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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668463 #
Numero do processo: 10768.005951/98-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - Por tratar-se de tributo sujeito a homologação, a data considerada para a contagem do prazo decadencial é de 31 de dezembro de cada ano-calendário. GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - O valor de alienação em UFIR é determinado por norma legal que impõe a utilização deste índice pela média mensal e não pelo valor diário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos o excesso de dispêndios quando não forem justificados por rendimentos tributáveis, sem o transporte para o período seguinte dos saldos positivos na declaração de ajuste. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - O valor de alienação em UFIR é determinado por norma legal que impõe a utilização deste índice pela média mensal e não pelo valor diário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos o excesso de dispêndios quando não forem justificados por rendimentos tributáveis, sem o transporte para o período seguinte dos saldos positivos na declaração de ajuste. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO RUI MOURA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. ,MARIA HELENACOTTA CARD°02-6-- PRESIDENTE — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ('n'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 AcárdãO n°. : 104-20.823 }L O. ác&-P' • .'á M 14 N SAC , RODR - UES RATO t FORMALIZADO EM: OÀ2 AGC 20Gs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 Acórdão n°. : 104-20.823 Recurso n°. : 138.520 Recorrente : MÁRIO RUI MOURA DE SOUZA RELATÓRIO MÁRIO RUI MOURA DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis. 232 a 242) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador- BA, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis 169/71, sob a alegação de omissão de rendimentos tributáveis; acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, detectado através do fluxo financeiro mensal; ganho de capital na alienação de bens e direitos e glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas indevidamente por referir-se a tratamento com pessoa não dependente do recorrente. Tudo, pertinente aos anos calendários compreendidos entre 1992 e 1997. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando que, no pertinente à glosa de despesa médica, a beneficiária do tratamento é irmã de sua cônjuge e encontra-se como dependente desta em sua declaração de rendimentos, sendo esta totalmente dependente por se enquadrar no código 32 da tabela de relação de dependentes, que não se enquadrava na obrigatoriedade da entrega da declaração. Contudo, quando solicitada pela fiscalização apresentou valor a restituir, portanto não havendo dolo ou má-fé contra o erário. Aduz de igual modo, que não há infração, pois tem haver e não a pagar e clama pelo cancelamento, já que tal enquadramento torna-o nulo. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 Acórdão n°. : 104-20.823 No que diz respeito à imputação de ganho de capital na alienação de bens, o recorrente argumenta que: a) no ano calendário de 1994, referente ao imóvel descrito no 1° fato gerador, foi apurado esse ganho tomando-se a UFIR do dia 10/05/1994, quando deveria utilizar a UFIR do dia da alienação 16/05/1994. Isto porque neste mês a inflação atingiu 41% ao mês. Quanto ao 2° fato gerador, refere que a alienação foi realizada em 30/06/1994 e a UFIR utilizada foi a de 01/06/1994, sendo que a inflação foi de 42,13%. Desse modo, conclui que não houve ganho de capital, não ocorrendo omissão. b) no ano calendário de 1995, aduz que o fato gerador (imóvel localizado na Av. das Américas n. 3333/314), no que se refere ao total pago até 31/12/1994, se encontra na consonância dos dispositivos dos manuais da época que utilizava a UFIR do trimestre da alienação. Assim, como o fato gerador ocorreu em 10/05/1995, a UFIR utilizada foi a de 0,7061, relativa ao 2° trimestre, encontrando um pequeno ganho de capital, visto que tais cálculos modificados passariam de R$ 4.295,09 para o correto que é R$ 644,40 de imposto devido.' c) no ano calendário de 1996, afirma que pertinente ao fato gerador imóvel da Av. Canal de Marapendi, n. 2951/303, não foram considerados as despesas com obras de acabamento para utilização do imóvel, conforme cópias em anexo. Aduz que procedendo a redução desse valor resultaria em um ganho de capital de menor, cujo o imposto devido também seria reduzido do que o apurado. No que diz respeito à omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza afirma que haviam recursos para a realização dos gastos ocorridos nos meses de março e abril de 1995, visto os saldos anteriores que não foram considerados em tais 4 ég MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951198-25 Acórdão n°. : 104-20.823 • demonstrativos. Acrescenta que por falta de orientação do plantão fiscal, o recorrente deveria citar o valor que foi declarado como saldo disponível para o exercício seguinte e em fazer constar na declaração de bens a importância de R$ 80.000,00 em espécie que somados ao valor do empréstimo de R$ 15.000,00 ultrapassa o valor dito omisso no auto de infração. Por fim, requer que seja acatada a impugnação. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador -BA proferiu decisão (fis. 219/226), pela qual manteve, parcialmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que as declarações de rendimentos foram apresentadas mediante intimação, portanto sob ação fiscal. Aduz o julgador que a fiscalização não considerou o valor das despesas médicas com a irmã da cônjuge do recorrente, uma vez não ser esta sua dependente. Salienta que a condição para que o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até completar 21 anos, ou até completar 24 anos se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, e desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. Ademais, se a cônjuge do recorrente apresentou declaração em separado, nesta deverá constar seus dependentes, no caso sua irmã, porquanto que na declaração do recorrente somente pode constar seus dependentes e não comprovando a dependência, incabível o abatimento dos valores pleiteados, devendo ser mantida a glosa. Em ato contínuo, recorda a autoridade que variação patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza são formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos, através de presunção legal, que embora estabelecida em lei não possui caráter absoluto de verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 Acórdão n°. : 104-20.823 origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Discorre o julgador sobre a presunção e ônus da prova, referindo jurisprudência e doutrina. Aduz, em ato contínuo, que o recorrente limitou-se a referir que havia recursos para a realização dos gastos ocorridos nos meses de março a abril de 1995 e que não foi orientado pelo fisco para fazer constar na declaração de bens o valor disponível em espécie (R$ 80.000,00) em razão dos saldos anteriores que não foram considerados e somados com o valor adquirido por empréstimo (R$15.000,00) ultrapassa o valor tido como omisso. Afirma o julgador que valores declarados como "dinheiro em espécie" e expressões semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. No entanto, tal ressalva não se aplica ao presente feito porquanto que, na conformidade com o relatado pela auditoria, no Termo de Verificação Fiscal, o citado valor não foi alocado na declaração de bens, na época da entrega da declaração de ajuste anual daquele ano calendário. Já no que pertine ao mencionado empréstimo, aduz a autoridade que foi considerado como fluxo financeiro como recurso no mês de dezembro. Contudo, como o recorrente não trouxe aos autos outros elementos para contrapor o mês do recebimento permanece o mês considerado pela auditoria. Refere, de igual modo, que a simples alegação, sem elementos coincidentes em datas e valores, para comprovar a existência do numerário e de que esses valores foram disponibilizados para aquisição do apartamento situado na Av. Canal de Marapendi, n. 2915/303, não tem força probante capaz de elidir o acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza apontado no lançamento. Cita jurisprudência, deste 6 ,()): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 Acórdão n°. : 104-20.823 Conselho, quanto à necessidade de provas concretas, com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. Ressalta que não existe previsão legal para o aproveitamento de saldo de exercício anterior, pois na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano calendário, tendo em vista a inexistência de declaração mensal do IRPF, evidenciando a omissão de rendimentos que será submetida a tabela progressiva anual, de acordo com o que disciplina a IN SRF n. 46/97. Registra, em ato contínuo, que as compensações de um período anual para o outro não são admissíveis, na medida em que os saldos iniciais e finais dos recursos disponíveis em um período, são extraídos dos valores registrados na declaração de bens da interessada, onde a contribuinte manifesta ao fisco quais seriam os valores disponíveis no início e no final do período abrangido pela declaração. Já no que tange à apuração do ganho de capital, entende o julgador que cabe razão ao recorrente quanto à utilização da UFIR do dia da alienação, mas observa que na conformidade da legislação, a conversão para UFIR deve ser feita pela UFIR do mês da alienação, estando coretos todos os valores utilizados para a conversão dos valores em UFIR. - Quanto à apuração do ganho de capital no ano calendário de 1996, aproveita o julgador as notas fiscais apresentadas das despesas com obras de acabamento para utilização do imóvel, acrescendo o custo de aquisição e reduz o ganho de capital e janeiro de 1996. 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 Acórdão n°. : 104-20.823 Cientificado da decisão singular, na data de 17 de novembro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.232/241) ao Conselho de Contribuintes, na data de 16 de dezembro de 2003. Este, inicialmente, refere a tempestividade do recurso e expõe os fatos ocorridos. Prossegue analisando o reconhecimento parcial do crédito fiscal, por sua parte, referindo que reconhece a procedência do crédito fiscal quanto às matérias relacionadas, quais sejam: a) fato gerador 05/1995, venc. 30/0611995, saldo do imposto: R$ 812,04; b) fato gerador 09/1995, venc. 31/10/1995, saldo do imposto: R$ 42,75; c) fato gerador 01/1996, venc. 29/02/1996, saldo do imposto: R$1.285,87 d) fato gerador 12/1992 multa pela omissão de declaração de 1992/1993: R$ 4.149,28; e) fato gerador 12/1993 multa pela omissão de declaração de 1993/1994: R$ 184,14. No entanto, refere que no que tange aos demais itens, da autuação, não há concordância. Insurge-se alegando a decadência dos créditos fiscais relativos ao ano calendário de 1992, haja vista que o fato gerador relativo ao imposto de renda pessoa física encerrado em 31 de dezembro de 1992, estaria decadente a autuação do fisco que somente se perfez em 26 de fevereiro de 1998, reportando-se ao crédito fiscal suplementar apurado como devido após a glosa das deduções efetuadas a titulo de despesas médicas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 Acórdão n°. : 104-20.823 Em ato contínuo, não concorda com a imposição do auto quanto aos cálculos dos ganhos de capital nas alienações realizadas no ano-calendário de 1994. Aduz que houve equívoco por parte . da fiscalização no cálculo sobre operações de alienação de bens imóveis, a título de ganho de capital nos anos calendários de 1994 e 1995. Entende que ao tributar a diferença entre os custos de alienação e aquisição de determinado bem imóvel levando-se em conta, para o cálculo do primeiro o valor da UFIR mensal, que nada mais é senão a UFIR do dia 1° de cada mês, estar-se-á tributando apenas a variação monetária do valor de venda do imóvel e não a renda ou acréscimo patrimonial. Cita jurisprudência deste conselho e do poder judiciário. De igual modo, discorda o recorrente quanto à omissão na declaração de bens e direitos ao final do ano-calendário 1994 e da tributação com base exclusivamente em sinais exteriores de riqueza. Expõe que a fiscalização equivocou-se quanto à omissão apontada na declaração de bens e direitos constantes da declaração de ajuste anual do exercício de 1995, referente ao ano-base de 1994. Isto porque o recorrente apenas deixou de fazer constar na relação de bens e direitos do ano base de 1994, entregue em abril de 1995, o produto da alienação de imóveis, principalmente do situado na Av. Canal de Marapendi, n. 1680, ap.101, ocorrida em 28 de dezembro de 1994, provavelmente porque quando da elaboração e entrega da declaração do exercício de 1995, tal importância já havia sido despendida na compra do imóvel na Av. Canal de Marapendi, n. 2915, bloco 02, ap. 303, ocorrida em março de 1995. Acrescenta que o arbitramento de rendimentos, presumidos, exclusivamente com base nos chamados sinais exteriores de riqueza só é admissivel se comprovada a realização de gastos superiores aos rendimentos declarados. Cita jurisprudência. 9 • _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 Acórdão n°. : 104-20.823 Explica o recorrente que, ao longo do ano de 1994, o mesmo alienou três imóveis de sua propriedade, sendo o último no dia 28 de dezembro do mesmo ano, sendo que este último salienta a impossibilidade de que o numerário não mais estivesse no patrimônio do recorrente já no dia 31 de dezembro de 1994. Refere que o que efetivamente ocorreu, tendo em vista que o objetivo era a aquisição imediata de outro imóvel com o produto da alienação, foi que este acabou . por deixar de mencionar o numerário correspondente com parte de seu patrimônio na relação de bens e direitos que fez acompanhar a declaração de rendimentos relativa ao ano-base 1994/1995. Dispõe que não há como desconsiderar os rendimentos auferidos pelo recorrente em exercício anterior, ainda mais sobre os quais já havia incidido o imposto de renda correspondente. Tal conduta, no entender do recorrente, refere um bis in idem. Ademais, do próprio demonstrativo de receitas e despesas elaborado pela fiscalização, constata-se que o recorrente, durante o exercício de 1994 teve um superávit de mais de 150 mil UFIRs, tudo perfeitamente declarado. E aduz ser este valor superior aos rendimentos arbitrados com base em presunções absolutamente descabidas. Insurge-se contra o arbitramento, referindo que o mesmo não se realizou na conformidade do disposto no art. 6° da Lei 8.021190. Frisa que a presunção com base em alegados sinais exteriores de riqueza, ocasionando o arbitramento de rendimentos não declarados, tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, como foi feito através da impugnação apresentada e pelo recurso. Por fim, expõe o recorrente que a fiscalização não desqualificou o numerário recebido através de contrato de mútuo celebrado pelo recorrente com sua cunhada, devidamente registrado na declaração de rendimentos de ambos, mas considerou que este tivesse ocorrido apenas em dezembro do ano de 1995, quando, na realidade o mesmo foi 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951198-25 Acórdão n°. : 104-20.823 recebido no início daquele ano, quando estava para realizar a compra do imóvel adquirido em março. Refere que o contrato de mútuo se perfaz com a tradição do numerário. É o Relatório. 11 =,;-)TfMi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 Acórdão n°. : 104-20.823 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente confessa e assume, parcialmente, os débitos auferidos no auto de infração, relacionando o que entende como devido, tornando a matéria incontroversa. São eles: a)fato gerador 05/1995, venc. 30/06/1995, saldo do imposto: R$ 812,04; b)fato gerador 09/1995, venc. 31/10/1995, saldo do imposto: R$ 42,75; c)fato gerador 01/1996, venc. 29/02/1996, saldo do imposto: R$1.285,87; d)fato gerador 12/1992 multa pela omissão de declaração de 1992/1993: R$ 4.149,28; e)fato gerador 12/1993 multa pela omissão de declaração de 1993/1994: R$ 184,14. Já pertinente à discussão sobre a decadência dos créditos fiscais, referentes à glosa de despesas médicas do ano calendário de 1992, entendo que consiste razão à alegação do recorrente, haja vista que a decadência do direito do fisco de agir se perfaz em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10768.005951/98-25 - Acórdão n°. : 104-20.823 • cinco anos contados da data do fato gerador. No caso em tela, por tratar-se de tributos sujeitos à homologação, a data levada em conta para a contagem do prazo decadência referido é de 31 de dezembro de 1992. Assim, em 31 de dezembro de 1997 já estaria caduco o direito do fisco de efetuar qualquer lançamento pertinente ao ano calendário de 1992, carecendo o auto de infração de procedência quanto aos créditos deste ano • calendário. Ainda, a título de discussão, quanto à decadência, importa referir que mesmo para os que entendem que por se tratar de tributos sujeitos à homologação, mas por estarem declarados, a contagem dos prazos decadenciais se daria a contar do fato gerador, o que de igual modo, teria decaído o direito do fisco de lançar. Em contra partida, entendo não assistir razão ao contribuinte quanto aos cálculos dos ganhos de capital nas alienações realizadas no ano-calendário de 1994. Isto porque a UFIR a ser utilizada é a UFIR mensal, e não a do dia da alienação, por se tratar de dispositivo legal. Ainda, que por análise se possa chegar ao diapasão de que o uso da UFIR diária evitaria o efeito distorcido ocorrido na adoção da UFIR mensal, em prejuízo ao contribuinte, há que se ater para o fato de que determinante legal e imposto na lei não pode ser contraposto. No tocante à variação patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza, importa que se atente para o fato de que o contribuinte próprio contribuinte confessa de que por um lapso não informou deter os valores oriundos da venda de seus imóveis em ano diverso, quando da declaração de ajuste anual. Embora entenda as alegações do contribuinte como um fator plausível, no caso presente não há qualquer prova de que o mesmo tenha realmente esquecido de informar, dificultando manter suas alegações quando não há comprovação de que realmente detinha estes valores no final do ano. 13 „;xk' n:::::x. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z.;_"n;";"::;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''zOltk.'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.005951/98-25 , Acórdão n°. : 104-20.823 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para admitir a decadência da glosa de despesas médicas quanto ao período compreendido pelo ano calendário de 1992. . Sala das Sessões (DF), 06 de julho de 2005 MEI3liXSACK ” • JR. lá .' ESsj 14 - _ __ Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4665830 #
