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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702041 #
Numero do processo: 12466.000890/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 19/05/2000 a 08/06/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos parcialmente os embargos interpostos, tão-somente para ser retificada a ementa da decisão, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38850
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e providos parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Esteve presente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF -15.791.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Fls. 774 - •`,J1.':',. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12466.000890/2002-31 Recurso a' 128.701 Embargos Matéria VALOR ADUANEIRO Acórdão n° 302-38.850 - Sessão de 8 de agosto de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado WESTLAND TRADERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E OUTROS • Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 19/05/2000 a 08/06/2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos parcialmente os embargos interpostos, tão-somente para ser retificada - a ementa da decisão, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. . , III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. , • $ e o. , JUITHD D e ' n • 9 ' CONDES • • • )0 - Presidente , 1 , J ,IVftpi CORINTHO OLEIR MA O - Relator 1, . '• -• Processo n.° 12466.000890/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.850 Fls. 775 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e a Advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF — 15.791. • • • Processo n.° 12466.000890/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.850 Fls. 776 Relatório • Cuida-se de Auto de Infração, onde é exigido o Imposto de Importação — II, no valor de R$ 174.372,67, acrescido de multa de oficio, no percentual de 150% sobre o valor do imposto, e juros de mora, além da multa do controle administrativo, no valor de R$ 777.672,76. Após impugnação,, decisão da DREFLORIANÓPOLIS/SC (que julgou procedente o lançamento), recurso voluntário, e prolatação de acórdão desta Câmara, fls. 741 e seguintes, com a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa argüida pela recorrente e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam argüidas pelas recorrentes e por • unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de decadência argüidas pelas recorrentes. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação aos tributos, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente) e pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. Veio a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentar embargos de declaração, fls. 766 e seguintes, tempestivos, em virtude de contradição e omissão verificadas no v. acórdão. A contradição é porque a ementa não condiz com o corpo do acórdão, e a omissão decorre de a ementa ser insatisfatória e incompleta: VALORAÇÃO ADUANEIRA. Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, se as faturas que embasaram as importações não foram legal e processualmente desconstituídas como prova, devem prevalecer para todos os efeitos. E produzindo efeitos jurídicos não há o que se falar em utilização dos métodos seguintes para a fixação do valor de transação da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em arremate, requer o conhecimento e o provimento dos embargos, para que nova decisão seja proferida, declarando a nulidade da decisão proferida ou para sanar os vícios apontados. É o Relatório. Processo n.° 12466.000890t2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.850 Fls. 777 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua . admissibilidade, merece ser apreciado. Entendo, s.m.j., existir sim contradição e omissão no acórdão embargado, uma vez que a ementa do acórdão aponta apenas para a valoração aduaneira, quando foram discutidas outras matérias no acórdão. Quanto ao pedido de declaração de nulidade da decisão proferida, creio ser despicienda tal declaração, uma vez que a retificação da ementa da decisão originária, ao meu sentir, é bastante para sanar os vícios apontados. • Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que SEJAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para que seja retificada a ementa da decisão embargada, no sentido de serem devidamente sanados os vícios da omissão e contradição no v. acórdão, que passa a ter a seguinte ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM E DE DECADÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, uma vez que a imputação surge com o auto de infração, e esse sim é a primeira peça de um eventual processo, que tem de prestigiar os consagrados princípios da ampla defesa e do contraditório. São partes legítimas, tanto a pessoa jurídica que importou, art. 121 do Código Tributário Nacional, quanto a responsável solidária, art. 124, I, do Código Tributário Nacional, daí porque afastam-se as preliminares de ilegitimidade de parte passiva ad causam argüidas • pelas recorrentes. Inexiste decadência no lançamento, uma vez que efetuado com lastro nos arts. 455 a 457, do Regulamento Aduaneiro/1985, que tratam da Revisão Aduaneira, a qual tem prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador, nos casos de imposto sobre a importação, por ser este um caso típico de lançamento na modalidade por homologação, aplicando-se, por conseguinte, o ,f 4 0, do art. 150 do Código Tributário Nacional. DA FRAUDE E DA MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada não pode subsistir, ante a carência de provas inequívocas de fraude no processo, e neste caso milita em favor do recorrente o princípio do "in dubio pro reo". VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoraç'do aduaneira efetivada pela autoridade autuante foi procedida usando critérios razoáveis, com base em dados disponíveis . • Processo n.