no local da construção.   §  3º  Tôda  e  qualquer  incorporação,  independentemente  da  forma  por  que  seja  constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que  em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.  O registro da incorporação ( fls. 85 a 98) mostra que o registro foi feito por  exigência da Lei no 4.591/64, supra citada:  "INCORPORAÇÃO"  Conforme  Requerimento  datado  de  18  de  Outubro  de  2.000,  acompanhado  da  documentação  exigida  pela  Lei  número  4.591/64,  o  proprietário  descrito  nesta  Matrícula, ou seja, o "Hospital de Caridade de Erechim", construirá sobre o imóvel  descrito nesta Matrícula UM EDIFÌCIO, que se denominará:  "CENTRO  CLÍNICO  HOSPITAL  DE  CARIDADE  DE  ERECHIM",  destinado  à  consultórios médicos e à serviços dentro da atividade médica. Cujas Unidades são  assim Individualizadas.  (...)  Tipo Jurídico:  A Incorporadora projeta construir o edifício cujas unidades e respectivas frações de  terreno  serão  alienados  pelo  sistema  de  preço  reajustável,  determinado  pelo  CUB/SINDUSCON/RS ou outro indexador oficial, de acordo com a Lei 4591/64.  De acordo Com o Custo Global da construção o Edifício será de R$ 3.641.747,19 (TRÊS  MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA  E! .SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).  ERECHIM, 06 de DEZEMBRO de 2.000  Às  fls.  143  a  156  está  acostado  o  documento  de  ESPECIFICAÇAO,  INSTITUIÇÃO  E  CONVENÇÃO  DO  CONDOMÍNIO  DO  CENTRO  CLÍNICO  DO  HOSPITAL DE CARIDADE, cujo teor, transcreve­se em parte, para argumentação das razões  de decidir:    (...)  o  Incorporador  esta  construindo  o Centro Clinico Hospital  de  Caridade,  de  conformidade  com  o  projeto  e  plantas  aprovadas pela Prefeitura Municipal de Erechim possuindo uma  área  total  de  9.637,76  m2  (nove  mil  seiscentos  e  trinta  e  sete  metros  e  setenta  e  seis  centímetros  quadrados  )  e  dispor  parceladamente  o  edificio  em  apreço,  por  quanto  o mesmo  foi  construído  sob  a  forma  de  unidades  isoladas'  entre  si  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 847          36 identificadas' cada uma das unidades autônomas por designação  especial e numérica, para. efeito de especificação pela presente  minuta  e  na  melhor  forma  de  direito  resolve  como  de  fato  resolvido  tem,  nos  termos  da  lei  4.591  de  14  de  Dezembro  de  1964  regulamentada  pelo  Decreto  55.815  de  08  de  Março  de  1965 e de mais legislação pertinente em vigor, construir, dividir,  especificar  e  estabelecer  a  sua  convenção  de  condomínio  do  mencionado edifício sob o regime de co­propriedade por Planos  horizontais, fazendo pela forma que se:  1 — DA DESTINAÇAO ­ O Centro Clínico Hospital de Caridade  tem sua destinação para consultórios na área da saúde.  Portanto, o edifício foi construído para ser em parte alienado. Vejamos texto  da Notificação Fiscal (fl. 12):    Conclui­se  não  foi  uma  atividade  de  construção  para  uso  próprio  e  venda  posterior.  Nesta  atividade  de  incorporação  imobiliária,  restou  comprovado  pelos  auditores  fiscais que houve violação ao disposto no art. 14, inciso II do CTN e art. 12, §2o alínea “b” e 3o  da Lei no 9.532/1997.  Lei n. 9532/1997  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição,  considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.   (...).   §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;   b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus  objetivos sociais;   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 848          37 c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos  das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,  os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas  despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que  venham a modificar sua situação patrimonial;   e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o  disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;   f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a  contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir  as obrigações acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às  condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público.   h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o  funcionamento das entidades a que se refere este artigo.     Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:   I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;   (grifos nossos)  A contribuinte cita o Acórdão 107.07197 de 11.06.2003, que ora transcrevo:  IMUNIDADE  —  SUSPENSÃO —  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA  QUE  FERE  O  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  CONCORRÊNCIA —  INOCORRÊNCIA.  A  suspensão  da  imunidade  sob  o  argumento  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  entidade  imunidade  ofende  o  princípio  da  livre  concorrência,  no  presente  caso,  não  pode  prosperar. À  luz de entendimentos do Supremo Tribunal Federal,  inclusive alguns  do próprio Conselho de Contribuintes, e de grande parte da doutrina, se cumpridos  os requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, não há que se impedir a fruição da  imunidade,  pois,  como  afirmado  pelo  Ministro  Sydney  Sanches,  citado  por  Ruy  Barbosa Nogueira,  "A  instituição de assistência  social não está proibida de obter  lucros  ou  rendimentos  que  podem  ser  e  são,  normalmente,  indispensáveis  à  realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe­se­lhes  o dever de aplicar os rendimentos 'na manutenção dos seus objetivos institucionais'.  Ademais, se a atividade desenvolvida tem por finalidade auxiliar a cobrir o deficit  da  atividade  principal  da  entidade  imune,  não  é  correto  retirar,  pura  e  simplesmente, a imunidade somente com o argumento em tese de que estaria ferido  o principio da  livre concorrência. A ofensa a este deve ser provada e não apenas  alegada, sob pena de agredir­se a supremacia constitucional    Sobre  o  tema,  no  mesmo  sentido,  Aires  Barreto  e  Paulo  Ayres  Barreto  ensinam que:  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 849          38 "É  amplo,  pois,  o  sentido  da  cláusula  'rendas  relacionadas  com  as  finalidades  essenciais'.  Desde  que  licitas,  pouco  importa  de  onde  provenham  as  rendas  das  instituições. Não é a fonte emanadora das rendas que está em questão. O que o texto  constitucional  exige  é  aplicação  nos  objetivos  institucionais.  A  cláusula  volta­se,  destarte, para os fins em que aplicadas as rendas e não para suas origens."  (Imunidades  tributárias:  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  São  Paulo: Dialética, 1999, p. 47).  No entanto, não foram trazidas pela contribuinte provas de que o resultado do  empreendimento foi aplicado no objetivo institucional do HCE. Confirma­se assim, a decisão  de 1a Instância.   Em relação ao segundo motivo determinante da suspensão da imunidade do  HCE,  por  infração  ao  inciso  artigo  14,  inciso  I  do CTN,  verifica­se  que  a  remuneração  dos  serviços  médicos  especializados  prestados  nas  instalações  do  HCE,  pela  empresa  Clínica  Radiológica Kozma, nos anos de 2000 até 31/12/2001, quando foi rescindido, e pela empresa  Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem Ltda., a partir de 2002, com o uso de equipamentos e  funcionários do HCE, era remunerado apenas com uma parcela variável correspondente a  50% do resultado obtido com os mencionados serviços, conforme previsto na cláusula décima  terceira  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  (fls.  352  e  359),  resultado  esse  obtido  após  serem  deduzidas  das  receitas  oriundas  dos  serviços  prestados  os  custos  e  despesas  a  eles  inerentes.  O contrato com a Clinica Radiológica Kozma, está datado de 04/04/2000 (fls.  349 a 345), tendo sido assinado pelo dr. Paulo Sergio Bonfiglio Osório, representante legal da  Clinica.   Transcreve­se a seguir as cláusulas 1a, 13a e 14a dos citados contratos.  Cláusula  primeira  —  O  presente  contrato  possui  como  objeto  a  prestação  de  serviços  médicos  em  radiologia,  mamografia,  tomografia  computadorizada  e  ecografia, na sede do HCE, a todo e qualquer convênio ou atendimento que o HCE  tenha celebrado ou que venha celebrar.  Cláusula  segunda  ­  Os  serviços  serão  prestado  única  e  exclusivamente  na  área  física  do  HCE,  mais  especificamente  nas  dependências  destinadas  ao  serviço  de  diagnóstico por imagem.  (...)  Cláusula  décima  terceira:  Os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  serviços  prestados no âmbito do presente contrato serão apurados da seguinte forma:  1)  Serão  apurados  mensalmente  os  valores  faturados  pelo  HCE,  referentes  os  exames praticados no período, considerando as  respectivas  tabelas  (privadas e de  convênios),  2) Serão abatidas destes valores as despesas referentes a:  Pessoal próprio do HCE, Técnicos de RX, serviços de terceiros realizados no CDI, 1  material  de  expediente  fornecido  pelo  HCE,  energia  elétrica,  água,  telefone,  material de consumo fornecido pelo HCE, filmes e contrastes fornecidos pelo HCE,  rateios de Administração do HCE, rateios de administração de materiais do HCE,  manutenção  fornecida  pelo  HCE,  sanificação  fornecida  pelo  HCE,  lavanderia  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 850          39 fornecida pelo HCE, esterilização de materiais fornecidos pelo HCE, assim como os  valores que o HCE vier a despender na execução do presente contrato.  3) Do montante  apurado no  item 1  será  subtraído o montante apurado no  item 2  (supra  mencionados),  e  sobre  o  valor  encontrado  será  aplicado  o  percentual  de  50%.  Cláusula  décima  quarta —  A  partir  do  décimo  dia  do  mês  subseqüente,  após  o  encerramento  do  faturamento  e  da  apuração  dos  valores  referentes  a  despesas  mensais,  será  enviado  pelo  HCE  a  Kozma  relatório  com  o  detalhe  dos  cálculos,  devendo  ser  verificados  os  valores  lançados  assine  como  os  conceitos  no  setor  contábil do HCE, por parte da Kozma. Realizado este controle, a Kozma procederá  a  assinatura  do  relatório  concordando  com  os  valores,  e  o  HCE  procederá  o  pagamento até o 40 ° dia do mês subseqüente ao da competência.  (grifo nosso)  O  contrato  com Alto  Uruguai  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda,  firmado  a  partir  de  01/01/2002(fl.  356  a  361),  teve  por  representante  legal  o  dr.  Aldo  Paza  Júnior  e  contém as mesmas cláusulas com o mesmo teor.     Cláusula primeira — O presente contrato possui como objeto a prestação de sei – viços médicos em radiologia, mamografia, tomografia computadorizada e ecografia,  na  sede  do  HCE,  a  todo  e  qualquer  convênio  ou  atendimento  que  o  HCE  tenha  celebrado ou que venha celebrar.  Cláusula  segunda  ­  Os  serviços  serão  prestado  única  e  exclusivamente  na  área  física  do  HCE,  mais  especificamente  nas  dependências  destinadas  ao  serviço  de  diagnóstico por imagem.  Cláusula  décima  terceira:  Os  valores  referentes  ao  pagamento  dos  serviços  prestados no âmbito do presente contrato serão apurados da seguinte forma:  1)  Serão  apurados  mensalmente  os  valores  faturadas  pelo  HCE,  referentes  os  exames praticados no período, considerando as  respectivas  tabelas  (privadas e de  convênios);  2) Serão abatidas destes valores as despesas referentes a:  Pessoal próprio do HCE,Técnicos de RX, serviços de  terceiros realizados no CDI,  material  de  expediente  fornecido  pelo  HCE,  energia  elétrica,  água,  telefone,  material de consumo fornecido pelo HCE, filmes e contrastes fornecidos pelo HCE,  rateios de Administração do HCE, rateios de administração de materiais do HCE,  manutenção  fornecida  pelo  HCE,  sanificação  fornecida  pelo  HCE,  lavanderia  fornecida pelo HCE, esterilização de materiais fornecidos pelo HCE, assim como os  valores que o HCE vier a despender na execução do presente contrato.  3) Do montante apurado no  item. 1  será subtraído o montante apurado no  item 2  (supra  mencionados),  e  sobre  o  valor  encontrado  será  aplicado  o  percentual  de  50%.  Cláusula  décima  quarta —  A  partir  do  décimo  dia  do mês  subseqüente,  após  o  encerramento  do  faturamento  e  da  apuração  dos  valores  referentes  a  despesas  mensais,  será  enviado pelo HCE a Kozma relatório com o detalhe.  das cálculos,  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 851          40 devendo  ser  verificados  os  valores,  lançados  assim  como  os  conceitos  no  setor  contábil do HCE, por parte da Kozma. Realizado este controle, a Kozma procederá  a  assinatura  do  relatório  concordando  com  Os  valores,  e  o  HCE  procederá  ao  pagamento até o 400 dia do mês subseqüente ao da competência.  (grifo nosso)  Vale ressaltar que apesar de o segundo contrato ter sido firmado com a Alto  Uruguai  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda,  há  diversas  cláusulas  que  tratam  da  Kozma,  como  mostram os excertos aqui transcritos.  O contrato com a Alto Uruguai Diagnóstico por Imagem foi rescindido em 30  de abril de 2003 (f. 362).  O HCE alega que trata­se apenas de remuneração e que não é apenas variável  “por  sempre  ter  coexistido  com  uma  remuneração  fixa,  garantidora  de  uma  retribuição  mínima. Esta é realidade que se extrai dos ‘Demonstrativos de Faturamento’ de fls. 402/461,  juntados aos autos pela própria fiscalização”  Compulsando  os  autos,  às  folhas  citadas  pela  contribuinte,  verifica­se  que  constam nos demonstrativos de  faturamento mensal,  o  faturamento  total,  os  custos  totais  e a  sobra,  havendo  em  seguida  uma  divisão  deste  resultado.  A  tabela  abaixo mostra  os  valores  mensais garantidos e valor mensal realizado, apurando diferenças e saldos pagos, a maior ou a  menor  que  o  valor  garantido.  A  alegação  de  que  havia  uma  remuneração  fixa  e  uma  parte  variável  não  foi  provada.  O  que  se  pode  constatar  pelos  demonstrativos  é  que  poderia,  hipoteticamente,  haver  uma  pactuação  prévia  de  valores  a  serem  pagos  e  que  os  resultados  mensais confirmariam ou não este valor, como mostram a planilha de fl. 403, mas os termos  contratuais vão noutro sentido.     O  que  se  pode  constatar  é  que  os  valores  calculados  para  pagamento  às  empresas contratadas possuem uma relação direta com resultados da unidade na parte relativa  aos  serviços  de  Tomografia,  mamografia,  radiologia,  ultrasonografia,  etc,  normalmente  conhecidos  por  “serviços  de  imagem”,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  369  a  371,  que  mostram  os  valores  de  faturamento  de  serviços  de  tomografia,  mamografia,  radiologia,  ultrasonografia  e  os  respectivos  custos,  da  sobra,  a  participação  das  empresas  Kozma  e  posteriormente a Uruguai Diagnostico por Imagem, é de 50% do valor das sobras nos seguintes  valores: Ano 2000 – R$158.819,53; Ano 2001 – R$398.761,43; Ano 2002 – R$572.004,70.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 852          41 A  contribuinte  também  traz  algumas  indagações  em  seu  recurso  para  justificar os pagamentos feitos às empresas contratadas:   a) Concordaria a prestadora de serviços em disponibilizar seus profissionais­ médicos junto ao HCE, ficando sua remuneração dependente apenas de lucros pelo hospital?  b) Concordaria a prestadora de serviços, como empresa com fins lucrativos,  realizar  exames  gratuitos  a pessoa necessitadas  (vide  cláusula oitava  ‘b’ do  contrato),  sem a  garantia de uma retribuição mínima (a remuneração fixa)?  Entendo  que  estas  perguntas  são  apenas  a  título  de  reforço  argumentativo,  não cabendo resposta a este julgador, pois trata da relação hospital/contratados.  As instituições de educação e as entidades beneficentes de assistência social,  sem  fins  lucrativos,  gozam  de  imunidade  tributária  por  força  do  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, transcritos:  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei".    