Numero do processo: 10680.015379/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tanto para cobrança como para restituições. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tanto para cobrança como para restituições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIKLORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O FEV 2003 Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO e)k,JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Nao 2 Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 Recurso n° : 130.884 Recorrente : SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSL, que excedeu o limite de 30% do lucro liquido ajustado, durante os meses de fevereiro, outubro e dezembro, do ano-calendário de 1996, com infração ao art. 58 da Lei n°8.981/95 e art.16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador, f1.74, em cujo arrazoado de fls. 55/731 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, aduz haver submetido a matéria à apreciação judicial, através de Mandado de Segurança n° 95.0015654-7 e, portanto o curso dos presentes autos deve ser sobrestado, até que o Poder Judiciário se pronuncie, definitivamente; 2- no mérito, afirma que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade das Leis n°8.981/95 e 9.065/95; 3- a trava de 30% prevista nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, deturpou o conceito de lucro e renda consagrados no direito tributário, passando a tributar o patrimônio; com desrespeito a capacidade contributiva, além de representar confisco, contrariando o art.150, IV, da CF. 4- contesta a aplicação de juros. 3 Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 Sobreveio o Acórdão DRJ/BHE N° 00.816, de 14103112002, acostado às fls. 197/206 pela qual os membros da 42 , por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e julgando procedente o lançamento, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa, que leio para os meus pares. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.210/236, representada por seu procurador, f1.237, alegando, em breve síntese, que: I - Na preliminar a)equivocou-se o julgador de 1 2 instância ao entender que a discussão da matéria em juízo não se trata da mesma tratada na instância administrativa; b) a autuada — ora recorrente, não se conformando com a legislação que instituiu a trava de 30% do lucro real antes das compensações, na apuração das bases de cálculo negativas, interpôs perante a 13° Vara Federal de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais, Mandado de Segurança no Processo n° 95.0015654-7, requerendo seja autorizada a aproveitar 100% de seus prejuízos fiscais; c) contudo, o processo ainda se encontra em andamento, atualmente pendente de julgamento do Recurso Extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal; d) assim, ante a existência de discussão judicial acerca da matéria, anterior ao lançamento, ao revés de ser julgada como definitiva a exigência fiscal, deve ser sobrestado o julgamento do presente processo, até que se pronuncie o Poder Judiciário; d) no entanto, se esse E. 1° Conselho mantiver a decisão de não analisar as razões de defesa da recorrente, deve então ser reformada a decisão de 12 instância de que não cabe às autoridade administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional; qt, 4 Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 e) entende que em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa, os órgãos julgadores de processos administrativos têm competência para acatar as razões apresentadas pela recorrente e não podem se escusar de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito; transcreve ementa de Acórdãos da lavra do Conselheiro Celso Alves Feitosa e ex- Conselheiro Adelmo Martins Silva. II- No mérito, defende-se com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, questionando, ainda, a aplicação de multa de ofício, dos juros de mora e da inaplicabilidade da taxa SELIC. Em virtude de arrolamento de bens, f1.249,os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. qnqg. 5 Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio foi deslocada para exame perante o Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, perante a 138 Vara Federal de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais, no Processo n°95.0015654-7, fls.89/138, contestando o limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. No entanto, a segurança foi indeferida, fls.139/150. Inconformada, interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, fls.157/175, bem assim ao Supremo Tribunal Federal, fls.177/193, no processo n°96.01.29114-8, não constando dos autos o resultado do julgamento. Em que pese as bem fundamentadas razões da autoridade de 1a instância, ouso delas divergir, pois entendo que a matéria que envolve o mérito da controvérsia, embora lavrada sob a égide da Lei n°9.065/95, encontra-se submetida à apreciação do Poder Judiciário, haja vista que a essência da norma insculpida no art.16 é a mesma da consignada no art.58, Lei n°8.981/95. O próprio texto do art. 16 da Lei n°9.065/95, faz menção expressa ao art.58 da Lei n°8.981/95. Também, o auto de infração indica os dispositivos legais infringidos: Lei n°8.981/95, art.58 e Lei n°9.065/95, art.16. Registro que, hoje, há entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. 6 gr) (MS Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93, de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida //Minar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento caute/ar com depôs//o do montante integrai do tdbuto, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex id do ai/ 142 e respectivo parágrafo limito, do Códio rfibldá/X9 Nacional" O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. Se há liminar concedida em mandado de segurança estará suspensa a exigibilidade do crédito lançado, ao teor do que estabelece o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Vale ressaltar que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar- se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5 0, inciso XXXV, da atual Carta. Sobre o assunto, assim se manifestou SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": 54. Quando o Poder Judic./á/7o, pela natureza da sua função, á chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle judsdiciónal das atividades admitira/Nas. 55 O controle j2idsiliciona/ se exerce por uma inteivenção do Poder Judiciáno no processo de realização do direito. Os fenômenos executódos saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão judsdkional .... A ,4dminiStração não é mais órgão ativo do 7 Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 Estado. A demanda vem situa-ia, o'iante do Md/vida°, como paite, em condição de iqualo'ade com ele. O juo'iciánb resolve o conifilo pela operação Mterpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executánb. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciánb. Uma tipkamenle jun:sdicibnai em que se constata e decide a contenda entre a &oh-Mis/ração e o Mo'ivirduo, outra formalmente jun:sdicibnai mas matenalmente &dr/Mis/cr.a/Iva, que é a da execução da sentença peia força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92)". Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for proferida não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n°1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo coninbuihte, de ação anu/até/ta ou declara/617a da nulidade do crédito da Fazenda iin,00na em renúncia ao direito de recorrer na esfera 80'mM:sita/Ma e desistência do recurso interposto." Esse mesmo entendimento está reproduzido no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n°25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: `32 Todavia, nenhum dispositivo lega/ ou ,ohhgorb processual permite a discussão paralela da mesma matéria em 47.9M/7C/i9S diversas, sejam elas afim/M:91~as ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática consbluciona4 o ato admihistrativo está sujeito ao controle do Poder Judic ./á/to, sendo este último, em relação ao pitinefro, Mstância su,oeitár e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever; para cassar ou anulai; o alo admihistrativo; ) ,AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrei; a es, as chi,S. 8 Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 Mstânclas admihiStrativas, para kgressar em Juizo. Pode fazê-lo, ~lamente. 34 Assim sendo, a opção pela toá judic ./á/ iin,00da, em ,onhcipio, em renúnciá às ihstânciás adastra/A/as ou desistânciá de recurso acaso formulado. 35 36: MadmÁssivef porém, por ser ilógica e Mjurioka, á a exÁstência paralela de duas Miciativas, dois procedimentos, com Idê/il/C0 ~to e para o mesmo fim" Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "ti. Nessas condições, havendo fase ffigiosa ihslaurada - Merente jun:sdição &dm/MS/rabi/a - pela impugnação da 6:17:017C1» (recurso tatu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação j2K/TOÁ9f pelo conIntukte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordena, dec/aratóná ou de outro Mo - a anulação do crédito tdbutáná, o processo admihÁstrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na kbátese de mandado de segurança, ou medida kinihat; especifico - até a 127SC/70-0 de Divida Ativa, com decisão forma/ de ~na» em que se encontre, declara/6M da defini/Á/idade da decisão recomda, sem que o recurso (lata sonsa) seja conhecido, 9/.5* que dele terá desistido o conintuMte, ao optar pela via jUdiciái" Não cabe aqui a alegação de que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que ela estaria sempre assegurada, "com os meibs e recursos a ela Merentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciáção do Poder Judkiánb lesão ou ameaça de direito." Desta forma, entendo que falece competência a este Colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. No entanto, a 9 9n, Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública e, uma vez lançado o tributo, a exigibilidade do crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. No presente caso, o lançamento foi formalizado em virtude da autuada ter infringido os art.59 da Lei n°8.981/95 e art.16 da Lei n°9.065/95, como já mencionados, não merecendo reparos o auto de infração. Quanto à incidência da multa de ofício, o art.63 da Lei 9.430/96 (D.O.U. de 30.12.96), estabelece, que "Não caberá lançamento de multa de oircio na constituição do crédito tnbutádo desfrhada a prevenk a decadência, relativo a titules e comhbuiçães de COM,0010)7CY» da União, cajá ar/çibillo'ade houver sido suspensa na forma do ,»ciso /V do ait. 151 da Lei 5772, de 25 de outubro de 7.966': Assim, constata-se que na data em que o lançamento foi cientificado ao contribuinte, 22/12/2001, AR de f1.54, a mesma não mais se encontrava sob o amparo de mandado de segurança, cabendo, portanto, a aplicação de multa de ofício. Por último, a exigência de juros moratórios independe de formalização através de lançamento, e serão sempre devidos, quando o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação, situação que não ocorre se os valores cht io Processo n° : 10680.015379/00-22 Acórdão n° : 108-07.190 questionados estiverem depositados, pois estará suspensa a fluência dos juros moratários. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065195, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1°, art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Importante, ainda, mencionar que o percentual cobrado nos débitos é o mesmo que o governo utiliza para remunerar as restituições e os indébitos. Pelo exposto, voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 05 de novembro de 2.002. MARCIA MAtAtteRIA MEIRAO II Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011490/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA - BIS IN IDEM. DESFAZIMENTO DA EXIGÊNCIA PARA EVITAR-SE EXCESSO DE COBRANÇA. Constatadas cobranças dúplices contra contribuinte, representadas por exigência formalizada em auto de infração e decorrente de DCTFs apresentadas ao Fisco, cabe à autoridade administrativa prosseguir com apenas uma delas desfazendo a outra, a exemplo do que verificado no caso vertente. Insubsistência da cobrança deduzida em auto de infração. Prevalência da exigência propiciada por DCTF fornecida ao Fisco pela contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09909
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:49:40Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:49:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:49:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:49:40Z; created: 2009-10-24T10:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T10:49:40Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:49:40Z | Conteúdo => -: • .- W• l:',,tx - 20 CC-MF •''' ici,'4 Ministério da Fazenda vi...-.-.,: t . MIN. . A f' 47EN . ,.À :. 2 , et., - Fl. VIN-- ••:, Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREn% rei 0 ORION / 02: AI Ï OS Processo n° 10680.011490/95-29 Recurso n° : 121.956 Y vino . i Acórdão n° : 203-09.909 • Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG , i Interessada : Transbus Transportes Ltda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo C,otualho de Contribuin tes COFINS. RECURSO DE OFICIO. DUPLICIDADE DE publicadoado no Diário Oficial da União 1 COBRANÇA — BIS IN IDEM. DESFAZIMENTO DA Cs '" i 1 a' /---Q-6---- EXIGÊNCIA PARA EVITAR-SE EXCESSO DE De------- ------ COBRANÇA. Constatadas cobranças dúplices contra contribuinte, representadas por exigência formalizada em auto visTo de infração e decorrente de DCTFs apresentadas ao Fisco, cabe à autoridade administrativa prosseguir com apenas uma delas desfazendo a outra, a exemplo do que verificado no caso 1 vertente. Insubsistência da cobrança deduzida em auto de infração. Prevalência da exigência propiciada por DCTF fornecida ao Fisco pela contribuinte. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 1 "unw.L. 14 5L-LI- Leonardo dede Andrade Couto Pres' . • ! tei ‘ Ces!S• i i tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. 1 Eaal/mdc , I . , ;ti.; e, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN 04 FAZ.EN-A - 2 , eu b it a..f; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 1,--1,NE CONFENE Processo n° : 10680.011490/95-29 BRA st;.v. .2.2 'Q105 Recurso n° : 121.956 Acórdão n° : 203-09.909 - V/STO Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Auto de infração (fls. 01/04), lavrado em 31/10/1995, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$176.840,23. O débito decorreria da inadimplência da empresa quanto à referida exação, relacionada às competências 04/92 a 08/95. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 26/39) na qual alegou que a empresa apresentou DCTFs a respeito das dívidas que lhe são imputadas, razão pela qual não se lhe poderia ser aplicada a multa de 100%, tal qual feito, sobre também se apresentar confiscatória. A empresa sustentou, por outro lado, que o débito que lhe fora imputado seria ilíquido, motivo pelo qual não poderia ensejar a propositura de execução fiscal. O cômputo da selic, de seu turno, revela-se infringente à limitação constitucional dos juros reais, então disposta no § 3° do artigo 192 da Constituição Brasileira, como também ilegítima frente à prescrição do artigo 161, § 1°, do CTN. Diligência determinada (fl. 41) para que se averiguasse a compatibilidade das DCTFs apresentadas pela contribuinte, com os débitos reclamados por meio do auto de infração que instrui o feito em apreço, resultando em resposta (fls. 43/44) no sentido de que alguns valores confeririam e outros divergiriam das apurações promovidas na ação fiscal. Proposta a exclusão dos valores corretamente declarados pela contribuinte em DCTF. O receio de efetuar-se cobrança dúplice contra a Recorrente ensejou providências que precavessem a materialização de tal excesso (fls. 54, 57/58, 60/69). Decisão (fls. 70/76) do Colegiado de piso manteve parcialmente a cobrança fiscal, dela excluindo valores declarados pela contribuinte em DCTF (fl. 75), reduzindo, outrossim, a multa para o montante de 75% (fl. 76), razão pela qual se deduziu recurso de ofício quanto à diminuição operada na exigência fazendária (fl. 70). A contribuinte não interpôs recurso voluntário da parcela remanescente da cobrança fiscal. Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso de oficio (fl.110). Recurso voluntário (352/390) reprisou a matéria agitada na impugnação ofertada nos autos, agregando, apenas, argüição de decadência do crédito tributário apurado na ação fiscal considerada no feito em apreço. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). 2 . , r CC-MFit;t W: Ministério da Fazendaf.. ttfr:1"..n:,K Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .•`.4,),z1,,, * -.....Lf..1_2_ - 2 CC t_ i i., ,. Processo n° : 10680.011490/95-29 ? " t '41 .2-2 ' _0 imil:INAL &Jos Recurso n° : 121.956 4Acórdão n° : 203-09.909 (......) v is To ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Não há como praticar-se mais de uma exigência tributária contra a contribuinte, relacionada a fatos geradores idênticos, pois tanto configura bis in idem. A tributação, no caso sob enfoque nesses autos, está articulada (faturamento) sobre acontecimentos que denotam riquezas de materializações prováveis no seio da sociedade. Verificadas as hipóteses legalmente dispostas, às quais se associam exigências fiscais, surge para o Fisco o poder-dever de exigir do contribuinte determinada importância, ,consoante infere-se das redações dos artigos 113, § 1°, e 114 do CTN. , A vinculação de mais de uma exigência tributária a um mesmo fato gerador, destarte, desponta inadmissível. O caso vertente retrata exatamente situação que tal, pois a contribuinte viu-se instada a pagar valor de Cofins associada a faturamentos verificados no interstício demarcado pelas competências 04/92 a 08/95, por meio do auto de infração que instrui o feito em apreço, quando já se encontrava em processo de cobrança gerado por DCTFs apresentadas ao Fisco. Diante da cobrança dúplice constatada em diligência determinada nos autos, a 1 Instância de origem nada mais fez do que corretamente equacionar a tributação exercitada sobre 1 a contribuinte, desfazendo as exigências relacionadas a competências que já se encontravam encampadas em DCTFs ofertadas ao Fisco pela empresa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio, mantendo íntegra a decisão expedida pela Instância de origem. Sala as Sessões, em 02 de dezembro de 2004. \ "--- li CES PIANTAVIGNA 3

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4667473 #
Numero do processo: 10730.004149/2003-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1985 PDV - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - A documentação acostada aos autos é suficiente para identificar a existência de um programa de demissão voluntário no ano-calendário em debate. DIREITO CREDITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová-lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve-se obstar o deferimento do pleito. CORREÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - A correção dos indébitos em relação aos tributos administrados pela SRFB deve obedecer à metodologia utilizada pela Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 106-16.757
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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DIREITO CREDITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová- lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve-se obstar o deferimento do pleito. CORREÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - A correção dos indébitos em relação aos tributos administrados pela SRFB deve obedecer à metodologia utilizada pela Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO COQUITO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANÁSBEI-RdOS REIS Presidente i • Processo n° 10730.094149/2003-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 1013-18.757 Fls. 219 II GIOV NNI CHRIS i I N 4 POS Rel. Gr iffi ' OR/v1ALIZADO p i lbí : 12 I R 2008 Participaram ind. do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Robe a de Az- - Go Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplen =; ocada), Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Para delimitar o objeto do presente pedido de restituição e da controvérsia instaurada na instância a quo, transcrevemos o relatório do Acórdão da P Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO II (RJ) n° 13-16.222, de 31 de maio de 2007, relatora a AFRFB Valéria Guimarães Amarante, verbis: A pessoa física em epígrafe, devidamente representada, ingressou em 14/10/2003 com pedido de restituição do imposto de renda na fonte 01) incidente sobre verba recebida no ano-calendário 1985, exercício 1986, como decorrência de rescisão do contrato de trabalho com a empresa IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n2 33.372.251/0001-56, sob a alegação de que a importância lhe fora paga em razão de adesão à Programa de Demissão Voluntária (PD TO. O pedido de restituição foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal em Niterói, mediante decisão à fl. 24, na qual houve o indeferimento do pedido em virtude de se ter considerado decaído o direito de pedir do autor, com fulcro no disposto no art. 168, I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CIN) e incisos 1 e II do Ato Declarató rio SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada, a parte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 26 a 35, encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, por sua vez, manteve o entendimento emanado pela instância administrativa anterior mediante Decisão n2 5.448, de 14/06/2004 (Ils. 42 a 46). Ciente desta etapa processual, o recorrente impetrou recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 49 a 58), fato do qual resultou provimento emanado em Acórdão n2 106-14.712 (fls. 60 a 67), que determinou o afastamento da decadência e o retorno dos autos à k unidade de origem para exame do pleito. 2 Processo n° 10730.004149/2003-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.757 Fls. 220 Descontente, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 70 a 88) suscitando divergência de julgados, e, posterior agravo (fls. 93 a 105), ambos devidamente denegados, respectivamente, pelos Despachos n2 106-116/2005 (fis. 89 a 92) e CSRF n2 129/2006 (lis. 114 e 115). Em cumprimento à determinação de análise do mérito, a autoridade a quo solicitou às projeções ligadas à área de tecnologia a obtenção de informações prestadas ao contribuinte em Declaração de Ajuste Anual do respectivo ano-calendário ou emanadas a ele por este órgão, frente à necessidade de apurar valores a serem restituídos, ação esta que se mostrou infrutífera ais. 122 a 129). Diante deste resultado e a míngua de elementos probatórios suficientes a respaldar a análise do pleito, foram enviadas ao contribuinte as intimações (fls. 131 a 148) abaixo discriminadas: I. Intimação SEORT/DRF/NITERÓI rt2 2874/2006, que solicitou comprovante de entrega da declaração de imposto de renda do exercício e notificação de lançamento emitida por este órgão; 2. Intimação SEORT/DRF/NITERÓI n2 2896/2006, que ratificou os termos da primeira, acrescendo comprovante de rendimentos emitidos por suas fontes pagadoras à época da rescisão e documentos comprobatórios das deduções de base de cálculo pleiteadas. 