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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700394 #
Numero do processo: 11516.002007/2002-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar ao lançamento as regras da lei mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTINA BITTENCOURT GHIZZO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar ao lançamento as regras da lei mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 I (h JOSÉ RIBAMAR ',Á S PENHA PRESIDE E / si/ - JOS ARLOS DA MAU RIVITTI REU\ OR FORMALIZADO EM: I9 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Af»:- SEXTA CÂMARA ,~1 Processo n° : 11516.002007/2002-42 Acórdão n° : 106-15.094 Recurso n° : 141.722 Recorrente : ALBERTINA BITTENCOURT GHIZZO RELATÓRIO Contra Albertina Bittencourt Ghizzo foi lavrado auto de infração (fls. 53 a 60), por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI — relativas aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 39.198,20. Em 04.10.2002, a Recorrente foi devidamente intimada do auto de infração, como atesta o Aviso de Recebimento acostado às fls. 62. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 29.10.2002, impugnação (fls. 63 a 69), pleiteando que o lançamento fosse declarado parcialmente procedente, uma vez que a autoridade fiscal fundamentou sua atuação no Decreto-Lei n° 1.510/76, sem se atentar ao fato de que a Lei n° 10.426/02, prevendo multa mais benéfica, deveria ser aplicada, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 4.065 (fls. 81 a 86), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa:PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - A lei que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito nãá definitivamente julgado somente quando for mais benigna ao sujeito passivo. Lançamento Procedente. Cabe esclarecer que a autoridade julgadora entendeu que a Lei n° 10.426/02, apesar de prever percentual de multa mais benéfico ao contribuinte, impôs um limite mínimo de R$ 500,00 de multa por operação, que implicaria uma penalidade mais prejudicial à Recorrente. Além disso, a autoridade julgadora decidiu no sentido de 2 -; S. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Ir< Processo n° : 11516.002007/2002-42 Acórdão n° : 106-15.094 que a lei não poderia ser aplicada em partes, ou seja, não seria possível a redução do percentual de multa, sem a majoração do limite previsto pela nova lei. Em 11.06.2004, a Recorrente tomou ciência da decisão (fls. 89). Novamente irresignada, em 12.07.2004 interpôs Recurso Voluntário (fls. 90 a 101) sustentando, em síntese, que: i) a aplicação da penalidade não foi corretamente dosada, devendo as leis aplicáveis serem cindidas em seus dispositivos para que todas as partes mais favoráveis ao contribuintes sejam aplicadas conjuntamente; ii) a lei n° 10.426/02 deve ser aplicada tão-somente na parte que for mais benéfica ao contribuinte, ou seja, na redução do percentual para 0,1% e na aplicação da redução da multa em 50%, para o caso de apresentação da declaração antes de inicio de procedimento de ofício; iii) o inciso III do art. 8° da Lei n° 10.426/02, que prevê o limite mínimo de multa de R$ 500,00, não deve ser aplicado por ser mais prejudicial à Recorrente do que a legislação anterior; e iv) o art. 24 da Lei n° 10.865/04, que alterou o inciso III do art. 8° da Lei n° 10.426/02, diminuindo o limite da multa para R$ 20,00, deve ser aplicado por ser mais benéfico à Recorrente. Arrolamento de bens às fls. 104. É o Relatório. •• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.44.M: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002007/2002-42 Acórdão n° : 106-15.094 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Aduz o Recorrente que a legislação apta a regular a relação jurídico- tributária em tela é a Lei 10.426/02, com as alterações trazidas pela Lei 10.865/04, e não o Decreto-Lei n°1.510/76, como entendeu a autoridade julgadora de 1 a instância. Quanto à possibilidade de cisão de normas jurídicas, entendo plenamente possível, devendo ser aplicados todos os dispositivos que forem mais benéficos ao contribuinte, independente de constarem de leis diferentes. O compêndio de normas jurídicas numa mesma lei é questão meramente formal, que não deve obstar o beneficio do contribuinte garantido pelo CTN. Assim, a aplicação das leis não pode se dar tão-somente de maneira una e indivisível. Pelo contrário, a combinação de dispositivos legais é a função do jurista a fim de promover Justiça. Neste ponto, assiste razão a Recorrente. Nesse diapasão, deve ser privilegiado o princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional em favor da Recorrente. Assim, verifica-se que o cálculo da multa deve observar o disposto no artigo 80, §1° e § 2°, III, da Lei n° 10.426/02 com a redação que lhe conferiu a Lei n° 10.865/04, in verbis: Art. 8° (..) § 1-9 A cada operação imobiliária correspondera uma DO/, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à 4 I ‘4" • • ; -::;"&ki.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-- .5kte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002007/2002-42 Acórdão n° : 106-15.094 multa de 0.1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso do § 2°- (--) §2° (...) III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (-.) A jurisprudência administrativa vem decidindo, conforme a ementa abaixo colacionada: RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa, sendo que, na espécie, há que ser observado ainda o valor reconhecido como devido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 106-14370) Pelo exposto, dou parcial Provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência, porém, aplicando-se, na execução deste Acórdão, a Lei n° 10.426/02, com a redação dada pela Lei 10.865/04, no sentido de que o percentual aplicável à multa seja de 0,1% ao mês, tendo como penalidade mínima, para cada operação, R$ 20,00. Sala das Se eies - , em 10 de vembro de 2005. JOSÉ ARLOS DAMA ARI I \J 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4702471 #
Numero do processo: 13005.000256/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existãncia de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-00089
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RELATÓRIO A empresa acima qualificada ingressou em 11 de janeiro de 2000 (fl. 01) com pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.36,3 no montante de R$ 83.032,58. Segundo a informação contida no formulário, esse valor diria respeito a todo o ano de 1998. Em 18 de setembro de 2001, formalizou pedidos de compensação, também nos formulários instituídos pela IN 21/1997 (fls. 107, 108 e 109). Importa frisar que nos pedidos de compensação de fls. 108 e 109 indicou como origem de créditos outros processos (139.31,000264/2001-93, 10940.000024/00-67, 13931.000063/00-71, 1.3931,000012/99-24 e 13931.000265/2001-38) além deste. Há, ainda, um pedido (fl 107) que só relaciona direito creditório postulado no último processo acima (13931,000265/2001-38) e não se sabe porque foi juntado nestes autos. Por fim, a empresa postulou a retificação (fl. 110) de valores de débitos informados em outros pedidos de compensação (fls. 112 e 113) formalizados ambos em 31 de janeiro de 2000, por meio de novo pedido (fl. 111). Tanto no pedido original como na retificação, um dos débitos está vinculado ao direito creditório discutido no processo 10940,000024/00-67 e apenas o outro vincula-se a este. Da análise desses pedidos se percebe que a empresa somente pretendeu compensar com o direito creditório postulado neste processo — crédito presumido do "ano de 1998 — um montante de R$ 41,194,79. Depreender-se-ia daí que pretendesse receber a diferença em dinheiro. Essa conclusão, no entanto, se vê complicada pela existência de outros processos versando direito creditório e comunicando compensações, como se verá. Os diversos pedidos da empresa permaneceram sem análise pela DRF Ponta Grossa até o ano de 2007. Isso a motivou a impetrar mandado de segurança visando a provocar a movimentação dos processos. Aparentemente, a ação tinha por objeto não só este processo como os demais já mencionados e ainda outros, consoante listagem de fl. 120. No Mandado foi proferida decisão determinando a análise e decisão administrativa no prazo de cento e vinte dias, o que levou à instauração de ação fiscal na empresa, iniciada pelo Termo de Intimação Fiscal 191/07 que consta aqui às fls. 122 a 124. Foram solicitados, no prazo de cinco dias úteis supostamente com base na Lei 3470/58, art. 19 com redação da Medida Provisória 2.158-35/2001, diversos documentos, esclarecimentos e comprovações. E como o contribuinte não conseguiu apresentar todos os documentos solicitados, em especial os livros fiscais escriturados eletronicamente para o ano de 1998, este seu pedido foi indeferido, sem efetivo exame pela DRF Ponta Grossa"por ausência de prova do direito" em despacho decisório de fls. 130 a 135. Esse despacho foi contestado junto à DR.1 Ribeirão Preto, que considerou correto o indeferimento do crédito, embora reconhecendo que os pedidos de compensação formalizados em 18 de setembro de 2001, haviam sido convertidos em Declarações de Compensação na foitna prevista na Lei 10,637, art, 49. Entendeu, ainda, que para tais situações tem aplicação o prazo para homologação tácita previsto na Lei 10.833, motivo pelo que considerou homologados os pedidos formalizados, Nisso, divergiu do despacho decisório que havia considerado que os pedidos de compensação de lis, 108, 109 e 111 não se haviam convertido em Dcomp porque não haviam sido formalizados corretamente. O erro seria exatamente a indicação de diversas origens de crédito (processos diferentes) no mesmo formulário, A DRJ porém não considerou suficiente esse fato, e declarou homologadas as compensações formalizadas nos pedidos de fls. 108, 109 e 111. Nenhuma palavra se diz acerca do pedido de fl. 107 nem se esclarece se a homologação alcança todos os débitos listados nos outros três pedidos mesmo aqueles vinculados a outros processos. O recurso se insurge contra o indeferimento do direito creditório, que o contribuinte defende submeter-se também a prazo homologatório. Postula, por isso, preliminarmente, que seja reconhecida a homologação tácita em relação também a ele. No mérito, aduz que não pode ter o beneficio negado apenas porque não conseguiu atender no prazo à intimação expedida pela DRF em cumprimento da determinação judicial. Aponta ter sido exíguo o prazo concedido — cinco dias úteis — diante da complexidade e quantidade das informações requeridas, reiterando especialmente não estar obrigado à 2 ç;()N amos Processo n 10940.000025/00-20 53-C472 Resolução n ,° 3402-00.089 Fl. 2 escrituração de forma eletrônica nos anos de 1998 e 1999. Requer, ao final, o deferimento da "parcela" não concedida, É o relatório. VOTO Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Desse relato, avulta a necessidade de esclarecimento inicial acerca do alcance dos pedidos cuja apreciação foi objeto de determinação judicial e das decisões DRJ que sobre ele versaram. É especialmente crucial retirar qualquer dúvida acerca da existência de resíduo do crédito postulado neste processo que já não tenha sido absorvido por compensações deferidas, seja neste ou em outro qualquer dos processos examinados. E isso porque, do mesmo modo que neste processo constam pedidos de compensação com direito creditório postulado em outros processos administrativos, pode haver pedidos de compensação nesses outros processos que digam respeito ao direito creditório aqui postulado. E, se existentes, eles devem ter sido objeto de apreciação inicialmente pela DRF em obediência à determinação judicial e provavelmente objeto de manifestação de inconformidade. Dado esse caráter absolutamente confuso dos pedidos de compensação formalizados pelo contribuinte, mas aceitos pela DRJ, entendo essencial que a unidade preparadora inicialmente esclareça: a) qual foi o montante de débitos que o contribuinte postulou, em todos os processos administrativos examinados em obediência à determinação judicial, fosse compensado com o direito creditório aqui argüido; b) do montante acima, especificar qual o, total de compensações já deferidas pela DRJ nos diversos processos examinados; Se o valor indicado no item b) for inferior ao total dos créditos aqui postulado, e somente nesse caso, que a DRF analise o pedido formalizado neste processo cujo crédito não pode ser negado por mera ausência de provas. Isso porque nos autos constam todas as informações necessárias ao seu cálculo, bastando cotejá-Ias com os dados registrados na escrituração fiscal do contribuinte, que não precisa ser realizada de modo eletrônico no ano em questão. Definam então as autoridades administrativas o montante que admitem como crédito presumido para o período em questão. Caso o montante reconhecido seja inferior ao postulado pela empresa que se lhe dê novo prazo de trinta dias para eventual contestação. É o meu voto, 3

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Numero do processo: 11924.000964/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. LANÇAMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA A ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre vício de forma com ofensa ao contraditório e à ampla defesa a perpetração do crédito tributário, quando restar demonstrado que a peça acusatória não só descreve o motivo do lançamento, como indica os artigos infringidos, correlacionando a infração com os montantes impugnados pela Autoridade Fiscal, a partir de dados ofertados pela recorrente em sua declaração de rendimentos. IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VÍCIO DE FORMA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.OFENSA. PLEITO PENITENCIAL DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA. A multa de ofício penaliza as violações materiais ou substanciais. A multa de mora, a inadimplência. Aquela se perfaz nos procedimentos de ofício; esta, no apogeu da espontaneidade. A Lei n.º 9.430 de 27.12.1996, art. 47, faculta ao contribuinte, sob ação fiscal, dispor de vinte dias subseqüentes à data do recebimento do termo de início para adimplir os tributos lançados ou declarados de que for sujeito passivo. A falta do ato formal não inibe os benefícios legais ofertados, máxime por ser inimaginável que possa aproveitar as hipóteses transgressoras havidas por inobservância das disposições legais. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20694
