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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695609 #
Numero do processo: 11050.001901/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não contém todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748/93 Recurso improvido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18862
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. Interessada : AGÊNCIA MARITIMA ORION LTDA. Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão N°. : 103- 18.862 IRPJ - LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contem todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235172, com a nova redação dada pela Lei n°. 8.748/93. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio para manter a decisão da autoridade singular em seu inteiro teor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RO S NEUBER Presidente e Relator FORMALIZADO EMI 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. // - e b 4. - -='• -. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA4. -... 4-- f 1.:•n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11050.001901/93-77 ACÓRDÃO N°. :103-15.862 RECURSO N°. : 111.151 RECORRENTE: DRJ em Porto Alegre/RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS recorre a este Conselho da decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. A exigência fiscal em apreço tem origem na notificação de lançamento de fls. 12, a qual foi considerada nula pelo DRJ/Porto Alegre, haja vista desta não constar o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula, conforme determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n°. 70.235/72. É o relatório. //-. mgfs 2 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11050.001901/93-77 ACÓRDÃO N°. :103-18.862 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator • O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72. Dele tomo conhecimento. O cerne da questão funda-se em se concluir se o documento de fls. 12 atende ou não aos requisitos elencados no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93, o qual dispõe in verbis: Decreto n°. 70.235/72 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (grifo nosso) Realmente, à vista da notificação de lançamento de fls. 12 vê-se que esta não contem todos os elementos essenciais e indispensáveis à exata constituição do crédito tributário, a exemplo daqueles arrolados nos incisos III e IV, acima transcritos. Desta forma, correta está a decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal, determinando a nulidade do lançamento pela falta dos requisitos para sua validade. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, 16 de setembro de 1997. o odr gue uber - Relator mgfs 3 Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4696413 #
Numero do processo: 11065.001815/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é ilicito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. À luz do art. 48 do Decreto nr. 57.375/65 - Regulamento do SESI, a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos constitui-se em operação estranha aos seus objetivos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. - De O f_ 2- / 19 41 c J‘91MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 108.505 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. À luz do art. 48 do Decreto n-Q 57.375/65 — Regulamento do SESI, a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos constitui-se em operação estranha aos seus objetivos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das,Sessões, em 28 de abril de 1999 tibW ()uai° • tas . • o . / ' ' 11, Li M. ia. ieira ' elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. Mal/Cf 1 . C), G • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .40 *??"." Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 Recurso : 108.505 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/04, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, referente ao . período de JAN/92 a DEZ/96. Em Relatório de Verificação Fiscal de fls. 24/30, a fiscalização constata e informa que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas, em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Unidades comerciais estas que possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas à matriz. Assim, fica afastada a imunidade em relação às contribuições incidentes sobre as receitas_provenientes da atividade da fiscalizada. Ficando, assim, sujeita ao recolhimento do PIS, a exemplo das pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil. Em Impignação de fls. 195/202, o contribuinte alega, em síntese, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias, faz parte de um objetivo social da organização, funcionando como regulador de mercado. Que o SESI teve a imunidade reconhecida, inclusive pela Receita Federal, nada tendo acontecido que desnaturasse suas características organizacionais e viesse a_ justificar uma mudança de interpretação da imunidade que lhe deve ser reconhecida. Que possui diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, assim, sua condição de entidade beneficente de assistência social está suficientemente preservada. Requer, assim, seja considerado insubsistente o auto de infração. A autoridade monocrática, às fls. 231/245, esclarece, em síntese, ,que estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial, que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento do PIS, nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito_ privado, 2 -Agi( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 com base no faturamento do mês. Que o recolhimento do PIS se dá por estabelecimento e é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem . prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa, sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processa próprio. Assim, julga procedente a ação fiscal e determina a cobrança do crédito tributário lançado no auto de infração. O contribuinte, inconformado com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário de fls. 250/259, alegando .o mesmo.que foi alegado. preliminarmente. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. ( 3 Ice MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Adoto como razões de decidir as do Acórdão n° 203-05.250, proferido pelo ilustre Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, cujo voto abaixo transcrevo: "O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de ofício por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por RE 138284, RTJ 143/319 4 L.Y .,,,. " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESá., Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2 , o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem 1 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 \---- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•‘;;#0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-",;" Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. 6 . - P x MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,k ;•;,,,.,J..-' - Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 0 que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para . o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão- somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 7 N"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A 'À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'?$ Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva 5 , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 a ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 8 a MINISTÉRIO DA FAZENDA -* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fi, Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 —e— 9 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9 9 ft A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 VOTO DA CONSELHEIRA UNA MARIA VIEIRA RELATORA-DESIGNADA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência com o voto do ilustre Relator. O Serviço Social da Indústria — SESI, criado pela Confederação Nacional da Indústria em 1 ° de julho de 1946, conforme autorização constante do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, e Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, tem como finalidade: estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e, especificamente, auxiliá-los e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 150, que é vedado à União instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei. Ainda em seu § esclarece que as vedações somente compreendem o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas. As imunidades previstas na Constituição Federal, relativas ao patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos da lei (complementar, neste caso), são imunidades subjetivas, isto é, dirigem-se às pessoas de direito público ou privado, beneficiadas com a exclusão constitucional da incidência de impostos. O patrimônio, a renda e os serviços das pessoas jurídicas ali referidas e exatamente esses objetos de tributação que se relacionam com o patrimônio ou as atividades daquelas entidades é que não sofrerão incidências de imposto. Se, por acaso, qualquer dessas entidades desenvolver, por exemplo, a exploração de comércio de produtos, numa relação tributária com terceiros, em atividade comercial não prevista em seu estatuto, estará participando, com responsabilidade, de uma relação jurídico-tribitária. Então, o primeiro exame que se deve fazer de qualquer relação em que se envolvam tais entidades vincula-se, necessariamente, à forma pela qual elas entram na relação potencialmente tributável. Não será bastante, por exemplo, verificar que uma das partes da relação tributável é pessoa que goza de imunidade para se concluir pela exclusão do imposto. Da análise do Estatuto do SESI verifica-se que nele não há qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas- 10 1/"( , _ MINISTÉRIO DA FAZENDAe ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,..;¡.,,,...,-.,. -- Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 como previsto em seu Regimento. A prática de atos de comércio (venda de sacolas econômicas e de medicamentos) para o público em geral, estranhos aos objetivos de seu Estatuto não está abrangida pela imunidade, visto estar fora do contexto de sua função social. Manifestou-se a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Nota MF/SRF/COSIT/DITIR n° 456/96, em resposta à solicitação da Câmara dos Deputados, a respeito das isenções ou incentivos concedidos ao SESI, no âmbito da legislação tributária federal, que a imunidade do SESI somente alcança as receitas relacionadas com suas finalidades sociais, onde as atividades mercantis, relativas às operações praticadas com não associados, estariam desacobertadas da imunidade e, conseqüentemente, sujeitas à Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações no de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe Imento. Sala das - ssõe., em 28 de abril de 1999 N 4A , -n _ NA ARIA VIEIRA / 11

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Numero do processo: 11050.000112/98-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - ItS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — EXCLUSÃO DE VALORES CORRES- PONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBA- LAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de emba- lagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 fnenrePtitheiro Torres - Presidente or" a -• - " • eiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF "Ir .-±": ry, Ministério da Fazenda Fl. te/ Segundo Conselho de Contribuintes ••-ttsci. Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 11.632,72 referente ao 3° Trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação - PIS/PAS EP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 39/45, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, visto que não foi aceito, como parte integrante da base de cálculo do beneficio, as seguintes despesas com: • acetileno; • gás; • gelo; • material para a manutenção dos barcos; • oxigênio; • pallets para armazenagem; • sabão liquido; • soda cáustica; • telefonemas; e • transporte de mercadorias adquiridas. O titular da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande — RS, tendo em vista a manifestação da fiscalização acima, mediante o Despacho Decisório de fls. 47/48, concluiu pelo deferimento parcial, no valor de R$ 2.406,53, do pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, de que trata este processo. Inconformada, a Requerente apresentou, tempestivamente, manifestação contrária ao indeferimento (fls. 63194), cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "(--) 2.1 - Em sede de preliminar, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão ora atacada, por afrontar a fundamentação da Decisão SRAF/10° RF/DISIT n." 152, de 19 de agosto de 1998, exarada nos autos do processo de consulta _formulada pelo interessado à Secretaria da Receita Federal, a respeito da legalidade da inclusão do custo de aquisição de óleo diesel e de óleo lubrificante na base de cálculo do Crédito Presumido de IP 22CC-MF ••• -c. 'Ir . Ministério da Fazenda f. n. :1,-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 2.2 — No mérito, o impugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industrialização, pelo contato físico de uma acão direta do insumo sobre o produto, ou vice-versa concepção essa que acabaria por operar restrição que a própria Lei instituidora do beneficio não contemplaria. No entendimento da defesa. "...todos os produtos intermediários utilizados para a captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido a ressarcir? (folha 73). Nesse sentido, por entender que fazem parte do processo de industrialização e que são essenciais ao processo de produção, isso é, à captura, transporte, congelamento, cozimento, condicionamento do pescado etc.) pugna pelo restabelecimento das exclusões referentes a (transcrição das folhas 74 e 75 com os grifos no original): "- acetileno- por tratar-se de componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e Industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industria- lização; - oxigénio— por tratar-se de um componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industria- lização; - amônia— produto intermediário essencial para a Industrialização, destinado à fabricação do frio indispensável no congela- mento do pescado nas câmaras frigorificas. Consome-se durante o processo de industrialização; - combustível fuel oil— produto intermediário essencial para a industrialização,destinado ao cozimento a vapor do pescado. Consome- se durante o processo de Industrialização; 3 1;...J. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !k- Segundo Conselho de Contribuintes ;n4-etk7'>" Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 - gás- produto intermediário essencial para a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilha- deiras. Consome-se durante o processo de industrialização; - gelo- produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao congela- mento do pescado nos barcos. Consome-se durante o processo de industrialização em contato direto com o pescado; - pallets para armazenagem— material de embalagem utilizado durante o processo produtivopara estocagem do pescado dentro das câmaras frigorificas; - soda cáustica e sabão liquido neutro— produto intermediário essencialpara a higieniza ção no processo de industrialização do pescado; - cloreto de cal- produto intermediário essencialpara a industrialização, destinado ao tratamento de toda a água que é utilizada no processo de industrialização do pescado, tanto nos barcos quanto na sede da empresa. Consome-se durante o processo de industrialização; - pallets de madeira- material de embalagem utilizado ao fim do processo produtivopara acondicionamento do produto final a exportar, dentro dos containers; - avental de napa— equipamento especial para proteção e higiene, utilizado no processo de industrialização, que não faz parte do imobilizado e que se consome durante o processo produtivo, mesmo que não integrando-se ao produto final. - peças de reposição e material de manutenção— produtos indispensáveis para que os barcos, onde se inicia o processo de pesca e industrialização, altamente afetados pela maresia e corrosão, possam navegar /17 4 4. V 4t CC-MF Ministério da Fazenda % 4t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:Çet'»-tr• Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 capturar o pescado, congelá-lo e trazê-lo até a empresa." 2.3 - Conclui, pedindo que seja reconhecido o seu direito de ter os valores a ressarcir, decorrentes do restabelecimento das glosas, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, da data da apresentação do pedido de ressarcimento à data em que ele se efetivar. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. 2.4 — EM peça apartada da de impugnação «olhas 150 a 154), o interessado responde ao expediente de n.° 04/2 23/01/DRF/RGE/Sasar, de 5 de junho de 2001, da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (folha 144), contestando, em síntese, os procedimentos da Repartição atinentes à imputação dos pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, em 08/03/2001, referentes a débitos objetos do presente processo. A V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS, por maioria de votos, declarou a definitividade do indeferimento das parcelas de R$ 6.212,88, referente ao total (R$ 17.674,43) das glosas não explicitamente contestadas (045101003, obras em andamento, telefonemas, transporte merc. Adquir.) e de R$ 272,09, referente à glosa relativa a créditos de insurnos aplicados na fabricação de produtos exportados, também não contestada, e pelo indeferimento da impugnação. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do despacho que denegou parte do crédito solicitado, que teria afrontado o resultado de consulta formulada no processo administrativo n° 11050.000791/98-40. Esclarece o relator que a resposta a tal consulta deu-se no sentido de que o óleo diesel e o óleo lubrificante, utilizados no acionamento de máquinas e motores, não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, pois não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores para manter o indeferimento acerca das glosas relativas às aquisições de amônia, gás, gelo, pallets para armazenagem, material para manutenção dos barcos, oxigênio, sabão líquido neutro e soda cáustica, explicitamente impugnadas, por se tratar de bens que não se consomem em decorrência de um contato fisico, nem de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Também não foram aceitas as considerações acerca da aplicação da Taxa SELIC no valor ressarcido, por inexistência de previsão legal expressa para tal. No que pertine à manifestação da Requerente, em peça apartada da impugnação, não foi apreciada, por versar sobre matéria estranha à controvertida nos presentes autos. O entendimento dos julgadores singulares pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1 997 a 30/09/1997 Ementa: Crédito Presumido de IPI. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediário e 5 2° CC-MF - ".• Ministério da Fazenda Vtn ft, Fi. VP.-.“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos exportados. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IN. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida." Irresignada com o acórdão de primeira instância, a Interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer: 1. o acolhimento da preliminar, para que sejam anuladas as exclusões efetuadas, por se apresentarem contrárias e ilegítimas frente à fundamentação trazida por consulta anteriormente respondida, bem como por não ter sido realizada a perícia solicitada — ônus do Fisco a título de prova contrária da essencialidade, restabelecendo-se, na sua integralidade, os valores relativos às aquisições dos produtos intermediáriostinsumos excluídos, a serem computados para o efetivo ressarcimento do beneficio; 2. em caso de não conhecimento da preliminar, seja, no mérito, provido o recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento na sua totalidade, considerando em seu cômputo os valores referentes às aquisições dos produtos anteriormente excluídos; e 3. o reconhecimento do direito de ter os valores a ressarcir decorrentes restabelecimento das compras excluídas, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. É o relatório. /4( 6 22 CC-MF ".• tr. Ti', Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11050.000112/98-04 Recurso n° 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no 3 0 trimestre do ano-calendário de 1997. Por estar de inteiro acordo com os bem lançados fundamentos da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda em casos semelhantes ao aqui examinado, na parte atinente às preliminares invocadas pela Recorrente e na questão relativa aos insumos admitidos para compor a base de cálculo do beneficio, a exemplo dos deduzidos no voto condutor do Acórdão n° 202-14.536, mutatis mutandis, adoto os referidos fundamentos como razões de decidir na solução do presente litígio. Preliminarmente, cumpre que sejam apreciadas as considerações da Recorrente, no sentido da decretação de nulidade do procedimento fiscal empreendido para verificação do crédito presumido pleiteado. Argumenta a Peticionante que o relatório fiscal estaria em desconformidade com o resultado da consulta formulada através do processo administrativo n° 11050.000791/98-40. Tais considerações já haviam sido objeto da impugnação, e, no acórdão de primeira instância, o relator informa que o resulta da consulta "está calcado no entendimento de que o óleo diesel e lubrificante, que a consulente pretendia ver enquadrados no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, são utilizados no acionamento de máquinas e motores, não ocorrendo, em momento algum, contato fisico ou ação direta sobre os produtos em fabricação. Por essa razão, não seria cabível seu enquadramento como o que a legislação do IPI denominou produtos intermediários em sentido lato e, menos ainda, com os considerados em sentido estrito. Outro não foi o fundamento das glosas efetuadas pela Fiscalização, conforme se depreende da leitura do Relatório de Ver:Reação Fiscal ..." (grifos do original). A autoridade fiscal excluiu dos cálculos do crédito presumido os valores que se referiam a produtos que não haviam sido consumidos diretamente no processo de industrialização, deixando claro que se deveria entender consumo como decorrência de contato fisico, de ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Destarte, não vislumbro qualquer descompasso entre o procedimento adotado pela autoridade fiscal e aquele consignado pela resposta à consulta em questão, pelo que afas o as considerações acerca da nulidade do procedimento fiscal. r 7 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 A Recorrente também traz em seu pedido final que seja determinada a nulidade da manifestação fiscal, por não ter sido realizada a perícia solicitada, que seria ônus do Fisco, pois que se prestaria como prova contrária à essencialidade dos produtos cujas aquisições deixaram de ser consideradas no cálculo do crédito presumido em questão. Ocorre que a realização de tal perícia não fora antes solicitada, sendo que, segundo as determinações do artigo 16, II, do Decreto n° 70.235/72, o pedido dessa providência deve ser objeto da impugnação. Em conformidade com o disposto no § 1 0 do mesmo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, implica que se considere não formulado o pedido de perícia efetuado extemporaneamente. Destarte, por não terem sido apresentadas no momento próprio, deixamos de acatar quaisquer considerações acerca da realização de perícia. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a aquisições de amônia, gás, gelo, pallets para armazenagem, material para manutenção dos barcos, oxigênio, sabão líquido neutro e soda cáustica. A exclusão de tais valores da base de cálculo do beneficio deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. De pronto devemos abstrair a amônia, o gás, o gelo, o material para manutenção dos barcos, o oxigênio, o sabão líquido neutro e a soda cáustica da classificação como material de embalagem. Aqui caberia apenas uma indagação no tocante aos pallets para annazenagem, que, como explicita a própria recorrente, trata-se de material utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigoríficas, ou seja, é material utilizado apenas para acondicionamento do pescado nas câmaras frigoríficas, e não lhe altera a apresentação ou função. Eles não acompanham o pescado após a fase de armazenagem, devendo ser reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, vez que de pouco desgaste, característica que os classificam como bens do ativo permanente, o que afasta os valores para sua aquisição da base de cálculo do crédito pres • • o. 8 É.1.3, r CC-MF '" k . Ministério da Fazenda ." Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 4:=4.24>i Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 Resta-nos averiguar se os produtos e serviços que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 30. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os materiais e serviços objeto de exclusão não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Poder-se-ia tecer considerações de que o gelo utilizado para congelamento do pescado dentro dos barcos tem ação direta sobre o material que vai ser industrializado e se consome em contato com o mesmo, podendo enquadrar-se como matéria-prima ou produto intermediário, mas tal argumentação não pode prosperar, vez que o simples congelamento para transporte do pescado até o seu beneficiamento não se constitui ainda etapa do processo de industrialização do produto, o que é essencial para o enquadramento. Por último, acerca da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monet " 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP:1/4..1.;nl," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em outros casos em que esta questão foi suscitada "Neste Co legiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSR.F./02 -0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.1 2.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGET n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo splus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. 1"Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). 5 2° (VETADO). 53° (VETADO). § 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até • mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver s' efetuada." 10 ntei 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?`) , •st- Segundo Conselho de Contribuintes 4:2-e'L'a•)." P,!•:,Etr-‘13-.1 Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n'" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: 42 - d/ 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro _Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Tara SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnig-ht é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantáneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de precos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüenr ente Taxa SELIC. 12 20 CC-MF Ministério da Fazendatto • 4‘. Fl. ln -"l :tf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta -última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ALMT•I 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também corno equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplernento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que 2 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. fie 22 CC-MF Ministério da Fazenda •:‘` Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte, que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legaL"(negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 14 " •••• 22 CC-MF •-••--c.;;;J Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4'4;4 Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão O : 202-14.600 alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 0 que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ÁNOÁNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268 706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantay /77 4 até 31.10.2001. 15 4t. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. De qualquer maneira, na espécie, prejudicada está a aplicação da Taxa SELIC, vez que aqui não foram acatadas as argumentações para a inclusão dos valores excluídos na ação fiscal, não havendo mais a ressarcir que o valor já deferido pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande — RS. A partir de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 d j'ereiro de 2003 ANTO -*/) tiegi: eda' : "sr• O 16

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Numero do processo: 11020.002310/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. otil.../0...3,/ 19.aa c , .. 1 23ati-utiAaa_ : ...z !ià ....: Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .....)».4)._• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 . I Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 106.113 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõés;em 02 de junho de 1998 • , i yor/ ar • / nícius Neder de Lima Pr . i ente/5 ' 4, / - / Oswaldo Tancredo de Oliveira . Relator _. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA )4; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 Recurso : 106.113 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconfonnismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão com o débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IP1 referente ao período de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de outubro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, inclusos estes e não abrangido pela presente decisão o período de 03-12/96, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, Juízo Federal de Foz do Iguaçu, PR, citado em diversos outros processos de compensação da mesma empresa. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei 2 • V-,- il.. • -•:Tr,:a.-,,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA otek., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatária para permitir a compensação proposta. Com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A autoridade monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com suas alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. • É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por tratar de igual matéria, apesar de o Pedido de Compensação ser referente ao IPI, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203-03.520: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 41 , •_t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife0". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 55' 3°c 4°" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; • ' • iS MINISTÉRIO DA FAZENDA 11: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 11-pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas,. V - caução, para garantia de: • a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -TY7(" Skit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002310/96-71 Acórdão : 202-10.200 Nacional E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n," 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de ' até cinqüenta por cento do ITR devido." . e Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 1(2) t OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 7