O  parágrafo  quarto  do  mesmo  artigo  constitucional  restringe  o  alcance  da  imunidade  estabelecendo  que  esta  somente  compreende  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  vinculados às finalidades essenciais da entidade imune, in verbis:  § 4o ­ As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente  o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das  entidades nelas mencionadas ".    Portanto,  existe  condição  essencial  para  o  gozo  da  imunidade,  qual  seja,  o  atendimento aos requisitos da lei.  Recepcionada pela Carta Magna no que diz respeito ao aspecto em discussão,  a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 9o  , explicita:   Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   I – (...);   II – (...);   III –(...);   IV ­ cobrar imposto sobre:   a) (...);   b) (...);   Fl. 879DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 853          42 c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção  II deste Capítulo; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   d) (...)   §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e  não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  que  se  refere  este  artigo,  e  inerentes aos seus objetivos.   Portanto,  a  remuneração  a  terceiros,  representada  pela metade  do  resultado  obtido  com  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagens,  caracteriza  a  distribuição de parcela do resultado do HCE e constitui infração ao disposto no art. 14, inciso I,  do CTN e art. 12, § 3°, da Lei n° 9.532, de 1997.  Até 31 de dezembro de 1997, os requisitos para que uma entidade beneficente  de assistência social pudesse ser enquadrada na regra de imunidade de impostos, resumiam­se  àqueles enumerados no art. 14 da Lei no 5.172, de 1966  (CTN), com a alteração  introduzida  pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao art. 14, I “ I  — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou  participação no seu resultado” (texto anterior),que dispõe, verbis:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:   I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1º Na  falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a  autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.   §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.     Por fim, a partir de 1o de janeiro de 1998, por força da edição da Lei no 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, foram acrescentadas aos requisitos supracitados outras condições  para o gozo da imunidade, conforme se lê no art. 12 desta Lei, dispondo o seguinte:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição,  considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 854          43 serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.   §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.   §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;   b) aplicar  integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus  objetivos sociais;  c) manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;   f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a  contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir  as obrigações acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público.  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados  com  o  funcionamento das entidades a que se refere este artigo.   §  3° Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais. ( Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998 )   (...)  Art.  13.  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior,  relativamente aos anos­calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou,  por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue  tributos  ou  pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 855          44 determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.    A  matéria  em  questão  diz  respeito  à  imunidade  condicionada,  portanto,  é  imprescindível que a instituição possua meios e documentos suficientes a demonstrarem o total  e  inteiro  cumprimento  das  exigências  legais,  bem  assim,  que  possa  apresentá­los  quando  solicitados  pelas  autoridades  fiscais  competentes,  com  vistas  à  comprovação  do  exato  enquadramento e o direito do gozo da imunidade tributária.  A imunidade tem como pressuposto a execução do fim público, a ausência de  intuito  lucrativo  e  a  generalidade  na  prestação  do  serviço. Diante  disso,  não  há dúvidas  que  cabe à instituição comprovar que atende as determinações legais para enquadrar­se como uma  entidade imune.  É importante frisar que basta a violação de um dos dispositivos da Lei para  ensejar a suspensão da imunidade.  Contudo, dispõe o § 5º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que a suspensão  da imunidade terá como termo inicial a data da inobservância dos requisitos legais para fruição.  Nessas  condições,  a  falta  de  documentação  de  que  os  recursos  obtidos  foram  empregados  integralmente na entidade, bem assim, a presença  inegável de fortes e substanciais  indícios e  provas  de  que  houve  o  aproveitamento  indevido  na  utilização  dos  recursos  da  recorrente,  revelam exatamente a existência de desvios.  Cumpre  ressaltar  que  os  robustos  elementos  acostados  ao  processo  confirmam  as  irregularidades  que  foram  detalhadas  na  Notificação  Fiscal  e  que  foram  sinteticamente discriminados no relatório do presente voto. Assim, o ônus de produzir a prova  em contrário cabia à recorrente. Somente ela poderia demonstrar que atendia as condições para  caracterizar­se como imune, o que não fez.   Todo  o  conjunto  de  elementos  constantes  no  processo  aponta,  sempre,  de  acordo com a Notificação Fiscal, no sentido de que efetivamente está  justificado o acerto do  procedimento  de  suspensão  da  imunidade  da  ora  recorrente  tendo  em  vista  que  foram  descumpridos os requisitos legais essenciais para a fruição da imunidade, fatos que se tornaram  relevantes,  tendo  em  vista  que  a  entidade  não  logrou  apresentar  provas  documentais  em  contrário, suficientes a elidir a imputação.  A contribuinte teceu também alegações a respeito de transferência no uso de  equipamentos. Deixo de apreciar as alegações e outras eventuais trazidas no recurso em virtude  das razões que fundamentam o voto estarem esclarecidas   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, entendo que não há  reparos a serem feitos na decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora    Fl. 882DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 856          45 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Entendo que, no presente caso, não estão presentes  justificativas  suficientes  para a suspensão da imunidade da entidade em epígrafe.  Como relatado, o primeiro motivo que ensejou a  suspensão  foi a prática de  incorporação imobiliária, que resultou na aplicação de recursos em atividades não decorrentes  de  seus  objetivos  institucionais.  Por  certo,  como  dito  na  Notificação  para  Suspensão  da  Imunidade,  o  estatuto  social  da  entidade  não  indica,  e  nem  poderia  indicar,  a  atividade  de  incorporação de imóveis. Contudo, ao desenvolvê­la, a entidade teria destinado recursos àquela  atividade,  considerada  não  essencial,  na  medida  em  que  a  comparação  entre  os  valores  investidos com os valores recebidos dos adquirentes de salas, conforme tabelas acima e docs.  fls.  161  a  228  revelaria  descompasso  entre  os  investimentos  e  os  ingressos  de  receitas  das  vendas.  Neste  contexto,  a  alienação  de  imóveis  de  propriedade  da  Notificada,  através  da  incorporação imobiliária, caracterizaria a prática de atividade comercial não eventual, típica  de  sociedades  imobiliárias,  o  que  a  desqualifica  como  pessoa  jurídica  beneficiária  da  imunidade.  O mencionado descompasso verificou­se porque nos períodos de 1999 a 2002  os  valores  recebidos  dos  adquirentes  de  salas  teria  sido  inferior  aos  valores  aplicados  na  construção  do  imóvel.  Este,  por  sua  vez,  além  dos  72  (setenta)  e  dois  conjuntos  de  salas,  localizadas do 1o ao 12o pavimento do imóvel construído, também contaria, em seu pavimento  térreo,  com  recepção  para  acesso  de  clientes  e  profissionais,  elevadores,  escada,  sanitários  públicos e para deficientes físicos, salas para serviços de apoio, ligações com o hospital, etc,  além  de  dois  subsolos  com  garagens  e  outras  instalações,  os  quais  poderiam  ser  de  uso  do  hospital, como alegado em sua defesa:  A  solução  encontrada  foi,  então,  de  aproveitar  parte  do  terreno  disponível  do  próprio  hospital,  contíguo  ao  prédio  antigo,  e  nele  construir  um  prédio  com  62  salas,  destinadas  a  consultórios  e  outros  serviços  médicos,  sendo  as  partes  inferiores  destinadas  ao  próprio  HCE  (auditório  para  140  pessoas,  sala  de  aula  para 50 pessoas, sala de reuniões para 15 pessoas, salas de apoio (recepção, estar),  farmácia, lancheria, foyer, etc (vide plantas baixas no ANEXO 3).  Além  disso,  e  mais  importante,  observo  que  a  entidade  foi  intimada  a  demonstrar, apenas, o fluxo financeiro nos períodos de 2000 a 2002, nos termos abaixo (fl. 19):  14. Informar, por escrito, data de início das obras e valor dos investimentos feitos  para a construção do Edificio do Centro Clínico Hospital de Caridade, em cada um  dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, juntando cópia das folhas do livro razão  onde estão registradas as contas representativas dos investimentos feitos;  15.  Informar,  por  escrito,  valor  efetivamente  recebido  em  cada  um  dos  anos­ calendário de 2000, 2001 e 2002, por conta das vendas de unidades do Edificio do  Centro Clínico Hospital de Caridade;  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 857          46 De outro lado, porém, como exposto pela própria autoridade fiscal à fl. 09, a  elaboração do projeto ocorreu no ano de 1999 e o início das obras civis ocorreu no mês de  maio de 2000, com previsão de término, com entrega das chaves aos adquirentes das referidas  salas, em dezembro de 2003. Portanto, não está demonstrado nos autos se outros pagamentos  foram feitos pelos adquirentes das salas em períodos subseqüentes, e qual o retorno final obtido  em  razão  do  investimento  feito  pela  entidade,  mormente  tendo  em  conta  sua  assertiva  no  sentido de que houve reajustamento dos valores aplicados na construção:  A título de esclarecimento, cabe destacar que, refletindo uma prática de mercado, o  financiamento das salas adquiridas pelos (médicos)  interessados,  foi calculado em  parcelas  reajustáveis  pelo  CUB.  De  se  observar  que  os  descompassos  existentes  entre os valores recebidos e os despendidos pelo HCE no período da construção não  tem relevância de ordem tributária.  Destaco  que  à  fl.  560  e  seguintes  do  processo  administrativo  nº  11030.002382/2008­31  foram  juntados,  por  ocasião  da  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora de 1a  instância,  compromissos de  compra  e venda  referentes  às mencionadas  salas  construídas  pela  entidade,  e  neles  está  estipulada  a  atualização  da  dívida  a  partir  do  mês  anterior ao vencimento da primeira parcela. E, dentre os compromissos de compra e venda, há  documentos cujo vencimento de 35 (trinta e cinco) parcelas mensais devidas pela aquisição das  salas  têm  início  em  05/04/2002  (fl.  781  e  794  do  processo  administrativo  nº  11030.002382/2008­31),  corroborando  a possibilidade de  a  entidade  ter  recebido parcelas da  construção depois de 31/12/2002.  Acrescento,  ainda,  que,  se  as  mencionadas  partes  inferiores  do  edifício  permaneceram sob a propriedade da entidade, os custos proporcionais àquela parcela deveriam  ser  excluídos  dos  cálculos  do  esperado  retorno  financeiro  em  razão  da  construção  de  salas  vendidas a terceiros.  Quanto ao fato de a incorporação imobiliária não ser essencial e caracterizar  atividade  comercial,  importa  ter  em  conta  que,  se  o  terreno  da  entidade  fosse  vendido  para  construção da mesma unidade imobiliária por terceiros, e o recurso obtido destinado aos seus  objetivos  institucionais, o desvio cogitado para  suspensão da  imunidade  inexistiria. Assim, o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  imunidade  centra­se  no  fato  de  a  incorporação  imobiliária  ter  se destinado à construção de  imóveis vendidos  a  terceiros  e,  sob  esta ótica,  é  preciso  distinguir  que  estes  terceiros,  nos  termos  da  Convenção  de  Condomínio  à  fl.  143,  somente poderiam ser consultórios na área da saúde, ou, mais especificamente nos termos do  seguinte dispositivo (fl. 148):  Artigo  4o  ­  É  permitido  o  uso  das  salas  para  consultórios  nas  especialidades  de  Medicina, Odontologia, Psicologia, Fisioterapia e Nutrição, desde que devidamente  registrado  em  seu  Conselho  de  Classe.  Não  será  permitido  a  instalação  de  Prestação de Serviços que venha a competir com o Hospital.  Destaco, ainda, a justificativa operacional apresentada pela entidade:  Todavia, continuou a faltar espaço, principalmente para colocar, senão no interior,  mas  junto  ao  hospital,  os  cerca  de  30  novos  médicos  contratados.  Releva,  aqui,  observar  que  a  Região  do  Alto  Uruguai  riograndense  é  formada  de  pequenas  cidades,  cujas  atividades,  porém,  estão  predominantemente  centradas  na  agricultura.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 858          47 Logo,  como  medida  de  bom  senso,  impunha­se  que  na  busca  de  atendimento  médico­hospitalar, os pacientes (principalmente os de fora da cidade e agricultores)  não tivessem que efetuar múltiplos deslocamentos.  Frente a estas considerações e a partir dos elementos contidos nos autos não  se  pode  dizer  que  a  entidade  estava  exercendo  atividade  comercial  com  os  benefícios  da  imunidade,  mas  sim  buscando  meios  para  ampliar  seus  serviços,  e  em  princípio  sendo  ressarcida pelos  investimentos nas  instalações que não seriam utilizadas por ela própria, mas  que ainda assim apresentavam evidente correlação com as atividades por ela exercidas.   Entendo, por tais razões, que para demonstrar o descumprimento do requisito  expresso no art. 14, inciso II do CTN, não basta a prova de aplicação de recursos em atividade  distinta daquela à qual a entidade se destina essencialmente. É necessário demonstrar que os  recursos  da  entidade  foram  aplicados  em  outra  atividade  que  não mantém  relação  com  seus  objetivos  institucionais.  E,  no  presente  caso,  não  está  provado  que  a  construção  do  centro  clínico  em  nada  favoreceria  a  entidade,  e  especialmente  que  recursos  da  entidade  foram  aplicados no referido empreendimento em seu prejuízo, ou mesmo com a obtenção de lucro.  Por fim, observo que os resultados das atividades desenvolvidas pela entidade  imune  são,  presumidamente,  aplicados  em  seus  objetivos  institucionais,  afinal  não  se  pode  partir  do  princípio  de  que  a  entidade  está  descumprindo  a  lei. Assim,  a prova de  que  houve  desvio deve ser produzida pelo Fisco e, no presente caso, como disse, não foram demonstrados  os efeitos financeiros globais da incorporação imobiliária realizada pela entidade.  O  segundo  motivo  que  ensejou  a  suspensão  da  imunidade  consiste  na  distribuição  de  parcela  de  suas  rendas,  em  decorrência  da  fixação  de  um  percentual  do  resultado para a remuneração de serviços contratados de outras pessoas jurídicas.  O  art.  14,  inciso  I  do CTN  estipula  que  as  entidades  não  podem  distribuir  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu  resultado. Por sua vez, nas operações questionadas pelo Fisco, vislumbro mera remuneração de  serviços prestados por terceiros, ou seja, pagamento de despesas e não de lucro ou participação  no seu resultado.  