3. Intimação SEORT/DRF/NITERól n2 2939/2006, que solicitou a apresentação de declaração retificadora e cópias de Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador, do Termo de Adesão e declaração em que o interessado afirma não ser autor ou litisconsorte em ação judicial com igual objeto. Em resposta à primeira intimação, o contribuinte informou não possuir os documentos solicitados em função do tempo decorrido entre o fato gerador e o pedido de restituição formalizado. Esta comunicação seria reiterada por ocasião da resposta à segunda intimação. O interessado cumpriu parcialmente o que lhe fora solicitado na última intimação pelo apensamento de carta oferta, datada de 08/04/1985, noticiando a instituição de Programa Voluntário de Acordo e declaração de rescisão amigável do contrato de trabalho (lis. 149 a 151). Em análise do mérito envolto no pedido de restituição com base na Norma de Execução SRFICOTEC/COSIT/COSAR/COFIS n 2 2, de 02 de julho de 1999, o SEORT/DRF NITERÓI indeferiu o pleito sob o argumento de que a parte deixou de apresentar elementos probatórios essenciais para formalização do processo de restituição, mais especificamente, declaração retificadora do exercício 1986 e cópia dos comprovantes de rendimentos auferidos no ano-calendário, ressaltando o ônus atribuído legalmente ao alegante de provar a origem do seu direito, tal como consigna o Parecer SEORT/DRF NITERÓI n2 563/2007 (fls. 152 a 157). 3 Processo n° 10730.004149/2003-28 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.757 Fls. 221 Cientificado da decisão em 23/01/2007, o contribuinte encaminhou à esta DRJ manifestação de inconformidade de fls. 159 a 163, datada de 15/02/2007, onde reafirma a procedência de seu direito, aduzindo a existência de farta jurisprudência. Ademais, afirma que a norma de execução utilizada pelo agente fiscal para embasar a denegação do pleito, não possui qualquer fundamento jurídico, constituindo-se em ato administrativo dirigido, tão somente, às autoridades administrativas e seus subordinados. Reitera que estes são ineficazes e inoponíveis aos contribuintes à vista da não publicidade de seu conteúdo em diário oficial. Sobre o referido ato administrativo, alega ainda que a motivação para sua edição foi "dificultar ao contribuinte a busca de seu direito, pois como é sabido, a maioria dos contribuintes guarda seus documentos fiscais pelo prazo de 5 exercícios fiscais (.) Tanto isso é verdade, que a própria Secretaria da Receita Federal, (.) eliminava as declarações de ajuste (.), após o referido prazo". Adita também que a decisão proferida desconsiderou decisão anterior emanada da Delegacia da Receita Federal em Brasília em situação análoga, bem como a efetividade da retenção sofrida pelo impugnante. São acostados aos autos, ainda, os seguintes documentos: (I) declaração firmada pela IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA atestando a participação da impugnante em PDV — fl. 10; (2) contra-cheques mensais —fls. 20 a 23; (3) declaração em que o interessado afirma não ser autor ou litisconsorte em ação judicial com igual objeto — fl. 148; e (4) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho —fl. 09. A 1* TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO II (RJ), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, em decisão de fls. 167 a 177, que restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1986 PD V. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Superada a preliminar de decadência argüida mediante acórdão do Conselho de Contribuintes, cabe à autoridade administrativa a quo pronunciar-se quanto ao mérito do pedido. PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM PDV. Não restando comprovada a participação em programa de demissão voluntária, torna-se inaplicável a não-incidência tributária prevista nas normas pertinentes às verbas obtidas em acordo trabalhista. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao solicitante o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Transcrevemos livremente os fundamentos da decisão de P instância antes 4.referida: 4 Processo n° 10730.004149/2003-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.757 Fls. 222 • apesar de o documento de fls. 149 e 150 indicar a existência de um PDV à época dos fatos, o próprio empregador, atendendo intimação em diligências anteriores correlatas ao tema, atesta que somente instituiu PDV a partir do ano de 1991; • o recorrente pretende ver restituído, erroneamente, todo imposto incidente sobre as verbas rescisórias, e não somente o incidente sobre a pretensa indenização decorrente do PDV; • pelo oficio de fls. 10, o antigo empregador do impugnante relaciona uma série de planos de desligamento levado a efeito aos longos dos anos. Ressalte-se que na rescisão do contrato de trabalho (fls. 09) não há identidade entre a nomenclatura da indenização paga (indenização complementar) e a nomenclatura dos planos incentivados discriminados na folha anterior (indenização espontânea pessoal, indenização pessoal espontânea, indenização espontânea especial, gratificação incentivo aposentadoria e contribuição extraordinária); • não há informações nos sistemas da Receita Federal que comprovem a efetiva retenção do imposto, pois o exercício fiscal em debate é deveras antigo; • não há elementos probatórios nos autos, bem como nos sistemas da Receita Federal, que informem se os rendimentos vergastados foram oferecidos à tributação na declaração de rendimentos do ano-calendário 1985. Juntou jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que exige do autor a comprovação da compensação do imposto tido como indevido na declaração de rendimentos, cuja apresentação estava sujeito (Acórdão n° 106-12.068). O contribuinte foi intimado da decisão acima em 02/07/2007. Irresignado, em 16/07/2007, interpôs recurso para este Conselho de Contribuintes (fls. 179 a 190), no qual deduziu os seguintes argumentos: • exposição doutrinária e jurisprudencial que espanca a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos oriundos de planos de demissão voluntária; • a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, que fundamentou o indeferimento da pretensão na instância a quo, jamais foi publicada no Diário Oficial da União, não podendo ser invocada para indeferir a pretensão do contribuinte; • a quantificação do valor a ser restituído é facilmente verificável a partir do termo de "Rescisão de Contrato de Trabalho" acostado aos autos; • o crédito perseguido deve ser atualizado pela metodologia do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a efetiva retenção indevida; Processo n° 10730.004149/2003-28 CCOl/C06 Acórdão n.° 106-16.757 Fls. 223 • caso haja necessidade, pugna pela realização de diligência junto a IBM do Brasil, de forma a comprovar a participação do empregado em PDV por ela patrocinado, procedimento já adotado em outros processos de colegas que foram apreciados pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, pois o recorrente foi intimado da decisão de 1 a instância em 02/07/2007 (fls. 178) e interpôs recurso voluntário em 16/07/2007 (fls. 179), dentro do trintidio legal. Considerando que o Acórdão n° 106-14.712 (fls. 60 a 67) afastou a decadência do direito para pleitear a restituição do tributo retido e recolhido indevidamente, a qual se conta a partir do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo, passa-se diretamente para o mérito. Primeiramente, é de se avaliar se efetivamente o imposto perseguido pelo recorrente foi retido e recolhido no âmbito de um programa de demissão voluntária, a justificar a repetição do indébito. Para comprovar a adesão ao plano de demissão voluntária, pretensamente instituído pela IBM do Brasil Ltda., quando da rescisão do contrato de trabalho entre o recorrente e essa empresa, em 23 de maio de 1985, o contribuinte acostou aos autos a seguinte documentação: a) termo de rescisão de contrato de trabalho, datado de 23/05/1985, no qual se registra uma indenização complementar de Cr$ 509.234.120 (fls. 09); b) oficio enviado pela IBM Brasil Ltda. a Delegacia da Receita Federal, intitulado de Programa de Separação, no qual a empresa informou que vem oferecendo a seus empregados um programa de separação ao longo dos anos que tem como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento. Informou a denominação desse programa, porém não declarou que o recorrente tenha aderido a algum programa de desligamento voluntário. Restringiu-se a informar que o recorrente desligou-se da empresa em 23/05/1985, tendo recebido um incentivo a titulo de indenização complementar no valor de Cr$ 509.234.120, pago pelo desligamento da empresa, e não pela condição de aposentado (fls. 10); c) carta, datada de 08 de abril de 1985, que foi enviada pelo ex-empregad • IBM Brasil ao Sr. J. F. Coquito, comunicando que a empresa esta 74 Processo n°10730.004149/2003-28 CCOIC06 Acórdão n.° 106-18.757 Fls. 224 oferecendo, em caráter temporário, um programa voluntário de acordo para rescisão de contrato de trabalho para os funcionários com 25 ou mais anos de serviço na empresa, em caráter estritamente voluntário, na qual se registra os beneficios que seriam pagos aos aderentes ao programa (fls. 149 e 150); d) declaração firmada pela IBM e pelo recorrente, na qual está registrada que as partes rescindem amigavelmente o contrato de trabalho que os vinculava, sendo certo que o empregador pagaria, além da indenização prevista na legislação trabalhista, uma indenização complementar de Cr$ 509.234.120 (quinhentos e nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil, centro e vinte cruzeiros), a título de liberalidade (fls. 151). A documentação juntada comprova a existência de programa de adequação de quadro de pessoal, estritamente voluntário, patrocinado pela IBM do Brasil na época da rescisão do contrato de trabalho, elegível para funcionários com 25 ou mais anos de serviço nessa empresa. O recorrente juntou cópia da carteira de trabalho e do termo de rescisão de contrato de trabalho, no qual comprova que na data da demissão, 23 de maio de 1985, tinha 27 anos e 6 meses de vida laborativa na IBM do Brasil (fls. 08 e 09). A documentação acima, notadamente aquelas discriminadas nos itens "b", "c" e "d", não deixa dúvida que o recorrente aderiu a uma espécie de programa de demissão voluntária. Como fundamento para indeferir a pretensão autoral, a autoridade julgadora de instância se fiou no oficio de fls. 165 e 166, no qual a IBM Brasil Ltda. informou que desde 1991 vinha implementando programas de demissão voluntária, entendendo que inexistiriam PDV nos anos oitenta. Como asseverado pela própria autoridade julgadora a guo, este oficio foi obtido em diligências anteriores correlatas ao tema, em processos distintos. O oficio acima, exarado em outro contexto, não é meio hábil para afastar a idoneidade da documentação de fls. 149 e 151, que atesta claramente que o recorrente aderiu a um plano de demissão voluntária em 1985. Está sobejamente demonstrado que o recorrente aderiu a um PDV em 1985. Assim, supera-se esse primeiro ponto, assistindo razão ao recorrente. Com isto, despicienda o deferimento da diligência solicitada no voluntário para comprovar a existência do PDV junto ao ex-empregador do recorrente. Agora, mister esclarecer quais das verbas do termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 09) foram pagas no bojo do programa incentivado. A partir do termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 09), combinado com a documentação de fls. 149 a 151, extraímos as seguintes deduções a respeito das verbas constantes do tenno de rescisão: • o valor de Cr$ 167.879.380 se refere à indenização prevista no art. 497 da Consolidação das Leis Trabalhistas, combinado com o art. 16 da Lei n°5.107/66 (o empregado que tinha 10 ou mais anos de trabalho anterior fj)7 7 d-t . • Processo n° 10730.004149/2003-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.757 Fls. 225 à opção pelo FTGS, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, tinha direito a uma indenização de dois salários por ano trabalhado. No caso vertente, o recorrente tinha 10 anos, o que implicou em uma indenização de 20 salários vezes a última remuneração de Cr$ 8.393.969 = Cr$ 167.879.380); • O valor de Cr$ 13.989.949 se refere ao prejulgado 20/66 (enunciado 148 do TST), que é incidência da gratificação de natal para efeito do cálculo da indenização referida no item anterior (1/12 x 10 anos x 2 x Cr$ 8.393.969); • O empregador pagou, a título de liberalidade, 2 salários-base por ano de serviço. No caso do recorrente, com quase 28 anos de serviço na IBM do Brasil, implicou em 56 salários-base, o qual deve ser acrescido do 13° salário, no montante total de Cr$ 509.234.120 (56 x 8.393.969 x 13/12); • As demais verbas do termo são as ordinárias em rescisão trabalhista (aviso prévio, 13 0 salário, férias proporcionais), adicionados com o valor referente ao FGTS. Assim, o valor de Cr$ 509.234.120 foi o pago no programa de incentivo à demissão voluntária instituído pela IBM do BRASIL no ano de 1985 (fls. 09 e 151). Aqui, deve ser aventada mais uma questão. O art. 2° do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, determinou que o imposto de renda, recolhido a título de retenção ou antecipação, seria compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos (com redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983). No ano em debate (1985), o Decreto-lei n°2.182, de 11 de dezembro de 1984, estipulou uma alíquota máxima de retenção na fonte de 45%, para os rendimentos de trabalho assalariado que excederam Cr$ 10.949.000, a qual foi aplicada para calcular o IRRF do termo de fls. 09. Já no art. 2° do Decreto-lei n° 2.182/1984, majorou-se em 160% a tabela do imposto de renda progressivo vigente no exercício 1984. Para o ano-base 1985, o imposto de renda teve uma alíquota progressiva máxima de 60%, para os rendimentos anuais que excederam Cr$ 89.320.400 (parágrafo único do art. 9° do Decreto-lei n° 2.065/1984, combinado com o art. 2° do Decreto-lei n°2.182/1984). Isso implica que o recorrente estava sujeito à entrega da declaração de rendimentos do ano-base 1985, na qual transitou os rendimentos tributáveis do termo de rescisão de contrato de trabalho de fls. 09, já que somente a indenização em debate montou Cr$ Cr$ 509.234.120. Assim, do total de rendimentos tributáveis constantes da declaração de rendimentos do ano-base 1985, deve ser excluído o montante da indenização complementar de Cr$ 509.234.120, apurando-se o eventual imposto a restituir. - • . Processo n°10730.004149/2003-28 CO31/C06 Acórdão n.• 106-16.757 Fls. 226 O indébito a repetir no presente processo seria a diferença entre o novo imposto a restituir calculado na forma acima e o eventualmente já devolvido ao recorrente quando do processamento da declaração original. Assim, para reconhecer o direito perseguido pelo recorrente, imprescindível a juntada da DIRPF do ano-base 1985 ou da notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal após o processamento da referida declaração. Ocorre que a repartição fiscal informou que não mais dispõe de tal documento (fls. 129). Pelas intimações Seort/DRF/Niterói n''s 2.874/2006 (fls. 131), 2.896/2006 (fls. 143) e 2.939/2006 (fls. 147), o recorrente foi intimado a apresentar o comprovante da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física do exercício 1986 e a notificação de lançamento do imposto de renda do exercício 1986, contendo os valores dos rendimentos declarados, imposto de renda devido e valor do imposto a restituir apurado no exercício. O recorrente asseverou que não mais detinha a guarda de tais documentos (fls. 139 e 140; 145 e 146; 148). A juntada da DIRPF — ano-base 1985 é fundamental para o reconhecimento do direito creditório perseguido, já que o rendimento em debate transitou pela declaração referida, com impacto no cálculo do imposto devido e no eventual imposto já restituído. Sem a juntada da DIRPF referida, toma-se impossível a liquidação do eventual direito perseguido. Neste processo administrativo fiscal, o recorrente busca um reconhecimento de um direito creditório junto à administração fiscal. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil, estatuto aplicado subsidiariamente a quaisquer processos civis pátrios. Ocorre que o processo civil extrema-se em algumas situações do processo administrativo fiscal. Diferentemente do processo civil judicial, no qual abre-se uma fase litigiosa, após o processo de conhecimento, para concretizar no mundo da vida o comando sentenciai (antes, pelo processo de execução; hoje, pela fase de cumprimento de sentença), o processo administrativo fiscal é sincrético, obrigando os julgadores a prolatar decisões plenamente executáveis, pois, reconhecido o direito, não se abre uma nova fase contenciosa para liquidar o julgado e, assim, executá-lo (ou, melhor dizendo, concretizá-lo). O processo administrativo fiscal se encerra com o julgamento de 2 . grau ou na instância especial. O recorrente no processo administrativo fiscal tem que trazer todos os elementos de prova para reconhecimento de seu direito. No caso em exame, sem a DIRPF, não temos como aquilatar se efetivamente o recorrente tem direito a alguma restituição no ano-base 1985. Dessa forma, impossível o reconhecimento do direito creditório perseguido. Por fim, deve-se registrar que a correção de eventuais indébitos no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deve obedecer aos ditames da Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, e não o manual de cálculos da Justiça Federal. 9 .. . . • Processo n° 10730.004149/2003-28 CCO i/C06 Acórdão n.° 106-16.757 . F. 227 Em razão de todo o exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe em 23 de jane' o de 2008 .4 _d/ Giovan Christian Nur f.is il r I .0 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002411/00-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11939
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALFREDO DE SALLES LOUREIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. G tiE(-RAIA(4"--.TINsa.-c;oRAI PRESIDENTE ROMEU BUENO DE Ciiák RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.002411/00-09 Acórdão n° : 106-11.939 Recurso n°. : 123.222 Recorrente : CARLOS ALFREDO DE SALLES LOUREIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, tendo em vista o atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual com imposto devido. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação onde alega a ocorrência da denúncia espontânea. O Sr. Delegado de Julgamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, entendeu por manter integralmente o lançamento uma vez que, por serem punitivas ou compensatórias, às multas fiscais não se aplicam o instituto da denúncia espontânea. Quanto ao mérito afirma que o contribuinte não ofereceu razões objetivas que pudesse ser apreciadas, além de não refutar o atraso ocorrido. Em grau de recurso, o contribuinte traz novamente as mesmas argumentações apresentadas na fase de impugnação, atacando o lançamento apenas sob o ponto de vista do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata da denúncia espontâneal 1 \É o relatório. &( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.002411/00-09 Acórdão n° : 106-11.939 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração com imposto devido, e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária . Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. t —À\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.002411100-09 Acórdão n° : 106-11.939 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. -14\ 1/4(\ 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.002411/00-09 Acórdão n° : 106-11.939 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Verifica-se no presente caso haver previsão legal para a exigência da penalidade para os caso de falta ou atraso na entrega anual da declaração do imposto de renda, incorrendo assim, o contribuinte, na sanção por descumprimento de uma obrigação acessória prevista em lei. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. " • 1 \ ROMEU BUENO DE CdoRGO 5 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001751/96-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas, quando devidamente comprovadas, devem ser consideradas como dedução na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O pedido de retificação de declaração deve ser objeto de processo específico. NORMAS PROCESSUAIS - A instauração do litígio se dá no ato da impugnação. Não cabe a inclusão de matéria na fase recursal quando não discutida na primeira instância. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11107