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.000964/00-16 Recurso n° : 126.946 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : CERÂMICA MAFRENSE LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.694 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. LANÇAMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA A ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.OFENSA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre vício de forma com ofensa ao contraditório e à ampla defesa a perpetração do crédito tributário, quando restar demonstrado que a peça acusatória não só descreve o motivo do lançamento, como indica os artigos infringidos, correlacionando a infração com os montantes impugnados pela Autoridade Fiscal, a partir de dados ofertados pela recorrente em sua declaração de rendimentos. IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VíCIO DE FORMA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.OFENSA. PLEITO PENITENCIAL DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA. A multa de oficio penaliza as violações materiais ou substanciais. A multa de mora, a inadimplència. Aquela se perfaz nos procedimentos de oficio; esta, no apogeu da espontaneidade. A Lei n.° 9.430 de 27.12.1996, art. 47, faculta ao contribuinte, sob ação fiscal, dispor de vinte dias subseqüentes à data do recebimento do termo de início para adimplir os tributos lançados ou declarados de que for sujeito passivo. A falta do ato formal não inibe os benefícios legais ofertados, máxime por ser inimaginável que possa aproveitar as hipóteses transgressoras havidas por inobservância das disposições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA MAFRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG • :ER PRE IDENTE k À NEICY-\n ALMEIDA RELATa 126.9469ASR*22108101 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i21AL-L'''' TERCEIRA CAMARA Processo n° :11924.000964/00-16 Acórdão n° :103-20.694 FORMALIZADO EM: 27 i5G0 2. nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL CCI e VICTOR LUIS DE tk\ SALLES FREIRE. 1226.946*MSR •22/08/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ":.-T...,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘---S7W,rè. TERCEIRA CAMARA Processo n° :11924.000964/00-16 Acórdão n° :103-20.694 Recurso n.° : 126.946 Recorrente : CERÂMICA MAFRENSE LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CERÂMICA MAFRENSE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., (fls. 28/33), que negou provimento ao ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. a) AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fl. 01 e seguintes, o crédito tributário decorre de revisão da declaração de rendimentos/PJ, de acordo com o art. 835 do RIR194, onde se detectou valor declarado indevido como isento efou redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que o contribuinte não logrou atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal na área da SUDENE. Enquadramento legal: arts. 557, 558 e 562 do RIR/94. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, por via postal, em 08.03.2000 (AR de fls. 19), apresentou a sua defesa em 21.03.2000, conforme fls. 21/24. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte in 'informação vestibular: 1226.948•M5R12/08/01 3 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA --.•C't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• -ci,-mc: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.000964/00-16 Acórdão n° : 103-20.694 Preliminarmente, pela forma como o Auto de Infração fora lavrado, não tem a mínima condição de prosperar, devendo ser liminarmente declarado nulo, posto que a sua lavratura foi feita em desacordo com a norma estatuída na Instrução Normativa n.° 54/97, nos arts. 42, 52 e Pelo art. 49 da mencionada IN foi estatuído que o lançamento deverá ser efetuado de ofício sob a forma de lançamento suplementar e deverá seguir o modelo a que se refere o §12- do art. 52 da mesma IN, com observância do modelo anexo e não através de Auto de Infração. Por sua vez, o inciso IV do art. 52 da IN 54/97, prescreve que o lançamento suplementar deverá demonstrar a base de cálculo do tributo ou da contribuição devido o que, como demonstrado acima, não foi feito, limitando-se o Autuante a afirmar que a impugnante não atende aos requisitos legais para o gozo do benefício, mas não disse porque a Impugnante não atende a esses requisitos. Realmente, pela forma como a imputação foi feita, a Requerente se sente inteiramente cerceada no seu direito de defesa assegurado no inciso LV, do art. 5.° da Constituição FederaL - - - - Como se não bastassem os argumtos a-ntes assinalados, há um outro de grande relevância contra a legitimidade do mencionado procedimento fiscaL É que o Auto de Infração foi lavrado em procedimento interno de revisão da declaração de rendimentos da lmpugnante e não através de procedimento externo de fiscalização direta no seu estabelecimento o que, se legítimo fosse, ensejaria a aplicação da multa moratória e não a multa punitiva, como foi feito. IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA Às fls. 28, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguint sentença, sob o n.° 1.040 de 18 de agosto de 2000, assim sintetizada em sua menta: 1226.946*MSR*22/0€401 4 ••• ;. ,-. ' Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,...:: t wr'jg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'f-f--kfi t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.000964/00-16 Acórdão n° :103-20.694 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício de 1996. Ementa: Benefício Fiscal. Isenção/Redução SUDENE. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a pertinência da utilização do benefício fiscal pleiteado (Isenção/Redução SUDENE , subsistem as alterações efetuadas a este título. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: Nulidade da Ação Fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n.° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto e infração." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 01 de setembro de 2000 por via postal (AR de fls. 38), apresentou o seu recurso voluntário em 28 de setembro de 2000. VI-AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz as mesmas razões já desfiadas em sua peça vestibular. VII i- DO DEPÓSITO RECURSAL Após reiteradas intimações, colaciona às fls. 65 e seguintes a concessão da segurança da lavra da Justiça Federal de Primeira Instância — Seção Judiciária do Piauí. (1k, É o relatório. 1226.946"MSR*22/08/01 5 s 0 h, I4"..:. 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."' fr -.,*.: k t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-;'''-it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.000964/00-16 Acórdão n° :103-20.694 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. 1.1 - Auto de Infração em desacordo com a IN-SRF n° 54/97. Em grau de preliminar se debate a recorrente pela evidência de vicio formal na lavratura do auto de infração. Para tanto se louva nos postulados havidos pela Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal, sob o n.° 54, de 13 de junho de 1997. Não merece censura a decisão singular. Considera-se agregada, data venia, às minhas razões de decidir a sua pontual consideração. Inepta argüição. A Instrução Normativa trazida à colação fora revogada pela IN/SRF n° 94 de 24 de dezembro de 1997. Os artigos alçados pela recorrente não foram repristinados pelo novo ato, salvo o art. 5 2, não obstante com assinaladas modificações em seu conteúdo e na extensão de seu texto, pondo a nova norma complementar a salvo de quaisquer impugnações por vicio de forma, porque, até a sua revogação, a norma não se conformava às prescrições dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Não há sequer no novo ato o § 1 2 do art. 52 evocado, e nem mesmo o inciso IV com a redação transcrita pelo contribuinte, mercê de uma nova abordagem, bastando, portanto, que se declare - não a base de cálculo -, mas o q ontante do tributo ou da contribuição devido. 1226 9461ASR22/08/01 6 ,t4474., :,;;;;;;..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.000964/00-16 Acórdão n° :103-20.694 Ademais não se vislumbra quaisquer ofensas ao contraditório e à ampla defesa a perpetração do crédito tributário. A peça acusatória não só descreve o motivo do lançamento, como indica os artigos quebrantados (fls. 02), correlacionando a infração com os montantes próprios impugnados pela Autoridade Fiscal (fls. 03), a partir dos dados ofertados pela recorrente em sua declaração de rendimentos coligida às fls. 08/17. Na declaração de rendimentos - Demonstrativo de Apuração da Redução ou Isenção (fls. 07) - não há qualquer indicação do percentual isento ou de redução a que se outorgou a defendente. Ora, se a própria recorrente omite tais informações, não pode dessa forma inverter o ônus da prova, carreando para o Fisco, o cometimento de produzir as necessárias provas. Por outro lado, se realmente a litigante goza de quaisquer incentivos abarcados pela legislação de regência do imposto de renda das pessoas jurídicas, bastaria tão-somente apresentar, em qualquer fase processual, o competente laudo técnico constitutivo que lhe autorizasse a fruição do benefício refutado, e desde que pertinente ao ano-calendário em foco. Inexistindo-o nos autos, não há como acolher a sua irresignação. Item preliminar a que se rejeita II - QUANTO AO MÉRITO 11.1 - Exigência de multa moratória. O local não determina a natureza da multa, mas sim, a autoria da iniciativa correlacionada ao seu aspecto temporal. É o que se deflui da exegese do artigo 138 do Estatuto Tributário. Ei-lo, in verbis: "art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. I 226.9461ASR*22/08/01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt."-> TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :11924.000964/00-16 Acórdão n° :103-20.694 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por outro lado, o art. 72, inciso I, § 1 2, do Decreto n.° 70.235/72, estabelece: "art. 72 - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (-); § 12 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.' Como corolário, o artigo 835 do RIR/99, conforme consta do auto de infração, às fls. 02, determina, em seu caput, que as declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. (-..)- §22 A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição (....). Que não se argúa vicio formal com supedâneo na Lei n.° 9.430196.A Lei n.° 9.430 de 27.12.1996, art. 47, faculta ao contribuinte, sob ação fiscal, dispor de vinte dias, subseqüentes à data do recebimento do termo de início, para adimplir os tributos lançados ou declarados de que for sujeito passivo. Se estamos frente a lançamento de ofício por inobservância das disposições legais, é improvável ou inimaginável (fato que se confirmou posteriormente) que as incongruências acusatórias estivessem consignadas, com todas as luzes, na escrituração contábil ou na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sob auditoria, ou até mesmo assinaladas na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Eis um pressuposto basilar e inarredável. Como ficou assente pela leitura do Decreto n.° 70.235/72, artigo 7 2, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93, este diplom gal consagra o 1226.9461ASR*22/08/01 8 S/Cr't• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I •,i-x*.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-i --:: -1:"> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.000964/00-16 Acórdão no : 103-20.694 princípio de que o procedimento de ofício se inicia pelo primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; não assenta, como resta óbvio pela sua exegese, obrigatoriedade de citação prévia. É assente que o Termo de Intimação, quer de início de fiscalização, quanto para pleitear esclarecimentos ou apresentação de livros e documentos, é um imperativo circunstancial não prescrito que, por este modo, fica adstrito, de forma discricionária, à conveniência prudente do fisco, que, diante de um conjunto orgânico de entes jurídicos preexistentes, deve decidir pelo seu melhor desfecho. Por outro lado apoia-se, tacitamente, o contribuinte e de forma iterativa nas prescrições do artigo 893 do RIR194, ao noticiar que o processo de lançamento de ofício será iniciado mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários. O grifo é nosso. Ora, se a autoridade fiscal não necessita de quaisquer elementos para formação ou perpetuação de seu convencimento acusatório, em sendo os que possui (embasados nos elementos acessórios disponibilizados pela empresa) entes necessários e suficientes da realidade e irregularidade fiscais, impõe-se a formalização do procedimento fiscal acusatório, sem mais delongas. CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 \„) ' iiii NEICYR MEIDA 1226.948*MSR•22/08/01 9 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004074/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O registro contábil da venda de imóvel pertencente ao contribuinte, cujos valores foram depositados em conta de sócio, não autoriza a presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, a partir da exclusão destes valores dos lançamentos contábeis da empresa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA E NÃO ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS - A coincidência, em data e valores, de lançamentos decorrentes de saldo credor de caixa e não escrituração de receitas, implica no cancelamento de uma das autuações, como medida necessária para evitar o bis in idem. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - A falta de contabilização de pagamentos efetuados, sem a correspondente contrapartida do lançamento como custo em conta de resultado, descaracteriza a infração tributária. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA E AQUISIÇÃO DE TERRENOS NÃO ESCRITURADAS - A autuação, como omissão de receita, da venda não escriturada de terrenos, quando se tem conhecimento de que a sua aquisição também não foi objeto de registro contábil, implica tributação da receita e não da renda auferida, afrontando o art. 43 do Código Tributário Nacional. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – PRESUNÇÃO - É vedado o lançamento tributário baseado na presunção de distribuição disfarçada de lucros, quando o fato descrito pela autoridade autuante não se subsume às hipóteses previstas no artigo 432 do RIR/1994. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - DESCABIMENTO - Não caracterizada a situação de fraude, conforme definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, descabe a aplicação de multa agravada à razão de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ressalvados os casos especiais - aqueles cujos lançamentos reflexivos, por razões peculiares, podem não seguir o destino do chamado matriz – os autos de infração reflexos colhem a mesma sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a tributação de omissão de receitas com base em suprimento de numerários (item 3 do Auto de Infração) e conseqüente tributação reflexa, e, no mais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que restabeleciam também a multa qualificada no item 001 do Auto de Infração.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA y4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:44.ti- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Recurso n°. : 138.379- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : GLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.988 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O registro contábil da venda de imóvel pertencente ao contribuinte, cujos valores foram depositados em conta de sócio, não autoriza a presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, a partir da exclusão destes valores dos lançamentos contábeis da empresa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA E NÃO ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS - A coincidência, em data e valores, de lançamentos decorrentes de saldo credor de caixa e não escrituração de receitas, implica no cancelamento de uma das autuações, como medida necessária para evitar o bis in idem. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios á pessoa jurídica, a titulo de empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos. . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - A falta de contabilização de pagamentos efetuados, sem a correspondente contrapartida do lançamento como custo em conta de resultado, descaracteriza a infração tributária. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA E AQUISIÇÃO DE TERRENOS NÃO ESCRITURADAS - A autuação, como omissão de receita, da venda não escriturada de terrenos, quando se tem conhecimento de que a sua aquisição também não foi objeto de registro contábil, implica tributação da receita e não da renda auferida, afrontando o art. 43 do Código Tributário Nacional. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — PRESUNÇÃO - É vedado o lançamento tributário baseado na presunção de distribuição disfarçada de lucros, quando o fato descrito pela autoridade autuante não se subsume às hipóteses previstas no lv artigo 432 do RIR/1994. . . . . . 4,;;;:,,„ (.4- :,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ic4,-tr.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 MULTA DE OFICIO AGRAVADA - DESCABIMENTO - Não caracterizada a situação de fraude, conforme definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, descabe a aplicação de multa agravada à razão de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ressalvados os casos especiais - aqueles cujos lançamentos reflexivos, por razões peculiares, podem não seguir o destino do chamado matriz — os autos de infração reflexos colhem a mesma sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a tributação de omissão de receitas com base em suprimento de numerários (item 3 do Auto de Infração) e conseqüente tributação reflexa, e, no mais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que restabeleciam também a multa qualificada no item 001 do Auto de Infração. DORI A PAD109; PREÉID NTE KAREM JUREIDIN 17 S DE MELLO (PaC77 RELATQRA FORMALIZADO EM:0-6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA %::•C t'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ckitsc.