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Numero do processo: 11080.004286/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10362
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLI ADO NO D. O. U. 2'2 D e / O 3 / 199 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 Sessão • 29 de julho de_1998 Recurso : 104.884 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 „tp(, Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício da-Presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). OVRS/cgf 1 4,3?) MINISTÉRIO DA FAZENDA à'? " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4;IriTr' Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362_ Recurso : 104.884 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/22, exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: art. 3 0 , alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 07). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 23/73, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade a quo, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um único CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante descaracterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista — venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 89/96, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos rfs 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64 -, que a definem e estabelecem suas atividades. Registra, não se deve considerá-la empresa, nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. hW, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 Anota que a funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita nos artigos 150, VI, c, e 90, IV, do CIN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 99/113). A autuada recorre da opinião do julgador, apresentando Razões de fls. 118/124, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo cke regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. 3 L-/ 7 1.1"/"Ç‘tr MINISTÉRIO DA FAZENDA ÈÁPW:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em Sessão de junho passado, o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1? Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de unia ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias". O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro 5 /iN 4/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f5,4 Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre afolha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de 6 "-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações I orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21 a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 5.- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA i, i', ,; • 1 , - :.' ::' r• .í :. ,n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,$. Processo : 11080.004286/97-45 Acórdão : 202-10.362 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. /0Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 t;Ltti2if_2 .. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA' __,-<-- 8

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Numero do processo: 11020.002465/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10199
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. 2.2 Do -J.tflj . 1 192 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 106.112 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 02 de junho de 1998 • nicius Neder de Lima ' res"dente • ' swaldo Tancredo de Oh eira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 • • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 Recurso : 106.112 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão com o débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente ao período de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de outubro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, inclusos estes e não abrangido pela presente decisão o período de 03-12/96, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, Juizo Federal de Foz do Iguaçu, PR, citado em diversos outros processos de compensação da mesma empresa. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CIN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei 2 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA ITSáLf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, Hl, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta. Com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A autoridade monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com suas alterações das Leis res 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDAL o; fs )11t:ÁM:':. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por tratar de igual matéria, apesar de o Pedido de Compensação ser referente ao 1PI, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n°203-03.520: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade 4 ; '• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,-,Rtzity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda 14 6 • • .‘„,4fr-•:3:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .";g1k, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002465/96-16 Acórdão : 202-10.199 Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (Cif-1E f OSWALDO TANCREDO D IVE1RA 7 •

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Numero do processo: 11065.001694/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - Nos fatos geradores ocorridos no ano de 1989, a alíquota aplicável é de 0,35% (Lei nr. 7.689/88). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Numero do processo: 11040.002513/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Após o trânsito em julgado da setença proferida em processo judicial, cuja causa de pedir é a mesma do processo administrativo, cabe à autoridade administrativa apenas dar fiel cumprimento ao comando judicial exarado. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31874