O  fato  de  se  determinar  a  remuneração  das  clínicas  que  realizavam  os  serviços  de  diagnóstico  a  partir  de  uma  parcela  variável  correspondente  a  50% do  resultado  obtido  com  os  mencionados  serviços,  depois  de  deduzidas  as  despesas  a  eles  inerentes,  somente evidencia que a entidade valia­se de uma técnica para atualizar o preço dos serviços  pagos  no mesmo  compasso  em que  reajustado  o  preço  dos  serviços  cobrados  dos  pacientes.  Tais  cálculos  revelavam,  ao  final,  que  excluídos  os  custos  do  serviço,  o  profissional  que  os  executou  era  remunerado  com 50% do valor  remanescente,  e  a  entidade  permanecia  com os  outros 50%, em retribuição aos  equipamentos que,  segundo a Fiscalização,  foram adquiridos  com os benefícios da imunidade.  Não há  qualquer  demonstração,  nos  autos,  de que  a  contratação  direta  pela  entidade  de  profissionais  para  a  realização  das  atividades  assim  remuneradas  ensejaria  um  desembolso  inferior  àquele  efetivado.  Além  disso,  inexiste  acusação  no  sentido  de  que  os  titulares das clínicas poderiam manter algum vínculo com os dirigentes da entidade, de modo a  facilitar  o  desvio  de  recursos.  Por  fim,  nada  evidencia  que  os  equipamentos utilizados  pelas  clínicas assim  remuneradas  tenham se destinado a exames em favor de  terceiros, que não os  pacientes do hospital.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11030.002122/2003­51  Acórdão n.º 1101­001.063  S1­C1T1  Fl. 859          48 Os  equipamentos  adquiridos  com  os  benefícios  da  imunidade  seriam,  de  qualquer forma, operados por algum profissional e resultariam em imagens que teriam de ser  interpretadas  por  algum  especialista.  Assim,  o  fato  de  estes  profissionais  e/ou  especialistas  serem remunerados com base em percentual dos valores recebidos pela entidade em razão dos  correspondentes exames não é motivação suficiente para a conclusão de que houve distribuição  de  resultados  do  hospital.  Se  tais  pagamentos  apresentavam­se  dentro  dos  limites  de  normalidade  para  este  tipo  de  serviço,  e  restava  ao  hospital  parcela  equivalente  como  remuneração  do  investimento  em  equipamentos  para  serviços  dos  quais  necessitava  para  realização  de  suas  atividades  essenciais,  não  vislumbro  ofensa  aos  requisitos  legais  para  manutenção dos benefícios da imunidade.  Por  fim,  registro  que  o  fato  de  os  contratos  apresentarem  inexatidões  materiais, ou possíveis erros de escrita, não é suficiente para subsistência da acusação fiscal,  mormente  se  nada  foi  dito  acerca  da  eventual  destinação  dos  pagamentos  a  outros  beneficiários.  Diante  do  exposto,  superadas  as  preliminares  na  forma  exposta  pela  I.  Relatora, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar os dois  motivos apresentados para suspensão da imunidade, e assim restabelecê­la.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA                  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por EDELI P EREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10120.722662/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE. Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de verificar a ocorrência do fato gerador e, primordialmente, determinar a matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes. MULTA AGRAVADA Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro.
Numero da decisão: 2301-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pelo provimento do recurso. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou a votação por suas conclusões. Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722662/2011­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Compensação ­ Títulos da Dívida Ativa  Recorrente  Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2011  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE FINALIDADE.  Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente,  os  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  tributo,  que  por  si  só  as  GFIPs analisadas não seriam suficientes.  MULTA AGRAVADA  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso. O  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões.  Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 26 62 /2 01 1- 92 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.        Relatório    Trata­se  de  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  37.338.819­5  e  37.338.820­9,  sendo  que  o  primeiro  se  refere  à  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  lançadas  indevidamente  nas  GFIP  e  o  segundo  oriundo  da  aplicação  de  multa  isolada,  em  decorrência da compensação indevida, por ter sido entregue GFIP contendo informação falsa .  O relatório fiscal narra que: “A auditoria constatou na documentação quando  da  fiscalização,  o  fato  do  contribuinte  declarar  indevidamente  valores  no  campo  “compensação” na GFIP,  o  que  diminui  ou  suprimiu  a  contribuição  previdenciária  devida,  que  configura,  EM  TESE,  a  infração  penal  tipificada  no  art.  297,  inciso  III  do  parágrafo  terceiro, do Decreto­Lei nº 2.848 de 07/12/1940 – Código Penal, com a redação dada pela Lei  9.983 de 14/07/2000.”  Relata ainda que: “Intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal –  TIPF,  a  indicar  e  apresentar  a  documentação  suporte  probatória  das  compensações  efetuadas:  Memória  de  calculo,  Planilha, GPS  com  recolhimentos  indevidos,  e  outros,  o  contribuinte  no  prazo  estabelecido não apresentou os documentos probatórios solicitados, mas apresentou como justificativa  para as compensações efetuadas no período  já citado a  seguinte documentação: Escrituras Publicas  Declaratórias de Cessão de Direitos de Créditos e Contrato Particular de Cessão Parcial de Ativos e  de Prestação de Serviços de Técnicos Especializados,  em anexos,  amos  em cópias autenticadas pelo  Cartório Segundo Tabelionato de Notas de Jataí­GO.”  Ressalta  também  que:  “Nas  Escrituras  Publicas  o  contribuinte  figura  como  outorgado  cessionário  de  apólice  de  títulos  da  dívida  publica  emitidos  por  decreto  do  estado  de  Pernambuco  nr.  393  de  06/04/1935  e  decreto  federal  nr.  196  de  21/06/1935,  e  como  outorgante  cedente,  terceiro  que  não  a  empresa  Estrela,  figurando  como  detentora  do  ativo  citado  consubstanciado nos autos da ação ordinária processo nr. 2001.35.00.00.006898­2, da terceira vara  da Justiça Federal em Goiás. Através do contrato de cessão e  serviços de empresa de consultoria o  mesmo utiliza parcela de crédito atualizada da apólice, conforme descrito nas escrituras, para efetivar  as  compensações  de  tais  créditos  com  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  declarando­as na GFIP.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 3          3 Além disso, registra que: “Em consulta ao sítios da Justiça Federal em Goiás e  Tribunal Regional Federal da Primeira Região constatamos que o  referido processo  encontra­se  em  tramitação na justiça, portanto não possuindo decisão transitado em julgado, que conforme o art. 170­ A do Código Tributário Nacional – CTN transcrito abaixo, veda a compensação de tributo antes desta  etapa do processo. Também, nesta consulta confirmamos que o contribuinte, a empresa Estrela Dist. de  Eletrodomésticos  Ltda.,  não  figura  no  pólo  ativo  da  ação,  conforme  as  escrituras  apresentadas  já  revelavam.  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação alegando em síntese: i) nulidade do lançamento de ofício, pois, uma vez glosada a  compensação,  caberia  ao  fisco  apenas  exigir  o  crédito  tributário  confessado  em  GFIP;  ii)  ilegalidade na realização dos trabalhos fiscais, por terem sido realizados foram do domicílio do  sujeito  passivo;  iii)  improcedência  da  aplicação  da  multa,  já  que  não  restou  comprovada  a  infração de falsidade.   A 14ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou a impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço  Nulidade do lançamento de ofício  Sustenta a recorrente que o lançamento seria nulo, haja vista que os valores  apurados teriam sido declarados em GFIP e, portanto, o presente ato seria desnecessário.  Divirjo da tese alegada haja vista que na presente NFLD a fiscalização, como  fica evidente no Relatório Fiscal não se restringiu a apurar valores confessados em GFIP. Pelo  contrário,  lavrou  a  Notificação  atendendo  exatamente  aos  ditames  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional que estabelece:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”  Isto porque cotejou os valores confessados pelo sujeito passivo em GFIP com  os valores arrolados em Folhas de Pagamentos, apropriando, de acordo as prioridades, valores  pagos em GPS. Inclusive, como se pode verificar no Relatório de Lançamentos, há montantes  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     4 apurados a título de contribuição previdenciária que foram averiguados diretamente da folha de  pagamentos e não das GFIPs.  Ademais,  no  caso  de  compensação,  o  trabalho  do  Fisco  não  se  resumiu  apenas aos débitos declarados em GFIP, mas sim em analisar todo o procedimento de encontro  de  contas,  analisando  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  a  fim  de  verificar  a  possível ocorrência da extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, inciso II, do CTN.  Esses fatos revelam a meu ver que o Fisco realizou o trabalho de verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria  tributável  no  seu  respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a  título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes.  Atendeu assim o artigo 37 da Lei nº 8.212/91 que a época dos fatos dispunha:  “Art. 37. Constatado o atraso  total  ou parcial no  recolhimento  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  Ademais,  registro  que  o  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento cumpriu todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72,  razão  pela  qual  não  vejo  qualquer  prática  irregular  ocorrida  no momento  da  notificação  que  pudesse ensejar a nulidade da NFLD em questão. Nesse sentido,  transcreve­se a redação dos  citados dispositivos legais, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 4          5 IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).”  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Pelo exposto, não acolho a preliminar suscitada.  Multa isolada  No mérito,  insurge­se  o  recorrente  apenas  contra  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%, por entender que a D. fiscalização não teria logrado em provar a falsidade  na declaração GFIP, de modo a fazer incidir a regra prevista no artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     6 antes de ser alterado pela Lei nº 11.941/2009. Nesse diapasão, transcreve­se a redação original  do invocado dispositivo:   “Art. 89. "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.   (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.”  Da  simples  leitura  do  artigo  supramencionado,  não  há  qualquer  dúvida  de  que, no caso de prestação de informação falsa na declaração da GFIP, o contribuinte fica, por  fazer o artigo acima reproduzido remissão ao inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, sujeito  à multa isolada de 75%, a qual é aplicada em dobro, por conta da gravidade da infração.  Analisando  a  função  social  dessa  norma,  verifica­se  que  ela  tem  por  finalidade  inibir,  aplicando multa  elevada,  a  prática  infracional  de  prestação  de  informações  equivocadas, com o claro intuito de reduzir a carga tributária, o que inevitavelmente acarreta  lesão direta aos cofres públicos.  Pois,  especificamente  no  caso  de  compensação,  o  contribuinte  deixa  de  desembolsar  valores  a  título  de  pagamento  do  tributo,  por  possuir  créditos  contra  a Fazenda  Pública. Assim,  se  na GFIP,  o  sujeito  passivo  insere  na  declaração  ser  possuidor  de  direito  crédito e essa  informação não corresponder à realidade dos  fatos, sem dúvida, constitui clara  hipótese do artigo supra.  A falsidade a que se refere o artigo em debate, está atrelada a ideia de que a  informação  prestada na  declaração  deve  necessariamente  não  só  corresponder  à verdade  dos  fatos, mas também estar estritamente amparada por lei.  E  é  justamente  isso  que  ocorre  no  caso  dos  autos,  pois,  examinando  a  natureza  do  crédito,  o  qual  o  recorrente  se  diz  detentor,  além  de  não  se  tratar  de  crédito  de  natureza tributária, não possuir a liquidez e certeza exigidas pelo artigo 170 do CTN.  Em seu trabalho fiscal, o Auditor constatou, após intimar o recorrente, que o  crédito objeto de compensação é oriundo de apólice de títulos da dívida pública emitidos por  decreto  do  estado  de  Pernambuco  nº  393  de  06/04/1935  e  de  decreto  federal  nº  196  de  21/06/1935, os quais lhe foram outorgados por cessão de crédito.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 5          7 Com  efeito,  segundo  apurado  pelo  fiscal,  os mencionados  títulos,  na  época  em  que  ocorreu  compensação,  estavam  sendo  objeto  do  processo  judicial  nº  2001.35.00.006898­2,  o  que  ­  por  si  só  ­  já  demonstra  clara  distorção  do  fato  do  recorrente  poder utilizar esse crédito na compensação. Ou seja, pelo artigo 170­A do CTN, o recorrente,  diante do fato verídico de que o processo ainda não se encontrava transitado em julgado, estava  terminantemente proibido de efetuar o encontro de contas.  Assim,  ao  se  declarar  detentor  de  direito  creditório,  sem  que,  com  isso,  sequer  tenha sido encerrado o processo  judicial,  acabou por prestar  informação na GFIP não  correspondente  com  a  realidade  dos  fatos,  isto  é,  declarou  com  certo  e  líquido  o  crédito,  questionado na esfera judicial.  Daí porque, configura a prestação de informação inverídica, pois o recorrente  deu  como  certo  e  líquido  o  crédito  sem  a  chancela  final  do  Poder  Judiciário.  Embora  o  recorrente  tivesse  sentença  favorável,  sobre  esta  decisão  judicial  ainda  cabia  Recurso  de  Apelação,  o  qual  foi  interposto  pela União. Após  a  distribuição  desse  recurso,  foi  proferido  acórdão  dando­lhe  provimento,  para  declarar  a  prescrição  dos  títulos  da  dívida  pública,  conforme  se  verifica  da  respectiva  decisão  exarada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDOS  NO  INÍCIO  DO  SÉCULO  XX.  PRELIMINARES  AFASTADAS.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.   1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto­Lei n.  263/67,  por  vício  de  origem,  em  razão  de  ter  estabelecido,  em  seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida  Pública,  se  não  resgatados  no  prazo  ali  fixado,  tendo  em  vista  que  o  Poder  Executivo  estava  autorizado  a  legislar  sobre  finanças públicas por meio de decreto­lei, nos termos do art. 9º,  § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga em  relação  ao  Decreto­Lei  n.  396/68,  que  prorrogou  o  prazo  de  apresentação dos títulos para resgate, com base na autorização  dada pelo art. 2º, § 1º, do Ato Institucional n. 05, de 13.12.68.  2. Os referidos Decretos­leis não regularam, em termos gerais,  sobre  prescrição  ou  decadência,  mas,  tão­só,  sobre  aspecto  essencial dos mesmos  títulos, qual  seja, o prazo de  resgate dos  títulos,  que  se  encontra,  também,  inserido  no  âmbito  das  finanças públicas.  3.  A  prescrição  da  dívida  decorrente  do  resgate  dos  títulos  da  dívida  pública  e  do  pagamento  dos  respectivos  juros  está  prevista no art. 60 da Lei nº 4.069/62, que estabeleceu o prazo  de  cinco  anos  para  os  interessados  reclamarem  o  seu  pagamento, de forma que, os créditos que a autora alega possuir  contra a União Federal encontram­se atingidos pela prescrição.  4. O § 3º do art.  30 da Medida Provisória n.  1.238/95, porque  suprimido  do  texto  antes  de  sua  apreciação  pelo  Congresso  Nacional, não tem aptidão para ressuscitar a validade dos títulos  emitidos no  início do século XX e  já atingidos pela prescrição,  uma vez que às Medidas Provisórias não se aplica o disposto no  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     8 art. 4º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, diante do que  dispõe o § 3º do art. 62 da Constituição Federal de 1988.  