-> OITAVA CÂMARA"c-n: Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 Recurso n°. : 138.379 Recorrente : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Contra a GLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos aos anos- calendário de 1995 a 1998. Conforme indica o Termo de Verificação Fiscal apresentado pelos agentes fazendários às fls. 4841519, foi instaurada ação fiscal contra o contribuinte a partir de denúncia feita à Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, em 15.09.1999, pelo Sr. José Antônio Fonseca do Nascimento, na qual foram apontadas pelo denunciante (intitulado como "ex-sócio laranja" da Recorrida) diversas irregularidades na contabilidade da empresa. Dado o conteúdo da declaração, foi também apresentada denúncia ao Ministério Público Federal, formalizada no Processo Administrativo MPF/PR/ES n° 1.17.000.000226/2000-66. Iniciados os trabalhos de fiscalização, conquanto as autoridades fazendárias tenham intimado os atuais sócios da Recorrida, Srs. Antônio da Silva e Vinícius Ribeiro Hoffmann, a comparecer à Delegacia da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a denúncia formalizada, compareceu em seus lugares o Sr. Luiz Antônio Nicchio, afirmando ser ele, juntamente com o Sr. Geraldo Luiz Mai, os verdadeiros sócios responsáveis pela empresa, atuando, inclusive, na sua administração. Neste tocante, foi lavrado termo de declaração para dele constar 3 . . .,;:tel‘::.ka- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1j =• oft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-tSig."n.? OITAVA CÂMARA, - • Processo n°. :11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 os verdadeiros sócios de fato da Recorrida, de forma a eximir de qualquer responsabilidade as demais pessoas qualificadas como "sócias" nos documentos societários registrados na Junta Comercial do Espirito Santo. Verificou-se, ainda, como resultado do procedimento de fiscalização, as seguintes infrações à legislação tributária, sendo, em decorrência, lavrados os Autos de Infração correspondentes para constituição dos valores pretendidos pelo Fisco: (i) Omissão de Receitas — não comprovação, pela Recorrida, da origem e efetividade da entrega à empresa do valor de R$ 2.999,09, registrado em sua contabilidade como integralização de capital pelos sócios; (ii) Omissão de Receitas por suprimento de numerário — não comprovação, pela Recorrida, da efetiva entrega e origem dos valores registrados em sua contabilidade como empréstimos feitos à empresa pelos seus sócios; (iii)Omissão de Receitas em razão da ausência de registro contábil de pagamentos efetuados pela empresa; (iv)Distribuição disfarçada de lucros, evidenciada por pagamentos feitos pela Recorrida à empresa a ela coligada, de sócios coincidentes, sem que sem que fosse comprovado os gastos ou aquisições que justificassem esses pagamentos; (v) Omissão de receitas decorrente da escrituração de vendas de unidades imobiliárias em valor menor que o efetivamente pago ao Icontribuinte; 4 9:1\11 . . ,t,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 (vi) Omissão de receitas na venda de terreno, cujo valor contabilizado como receita foi inferior ao verdadeiro valor do imóvel; (vii)Omissão de receitas constatada pela existência de saldo credor de caixa, haja vista que determinados valores escriturados na contabilidade da empresa como receita de venda de unidades imobiliárias, não foram efetivamente entregues a ela, mas sim depositados diretamente na conta corrente de seus sócios; (viii) Distribuição disfarçada de lucros, apurada pelo depósito de valores referente à venda de unidade imobiliária em conta corrente de sócio da autuada, sem que fosse comprovado o repasse' deste valor à empresa; (ix) Omissão de receitas caracterizada pelas divergências encontradas entre o total de receitas de vendas declaradas e o total de depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias Neste tocante, vale frisar que sobre determinadas autuações (receita não contabilizada de venda de imóveis, depósitos bancários não contabilizados e venda de terreno não escriturada) foi aplicada multa agravada no percentual de 150%, por terem sido entendidas pela fiscalização como condutas praticadas com intuito de fraude ao Fisco. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrida apresentou sua Impugnação aos lançamentos relativos ao PIS, COFINS e CSLL, sem, contudo, manifestar-se contra os lançamentos de IRPJ e IRRF. No entanto, no bojo da Impugnação referente à CSLL, foram apresentados, de forma genérica, seus argumentos contrários às acusações feitas no lançamento principal, razão pela qual foram considerados como impugnados todos os pontos apontados pela fiscalização nos aludidos Autos de Infração. 5 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 Em razão do exposto, a 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro /RJ houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 1996, 1997, 1998 e 1999 Ementa: LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA DE IMÓVEIS NÃO ESCRITURADAS - A prova, constituída por escrituras, de que receitas auferidas com a venda de imóveis não foram escrituradas nem adicionadas ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real justifica o lançamento de oficio do tributo correspondente. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO - A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Faz- se mister a rejeição do lançamento decorrente de presunção de omissão de receitas não autorizada por lei, quando essa presunção não se alicerçar em indícios vigorosos da prática da infração tributária, que, concatenados, estabeleçam o perfeito encadeamento dos atos urdidos com vistas à sonegação de receitas, constituindo- se em verdadeiras prova indiciárias. LUCRO REAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - É ilícito presumir omissão de receitas a partir de depósitos bancários efetuados anteriormente a 1997 cuja origem não seja comprovada, por absoluta falta de autorização legal, a qual passou a integrar o ordenamento jurídico do país somente com o advento da Lei n°9.430, de 30.12.1996. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA E AQUISIÇÃO DE TERRENOS NÃO ESCRITURADAS - A autuação, como omissão de receita, da venda não escriturada de terrenos, quando se tem conhecimento de que a sua aquisição também não foi objeto de registro contábil, implica tributação da receita e não da renda auferida, afrontando o art. 43 do Código Tributário Nacional. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PRESUNÇÃO - A ausência de elementos seguros de prova ou de indícios veementes da existência de negócio em condições de favorecimento entre a pessoa jurídica e pessoas a ela ligadas inibe a presunção de 6 hfr • - "`:; <À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 s;c7f-V:1/4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 distribuição disfarçada de lucros, sobretudo quando não há, nos autos, sequer indicação do negócio que teria se realizado. DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - A alegação desacompanhada da prova de que o tributo exigido de oficio constitui confissão de dívida, não é suficiente para que a obrigação tributária seja excluída do lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • 'Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Ressalvados os casos especiais - aqueles cujos lançamentos reflexivos, por razões peculiares, podem não seguir o destino do chamado matriz - os autos de infração reflexos colhem a mesma sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Ilmo. Relator que deveriam ser canceladas integralmente as autuações - e respectivas exigências fiscais - relativas a omissão de receitas (i) por suprimento de numerário (exceção feita á integralização de capital, não contestada pela Recorrente), (ii) pela não contabilização de depósitos, (iii) pelo ausência de registro de pagamentos efetuados, (iv) pela venda de terreno não contabilizada. Cancelou-se, também, as autuações referentes à distribuição disfarçada de lucros. No que se refere à constatação de omissão de receitas pela apuração de saldo credor de caixa, a autuação foi mantida apenas parcialmente, excluindo-se do cálculo fazendários os valores de R$ 30.000,00 e 75.000,00, cujo efetivo ingresso no caixa da empresa foi considerado como não comprovado. 7 I \ . . •-•:;„ :te- . --,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v . -.--' 9:-0._.• . .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ~5. OITAVA CÂMARA.-:±5;F:.- Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 Em face do cancelamento das autuações acima referidas e conseqüente exoneração de crédito tributário acima de R$ 500.000,00, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso de Ofício interposto pela 8' Turma da DRJ do Rio de Janeiro, não havendo qualquer manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância. /... É o Relatório. 8 g?j-\' (tc"'-', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 1° da Portaria MF n° 333/1997, tendo sido cancelado valor superior a R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância, recebo o Recurso de Ofício para sua apreciação. Delimita-se a análise da presente demanda a apenas as matéria relativas aos lançamentos julgados improcedentes pela decisão de primeira instância, conforme apontado no relatório supra, ficando afastada a apreciação das demais questões por este Colegiado, por se tratarem de matérias incontroversas. 1) Omissão de receitas — saldo credor de caixa A autuação em referência reporta-se ao item 2 do Auto de Infração, e dela se constata a presunção quanto à omissão de receitas, em razão da apuração de saldo credor de caixa após a exclusão desta conta dos valores de R$ 30.000,00 e R$ 75.000,00, lançados a débito pela Recorrida em 1995 e 1996, respectivamente. Conforme indica o Termo de Verificação Fiscal, o valor de R$ 30.000,00 referente à venda do apartamento n° 202 do edifício Beverly Hills, teria sido lançado na contabilidade empresa obedecendo à seguinte forma: R$ 20.000,00, em 31.03.1995, referente ao sinal e princípio de pagamento do imóvel, e R$ 10.000,00, em 31.05.1995, pelo restante do valor devido na operação de venda do apartamento (fls. 506). A infração residiria na ausência de comprovação da 9 . . . . :rf1±‘...==", MINISTÉRIO DA FAZENDA - , -•:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..,--,..,.„- ~ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 transferência destes valores à Recorrida, na medida em que os pagamentos foram feitos mediante depósitos em contas correntes de sócios e empresas coligadas ao contribuinte. Noutro giro, no que tange ao apartamento n° 201 do Edifício Beverly Hills, vendido pelo valor de R$ 75.000,00, afirma a fiscalização que o lançamento contábil da referida receita pela Recorrida, conforme cópia do Livro Razão (fls. 154), J não foi acompanhado pelo efetivo ingresso deste valor no caixa da empresa, haja vista que, de acordo com o contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 344/346), o pagamento seria realizado mediante depósito na conta corrente do Sr. Luiz Antônio Nicchio, não sendo comprovado o repasse deste valor à empresa. Analisando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância houve por bem afastar a presunção de omissão de receitas referente à venda da aludida unidade imobiliária, por considerar, em linhas gerais, que não haveria congruência entre os valores apurados pela fiscalização e aqueles escriturados nos , livros contábeis da empresa. Neste ponto, corroboro pelas conclusões o entendimento já firmado em primeira instância. No caso ora analisado, os elementos reunidos pela fiscalização não suportam a autuação, porquanto não comprovada a ocorrência do fato capaz de dar azo à presunção de omissão de receitas, isto é, o saldo credor de caixa. Com efeito, partindo da premissa que os lançamentos contábeis referentes ao recebimento dos valores acima mencionados foi indevido, porquanto nunca ingressados na empresa, a autoridade fiscal procedeu à exclusão destes lançamentos, obtendo como resultado saldo credor da conta caixa, presumido, assim, a existência de receitas omitidas da fiscalização. At Ulto g.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .íjtst4...r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 No entanto, não há como acolher a premissa em que se baseia a autoridade fazendária para efetuar o lançamento tributário. De fato, não há porque considerar como indevido o lançamento contábil, quando efetivamente comprovada a venda das unidades imobiliárias, cujas receitas produzidas por esta operação são, por óbvio, pertencentes à empresa, independente da conta corrente em que venham a ser depositadas. Correto, portanto, a escrituração destas receitas, conforme feito pela Recorrente. A não comprovação do repasse destas receitas, depositadas em conta corrente de sócio da empresa, poderia, evidentemente, ser entendida como empréstimo para estes sócios, ou, ainda, como distribuição de lucros para os favorecidos pelos depósitos. Seja qual for o caso, eventual infração poderia decorrer da ausência de registro contábil das operações que representassem a saída destes valores, mas jamais pela escrituração de tais receitas pela empresa. A bem da verdade, a omissão de receitas ocorreria se houvesse a falta do lançamento contábil representativo da operação de venda dos imóveis em questão. Ademais, a par dos motivos acima expostos, a autuação em referência não pode subsistir, em virtude do prévio lançamento tributário para constituição de valores decorrentes da não contabilização de receitas pela Recorrente, cujos períodos coincidem com os períodos relativos à autuação por saldo credor de caixa. Ora, já foi consolidado por este Conselho o entendimento quanto a impropriedade do lançamento tributário que imputa ao contribuinte, concomitantemente, as infrações referentes à ausência de escrituração de receitas e à omissão de receitas por saldo credor de caixa, coincidente em períodos, haja vista que haveria, neste procedimento, a aplicação de dupla penalidade pelo mesmo ilícito. ri \gçl :•-•TV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. :108-07.988 Em vista das razões acima expostas, mantenho a decisão de primeira instância, para afastar o lançamento referente à omissão de receitas por saldo credor de caixa. 2) Suprimento de numerário A autuação em referência tem por base a não comprovação, pela Recorrida, da origem e efetiva entrega dos valores de, R$ 45.000,00 e R$ 18.000,00, relativos à empréstimos contraídos dos sócios da empresa em 04.01.1996 e 10.07.1996, respectivamente. O lançamento tributário foi afastado pela autoridade julgadora de primeira instância, por entender que a ausência de comprovação quanto à origem e entrega dos valores não poderia sustentar a presunção de omissão de receitas, porquanto não seriam indícios suficientes a autorizar o lançamento tributário pelo valor dos recursos fornecidos à Recorrida. Ademais, asseverou que, caso admitida a presunção, o lançamento deveria se respaldar pela recomposição do caixa da empresa, para verificação de eventual saldo credor decorrente da glosa dos suprimentos. A questão já foi pacificada por este Colegiado, não havendo muito que se perquirir sobre o tema. É posição assente que a não comprovação da entrega e origem de determinado numerário ao contribuinte, autoriza a presunção de omissão de receitas por suprimento de numerário, vinculando o lançamento tributário pelo valor dos recursos fornecidos à empresa, consoante determina o artigo 229 do RIR/1994. Veja-se a este respeito, as seguintes ementas de decisões proferidas por esta C. Câmara, ao apreciar casos análogos ao que agora se discute: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de 12 11P •-•;;:te. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos." (Recurso n° 128.290, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, Sessão de 21.02.2002) "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — ART. 229 DO RIR/99 — Considera-se indício suficiente para caracterização de omissão de receita o suprimento de numerário sem comprovação de entrega e origem, que servirá também para formação da base de cálculo do tributo." (Recurso n° 133.149, Rel. Cons. José Henrique Longo, Sessão de 28.01.2004) "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Para desfazer a presunção legal de omissão de receita derivada de suprimento de numerário por sócio, o contribuinte deve comprovar não só a efetiva entrega como também a origem dos recursos utilizados." (Recurso n° 135.320, Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 16.06.2004) A propósito, vale conferir o voto proferido pela saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião do julgamento do Recurso n° 128.290 (Acórdão n° 108-06855), verbis: "Não assiste razão à Recorrida quando afirma que estaria o fisco frente a mero indícios, cabendo-lhe produzir prova concreta da omissão da receita. O próprio suprimento de numerário constitui indício que leva o fisco a intimar a pessoa jurídica a comprovar sua veracidade, ou seja, que se trata de recursos efetivamente ingressados no caixa e com origem externa à própria empresa. Não logrando a pessoa jurídica a fazê-lo, quando devidamente intimada, autorizada está a presunção de omissão de receita. Também não procede a argumentação de que a tributação deveria se das sobre o saldo credor de caixa que surgisse com a glosa dos suprimentos, e não sobre o valor desses. Com efeito, é clara a disposição contida no artigo 229 do RIR194 (art. 282 do RIR/99)." Pois bem, no caso vertente verifica-se que os documentos apresentados pela Recorrida para justificar o suprimento de caixa (recibos de 13 =tf- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --fp 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., •;;(4-4-cfp. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 quitação dos mútuos), não se prestam para afastar a presunção de omissão de receitas, porquanto não podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva entrega do numerário, tampouco sua origem. Com efeito, para a comprovação da efetiva entrega do numerário necessário seria a demonstração do recebimento do valor pela empresa, o que poderia ser feito mediante apresentação de comprovante de depósito em conta • corrente bancária, cópia do cheque recebido, da ordem de pagamento a seu favor ou, ainda, por qualquer outro elemento hábil a comprovar a transferência de recurso do sócio para a pessoa jurídica, congruente em datas e valores, providências estas não tomadas pela Recorrida. Por tais razões, mantenho o lançamento referente ao suprimento de numerário. 3) Depósitos bancários Constitui-se a infração novamente como omissão de receitas, dada a superioridade dos depósitos bancários em relação às receitas declaradas nos anos-calendário de 1995 e 1996, mesmo depois de excluídas as quantias relativas às transferências entre conta correntes de mesma titularidade, aos estornos procedidos pelas instituições financeiras, às devoluções de cheques e à omissão de receita apurada pela não contabilização de valores pela Recorrida (item 1 do Auto de Infração). Aludida infração foi rejeitada pela decisão de primeira instância, dispondo que, à época dos fatos, a presunção de omissão de receitas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários não estava autorizada pela legislação tributária, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico vigente tão somente após a publicação da Lei n° 9.430/1996, responsável por trazer em seu artigo 42 esta nova espécie de presunção. 14 41‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :•:14 . '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:\- • k:::::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 De fato, precisa a decisão proferida pela autoridade julgadora, não merecendo qualquer reparo neste ponto específico. O reconhecimento de omissão de receita por falta de comprovação da origem de depósitos bancários só passou a ser admitido com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicada aos fatos verificados a partir de 01.01.1997. Impossível, portanto, assumir como omitidas as receitas decorrentes dos depósitos efetuados nos anos calendários de 1995 e 1996, porquanto anteriores a aludida lei. Do contrário, aceitar a presunção em tais casos, seria o mesmo que negar vigência ao artigo 105 do Código Tributário Nacional. Ademais, vale frisar que a questão já foi pacificada por este Conselho, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A caracterização de omissão de receitas baseadas em depósitos efetuados em conta bancária de pessoa jurídica, antes da edição da Lei n° 9.430/1996, não é possível porque baseada em presunção não autorizada em lei." (Recurso n° 128.839, Rel. Cons. Natanael Martins, 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 18.04.2002) "IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deies à receita desviada, por ferir o principio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." (Recurso n° 128953, Rel. Cons. Nelson Lósso Filho, 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 22.02.2002) A despeito das considerações acima expostas, ressalta-se, ainda, que as autuações fiscais baseadas exclusivamente em depósitos bancários, independente do período apurado, sofrem resistência por parte deste Conselho, dada sua afronta a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim 15 • ;S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-'%Cutk-,:e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 fundamentada: "É ilegítimo o lançamento do imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", conforme indica a ementa do Acórdão CSRF/01-02.884, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBA SADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — •PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou." Em vista do exposto, mantenho a decisão de primeira instância para afastar o lançamento tributário consubstanciado em depósitos bancários. 4) Pagamentos não contabilizados Baseada na constatação da existência de pagamentos efetuados sem o respectivo registro contábil, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício para exigência do crédito tributário sobre os valores entendidos como postos à margem da tributação, que teriam dado supedâneo a tais pagamentos não escriturados. Neste tocante, foi afastada a exigência fiscal pela autoridade julgadora por duas razões. Em princípio, entendeu o limo. Julgador que a infração foi erroneamente capitulada pelo agente autuante, o que impediria a manutenção do lançamento. Ademais, entendeu, ainda, que o pano de fundo para autuação seria a constatação de saldo credor de caixa, na medida em que não é possível torná-lo devedor através da não escrituração de créditos que lhe são próprios, ou da sua postergação. Desta feita, constatando que, mesmo depois de computados os pagamentos não escriturados o saldo de caixa da empresa manteve-se devedor, não haveria razão para se manter a autuação, eis que revertida a presunção de omissão de receitas em mero lapso escriturai. 16 I _ . . , .. 4.1:fi k‘. ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA =. i 'lf - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.`P- .414-) OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 Sobrei este prisma, embora por fundamentos diversos, considero que deve ser mantida a exclusão do crédito tributário. Consoante tem entendido esta C. Câmara, a infração sob análise deixa de constituir ofensa ao sistema tributário, quando verificado que o contribuinte não tenha igualmente registrado como custo os pagamentos efetuados sem registro contábil, situação esta verificada no caso concreto. Por tal razão, não há como subsistir o lançamento em questão frente ao entendimento consolidado por este Conselho de Contribuintes. , 5) Venda de terrenos não contabilizada Refere-se a autuação em epígrafe à omissão de receitas pela ausência de lançamento contábil dos valores auferidos pela venda de terreno no montante de R$ 6.000,00, acusação esta rechaçada pela decisão de primeira instância, motivada pelo fato de a exigência fiscal tributar não a renda, mas sim a totalidade da receita produzida pela conclusão do negócio. Conforme reconhecido pela própria autoridade lançadora, não foi registrada na contabilidade da empresa a aquisição, tampouco a alienação do referido imóvel, conforme apontam os documentos acostados às fls. 348/353. Desta forma, se por um lado não foi reconhecida eventual receita de ganho de capital decorrente da operação, por outro também não foram contabilizados no resultado do exercício os custos na aquisição do terreno. Por tal razão, improcede o lançamento tributário, na medida em que recai sobre o valor total de alienação do imóvel, sem considerar os custos de sua aquisição, acabando por tributar valores que não correspondem ao conceito de t, renda, perpetrado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. 17 ;"( tv MINISTÉRIO DA FAZENDA *i-:" 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•1;t4-4:;,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. :108-07.988 Frise-se, ainda, que mesmo que se considere o custo de aquisição do referido terreno pela autoridade fiscal, não haveria que se falar em omissão de receita, haja vista que os documentos apresentados pelas partes revelam não ter havido ganho de capital na operação de compra e venda, em virtude da coincidência entre os valores de aquisição e alienação (R$ 6.000,00). • 6) Distribuição disfarçada de lucros As matérias que permanecem controversas referem-se aos itens 7 e 8 do Auto de Infração (haja vista que o item 9 é matéria incontrovertida), consideradas pelo agente autuante como distribuição disfarçada de lucros; a primeira, pelo depósito na conta do sócio de valor referente à venda de imóvel da empresa autuada, a segunda, em razão da entrega de numerário a pessoas jurídicas ligadas à Recorrida, sem que houvesse justificativa para esta entrega. No que diz respeito ao item 7 do Auto de Infração, isto é, depósito em conta de sócio de valor referente à alienação de imóvel, sem a comprovação de seu repasse à Recorrida, verifico que se trata exatamente do mesmo fato abordado acima, ao ser apreciada a apuração de saldo credor de caixa. Com efeito, pretende a fiscalização seja reconhecida a distribuição disfarçada de lucros em razão da venda do apartamento n° 201 do edifício Beverly Hills, cujo pagamento, no valor de R$ 75.000,00, foi efetuado mediante depósito na conta corrente do sócio, Sr. Luiz Nicchio. Neste tocante, autuou a Recorrente com base no artigo 432, inciso I (alienação de bem ao sócio por valor inferior ao do mercado) c/c VII (realização de negócio com pessoa ligada, em condição de favorecimento). De outra banda, no que tange ao item 8 do Auto de Infração, entendeu a fiscalização que a entrega de recursos pela Recorrida a empresas a ela ligadas caracterizaria distribuição disfarçada de lucros, por considerar que tal operação se adequaria à hipótese prevista no artigo 432, inciso VII do RIR/1994, ou seja, realização com pessoa ligada de qualquer negócio em condições de 18 ;;;t." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074100-22 Acórdão n°. : 108-07.988 favorecimento, "assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros." As hipóteses em que é admitida a presunção de distribuição disfarçada de lucros são expressas e taxativas, não havendo a possibilidade de criação de novas figuras pela autoridade administrativa, tampouco a interpretação extensiva das hipóteses já prevista para abarcar outras não eleitas pelo legislador. De tal forma, deve haver perfeita consonância entre o fato enquadrado como distribuição disfarçada de lucros e a tipificação legal que autoriza esta presunção. No caso em análise, não se vê, a toda evidência, esta correlação entre a situação descrita pelo agente fazendário, e a hipótese legal por ele citada para justificar a distribuição disfarçada de lucros. Não há como saber por qual motivo teria a fiscalização entendido que o depósito em conta de sócio de valor referente à venda de imóvel da empresa se enquadraria como alienação de bem em valor inferior ao do mercado. Tampouco ficou esclarecido a razão que levou o agente fiscal a considerar que a entrega de numerário à empresas ligadas à Recorrida configuraria a realização de negócios com estas empresas em condições de fávorecimento. A bem da verdade, sequer são mencionados quais seriam tais negócios, ou ao menos indicadas as contas em que teriam sido efetuados os lançamentos contábeis, o que possibilitaria, ainda que com minimo grau de segurança, vislumbrar a operação realizada pelo contribuinte. Há, portanto, evidente equívoco na capitulação legal da infração, bem como na descriçãodo ilícito tributário, já que impossível, peio menos pelas informações colhidas dos autos, se falar em distribuição disfarçada de lucros. Poderia, talvez, ser qualificada a conduta da Recorrida descrita nos itens 7 e 8 da autuação como outra infração, mas nunca como conduta sujeita a presunção admitida pelo artigo 432 do RIR/1994. \T\ 1\( 19 • .0S .; MINISTÉRIO DA FAZENDA f, ,A1 • fi3 f 'I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PN.,tr• 4C-k,:cer:', OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 Finalmente, vale assinalar que do cotejo entre as hipóteses previstas nos incisos do referido artigo 432 do RIR11994 e a situação concreta r . descrita pela autoridade fiscal, não há como enquadrar a conduta do contribuinte em nenhum dos casos previstos como distribuição disfarçada de lucros, o que afasta eventual alegação quanto a mero equívoco da fiscalização na capitulação legal da infração. Por estas razões, mantenho a decisão de primeira instância também neste ponto, para afastar o lançamento tributário em questão. 7) Multa agravada Conforme acima relatado, sobre as autuações referentes à receita • não contabilizada de venda de imóveis, depósitos bancários não contabilizados e venda de terreno não escriturada, foi aplicada multa agravada no percentual de 150%, por terem sido entendidas pela fiscalização como condutas praticadas com intuito de fraude ao Fisco. Em vista da exclusão dos créditos tributários relativos aos depósitos não contabilizados e venda de terreno não escriturada, me atenho a apreciação da multa agravada aplicada unicamente sobre os valores referentes ao item 01 do Auto de Infração. E, sobre esta questão, entendo estar correta a decisão recorrida, já que não absolutamente preenchidas as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964, condição sine qua non para o agravamento da penalidade. Se por um lado o legislador optou por punir mais severamente o contribuinte que tenta fraudar a arrecadação, por outro visou impedir que arbitrariedades ocorressem ao estabelecer claramente que a fraude deve ser comprovada, jamais presumida. 20 \@:), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 Aliás, a interpretação mais coerente do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996 não nos permite outra conclusão: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de -novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Assim sendo, o que deve importar são as provas materiais, válidas e objetivas, vale dizer, prevalece o principio de que, na dúvida, deve-se interpretar em favor do Réu. A uma porque se trata, in casu, de responsabilidade subjetiva; a duas, em conseqüência do principio da estrita legalidade tributária; a três em razão do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" No caso em tela, não tendo sido comprovado pela fiscalização os requisitos necessários a aplicação agravada da multa de oficio, notadamente as hipóteses elencadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964, deve ser mantida a redução da mesma para o percentual de 75%. 8) Dos lançamentos reflexos Com relação às exigências relativas ao PIS, COFINS, CSLL e IRRF, devem ser estendidos a elas os efeitos desta decisão, haja vista que os lançamentos reflexos seguem a sorte do lançamento principal, conforme entendimento já pacificado tanto pela doutrina como pela jurisprudência deste Colegiado. 21 , **:/ n 4 rtv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.004074/00-22 Acórdão n°. : 108-07.988 Pelo exposto, conheço do Recurso de Oficio para, no mérito, dar parcial provimento, para restabelecer a exigência cancelada em primeira instância, relativas à omissão de receitas por suprimento de numerário (item 3 do Auto de Infração), e conseqüente tributação reflexa. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. KAREM JUREI 19 NI *IAS DE MELLO PEIXOTO 22 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.001315/99-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido durante o ano de 1993, ou seja, extingiu-se a partir de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente a partir de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasta a decadência decretada pela decisão recorrida. O processo deverá ser devolvido para instância "a quo" para ser apreciado o pedido de restituição diante da legislação que regula a isenção por moléstia grave.