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -LIAI: s. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.002513/99-08 Recurso n° : 128.693 Acórdão n° : 301-31.874 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : ABASTECEDORA PAULO MOREIRA LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Após o trânsito em julgado da sentença proferida em processo judicial, cuja causa de pedir é a mesma do processo administrativo, cabe à autoridade administrativa apenas dar fiel cumprimento ao comando judicial exarado. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente iti4n44140W-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatara • Formalizado em:'2 AGO mas Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. RUI Processo n° : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte supracitado solicitou, em 08/06/1999, restituição de Finsocial exigido com alíquota superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento), conforme demonstrativo, de fls. 02 e 03, respaldando o pedido no art. 18 da MP 1.699-40/1998 e no art. 12 da IN SRF n° 21/1997. Posteriormente, solicitou compensação dos valores • anteriores pedidos em restituição, com a Cofins, PIS e IRPJ, códigos de arrecadação ifs 2172, 8109 e 5993, de acordo com os Pedidos de Compensação, recebidos no período de junho de 1999 a abril de 2000, de fls. 69, 82 a 89 e 94. 2. Em 06/11/2000, o contribuinte, em litisconsórcio, entrou com ação judicial, na espécie do Mandado de Segurança Preventivo, solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de Finsocial com débitos pertinentes a tributos devidos, com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador, e a abstenção da atuação da autoridade administrativa fiscal sobre as compensações realizadas pelo contribuinte no período anterior a novembro de 1999. Obteve sucesso parcial no julgamento do Mandado, tendo a sentença determinado o direito do contribuinte compensar os créditos de Finsocial com débitos de Cofins no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de novembro de 1990. O recurso de reexame necessário e a apelação foram O indeferidos, tendo sido mantida a decisão do Juízo monocrático pelo Tribunal. Não houve recurso do Acórdão, tendo este transitado em julgado. O desenrolar do processo judicial, contendo suas partes essenciais, está contido nas fls. 97 a 126. 3. Diante destes fatos, a DRF de origem apreciou o pedido do contribuinte, deferindo-o parcialmente, conforme Parecer DRF/PEL/SAORT/007/2003, de fls. 140 a 147, com a seguinte ementa: "DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TEM O CONTRIBUINTE REQUERENTE O DIREITO A COMPENSAR O CRÉDITO DE FINSOCLIL REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 06/11/1990 EM ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5%, COM PARCELAS DEVIDAS COFINS. 2 Processo no : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE IRPJ E PIS ANEXADOS AO PRESENTE PROCESSO, NÃO ENCONTRAM AMPARO NA DECISÃO JUDICIAL." 4. Inconformado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls. 158 a 169, contestando a decisão prolatada pela DRF de origem. Começa com uma descrição sucinta dos fatos, da solicitação de restituição e compensação até a concessão da • sentença judicial. Posteriormente, Informa que a ação judicial não versa sobre o mesmo assunto que o processo administrativo, pois tem causa de pedir diferente, não havendo concomitância de pretensão na via administrativa e na via judicial. 5. Também reitera que não houve infringência ao prazo • decadencial no momento de impetração do pedido de restituição administrativa, especialmente quanto ao período de 04/10/1989 a 15/10/1990, pois pode-se solicitar a restituição de tributos até 10 anos posteriores ao fato gerador, conforme doutrina e jurisprudência, sendo que o pedido foi protocolado em junho de 1999. 6. Outrossim, outra forma de se interpretar o prazo decadencial para solicitar restituição é de cinco anos da declaração de inconstitucionalidade, mais especificamente a IN SRF n° 31, publicada em 10/04/1997, que reconheceu administrativamente este direito aos contribuintes. Neste caso, novamente o contribuinte alega que teria direito à restituição sobre os recolhimentos efetuados . no período de 04/10/1989 a 15/10/1990." A DRJ-Porto Alegre/RS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. • 173/179), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da solicitação administrativa de restituição/compensação, acarreta a renúncia da esfera administrativa, segundo o Ato Declaratério COSIT (Normativo) tr 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. Solicitação Indeferida." • 3 Processo n° : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 206/218), onde repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, reproduzindo-a. Pede, ao final, a reforma da decisão de l a instância, para que se reconheça o seu direito à restituição dos créditos do FINSOCIAL referentes aos recolhimentos indevidos, do período de 04/10/1989 a 15/10/1990 É o relatório. • • • 4 Processo n° : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Em 08/06/1999, a contribuinte protocolizou pedido de restituição relativo a pagamentos efetuados a título de Finsocial, recolhido com alíquota superior a 0,5%, referentes ao período de setembro de 1989 a março de 1992. Posteriormente, fundamentada neste pedido, solicitou compensação com os tributos Cofins, PIS e • IRPJ. Em 06/11/2000, antes de ter havido qualquer manifestação da DRF de origem, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança preventivo, na qualidade de litisconsorte, solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de Finsocial com débitos pertinentes a tributos por ela devidos. A contribuinte obteve sucesso parcial no julgamento da ação, tendo a sentença reconhecido o seu direito de compensar os créditos de Finsocial com os débitos de Confins. Entretanto, o julgado limitou esse direito, declarando a decadência relativa aos pagamentos efetuados antes de 06 de novembro de 1990. Em fase recursal, o TRF/4* Região negou provimento à apelação e à remessa oficial, tendo o Acórdão transitado em julgado em 25 de fevereiro de 2002. Uma vez que o julgado declarou atingido pela decadência o direito • aos créditos da contribuinte relativos a pagamentos anteriores a 06 de novembro de 1990, pretende a recorrente, na via administrativa, aquilo que não conseguiu pela via judicial, ou seja, a restituição dos valores pagos entre 04/10/1989 a 15/10/1990. Para tanto, alega que os processos administrativos e fiscais não têm a mesma causa de pedir. Afirma que, no processo administrativo, busca a restituição dos valores pagos indevidamente face as leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, e que, no processo judicial, busca a declaração do direito de compensação do crédito correspondente aos recolhimentos indevidos dentro do prazo decadencial de dez anos do fato gerador. Uma análise lógica dos fatos apresentados nos autos evidencia o equívoco da interpretação dada pelo sujeito passivo, já que, ao contrário do alegado, o pedido de compensação é intrínseco ao de restituição, sendo dele dependente. O direito à compensação do crédito tributário relativo aos recolhimentos efetuados indevidamente somente surge diante do fato de ter a contribuinte o direito à Processo n° : 11040.002513/99-08 Acórdão n° : 301-31.874 restituição dos valores pagos a maior, sendo que ambos - tanto a restituição quanto a compensação - originam-se do indébito. Sem que houvesse pagamento indevido de tributo, não existiriam restituição nem compensação. A causa de pedir é, portanto, a mesma: o indébito. Diante disso, bem se posicionou a autoridade julgadora de primeira instância, pois a propositura de ação perante o Poder Judiciário implica a renúncia da via administrativa. Tendo, pois, transitado em julgado a decisão judicial, cabe à autoridade fiscal apenas observar o comando contido na decisão prolatada em juizo, no caso de a contribuinte desistir da execução judicial e optar pela via extrajudicial. Não pode, entretanto, a contribuinte pretender conseguir pela via administrativa aquilo que perdeu na via judicial, pois a atividade administrativa restou vinculada à sentença prolatada. Isto posto, não merece reforma a decisão a quo, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 442~49-0.hA.0-7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004710/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. COFINS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE. O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, inaplicável a multa de ofício, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66) e Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08419