5.  Apelações  da  UNIÃO,  do  BNDES,  do  BACEN  e  do  INSS  providas, em parte.  6. Remessa oficial provida.” (Processo nº 200135000068982)  De acordo com o andamento processual, sobre esta decisão foram interpostos  recursos os quais aguardam julgamento perante os Tribunais Superiores, o que revela falsidade  na  informação  não  só  em  relação  à  situação  jurídica  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado, como também quanto à ocorrência do trânsito em julgado.  Importante  registrar que os créditos, objeto da compensação,  foram cedidos  ao recorrente pelos autores da citada ação judicial por meio de Escrituras Públicas de cessão de  créditos. Nessas escrituras, o recorrente afirma estar ciente de que há litígio sobre o “crédito” a  ser utilizado.   Ademais,  em  compensações  realizadas  no  ano  de  2008  já  havia  sido  prolatado o v. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual reformou a  sentença, declarando prescritos os créditos. Verifica­se, assim, que as informações inseridas em  GFIP naquela época não condiziam, em nada, com a realidade.  Em  conclusão,  não  há  dúvida  de  que,  da  análise  do  conjunto  probatório,  houve,  in  casu,  prestação  de  informação  falsa,  enquadrando,  portanto,  na  regra  prevista  no  artigo 89 da Lei nº 8.212/91.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO  e NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio contrário ao douto relator, e dou provimento ao recurso voluntário, nos termos que  se seguem.  2.  Segundo  consta  no  relatório  fiscal  (ff.  16  a  21),  a  multa  referente  às  competências  12/2008  a  03/2011  foi  majorada  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  realizado  indevidamente a compensação de contribuições previdenciárias, apresentando a declaração em  GFIP com falsidade.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 6          9 3. Além disso, consta que foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais  – RFFP, uma vez que haveria, em tese, infração penal tipificada no art. 297, III, § 3º do Código  Penal,  diante  da  suposta  prática  de  atos  de  falsidade  de  documento  público,  configurando  fraude contra a Fazenda Pública.   4.  O  contribuinte,  todavia,  insurge­se  contra  a  matéria,  afirmando  que  não  incorreu em qualquer ato que pudesse resultar da majoração da multa de 75% prevista no artigo  44 da Lei 9.430, de 1996. Entendo que razão assiste ao contribuinte.  5.  Isso  porque,  embora  a  empresa  tenha  realizado  compensação  de  débitos  previdenciários por meio dos créditos da dívida pública, reconheço que esta ação, por si só, não  permitiria dizer que houve a intenção de falsificar a declaração em GFIP.   6. Esta questão é crucial, pois apenas se poderia majorar a multa se houvesse  a comprovação de intuito doloso, uma vez que o art. 35­A, da Lei 8.212, dispõe: “nos casos de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44, § 1º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.  7. E, segundo o mencionado parágrafo da Lei 9.430/1996, é asseverado que  “o percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste artigo será duplicado nos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, texto esse que exige expressamente  a forma dolosa na conduta do contribuinte.  8.  Por  sua  vez,  dispõem  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  sobre  sonegação, fraude e conluio, in verbis:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  9.  Conforme  se  depreende  da  legislação,  para  a  qualificação  da  multa,  é  necessária a conduta dolosa por parte do agente. Ensina a Doutrina que “dolo ocorre quando o  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     10 indivíduo age de má­fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o pratica para  de  alguma  forma  beneficiar­se  de  algo”.  Assim,  para  a  ocorrência  de  dolo  deve  haver  a  intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio ou alheio.  10. Além disso, a legislação tributária exige a efetiva comprovação do ato por  parte  do  agente  fiscalizador,  o  que,  no  meu  entendimento  após  compulsar  os  autos,  não  ocorreu. A propósito, transcrevo o disposto no §10, do ar. 89, da Lei 8.212/91 e inciso IV, do  art. 149, do CTN:     “Lei 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  ........................................................................................  “Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­ quando  se comprove falsidade,  erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;”  11.  Assim,  como  não  observei  no  presente  caso  nenhum  dos  trazidos  na  legislação supratranscrita,  entendo que não há de se  falar em qualificação da multa aplicada.  Esse também é o posicionamento deste CARF, consoante Súmulas 14 e 25:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 7          11 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  12. Dessa  forma, na  ausência de  comprovação pela Receita de  falsidade na  declaração apresentada pelo contribuinte, tenho como certo que a multa de ofício a ser aplicada  no caso ora em análise é de “75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, artigo 44, da Lei nº 9.430/96).    CONCLUSÃO  13. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, afastando a qualificação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes         Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,  Apresentamos nossas considerações a respeito do tema da multa isolada nos  casos de compensação de créditos que não eram líquidos e certos.    Multa de 150% nos casos de compensação.    O que aqui pretendemos discutir são os requisitos para aplicação do §10º do  art. 89 da Lei 8212/91 que transcrevemos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     12 Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)    Em  geral,  alguns  aplicadores  adotam  nesses  casos  como  premissa  a  necessidade de dolo na falsidade, bem como entendeu que o caso se submetia ao art. 35­A da  Lei 8.21/91, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Se  o  caso  estava  regido  pelo  art.  35­A,  todas  as  determinações  do  art.  44  deveriam ser obedecidas, inclusive aquelas do §1º do art. 44 que exigia existência de dolo de  fraude, sonegação ou conluio para os casos de aplicação da multa duplicada.  Discordamos de ambas as premissas.  Começamos  pela  segunda.  O  art.  35­A  é  uma  determinação  geral  para  os  lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o  caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade  aplicar  quando  houver  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração.  Tratando­se  de  aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para  o  caso.  Portanto,  é  inaplicável  ao  caso  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  falsidade  de  declaração  o  art.  35­A  da Lei  8.212/91. A  remissão  que  o  §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo  percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso.   Afastada  a  ideia  da  necessidade  de  aplicação  integral  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  devemos  analisar  se  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz  menção  à  Lei  4502/64. Exige­se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete à  regra geral  do  art.  136 do CTN que determina que  a  responsabilidade por  infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não  temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se  esta foi praticada.   Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a  presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos  buscar  naquele  ramo  do Direito  a  noção  da  falsidade  em  si,  dissociada do  elemento  doloso.  Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora  do Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP(falsidade ideológica):  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA Processo nº 10120.722662/2011­92  Acórdão n.º 2301­003.147  S2­C3T1  Fl. 8          13 A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (  ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limita­se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”    Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou  que não é compatível com o que se esperava fosse declarado.  O que se esperava de um crédito que o  contribuinte utiliza para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja  líquido e certo. É  esse o comando do art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Só  existe  direito  creditório  compensável  se  este  for  líquido  e  certo.  Um  crédito  oriundo  de  um  pagamento  tido  como  indevido  por  tese  jurídica  bastante  contestada  judicialmente não é líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do transito em julgado  da  respectiva  ação  judicial  ou  depois  que  a  Fazenda  Pública  reconhecer  o  crédito  administrativamente. Nenhuma das situações ocorreu no caso.  O CTN veda,  inclusive, a compensação de créditos  referentes a ações ainda  não  transitadas  em  julgado. O que dizer de  créditos baseados  em  tese  jurídicas não acatadas  pelo Poder Judiciário em ação própria do interessado?   A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e  certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez  declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só  declarasse a compensação de créditos líquidos e certos.  Ainda que não existam provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo,  a lei não exige o dolo, como já demonstramos. Como já dissemos, as infrações tributárias não  exigem,  em  regra,  a  investigação  da  intenção  do  agente,  conforme  previsão  do  art.  136  do  CTN. Não havendo expressa menção no texto legal da necessidade de caracterização do dolo,  como é o  caso presente, devemos aplicar  a  regra geral das  infrações  tributárias, ou seja, não  podemos exigir dolo. Estando a infração caracterizada nos moldes exigidos pela lei, correta a  aplicação da multa de 150%, pois ficou comprovada a falsidade de declaração apresentada pelo  sujeito passivo.  No  caso  em  epígrafe,  o  Relator  observou  que  “não  há  dúvida  de  que,  da  análise do conjunto probatório, houve, in casu, prestação de informação falsa”, o que resulta  manutenção da multa isolada aplicada.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA     14 Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, em sintonia com o  Relator.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 07/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO J OSE SILVA

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Numero do processo: 10925.905120/2012-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905120/2012­79  Acórdão n.º 3801­002.902  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5334141 #
Numero do processo: 10865.900345/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900345/2008­12  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.438  –  2ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 34 5/ 20 08 -1 2 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.594, às fls. 36 a 43:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 06/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a  dispositivos legais e constitucionais;  ­ que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados  em PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido  sob alegação de que os valores são inexistentes;  ­ que caberia as autoridades  fiscais diligenciar junto à empresa para  averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao  princípio  da  verdade  material  e  as  disposições  constitucionais  que  regem a administração pública;  ­  que  “a  simples  declaração  da  existência  de  um  crédito  a  ser  restituído  e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita Federal  já  é  suficiente para que a  fiscalização  federal utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em especial a  comprovação da existência de um crédito  tributário”;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 4          3 Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  anulado  o  despacho  decisório  recorrido  e  restabelecidas as compensações efetuadas.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que as estimativas mensais  não poderiam caracterizar pagamento a maior passível de compensação, dada a sua natureza de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela  Contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão  (2001),  já  que  este  poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário de fls.  47 a 64, com os argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­ em virtude das antecipações efetuadas a  título de imposto de renda durante o  ano­calendário 2001, ao final do exercício a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, razão  pela qual decidiu solicitar a  restituição/compensação dos valores pagos a maior, por meio da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado  crédito  (Doc.  03);  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 5          4 DA PROVA  ­  inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2001 (Doc. 04 – DARF´s;  Doc.  05  ­  DIPJ/2001;  e  Doc.  06  ­  LALUR/2001),  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal;  ­  é  imperioso  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário  e  a  análise  dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente  acarretarão  no  reconhecimento  integral  dos  créditos de IRPJ e, por consectário, na extinção dos débitos compensados;  ­  ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, em razão da necessidade de  se observar o  princípio da verdade material, a Recorrente pode fazê­lo neste momento sem prejuízos;  DO DIREITO  DO CRÉDITO PLEITEADO  ­ a Recorrente adotava a sistemática de apuração do IRPJ por estimativa mensal,  tendo efetuado pagamentos estimados no decorrer do ano­calendário de 2001 (vide doc. 04) e,  com o fechamento de seu balanço contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo,  gerando, desta forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);  ­  referida  sistemática encontra  respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar a apuração do saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 140.283,14 (vide doc. 05 ­  DIPJ/2001),  sendo  certo  que  esse  crédito  é  suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização do referido saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;  ­  a  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente utilizado para quitar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ­  inclusive, remanesceu em favor da Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;  ­  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  informado  nas  PER/DCOMP's  o  valor  dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento  não  fulmina a existência do seu crédito tributário;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  ao  recurso,  e  principalmente  da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que  todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­ o crédito utilizado pela Recorrente é liquido e certo, não havendo razão para a  manutenção do indeferimento da presente compensação, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  diante  da  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP tenha sido efetuado  com  o  valor  do  IRPJ  recolhido  por  estimativa,  não  há  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado;  ­  um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque  a Receita Federal  do Brasil,  através  de  seu  banco  de  dados,  tem  como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ;  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia ter verificado a sua existência, ou ter intimado a Recorrente a apresentar documentos  capazes de comprovar o crédito, não podendo simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;  ­ a simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001 a título de IRPJ;  ­  tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos efetuados a maior, devidamente comprovados através do saldo negativo apurado  no ano­calendário 2001 (vide docs. 04 e 05), e compensados dentro do prazo legal, é de rigor o  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, com a conseqüente extinção do  débito compensado;  DA DECADÊNCIA  ­ cabe destacar, ainda, que no caso em tela o crédito de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, em  razão da decadência;  ­  o  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se o direito do Fisco de discutir o crédito compensado, nos termos do artigo 150, §  4°, do Código Tributário Nacional;  ­  sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera devido, sendo certo que no caso em discussão, a Recorrente ao invés de apurar saldo  devedor  de  IRPJ,  no  final  do  exercício  de  2001,  apurou  crédito,  o  qual  foi  devidamente  discriminado na DIPJ ano­calendário 2001;  ­ assim, caberia ao Fisco o dever de fiscalizar os procedimentos adotados pelo  contribuinte,  e  realizar o  lançamento das eventuais diferenças apuradas dentro do quinquídio  legal;  ­  uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação pela D. Autoridade Fiscal, é certo que as informações declaradas na DIPJ do ano­ calendário 2001 encontram­se homologados, ainda que tacitamente;  ­  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  conseqüente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade  Fiscal  em  discordar da compensação efetuada pela Recorrente;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que no ano de 2007 o saldo negativo de IRPJ não era mais passível de  glosa por parte da D. Autoridade Fiscal;  ­ exatamente nesse sentido é a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);  ­ e nem que se diga que a DIPJ retificadora,  transmitida em 08/03/2004,  tenha  alterado o marco inicial para o decurso do prazo decadencial, haja vista que, como consabido, o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou a composição do saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;  ­ contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional,  a apuração do saldo negativo referente ao ano de 2001, utilizado para a  quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, foi tacitamente homologado  no ano de 2007, motivo pelo qual, mais uma vez, devem ser reconhecidas como legítimas as  compensações efetuadas pela Recorrente;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    Este é o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  13/05/2004,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­calendário de  2001.  O PER/DCOMP indica como origem do crédito um recolhimento realizado em  31/07/2002  com  o  código  2362,  relativamente  à  estimativa mensal  de  junho/2001,  no  valor  total de R$ 6.978,99 (rubrica principal com acréscimos moratórios).  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a  maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação. Contudo, entendeu que deveria examinar eventual apuração, pela Contribuinte, de  saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia indicar a existência  de crédito líquido e certo passível de compensação.  E nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  vários  outros  processos de PER/DCOMP que abordam o mesmo crédito, ou seja, o saldo negativo de IRPJ  em 2001, no valor de R$ 140.283,14, conforme apurado em sua DIPJ.  A Contribuinte, em resumo, argumenta:  ­  que  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  é  necessário  o  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2001 (Doc. 04 – DARF´s; Doc. 05 ­ DIPJ/2001; e Doc. 06 ­ LALUR/2001);  ­ que apesar de ter informado nos PER/DCOMP o valor dos recolhimentos por  estimativa, e não o saldo negativo, é certo que esse procedimento não fulmina a existência do  seu crédito tributário;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ que a análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF, demonstra que todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­  que o  saldo negativo  apurado pela Recorrente  nunca  foi  alvo de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  e  que  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­ calendário 2001 encontram­se homologadas, ainda que tacitamente.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos  ao  longo  de  2001,  cópia  parcial  da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia  parcial  de  um  Balancete  Analítico com os saldos das contas de impostos a recuperar e a compensar em 31/12/2001.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2001, a ser restituído ou compensado.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 10          9 Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos DARF recolhidos ao longo de 2001, cópia parcial da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia parcial  de um Balancete Analítico  com os  saldos das  contas de  impostos  a  recuperar e a compensar em 31/12/2001.  A  DIPJ  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  2001,  e  que  o  saldo  negativo de R$ 140.283,14 foi formado por recolhimentos a título de estimativas mensais (R$  94.292,00) e retenções na fonte (R$ 45.991,14).  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, realmente não prejudica  o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN não condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste  modo,  se  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período  (como  vem  alegando), os pagamentos antecipados a título de estimativa passam a configurar indébito a ser  restituído ou compensado, na forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 11          10 As  considerações  da Recorrente  sobre  a  contagem  da  decadência  para  fins  de  homologação de direito creditório também merecem comentários.  É certo que após o  transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco  realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades  inerentes ao ato de  lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com  efeito,  a  fluência  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela Recorrente,  no  sentido  de  justificar  uma  restituição  automática  do  alegado  direito  creditório,  sem  uma  análise de sua efetiva existência.  Nesse passo, cabe registrar que os elementos apresentados ainda não permitem  concluir sobre a certeza e liquidez do alegado saldo negativo de IRPJ em 2001, no valor de R$  140.283,14.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela unidade:  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;  2) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;  ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;  ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900345/2008­12  Resolução nº  1802­000.438  S1­TE02  Fl. 12          11 3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16004.001059/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. Mantém-se o lançamento fundamentado em informações bancárias obtidas segundo procedimento que seguiu estritamente o que foi estabelecido na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/01 uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre sua inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta fraudulenta, com vistas a reduzir ou suprimir tributo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Inexiste a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, quando não são carreados aos autos elementos que consubstanciem a prova concreta de que a pessoa física apontada como responsável tributária tenha se beneficiado de uma confusão patrimonial estabelecida com a empresa contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1102-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, e dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo Sr. BENTO GONÇALVES NETO, para cancelar o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN, ressalvado-se o direito da Fazenda Nacional de, se o caso, redirecionar contra ele eventual execução fiscal proposta contra a contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN, e na legislação processual vigente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. Mantém-se o lançamento fundamentado em informações bancárias obtidas segundo procedimento que seguiu estritamente o que foi estabelecido na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/01 uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre sua inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta fraudulenta, com vistas a reduzir ou suprimir tributo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Inexiste a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, quando não são carreados aos autos elementos que consubstanciem a prova concreta de que a pessoa física apontada como responsável tributária tenha se beneficiado de uma confusão patrimonial estabelecida com a empresa contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, e dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo Sr. BENTO GONÇALVES NETO, para cancelar o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN, ressalvado-se o direito da Fazenda Nacional de, se o caso, redirecionar contra ele eventual execução fiscal proposta contra a contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN, e na legislação processual vigente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.802          2 Inexiste  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  quando não são carreados aos autos  elementos que consubstanciem a prova  concreta de que a pessoa física apontada como responsável tributária tenha se  beneficiado  de  uma  confusão  patrimonial  estabelecida  com  a  empresa  contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso do contribuinte,  e dar parcial provimento ao  recurso apresentado pelo  Sr.  BENTO  GONÇALVES  NETO,  para  cancelar  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN, ressalvado­se o direito da Fazenda Nacional  de,  se o caso,  redirecionar  contra ele  eventual execução  fiscal proposta contra a contribuinte  com base  nesses mesmos  fatos,  a  teor  do  disposto  no  art.  135,  III,  do CTN,  e  na  legislação  processual vigente.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  por  BENTO  GONÇALVES  NETO  &  CIA  LTDA  e  responsável  tributário  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto  que  concluiu  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  efetuados  e  pela  manutenção da responsabilidade atribuída.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.803          3 Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/São José do Rio Preto –  SP, referentes ao IRPJ e reflexos, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos anos­ calendário  de  2004  a  2006,  totalizaram  o  valor  de  R$  2.045.105,06.  Tal  autuação  foi  fundamentada  no  arbitramento  do  lucro.  Sobre  as  infrações  foram  aplicadas  multas  qualificadas.  Ademais,  foi  atribuída  sujeição  passiva  solidária  à  pessoa  física  BENTO  GONÇALVES NETO.    Da autuação:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim transcreveu o feito fiscal:    Intimado  do  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  dentre  outros  documentos,  o  Livro  Registro  de  Entradas,  relativo  ao  ano  de  2004,  no  qual  constatou a autoridade autuante o registro de várias compras feitas junto da empresa  DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA (doravante  apenas DISTRIBUIDORA).  Relata  a  autoridade  autuante  que,  segundo  investigações  realizadas  pela  Polícia Federal no âmbito da “Operação Grandes Lagos”, apurou­se que o Sr. Valder  Antônio  Alves,  conhecido  como  “Macaúba”,  é  o  titular  de  fato  e  de  direito  da  DISTRIBUIDORA. Esta empresa, segundo apurado, fornece notas fiscais “frias” a  diversas empresas que atuam no ramo de industrialização de carnes, e, por conta das  irregularidades apuradas, teve o respectivo CNPJ declarado inapto, mediante o Ato  Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 53/2008, com efeitos a  partir  de  01/01/1999,  tornando  inidôneos  os  documentos  por  ela  emitidos  desde  então.  Intimado,  por  diversas  vezes,  a  apresentar  diversos  livros  de  escrituração  obrigatória,  dentre  os  quais  os  livros  Diário  e  Razão  ou  livro  Caixa  dos  anos  de  2004, 2005 e 2006, o contribuinte não logrou apresentar os elementos solicitados.  O  contribuinte  também  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias,  no  período  de  2004  a  2006.  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  apenas  afirma  que  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  são  oriundos,  em  parte,  das  receitas  próprias da empresa,  informando que não possui Livro Diário do período e que os  livros  fiscais  disponíveis  já  foram  entregues.  Esclareceu,  ainda,  que,  por  ser  varejista,  com  vendas muito  retalhadas,  e  ser  empresa  de  pequeno  porte,  não  tem  como vincular cada venda com o respectivo depósito bancário.  Na  ação  fiscal  realizada  perante  a  DISTRIBUIDORA,  no  âmbito  da  “Operação Grandes Lagos”, várias provas foram colhidas, dentre as quais destacam­ se  arquivos  eletrônicos  referentes  às  notas  fiscais  por  ela  emitidas,  arquivos  esses  que  continham  inclusive  uma  tabela  com  os  códigos  dos  reais  proprietários  e  vendedores  da  carne.  Nessa  tabela,  o  código  “3”  representa  “Bento”,  designação  utilizada para fazer referência à BENTO GONÇALVES NETO & CIA LTDA.  Dos referidos arquivos da DISTRIBUIDORA foram extraídos dados das notas  fiscais com o código “3”, sendo encontradas 55 notas fiscais de compra emitidas no  período  de  16/09/2004  a  31/1/2005.  Com  base  nas  informações  constantes  dessas  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.804          4 notas  fiscais,  alguns  dos  supostos  clientes  e  fornecedores  foram  selecionados  e  intimados a prestar esclarecimentos sobre as operações, de fato, praticadas.  O Sr. Ademar Antonio de Toledo, criador de suínos, informou que os contatos  telefônicos por ocasião da venda foram mantidos com pessoa conhecida como “José  ou Bento”, no telefone (17) 231­2005, sendo os pagamentos realizados em dinheiro  ou cheques.  O Sr. Wilson Xavier Ferreira  informou, primeiramente, que os compradores  eram  Jaqueline  Cássia  Ceron  e  seu  marido  José  e,  posteriormente,  que  os  compradores  eram Bento Gonçalves Neto  e  José Helio Gomes Siqueira,  que eram  contatados pelo telefone nº (17) 3227­6288, na Rua Espanha, 593, São José do Rio  Preto.  A  KATAYAMA  ALIMENTOS  LTDA  informou  que  as  transações  comerciais  foram efetuadas diretamente com o proprietário da DISTRIBUIDORA,  “Sr. Bento”, que assim se identificava, e o seu telefone para contato era (17) 3227­ 6288. Afirmou que o Sr. Bento se apresentou em uma ocasião na  sede dela e que  realizou outras transações comerciais em nome da BENTO GONÇALVES NETO &  CIA  LTDA.  Esclareceu,  ainda,  que  os  pagamentos  eram  efetuados  por  meio  de  cheques emitidos pela BENTO GONÇALVES NETO & CIA LTDA.  O Sr. Áureo de Fátima Manzano informou que o contato comercial era feito  somente  com  o  Sr.  Bento  Gonçalves  Neto,  por  meio  do  telefone  (17)  32776288,  sendo este o comprador dos suínos, que realizava pessoalmente os pagamentos em  cheques e em dinheiro, vindo até a residência do vendedor.  Conclui  a  autoridade  autuante  que  as  respostas  obtidas  na  “circularização”  revelam  que  a  BENTO GONÇALVES NETO & CIA  LTDA,  a  fim  de  acobertar  suas  operações,  se  valia  de  notas  fiscais  “frias”  emitidas  pela DISTRIBUIDORA,  permanecendo oculto ao Fisco e suprimindo, fraudulentamente, os tributos devidos.  