Numero da decisão: 102-44362
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido durante o ano de 1993, ou seja, extingiu-se a partir de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente a partir de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasta a decadência decretada pela decisão recorrida. O processo deverá ser devolvido para instância "a quo" para ser apreciado o pedido de restituição diante da legislação que regula a isenção por moléstia grave.

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Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente a partir de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário Pelo que afasta a decadência decretada pela decisão recorrida O processo deverá ser devolvido para instância "a quo" para ser apreciado o pedido de restituição diante da legislação que regula a isenção por moléstia grave. hr94..4 < MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n . 2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11924 001315/99-55 Acórdão n° 102-44 362 Recurso n° 122.437 Recorrente TURENE DE MORAES REGO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURENE DE MORAES REGO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,g4,) LEON M SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 05 FEV 200f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :^r SEGUNDA CÂMARA Jp Processo n° 11924 001315/99-55 Acórdão n° 102-44 362 Recurso n° 122 437 Recorrente TURENE DE MORAES REGO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, mediante retificação da declaração, do imposto de renda, segundo o Recorrente, pago indevidamente no ano de 1993, em virtude de ser portador de moléstia grave e, portanto, isento do tributo Tal pleito foi indeferido pela DRF, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos para restituição do indébito tributário. Após manifestação de inconformismo do Recorrente, a DRJ manteve a indeferimento do pedido, também ao argumento de ter decorrido o prazo para restituição Recorrente o contribuinte ao presente Conselho É o relatório 3 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Ir SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n° 11924 001315/99-55 Acórdão n° 102-44 362 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento Entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte De fato, o contribuinte protocolou em 26/11/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1993 Entendo que o prazo quinquenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homuloycis,ão expressa (art.. 150, §4°, do CTNI) Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art.. 150 e seus §§ 1° e 4°" Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante 4 4110. ' -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11924001315/99-55 Acórdão n° . 102-44 362 se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art 147 do CTN) e de ofício (art 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de 1998, após cinco anos do fato gerador ocorrido durante o ano de 1993 Assim o prazo final para restituição somente se daria a partir de 2003, rPor todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e afastar a decadência decretada, devolvendo o processo para instância "a quo", que deverá julgar acerca do pedido de restituição do tributo em virtude da alegada moléstia grave Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 )1/ 4ip, LEONA- DO MU SI DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4700848 #
Numero do processo: 11543.002524/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - Tendo o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, mencionado a adesão ao Refis, abdicando inclusive da discussão do mérito do processo, caracteriza-se a desistência recursal, sendo desnecessária a verificação acerca da alegada opção, sem que isso lhe franqueie o direito à inclusão no parcelamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.314 ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - Tendo o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, mencionado a adesão ao Refis, abdicando inclusive da discussão do mérito do processo, caracteriza-se a desistência recursal, sendo desnecessária a verificação acerca da alegada opção, sem que isso lhe franqueie o direito à inclusão no parcelamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMMA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. flOTTA CAGREcák- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 Recurso n°. : 148.522 Recorrente : FAMMA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 28/06/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, o Auto de Infração de fls. 128 a 140, no valor de R$ 460.027,18, relativo a Imposto de Renda na Fonte - IRF, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/05/2001, tendo em vista a falta de recolhimento do tributo incidente sobre pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada, e sobre recursos entregues aos sócios quotistas, de 1997 a 1999. A autuação foi assim descrita no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 225 - Volume II): 01 - Pagamentos sem causa. Pagamentos originários de cheques compensados (relacionados no extrato bancário) sem comprovação de causa através de documentos hábeis e idôneos. Estes cheques foram identificados através de microfilmagem e pagos a pessoas físicas. 02 - Pagamentos sem causa. Beneficiários não identificados. Pagamentos efetuados pela empresa, através de cheques compensados (relacionados no extrato bancário), cujas operações, beneficiários ou causas não foram comprovadas. 03- Recursos entregues ao sócio quotista. Cheques emitidos em favor da empresa autuada, relativos a venda de imóveis, que foram diretamente depositados na conta-corrente do sócio. Acompanham o auto de infração os termos e documentos citados às folhas 125 a 127y, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação por meio de correspondência postada em 18/07/2001 (fls. 143), a contribuinte apresentou, em 20/08/2001, a impugnação de fls. 148 a 158, acompanhada dos documentos de fls. 159 a 217, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância: "1 - Que fundamentando-se no art. 926 do RIR/99 procedeu como base para o procedimento fiscal adotado à Omissão de Rendimentos recebidos por pessoa física. (sic) 2 - Trata-se a recorrente simplesmente de mera repassadora e seu dirigente meramente de gestor dos negócios de sua empresa. 3 - Que os numerários em trânsito na conta-corrente da empresa não geram tributos. 4 - Que não se justifica o arbitramento efetuado pelo fisco e que requer perícia contábil, sob pena de cerceamento e afronta ao texto constitucional. 5 - Que, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade para proceder ao cálculo do tributo, estará ela impedida de aplicar o recurso do lançamento arbitrai. 6 - O lançamento constituído com base em depósito bancário efetuado em conta-corrente do titular da contribuinte, por si só, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida ou aplicada. (sic) 7 - Os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte, por si só, não se prestam para caracterizar omissão de receitas. 8 - Que o fisco, após análise, verificou que o trânsito dos cheques emitidos destinou-se a pagamento de terceiros, porém afirma que não obteve os comprovantes de terceiros e a razão da operação com os mesmos. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 9 - Que comprovou ao fisco a devolução do cheque no valor de R$ 30.000,00 que foi depositado na conta do sócio, referente ao apartamento 302 do Ed. Enseada das Virtudes. 10 - Que o fisco deixou de constatar em Cartório a quem fora transferido os respectivos imóveis e seu valor respectivo constante das escrituras. 11 - Que o sócio envolvido na relação traz, em si, o cunho de gestor, o que nada impede de transitar, em sua conta-corrente, valores da pessoa jurídica. 12 - Que o lançamento de multa ou de majoração de tributo, sem que lei estabeleça, é considerado confisco. 13 - Que a atualização da base de cálculo como razão de ter omitido receitas implicou em um verdadeiro 'bis in idem'. 14 - Que ao entendimento do RIR199, deverá existir prova de sinal exterior de riqueza e realização de gastos incompatíveis com sua receita declarada, para que se possa atribuir a forma de arbitramento, o que em momento algum demonstrou existir em seu relatório o Fisco autuante. 15 - Que a Lei n° 8.383/91, fundamento legal da exigência em lide, em seu art. 19, como o reconheceu a autoridade recorrida, prevê penalidade exclusiva à fonte pagadora que forneça informações inexatas ao beneficiário, para efeitos de sua declaração anual de rendimentos. 16 - Não houve omissão ou inexatidão por parte do contribuinte, na declaração de rendimentos, relativamente às informações Que lhe foram prestadas pela fonte pagadora." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJOI n°7.784 (fls. 223 a 231), assim ementado: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. riz_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando o contribuinte for regularmente intimado e conhece dos motivos da autuação. PAGAMENTOS EFETUADOS A SÓCIOS OU TERCEIROS. RECURSOS ENTREGUES SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a causa, estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, bastando que não haja retenção, nos casos em que a lei prevê, para que se considere assumido o ônus do imposto. MULTA CONFISCATÓRIA. Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente." DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira Instância em 20/07/2005 (fls. 235 - Volume II), a contribuinte apresentou, em 10/08/2005, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 236 a 247 - Volume II, contendo os seguintes argumentos, em síntese: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 - no decorrer do lançamento fiscal e/ou sua defesa, portanto anteriormente à decisão ora impugnada, o contribuinte confessou o débito e parcelou-o na forma da Lei n° 9.964, de 2000, denominado REFIS; - assim, conforme o art. 138 da Legislação Tributária, não deve ser aplicada a multa confiscatória, ou no máximo ela seria de 20%; - o fato não foi apreciado pelo Julgador prolator da decisão recorrida, uma vez que consta do Sistema do Comitê Gestor a sua opção; - assim, o contribuinte buscou a tutela da Justiça Federal, por meio do processo n° 2002.50.01000994-6, mantendo-se a recorrente com seus pagamentos em dia ; - os seus débitos encontram-se consolidados judicialmente, tendo em vista o não acatamento da desistência dos recursos administrativos, portanto por decisão judicial todos os seus recursos e impugnações perderam o objeto; - a Sétima Câmara já decidiu pela irrelevância da desistência formal das impugnações e recursos administrativos, quando da adesão ao Refis; - a exigência do crédito é ato irregular e anulável, conforme art. 98 c./c 147, 86 e 115 do Antigo Código Civil, que foram mantidos no Novo Código Civil; - no entanto, ad argumentandum, o reflexo do Ônus financeiro representado pelo pagamento antecipado não difere da oneração a ele imposta no pagamento de qualquer tributo; - estando confessados e parcelados os débitos, antes do julgamento do processo administrativo, as multas se tornam onerosas e ferem o art. 113 do CTN; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 - é entendimento pacífico da Primeira Seção do STJ, que o parcelamento configura hipótese de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN; - caso não seja acatada a aplicação de tal dispositivo, o contribuinte pede a redução da multa aplicada, de 75 para 20%; - a adesão a qualquer parcelamento, em qualquer fase do processo judicial, configura fato novo superveniente que acarreta a perda do objeto do processo administrativo e sua conseqüente extinção sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Ao final, o contribuinte pede que se determine: - a perda de objeto dos débitos lançados; - a suspensão da exigibilidade dos créditos; - ad argumentandum, a redução da multa, como forma de premiação; As fls. 328 - Volume II a Autoridade Preparadora informa que foi formalizado o arrolamento de bens. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 328 - Volume II, que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 73— 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em 28/06/2001, no valor de R$ 460.027,18, relativo a Imposto de Renda na Fonte - IRF, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/05/2001, tendo em vista a falta de recolhimento do tributo incidente sobre pagamentos a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada, e sobre recursos entregues aos sócios quotistas, de 1997 a 1999. No recurso voluntário, o contribuinte informa que, no decorrer da fiscalização, antes da decisão de primeira instância, teria confessado e parcelado o débito, mediante adesão ao Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei n° 9.964, de 2000, portanto teria desistido do recurso. Ademais, informa que obteve o direito de permanência no Refis, por meio de decisão judicial no processo 2002.50.01000994-6, de sorte que o recurso administrativo teria perdido o seu objeto. Em face dessas informações, o contribuinte pede que se reconheça a perda de objeto dos débitos lançados, a suspensão de sua exigibilidade e, ad argumentandum, a redução da multa, como forma de premiação. De plano, verifica-se que não consta dos autos a prova inequívoca de que os débitos em questão encontram-se incluídos no Refis, até porque o respectivo Termo de Opção foi formalizado em 27/04/2000, e a ação fiscal foi iniciada em 21/03/2001. A respeito do parcelamento de débitos, assim dispõe o Regimento Interno f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Diante da clareza de tal determinação, não há como conhecer-se do recurso voluntário em tela, tendo em vista a sua falta de objeto, inclusive relativamente à penalidade porventura aplicada. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a saber "ADESÃO AO REFIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o Contribuinte, na petição de Recurso Voluntário, menciona que aderiu ao REFIS e que, portanto, não é necessária a análise do mérito do processo, tem-se que houve desistência recursal, não sendo sequer necessário verificar se, de fato, o contribuinte está ou não no REFIS. Esta decisão, todavia, não tem por efeito franquear ao contribuinte o direito de estar no REFIS." (Acórdão 107-07.504, de 29/01/2004) "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - TERMO DE OPÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - FALTA DE OBJETO - A opção em caráter irretratável pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos termos do art. 2, da Lei n 9.964, de 2000, regulamentado pelo Decreto n 3.431, de 2000, implica em renúncia do recurso administrativo por falta de objeto. Recurso não conhecido." (Acórdão 104-18.931, de 17/09/2002) y.) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CalARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002524/2001-11 Acórdão n°. : 104-22.314 Diante do exposto, seguindo a jurisprudência deste Colegiado, NÃO CONHEÇO do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 HE?S -)TTA CARDOW 10 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000204/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Procedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35555