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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"9)7.---M Segundo Conselho de Contribuintes ':;n;A‘;" Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 203-08.419 Recorrente : COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. COF1NS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIAL-MENTE. O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. MULTA DE OFICIO, DESCABIMENTO. Comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, inaplicável a multa de oficio, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n°5.172/66) e Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e 11) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos 1 22CC-?vF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 termos do voto da Relatora. Sala das S . .. ;es, em 17 de setembro de 2002. POP Otacilio NÓ, S axo Presid • Ir i: Vieira itora Participaram, ainda, do presente julgamen o os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Card so (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 2 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "TO' Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 Recorrente : COMPAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte devidamente qualificado nos autos recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fl. 12 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de julho de 1995 a março de 2000, por infringência aos arts. 1 ° a 3 ° da LC n° 70/91, arts. 2, 3 . e 8. da Lei n°9.718/98, com as alterações das MP n's 1.807/99, 1.858/99 e 1.991/99 e reedições. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (fl. 203), a impugnação de fls. 177 a 189, informando que o presente lançamento decorreu de divergência na compensação procedida pela empresa, de PIS com PIS e de PIS com COF1NS, em virtude de a Receita Federal não reconhecer a semestralidade do PIS, insita no parágrafo único do art. 6 ° da LC n° 7/70. Pondera que tal entendimento está equivocado, pois o critério da semestralidade é reconhecido não só pelo Poder Judiciário, mas pelo próprio Conselho de Contribuintes, havendo, portanto, valores recolhidos que dão suporte à compensação realizada, embasada nos preceitos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Insurge-se contra a exigência de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC, constantes da Lei n° 8.981/95 e art. 13 da Lei n°9.065/95, alegando sua inconstitucionalidade. Às fls. 209 a 216 foi anexada a Decisão DRF/PA n° 1,633/97 que indeferiu o pedido de restituição/compensação, de PIS com PIS e COFINS, sob o argumento de que não ocorreu qualquer recolhimento indevido ou a maior a titulo de PIS. Julgando o feito, às fls. 236 a 242, a autoridade monocratica decidiu pela procedência do lançamento, abstendo-se de julgar a matéria referente à compensação de PIS com COFINS, em virtude de opção pela via judicial, operando-se a renúncia na esfera administrativa, nos termos do § 2° do art. 1° do DL n° 1.73779; art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e ADN SRF n° 3/96. Quanto à aplicação da Taxa SELIC como fator de juros, em percentuais acima de 1% ao mês, argúi a autoridade singular que o art. 161, § 1 °, do CTN permite, por expressa autorização legal a exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês, não havendo que se falar em violação à Carta Magna. Irresignada, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fl. 252), a recorrente apresenta sua defesa às fls. 248 a 251, argüindo, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, na medida em que somente pode recorrer da aplicação da Taxa SELIC, não lhe sendo permitido recorrer do todo o mais. Pede a suspensão da exigência, até o final de 3 , r CC-MF Ministério da Fazendas.a.; Fl. '.." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 julgamento do mérito pelo Poder Judiciário e reedita os mesmos argumentos a respeito da Taxa SELIC expendidos em sua peça impugnatória. À fl. 253 informação do órgão preparador de que a empresa efetuou o arrolamento de bens, em cumprimento ao disposto no § 5 . do art. 64 da Lei n° 9.532/97 e art. 5. da IN SRF n° 143/98. É o relatório. 4 , 2' CC-MF To;', Ministério da Fazenda Fl. p,"1-2c.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n9 : 203-08.419 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O ponto fulcral do presente litígio restringe -se à apreciação dos juros de mora calculados à Taxa SELIC, vez que a matéria relativa à compensação dos valores indevidamente recolhidos à titulo de PIS, com parcelas vincendas de outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, a este cabendo a decisão final sobre mencionadas questões. No recurso voluntário interposto pede a recorrente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até decisão final da Justiça, alegando cerceamento do direito de defesa, na medida em que não lhe foi devolvido o direito de recorrer do lançamento total, apenas do tema "Taxa Selic". Efetivamente, ao julgar o feito, a autoridade singular absteve-se de apreciar as matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, limitando-se a decidir sobre a parte não judiciosa e, no Termo de Intimação da Decisão (fl. 242), ressalvou o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, quanto à correção pela Taxa SELIC, por ser esta a única matéria litigiosa constante dos autos. Entendo que, no caso em apreço, não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, vez que não cabe ás instâncias julgadoras administrativas apreciarem matéria que está sendo questionada judicialmente pelo contribuinte. Assim, na esteira dos ensinamentos do renomado professor James Marins', em havendo processo judicial em curso que toque com a legitimidade do crédito tributário invocado pelo contribuinte, somente ao juiz caberá se pronunciar definitivamente sobre a matéria, não se afigurando licito à autoridade administrativa sobrepor-se em sua decisão ao processo judicial. Simultaneamente impõe ao contribuinte o dever de aguardar o pronunciamento judicial definitivo para que então possa proceder à compensação com o desejado efeito extintivo da obrigação tributária. É fato que a recorrente vem sendo exitosa no judiciário, relativamente ao pleito de compensar as parcelas recolhidas a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS, mas não vem obtendo sucesso no que diz respeito ao pedido de compensar o PIS com a COFINS, conforme decidiu o Tribunal Federal de Recursos da 4. Região, em Apelação ao Mandado de Segurança n° 1998.04.01.068005-9/RS (Processo original n° 98.00018271-11/RS) às fls. 228 a 234, cuja ementa encontra-se assim vazada: I Marins, James, Direito Processual Tributário Brasileiro: (Administrativo e Judicial) r ed. Sào Paulo Dialética, 2002 5 4 21. k> 22 CC-MF • 14•••¡":•"'/- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PIS. DLS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.383/91. LCS 07/70 E 17/73. CORREÇÃO MOIVETÁRIA. TAXA SELIC. I. O Colendo STF, através do RE 148.754-2 considerou inconstitucionais as alterações promovidas pelo PIS pelos Dls 2.445/88 e 2.449/88. Entendimento adotado por esta Corte, através da Súmula 28. A Resolução 49 do Senado, por sua vez, suspendeu a execução da legislação retro. 