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — O pedido de retificação de declaração deve ser objeto de processo específico. NORMAS PROCESSUAIS — A instauração do litígio se dá no ato da impugnação. Não cabe a inclusão de matéria na fase recursal quando não discutida na primeira instância. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENIGNO AUGUSTO DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA -• DE OLIVEIRA PI TE TASA4nNoEN PEncIRÁ" RELTORA FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001751/96-50 Acórdão n°. : 106-11.107 Recurso n°. : 120.294 Recorrente : BENIGNO AUGUSTO DE MELLO RELATÓRIO O Sr. BENIGNO AUGUSTO DE MELLO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou conhecimento em 23/02199, por meio do recurso protocolado em 18/03/99. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e 02, no qual se apurou imposto no valor de 7.425,00 UFIR, que acrescido dos encargos legais passou a 16.632,00 UFIR em 22/05/96. O lançamento teve por motivação a glosa de dedução de despesas médicas, cuja comprovação não foi feita de acordo com as exigências legais. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-94 (fls. 05 a 08) constata-se que o total dos rendimentos tributáveis é de 59.250,35 UFIR e o gasto com saúde 29.700,00 UFIR, ou seja 50% da remuneração. Quando intimado pela fiscalização, antes da constituição do crédito, o Sr. Benigno entregou os recibos de fls. 16 a 18, que de acordo com a fiscalização tinham falhas tais como: falta de identificação do paciente, da natureza, da data do atendimento ou tratamento e da especialidade do profissional. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte esclarece que tem um filho, Pedro José Rodrigues, portador de doença mental, conforme atestado às fls. 31, que precisa de acompanhamento psiquiátrico, psicológico e educacional. Acrescenta que também teve despesas com dentista e requer o direito à dedução pleiteada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001751/96-50 Acórdão n°. : 106-11.107 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao analisar os autos, decidiu por julgar procedente em parte o lançamento. Manteve a glosa, porém reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, em obediência ao disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, combinado com o ADN n° 01/97. Em 18/03/99, o Sr. Benigno entra com o recurso (fls. 45 e 46), no qual afirma que nos recibos de fls. 32, 33 e 34 constam os números dos registros dos profissionais e que eles não foram considerados pelo julgador de primeira instância. Alega ainda que o valor deduzido em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-94 é inferior ao efetivamente desembolsado. Pede então retificação para que, utilizando-se os novos valores, lhe resulte uma restituição de 341,09 UFIR ao invés do anteriormente apurado imposto a pagar de 124,56 UFIR. As fls. 47, junta o documento assinado por Mariana Toledo de Vicq de Cumptich, professora e de Luciana de Vicq de Cumptich, psicóloga, no qual declaram que durante o ano de 1993 acompanharam pedagógica e psicologicamente o paciente Pedro José Rodrigues, que sofre de esquizofrenia. Também foi juntada a declaração (fls. 48) da dentista Maria Amália S. Teixeira, que afirma ter prestado serviços aos pacientes Benigno Augusto de Mello, Adaléa Elouise Ribeiro de Melo (esposa) e Pedro José Rodrigues ( filho). O processo foi encaminhado a este Conselho sem o depósito recursal, por estar amparado em liminar, sobre a qual não tenho conhecimento de revogação ou qualquer outra alteração circunstancial. É o Relatório. 3 (3( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001751/96-50 Acórdão n°. : 106-11.107 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O auto de infração foi lavrado por não terem sido aceitos os recibos, de fls. 16 a 18, como documentos capazes de comprovar a efetivação do pagamento às profissionais em conseqüência dos serviços prestados ao contribuinte e seus dependentes. Em grau de recurso foram anexadas as declarações de fls. 47 e 48, que complementam as informações necessárias para a comprovação do pleito, porém o Sr. Benigno Augusto de Mello aproveita o ensejo para solicitar retificação de sua declaração. Com isso pretende que, além de serem aceitos os valores correspondentes às deduções informadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, seja aditada a diferença a maior resultante da soma dos recibos, pois esses totalizam um montante superior ao anteriormente informado. Este processo versa sobre as glosas efetuadas pela fiscalização e não é cabível que, perto de sua conclusão, seja inserida nova solicitação. O pedido de retificação não pode ser atendido nestes autos, sem prejuízo contudo de abertura de um novo processo, se for do interesse do contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta relacionado com o litígio instaurado na impugnação, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 TrJANSEN PEREIRA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001751/96-50 Acórdão n°. : 106-11.107 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 ii DIMAS zaf; IGUE OLIVEIRA --" SI E DA SEXTA CÂMARA Ciente em /5/03/PODO - _st ififfir CS STA GAMA PROC ? .. I ORDAF S ENDA NACIONAL Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000943/95-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado entre os cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser abatidos da renda bruta da pessoa física que suporta o encargo. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES - Caso o contribuinte traga em grau de recurso, documentos novos, estes deverão ser analisados pela autoridade de 2a. Instância e, providos ou não, de acordo com o entendimento do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42665
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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DOCUMENTOS SUPERVENIENTES - Caso o contribuinte traga em grau de recurso, documentos novos, estes deverão ser analisados pela autoridade de 2a. Instância e, providos ou não, de acordo com o entendimento do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO LUIZ PEREIRA DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORET-LI9ÉVED -VES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM 25 SE T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO Ausente, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA .0'.....-.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .. A, - !:''P SEGUNDA CÂMARA -';''.5.•;.•_:1•.t:;'' Processo n°.. : 10730,000943/95-02 Acórdão n°. : 102-42.665 Recurso n°, :' 11,392 Recorrente : FERNANDO LUIZ PEREIRA DE FA,R1AS RELATÓRIO . FERNANDO LUIZ PEREIRA DE FARIAS, foi notificado pelo . documento de fls.. 02, onde é cobrado o equivalente a 3.746,16 Ufir's de imposto . suplementar, acrescido de multa de 50%, no total de 5.619,24 Ufir's a título de glosa na dedução de pensão alimentícia e imposto retido na fonte. O enquadramento legal foi o seguinte:: RIR/94 aprovado pelo . Decreto 1.041 de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 900, 923, 984, 985, 992, inciso I, 993, 995, 996, 997 e 999, lei 8.891, artigo 84, parágrafo 5°. - Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01.. . Às fls. 04, a empresa empregadora do contribuinte, traz aos autos, declaração que recolheu o total de 3.427,62 Ufir's a título de imposto de renda retido na fonte. . Intimado para no prazo de 30 dias - às fls. 24 - a apresentar a cópia da sentença que fixou a pensão alimentícia, não logrou o contribuinte a atender a mesma no tempo determinado„ Às fls. 27, decisão da autoridade monocrática assim ementada . "1RPF - Exercício 1994- Ano-calendário - 1993 - Comprovadas . em parte, documentalmente, as alegações do impugnante, retifica- . se o lançamento.. : LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 1 j 2 .,, s— • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ?))5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730 000943/95-02 Acórdão n° 102-42.665 A autoridade monocrática aceita o imposto retido na fonte pleiteado, porém, como o contribuinte não traz a tempo o requerido às fls., mantém a glosa da pensão alimentícia, pois entende que o "ofício" trazido pelo mesmo não é prova suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário Irresignado com a decisão de 10 grau, o contribuinte ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme petição de fls 32 mais documentos, onde em síntese alega ter entregue os documentos solicitados na DRF aos 23 de setembro de 1996, e que a autoridade de 1a, Instância não os acatou Às fls. 40, contra-razões da PFN É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730 000943/95-02 Acórdão n° 102-42,665 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento O contribuinte traz em grau de recurso, o documento requerido pela autoridade monocrática, para que deferisse o desconto a título de pensão alimentícia Constata-se que a data da homologação do divórcio consensual, foi anterior à data da notificação, ou seja 22 de março de 1990 Não procede desta forma a manutenção da glosa ou mesmo o pagamento do imposto Isto posto, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 MARIA GOREM—AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004989/2002-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL - INCÊNDIO. ARBITRAMENTO DO LUCRO – Se o fisco não comprova a existência de inexatidões, erros ou vícios nas Declarações de Rendimentos entregues em data anterior ao sinistro, não cabe arbitramento dos lucros sob o fundamento de inexistência de escrituração contábil e fiscal, mormente porque o contribuinte comunicou ao órgão fazendário a ocorrência do evento, nos termos exigidos pela legislação.
Numero da decisão: 107-08.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ARBITRAMENTO DO LUCRO — Se o fisco não comprova a existência de inexatidões, erros ou vícios nas Declarações de Rendimentos entregues em data anterior ao sinistro, não cabe arbitramento dos lucros sob o fundamento de inexistência de escrituração contábil e fiscal, mormente porque o contribuinte comunicou ao órgão fazendário a ocorrência do evento, nos termos exigidos pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1* TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pas - -1 a integrar o presente julgado. / /1 ‘ À, • 44 'Orrço' S VINICIUS NEDER DE LIMA P - qk NTE I le L,1 IZ MA -TI ' S VALERO1 ELATOR FORMALIZADO EM: 07 M Al 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRÊA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.k.f.•;_,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.004989/2002-60 Acórdão n° :107-08.918 Recurso n° :151.124 Interessada : OUT-RIGHT DO RIO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DO Rio de Janeiro — RJ I, de ofício, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 8.627/2005. Por bem descrever a matéria em litígio e para o perfeito entendimento dos fatos por parte da Câmara, adota-se os termos do Relatório elaborado pelo ilustre Relator do Acórdão recorrido: 1.Em face do sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 25/36), no valor de R$ 260.256,97 e seu reflexo: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 37/47), no valor de R$ 161.188,27, com multa de 75% e demais encargos moratórios. 2. De acordo com a descrição dos fatos (Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/13) e Enquadramento Legal de fls. 26/27 consta o seguinte: 2.1. Razão do arbitramento do lucro. 2.1.1. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte intimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termos de Início de Fiscalização de fl.05, de Intimação de fl. 06 e Reitimação de fls.07/09, deixou de fazê-lo. 2.1.2. Enquadramento Legal: de 01/01/1995 31/03/1999, artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.004989/2002-60 Acórdão n° : 107-08.918 2.2. Receitas Operacionais (Atividade Não Imobiliária) — Revenda de Mercadorias. 2.2.1. Valor apurado a partir das DIPJ entregues. 2.2.2. Enquadramento Legal: artigos: 16 da Lei n°9.249/95, 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e 532 do RIR/99. A Interessada manifesta-se às fls. 217/218, alegando, em síntese, que: - ocorreu um incêndio na matriz em 30/06/2000 que destruiu parte de suas instalações e parte considerável da documentação comercial e fiscal; - tal fato foi publicado no diário oficial; - foi feita a comunicação do incêndio à Receita Federal através do processo n° 13748.000369/00-77, de 20/07/2000, quando foi anexado o Laudo do Como de Bombeiros, que comprova o sinistro e sua extensão, informando também da impossibilidade da reconstituição da escrita contábil e fiscal pela perda de elementos essenciais; - não cabe ao Fisco o pré-julgamento de que não foram tomadas as providências necessárias à chamada "boa guarda" dos livros e documentos fiscais e não ter ficado totalmente caracterizado que a escrita estivesse no local do sinistro; - apenas dois dias antes do incêndio houve diligência da própria Receita Federal, em que o fiscal através do Termo de Verificação e Constatação de 28/06/2000, em anexo, atestando a regularidade dos lançamentos das notas fiscais de entrada e de saída, nos correspondentes livros fiscais, conforme Termo de fl. 231; - solicita a declaração de improcedência do auto de infração. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.004989/2002-60 Acórdão n° :107-08.918 Decisão DRJ A impugnação foi então apreciada pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 14 de outubro de 2005. Referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/RJ I n° 8.62712005, assim ementado. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: INCÊNDIO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros e documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, em data posterior à entrega das declarações de rendimentos correspondentes, se não restou comprovada a existência de culpa do contribuinte no sinistro e inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes retirassem a confiabilidade. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998, 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente do IRPJ o mesmo tratamento dispensado àquele, em razão da intima relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento Improcedente." Eis os principais fundamentos da Turma Julgadora para declarar a improcedência do lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. 7. Sobre a guarda e conservação dos livros fiscais observa-se a obrigatoriedade de se manter em ordem os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos em que se assenta a escrituração, se dá por força do disposto no art. 210 do RIR/1994, iii verbis: "Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n.° 486/69, art. 4°). sç 1° Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do 4 e 4P,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.,4Sril SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10735.00498912002-60 Acórdão n° : 107-08.918 Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei Il." 486/69, art. 10)." 6.A inobserváncia do referido dispositivo legal impossibilita o Fisco apurar o recolhimento correto de tributos, razão pelo qual a lei lhe autoriza a arbitrar o lucro. Entretanto, foram excepcionados alguns casos em que, apesar de ausentes os livros. não se arbitraria o lucro, a menos que comprovada a inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes tirassem a confiabilidade. Esses são os casos de extravio, deterioração ou a destntição dos documentos, desde que preenchidas as exigências previstas no § 1° do artigo 210 do RIR/94, acima transcrito. 7. No caso em tela, a Interessada alega que seus livros e documentos foram destruidos em sua sede. Para comprovar que cumpriu todas as exigências legais que o eximiriam do ónus do arbitramento do lucro, trouxe à colação os documentos de lis. 227/232, correspondentes ao registro de ocorrência, à comunicação do sinistro à SRF, à publicação do incêndio no Diário Oficial e a Certidão do Corpo de Bombeiros. 8. Ressalte-se que o referido documento de fi.227 entregue à Receita Federal em 20/07/00 menciona na descrição do sinistro ocorrido e que nenhuma providência foi tomada pelo Fisco com vistas à apuração da veracidade das informações constantes da citada comunicação. 9 .Além disso, verifica-se, nos autos, que inexiste qualquer referência de ter sido o incêndio de origem criminosa. Se a Interessada não foi imputada qualquer responsabilidade pelo sinistro, há que se considerar que este decorreu de caso fortuito ou força maior, o que o libera da obrigação tributária, consoante o disposto no art. 1.058 do Código Civil então vigente: "Art. 1058. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos artigos 955, 956 e 957. Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir" 10. Por seu turno, o Parecer Normativo CST n" 39, de 1978, assim esclarece: "3. (..) Fortuito é, no sentido exato de seu signcado (acaso, imprevisão, acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela previsibilidade ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kito ^tn SÉTIMA CÂMARA NIN,“( - Processo n° :10735.004989/2002-60 Acórdão n° :107-08.918 imprevisibilidade . Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do homem e à sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em função das causas de imprevidência, negligência, imprudência, imperícia, complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior os seguintes: tempestade, borrasca, inundação , terremoto, granizo, maremoto, naufrágio, incêndio, geada, nevasca, tufão, furacão, etc., ou quaisquer outros acontecimentos dessa ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. 4. Por principio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e esséncia, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém." 11. Ressalte-se que, na vigência do art. 39 da Lei n" 9.430/96 era possível o arbitramento do valor das operações nas hipóteses de perda ou extravio de livros ou documentos, caso não fosse possível reconstituir a escrituração, quando as excludentes de força maior ou casos fortuitos eram irrelevantes, entretanto, este dispositivo legal foi revogado pelo art. 82, inciso I, alínea "n", da Lei n" 9.532/97, restaurando-se as citadas excludentes, as quais podem ser opostas ao arbitramento do lucro, 12. Assim sendo, não havendo prova de que a Interessada concorreu com qualquer tipo de culpa para a destruição de seus documentos e não tendo a fiscalização constatado qualquer inexatidão ou vícios que retire a confiabilidade dos dados constantes da declaração de rendimento apresentada, deve ser considerado improcedente o arbitramento do lucro. 13. Outro não tem sido o entendimento dos tribunais administrativos, conforme se observa nos seguintes julgados: INCÊNDIO — Comprovado que ocorreu incêndio nas dependências da sede da empresa, com destruição da documentação que embasava a escrituração comercial, improcede a tributação com base no lucro arbitrado sem que a fiscalização prove que os elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas, nas épocas próprias, anteriormente ao sinistro, são incon fiáveis ou inexatas ( Ac. 1° CC 105-4.218190) INCÊNDIO — Incomprovada culpa do sujeito passivo na ocorrência do sinistro destruindo a documentação fisco-contábil, em data posterior à entrega da Declaração de Rendimentos respectiva, improcede a imposição fiscal embasada em arbitramento de lucros ( Ac. 1° CC 103-10.718/90) 6 )10 MINISTÉRIO DA FAZENDA b.+- •.04 •• " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi SÉTIMA CÂMARA 'Pj Processo n0 : 10735.004989/2002-60 Acórdão n° : 107-08.918 INCÊNDIO — Não dá causa a arbitramento de lucros a falta de apresentação de documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, superveniente à apresentação das declarações de rendimentos, que destruiu o escritório do contador, quando não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes retirassem a confiabilidade ( Ac. 1° CC 102-26.637/91)' 14. No tocante ao lançamento da Contribuiçâo Social sobre o Lucro Liquido - CUL, na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o que tenha sido decidido em relação ao lançamento principal. É o Relatório. 