° 12466.000890/2002-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.850 Fls. 778 no país de importação, onde constam preços médios de mercadorias similares aos importados pela autuada, conforme artigo 7° do Acordo de Valoração, visto que a legislação determina que para a valoraçã o pode-se utilizar preço de importação baseado em dados disponíveis. Não havendo, portanto, nenhuma violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no caso vertente, decorrente da aplicação de outro método que não o do valor de transação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Sala das Sessões, em 8 ; . !o to de 2007 CORINTHO OLIVEIL • CHADO - Relator • • • • • •• • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4700841 #
Numero do processo: 11543.002420/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1997. • Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR • FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. âada.:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente AN'TONIO JOSE PRA A DE UZA Relator • FORMALIZADO EM: '‘ 6 NO\I 200 Processo n.° 11543.002420/2002-80 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.021 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, •LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA • SANTOS, SILVANA MANCINI. KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. AT- • • • • • • Processo n.°11543.002420/2002-80 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.021• Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I, em 15/1212005 (fls. 39-43). Em seu acórdão, a DRJ confirmou as seguintes exigências: Multa isolada no valor de R$ 3.451,67; juros pagos a menor de R$ 46,02.. O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1997. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 26/02/2006 (fls. 46- 47), contestando os valores cobrados. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao arrolamento de bens ou depósito recursal. É o Relatório. • Processo n.° 11543.002420/2002-80 CC01/02 Acórdão n.°10248.021 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • • De início, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a • seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de • falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração • inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: • a) na fortna do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser • efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido • apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o • lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o, serão • aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: • 1- prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação anterior do • artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: Processo n.° 11543.002420/2002-80 CCOI/CO2 • • Acórdão n.° 102-48.021 Fls. 5 "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No que tange a exigência dos juros isolados (R$46,02), pela análise dos autos, formei convencimento de que cabe razão ao contribuinte na alegação de que se trata de erro no preenchimento da DCTF quanto a semana de ocorrência do fato gerador, conforme comprovado pela cópia do DARF às fl. 19 e 20, nos valores de R$3.131,04 e 1.471,18 (o contribuinte grafou que a ocorrência do fato gerador seria no primeiro dia do mês, quando o • correto era no último dia). Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA DE UZA Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4701503 #
Numero do processo: 11618.002736/2002-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - A obtenção de informações da CPMF está prevista na LC nº 105/2001 e no art. 1º, da Lei nº 10.174/2001. Por se tratar de normal formal ou procedimental ampliando os poderes da fiscalização, sua aplicação é imediata, alcançando fatos pretéritos, conforme previsto pelo art. 144 § 1º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO A COFINS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - A obtenção de informações da CPMF está prevista na LC nº 105/2001 e no art. 1º, da Lei nº 10.174/2001. Por se tratar de normal formal ou procedimental ampliando os poderes da fiscalização, sua aplicação é imediata, alcançando fatos pretéritos, conforme previsto pelo art. 144 § 1º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO A COFINS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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Por se tratar de normal formal ou procedimental ampliando os poderes da fiscalização, sua aplicação é imediata, alcançando fatos pretéritos, conforme previsto pelo art. 144 § 1°, do CTN. CONTRIBUIÇÃO A COFINS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MÚCIO RIBEIRO DE ARRUDA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos E. os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..), MAR**, INICIUS NEDER DE LIMA PRE 1 TV ft;ir rir ILTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: ri 4 011T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte' SÉTIMA CÂMARA sre. Processo n.° : 11618.002736/2002-51 Acórdão n.° :107-08.721 Recurso n° :149.151 Recorrente : FRANCISCO MUCIO RIBEIRO DE ARRUDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, referente Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 03/06), sobre os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1998. A ciência do lançamento deu-se em data de 10 de setembro de 2002, conforme AR constante à folha 192. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 11618.002735/2002-13 (recurso n.