2. As importáncias recolhidas indevidamente a titulo de PIS podem ser compensadas somente com tributos da mesma espécie, conforme dispõe o art 66, da Lei 8.383/91, ou seja, o PIS recolhido a maior somente poderá ser compensado com valores devidos a titulo do próprio PIS, admitida a utilização da via mandamental para o reconhecimento desta compensação. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Aplicável o IPC (jan/89 a fev/91), INPC (março a dezembro/91), UFIR Oan/92 a dez/95) observados os expurgos inflacionários (Súmulas 32 e 37 desta Corte). 4. Com a edição da Lei 9.250/95, especificamente o art. 39, ,f 4, no que se refere aos juros, a partir de 1. de janeiro de 1996 são eles equivalentes à taxa SEL1C, aplicáveis na compensação e restituição de tributos, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, inexistindo ai qualquer óbice de natureza constitucional", (o grifo não é do original) Portanto, a solução para a questão da compensação do PIS com a COFINS, questionada no presente processo será a que for dada pelo Poder Judiciário, não cabendo a este Colendo Conselho qualquer manifestação sobre referida matéria. Com relação ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de ação judicial pendente de solução, há que se observar que à época da lavratura do auto de infração (05.07.00), encontrava-se o contribuinte amparado por sentença proferida em Apelação em Mandado de Segurança, de 13.10.99 (fls. 228/234). Com efeito, dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001 - em vigor desde a publicação): "ART.63 - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei ti° 5.172, de 25 de outubro de 1966, pião caberá lançamento de multa de oficia *O texto anterior dizia: 'Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido 6 411 4), k' '..*1, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tk1,7i:.; Segundo Conselho de Contribuintes .;'',P.::it a Processo n2 : 11080.004710/00-83 Recurso n2 : 119.003 Acórdão n2 : 203-08.419 suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Logo, estando o contribuinte, à época do lançamento de oficio, acobertado por medida judicial, conforme decisão de fls. 613 a 617, não é possível a aplicação da multa de oficio, a teor do art. 151, inciso V, do CTN, acrescido pelo art. 1 da Lei Complementar n° 104, de 2001. Com relação aos juros de mora, não pode prosperar o entendimento da recorrente, de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica em suspensão dos juros de mora, vez que sua imposição encontra guarida no art. 161, § 1, da Lei n° 5.172/66 — CTN. Assim, devem os mesmos serem calculados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento, estando sua cobrança em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 °, do Código Tributário Nacional, no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e os arts. 26 da MP n° 1.542/96, 30 da MP n° 1.770/98 e reedições e 61, § 3 Lei n° 9.430, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. Observe-se que relativamente aos débitos da Fazenda Nacional para com o contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por parte do órgão tributante, a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da Taxa SELIC, com base nos citados diplomas legais, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, do ADN COSIT n° 1/97 e do art. 151 do CTN, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 104/2001, mantendo a incidência de juros de mora calculados à Taxa SELIC É o meu voto. ,------ Sala das . essões, em 17 de setembro de 2002. 4 ..• M : si VIEIRA 7

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Numero do processo: 11065.002114/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido
Numero da decisão: 201-75.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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L Ministério da Fazenda Rubrica :ft MINISTÉRIO DA FAZENDA r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contrlhointes Centro de Documen t Tfto Processo n° : 11065.002114/97-61 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 N° ft-P/020i — 351/ Recorrente : RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RGS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 If3424-ct. Ovbeotia. ittMo,courza Josefa Mari t Coelho Marques Presidente Rogério Gusta Dre .er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda53. 3?-9-....zg! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 Recorrente : RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requereu e obteve, em parte, o ressarcimento do PIS e da COFINS, através de crédito presumido do IPI, na forma da Lei n° 9.3 63/96. A glosa ocorreu por conta da inadmissão dos valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização perpetrada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Fundamenta-se a negativa no contido no Boletim Central n° 147, de 04.08.98, pergunta 2.7, que veda a pretensão. Inconformada a contribuinte repele a decisão, aludindo não se conformar com a regra e seus objetivos a glosa efetuada. Aduz ainda a inaplicável vinculação do direito com a incidência ou não do IPI na operação condenada, visto que tal tributo somente serve de hospedeiro formal para o crédito que se pretende ver ressarcido. Junta documentos (laudo e material técnico informativo, demonstrados os custos e operações perpetradas no produto industrializado por terceiros) Em primeira decisão, a DRJ em Porto Alegre — RS anula o despacho decisório, alegando que a empresa exerceu inadequada opção pelo sistema descentralizado de apuração do crédito presumido. Retoma o processo à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS) para justificar a adequação do procedimento da contribuinte. Em nova decisão, a DRJ em Porto Alegre — RS indefere o pleito, aduzindo que a industrialização por terceiros representa prestação de serviços, não contemplada na lei de regência, visto não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A contribuinte volta a manifestar-se reiterando os argumentos precedentemente expendidos. É o relatório. 1),‘ 2 . . - • -‘1.1..--4, 22 CC-MF • : k ±-V Ministério da Fazenda2 . r'-j., 11, Fl. 7/;:r " 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IN relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. 44.4p,5 ..-7 3 — — . . ,. • , e ,1* ...>„ r CC-MF . -..f.-5,-,... Ministério da Fazenda Fl. ''t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n° 9.363/96: "Art. 10 A empresa produtora e erportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se (destina e que deve ser desonerado? ‘K U\- 4 ./ 22 CC-MFf. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 Não encontro, data venta, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casu, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o beneficio, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação beneficio potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo I° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. J 4e, 5 •;`, k. 2‘' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002114/97-61 Recurso n° : 115.471 Acórdão n° : 201-75.905 Finalmente, frente ao entendimento unânime desta Câmara, deve o valor a ser ressarcido ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a satisfação integral do direito. . Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para que seja ressarcido o valor relativo aos valores glosados relativos aos custos advindos da industrialização, por terceiros, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados. É COMO voto, Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 AN1/41 ROGÉRIO GUSTAM) YER itsix 6

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