7 e ity MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 0 :10735.004989/2002-60 Acórdão n° : 107-08.918 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos à Decisão da Turma julgadora. Com efeito, se o fisco não comprova erros ou vícios nas Declarações tempestivamente entregues em data anterior ao sinistro, não cabe arbitramento dos lucros sob o fundamento de inexistência de escrituração contábil e fiscal, mormente porque o contribuinte comunicou ao órgão fazendário a ocorrência do evento, nos termos exigidos pela legislação. Assim, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. ala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LU Z MAR INS ALERO 8 Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006375/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, com o decurso do prazo estabelecido no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o lançamento está homologado e não cabe revisão porque o crédito tributário está definitivamente constituído e extinto. IRPJ. NATUREZA DO LANÇAMENTO. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF/01-02.620, de 30/04/99). IRPJ. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. Comprovada com documentação hábil e idônea que os custos ou despesas operacionais foram realizadas e pagas e que estão relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, deve ser restabelecida a dedutibilidade como custos ou despesas operacionais. IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Na vigência do artigo 8º da Lei nº 8.541/92, os tributos e contribuições, cuja exigibilidade estava suspensa, com ou sem depósito judicial, não podiam ser deduzidas para a determinação do lucro real, mas uma vez comprovado que os valores contabilizados como despesas foram adicionados no LALUR, não há como prosperar o lançamento. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Na vigência do artigo 8º da Lei nº 8.541/92, a correção monetária dos tributos e contribuições provisionados não poderia ser deduzida como despesas para a determinação do lucro real, mas se os valores depositados judicialmente e equivalentes aos valores provisionados foram corrigidos na mesma proporção apropriando receitas de correção monetária, a Fazenda Nacional não teve qualquer prejuízo. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Na vigência do artigo 48 da Lei nº 8.383/91, a correção monetária das demonstrações financeiras deveria ter sido efetuada com aplicação de UFIR diária. A aplicação de UFIR mensal com correção monetária ao final de cada período constitui infração e cabível a exigência da diferença. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Os valores tributáveis apurados pela fiscalização podem ser compensados com os prejuízos fiscais acumulados e os apurados nos meses dos anos-calendário de 1993 e 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Os erros de cálculo de correção monetária das demonstrações financeiras e custos ou despesas operacionais registradas, sem suporte em documentação hábil e idônea e sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, afetam o lucro líquido e integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE NEGATIVA. A partir da vigência do artigo 44 da Lei nº 8.383/91, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido calculada a partir de 01/01/92 quando resultar negativa em um mês, esse valor negativo, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de meses subseqüentes pela empresas tributadas pelo lucro real, até o advento do artigo 58 da Lei nº 8.891/95. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1992, rejeitando as demais preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, com o decurso do prazo estabelecido no artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, o lançamento está homologado e não cabe revisão porque o crédito tributário está definitivamente constituído e extinto. IRPJ. NATUREZA DO LANÇAMENTO. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do antes do advento da Lei n° 8.383, de i 30112/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF/01-02.620, de 30/04/99). IRPJ. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. Comprovada com documentação hábil e idônea que os custos ou despesas operacionais foram realizadas e pagas e que estão relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, deve ser restabelecida a dedutibilidade como custos ou despesas operacionais. IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Na vigência do artigo 8° da Lei n° 8.541/92, os tributos e contribuições, cuja exigibilidade estava suspensa, com ou sem depósito judicial, não podiam ser deduzidas para a determinação do lucro real, mas uma vez comprovado que os valores contabilizados como despesas foram adicionados no LALUR, não há como prosperar o lançamento. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Na vigência do artigo 8° da Lei n° 8.541/92, a correção monetária dos tributos e contribuições provisionados não poderia ser deduzida como despesas para a determinação d lucro real, mas se os valores depositados judicialmente e quivalentes aos valores provisionados foram corrigidos na mesma proporção apropriando receitas de correção onetária, a 4\\ Fazenda Nacional não teve qualquer prejuízo. / i PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 RECURSO N°. : 122.408 RECORRENTE : GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Na vigência do artigo 48 da Lei n° 8.383/91, a correção monetária das demonstrações financeiras deveria ter sido efetuada com aplicação de UFIR diária. A aplicação de UFIR mensal com correção monetária ao final de cada período constitui infração e cabível a exigência da diferença. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Os valores tributáveis apurados pela fiscalização podem ser compensados com os prejuízos fiscais acumulados e os apurados nos meses dos anos-calendário de 1993 e 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Os erros de cálculo de correção monetária das demonstrações financeiras e custos ou despesas operacionais registradas, sem suporte em documentação hábil e idônea e sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, afetam o lucro líquido e integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE NEGATIVA. A partir da vigência do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido calculada a partir de 01/01/92 quando resultar negativa em um mês, esse valor negativo, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de meses subseqüentes pela empresas tributadas pelo lucro real, até o advento do artigo 58 da Lei n° 8.891/95. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A. 2 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 RECURSO N°. : 122.408 RECORRENTE : GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1992, rejeitando as demais preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE' Á •DRIGUES P 'IDENTE .A KAZ '4 I. 'RA R LATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, OSMIR SOUZA MELO (Suplente), SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 RECURSO N°. : 122.408 RECORRENTE : GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A RELATÓRIO A empresa GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 36.155.208/0001-27, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma de decisão recorrida. O crédito tributário lançado refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS I RPJ 35.981.693,94 22.000.124,22 26.986.270,48 84.968.088,64 CSLL 17.046.901,42 10.374.129,23 12.785.176,07 40.206.206,72 TOTAIS 53.028.595,36 32.374.253,45 39.771.446,55 125.174.295,36 Na decisão de 1° grau, o crédito tributário foi reduzido e a exigência mantida pode ser resumida no quadro abaixo, sem os juros moratórias que são calculados quando da execução da sentença: TRIBUTOS MANTIDOS MULTA TOTAIS IRPJ 32.999.488,92 24.749616,69 57.749.105,61 CSLL 15.673.829,41 11.755.372,05 27.429.201,46 TOTAIS 48.673.318,33 36.504.988,74 85.178.307,07 4 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 O crédito tributário remanescente, como consta de fl. 49 da decisão de 1° grau, incide sobre as bases de cálculo apuradas pela fiscalização como mostradas no quadro abaixo: Mês/Ano Provisões não Despesas não Diferença de Base de Cálculo dedutiveis Comprovadas Correção Monetária Total de IRPJ 1° sem/92 15.322.167.391,08 1.568.333.657,46 O 16.890.501.048,54 2° sem/92 65.529.642.796,78 807.436.955,00 O 66.337.079.751,78 JAN/93 29.588.963.853,45 605.431.000,00 O 30.194.394.853,45 FEV/93 30.900.912.514,55 93.102.882,00 O 30.994.015.396,65 MAR/93 36.014.033.094,94 O O 36.014.033.094,94 ABR/93 50.271.143.417,34 827.969.500,00 957.244.123,45 52.056.357.040,79 MAI/93 68.258.278.161,00 251.144.307,82 14.289.017.639,36 82.798.440.108,18 JUN/93 89.529,786.571,59 62.548.297,59 O 89.592.334.869,18 JUL/93 127.486.530.991,25 27.254.649,94 O 127.513.785.641,19 AGO/93 159.523.552,65 12.300,36 O 159.535.853,01 SET/93 233.722.784,12 4.557,77 222.947.387,18 456.674.729,07 OUT/93 344.294.178,45 143.630,75 O 344.437.809,20 NOV/93 406.402.120,47 359.280,00 883.057.538,45 1.289.818.938,92 DEZ/93 611.205.583,00 1.098.062,44 O 612.303.645,44 JAN/94 886.708.271,00 O 88.428.841,79 975.137.112,79 FEV/94 1.247.653.887,00 13.500.000,00 O 1.261.153.887,00 MAR/94 2.055.184.855,00 0 O 2.055.184.855,00 ABR/94 2.666.288.499,00 O O 2.666.288.499,00 MAI/94 3.795.476.287,00 97.375.000,00 O 3.892.851.287,00 JUN/94 5.784.653.173,41 146.250.000,00 O 5.930.903.173,41 JUL/94 481.686,17 O O 481.686,17 AGO/94 193.278,10 O 786.796,19 980.074,29 SET/94 614.481,25 22.908,00 O 637.389,25 OUT/94 28.560,43 160.080,63 256.915,49 285.475,92 NOV/94 569.496,00 5.300,00 O 729.576,63 DEZ/94 149.838,23 O 155.138,23 TOTAIS 531.094.609.323,26 4.502.152.369,76 16.441.739.241,91 552.038.500.935,03 Os dispositivos) legaislegais infringidos foram apontados pela autoridade lançadora no Auto de Infração o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, como /sintetizado no quadro abaixo: .. ( 5 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 IRREGULARIDADES PERÍODO DISPOSITIVOS INFRINGIDOS 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - 06/92, 12/92, 1 a 12/93, Art. 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, custos ou despesas contabilizadas mediante simples 02 a 03/94, 05 a 06/94, inciso I do RIR/80 e arts. 195, inciso I, 'vouchers'(item III, do TVE) 06/94, 11/94 e 12/94 197, § único, 242, 243, 247 do RIR/94 2 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E 06/92, 12/94,01 a 12/93, Art. 157 e § 1°, 191, 192 e 387, inciso I, ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - provisões não 01 a 12/94 do RIR/80 e arts. 195, inciso I, 197, § autorizadas (PIS e FINSOCIAL) -juros e correção monetária único, 242 e 243 do RIR/94 de PIS e FINSOCIAL(item II, do TVE) 3- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 09/93, 11/93, 08/94 e Art. 4°, 80 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n° apropriação de saldo devedor maior do que o devido de 10/94 7.799/89; art. 387, inciso I, do RIR/80; art. correção monetária sobre mútuo em contas correntes (item 1°, da Lei n° 8.200/91, art. 4°, do Decreto III, do TVE) n° 332/91 e artigo 48 da Lei n° 8.383/91; arts 396, 405, 406, 407, 411 e 414, § 1°, do RIR/94. 4 - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO 12/92, 01/93, 04/93, Art. 4°, 10, 11, 12, 15 16 e 19 da Lei n° MONETÁRIA - utilização de índices inferiores aos 05/93 e 01/94 7.799/89 e art. 387, inciso II, do RIR/80; estabelecidos oficialmente para a correção monetária do art. 195, inciso II, do RI R/94. ativo permanente (item I, do TVE) A ementa da decisão recorrida tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 1992, 1993, 1994 MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser computada ao lucro real a correção monetária das contas de mútuo, ensejando infração ao dispositivo legal tanto o excesso de correção monetária quanto à insuficiência de correção monetária de mútuo ativo. Exonera-se a parcela indevida decorrente de erro de apuração. PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS. Só são admitidas as provisões expressamente previstas no Regulamento, ensejando a glosa das não autorizadas, abatidas indevidamente do lucro real a título de juros e correção monetária sobre contribuições, cuja exigibilidade está suspensa por medida judicial. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Despesas operacionais da pessoa jurídica só podem ser deduzidas do lucro real se demonstrada a necessidade e a efetividade, bem como a sua usualidade e a normalidade. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. INDEDUTIBILIDADE. A partir do ano-calendário 1993 são indedutíveis na apuração do lucro real o crédito tributário de exigibilidade suspensa, ainda que efetuado o depósito judicial. AUTO REFLEXO. O decidido em relação ao aug lo de infração principal (1RPJ) aplica-se, por decorrência, à az tuação reflexa de CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 6 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 A autoridade julgadora de 1° apresentou recurso de ofício no processo administrativo fiscal n° 13805.011912/97-81 e está sendo negado provimento por esta Câmara. No recurso voluntário, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, argumentando que teria ocorrido inovação na formação da matéria tributável e inovação na fundamentação da glosa. A inovação na formação da matéria tributável estaria caracterizada porque a autoridade julgadora singular acatou e incorporou na sua decisão as informações trazidas no relatório de diligências efetuadas, inovando ao refazer a correção monetária do ano de 1991, com adoção dos critérios introduzidos pelo Decreto n° 332/91, e alterando em conseqüência o saldo inicial da conta representativa de mútuo no ano de 1992 e alterou, também, os critérios adotados no auto de infração para cálculo da correção monetária nos anos seguintes procurando com isso reparar o lançamento defeituoso. A inovação na fundamentação da glosa de custos e despesas operacionais estaria comprovada porque no auto de infração a fiscalização descaracterizou os custos e despesas operacionais por falta de comprovantes, ou seja, a glosa deu-se a título de despesas não comprovadas e a decisão recorrida confirmou o lançamento porque as despesas registradas não preenchiam cumulativamente às condições estabelecidas no artigo 191, do RIR/80, ou seja, não foram demonstradas a sua necessidade, usualidade e normalidade para a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Além disso, suscita a preliminar de decadência reta ivamente ao ano-calendário de 1992, tendo em vista que naquele ano o imposto/de renda de pessoa jurídica era exigido na modalidade de lançamento por h mologação e, portanto, rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Naciona . 1 , 7- i 7 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 No mérito, reiteram os argumentos expendidos na fase impugnativa e que serão sintetizados por matéria objeto do auto de infração. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS (contribuições questionadas judicialmente, respectiva correção monetária e juros) Inicialmente, a recorrente ataca a decisão recorrida no tocante a dedutibilidade de correção monetária e juros sobre as contribuições (PIS e FINSOCIAL correspondentes ao ano-calendário de 1992) provisionadas e que foram admitidas como despesas operacionais. Diz a recorrente que a legalidade da cobrança das contribuições estava sendo discutida junto ao Poder Judiciário e que os valores correspondentes foram depositados judicialmente. Os depósitos judiciais foram corrigidos monetariamente durante todo o período do litígio, computando-se a variação monetária ativa e, portanto, a apropriação da variação monetária passiva sobre as contribuições provisionadas apenas equilibrou o ativo e o passivo. O Fisco não teve qualquer prejuízo diante do procedimento adotado pelo sujeito passivo e pelo contrário, com a glosa da variação monetária passiva, cria-se um desequilíbrio incompatível. Em seguida, expõe sobre a dedutibilidade das contribuições para o PIS nos anos de 1992 a 1994, argumentando que o artigo 8° da Lei n° 8.541/92 é inconstitucional porque desrespeita o conceito de fato gerador e da disponi elidade econômica ou jurídica de renda. Traz aos autos textos de doutrina sobrz o tema (Pontes de Miranda, Luciano da Silva Amaro e Fortunato Bassani Campos,. 8 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 A recorrente procura demonstrar que o referido artigo 8° da Lei n° 8.541/92, em vez de tributar o lucro, estabelece incidência de imposto de renda sobre uma despesa legítima. Acrescenta mais que o artigo 187, inciso I, da Lei n° 6.404/76, os tributos e contribuições incidentes sobre vendas constituem contas redutoras de receitas brutas para a obtenção de receitas líquidas e que este conceito foi encampado pela legislação tributária como consta do artigo 12, § 1°, do Decreto-lei n° 1.597/77, incorporado ao artigo 280 do RIR/99 e, ainda, explicitado na Instrução Normativa SRF n° 51/78, Ato Declaratório (Normativo) CST n° 43/88 e no MAJUR- 1993. Com este enfoque, volta-se para o exame do artigo 8°, da Lei n° 8.541/92 afirmando que o dispositivo legal destina-se apenas aqueles tributos e contribuições que constituem custos ou despesas operacionais e não aos tributos e contribuições que constituem parcelas redutoras das receitas brutas. Para confirmar a validade de sua tese, esclarece que o artigo 41 da Lei n° 8.981/95 deu a redação correta para vigorar a partir do ano de 1995. Ainda que a pretensão do Fisco possa prosperar, o lançamento não preenche os requisitos legais porquanto em julho de 1997, a recorrente levantou os valores depositados judicialmente (PIS), acrescidos de correção monetária, reconhecendo a respectiva receita e anulando as exclusões de períodos anteriores e, assim, a manutenção da glosa implicaria a absurda situação de tributar-se duas vezes as mesmas quantias. De \ sta forma, se houver irregularidade, tratar-se-ia de hipótese de inexatidão quan • ao regime de competência e não de acréscimo ao lucro líquido na determinação ii lucro ral de toda a despesa de provisão, correção monetária e juros de mora. 9 PROCESSO N° : 10768.006375100-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Sobre a correção monetária de obrigações nos anos de 1993 e 1994, a recorrente lembra que o artigo 52 da Lei n° 9.069/95 (MP n° 596/94) autorizou a dedução das variações monetárias passivas das obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, a partir de agosto de 1994. Acrescenta que, mesmo que todos os argumentos expostos anteriormente não forem aceitos, ainda assim, não poderia prosperar o lançamento visto que se as contribuições foram provisionadas, estas provisões têm repercussão no lucro e no patrimônio líquido, reduzindo igualmente a base de cálculo da correção monetária de balanço para exercícios seguintes. Ao invés de correção monetária da provisão, ter-se-ia a correção monetária do patrimônio líquido igualmente redutor do lucro, como consta do Parecer Normativo CST n° 07/85 e neste sentido foram decididos os acórdãos n° 101-92.364/98 e 108-05.826/99. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS Sobre este tópico da autuação, a recorrente insiste que foi autuada por falta de comprovação de custos ou despesas mediante documentação hábil e idônea e que na decisão de 1° grau, o critério de lançamento foi alterado. Diz que na impugnação apresentou toda a documentação relativa a custos e despesas operacionais e a autoridade julgadora de 1° grau examinou os documentos correspondentes sob a ótica da necessidade, normalidade e usualidade para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ou seja, se os documentos preenchem os requisitos estabelecidos no arti o 191 do RIR/80. Desta forma e tendo em vista que os do umentos comprobatórios foram apresentados, solicita o cancelamento da autuação Í" — ,, io PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA E DEVEDORA DOS MÚTUOS Relativamente a este tópico, a recorrente sustenta que na fase impugnativa apresentou a planilha com todos os cálculos pertinentes a correção monetária ativa e passiva dos mútuos contraídos e nas diligências pela fiscalização todos os erros de cálculo apontados pelo sujeito passivo foi aceito inclusive pela autoridade julgadora de 10 grau. Entretanto, conforme argüido na preliminar, a autoridade fiscal efetuou mudança de critério na apuração da matéria tributável, porquanto ao incluir valores referentes ao ano-calendário de 1991, inovou de forma intempestiva o lançamento, o que implica em nulidade insanável do aludido lançamento. Diz mais que a inovação não se limitou a isso posto que nos meses de março e julho de 1993, foram cometidos erros e foram incluídos valores que não constavam do lançamento original. De qualquer forma, enfatiza que a contabilização de correção monetária pela recorrente foi maior do que o devido e que apresentará oportunamente os demonstrativos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Sobre o lançamento desta contribuição, a recorrente reitera as alegações relativas à ocorrência da decadência quanto ao período-base de 1992 e traz a consideração o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 146.733-9/SP onde ficou decidido que aplica-se as normas do Código Tributário Nacional para as contribuições. Esclarece que no tocante a dedutibilidade das variações monetárias passivas, não se aplica o disposto na Lei n° 8.034/90 posto não se trata d /- 11 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 provisões não dedutíveis, mas sim despesas legítimas que a legislação tributária do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica dá um tratamento diferenciado. Insiste a recorrente que se o artigo 8° da Lei n° 8.541/92 estivesse em vigor não tem qualquer aplicação para a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tendo em vista que o referido artigo dispõe que "serão consideradas como redução indevida do lucro real..." e, portanto, não poderia ter repercussão na base de cálculo da contribuição em exame. Em reforço a sua tese, menciona a ementa do Acórdão n° 108- 06.026, de 24/02/2000. DA CONCLUSÃO E PEDIDO Com as considerações acima, entende a recorrente que a decisão de 1° grau deva ser reformada mediante provimento do recurso voluntário e julgamento totalmente improcedente os autos de infração do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Caso subsistir matéria tributável, requer seja o montante de contribuição social sobre o lucro líquido excluído da base de cálculo do IRPJ e da própria contribuição, conforme faculta o artigo 2°, da Lei n°, 7.689/88 e artigo 225 do RIR/80 e reiterados julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. Requer mais, se remanescerem bases tributáveis, estas parcelas sejam compensadas com os prejuízos fiscais e bases negativas (da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), consignados nas declarações de rendimentos correspondentes aos anos-calendário objeto dos autos. Posteriormente, em aditamento ao recurso voluntário acrescenta/ que sobre as despesas tidas como não comprovadas, em novas buscas, inclusive junto a pessoas que participaram dos eventos, localizou e recuperou fotografias que 12 , PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 comprovam a efetiva realização de encontro congregando funcionários e direção da empresa, em dezembro de 1994, a bordo do navio da companhia LINEA C e, solicitou seja consideradas as provas fotográficas. Sobre as despesas de correção monetária e encargos incidentes sobre contribuições ao PIS e FINSOCIAL explicitou que as mesmas foram glosadas pelo total contabilizado a este título, anos-calendário de 1993 e 1994, sem distinguir a parcela correspondente à correção monetária das contribuições cujo fato gerador se deu em 1992, daquela originada das contribuições com fato gerador ocorrido a partir de 1993, quando entrou em vigor o artigo 8° da Lei n° 8.541/92, fundamento da autuação. Acrescentou mais que a decisão recorrida está equivoca quando não autorizou a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, sob a alegação de não comprovados porquanto as declarações de rendimentos dos períodos correspondentes est" l' anexadas aos autos e comprovam de forma insofismável a existência de pr uízos fiscais e bases negativas compensáveis. ,57? É o relatório. .0, 13 PROCESSO N° : 10768.006375100-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo comunicação sobre a cassação da liminar dispensando o depósito recurso, deve ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINARES O principal argumento relativo a inovação na formação da matéria tributável refere-se a reconstituição do cálculo da correção monetária do mútuo no ano de 1991. O lançamento inicial foi providenciado porque o sujeito passivo efetuava a correção monetária dos mútuos apenas ao final de cada mês quando a legislação tributária que rege a matéria determina seja efetuada com base na UFIR diária (art. 48 da Lei n° 8.383/91). A autoridade lançadora recalculou a correção monetária, aplicando a UFIR diária, mas na impugnação, a autuada argumentou que existem diversos erros de cálculo, inclusive com inclusão de valores que corresponderiam ao ano de 1991. Em diligências efetuadas, a fiscalização constatou a veracidade das alegações e entre outras considerações registrou a seguinte assertiva (fl. 2.153): "2.1 — Se examinarmos os lançamentos nos Razões Contábeis das contas representativas de Mútuos — Ativa e Passiva, as fls. 326 a 656 do volume 2, constatamos que a impugnante contabiliza em 1992, inúmeros valores relativos ao ano de 1991; em 1993, valores relativos a 1992; em 1994 valore' 14 PROCESSO N° : 10768.006375/0048 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 referentes a 1993; como também dentro do próprio período calendário são contabilizados valores fora do período de competência." Não se trata de erros cometidos pela autoridade lançadora, mas sim erros cometidos pelo próprio sujeito passivo e que a fiscalização foi obrigada a reconstituir o cálculo alocando os valores nos períodos corretos. Entretanto, a alocação de valores correspondentes ao ano de 1991, para o ano de 1992, não acarretou qualquer prejuízo para o sujeito passivo porquanto a autoridade julgadora de 1° grau, embora tenha acolhido o novo cálculo efetuado pelo diligenciante só admitiu correção para menor. A fiscalização corrigiu erro de fato, ou seja, corrigiu erro de contabilização de um fato que deveria ter registrado no ano de 1991 em vez de no ano de 1992. A correção de erro de fato pode e deve ser feito em qualquer tempo desde que não acarrete efeitos tributários quando atingidos pela decadência. A planilha, de fls. 2644 e 2645, comprova de forma inequívoca que o sujeito passivo não sofreu qualquer prejuízo no julgamento de 1° grau e nem foi lhe cerceado o direito de ampla defesa: MÊS/ANO Valor tributável no Valor tributável correto VALOR TRIBUTÁVEL RESULTADO DO JULGAMENTO Termo de Verificação (diligência + ajuste) MANTIDO 2° sem/92 33.400.831.939,89 (16.261.847.975,69) 0 Exonerar integralmente Jan/93 1.834.351.256,39 (11.272.734.784,43) O Exonerar integralmente Abr/93 957.244.123,45 20.804.989.314,43 957.244.123,45 Manter integralmente Mai/93 51.770.243.082,25 14.289.017.639,36 14.289.017.639,36 Excluir Cr$ 37.481.225.442,W Set/93 222.947.387,18 247.551.030,36 222.947.387,18 Manter integralmente Nov/93 883.057.538,45 1.349.646.950,94 883.057.538,45 Manter integralmente Jan/94 88.428.841,79 764.736.488,68 88.428.841,79 Manter integralmente Ago/94 786.796,19 1.200.175,65 786.796,19 Manter integralmente Out/94 256.915,49 478.782,89 256.915,49 Manter integralmente TOTAIS 89.158.147.881,08 26.184.885.597,88 16.441.739.241,91 15 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Como se vê, de valores tributáveis apurados no Auto de Infração, restou mantida a incidência de imposto sobre a renda de pessoa jurídica sobre 18,44% das bases de cálculo inicialmente imputadas. Não está presente, no caso dos autos, a alegada inovação na formação da matéria tributável. Não se vislumbra novo lançamento ou alteração de lançamento e nem foram apuradas novas bases de cálculo. A decisão recorrida confirmou o lançamento inicial, embora pelos cálculos e pela nova reconstituição, parcelas maiores deveriam ser tributadas. Quanto à alegada inovação na fundamentação da glosa de custos e despesas operacionais, entendo que, também, os argumentos expendidos pela recorrente não procedem. A autoridade lançadora descreveu a infração nos seguintes termos: "A empresa regularmente intimada, conforme Termo de Intimação de n° 004, 005 e 006, anexados as fls. 301 a 321, deste processo, não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, os lançamentos abaixo discriminados, reduzindo-se à apresentação de meros `vouchers' contábeis, tais como, solicitação de pagamento, pedidos de compra, recibos sem indicação do CGC ou CPF dos fornecedores de mercadorias ou serviços. Não sendo possível considerar tais documentos como comprobatórios das despesas neles especificadas, razão pela qual tais despesas serão glosadas. Tais fatos redundaram em elevação das despesas e numa conseqüente diminuição do Lucro Líquido do Exercício, no exato valor das despesas não comprovadas, implicando, portanto, em redução do imposto de renda devido, contrariando, destarte, os seguintes artigos: a) 676, inciso III, 157, § 1 0, 165, 191, 192, 197 e 387, inciso I do RIR/80; h) 889, caput, inciso III, 197 e § ico, 210, 242 e § 1 0 e 2°, 243, 247 e 195 todos do RIR/94." c 16 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 O artigo 242 e §§ 1° e 2° do RIR/94 (com a mesma redação do artigo 191 do RIR/80) tem origem no artigo 47 da Lei n° 4.506/64 que tem a seguinte redação: "Art. 47 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Vê-se, pois, que a autuação deu-se porque os valores contabilizados não preenchiam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, ou seja, o disposto no artigo 242, e seus parágrafos 1° e 2°, do RIR/94 ou o artigo 191 do RIR/80. Desta forma e uma vez que o sujeito passivo apresentou os documentos que comprovariam as despesas, a autoridade julgadora de 1° grau tem a obrigação de examinar se preenchem ou não aos requisitos estabelecidos nos dispositivos legais infringidos (artigo 242, §§ 1° e 2°, do RIR/94). Não há inovação na fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais posto que a decisão recorrida examinou os fatos e decidiu o litígio na conformidade com os dispositivos legais expressos como infringidos. A prevalecer tese exposta pela recorrente, nenhum contribuinte vai apresentar os documentos correspondentes aos ..eus registros contábeis, aguardando o lançamento por falta de comprovação(e na fase de defesa, traz aos autos os documentos para serem examinados pela a oridade julgadora e alegar a tese da inovação na fundamentação do lançamento. 17 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Mesmo que tenha sido inovado o lançamento quanto aos fundamentos de fato ou de direito, do teor da primeira de decisão de 10 grau, de fls. 2.182/2.219, foi cientificado o sujeito passivo, com base na liminar em Mandado de Segurança concedida pela 3a Vara da Justiça Federal em São Paulo, de fls. 2.304 a 2.311 e foi lhe dado o direito da apresentação de uma nova impugnação sobre a parte, eventualmente, inovada. Desta forma, a tese da inovação do feito não pode ser aceita posto que inocorre o alegado cerceamento do direito de ampla defesa o que não impede de, quanto ao mérito, examinar cada prova anexada aos autos para verificar se constitui ou não documentação hábil e idônea para ser apropriado como custos ou despesas operacionais. Relativamente à alegada decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1992, tem razão a recorrente posto que os Autos de Infração foram lavrados no dia 19 de fevereiro de 1998 e, portanto, só poderia constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1993 em diante. As apurações semestrais, relativas ao ano-calendário de 1992, consolidaram em 30 de junho de 1992 e 31 de dezembro de 1992 e, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se no dia 1° de janeiro de 1993, tendo em vista que tanto o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são tributos constituídos na modalidade de lançamento por homologação. A jurisprudência sobre o tema já está uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais como decidido nos acórdãos n° CSRF/01-02.553, CSRF/01-02.577, de 07 de dez mbro de 1998 e n° CSRF/01-02.620, de 15 de março de 1999, todos publicado7 no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 1999, com a seguinte ementa: ii\I 18 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu § único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso." É entendimento pacífico, pois, que a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, o crédito tributário do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser constituído na modalidade de lançamento por homologação e, por conseqüência, decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o lançamento torna-se definitivo e não pode mais ser revisto, como expresso no artigo 150, § 40 e artigo 149, § único, do Código Tributário Nacional. Este entendimento aplica-se, também, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tendo em vista que se trata de uma contribuição administrada pela _ Secretaria da Receita Federal e não pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e, portanto, não se rege pelo disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Entre inúmeros acórdãos sobre o tema, podem ser citadas as seguintes ementas: "CSLL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CIAI: INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.212/91. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sendo indiscutível, sob a égide da Constituição Federal de 1988, o caráter tributário das contribuições de seguridade social, inclusive à vist das reiteradas decisões do plenário do Supremo Tribunal Fsderal a esse propósito, não pode a lei 8.212/981, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando regra do CTN, form mente lei complementar, a que o Estatuto Supremo conferiu s dever de tratar da matéria. (Ac. 107-06.005, de 08/06/2000). » -°` 19 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA. A contribuição social sobre o lucro liquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, 'b' e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional (Ac. 107-06.212, de 21/03/2001)." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. ANO-CALENDÁRIO DE 1994. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do `quantum' devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40, do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Ac. 101-93.654, de 18/10/2001)." Assim, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1992, para tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. MÉRITO Quanto ao mérito do lançamento, examinam-se a seguir os tópicos na mesma seqüência abordada pela recorrente no recurso voluntário. CUSTS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS (co tribuições questionadas judicialmente e respectiva correção monetária e juros) 1 20 _ PROCESSO N° : 10768.006375100-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 A decisão de 10 grau segregou o lançamento referente a este tópico em três itens distintos, a saber: 1 — glosa do PIS e F INSOCIAL relativa ao ano-calendário de 1992 que foi julgado improcedente o lançamento; 2 — glosa do PIS e do FINSOCIAL relativa aos anos-calendário de 1993 e 1994 cujo lançamento foi mantido; 3 — glosa das provisões de juros e correção monetária, relativa aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, cujo lançamento foi mantido. Com o advento do artigo 8° da Lei n° 8.541/92, que produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, os tributos e contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia, passou a ser considerada redução indevida do lucro real. Os principais argumentos expostos pela recorrente refere-se a inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 8.541/92 e que a contribuição para o PIS nos anos-calendário de 1993 e 1994, mesmo que o referido artigo seja constitucional, não tem a eficácia pretendia pela autoridade fiscal, por entender que tratar-se-ia de parcelas redutoras da receita bruta. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Poder Judiciário e tem jurisprudência judicial assentada como comprovam as ementas abaixo transcritas: "Apelação em Mandado de Segurança n° 94.04.42430-7-PR. Relator: Juiz Gilson Dipp Apelante: União Federal Apelados: Herbitécnica Defensivos Agrícolas Lida e outros.0 21 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Remetente: Juízo Federal da 2' Vara de Londrina-PR Ementa Tributário. Imposto de Renda. Dedução das Obrigações Referentes a Tributos e Contribuições. Lei n° 8.541/92, arts. 7° e 8°. As alterações introduzidas pelos precitados dispositivos no regime da apuração do lucro real das pessoas jurídicas, para efeito de pagamento de imposto de renda, são constitucionais e legais. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a I' Turma do Tribunal Regional Federal, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa `ex-officio', na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de dezembro de 1996 (DJU, 2 de 26/02/97, pág. 9847/8 — Revista Dialética de Direito Tributário — Vol. 20, fl. 203)." "Apelação em Mandado de Segurança n° 95.04. 54248-4/PR Relator: Juiz Otávio Roberto Pamplona Apelantes: C S Pesquisas e Participações Industriais e Outros Apelado: União Federal Remetente: Juízo Federal da I' Vara de Londrina(PR) Ementa Tributário. Imposto de Renda. Artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92. 1. São legítimas as disposições dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, que prevêem que na apuração do lucro real as obrigações fiscais somente poderão ser deduzidas quando efetivamente pagas, e que as exações cuja exigibilidade suspensa não poderão ser deduzidas como despesa. 2. O que fez a Lei n° 8.541/92 foi apenas alterar o momento de contabilização de determinadas despesas do exercício, para fins de apuração do lucro líquido, não havendo nisso qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois que inalterados, na essência, os elementos constitutivos do tributo, mormente no que diz respeito a seu fato gerador e base de cálculo. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decida a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao s apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto anexos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de abril de 1998 (DJU 2, de 12/08/98, pág. 799/800 1 -- — Revista Dialética do Direito Tributário — Vol. 37, pág. 218). 22 , PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Como se vê, os Tribunais Regionais Federais vem decidindo que o artigo 8° da Lei n° 8.541/92 não é inconstitucional e que o deslocamento do momento da apropriação como despesa operacional, de tributos e contribuições, com exigibilidade suspensa, não ferem os elementos constitutivos do tributo, em especial quanto a fato gerador e base de cálculo. Diante deste posicionamento do Poder Judiciário, é cabível o lançamento da contribuição para o PIS, relativamente aos anos de 1993 e 1994, ainda que tenha sido depositado judicialmente. Entretanto, a própria autoridade lançadora reconhece e está comprovada com a escrituração no LALUR que a contribuição para o PIS, levada a despesa foi adicionado ao lucro real (fl. 966, do processo n° 13805.011912/97-81): MÊS/ANO CÓDIGO VALOR ADICIONADO NO CONTABILIZADO LALUR JAN/93 54882 1.273.801.000,00 1.570.857.146,55 F EV/93 54882 1.318.965.000,00 1.771.391.874,45 MAR/93 54882 1.907.735.000,00 2.629.948.760,06 ABR/93 54882 2.444.470.000,00 3.235.685.855,66 MAI/93 54882 2.906.304.000,00 3.748.705.276,00 JUN/93 54882 4.061.206.000,00 6.683.159.099,00 JUL/93 54882 4.708.446.000,00 6.488.395.912,00 MAR/94 37522 7.853.984,00 O JUN/94 37522 670.364.624,00 1.215.389.453,00 SET/94 37522 898.165,00 1.878.373,75 O UT/94 37522 219.438,00 288.614,57 NOV/94 37522 145.789,00 145.788,95 D EZ/94 37522 28.384,00 154.469,77 TOTAIS 19.300.437.384 27.346.000.623,76 OBS: Em junho de 1994, a parcela de CR$ 1.215389.453,00, adicionado no LALUR , consta como CORR. MONET. PIS/Prov. PIS e que, aparentemente, engloba a provisão para o pagamento de PIS e mais a correção monetária correspondente, sem distinguir os meses em que foram contabilizados no livro Diário. Constata-se, pois, que as parcelas correspondentes à contribuição para o PIS, nos anos de 1993 e 1994, foram adicionadas ao lucro líqui o na determinação do lucro real, conforme escrituração no LALUR e, port nto, o 7-)lançamento não pode prosperar sob o título de falta de adição ao lucro real. s, 23 , PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 1 Outro argumento expendido pela recorrente é a de que se a , provisão foi corrigida, gerando correção monetária passiva, os depósitos judiciais, 1 também, foram corrigidas resultando correção monetária ativa que anulou a despesa de correção monetária passiva. Os documentos, de fls. 127 a 298, apresentados pela autuada, em resposta à intimação de 1°/07/1997, registram que foram escrituradas variações monetárias passivas e ativas correspondentes à PIS e FINSOCIAL que podem ser sintetizadas no quadro abaixo: , , MÊS/ANO VARIAÇÃO MONETÁRIA FLS. VARIAÇÃO MONETÁRIA FLS. DIFERENÇA AT I VA (55621/55622) PASSIVA(56621/56622) 1° SEM/92 5.225.193.378 127 7.899.687.866 127 -2.674.494.488 2° SEM/92 62.916.869.306 127 65.529.642.796 127 -2.612.773.490 JAN193 28.219.143 133 29.886.020 131 -1.666.877 FEV/93 31.316.522 139 31.773.073 137 -456.551 MAR/93 37.389.619 145 37.658.309 143 -268.690 ABR/93 52.602.874 151 53.529.306 149 -926.432 MAI/93 71.308.233 157 71.514.566 155 -206.333 JUN/93 97.485.932 163 98.089.637 161 -603.705 JUU93 138.710.786 169 139.250.720 167 -539.934 , AGO/93 143.024.212 175 174.509.705 173 -31.485.493 SET/93 255.576.110 181 255.571.815 179 4.295 OUT/93 476.222.286 187 376.456.965 185 99.765.321 NOV/93 444.290.248 193 444.384.402 191 -94.154 DEZ/93 668.191.337 199 668.328.814 197 -137.477 JAN/94 969.596.607 203 969.598.608 205 -2.001 F EV/94 