° 136.472). A Turma julgadora de primeira instância, através do Acórdão DRJ/REC n° 12.971, de 29/07/2005 (fls. 211/220), considera o lançamento procedente. A recorrente tomou ciência da decisão em data de 02 de setembro de 2005, conforme consta á folha 225. O recurso voluntário foi protocolado com data de 29 de setembro de 2005 (fls. 226/254), praticamente repetindo os argumentos apresentados na peça referente ao processo matriz. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14; ' •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw, Zi,•;:!ef 'oi '.:r SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :11618.002736/2002-51 Acórdão n.° :107-08.721 Documento de fls. 255 refere-se ao arrolamento de bens, para fins de cumprimento do disposto na IN 26, de 06/03/2001, para fins de seguimento do recurso voluntário. Despacho de fls. 263, informando a formação do processo n° 11618.001695/03-66, que trata do arrolamento de bens, encaminha ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. c...,É o Relatório. (....,-- 3 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA e 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :11618.00273612002-51 Acórdão n.° :107-08.721 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 11 de agosto de 2005, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 107-08.228, foi no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o entendimento manifestado no processo principal, votando no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, da mesma forma ao decidido no processo referente ao IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 4r O, Allir il? TON P.• S. 4 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000097/2004-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DITR/2001. ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO. A apresentação espontânea da declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, do ano de 2001, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.106
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DITR/2001. ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO. A apresentação espontânea da declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, do ano de 2001, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Exercício: 1999 Ementa: DITR/2001 ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO. A apresentação espontânea da declaração do Imposto 'Territorial Rural — do ano de 2001, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal, sujeita o contribuinte à_ multa prevista na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. "'\\\) OTACÍLIO DANTAS - TAXO - Presidente e Relator Processo n.° 13063.000097/2004-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.106 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 13063.000097/2004-08 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 30 1 -34. 1 06 Fls. 29 Rei atório Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para exigência de multa regulamentar por atraso ria entrega da EM-TH/1999, no valor de R$ 50,00 (fl. 02), com fulcro nos arts. 60 ao 9° da Lei n° 9.393/96.. Impugnando o feito a contribuinte argüiu pela improcedência da exação sob o argumento de que a repartição preparadora, em razão da falta de cadastramento do imóvel, haveria admitido a sua DITRI9 9 como entreg-ue em tempo hábil, portanto tempestivamente. A decisão DRJ/C31E ri° 8_959/06 (fls. 11/13), desconsiderando o argumento apresentado pela impugnante, sob o argumento de que a sua alegação não seria argumento suficiente para elidir a multa fixada erri lei, julgou o lançamento procedente com fulcro nos arts. 8° da Lei n°9.393/96, 1° da 1-1nT7S1RF- n° 088/99 e 142 do CTN, deliberou no sentido de que 110 a entrega da declaração do ITI2 após o pra_zo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no comando legal mencionado, notadamente o art. 7°, que dispõe que no caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% a.m., ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Ciente da decisão de primeira instância. em 12/05/06 (AR, fl. 23), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 22/05/06 (fls. 24), portanto tempestivamente, para reiterar os termos aduzidos na exordial_ É o relatório. D.-- 111111 Processo n.° 13063.000097/2004-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.106 Fls. 30 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Rei ator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigaçã.o acessória, qual seja, a entrega espontânea da DITR/2001 fora do prazo, implicando esta irregularidade ria lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 50,00 (multa. de 1 °Ái a.m. — art. 7°, Lei 9393/96; atraso de 3 meses; ITR/99 R$ 10,00 x 3% = R$ 0,30, valor- mínimo para pa.garneinto R$ 50,00), com base nos arts. 6° a 90, notadamente no art. 7° da Lei ri° 9 _3 93/96. Compulsando os autos constatou-se à. inexistência de documento que comprove o argumento expendido pelo R_ecorrente sobre a tempestiviclade da entrega de sua DITR/99. 4111 É cediço que o art. 8° da Lei n° 9.393/96 estabeleceu que a entrega da declaração do ITR, em cada ano, é obrigatória, bem como o valor da exa.ção fixada no auto de infração, de acordo com os arts. 7° e 9° do rnesrno diploma legal, consoante adiante transcritos. "Art.7° No caso de ezpresentczçclo esporztéinecz do _DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaz-ici dcz Receita Feclerczl,, será cobrada multa de I% (um por cento) cio mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo dcz multa e dos juros de mora pela falta 07-4 insuficiência de recolhimerzto do imposto ou quota." "Art. 9° A ents-e_g-cz do =4 T _fora da prczzo e_stezbelecido sujeitará o contribuinte efz multa de que trczta o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de morcz .~.ct falta ou irzszíficiência de recolhimento do imposto ou quota." Restou claro do texto citado que a multa de 1 °A) a.m. cobrada por atraso na entrega da declaração é devida. Logo, procedente é a exigência contida no auto de infração de • fls. 02, encontrando-se escorreita a decisão de primeira instância_ Ante o exposto, conheço do recurso em face do preenchimento dos requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sess5es, em 1 8 de outubro de 2007 ‘WI OTACILIO 1)A:1n1-TA. ARTAX0 - Relator