Os depósitos bancários de origem não comprovada  foram reputados receitas  omitidas, com base na regra inscrita no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Tendo  em  conta  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  e  livros  da  escrituração comercial e fiscal ou do livro Caixa, e com fundamento no art. 530, III,  do  RIR/1999,  o  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  com  base  a  receita  bruta  conhecida. Também sobre as  receitas apuradas a partir dos depósitos bancários de  origem  não  comprovada  foram  lançados  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS.  Sobre  os  créditos tributários apurados foi aplicada multa qualificada (150%), tendo em vista a  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  contribuinte,  configurado,  sobretudo,  pela  utilização  reiterada  de  notas  fiscais  “frias”,  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA, para acobertar suas operações comerciais.  Afirma  a  autoridade  que  o  Sr.  Bento  Gonçalves  Neto  é  o  maior  sócio  e  o  efetivo  administrador  da  BENTO  GONÇALVES  NETO  &  CIA  LTDA,  sendo  o  principal  beneficiário  do  resultado  financeiro  obtido por  esta  empresa,  inclusive  o  decorrente  das  operações  acobertadas  por  notas  fiscais  “frias”  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA.  Relata  a  autoridade  autuante,  ainda,  que  o  Sr.  Bento,  juntamente  com  sua  esposa, doou três imóveis de sua propriedade para suas filhas menores, Alana Fachin  Gonçalves  e  Aline  Fachin  Gonçalves,  doação  essa  ocorrida  em  outubro  de  2008,  vale dizer,  após o  início do procedimento fiscal, que se deu em 28/08/2008. Além  disso, o Sr. Bento também vendeu outros dois  imóveis em outubro de 2008. Esses  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.805          5 negócios jurídicos, conclui a autoridade autuante, revelam a  intenção do Sr. Bento  de dificultar ou impedir a satisfação do crédito tributário pela Fazenda Nacional.  Diante desses fatos, foi atribuída ao Sr. Bento Gonçalves Neto, com base no  art.  124,  I,  do CTN  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  tendo em conta o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores  das obrigações tributárias apuradas.    Das impugnações:  A empresa contribuinte e a pessoa física apontada como responsável solidária  apresentaram impugnações. O relator da decisão recorrida assim transcreveu o conteúdo dessas  impugnações:    No  recurso  apresentado  pela  BENTO GONÇALVES NETO & CIA LTDA  são deduzidas as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  Os tributos lançados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sujeitam­se a lançamento  por homologação, razão pela qual o prazo decadencial é regulado pela regra inscrita  no art. 150, § 4º, do CTN, vale dizer, é de cinco anos, contados da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  em  conta  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados  ocorreu em 19/12/2009, decaiu o direito de constituir os créditos tributários relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  para  os  três  primeiros  trimestres  de  2004,  e,  para  o  PIS  e  a  COFINS, a decadência atingiu os meses de janeiro a novembro de 2004.  Caracteriza afronta ao art. 43 do CTN a qualificação de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  como  receitas  omitidas.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  tomada  apenas  como  elemento  indiciário,  sendo  necessários outros elementos de prova para a que tais valores sejam reputados renda.  Deve­se  comprovar  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  não  bastando  a  verificação de simples circulação de valores pelas contas bancárias.  Afirma  o  impugnante  que  muitos  dos  depósitos  reputados  pela  autoridade  autuante  como  receitas  omitidas  são  decorrentes  de  empréstimos  e  transferências  entre contas da mesma  titularidade, além de haver casos de devolução de cheques.  Cita alguns exemplos de cheques devolvidos cujos depósitos foram considerados na  autuação  como  valores  efetivamente  ingressados  nas  contas  correntes.  Apresenta,  também  exemplos  de  transferências  entre  contas  bancárias  de mesma  titularidade,  alegando  que  a  autoridade  autuante,  ao  computar  tais  depósitos  entre  as  receitas  omitidas,  não  observou  o  disposto  no  §  3º  do  art.  287  do  RIR/1999.  Finalmente,  aduz que o depósito no valor de R$ 15.879,91, datado de 04/03/2004, creditado na  conta mantida junto ao Banco Mercantil, é proveniente de operação de empréstimo.  Conclui  que  os  equívocos  apontados  podem  ser  aferidos  a  partir  da  consulta  aos  extratos bancários, não requerendo nenhum outro elemento de prova.  Alega que a autoridade autuante não excluiu da suposta omissão de receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  os  valores  declarados em DIPJ.  A  aplicação  de  multa  qualificada  (150%)  não  foi  devidamente  motivada,  razão pela qual o ato é nulo. A falta de comprovação da origem de alguns depósitos  bancários  não  significa  a  intenção  de  fraudar  o  recolhimento  de  tributos  acaso  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.806          6 devidos. As receitas omitidas foram apuradas a partir de presunção e a fraude não se  presume,  devendo  ser  provada,  conforme  assentado  na  Súmula  nº  14  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes. Não houve comprovação do dolo. Os fatos relatados pela  autoridade autuante  atinentes  à assim denominada  “Operação Grandes Lagos” não  repercutiram na matéria tributável levada em consideração na lavratura dos autos de  infração,  de  modo  que  tais  fatos  não  podem  ser  invocados  como  causa  para  a  qualificação da multa. A falta de apresentação da escrituração contábil  foi a causa  para arbitramento dos lucros, e por conseguinte não pode servir de fundamento para  a  qualificação  da multa. No montante  que  serviu  de  base  para  o  arbitramento  do  lucro está incluído o valor declarado e sobre os créditos tributários apurados a partir  desse  valor  não  pode  ser  aplicada multa qualificada. A multa,  se  devida,  deve  ser  reduzida  a 75%,  tal  como previsto no  art.  44,  I,  da Lei nº 9.430/1996, pois houve  apenas falta de apresentação da escrituração contábil.  Os lançamentos reflexos de PIS, CSLL e COFINS devem ter o mesmo destino  do lançamento principal (IRPJ). A autoridade autuante deveria descontar os valores  recolhidos a título de PIS, CSLL e COFINS.  Por fim, pede o cancelamento dos autos de infração lavrados.  Na impugnação apresentada pelo Sr. Bento Gonçalves Neto são invocados os  argumentos a seguir sintetizados:  A imputação de responsabilidade solidária carece de fundamentação, violando  o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal e os arts. 2º, VII e VIII, e 50, I, II  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/1999.  Dos  relatos  da  autoridade  autuante  relacionados  à  “Operação Grandes  Lagos”  não  resultaram  débitos  apurados  contra  a  empresa  da  qual  o  impugnante  é  sócio,  de modo que  não  pode  se  inferir  desses  fatos  que  ele  obteve qualquer benefício nas operações. Da constatação de doação de  imóveis ás  filhas  menores  do  impugnante  não  se  infere  que  este  tenha  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas.  Não há prova nos autos da prática pelo impugnante de atos com excesso de poderes  ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.  Tampouco  há  prova  de  que  o  impugnante  tenha  sido  beneficiado  pelas  supostas  infrações, razão pela qual não há que se falar em interesse comum, na dicção do art.  124, I, do CTN. Ao contrário, o patrimônio do impugnante decresceu no período.  A autoridade autuante, ao imputar responsabilidade solidária ao impugnante,  confundiu  a  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  física  integrante  do  quadro  societário  daquela.  Assevera  que,  nos  termos  do  art.  1052  do  Código  Civil,  é  descabida  a  responsabilização  do  quotista  de  sociedade  empresária  limitada  pelas  obrigações  sociais  da  empresa.  Afirma  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  sociedades, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, somente é admitida em casos  excepcionais.  Aduz  que  o  mero  interesse  nos  lucros  da  empresa  não  autoriza  a  aplicação do art. 124, I, do CTN, sendo indispensável a comprovação do interesse na  relação  jurídica  privada  subjacente  ao  fato  jurídico  tributário,  prova  essa  que  não  consta dos autos. Tece o impugnante extensas considerações acerca do princípio da  legalidade,  citando  farta  doutrina  e  jurisprudência  Afirma  que  a  imputação  de  responsabilidade solidária ao sócio pelos tributos devidos pela pessoa jurídica requer  a comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas, previstas nos arts. 135 e 137 do  CTN.  É  da Administração  a  carga  da  prova  da  vinculação do  impugnante  com os  fatos geradores das obrigações  tributárias  apuradas, conforme prescreve o  art. 142  do CTN e o art. 924 do RIR/1999. Não há nos autos prova de que o impugnante foi  beneficiado pelas supostas irregularidades apontadas nos autos de infração lavrados  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.807          7 contra  a  empresa.  A  autoridade  autuante  trouxe  alegações  sem  comprovação,  imputando responsabilidade tributaria por pura presunção.  Ao final, requer o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária.    Da decisão recorrida:  A já mencionada 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, ao apreciar a impugnação  interposta,  proferiu  o Acórdão  nº  14­40.488,  de  26  de  fevereiro  de  2013,  por meio  do  qual  decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Como consequência da alegação de que a apuração efetuada pela autoridade  autuante  incluía  cheques  devolvidos,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  operações de empréstimos, bem como não teriam sido compensados valores espontaneamente  recolhidos  de CSLL, PIS  e COFINS,  a DRJ  converteu  o  julgamento  em diligência  para  que  unidade de origem elaborasse nova  apuração  considerando as  circunstâncias  alegadas. Dessa  diligência,  resultou,  então,  uma  nova  apuração  que  reduziu  uma  pequena  parte  do  total  do  crédito tributário exigido (fls. 1435 a 1600). Intimado a manifestar­se acerca das conclusões da  diligência, dentre novas considerações a respeito dos cheques devolvidos e das transferências  entre contas, a empresa impugnante inovou ao frisar a impossibilidade de acesso pelo Fisco às  informações bancárias protegidas pelo sigilo de dados sem a devida autorização judicial.  Diante da nova apuração e da nova manifestação da empresa, a DRJ excluiu  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  mais  alguns  valores  de  cheques  devolvidos  e  de  transferências entre contas da mesma titularidade. Contudo, não acolheu as demais alegações  contidas nas impugnações apresentadas.  Na parte que interessa, assim figurou a ementa do referido julgado:     DECADÊNCIA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CHEQUES  DEVOLVIDOS  ­  TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE ­ MULTA  QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nos  casos  em que  ficar  comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  a  contagem do prazo decadencial obedece a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº9.430/1996,  são  presumidas  receitas  omitidas  as  importâncias correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada pelo  contribuinte. Na apuração das receitas omitidas, excluem­se os cheques devolvidos e  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  comprovados  pelo  contribuinte.  A  utilização  de  notas  fiscais  “frias”  para  ocultar  as  respectivas  operações  é  causa  bastante  para  a  qualificação  da  multa  (150%).  A  prova  da  participação ativa do sócio­gerente na prática das infrações tributárias, inclusive com  utilização de notas fiscais “frias”, bem como a demonstração de que transferiu, após  o início da ação fiscal, o patrimônio particular a terceiros para ocultá­lo de eventuais  exigências  tributárias,  caracterizam  interesse  comum  nos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  dando  respaldo  à  imputação  de  responsabilidade  solidária pelos créditos tributários lançados.    Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.808          8 Dos recursos voluntários:  Além de repetir muito do que foi alegado na impugnação, a empresa autuada  adicionou em seu recurso voluntário novos argumentos especificamente direcionados contra as  razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido. Resumidamente, foram deduzidas as  seguintes alegações:  a) A DRJ não concordou com a decadência porque fixou a contagem do prazo no  artigo 173, I, do CTN. No entanto, o suposto comportamento doloso foi rechaçado pela  Justiça Federal, que acolheu parecer do próprio Ministério Público Federal, arquivando  os autos do Processo nº 0002584­84.2010.403.6106.   b) Houve  quebra  do  seu  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  para  tanto.  A  posição  da  jurisprudência,  tanto  do  STJ,  como  do  STF  é  contrária  à  tese  do  sigilo  bancário por autoridade administrativa. Cita decisões neste sentido.  c) A qualificação de depósitos bancários de origem não comprovada como receitas  omitidas deve ser tomada apenas como elemento indiciário (repete o que já foi alegado  na  impugnação).  Contesta  a  opinião  da  decisão  recorrida  sustentando  que  o  ônus  da  prova, mesmo nos casos de presunções legais, é da autoridade lançadora.  d) A fiscalização utilizou­se de prova emprestada da operação da Polícia Federal  como único meio de prova para fundamentar a multa qualificada. No entanto, os autos  do  inquérito  policial  instaurado  em  razão  da  propalada  “Operação  Grandes  Lagos”  foram  arquivados  porque,  após  o  início  daquela  operação,  pouco  (ou  quase  nada)  foi  acrescido  às  investigações  (processo  nº  2006.61.24.000363­1).  Se  as  autoridades  competentes  para  apurar  o  “esquema  fraudulento”  concluíram  pelo  arquivamento  dos  autos,  como  pode  a  autoridade  autuante  afirmar  que  houve  crime  e  manter  a  multa  agravada? Fraude não se presume.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  das  autuações  fiscais  ou,  se  assim  não  for,  que  haja  a  desqualificação  da  multa  aplicada  e  o  reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário.    O presente processo foi, então, encaminhado para o CARF e distribuído para  minha relatoria. Considerando que foi detectada ausência de citação do responsável solidário  acerca da decisão da 1ª  instância e a possibilidade do julgamento ser sobrestado em razão da  alegada quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, na sessão de 09 de julho de 2013,  por meio da Resolução nº 1102­000.167, esta Turma acolheu minha proposta de conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa:  (i) juntasse aos autos a comprovação da autorização judicial para a quebra do  sigilo bancário mencionada no Termo de Constatação;  (ii)  no  caso  de  a  autorização  judicial  ter  sido  promovida  com  a  amplitude  suficiente para abranger todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas na “Operação Grandes  Lagos”,  juntasse  a  comprovação  de  que  a  empresa  contribuinte  estaria  incluída  nessa  amplitude;  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.809          9 (iii)  promovesse  a  ciência  da  empresa  contribuinte  sobre  os  elementos  eventualmente juntados na diligência para que esta, querendo, se manifestasse;  (iv)  promovesse  a  ciência  do  responsável  solidário  sobre  o  resultado  do  julgamento proferido na 1ª instância e sobre os elementos eventualmente juntados na diligência  para que este, querendo, apresentasse recurso voluntário.  O processo retornou com os seguintes elementos:  ­ Quanto aos itens (i) e (ii), a unidade de origem informou (fls. 1773) que não  houve autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. O nome da empresa fiscalizada e o  de  seu  sócio  administrador  não  constavam  das  determinações  judiciais  para  fiscalizar,  tampouco das de quebra do sigilo bancário, no bojo da chamada “Operações Grandes Lagos”.  