1.364.285.754 211 1.364.285.765 213 -11 MAR/94 2.238.717.318 219 2.238.717.318 221 O ABR/94 2.915.535.698 227 2.915.535.698 229 O ' MAI/94 4.150.281.039 235 4.150.281.040 237 -1 , JUN/94 6.329.417.849 243 6.329.417.848 245 1 JUL/94 O - 526.715 253 -526.715 , AGO/94 O - 212.638 261 -212.638 , SET/94 186.516 267 1.594.690 269 -1.408.174 OUT/94 97.737 275 97.737 277 O 1 , NOV/94 1.228.686 283 423.707 i 285 804.979 DEZ/94 354.742 291 275924À 293 78.818 TOTAIS 88.556.101.933 93.781.251.68 -5.225.149.750 OBS: Embora a conversão de CRUZEIRO REAL para CRUZEIRO tenha ocorrido a partir de a to de 1993, os balanços anexados aos autos foram expressos com menos três zeros, no período de janeiro a julho do mesmo ano 4, 24 1 PROCESSO N° : 10768.006375100-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 O demonstrativo acima não deixa dúvida que, efetivamente, foram apropriadas as variações monetárias passiva sobre as contribuições provisionadas e, também, as variações monetárias ativas calculadas sobre os depósitos judiciais. Desta forma e embora persistam, ainda, algumas pequenas diferenças entre as variações monetárias passivas e ativas que, possivelmente devem ter originado de parcelas que foram depositadas ou provisionadas, no decorrer do ano-calendário e por conseqüência, os períodos em que os valores estavam depositados ou provisionados não coincidiam. A base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica reduzida pelo sujeito passivo não é o valor da variação monetária passiva, mas sim a diferença contábil entre a variação passiva e ativa, cuja diferença foi anulada pela adição ao lucro real no LAWR, como demonstrado pela autoridade lançadora, no mencionado demonstrativo, de fl. 966. De fato, no demonstrativo, de fl. 966, do processo administrativo fiscal original (13805.011912/97-81) a autuação deu-se apenas sob o aspecto da falta de adição ao lucro real de variações monetárias passivas, sem compensar as variações monetárias ativas regularmente contabilizadas. Entendo que, no caso dos autos, a Fazenda Nacional não sofreu qualquer prejuízo pela insuficiência de adição de variação monetária passiva ao lucro líquido na determinação do lucro real posto que as receitas de variações monetárias foram contabilizadas em todos os meses objeto de autuação e em valores maiores do que a insuficiência de adição. Em verdade, de acordo com a legislação tributária vigente a parcela que repercute nos resultados tributáveis pelo I posto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é a diferença entre as variações mon tárias ativas e passivas — se ativas seriam excluídas para compor o lucro inflaci nário diferido e se passivas, seriam dedutíveis para a determinação do lucro real. / (rr1 25 -----) PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 No caso dos autos, a prevalecer o lançamento, as parcelas correspondentes às variações monetárias ativas seriam tributadas e as variações monetárias passivas também seriam tributadas, porque seriam adicionadas ao lucro real, acarretando dupla tributação. Nestas condições, não vejo como manter o lançamento como consta dos autos e, desta forma, fica prejudicado o exame dos argumentos relacionados com a inexatidão quanto ao regime de competência no reconhecimento de receita já que a recorrente afirma que em 1997, o processo judicial relacionado com o PIS transitou em julgado e as receitas e respectivas atualizações monetárias foram reconhecidas nas contas de resultados. Fica prejudicado, também, a análise dos argumentos relacionados com a correção monetária a menor do patrimônio líquido face à constituição da provisão para pagamento de tributos e contribuições. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS A autoridade julgadora de 1° grau restabeleceu a dedução como custos ou despesas operacionais de dispêndios comprovados mediante nota fiscal de fornecimento de mercadorias e prestação de serviços, quando acompanhado de outras provas que justificariam a necessidade, normalidade e usualidade dos dispêndios para o tipo de atividade desenvolvida pela recorrente. Ficou esclarecido no exame da preliminar que a autuação inicial deu-se por falta de comprovação dos custos ou das despesas operacionais mediante documentação hábil e idônea e que a decisão de 1° grau que veio a examinar cada documento para verificar o preenchimento dos requisitos legais não constitui inovação na fundamentação de glosa de custos ou despesas operacionais. De fato, se o documento examinado não preenche os requisitos legais, não se trata de documentação hábil e idônea, como explicitado por ocasiã 1\- 26 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° • 101-93.743 do lançamento e continua infringindo o artigo 242, parágrafos 10 e 2°, do RIR/94 (art. 191 do RIR/80) que consolidou o artigo 47 da Lei n° 4.506/64. Nas folhas 19 a 21, da decisão recorrida, a autoridade julgadora de 1° grau registrou os motivos que determinaram a manutenção da glosa, como segue: NOME DA EMPRESA DESPESA DOCS. MOTIVO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA Anjos do Asfalto Ltda. 4-01/4,03 Recibos 4° e A falta da discriminação do serviço prestado não permite 6° parcela concluir sua necessidade, usualidade e efetividade. Apenas junta recibo e alega tratar-se de patrocínio. DALUA Ind. Comércio Confeções Ltda. 4-02 NF.255/257 Mercadoria consta como não entregue, apesar de comprovar o desembolso, não consta recebimento da mercadoria. Quadratur Viagens e Turismo Ltda. 4-04 NF 5368 A falta da discriminação do serviço prestado e sua espécie (turismo) não permite concluir sua necessidade para a empresa. Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. 4-05 NF/Fatura n° As ordens de irradiação, em que pese servirem de 1272 relatório discriminando o serviço, não estão assinadas, e causa estranheza o fato de a empresa pagar em julho/92 irradiações referentes aos meses de jan a julho/92; além disso, não há contrato e critérios de apuração do valor devido, e a nota fiscal apresentada refere-se apenas a parte do valor glosado. Minister Artes Gráficas 4-07/4-08 Nf 8225/8212 Notas Fiscais 8225 e 8212 consta não entregue e Nota 4-09 8463 Fiscal 8463 falta prova da efetividade Fórmula Viagens e Turismo Ltda. 410 NF 2904/92 Não discriminadas as despesas de viagens, não permitindo concluir sua necessidade para a empresa Cris Colombo Propag. Promoções Ltda. 4-11/4-14 NF 2221 e Faltou documento da Globo comprovando efetividade da 2338 veiculação Plantei Teleducação Ltda. 4-12 NF 716 Não são discriminadas que despesas de filmagens são essas, não permitindo concluir sua necessida para empresa. FCB Siboney Publicidade Ltda. 4-15 Sem No relatório de fl. 1186 consta que o pagamento foi documento cancelado; não está discriminado a que título foi feito o pagamento, não se permitindo concluir sua necessidade para empresa. Rádio Serrana Ltda. 4-16 NF/Fatura n° Falto prova da efetividade dos serviços prestados 0335 Clinica Ivo Pitangui Ltda. 4-18 NF 7042 e Não comprovado a que segurado se refere a despesa. 7043 Falta, portanto, a prova da necessidade e usualidade. Arte Final Planejamento Gráfico e Editorial 4-19/425 NF 616 e 646 A empresa não comprovou a efetividade dos serviços Ltda. prestados Indústria e Comércio Jóias Garito Ltda. 4-20 NF 797 A empresa não comprova a necessidade da despesa (medalhas) Redator Assessoria de Comunicação Ltda 4-21, 4-23 NF 157, 161, A empresa não comprova a necessidade e efetividade 4-24, 4-38 160 e 175 da despesa Gráfica JB Ltda. 4-22 NF 33976 A empresa não comprova a efetividade da despesa Escola da Magistratura do Estado do Rio 4-26 Recibo A empresa não comprova a necessidade da despesa de Janeiro Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro 4-29 Recibo A doação em tela não caracteriza despesa operacional necessária Buffet Amanda Ltda. 4-30 4-30 NF 301 Em que pese caracterizar-se como lanches, não está demonstrada a necessidade para a empresa Gallo Sport's Indústria e Comércio Ltda. 4-31 N F056 Não foi demonstrada a necessidade de tal despesa Clínica Savior Ltda. 4-32, 4-33 NF 2967 e Não foi justificada a relação da empresa com o 2968 lançamento de moto Kawassaki e com o evento Outono Sport Fast Buffet Scarambone Ltda. 4-34 NF 887 Não justifica a necessidade de realização de buffet super luxo p/ 200 pessoas na Câmara dos Vereadores 27 z PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Virginia Maria Sampaio Adjfre — ME 4-35 NF 006 Não demonstrada a necessidade da despesas Esporte Manero Ltda. 4-36 NF 1696 A falta de discriminação do evento não permite concluir sua necessidade, usualidade e efetividade Sistema Contemporâneo de Comunicação 4-39 NF 1397 Falta de especificação do serviço prestado, como p.ex. Ltda. planilha de irradiação (efetividade) IGNORADO 4-40 SEM PROVA Despesa não documentada com nota fiscal, o que impede a comprovação de necessidade e efetividade Goldem Cross Seguradora 4-41, 4-42 SEM PROVA Operação não justificada e falta de comprovação 4-43, 4-44 4-45, 4-47 4-49 Cartão Nacional Ltda. (Visa) 4-46 Anuidade Não demonstrada a necessidade e finalidade do cartão para fins operacionais da empresa Casa dos Poveiros 4-48 Recibo Aluguel de quadra não constitui despesa necessária UNISA TUR Agência de Viagens e 4-50 NF 113/93 Não comprova a necessidade Turismo Ltda. Aerofrota Táxi Aéreo Ltda. 4-51 NF 113 Não foi esclarecida a finalidade da viagem e não demonstrada a necessidade para a empresa Mini Tour Turismo Ltda. 4-52 NF 558 Não demonstrada a necessidade de fretamento para a empresa Silvar Cross Assessoria Empresarial e 4-55 SEM PROVA Pagamento de contrato de mútuo. Não é despesa. Representações S/C Ltda. Golden Cop — Big Way 4-56 SEM PROVA Contrato de mutuo de finalidade não especificada. Premium Propaganda S/A 4-57 NF 042742 Não especificada a finalidade das camisetas promocionais, nem o projeto a que se vincula, ao contrário de outras despesas, que foram aceitas. Vivara Comércio de Presentes Ltda. 4-59 N F23551 Não demonstrada a necessidade da despesa para fins operacionais da empresa Natan Jóias Ltda. 4-60 NF 037896 Não demonstrada a necessidade da despesa para fins operacionais da empresa Linea C Agencia Marítima e Turismo Ltda. 4-62, 4-63, CONTRATO Não demonstrada a efetividade e necessidade da 4-64, 4-65 E RECIBOS despesa É extremamente difícil a tarefa de julgamento ou a avaliação de uma nota fiscal, sem o exame dos fatos que ensejaram os dispêndios e nem esteve presente quando a realização dos gastos. Entretanto esta matéria já foi objeto de diversos julgamentos neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, entre outros julgados, pode ser citado como paradigma a orientação estabelecida no Acórdão n° CSRF/01-0900/89, cujo voto condutor foi elaborado pelo insigne Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde ficou sintetizado que: "IREI. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. O artigo 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no artigo 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muit 28 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como glosar tal gasto. Recurso a que se nega provimento." Como se vê, na jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirma o entendimento explicitado pela autoridade julgadora de 1° grau, ou seja, o de que, independentemente do tipo de documentação correspondente, os gastos devem preencher os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Desta forma, se não foi apresentado qualquer documento ou qualquer justificativa plausível e a contabilização deu-se por simples "vouchers", não foi comprovada nem justificada a necessidade, normalidade e usualidade dos dispêndios contabilizados Entretanto, uma vez apresentados os documentos relacionados com os registros contábeis, constitui dever da autoridade julgadora, tanto do 1° grau como deste Colegiado, examinar esta documentação, à luz da legislação que rege a matéria e que foi capitulada pela autoridade lançadora (art. 242, §§ 1° e 2°, do RIR/94, art. 191 do RIR/80 e art. 47 da Lei n° 4.506/64). NOME DA EMPRESA DATA DA DESPESA MOTIVOS QUE DETERMINARAM O DESPESA RESTABELECIDA RESTABELECIMENTO DA DEDUTIBILIDADE Anjos do Asfalto Ltda. (4-01 e 05/02192 57.887.489,00 DECADÊNCIA 4-02) 10/04/92 90.316.606,46 DALVA Indústria, Comércio 28/02192 33.999.000,00 DECADÊNCIA Confeções Ltda. (4-02) Quadratur Viagens e Turismo 02/01/92 30.626.562,00 DECADÊNCIA Ltda. (4-04) Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. 30/06/92 1.335.504.000,00 DECADÊNCIA (4-05) Minister Artes Gráficas (4-07, 23/12192 45.540.000,00 4-08 e 4-09) 31/12/92 45.000.000,00 DECADÊNCIA 31/12192 97.888.000,00 Fórmula Viagens e Turismo 29/10/92 116.884.320,00 DECADÊNCIA Ltda. (4-10) Cris Colombo Propag. 27/07/92 56.000.000,00 DECADÊNCIA Promoções Ltda.(4-11 e 4-14) 25/08/92 67.000.000,00 Plantec Teleducação Ltda. (4- 31/07/92 25.000.000,00 DECADÊNCIA 12) FCB Siboney Publicidade Ltda. 05/10/92 104.584.635,00 DECADÊNCIA (4-15) Rádio Serrana Ltda. (4-16) 04/12/92) 35.500.000,00 DECADÊNCIA t • 29 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° 101-93.743 Clinica Ivo Pitangui Ltda. (4-18) 09/09/92 214.040.000,00 DECADÊNCIA Arte Final Planejamento Gráfico 11/01/93 1.855.000,00 A prestadora de serviço apresentou orçamento que foi e Editorial Ltda.(4-19 e 4-25) 14/04/93 8.750.000,00 aprovado e os serviços pagos mediante cheques. Não se glosa despesas por simples suspeita. Indústria e Comércio Jóias 12/01/93 2.000.000,00 Mesmo que não fosse dedutível como despesa de Garito Ltda. (4-20) publicidade(patrocínio) seria dedutível como doação a pessoa jurídica de direito público (art. 242, II, RIR/80) Redator Assessoria de 26/02/93 44.580.000,00 As duas parcelas de Cr$ 44.580.000,00 correspondem a Comunicação Ltda(4-21, 4-23, 26/02/93 44.580.000,00 pagamento de prestação de serviços constante de contrato 4-24 e 4-38) (fis.1255/1257). A parcela de Cr$ 11.576.000,00 é de outra empresa e a parcela de CR$ 359.280,00 não tem justificativa para seu pagamento. Gráfica JB Ltda. (4.22) 31/01/93 590.000.000,00 Os documentos especificam os serviços prestados como de impressão de jornal para divulgação de atividades da empresa para seus clientes Escola da Magistratura do 29/04/93 176.000.000,00 Os gastos referem-se a patrocínio de Cicio de Conferências Estado do Rio de Janeiro(4-26) sobre tema Direito Securitário de Ponta e se não cabível como despesa de publicidadde, seria dedutível como despesa de doação a pessoa jurídica de direito público (art. 242, inciso II, do RIR/80). Buffet Amanda Ltda. (4-30) Não foi demonstrada qualquer relação com a atividade empresarial. Orquestra Filarmônica do Rio 19/05/93 19.000.000,00 A doação só poderia ser glosada se demonstrado que não de Janeiro (2-29) tem amparo no artigo 242, inciso II, do RIR/80 Gallo Sport's Indústria e 31/05/93 65.300.000,00 Trata-se confecção de camisetas com logomarcas que Comércio Ltda. (4-31) servem de material de publicidade da empresa Clínica Savior Ltda.(4-32 e 4- 31/05/93 4.250.000,00 Referem-se a pagamento de ambulâncias colocadas para 33) 26.350.000,00 atendimento de emergência em eventos e que, sem sombra de dúvida, pode caracterizar como despesas de publicidade ou propaganda Buffet Scarambone Ltda.(4-34) Não há qualquer relação com a finalidade da empresa Virginia Maria Sampaio Adjafre Não há qualquer relação com a finalidade da empresa — (ME) (4-35) Esporte Manero Ltda. (4-36) 02/07/93 11.200.000,00 Trata-se de pagamento de troféus e medalhas para competições esportivas e que podem ser aceitos como despesas de patrocínio ou publicidade. Sistema Contemporâneo de 31/12/93 1.030.519,69 Os serviços prestados estão discriminados: veiculação de Comunicação Ltda.(4-39) anúncios publicitário. IGNORADO (4-40) SEM PROVA Despesa sem qualquer documento comprobatório, o que impede a comprovação de necessidade e efetividade Goldem Cross Seguradora SEM PROVA Operação não justificada e falta de comprovação (4-41, 4-42, 4-43, 4-44, 4-44, 4-45, 4-47 e 4,49) Cartão Nacional Ltda. — VISA Anuidade Não demonstrada a necessidade e finalidade do cartão para (4-46) fins operacionais da empresa Casa dos Poveiros (4-48) Recibo Aluguel de quadra não constitui despesa necessária UNISA TUR Agência de 25/02/93 3.942.882,00 Trata-se de viagem de diretor-presidente para São Paulo Viagens e Turismo Ltda.(4-50) Aerofrota Táxi Aéreo Ltda. Não foi esclarecida a finalidade da viagem e não (4-51) demonstrada a necessidade para a empresa Mini Tour Turismo Ltda.(4-52) Não demonstrada a necessidade de fretamento para a empresa Silver Cross Assessoria Pagamento de contrato de mútuo. Não é despesa. Empresarial e Representa- ções S/C Ltda. (4-55) Golden Cop — Big Way(4-56) Contrato de mutuo de finalidade não especificada. Premium Propaganda S/A 08/09/94 22.908,00 Não especificada a finalidade das camisetas promocionais, (4-57) nem o projeto a que se vincula, ao contrário de outras despesas, que foram aceitas. Vivara Comércio de Presentes Não demonstrada a necessidade da despesa para fins Ltda. (4-59) operacionais da empresa Natan Jóias Ltda.(4-60 Não demonstrada a necessidade da despesa para fins operacionais da empresa Línea C Agencia Marítima e 10/05/94 97.375.000,00 A realização do evento está comprovada de forma Turismo Ltda.(4-62, 4-63, 4-65 10/06/94 148.250.000,00 inequivoca, inclusive, mediante contrato devidamente e 4-65) firmado entre partes. Poderia colocar em dúvida a decisão/ empresarial de promover o evento em alto mar mas não há/ dúvida quanto a sua realização e necessidade. 30 , PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Pelo demonstrativo acima, proponho o restabelecimento de dedutibilidade como custos ou despesas operacionais, dos gastos ou dispêndios efetuados e que tenham qualquer relação com a atividade desenvolvida pela autuada ou que pairem alguma dúvida quanto a sua necessidade e normalidade. Entretanto, as despesas contabilizadas e que, realmente, não foram apresentado qualquer documento que comprova a existência do dispêndio e que não foram apresentadas as justificativas sobre as suas necessidades para o tipo de atividade desenvolvida pela recorrente não podem ser aceitas como custos ou despesas operacionais. Desta forma e, com a ressalva de que relativamente ao ano- calendário de 1992, o lançamento foi cancelado em virtude de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário, devem ser restabelecida a dedutibilidade, como custos ou despesas operacionais, das seguintes parcelas: MÊS/ANO DESPESAS MÊS/ANO DESPESAS RESTABELECIDAS RESTABELECIDAS , JAN/93 Cr$ 593.855.000,00 JUL/93 Cr$ 11.200.000,00 FEV/93 Cr$ 93.102.882,00 DEZ/93 CR$ 1.030.519,00 ABR/93 Cr$ 184.750.000,00 MAI/94 CR$ 97.375.000,00 MAI/93 Cr$ 114.900.000,00 JUN/94 CR$ 146.250.000,00 RECEITAS E DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MÚTUOS, LANÇADAS, RESPECTIVAMENTE, A MENOR E A MAIOR. Tendo em vista que o sujeito passivo adotou o método de correção monetária mensal ao final de cada mês, contrariando o disposto no artigo 48 da Lei n° 8.383/91, e que movimentação das contas sujeitas à correção monetária deveria ser feita em parda diária e os lançamentos no Razão Auxiliar em UFIR diária, a 7\__,\ fiscalização fez um extraordinário trabalho de recalcular a correção monetária correta e nes as condições, foram cometidos alguns erros de cálculo e de conciliação. , c 1 PROCESSO N° : 10768.006375100-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 A decisão recorrida que reduziu as parcelas consideradas tributáveis refere-se, basicamente, a correção de erro de transporte de um mês para outro, de computo em duplicidade de parcelas e erro de conciliação. Nesta fase recursal, a recorrente insiste que ainda remanescem erros de cálculo, duplicidade de parcelas e inclusão de novas parcelas, nos meses de março e julho de 1993. Nos meses de março e julho de 1993, a autoridade julgadora de 1° grau, efetivamente, recalculou as correções monetárias (devedora e credora), mas não efetuou qualquer alteração no lançamento e, pelo contrário acatou o argumento relacionado com cálculo em duplicidade e excluiu da tributação as parcelas consideradas tributáveis nestes dois meses e pode ser constatado no demonstrativo de fl. 2.644/2.655, do processo administrativo original e, também, a fl. 05, do Relatório deste julgado, onde ficou demonstrado o seguinte: MÊS/ANO Valor Tributável Valor Tributável RESULTADO (T.V. E. ) (correto) OBTIDO MARÇO/93 (3.787.803.410,73) (64.661.094.111,21) SEM TRIBUTAÇÃO JULHO/93 (2.058.131.994,59) 321.641.163.701,17 SEM TRIBUTAÇÃO Além disso, mesmo que o cálculo tivesse repercussão nos meses posteriores, os valores alegados como erro de cálculo, são inferiores aos valores calculados e favoráveis ao sujeito passivo de forma que, se fosse o caso de atender o pleito, o resultado lhe seria desfavorável e, além disso, não poderia deixar de registrar que a recorrente protestou pela anexação da planilha com o cálculo correto, mas até o presente momento não fez a j ntada da referida prova. Desta forma, relativamente a :ste tópico, sou pela manutenção da exigência, como consta da decisão recorrida. 