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Numero do processo: 13016.000083/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38032
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/MS 10 1 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. 11 IMPOSSIBILIDADE. I, Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. II • JUDITH D • .i 1 • I • L • ', CONDES • • 1 . NDO - Presidente 1 n LUCIANO LOPES DE f .A MORAS Relator Processo n.° 13016.000083/2001-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.032 Fls. 65 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 Processo n.° 13016.000083/2001-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.032 Fls. 66 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O estabelecimento industrial acima qualificado teve seu pedido de compensação do débito de Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao período de apuração 21/01/2001 — 31/01/2001, no valor de R$ 1.000,31, indeferido, por falta de previsão legal para pagamento do imposto em questão com direitos creditó rios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, tudo conforme Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 1° de abril de 2002 (fls. 13). Inconformado, o requerente, tempestivamente, apresentou a Manifestação de • Inconformidade das folhas 20/29, dirigida ao Conselho de Contribuintes, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato na(s) folha(s) que seguem a peça de impugnação). Após breve síntese dos fatos, a Defesa reafirma seu direito à extinção do débito de IPI mediante dação em pagamento de TDA, brandindo o disposto no art. 156 inc. II, combinado com o art. 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN; art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 1.009 do Código Civil de 1917. Cita doutrina em amparo à sua tese. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, DRJ/STM n° 4.556, de 22/09/2005, fls. 35/39, manteve em parte o lançamento, sendo assim ementada: Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA • AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 46, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 48/53, arrolamento de bens, fls. 54/55 e contrato de cessão de créditos, fls. 56/57, bem como substabelecimento, fls. 58. Às fls. 61/62 é determinado o envio de cópia do processo para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança, já que inaplicável o previsto no art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Após tais fatos, o processo é remetido a este Terceiro Conselho para julgamento. É o Relatório. Processo n.° 13016.000083/2001-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.032 Fls. 67 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão cinge-se à possibilidade de compensação de tributos com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Em primeiro lugar, se esclarece que a recorrente deseja extinguir crédito tributário mediante a utilização de um título de dívida pública, que assim pode ser definido: Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, município). É um • instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional/ Conclui-se, portanto, que TDA não possui natureza tributária. Já para a compensação de valores, a Lei n° 8.383/91 assim trata do tema: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e • receitas da mesma espécie.(.) A lei n°9.430/96 é mais explícita sobre a questão: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). (.) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). I - previstas no § 3 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. Processo n.° 13016.000083/2001-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.032 Fls. 68 II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). a)seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. , g do Decreto-Lei tg 491, de 5 de março de 1969;; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). c)refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). e)não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) (.) Verifica-se então que a compensação de valores junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) somente pode ser realizada se o crédito original for relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF e compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Ainda, há expressa vedação à compensação de tributos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública. Como as TDA's são títulos da dívida pública, bem como não são créditos administrados pela SRF, está vedada legalmente a compensação de tais parcelas com o IPI, conforme requerido pela recorrente. Transcrevo ainda o entendimento da I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo sobre o tema, o qual corroboro em sua integralidade: Revendo-se o Art. 156 do CTIV, ele elenca as formas de extinção do crédito • tributário, e somente, para este caso, são aplicáveis as modalidades mencionadas nos seus incisos I e II, pagamento e compensação. O Art. 66 da Lei 8383/91 trata das situações em que é cabível a compensação e o §. 