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP - 22.484.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente !* irLUI 01 FLORA Reta 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. DILSON GERENT OAB/SP —22.484. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 RECORRENTE : GISLAINE MARIA ICRELING MALMANN RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Por sua clareza e precisão, adoto o relatório da r decisão a quo, vazado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada foi notificada do lançamento 411 correspondente ao Imposto Territorial Rural e demais contribuições, referente ao exercido de 1995, no valor total de R$ 3.519,40, com vencimento em 30/09/1996, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 421.5579-7, com área total de 2.700,0 ha., localizado no município de Balsas-MA, conforme cópia da Notificação de Lançamento de fls. 11. Inconformada com a exigência, ingressou a interessada com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de n° 303/1996, consoante cópias de fls. 12/13, em 27/09/1996, alegando, em síntese, lançamento em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich - 392,9 ha.; Carlos André Kreling - 399,6 ha., Soneide Terezinha ICreling Uber - 399,7 ha., Paulo Roberto Kreling - 399,1 ha., Gislaine Maria Kreling Mallmann — 1.108,7 ha.; e Mônica Inês ICreling Petri - 391,4 ha., já 410 havendo, cada adquirente, apresentado a DITR correspondente à respectiva área. Procedendo à apreciação da SRL, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, decisão de fls. 10, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, em sua cláusula 3, os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do Condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e na cláusula 5 5, indica-se tão-somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constando que as demarcações e a divisões da gleba se dariam no prazo de até 5 (cinco) anos. Aduz que, tendo o fato gerador da obrigação tributária 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 ocorrido em 01/01/1995, de acordo com o disposto no artigo 1° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, verifica-se que a gleba se encontrava indivisa nessa data, não restando comprovado, portanto, o desmembramento do terreno, para fins de lançamento de ITR, com base na legislação de regência da matéria. Cientificada do pronunciamento da autoridade administrativa em 02/07/1998, segundo Aviso de Recebimento - AR de fls. 14, a contribuinte apresentou impugnação, conforme petição de fls. 01/05, protocolizada em 31/07/1998, consoante carimbo nela aposto. Insurge-se a litigante contra os argumentos em que se baseou a autoridade administrativa para denegar-lhe o pedido de cancelamento do crédito tributário, solicitando, caso não possam ser acolhidas as razões expostas quanto à extinção do condomínio, que seja apreciado o questionamento acerca do Valor da Terra Nua tributado (VTNt) de R$ 96.976,80, o qual foi considerado como muito superior ao real valor do terreno, tendo em vista avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Balsas MA, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão - inter vivos - de Bens Imóveis - ITBI, no valor de R$ 9.563,40, segundo Laudo de Avaliação de fls. 06/08. Solicita, por fim, a litigante, o cancelamento do crédito tributário lançado, bem como que as suas alegações também sejam consideradas para o recálculo do ITR e contribuições do exercício de 1996, com base nos elementos de prova juntados ao processo, para que seja emitida nova Notificação de Lançamento, requerendo ainda a realização de diligências ou perícias junto à Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel, caso a prova apresentada seja insuficiente. Efetuada a suspensão do débito, conforme extrato eletrônico de fls. 17, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, em cuja jurisdição está localizada a gleba, com fundamento no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, conforme o despacho de fls. 19. Através do despacho de fls. 20, foi o processo enviado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE para apreciação. Diante dos motivos expostos pela questionante e do que se encontra determinado no Anexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 07, de 27 de dezembro de 1996, para fins de análise do pleito, foi exarado o Pedido de Diligência n° 48/2000, de fls. 267/28, propondo-se a devolução do presente processo à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, a fim de que fosse intimada a interpelante a apresentar, dentro de prazo previamente estipulado, Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão fisica do terreno ou título de transmissão ainda não registrado. Instada a apresentar os mencionados documentos, consoante intimação de fls. 31 a contribuinte juntou aos autos cópia de Certidão emitida pelo Registro de Imóveis da Circunscrição de Balsas - MA, Livro 2-z, fls. 218, matrícula n° 6.686, datada de 07/11/1994, de fls. 36, e cópia do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio da Fazenda Caitetu, datado de 28/11/1995, • de fls. 37/40." A autoridade julgadora monocrática determinou procedente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO 1995, 1996. Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Não comprovada a extinção do condomínio nem, por consequência, a divisão da propriedade entre os consortes considera-se existente um único imóvel, para efeito do respectivo lançamento. 1111 VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado da decisão singular, irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o lançamento efetuado, que leio em Sessão para melhor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 informação dos senhores Conselheiros, juntando novos documentos em apoio de sua tese. Às fls. 137, consta ajuntada de uma petição da recorrente alegando a nulidade da Notificação de Lançamento em face de erro formal, pela inobservância à disposição do art. 11, inciso IV, do Decreto 70.235/72, tendo em vista a omissão da indicação do nome, cargo ou função, e do número da matricula de quem a emitiu. É o relatório. • 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. 4111 Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 LUIS A '&10 F *RA — Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 1111 O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 4111 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o 411 símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.)9k MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vicio em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 411 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 411 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.02526I-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRICULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matricula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação.94 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.622 ACÓRDÃO N° : 302-35.555 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRICULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 R..591dt.cetL.490-- MARIAA aLENA COTTA CARDOZO - Conselheira

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4700393 #
Numero do processo: 11516.002003/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - O art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976 é claro ao estabelecer que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório, como pessoa jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA – CAPITULAÇÃO - O artigo 10º do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA — CAPITULAÇÃO - O artigo 10 0 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORILDO PREZALINO RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \it ecmh 4f.i'fr°' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002003/2002-64 Acórdão n° : 102-47.124 Mee,111\ C2''' 4.) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / de RO EU BUENO DE C à 'YARGO RELATOR FORMALIZADO EM: J 4 NOV 2onr, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002003/2002-64 Acórdão n° : 102-47.124 Recurso n° : 140.196 Recorrente : DORILDO PREZALINO RAMOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de atraso da apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI. Decidiu a DRJ, preliminarmente, por afastar a nulidade do processo por suposto erro de capitulação da infração, em razão de não ter constatado o referido erro e por não ter havido cerceamento de defesa. Afastou ainda a argüição de nulidade do Auto de Infração por não ter a fiscalização sido feita no respectivo cartório, pois, conforme o art. 10 do Dec. n° 70.235/1972, exige-se que o auto seja lavrado "no local da verificação da falta", que pode não ser o mesmo onde a infração foi praticada, ou seja, a lavratura do auto pode se dar na repartição fiscal. No mérito, quanto à aplicação da multa por atraso na apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária, decidiu a DRJ pela aplicação retroativa do art. 8° da MP 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, por ser mais benéfica ao contribuinte que a regra do Decreto-lei n° 1.510/1976, conforme o dispositivo do art. 106, II, "c", do CTN. No tocante à quantificação da multa, verificou a DRJ ter havido incorreção no "demonstrativo de apuração da multa", assistindo razão ao contribuinte em relação aos valores das operações imobiliárias lançados a maior, de forma que a exigência fiscal foi reduzida em R$ 37.430,11. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002003/2002-64 Acórdão n° : 102-47.124 a) que o Recorrente não tem legitimidade passiva para o presente processo, devendo figurar no pólo passivo o estabelecimento cartorário, já que este possui personalidade jurídica própria e consta como responsável pelo preenchimento da DOI no art. 5°, § 3°, da Instrução Normativa n° 163/1999; b) que à época dos fatos geradores, o Recorrente já estava aposentado, muito embora o ato de aposentadoria só tenha sido publicado em junho de 2002; c) que o auto de infração está eivado de ilegalidade, uma vez que a fiscalização se deu por amostragem e a autuação não resultou de fiscalização no estabelecimento autuado; d) que houve erro de capitulação da infração e, por conseqüência, vício formal ensejador de nulidade do Auto de Infração; Às fls. 197 consta relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 4 4144. 31- MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.00200312002-64 Acórdão n° : 102-47.124 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de atraso na apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI pelo serventuário da Justiça, responsável pelo Cartório de Paz do Município de Maracajá — SC. Incialmente, deve-se analisar a legitimidade passiva do Recorrente. Vejamos o que dispõe o art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/1976, in verbis: "Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2° § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.' Da simples leitura do dispositivo citado, verifica-se que a responsabilidade pela comunicação dos referidos atos à Secretaria da Receita Federal é do serventuários da Justiça responsável por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e não do Cartório em si. De outro lado, os fatos geradores em questão ocorreram entre 27/10/1998 e 01/02/2002, período anterior à aposentadoria do Recorrente, que, segundo ele, somente se efetivou com a publicação do ato em junho de 2002. Como ‘\ 5 e/IN,Az;±„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->4,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.00200312002-64 Acórdão n° : 102-47.124 os atos administrativos somente geram efeitos a partir de sua publicação, resta evidente a responsabilidade do Recorrente sobre os referidos atos. Alega o Recorrente que o Auto de Infração estaria eivado de nulidade por ter a fiscalização sido feita por amostragem e também pela autuação ter se efetivado fora do estabelecimento autuado, além de ter havido erro de capitulação do fato. O art. 10, do Decreto 70.235/1972 estabelece que 'o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida (capitulação legal) e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (grifo e observação nossos). Aqui, faz-se necessário ressaltar que este Conselho reiteradamente tem interpretado a expressão "local da verificação da falta' como parâmetro para se definir a competência territorial do agente fiscal, sendo irrelevante o local físico onde se confecciona o auto. Senão vejamos. "LOCAL DE LAVRATURA. Para efeito de lavratura do auto de infração, o local da verificação da falta tem a ver com jurisdição, e conseqüentemente, com a competência. É irrelevante o local físico da "confecção" do auto de infração, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte: Acórdão 101-94711 — Primeira Câmara — Rel. Sandra Maria Faroni — 20/10/2004. "AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - O artigo 100 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os 6 4/1- .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - wl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002003/2002-64 Acórdão n° : 102-47.124 elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade." Acórdão 105-14334 — Quinta Câmara — Rel. José Carlos Passuello — 18/03/2004. Quanto à capitulação legal, trata-se da indicação do dispositivo legal infringido e não do título que se dá à descrição dos fatos. Revendo o auto de infração de fls. 46 a 52, pode-se constatar a presença de todos os elementos citados no aludido art. 10, bem como dos requisitos de validade do art. 59, ambos do Decreto n° 70.235/1972. Portanto, verificando-se que os fatos estão correta e detalhadamente descritos no auto de infração, o equívoco quanto ao título que é dado à exigência no Termo de Encerramento não tem o condão de invalidar o auto, consistindo em mera irregularidade. Por fim, alega o Recorrente que o procedimento fiscalizatório teria sido realizado por amostragem, do que decorreria a nulidade da autuação. No entanto, deve-se esclarecer que a metodologida da amostragem pode ser utilizada na fiscalização sem que isto implique em nulidade. Sendo assim, resta-nos considerar lícito o procedimento realizado pela autoridade fiscalizadora, posto que em consonância com a legislação vigente. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. R MEU BUENO DE *AM • RGO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4702008 #
Numero do processo: 12466.000538/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Projetor de vídeo (projetor multimídia) destinado a projetar imagens de computador ou de câmera fumadora de vídeo, não se destinando, assim, a ser utilizado exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados (ROI 3, c), classifica-se no código 8528.30.00 na vigência da NCM aprovada pelo Decreto nº 2.376/97. LIMITES DA AÇÃO FISCAL Na ação fiscal de exigência de créditos tributários e penalidades por desclassificação tarifária é descabida (11 a inclusão de mercadorias outras que não aquelas especificamente discriminadas no auto de infração. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A descrição de mercadoria de forma compatível à apontada em laudo técnico implica exclusão da multa por importação de mercadoria ao desamparo de licença de importação (art. 526, II, do RA/1985). RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.865