O  motivo  que  levou  à  abertura  da  fiscalização  que  redundou  na  presente  autuação  foi  a  verificação, quando se desenvolvia os trabalhos envolvendo a mencionada operação, de que a  empresa autuada também havia sido cliente da maior empresa “noteira” descoberta na operação  (a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA).  Ademais,  foi  constatado  também  que  sua  movimentação  financeira  era  incompatível  com  as  receitas  declaradas.  Por  isso,  as Requisições  de Movimentação  Financeiras  (RMF)  foram  amparadas  apenas na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/01.  ­ Quanto ao item (iii), a empresa não se manifestou.  ­ Quanto  ao  item  (iv),  a  pessoa  física  apontada  como  responsável  solidário  apresentou  seu  recurso  voluntário  no  qual,  basicamente,  repetiu  o  que  foi  alegado  na  impugnação.  Adicionou,  entretanto,  o  mesmo  argumento  trazido  no  recurso  voluntário  da  empresa autuada segundo o qual a fiscalização teria se utilizado de prova emprestada que não  teria  sido  suficiente  para  iniciar  a  ação  penal  na  justiça  federal.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.    Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.810          10 Inicialmente,  cumpre  informar  que  a  possibilidade  de  sobrestamento  do  julgamento  por  tratar  de  acesso  a  dados  bancários,  pelo  Fisco,  sem  autorização  judicial,  aventada  no  voto  condutor  da  Resolução  nº  1102­000.167,  foi  superada  pela  superveniente  edição da Portaria MF nº 545, de 18/11/2013, a qual revogou os §§ 1º e 2º do artigo 62­A do  Anexo II do RICARF. Assim, nada mais impede o prosseguimento do julgamento.  Quanto à alegação, propriamente dita, de que não poderia ser aceita a quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  é  de  se  ressaltar  que  a  unidade  de  origem  esclareceu que as RMF foram emitidas com amparo no que dispõem a Lei Complementar nº  105/2001  e  o  Decreto  nº  3.724/01.  Alegações  de  inconstitucionalidade  acerca  dessas  disposições não podem ser apreciadas por este Colegiado.   É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Assim,  se  o  acesso  às  informações  bancárias  seguiu  estritamente  o  que  foi  estabelecido  pela  legislação  que  regulamenta  o  assunto  (contra  isso  a  recorrente  nada opôs),  não há o que se invalidar no procedimento da fiscalização.     Quanto  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada só podem ser aceitos como elemento indiciário, está  totalmente equivocada a  visão da recorrente.   Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.811          11 O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 determina que:    Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.     Portanto, a presunção legal autoriza que o fato indiciário (depósitos bancários  de  origem  não  comprovada)  seja  equiparado  ao  fato  presumido  (omissão  de  receitas).  A  presunção contida na lei tem caráter relativo. Por isso, inverte o ônus da prova. Caberia, então,  à recorrente afastar a verificação da ocorrência do fato indiciário (comprovando a origem dos  depósitos bancários). Mas, isso, não foi feito.   Pelas mesmas razões antes expostas, que tocam à competência regimental do  CARF, não há como este Colegiado se pronunciar sobre a alegação de que a presunção legal  erigida pela lei, por algum motivo, teria extrapolado o conceito constitucional de renda contido  no artigo 43 do CTN.    No tocante à não exclusão dos valores declarados em DIPJ da omissão de  receita apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a recorrente  não  tem  o  que  reclamar.  Apesar  de  não  ter  apresentado  qualquer  prova  na  qual  se  pudesse  inferir  que  a  receita  declarada  estava  incluída  na  movimentação  bancária  que  foi  objeto  da  fiscalização  (poderia  ter  circulado em contas bancárias não verificadas ou como dinheiro em  espécie),  a  empresa  foi  beneficiada  pelo  fato  de  a  autuação  ter  compensado  os  tributos  recolhidos espontaneamente na apuração do crédito tributário lançado. Ou seja, não há que se  excluir os valores declarados em DIPJ porque eles já estão considerados na receita omitida e os  correspondentes  tributos  recolhidos  serviram para  a  compensação. Nada  obstante,  em minha  opinião,  a  fiscalização  poderia  até  ter  sido mais  rigorosa  porque  inexiste  a  convicção  dessa  relação de pertinência. A receita declarada poderia ter sido independentemente incluída na base  para o arbitramento.      No que diz respeito à qualificação da multa, a  recorrente sustenta que não  houve a prova da fraude. Segundo suas alegações, a única prova utilizada para fundamentar a  multa  qualificada,  qual  seja,  a  prova  emprestada  da  “Operação  Grandes  Lagos”,  teria  sido  refutada com o arquivamento do inquérito policial pelas autoridades competentes para apurar o  “esquema fraudulento”.  Nada  obstante,  o  Termo  de  Constatação  que  fundamentou  a  lavratura  dos  autos  de  infração  é  suficientemente  claro  para  se  concluir  que  as  informações  enviadas  à  Receita Federal  por  conta da mencionada Operação não constituíram a única prova utilizada  pela fiscalização para a qualificação da multa. Sobre isso, o trecho a seguir transcrito (fls. 1345  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.812          12 a  1348)  descreve  o  resultado  das  circularizações  efetuadas  junto  a  terceiros  que,  de  alguma  forma, negociaram com a empresa autuada no período fiscalizado:     A  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.",  CNPJ  68.195.072/0001­75,  também esteve  sob ação  fiscal em  razão da demanda externa  da  Justiça  Federal  motivada  pelas  investigações  da  Policia  Federal  no  âmbito  da  Operação Grandes Lagos (Processos Administrativo­fiscais no 16004.001247/2007­ 28  e  no  16004.001818/2008­13),  que  revelam  que  a  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo Ltda." 6,  na verdade, uma distribuidora de notas  fiscais. No  bojo  da  citada  ação  fiscal,  obtivemos  os  arquivos  eletrônicos  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  pela  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.",  inclusive uma tabela com os códigos dos reais proprietários e vendedores da carne;  nesta  tabela  o  código  "3"  representa  "Bento",  e  como  se  verá  a  seguir,  trata­se  realmente de "Bento Gonçalves Neto & Cia. Ltda." (fls. 919­921).  A partir desses arquivos eletrônicos, fizemos uma extração de dados das notas  fiscais  com  o  código  "3"  e  encontramos  55  (cinquenta  e  cinco)  notas  fiscais  de  compra, referentes ao período de 16/09/2004 a 31/12/2005. Nesse período de 2004 e  2005 ­ anos­calendário abrangidos por este procedimento fiscal ­, verificamos que o  somatório dessas notas  fiscais de compra em 2004 é de R$226.314,00 (duzentos e  vinte e seis mil, trezentos e catorze reais) e em 2005 é de R$263.405,00 (duzentos e  sessenta e três mil, quatrocentos e cinco reais) (fls. 922).  Com  base  nesses  arquivos  eletrônicos  da  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo Ltda.", CNPJ 68.195.072/0001­75,  foram então selecionados,  por  amostragem,  diversos  supostos  clientes  e  fornecedores  de  "Bento  Gonçalves  Neto & Cia. Ltda." (código "3" nos rodapés das notas), e submetidos a procedimento  de auditoria denominado circuiarização. Relatamos a seguir as respostas de terceiros  que confirmaram terem feito negócios com o senhor Bento, mesmo tendo aceitado  notas fiscais de emissão da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda".  Em resposta a Termo de Intimação Fiscal lavrado no dia 17/09/2008, Ademar  Antonio de Toledo, CPF 032.319.091­04, agricultor e criador de suínos domiciliado  em Matão (SP),  informou que os contatos  telefônicos, nas ocasiões em que vendia  suínos, eram feitos com a pessoa conhecida por "José ou Bento", no  telefone (17)  231­2005; que os transportes foram realizados por conta e risco do comprador; que  os pagamentos eram feitos à vista, em dinheiro ou cheques, pelo condutor do veiculo  utilizado  no  transporte.  O  intimado  também  apresentou  diversos  documentos  que  respaldam  suas  declarações,  incluindo­se  aí  várias  notas  fiscais  de  entrada  de  emissão da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.", nas quais se vê o  código  "3"  no  centro  do  rodapé  (fls.  923­957).  Essas  verificações  sugerem  que  Ademar Antonio de Toledo era, de fato, fornecedor de suínos para abate de "Bento  Gonçalves Neto & Cia. Ltda."  e que este último  se valia de notas  fiscais emitidas  pela  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda."  para  acobertar  sua  operação  comercial,  permanecendo  assim  oculto  ao  fisco  e  suprimindo,  fraudulentamente,  os  tributos  devidos  sobre  sua  operação  (Lei  nº  8.137/1990,  Artigos 1º e 2º).  Em resposta a Termo de Intimação Fiscal lavrado no dia 17/09/2008, Wilson  Xavier Ferreira, CPF 060.466.438­99, informou que primeiramente os compradores  eram  Jaqueline Cássia Ceron  e  seu marido  José  e  posteriormente  os  compradores  eram Bento Gonçalves Neto  e  Jose Helio Gomes Siqueira,  telefone no  (17) 3227­ 6288, Rua Espanha, 593, em São José do Rio Preto; que os transportes eram feitos  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.813          13 por conta dos compradores e que quando as compras eram feitas pelo senhor Bento  ou  José,  o  caminhão  utilizado  tinha  a  placa  BWY­9660  e  era  dirigido  por  uma  pessoa  conhecida  por  Junior;  que  os  pagamentos  eram  feitos  parte  à  vista  (em  dinheiro) e parte a prazo, sendo que nos pagamentos a prazo eram usados cheques de  terceiros  (fls.  958­985).  O  intimado  também  apresentou  quinze  notas  fiscais  de  entrada de emissão da "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.", nas  quais  se  vê  o  código  "3"  no  centro  do  rodapé  (fls.  971­985).  Essas  verificações  comprovam que Wilson Xavier Ferreira era, de fato, fornecedor de suínos para abate  de "Bento Gonçalves Neto & Cia. Ltda." e que este último se valia de notas fiscais  emitidas pela "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda." para acobertar  sua  operação  comercial,  permanecendo  assim  oculto  ao  fisco  e  suprimindo,  fraudulentamente,  os  tributos  devidos  sobre  sua  operação  (Lei  no  8.137/1990,  Artigos 1º e 2º).  Em  resposta  a  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  no  dia  17/09/2008,  Katayama  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  47.765.979/0001­52,  apresentou  sua  resposta  informando o seguinte (fls. 986­1007):   1  ­  As  transações  comerciais  foram  efetuadas  diretamente  com  o  proprietário  da  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.",  Sr.  Bento,  que  assim  se  identificava/intitulava, e o seu telefone para contato era (17)3227­6288.  2 ­ O Senhor Bento se apresentou para a declarante na única ocasião em que esteve  na  sede  desta,  como  empresário  proprietário  de  várias  empresas  no  ramo  do  COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES, sendo certo que realizou com a declarante  outras transações comerciais em nome da empresa BENTO GONÇALVES NETO &  CIA  LTDA,  CNPJ  53.443.727/0001­00,  tendo  sempre  honrado  todas  as  suas  obrigações.  3 ­ Uma única vez o comprador esteve na sede da empresa, por ocasião da primeira  transação comercial.  4 ­ As transações eram feitas por telefone.  5 ­ A compradora retirava os produtos na sede da vendedora, com transporte próprio,  conforme se constata das inclusas notas fiscais, donde se constata que o transporte é  por conta do destinatário.  6 ­ O local de abate era o Frigorifico Remuro Ltda ­ ME em Nova Granada.   7 ­ Recebia por suas vendas praticamente à vista, com prazo de apenas uma semana  para recebimento.  8 ­ Os pagamentos eram efetuados pelos motoristas dos caminhões no ato da retirada  dos produtos na sede da declarante.  9 ­ Nenhum comprovante era fornecido pelos compradores nos atos dos pagamentos;  os motoristas levavam a nota fiscal e os produtos.  10  ­ Os  pagamentos  eram  efetuados  através  de  cheques,  todos  eles  emitidos  pela  empresa  "Bento  Gonçalves  Neto  & Cia.  Ltda.".  O  intimado  apresentou  descrição  detalhada  de  cada  cheque  emitido  por  "Bento  Gonçalves  Neto  &  Cia.  Ltda."  na  sequência de sua resposta.  A  "Katayama  Alimentos  Ltda."  apresentou  também  cópias  dos  seguintes  elementos:  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.814          14 1  ­  seis  notas  fiscais  de  saída  de  sua  emissão  tendo  como  destinatário  a  "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.";  2  ­  seis  cheques  emitidos  por  "Bento Gonçalves Neto & Cia.  Ltda."  em  favor  da  "Katayama Alimentos Ltda.";  3  ­  dois  comprovantes  de  depósito/transferência  para  conta  corrente  em  favor  da  "Katayama Alimentos Ltda.".  A  resposta  da  "Katayama Alimentos  Ltda."  comprova  que  ela  era,  de  fato,  fornecedora de animais para abate de "Bento Gonçalves Neto & Cia. Ltda." e que  este  último  se  valia  de  notas  fiscais  emitidas  pela  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo Ltda." para acobertar  sua operação comercial, permanecendo  assim oculto ao fisco e suprimindo, fraudulentamente, os tributos devidos sobre sua  operação (Lei no 8.137/1990, Artigos 1° e 2°).  Em resposta a Termo de Intimação Fiscal  lavrado no dia 17/09/2008, Aureo  de Fatima Manzano, CPF 973.842.678­20, afirmou que (fls. 1008­1016):  1 ­ o contato era feito somente com o Sr. Bento Gonçalves Neto, telefone (17) 3227­ 6288;  2 ­ que o comprador era o Sr. Bento Gonçalves Neto, telefone (17) 3227­6288;  3 ­ as vendas eram feitas somente por telefone;  4 ­ os pedidos eram realizados verbalmente, nunca por escrito;   5 ­ os transportes foram feitos por conta do comprador;  6 ­ os suínos foram destinados para abate no Frigorifico Remuro, em Nova Granada,  SP;  7 ­ os recebimentos foram a prazo;  8 ­ os pagamentos sempre foram feitos pelo Sr. Bento Gonçalves Neto, que vinha até  a residência do vendedor;  9 ­ não recebia nenhum comprovante no ato dos pagamentos;  10 ­ os pagamentos eram feitos em cheques e dinheiro.  O  intimado  também  apresentou  cinco  notas  fiscais  de  produtor  de  sua  emissão,  todas  de  venda  e  tendo  como  destinatário  a  "Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda."  (fls.  1012­1016).  A  resposta  de  Aureo  de  Fatima  Manzano ao termo de intimação fiscal comprova que ele era, de fato, fornecedor de  suínos para abate de "Bento Gonçalves Neto & Cia. Ltda." e que este último se valia  de notas fiscais emitidas pela "Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda."  para  acobertar  sua  operação  comercial,  permanecendo  assim  oculto  ao  fisco  e  suprimindo,  fraudulentamente,  os  tributos  devidos  sobre  sua  operação  (Lei  n°  8.137/1990, Artigos 1° e 2°).    Como  se  vê,  além  das  informações  que  tinham  sido  obtidas  no  âmbito  da  “Operação Grandes Lagos” e fornecidas à Receita Federal, a fiscalização reuniu um conjunto  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.815          15 de provas que confirmam a utilização, por parte da empresa autuada, de notas fiscais emitidas  pela empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA.   Com base nisso, a conduta foi considerada fraudulenta, com vistas a reduzir  ou suprimir tributo, e enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64, ensejando, portanto, a qualificação da multa aplicada conforme o disposto no § 1º  do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   Tudo isso ficou bem esclarecido no mencionado Termo de Constatação (fls.  1352 e 1353). Portanto, não há como concordar com a recorrente quando argumenta que não  houve  motivação  para  a  qualificação  da  multa.  Ao  invés  de  se  apegar  aos  resultados  de  inquéritos  policiais  e  processos  judiciais movidos  contra  terceiros,  deveria  refutar  as  provas  reunidas  contra  si  no  presente  processo  administrativo.  Não  obstante,  nada  foi  feito  neste  sentido, nem na impugnação, nem no recurso voluntário.  