32 PROCESSO N° : 10768.006375100-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 DA CONCLUSÃO (IRPJ) Após o restabelecimento de custos e despesas operacionais nesta decisão, remanescem, ainda, as seguintes parcelas tributáveis: 1 Mês/Ano Base de Cálculo Provisões não Despesas não TRIBUTAÇÃO Total de IRPJ dedutiveis(-) comprovadas(-) MANTIDA 1° sem/92 16.890.501.048,54 15.322.167.391,08 1.568.333.657,46 DECADÊNCIA 2° sem/92 66.337.079.751,78 65.529.642.796,78 807.436.955,00 DECADÊNCIA JAN/93 30.194.394.853,45 29.588.963.853,45 593.855.000,00 11.576.000,00 FEV/93 30.994.015.396,55 30.900.912.514,55 93.102.882,00 0,0 MAR/93 36.014.033.094,94 36.014.033.094,94 O 0,0 ABR/93 52.056.357.040,79 50.271.143.417,34 184.750.000,00 1.600.463.623,45 MAI/93 82.798.440.108,18 68.258.278.161,00 114.900.000,00 14.425.261.947,18 JUN/93 89.592.334.869,18 89.529.786.571,59 O 62.548.297,59 JUL/93 127.513.785.641,19 127.486.530.991,25 11.200.000,00 16.054.649,94 AG0/93 159.535.853,01 159.523.552,65 O 12.300,36 S ET/93 4' .56 .674.729 , 07 233.722.784,12 0 22'2.951.944,95 0UT/93 344.437.809,20 344.294.178,45 O 143.630,75 NOV/93 1.289.818.938,92 406.402.120,47 O 883.416.818,45 DEZ/93 612.303.645,44 611.205.583,00 1.030.519,00 67.543,44 JAN/94 975.137.112,79 886.708.271,00 O 88.428.841,79 FEV/94 1.261.153.887,00 1.247.653.887,00 O 13.500.000 MAR/94 2.055.184.855,00 2.055.184.855,00 O 0,0 ABR/94 2.666.288.499,00 2.666.288.499,00 O 0,0 IV1A1/94 3.892.851.287,00 3.795.476.287,00 97.375.000,00 0,0 JUN/94 5.930.903.173,41 5.784.653.173,41 146.250.000,00 0,0 JUL/94 481.686,17 481.686,17 O O AG0/94 980.074,29 193.278,10 O 786.796,19 SET/94 637.389,25 614.481,25 O 22.908,00 OUT/94 285.475,92 28.560,43 O 256.915,49 NOV/94 729.576,63 569.496,00 O 160.080,63 DEZ/94 155.138,23 149.838,23 O 5.300,00 TOTAIS 552.038.500.934,93 531.094.609.323,26 3.618.234.013,46 17.325.657.598,21 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Quanto à compensação de prejuízos fiscais, tem razão a autorid julgadora de 1° grau porquanto mesmo que a recorrente tenha apresenta o a declaração de rendimentos do período-base de 1991, não consta a demons ração . da origem dos prejuízos fiscais, ou seja, aos períodos-base a que se referem, 33 ... PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 As cópias da Parte "B" do LALUR onde registra a conta PREJUÍZO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 1991, PERÍODO-BASE DE 1990, 1° E 2° SEMESTRES DE 1992, ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 E 1994, bem como o CONTROLE DA BASE NEGATIVA DA CSLL DE 1994, só foram anexadas aos autos no Aditamento ao Recurso Voluntário apresentado no dia 07 de novembro de 2001, junto a Secretaria Executiva da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não há qualquer dúvida quanto ao direito à compensação dos prejuízos fiscais acumulados e os apurados nos meses dos respectivos anos- calendário, mas em se tratando de matéria de simples execução do acórdão e, uma vez reconhecido o direito à compensação, a repartição de origem deve proceder a devida compensação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Os argumentos expendidos pela recorrente de que a apropriação das variações monetárias passivas relacionadas com o PIS e FINSOCIAL não tem qualquer relação com as provisões não autorizadas a que se refere à Lei n° 8.034, de 1989, estão prejudicados porque a Fazenda Nacional não teve qualquer prejuízo já que foram contabilizadas receitas de variação monetária dos depósitos judiciais, como demonstrado quando do exame do tópico. Quanto aos custos e as despesas não comprovadas, as parcelas que restaram tributadas são as que não existem comprovações adequadas sobre a necessidade e a normalidade dos gastos o que equivale a dizer que tratam-se de gastos efetuados por simples liberalidade dos administradores da empresa. Estes gastos, por não estar relacionado com o objetivo da empresa, não poderi-m ser contabilizados como custos ou despesas operacionais para a apuração *o lucro líquido como para a determinação do lucro real. Assim, tais gastos glo--dos, integram a base de cálculo da Contribuição Social sobro o Lucro Líquido. 34 PROCESSO N° : 10768.006375100-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Finalmente, quanto às correções monetárias das demonstrações financeiras efetuadas mensalmente, quando deveriam ser feitas por UFIR diária e por lançamentos diários, tratam-se de erro de contabilização que afeta o lucro líquido e, também, o lucro real. Desta forma, à toda evidência as irregularidades apuradas pela fiscalização repercutem nas bases de cálculo mensais para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, portanto, não há como concluir que as infrações apontadas tenham eficácia apenas para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, como quer a recorrente. Entretanto, tem razão a recorrente quanto ao direito de compensação da matéria tributável apurada pela fiscalização com a base negativa , apurada nos meses anteriores. Com efeito, desde a vigência do artigo 44, da Lei n° 8.383/91, a partir de 1° de janeiro de 1992, passou a ser viável a compensação da base , negativa porquanto aquela lei veio a dispor que: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei i n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas." Antes desta definição, estava em vigor a base de cálculo , estabelecida no artigo 2° de Lei n° 7.689/88 que consistia no resultado apurado, no exercício, com observância da legislação comercial e antes da provisão para o imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Posteriormente com o advento do artigo 8 ) da Lei n° 8.981/95, foi eestabelecido um limite de 30% do lucro líquido parai a compensação de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 7 35 PROCESSO N° : 10768.006375/00-48 ACÓRDÃO N° : 101-93.743 Finalmente, cabe a ressalva de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica face ao disposto no artigo 7° da Lei n° 8.541/92 que estabeleceu o regime de caixa para dedução de despesas tributárias. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1992, de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, rejeitando as demais preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 30.182.818.853,45, Cr$ 30.994.015.396,55, Cr$ 36.014.033.094,94, Cr$ 50.455.893.417,34, Cr$ 68.373.178.161,00, Cr$ 89.529.786.571,59, Cr$ 127.497.730.991,25, CR$ 159.523.552,65, CR$ 233.722.784,12, CR$ 344.294.178,45, CR$ 406.402.120,47, CR$ 612.236.102,00, CR$ 886.708.271,00, CR$ 1.247.653.887,00, CR$ 2.055.184.855,00, CR$ 2.666.288.499,00, CR$ 3.892.851.287,00, CR$ 5.930.903.173,41, R$ 481.686,17, R$ 193.278,10, R$ 614.481,25, R$ 28.560,43, R$ 569.496,00 e R$ 149.838,23, respectivamente nos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1994 e, reconhecer o direito à compensação de prejuízos fiscais acumulados e apurados nos meses dos anos- calendário de 1993 e 1994 e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a ser calculado pela repartição executora do acórdão. Sala das Sessões - D' \em 21 de fevereiro de 2002 KAZU S RE ATOR 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000938/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA - ANOS-CALENDÁRIO 1997 E 1998 - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN - Excluem do lançamento as parcelas relativas à PIS do ano-calendário de 1997, bem como as referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1998 e 28/02/1998, vez que alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA DE PIS SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o PIS incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I :-4:'";:..-n ‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂNIAFtA Processo n° 10730.00093812003-90 Recurso n° 159.287 Voluntário Matéria PIS/PASEP - EXS.: 1998 32003 Acórdão n° 105-17.195 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida 6" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA - ANOS- CALENDÁRIO 1997 E 1998 - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN - Excluem do lançamento as parcelas relativas à PIS do ano-calendário de 1997, bem como as referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1998 e_28/02/1998, vez que alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do - CTN. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA DE PIS SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o PIS incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • •resente julgado. / el 10 • ()VIS AL , S /Presidente t' 1 vi e Processo n° 10730.000938/2003-90 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.195 Fls. 2 dieemeer—e-.---e/r ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 7 OUT .1)11/3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de IRPJ, PIS, CSLL e Cotins, visto que ela deixou de oferecer à tributação as receitas obtidas com a prática de atos não cooperativos. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a análise da escrita contábil da Recorrente e das DIPTs de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme o descrito no Termo de Constatação Fiscal acostado às fls. 12 a 14 dos autos. O Auditor Fiscal, por entender que os valores descritos em algumas contas contábeis, quais sejam, vendas de medicamentos, custo de mercadorias vendidas, lucro bruto sem vendas de medicamentos, receitas financeiras e outras receitas operacionais, são passíveis de tributação, desconsiderou a separação de receitas realizada pela Recorrente em Atos Cooperativos e Atos Cooperativos Auxiliares (fls. 12 a 14), lavrando quatro autos de infração (um para cada tributo). Os referidos autos de infração foram separados em quatro processos administrativos tributários diferentes, sendo que o presente processo diz respeito ao crédito tributário de PIS, cujo montante perfaz a quantia de R$ 698.754,71 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e um centavos). Após a devida notificação da Recorrente, em 17/03/2003, ela apresentou impugnação aos quatro autos de infração, argüindo, em suma, que: a) sofreu fiscalização no ano de 2002, sendo lavrados quatro autos de infração referentes a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; b) os citados autos de infração teriam sido lavrados com vícios, os quais causariam à sua nulidade; c) as cooperativas de trabalho médico se submetem ao regime jurídico da Lei n°. 5.764/1971; d) os atos cooperativos, nos moldes do art. 79 da Lei no. 5.764/71, não implicam em operação de mercado, não sendo, assim, sujeitos à tributação; fi7; 2 .. , . Processo n° I 0730.000938/2003-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.195 Fls. 3 e) o IRPJ, descrito no art. 153, II!, da CF/88, e no art. 43, do CTN, possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade jurídica e econômica, bem como os acréscimos patrimoniais; f) as planilhas elaboradas pelo Auditor Fiscal, nos anos-calendário de 1997 e 1998 consideram como receitas os pagamentos efetuados em operações entre cooperativas. Neste sentido, cita as descrições que foram consideradas como receitas pelo auto de infração, quais sejam, PEA Plano Ext. Assist./1997, Intercâmbio entre Unimeds, Taxa Câmara de Compensação, Contribuição Federal das Unimeds e Glosas e Contestações; g) as glosas não seriam receitas e sim cortes de procedimentos, que estão além do razoável, e consistem na redução entre a descrição do serviço realizado e o efetivamente faturado. Dessa forma, a glosa não pode ser uma receita tributável, vez que se trata de uma não-despesa; h) a Lei n". 7.689/88 estabelece que a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício, sendo que a Lei n". 6.404/76 (Lei da S.A.) determina que o lucro líquido é o resultado do exercício deduzido das participações de empregados, administradores e partes beneficiárias (art. 189 a 191); i) o regime jurídico a ser aplicado à Recorrente é o da Lei n". 5.764/71, posto que as cooperativas não distribuem lucros. Dessa forma, os conceitos são de sobras ou perdas e não de lucros ou prejuízos; j) as receitas discutidas no auto de infração de IRPJ também devem ser decotadas do lançamento de CSLL, posto que este decorre daquele; k) os atos cooperativos também estão situados fora do campo de incidência de Cotins e PIS; I) a fiscalização não observou os arts. 15 e 16 da Medida Provisória n". 2.158, razão pela qual deve se desconstituir o presente lançamento; m) a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n". 99.0207902-4 perante a 3' Vara Federal de Niterói e obteve a segurança para não recolher Cofins sobre os atos cooperativos a partir de novembro de 1999, sendo que a apelação interposta pela Fazenda Nacional não tem efeito suspensivo. Dessa forma, argüi a nulidade do auto de infração de Cofins, visto que a fiscalização não considerou o referido processo; n) por fim, requer a desconstituição dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Co fins. A 6a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJI julgou procedente o lançamento de PIS, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PIS. RECEITAS DECORRENTES DE ATOS NÃO COOPERADOS. Incide o PIS sobre a receita dos atos não cooperados das cooperativas. 0 3 ,. Processo n°10730.000938/2003-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.195 Fls. 4 Irresignada com a citada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso, argüindo, em suma, as mesmas razões da impugnação. Tendo sido designado Relator para julgar o processo referente o IRPJ, requisitei fossem juntados os lançamentos realizados em decorrência, constantes do mesmo MPF, referentes às CSLL, COFINS e PIS, por terem, conforme argumentação da Recorrente, a mesma fundamentação jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que esse atende os pressupostos de admissibilidade. O presente processo trata apenas do auto de infração de PIS. Logo, somente serão apreciadas as alegações relativas a esse tributo. Preliminar -Nulidade do auto de infração Em suas razões recursais, a Recorrente alega que o auto de infração seria nulo sem, ao menos, indicar qual seria o seu vício. Razão não assiste à Recorrente, nesse ponto, vez que a nulidade do auto de infração só será decretada quando ausentes um dos requisitos elencados nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72, bem como nos casos em que houver cerceamento do direito constitucional de defesa. Como, no caso em questão, o auto de infração impugnado contém todos os requisitos enumerados nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e não houve, em momento algum, postergação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deve-se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente, vez que o lançamento não padece de vicio. Decadência Com a vigência da Súmula Vinculante n°. 8 do STF, não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei n°. 8.212/1991 às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, uma vez que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n". 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, verifica-se que, nos anos-calendário de 1997 e 1998, ocorreu a decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, visto que os fatos geradores ocorreram em 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998 e 28/02/1998 e a ciência do lançamento se deu em 17/03/2003, logo, mais de cinco anos depois., e 4 Processo n° 10730000938/2003-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.195 Fls. 5 Assim, devem-se excluir do lançamento as parcelas relativas ao ano-calendário de 1997, bem como as referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1998 e 28/02/1998, vez que alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Mérito - Incidência de PIS sobre resultados de atos não cooperativos No mérito, a Recorrente sustenta a desconstituição do auto de infração, porquanto os resultados submetidos por esse à tributação são provenientes da prática de atos tipicamente cooperativos. A presente controvérsia resume-se à classificação das receitas da Recorrente em receitas oriundas da prática de atos cooperativos ou atos não cooperativos, visto que as provenientes de atos cooperados não estão sujeitas à tributação. Para tanto, deve-se analisar a legislação em vigor, sobretudo a Lei n°. 5.764/71. As cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, -com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (.-.) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" Nesse contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Dessa forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os e Processo n°10730.000938/2003-90 CCOIA:05 Acórdão n.° 105-17.195 Fls. 6 praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação federal, vez que resultam em lucro. Nesse diapasão, o Mim Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação." (REsp 807.690/SP, r Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). Após a definição e a delimitação do ato cooperativo, cabe, agora, analisar a segregação de receitas realizada pela Fiscalização, no que tange à sua legalidade. No caso em questão, o Auditor Fiscal sujeitou à tributação de PIS os valores descritos nas contas contábeis de vendas de medicamentos, receitas financeiras, outras receitas operacionais e operações de contratação de hospitais, clinicas e laboratórios, visto que essas receitas são procedentes da prática de atos não cooperativos. Entendo pelo provimento do lançamento efetuado, vez que os resultados obtidos com as operações supracitadas são todos procedentes da prática de ato não cooperativo. É que, no caso da venda de medicamentos, a cooperativa compra o medicamento de um fornecedor não cooperado e o aliena a um terceiro não_ cooperado, razão - pela qual o resultadcTobtido-deve ser submetido à tributação. O supracitado exemplo também pode ser aplicado às receitas de origem financeira, outras receitas operacionais e operações de contratação de hospitais, clinicas e laboratórios, porquanto não há em um dos pólos da relação negociai um cooperado, ou seja, a cooperativa só pratica atos com terceiros não associados. Lado outro, carece de razão a Recorrente, no que tange ao argumento de que a fiscalização não teria respeitado a decisão proferida no Mandado de Segurança n°. 2000.61.19.023678-5 (11s. 323), uma vez que referida decisão abrange apenas os resultados de atos cooperativos e o caso em questão trata de tributação de atos não cooperativos. Por fim, resta verificar se a fiscalização aplicou, ao caso em tela, as regras dispostas nos arts. 15 e 16 da Medida Provisória n°. 2.158/2001. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos art. 2° e 3° da Lei n°. 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: 1-os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II-as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ,57 6 Processo n° 10730.00093812003-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.195 Fls. 7 111-as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; V-as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V-as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §loPara os fins do disposto no inciso 11, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I-a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II-serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art.16.As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei n°. 9.430, de 1966". (grifos acrescidos) Na exegese da supracitada norma, as cooperativas poderão excluir da base de cálculo de PIS as receitas obtidas com a venda de mercadorias a seus associados ou as provenientes de outras cooperativas desde que associadas. Ora, a venda de medicamentos por cooperativa de trabalho médico para associado não constituí implemento de seu objeto social (art. 15, §1° da MP n°. 2158/2001), vez que tal cooperativa é constituída para fomentar o trabalho de seus cooperados (médicos) e não ajudá-los a comprar remédios. No que tange às receitas recebidas de outras cooperativas (art. 16), razão não socorre a Recorrente, porquanto a fiscalização não sujeitou à tributação de PIS os valores referentes ao intercâmbio de receitas entre as cooperativas. Dessa forma, correto o lançamento com relação à aplicação dos arts. 15 e 16 da Medida Provisória n°. 2.158/2001. Assim, julgo improcedente o recurso voluntário aviado, nesse posto, visto que incide PIS sobre as receitas de atos não cooperativos. Conclusão It 7 Processo n° 10730.000938/2003-90 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.195 fls. 8 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento de PIS no ano-calendário de 1997, bem como o crédito tributário referente aos fatos geradores que ocorreram em 31/01/1998 e 28/02/1998. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. aisomee:".:;-%/r ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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