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Projetor de vídeo (projetor multimídia) destinado a projetar imagens de computador ou de câmera fumadora de vídeo, não se destinando, assim, a ser utilizado exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados (ROI 3, c), classifica-se no código 8528.30.00 na vigência da NCM aprovada pelo Decreto nº 2.376/97. LIMITES DA AÇÃO FISCAL Na ação fiscal de exigência de créditos tributários e penalidades por desclassificação tarifária é descabida (11 a inclusão de mercadorias outras que não aquelas especificamente discriminadas no auto de infração. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A descrição de mercadoria de forma compatível à apontada em laudo técnico implica exclusão da multa por importação de mercadoria ao desamparo de licença de importação (art. 526, II, do RA/1985). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.865 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Projetor de vídeo (projetor multimídia) destinado a projetar imagens de computador ou de câmera fumadora de vídeo, não se destinando, assim, a ser utilizado exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados (ROI 3, c), classifica-se no código 8528.30.00 na vigência da NCM aprovada pelo Decreto n 2.376/97. LIMITES DA AÇÃO FISCAL Na ação fiscal de exigência de créditos tributários e penalidades por desclassificação tarifária é descabida (11 a inclusão de mercadorias outras que não aquelas especificamente discriminadas no auto de infração. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A descrição de mercadoria de forma compatível à apontada em laudo técnico implica exclusão da multa por importação de mercadoria ao desamparo de licença de importação (art. 526, II, do RA/1985). RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. LL- ' Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 682 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente - - .411,1111"FOVO ROSSARI - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 683 Relatório Trata-se de litígio sobre classificação tarifária de mercadorias que a importadora descreveu como sendo "projetor de imagem fixa", mas que foram identificadas em laudo técnico como "projetor de vídeo". A importadora classificou as mercadorias no código NCM/TEC 9008.30.00, enquanto que o autuante entendeu que deveriam ser classificadas no código NCM/TEC 8528.30.00. Em decorrência da nova classificação tarifária foram apuradas diferenças de impostos de importação e sobre produtos industrializados, que foram exigidas com o acréscimo de juros de mora e das multas de ofício de 75%, previstas nos arts. 44, I, da Lei n' 9.430/96 e 80, I, da Lei IP 4.502/64, na redação que lhe deu o art 45 da Lei n2 9.430/96, e de 30% sobre o • valor aduaneiro por importação ao desamparo de licença de importação, prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85 (RA11985). Houve impugnação tempestiva em que a contribuinte alegou que a mercadoria importada não consiste em projetores de vídeo, e que tais produtos, como função acessória, também projeta imagens de vídeo. Porém, por se tratar de equipamento muito mais aprimorado, e portanto muito mais caro, tem aplicação essencialmente para uso profissional, tais como palestras, por ter qualidade de definição e iluminância muito superior aos projetores de vídeo LCD. Aduziu que tais equipamentos podem ser acoplados a câmeras fumadoras de vídeo, por também ser compatível e ressaltou que o acessório de entrada que possibilita que o equipamento seja acoplado em vídeo, realizando nesta hipótese a mesma função de projetor de vídeo, não comporta e jamais poderia ter sua classificação desviada para projetores de vídeo. Quanto à multa por infração administrativa ao controle das importações alegou que nas declarações de importação que foram tomadas como base para a imposição da multa encontra-se, claramente, a descrição aproximada à seguinte: "projetor de imagem (de computador) LCD display device", e que "LCD" significa uma abreviação de "Liquid Crystal • Display" (exibidor de cristal líquido). Assim, um projetor de dados pode ser definido como um dispositivo LCD usado para projetar imagens de um computador (portátil ou de mesa) em uma tela. Por isso entende que com a descrição utilizada nas DIs não há como fundamentar a exigência da multa imposta. Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n 2 5.030, de 26/11/2004, da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 589/593), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/11/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROJETOR DE VÍDEO PARA USO ACOPLADO AO COMPUTADOR. Classificam-se na posição NCM 8528 os projetores de vídeo que operam acoplados a computadores, projetando imagens do monitor de vídeo em uma tela grande ou parede. • • Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 684 Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância observou que os catálogos técnicos fornecidos pelo exportador estrangeiro mostram tratar-se de projetor de mesa, de alta resolução, que funciona acoplado a computadores do tipo PC, Macintosh ou estação de trabalho, projetando as imagens do monitor de vídeo dos computadores em uma tela grande ou na parede, sendo ideal para uso com o Microsoft Power Point ou outro aplicativo do gênero, sendo usualmente empregado em reuniões de negócio, treinamentos, etc. Entendeu restar claro que tais projetores projetam imagens animadas e que sua classificação tem lugar na posição 8528, como citado, inclusive, pelas NESH dessa posição. A decisão concluiu que a posição 9008 adotada pela interessada é inadequada para os produtos, pois engloba unicamente os projetores de imagem fixa, sem recursos de animação. Ao final, assentou que esse enquadramento foi ratificado pela IN SRF ri2 99/99, alterada pela IN SRF n 60/2000, que aprovou a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias Adotados pela Organização Mundial das Alfândegas e classificou nessa posição os projetores de mesa LCD, que podem ser acoplados a 111 uma máquina automática para processamento de dados. Quanto à penalidade do art. 526 do RA11985, destacou que a infração deveu-se à descrição incorreta da mercadoria, por terem sido indicados nas declarações de importação "projetores de imagem fixa" ao invés de "projetores de vídeo". A autuada recorreu tempestivamente às fls. 602/620, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação, e acrescentando que: • vinha utilizando o código 9008.30.00, referente a "outros projetores de imagens fixas" desde março de 1998 sem que a fiscalização esboçasse qualquer oposição quanto à classificação fiscal; • a fiscalização amparou-se nos manuais e catálogos, e na circunstância de os aparelhos disporem de entradas de sinais de vídeo, para concluir que se tratavam de projetores de vídeo, e não de projetores de imagens fixas, alterando o critério jurídico até então utilizado, o que é impraticável em face do disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional, razão pela qual seria descabida a revisão feita pelo fisco; 110 • a fiscalização enxergou a expressão "imagem fixa" como antõnima da palavra "vídeo", considerando que o aparelho reprodutor de imagem fixa consistiria em projetor de imagens inanimadas, ao passo que o projetor de vídeo traduziria aparelho reprodutor de imagens animadas. No entanto, o termo "fixa" serve para ambas as descrições, pois a imagem, quer seja inanimada ou animada, é projetada de forma fixa, ou seja, sem que o foco da reprodução sofra movimentos, aventando-se para a hipótese inversa, a movimentação da tela ou da superfície de reprodução da imagem enviada pelo projetor; não é demasiado dizer que o projetor de vídeo é, inequivocamente, um projetor de imagem fixa; • ao invocar das Instruções Normativas n 99/99 e 60/2000 o órgão julgador de primeira instância confirma que somente seria possível suscitar-se de erro de classificação e não de descrição dos produtos importados, na medida em que os textos desses atos, conforme artigos 22 de cada um, dedicam-se exclusivamente à solução de consultas; • os atos citados alcançariam somente parte das importações, visto que estas remontam ao mês de março de 1998; entende que não havia definição quanto à adequada classificação fiscal e, assim, quanto à descrição que lhe poderia ser atribuída, o que remeteria à norma benéfica expressa no art. 112, II, do CTN; (\i'' • " Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.865 Fls. 685 • fmalmente, destaca a existência de erros no levantamento reportado nos autos de infração, consistentes em: a) DIs que fazem referência a "projetor de imagem" e a "projetor de imagem de computador", qualificações que entende compatíveis com a posição desejada pelo Fisco; b) DIs que não dispõem da descrição do produto importado; e c) DIs que se referem a retroprojetores, portanto, equipamentos diversos daqueles cogitados pela fiscalização aduaneira. Pelo exposto, postula seja dado provimento ao recurso voluntário para efeitos de cancelar a totalidade da cobrança, ou tomá-la sem efeito em parte, no que concerne aos tributos e às penalidades impostas. ' É o relatório. • 110 Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 686 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária de mercadorias que a recorrente descreveu como "projetor de imagem fixa" da posição 9008, mas que foram identificadas em laudo técnico como "projetor de vídeo", razão pela qual foram objeto de reclassificação tarifária no código NCM/TEC 8528.30.00 pela fiscalização aduaneira. Rejeito, preliminarmente, a alegação de impraticabilidade da revisão aduaneira em razão de suposta alteração do critério jurídico até então utilizado, hipótese que colidiria com o disposto no art. 146 do CTN. No caso em exame não se vislumbra a alegada alteração de critério jurídico, porque: a) trata-se de revisão aduaneira, procedimento expressamente previsto no art. 54 do Decreto-lei n' 37/66, na redação que lhe deu o art. 2 do Decreto-lei n' 2.472/88 1 , e utilizado pela Administração Fazendária para apurar a regularidade no pagamento dos impostos; b) o fato de que tenham sido promovidos despachos aduaneiros anteriores e desembaraçadas mercadorias idênticas com eventual erro em sua classificação fiscal não significa a homologação dessa prática nem pode ser argüida para a invocação de princípios benignos constantes do CTN, exceto se houvesse decisão ou ato administrativo, de autoridade, que em caso específico tivesse orientado no sentido de ser utilizada classificação fiscal posteriormente considerada indevida; e c) a matéria diz respeito à classificação fiscal de mercadorias, e as regras aplicáveis a essa classificação decorrem de acordo internacional de que o Brasil faz parte, qual seja, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, não havendo como se pretender alegar alteração de critério jurídico em relação a nomenclatura objeto de acordo internacional. No que respeita à identificação das mercadorias não sobressai qualquer dúvida, tendo em vista que o Relatório de Inspeção de Mercadoria constante de fls. 96/97, expedido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo, foi claro e inequívoco ao afirmar, em resposta à pergunta sobre se os equipamentos se tratam de "projetores de imagens fixas" ou se são "projetores de vídeo" que, verbis: "Os equipamentos se tratam de Projetores de Vídeo. Estes equipamentos também são conhecidos como projetores multimídia, suportando equipamentos de computação projetando a informação de vídeo do computador, e câmeras filmadoras de vídeo, como pode ser facilmente observado nos manuais do usuário que os acompanham. Nestes manuais inclusive pode-se encontrar informações técnicas sobre características elétricas de sinais de vídeo e compatibilidade com sistemas de vídeo, comprovando que são projetores de vídeo". 1 'Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei." Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Es. 687 Diante da resposta clara e objetiva fornecida pelo órgão federal certificante, não há como se acolher as alegações da recorrente no que respeita à espécie das mercadorias importadas. Tratam-se efetivamente de projetores de vídeo para projetar imagens de computador ou de câmeras filmadoras de vídeo, conforme dá conta o Relatório de Inspeção de Mercadoria realizado pelo Instituto de Tecnologia da UFES. Tal conclusão é inequívoca ao se verificar as informações contidas nas características e especificações técnicas de cada modelo do produto, produzidas pela própria empresa fabricante e contidas nos documentos informativos de fls. 99/137 carreados aos autos ria ação fiscal. A Nomenclatura Comum do Nlercosul (NCN1) aprovada pelo Decreto n' 2.376/97 e vigente na data das operações de importação da recorrente é clara quanto à classificação dos produtos que a recorrente importou e descreveu como "projetor de imagem fixa"_ A NCM classifica na posição 9008 os aparelhos de projeção fixa, como diascópios, entendidos esses como destinados a efetuar a projeção de diapositivos ou de transparências. A contraposição a esse enquadramento é a posição 9007, destinada a abrigar os aparelhos de 11, reprodução de imagens animadas, como as câmeras e projetores cinematográficos (aparelhos para projeção diascópica de uma série de imagens). No entanto os aparelhos que originaram este processo fiscal têm características muito distintas dos que a NCM indica como de projeção fixa ou animada das posições 9008 e 9007_ As posições acima referidas abrigam aparelhos que projetam imagens fixas ou animadas contidas em um meio físico (v. g. transparências ou películas cinematográficas, respectivamente), enquanto que os aparelhos importados pela recorrente não se confundem com aqueles, tendo em vista que foram concebidos para serem acoplados a computadores ou a câmeras de vídeo, dos quais recebem imagens por sinal eletrônico, o que os coloca na posição 8528_ O projetor de vídeo pode até projetar imagens fixas, corno alega a recorrente, mas para efeitos de classificação fiscal deve ser observad a a sua posição específica estabelecida pelo Sistema Harmonizado, diversa daquela destinada aos projetores de imagens fixas, e que não são originárias de meio eletrônico. • Teria incorrido em erro o Fisco se os projetores de vídeo importados pelarecorrente fossem destinados a serem utilizados exclus ivamente em uma máquina automática para processamento de dados para projetar em_ unia tela maior imagens originárias dessa máquina. Nesse caso o projetor teria que ser class ificado no código 8471.60.99, como unidades de saída de máquinas automáticas para processamento de dados, em obediência à Nota 5 B, alíneas "a" a "c", do Capítulo 84. A matéria encontra-se disciplinada de forma pacífica e tem exemplo específico no Anexo Único da IN SR_F n2 615/2006, que aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da Organização Mundial das Alfândegas e adota decisões correspondentes. Não é esse o caso em lide neste processo, visto que os projetores de vídeo objeto de exigência fiscal não têm conexão exclusiva a computadores. Os documentos juntados aos autos pelo Fisco são inequívocos ao informar, corno fontes (sources), os computadores, vídeos e super vídeos. • Cumpre destacar, por oportuno, que com base nas alterações do Sistema Harmonizado aprovadas pela Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas, a UNI SEZ.F ri. 697/2006 alterou a Nomenclatura do Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 688 Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), com vigência em 0/1/2007, de forma que a partir dessa data todos os projetores de vídeo passaram a ser classificados na posição 8528, ficando o enquadramento na subposição na dependência de serem exclusivos para um sistema de processamento de dados ou não. No caso em exame, o laudo técnico foi conclusivo no sentido de que os projetores examinados foram concebidos para projetar imagens de computador ou de câmeras filmadoras de vídeo. Nesse caso há que se utilizar da Regra Geral de Interpretação 3 "c", para classificar a mercadoria na subposição 8528.30, onde está a mercadoria especificamente descrita. A mesma IN SRF n2 615/2006 também mostra exemplos de classificação do projetor de mesa que pode ser conectado a uma máquina automática de processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um toca-discos CD, e de aplicação dessa RGI, em casos que não tratam de projetores com utilização exclusiva em máquina automática de processamento de dados, ao classificar as mercadorias ali citadas na referida subposição 4110 8528.30, a mesma utilizada pelo Fisco na ação