Consequentemente, entendo que deva ser mantida a multa qualificada.    Com isso, a questão da decadência já pode ser enfrentada.   Sobre  o  tema,  a matéria  está  disciplinada  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.816          16 Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso porque o  artigo 62­A do Anexo  II do RICARF dispõe que  as decisões  proferidas  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos do CARF. Veja­se seu teor:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.333­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.817          17 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, restou assim configurado:  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.818          18 1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)    Voltando  ao  presente  caso,  importa  notar  que  houve  qualificação  da multa  decorrente de conduta dolosa qualificada no espectro dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Portanto, deve­se aplicar ao caso a hipótese do artigo 173, I, do CTN, a contagem do prazo inicia­se no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.   Então, na situação mais crítica para o Fisco, relativamente aos fatos geradores  anteriores a 31/12/2004, o início do prazo decadencial deve ser contado a partir de 1º de janeiro  de 2005. Como a ciência dos autos de  infração  foi efetivada em 19/12/2009, os  lançamentos  correspondentes são legítimos.    Por  fim,  quanto  à  responsabilidade  tributária,  a  pessoa  física  apontada  como sujeito passivo solidário alega que a  imputação carece de  fundamentação. Não haveria  prova nos autos de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato  social  ou  estatuto,  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do CTN. Tampouco,  haveria  prova  de  que  tenha sido beneficiado pelas  supostas  infrações,  razão pela qual não haveria que  se  falar  em  interesse comum, na dicção do artigo 124,  I, do mesmo CTN. Além disso, sustenta que para  aplicação deste último dispositivo seria  indispensável a comprovação do  interesse na  relação  jurídica privada subjacente ao fato  jurídico  tributário, prova essa que não consta dos autos, e  não o mero interesse nos lucros da empresa.  Sem  embargo,  a  conduta  dolosa  praticada  pelo  Sr. BENTO GONÇALVES  NETO,  sócio  (com participação de 99% no capital)  e  administrador da  empresa  autuada,  foi  efetivamente  demonstrada  pelas  provas  reunidas  pela  fiscalização.  Isso  possibilitou  a  qualificação da multa e poderia caracterizar o ilícito reclamado no artigo 135, III, do CTN. É  que a as condutas tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, de fato, configuram uma  hipótese  de  infração  de  lei.  Todavia,  verifico  que  a  autoridade  fiscal  não  recorreu  a  este  dispositivo  para  enquadrar  a  responsabilidade  tributária.  Sua  fundamentação  deu­se  por  intermédio  do  conceito  de  interesse  comum contido  no  artigo  124,  I  (cf. Termo de Sujeição  Passiva Solidária às fls. 1358 a 1360).  O  interesse  comum  é  um  conceito  indeterminado  que  exige  construção  jurisprudencial. De  imediato,  impõe­se  a  consagrada  interpretação  segundo  a qual  ocorre  tal  hipótese  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  instalam  no  mesmo  lado  da  relação  obrigacional  escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico  dos  coproprietários  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU).  Além  disso,  o  STJ  cristalizou  o  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.819          19 entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº  1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que  se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico.  Entendo que caracteriza­se também o interesse comum quando é constatada a  existência  de  pessoas  diretamente  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos  pelo  contribuinte.  No  caso  de  pessoas  jurídicas,  normalmente  essa  situação  vem  acompanhada  de  uma  ligação  umbilical  entre  atividades  aparentemente  independentes,  marcada  pela  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos  da  empresa  contribuinte,  marcada  pela  obtenção  de  empréstimos  ou  usufruto  de  bens  desprovidos de maiores  formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa  contribuinte,  como  é  o  que  ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma  empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas  diretamente,  dispensando  a  regular  distribuição  de  lucros,  por  obra  da  confusão  patrimonial  estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte.  Nada  obstante,  no  presente  caso,  não  foram  carreados  aos  autos  elementos  que  consubstanciem  a  prova  concreta  de  que  a  pessoa  física  apontada  como  responsável  tributário  tenha  se  beneficiado  de  uma  confusão  patrimonial  estabelecida  com  a  empresa  contribuinte capaz de caracterizar o interesse comum. Não há na descrição dos fatos contida no  Termo de Constatação Fiscal (fls. 1341 a 1356) a referência a qualquer situação que impute ao  Sr. BENTO GONÇALVES NETO a apropriação direta dos recursos da empresa.  A menção ao fato de que o recorrente teria efetuado a doação e alienação de  imóveis após o início do procedimento fiscal pode até ser uma conduta capaz de a ele serem  movidas  ações  cautelar  fiscal  e  de  fraude  à  execução, mas  não  configura  uma das  situações  previstas na lei que permite a atribuição da responsabilidade tributária.   Portanto, diante da equivocada qualificação, dentre as hipóteses possíveis, da  atribuição da  responsabilidade  tributária,  entendo que o Termo de Sujeição Passiva Solidária  deva  ser  cancelado.  Nada  obstante,  permanece  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  atribuir  a  responsabilidade tributária, em sede de execução fiscal, com base no artigo 135, III, do CTN.    Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  empresa  contribuinte e dou parcial provimento ao recurso apresentado pelo Sr. BENTO GONÇALVES  NETO para cancelar o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado com fundamento no artigo  124,  I, do CTN, ressalvando­se o direito da Fazenda Nacional de, se  for o caso,  redirecionar  contra  ele  eventual  execução  fiscal  proposta  contra  a  empresa  contribuinte  com  base  nesses  mesmos fatos, a teor do disposto no artigo 135, III, do CTN, e na legislação processual vigente.      É como voto.    Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.086  S1­C1T2  Fl. 1.820          20 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                                   Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 19515.000610/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000610/2011­01  Recurso nº  19.515.000610201101   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.167  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SCRIPT CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2011  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO.  OBRIGATORIEDADE.  O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 10 /2 01 1- 01 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  descumpriu  as  regras  estabelecidas  no  art.  32,  III  e  parágrafo  11,  da  lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  225,  III,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, deixando de apresentar todos os documentos, informações  e esclarecimentos necessários à fiscalização.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  06  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/02/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  (AI)  que  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de acordo com os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  pode  ser  exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que esta é atividade vinculada e obrigatória.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  não  apresentação,  por  parte  da  empresa,  de  documentos,  informações  e  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  no  interesse do mesmo. Art. 32, III, da Lei 8.212/91.  JUROS.  TAXA  SELIC.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a  partir de 01.04.1997,  juros  equivalentes à  taxa  referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  O  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  fixação  de  percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §  1º do art. 161.  Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de  lei  ordinária  validamente  inserida no ordenamento pátrio.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da  falta,  regra que comporta exceções desde  que expressa em lei.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 4          3 PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento, salvo se fundamentado nas hipóteses previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  apreciado  levando­se  em  consideração  a  matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O Processo Administrativo Fiscal é composto pelo DEBCAD 37.315.032­6,  tendo em vista que a Autuante entendeu ter havido o descumprimento da obrigação acessória  prevista no art. 32, III e parágrafo 11, com a redação da MP N. 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 25.05.2009, combinada com o art. 225, III, do RPS, aprovado pelo Decreto  n. 3.048, de 06.05.99, uma vez que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 159),  não houve a apresentação de todos os documentos, informações e esclarecimentos necessários  à fiscalização.      ­ O Auto de Infração impugnado e ora recorrido, decorre da autuação contida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.004023/2010­00,  tratando­se,  portanto,  de  tributação reflexa.      ­ No Termo de Verificação  Fiscal  –  fl.  159/160 dos  autos,  parte  integrante  dos Autos  de  Infração  lavrados,  a Autuante,  relata  os motivos  que  o  levaram  a  constituir  o  crédito tributário impugnado e ora recorrido.      ­ A recorrente, inconformada com a autuação que lhe foi imposta, impugnou  os  autos  de  infração  lavrados  apresentando  suas  razões  de  fato  e  de  direito  –  conforme  os  documentos de fls. 168 a 172 dos autos, com a juntada de cópia da impugnação interposta nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.004023/2010­00 – fls. 207 a 234 dos autos.      ­ Em seu voto, a digna Julgadora – Relatora rebate as considerações de fato e  de direito da Recorrente no que pertine a imputação dos juros moratórios calculados com base  na  taxa  SELIC,  a  sua  não  imputação  durante  o  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção de novos argumentos, provas e perícias que se fizessem necessárias.      ­  Senhores  e  ínclitos  Conselheiros  do  CARF,  e  em  especial,  o  digníssimo  Conselheiro Relator de uma de suas Turmas e Câmaras, estes os fatos contidos nestes autos que  a  Recorrente  contesta,  aduzindo  ao  que  já  foi  amplamente  noticiado  em  sua  exordial  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 5          4 impugnatória que, requer, seja considerada como parte integrante deste Recruso, e pelas razões  de fato e de direito a seguir expendidas.      ­ Há que se concluir que o auto de infração lavrado, tem estreita conexão com  o  auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.004023/2010­00,  porquanto todos tiveram sua origem na ação fiscal desenvolvida pela determinação contida no  mesmo Mandado de Procedimento Fiscal.      ­ Desta forma, ainda que houvesse algumas impropriedades quanto à conexão  dos referidos processos, conforme alegado pela Julgadora­Relatora, o  fato, em homenagem a  verdade  material  do  todo  ocorrido,  é  de  que  a  autuação  constituindo  o  crédito  tributário  questionado decorre de supostas infrações ocorridas nos autos do processo administrativo que  ensejou a autuação impugnada e objeto do Acórdão ora recorrido.      ­  Ante  os  fundamentos  constantes  das  considerações  preliminares,  resta  indubitável que a autuação fiscal impugnada e ora recorrida tem a sua origem no conjunto dos  procedimentos  administrativos  fiscais  retro mencionados,  tratando­se,  portanto,  de  tributação  reflexiva e, assim, deve ser considerada.      ­  Com  o  devido  respeito  a  ilustre  Julgadora­Relatora  do  Acórdão  ora  recorrido,  em  sua  explanação  singularmente  deixou  de  observar  prescrições  legais  supervenientes que dão pleno amparo ao cidadão/contribuinte de protestar pela solicitação de  diligência,  perícia  e  juntada  de  documentos  antes  da  decisão  do  feito  em  1ª  instância  administrativa.      ­  Ainda  que  não  sejam  acolhidas  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas no recurso ora interposto, o que se admite somente para fins de argumentação, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  constituído  deve  fica  limitado  ao  percentual de 1% (um por cento) ao mês.      ­ A taxa SELIC não pode ser aplicada.      ­  Ante  todo  o  exposto  e  relatado,  a  recorrente  comparece  perante  essa  instância de julgamento, requerendo que:      ­ Se acolha no mérito as razões de fato e de direito expendidas nesta exordial  recursal, declarando­se a improcedência da autuação impugnada e ora recorrida;      ­ Se mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobrança dos  juros moratórios com base na Taxa SELIC;      ­ Sucessivamente, requer que não incida os juros moratórios durante o trâmite  do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização desta impugnação até decisão  final deste contencioso na esfera administrativa.      ­ Protesta, finalmente, com base no disposto na Lei nº 9.784/99, art. 2º, 3º, III  e  69,  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas  admitidas  em  direito,  diligências e perícias, se necessárias.    Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 6          5   É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  nos  autos  que  a  empresa  deixou  de  prestar  à  fiscalização  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária.      Em seu recurso o contribuinte alega conexão deste com outro processo, bem  como sustenta que no acórdão recorrido, a ilustre relatora deixou de observar prescrições legais  supervenientes  que  dão  pleno  amparo  ao  contribuinte  de  protestar  pela  solicitação  de  diligência,  perídia  e  juntada  de  documentos  antes  da  decisão  do  feito  em  1ª  instância  administrativa.      Alega  também que os  juros moratórios  incidentes  sobre o  crédito  tributário  devem  ficar  limitados  ao  percentual  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  e  que  a  taxa  SELIC  é  indevida.      Ao contrário das alegações da recorrente, é perceptível que o julgador a quo  observou claramente  as  prescrições  legais  atinentes  à matéria,  não  restando qualquer mácula  que possa mudar o rumo da decisão recorrida.      No que diz respeito aos juros moratórios, também sem razão o contribuinte.  In  casu,  aplica­se  diretamente  a  Súmula  CARF  nº  4,  de  observância  obrigatória  para  os  membros do CARF.      Pela conduta, a empresa infringiu o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c  o inciso III do art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.     Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  no  procedimento  fiscalizatório  observou­se  corretamente as determinações do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 8          7 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.       Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito à obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113  do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000610/2011­01  Acórdão n.º 2803­003.167  S2­TE03  Fl. 9          8 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11030.904106/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904106/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.543  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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