fiscal, verbis: "1. Projetor em cores de mesa LCD (liquid crystal dysplay). Este projetor tem resolução de 640 x 480 pixels, é capaz de exibir 16 cores e pode ser conectado a uma máquina automática para processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um toca-discos CD. Contém incorporados um amplificador e alto-falantes que permitem aos usuários conectá-lo a um microfone sem fio, a um toca-discos CD portátil ou à saída auxiliar de um sistema estereofônico. Aplicação da RGI 3 c)" "2. Projetor usado na indústria gráfica para reproduzir imagens de sinais recebidos de máquinas automáticas para processamento de dados e de fontes de sinais de vídeo, com um tubo catódico de alta resolução de 22,5 cm (9 polegadas) e avançadas tecnologias optico-elétricas (resolução de 2.000 x 1.600 pixels para a mais alta freqüência de imagens gráficas de computador). Aplicação da RGI 3 c)." Cumpre ressaltar que a própria recorrente, em algumas Declarações de Importação (DTO, descreveu mercadorias de modelos similares como "Projetores multimídia", conforme se verifica das DIs if 98/0430238-1 (fl. 188), 98/0438182-6 (fl. 193), 98/0642687-8 110 (fl. 198) e 98/0185669-6 (fl. 245), descrição essa idêntica à que foi utilizada pelo Instituto de Tecnologia da UFES no Relatório de Inspeção de Mercadoria em resposta ao pedido de identificação solicitado pelo Fisco. Entendo que não procede a alegação da recorrente de que não havia definição quanto à correta classificação fiscal e que só se poderia cogitar de erro de classificação e não de descrição das mercadorias. A legislação aduaneira é clara quanto à obrigação de que as mercadorias sejam correta e suficientemente descritas, de forma a propiciar o necessário controle por parte da fiscalização aduaneira, sob pena de adoção dos procedimentos fiscais aplicáveis à espécie. As Instruções Normativas nas. 99/99 e 60/2000 referidas pela recorrente apenas dão conhecimento da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, e no que se refere aos aparelhos ora objeto de lide, tais atos não trouxeram quaisquer alterações no que respeita à sua classificação no Sistema Harmonizado, tendo as orientações ali referidas sido mantidas na IN SRF n 2 615/2006 que as revogou. Além do mais, tais atos não abrigam erros de descrição de mercadorias por parte dos contribuintes nem tem o condão de favorecer a situações em que a recorrente descreveu incorretamente Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 689 mercadoria importada, razão por que não se lhes aplica o princípio benéfico expresso no art. 112 do CTN. Por todo o exposto, concluo que os elementos constantes dos autos são claros no sentido de que a lide trata de projetores de vídeo não destinados a serem utilizados exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados, e que tais produtos, com base na RGI 3, "c", encontram correta classificação no código 8528.30.00 da NCM aprovada pelo Decreto d- 2.376/97. Finalmente, há que se observar que ainda hoje o site do fabricante dos produtos objeto de lide informa que os mesmos têm conexão para computadores, vídeos e super-vídeos, o que é característica desses aparelhos e em relação aos quais existem direitos autorais (copyright O) registrados de 1997 até 2004. Destarte, os documentos anexados pela recorrente como pertinentes aos produtos, inclusive com traduções juramentadas, não estão de acordo, em suas especificações técnicas, com os documentos e produtos colecionados pela fiscalização • para efeitos de elaboração do laudo técnico e da instauração da ação fiscal correspondente, pois naqueles documentos — juntados pela interessada em sua defesa - são omitidas as conexões para vídeos e super-vídeos, aparecendo tão-somente a compatibilidade com sinais de computador, que conduziria a classificação para a posição 8471. Sobre as alegações finais da recorrente, de existência de erros no levantamento fiscal constante dos autos de infração, cabe a apreciação que segue: a) quanto às adições das DIs n 98/1115476-7 (fl. 206), 98/1110585-5 (fl. 203), 98/1215548-1 (fl. 164) e 98/1281975-4 (fl. 171), a recorrente alega que fazem referência a "projetor de imagem", o que seria compatível com a posição desejada pela fiscalização. Entendo que tal descrição não satisfaz aos controles administrativos de importação, visto ser demasiadamente sucinta e não demonstrar com suficiência a identificação da mercadoria, valendo, no caso, para os efeitos fiscais, a descrição genérica contida nas adições correspondentes às mesmas declarações, referentes a "outros projetores de imagens fixas". As informações "LCD" (monitor de cristal líquido) e "Display Device" (dispositivo de exibição) acrescidas na descrição não tem maior significação, visto dizerem respeito à tecnologia e forma de apresentação e não à natureza da mercadoria. A tecnologia L,CD tem abrangência ampla e pode ser empregada em diversos outros produtos, como relógios, calculadoras e consoles de jogos eletrônicos, razão pela qual essa informação não ampara a recorrente; • b) quanto às adições das DIs n' 99/0342919-3 (fl. 274), 99/0504732-8 (fl. 278), 99/0580285-1 (fl. 281) e 99/0648641-4 (fl. 284), a recorrente alega que a descrição especifica "projetor de imagem de computador" qualificação que entende satisfazer à posição desejada pelo Fisco. Constato que essa descrição realmente consta nas referidas DIs e entendo que a prestação dessa informação é suficiente para afastar a imputação da infração administrativa ao controle das importações de que trata o art. 526, II, do RA/1985, porque a informação prestada remete especificamente à existência de aparelho que também se destina a projetar imagens de computador; c) no que respeita às adições das DIs n' 99/0389496-1 (fls. 295/297), 99/0836519-3 (fls. 261/262) e 991-878008-5 (fl. 265), que a recorrente alega não disporem da descrição do produto importado, cumpre destacar que se trata de omissão que, ao invés de beneficiar, toma mais evidente a infração cometida, por demonstrar que efetivamente não houve a devida descrição da mercadoria como determina a legislação aduaneira. No caso, é - Processo n.° 12466.000538/2003-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.865 Fls. 690 aplicável a descrição genérica contida nas adições correspondentes às mesmas declarações, referentes a "outros projetores de imagens fixas"; d) no que respeita às adições das DIs ri" 98/0430238-1 (fl. 188), 98/0438182-6 (fl. 193) e 98/0185669-6 (fl. 245), a recorrente afirma referirem a retroprojetores e, assim, a equipamentos diversos daqueles citados no auto de infração pela fiscalização aduaneira. Verifico que efetivamente constam nas referidas adições descrições de "retroprojetores", mercadoria que não foi citada no auto de infração, onde foi formalizada a exigência fiscal apenas para os aparelhos que a interessada descreveu como "projetores de imagens fixas". Entendo que a extensão do feito fiscal não abrange esse produto, razão pela qual acolho as razões da recorrente para excluir do crédito tributário todas as imputações referentes às mercadorias citadas, referidas nas DIs acima indicadas pela recorrente, bem como, pelo mesmo motivo, detectado neste voto, das mercadorias semelhantes que foram objeto das DIs 99/0026328-6 (fl. 167) e 98/1303494-7 (fl. 179); e S e) finalmente, constato que nas adições das DIs n 98/0430238-1 (fl. 188), 98/0438182-6 (fl. 193), 98/0642687-8 (fl. 198) e 98/0185669-6 (fl. 245), constou a descrição de mercadorias "projetor multimídia de imagens". Tal descrição é compatível com a que foi utilizada no laudo certificante do Instituto de Tecnologia da UFES ("Estes equipamentos também são conhecidos como projetores multimídia..."), razão pela qual entendo que nesses despachos as mercadorias foram corretamente descritas, não se lhes aplicando a multa por infração administrativa ao controle das importações de que trata o art. 526, II, do RA/1985. Diante do exposto, e com base nas RGI 3, "c", entendo que os projetores de vídeo importados pela recorrente e que têm como fontes computadores, vídeos e super-vídeos, portanto não se destinando a ser utilizados exclusivamente em uma máquina automática para processamento de dados, devem ser classificados no código 8528.30.00 na vigência da NCM aprovada pelo Decreto if 2.376/97, código tarifário esse que foi adotado pelo Fisco e mantido pela DRJ recorrida, e voto por que se dê provimento parcial ao recurso, para: a) excluir totalmente das exigências .de tributos e multas as mercadorias constantes da letra "d" acima (DIs 10 98/0430238-1, 98/0438182-6, 98/0185669-6, • 98/1303494-7 e 99/0026328-6), por se tratarem de "retroprojetores", os quais não foram indicados na ação fiscal; e b) excluir a multa por infração administrativa ao controle das importações de que trata o art. 526, II, do RA/1985, em relação às mercadorias objeto das DIs constantes da letra "b" acima (DIs n' 99/0342919-3, 99/0504732-8, 99/0580285-1 e 99/0648641-4), e às descritas como "projetor multimídia de imagens" nas DIs discriminadas na letra "e" acima (DIs n' 98/0430238-1, 98/0438182-6, 98/0642687-8 e 98/0185669-6). • É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 .0fidal~ VO ROSSARI - Relator

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4703022 #
Numero do processo: 13027.000080/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do sujeito passivo, quando vise redução do tributo só é possível quando comprovado o erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18334
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ja>14-5: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Recurso n°. : 125.768 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MOACIR BALDISSERA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.334 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do sujeito passivo, quando vise redução do tributo só é possível quando comprovado o erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR BALDISSERA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~-ko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃG PRESIDENTE nallie • -10 &NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: i9 NT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .?".*, - ..0"..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1.44frat QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-18.334 Recurso n°. : 125.768 Recorrente : MOACIR BALDISSERA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fls. 01, para dele exigir o recolhimento do IRPF suplementar acrescido dos encargos legais, relativo ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos quando foram alterados o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como as deduções por dependentes e despesas médicas, além do imposto retido na fonte. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 06 e 07, juntando os documentos de fls. 08 a 49 e alegando que por erro no preenchimento, fez constar em sua declaração rendimentos de R$ 10.500,00, o que em verdade não ocorreu. Diz ainda que concorda com a tributação do valor de R$ 33.438,59, recebidos da Transportes Nobre Ltda., o que corresponde a um imposto a pagar de R$ 3.819,19, que pede para que seja parcelado. ;Em suma, que pretende o contribuinte é tão somente que se exclua o rendimento de R$ 10.500,Q, declarado inicialmente. ç. 2 j..4._ MINISTÉRIO DA FAZENDAwitl'i: ti p4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-18.334 A decisão monocrática julga procedente o lançamento por entender que excluir o valor pleiteado pelo contribuinte implicaria em retificação da declaração, o que não é cabível uma vez que, além não haver comprovado o erro alegado, também já havia iniciado o procedimento de ofício. Intimado da decisão em 26.12.2000, protocola o interessado em 25.01.2001, o recurso de fls. 92/94, juntando os documentos de fls. 95/173 e alegando em síntese o seguinte: a)-que a escrituração do livro caixa da empresa Transportes Coronel Ltda., onde é sócio, comprova não Ter ele efetuado qualquer tipo de retirada naquela empresa; b)-que somando toda a receita da empresa Transportes Coronel Ltda. e deduzindo todos os encargos por ela tido, não sobraria o valor líquido de R$ 10.500,00 para ser distribuído a dirigente no ano de 1997; c)-que junta as cópias de Declaração de Renda da empresa Transportes Coronel Ltda., juntamente com cópias das Guias de impostos recolhidos e conhecimento de Transportes Rodoviários de carga para serem analisados. Por fim requer o provimento do recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 10.500,00. li É o Relatoo.ç 3 .fiet: MINISTÉRIO DA FAZENDA • '•,:.,:a • it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-1&334 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1998 pelo modelo simplificado, tendo declarado um rendimento de R$ 10.500,d0 (fls. 08), sem apresentar qualquer desconto. Através de revisão da declaração, a fiscalização constatou outros rendimentos não declarados (fls. 10) no montante de R$ 33.438,59 com retenção de R$ 318,71 na fonte. Diante dessa constatação, a autoridade fiscal alterou de ofício o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 43.938,59 e considerou deduções por dependentes no valor de R$ 1.080,00 e de despesas médicas no valor de R$ 407,00, além de considerar o IRFonte no montante de R$ 318,71, apurando-se assim o imposto a pagar de R$ 6.832,89 que deduzido o IRFonte, restou o imposto devido de R$ 6.514,18, lavrando- se por conseqüência o auto de infração de fls. 01, onde lhe é exigido, além do imposto, a multa de ofício de 75% e juros de mora. rEm suas rafese defensórias o recorrente se atém a dizer que concorda com os rendimentos apurados ela fiscalização no montante de R$ 33.438,59 que deve ser o .. 4 ;,.,'" i -áN4. MINISTÉRIO DA FAZENDA otacjj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t`-Vir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-18.334 valor de base de cálculo a ser utilizado para apuração do tributo, já que o valor de R$ 10.500,00 foi declarado por ele de forma equivocada, pedindo a sua exclusão. Conforme observado pela autoridade julgadora de primeira instância, tal exclusão implicaria em retificação da declaração apresentada. A retificação de declaração é matéria tratada no artigo 880 do RIR/94 que assim dispõe: "Art. 880- A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. (Decreto-Lei n°s 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°)." Pelo que se dessume do dispositivo legal citado, dois são os requisitos básicos para a aceitação da retificação da declaração, como sendo: i)-comprovação de erro nela contido; ii)-não tenha iniciado processo de lançamento No caso em tela, não logrou o recorrente comprovar o alegado erro contido na declaração, na medida em que, na mesma ou qualquer outro documento, não existe nenhuma indicação de que o valor de R$ 10.500,00 tenha sido pago pela empresa Transporte Coronel Ltda., de sorte que tal rendimento tenha sido de outras origens já que não identificada. També xtiste o procedimento de oficio, outro ato inibidor à aceitação da retificação pretendida. 5 .;:?M44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc.g.4544./. c=,473";*# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000080/00-20 Acórdão n°. : 104-18.334 Assim, impossível acatar o pleito do recorrente no sentido de excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 10.500,00 por ele informado em sua declaração de rendimentos. No que pertine ao pedido de parcelamento esclarecemos que, deve ele ser requerido em procedimento próprio, diretamente junto ao órgão preparador da jurisdição que é o órgão competente para tal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de .etembro de 2001 • • JOSe.. ASC ENTO 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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