1° afirma que ela só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. No mesmo sentido a Lei 9430/96, em seus Arts. 73 e 74, autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF. Quitar crédito tributário com TDA não pode ser compensação. Quanto à modalidade de extinção de crédito tributário denominada pagamento, o Art. 105 da Lei 4504/64 (que instituiu o TDA), lista as possibilidades em que podem ser utilizados os TDAs, entre as quais, a referente a pagamento de tributos, apenas está contemplada a hipótese de pagamento de 50% do ITR. Não havendo previsão legal para a compensação de IPI com TDA's, já que não se enquadra como crédito tributário, não pode ser dada guarida ao entendimento da recorrente. .. 4 ' . • • Processo n.° 13016.000083/2001-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.032 Fls. 69 A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é também unânime neste sentido: . COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditó rios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos . concernentes ao IPL A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. (2° CC - l a Câmara —AC 201-72411 —j. 02/02/1999) IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e • contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. (2° CC - 2" Câmara — AC 202-12017 — Rel. Luiz Roberto Domingo - j. 12/04/2000) COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IP1 COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado (2° CC - 3" Câmara — AC 203-07310 — Rel. Otacílio Dantas Cartaxo - j. 23/05/2001) Em face dos argument: expostos, é de se negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto s ,pra, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 21 i e setembro de 2006 • if .... LUCIANO LOPES 10 : , L , EIDA M e ' • ES - Relator Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.002535/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANINE FAVARO KLEIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \k"-- LEILA M#ZIA SC ERRE- R LEITÃO PRESIDENTE vi fto, ROMEU BUENO DE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ectrth •4a MINISTÉRIO DA FAZENDA v... A7 • n ,dt *Tà . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k:r.:5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.002535/2002-29 Acórdão n° : 102.46.949 Recurso n° : 141.369 Recorrente : JANINE FAVARO KLEIN RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2001, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima citada, o contribuinte inconformado apresentou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a 5° Turma da Delegacia De Julgamento/DRJ — São Paulo II, julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão da DRJ São Paulo II o recorrente, inconformado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento reiterando suas razões da impugnação] É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -..st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11831.002535/2002-29 Acórdão n° : 102.46.949 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir neste colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no Interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 3 eff...:~" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-.1471;:;;* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.002535/2002-29 Acórdão n° : 102.46.949 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal 4 1.',,k§' MINISTÉRIO DA FAZENDAtsp.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.002535/2002-29 Acórdão n° : 102.46.949 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ressaltar também, que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Finalmente cumpre esclarecer que não procede a afirmação do contribuinte de que a multa é indevida, tendo em vista que o imposto já estava pago por ocasião da entrega da declaração, pois a legislação de regência determina que será exigida a multa quando a apresentação da declaração se der fora do prazo legal, ainda que o Imposto tenha sido pago integralmente (Lei n° 8.981/95, art. 88, I). Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 07 de julho de 2005. "IP 400 ROMEU BUENO DE CA' RGO 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005353/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX. MULTA DA LEI Nº 9.430/96. A redução de tributo constante de EX só abrange a mercadoria descrita na portaria concessora do benefício. A multa da Lei nº 9.430/96 pela indicação indevida de destaque (EX) é cabível, já que a mercadoria foi incorretamente descrita, configurando descrição inexata. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34618
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso . Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que excluiam a penalidade. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX. MULTA DA LEI 1 n1° 9.430/96. A redução de tributo constante de EX só abrange a mercadoria descrita na portaria concessora do beneficio. A multa da Lei n°9.4301% pela indicação indevida de destaque (EX) é cabível, já que a mercadoria foi incorretamente descrita, configurando descrição inexata. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que excluíam a penalidade. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 o ENRIQUE RADO MEGDA Presidente fra ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada á 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Une •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.320 ACÓRDÃO N° : 302-34.618 • RECORRENTE : METALÚRGICA SCHADEK LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 79 e seguintes, permitindo-me, se entender necessário, fazer algumas pequenas adaptações e/ou inclusões. "A contribuinte acima qualificada importou, amparada na Dl de fls. 9/14, mercadoria que declarou ser uma unidade de — Máquina de vazar sob pressão, com força de fechamento igual ou superior a 7 toneladas, com câmara fria, de capacidade de armazenamento igual ou superior a 150 kg de metal fundido, com painel de controle, completa, Zitai, modelo ZDC — 350T — V2BP, classificando-a na posição TEC/MCM 8454.3010 (conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e máquinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria ou fundição). Foi requerido o enquadramento no "EX" 003 previsto na Portaria MF 279/96, com aliquota de 0% para o Imposto de Importação. Para o IPI foi requerido isenção prevista na Lei 9.493/97. o Em ato de conferência fisica da mercadoria, a fiscalização entendeu, após solicitação do laudo pericial de tls. 19/22, que houve enquadramento indevido no "EX", embora a classificação tributária tenha permanecido a mesma. O laudo afirmou que a capacidade da câmara fria não atingia 150 kg de metal fundido, conforme consta do texto do "EX". Assim, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/6, onde consta a exigência do Imposto de Importação dito não recolhido, além da multa prevista no artigo 44, da Lei 9.430/96, por entender estar configurado declaração inexata. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/10/97 e apresentou tempestivamente em 16/10/97 impugnação prévia que foi juntada às fls. 25/43 e impugnação complementar igualmente tempestiva, juntada às fls. 44/76, onde alega, em síntese, que: 2 . • , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.320 ACÓRDÃO N° : 302-34.618 1) um erro de classificação da máquina não pode descaracterizar o beneficio previsto no "EX" 003 da posição NCM 8454.30.10; 2) a máquina atende a todos os requisitos da descrição, exceto quanto à presença da câmara. Ainda que o perito do Fisco tenha mencionado a presença de câmara fria, tal afirmação é apenas um termo técnico para especificar o tipo de máquina que não possui câmara acoplada. Inclusive, o perito não mencionou qual a capacidade real da "câmara fria", e é óbvio que nunca o faria, visto que ela não existe; 3) houve um erro na descrição da máquina na DI, sendo que o erro foi induzido pela exigência do SISCOMEX. O correto seria analisar se a mercadoria importada guarda perfeita correlação com o "Er, fato sobre o qual não restou dúvida e está devidamente comprovado." Em ato processual seguinte, a ilustre autoridade julgadora a gim, considerando que a mercadoria importada não corresponde exatamente àquela que foi descrita na Portaria MF 279/96, acrescidos dos argumentos que leio nesta Sessão, fls. 80/83, julgou procedente o lançamento, mantendo a autuação. Cientificada da decisão monocrática, a contribuinte, inconformada e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, que foi juntado às fls. 87/89, onde em prol de sua defesa e da reforma do decisum avoca as mesmas razões de impugnação, acrescentando requerimento de Odiligência ao IPT com a finalidade de se apurar qual é a verdadeira capacidade de armazenamento de metal fundido da máquina importada. Mexo ao recurso, traz a recorrente comprovante de depósito integral do débito. É o relatório. 3 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.320 ACÓRDÃO N° : 302-34.618 VOTO VENCEDOR QUANTO AO MÉRITO IN Na hipótese dos autos, a máquina importada por metalúrgica Schadek Ltda. não pode se beneficiar do "Er' 003 previsto na Portaria MF 279/96, como bem salientado pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, pois sua identificação, conforme laudo pericial, não corresponde inteiramente à descrição do referido "EX". Quanto à penalidade exigida pelo Fisco, considero-a cabível, uma vez que o Contribuinte descreveu o produto como "possuidor de câmara fria com capacidade de armazenamento igual ou superior a 150 kg de metal fundido....", e o mesmo não apresenta esta característica, além do que, conforme salientado pelo próprio interessado, referida câmara sequer existe. Estamos, portanto, diante de declaração inexata da mercadoria, a qual sujeita o importador à multa de oficio lançada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 o aesá aer- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.320 ACÓRDÃO N° : 302-34.618 VOTO VENCIDO QUANTO AO MÉRITO É a seguinte a descrição contida na Portaria MF 279/96: "Código TEC 8454.30.10 — Ex 003 — Máquina de vazar sob pressão, com força de fechamento igual ou superior a 7 toneladas, com câmara fria ou câmara quente de capacidade de armazenamento igual ou superior a 150 kg de metal fundido, com painel de controle". • Na descrição detalhada da mercadoria constante da Dl de fls. 12, está escrito: "máquina de vazar sob pressão, com força de fechamento igual ou superior a 7 toneladas, com câmara fria, de capacidade de armazenamento igual ou superior a 150 kg de metal fundido, com painel de controle, completa, Zitai, Modelo ZDC-350T-V2BP (380V/38/60 HZ)". Por outro lado, no laudo técnico que embasa o Auto de Infração está escrito que trata-se de "uma máquina de vazar sob pressão, com força de fechamento de 350 toneladas, com câmara fria, cuja capacidade de armazenamento não atinge a 150 kg de metal fundido". Como se vê, a pendenga fica restrita, somente, à divergência da capacidade de armazenamento de metal fundido na câmara fria, que segundo o laudo não atinge a 150 kg, como dito na Portaria MF 279/96. A contribuinte em seu apelo recursal alega que a forma com que o 411 texto do "EX" está redigido dá a entender que apenas a câmara quente deve ter capacidade de armazenamento de 150 kg de metal fundido, não sendo essa condição exigida para a câmara fria. Além disso, diz que o técnico certificante afirma que a capacidade de armazenamento de metal fundido não atinge a 150 kg, mas não declara qual a capacidade exata do armazenamento de metal fundido. Por isso, assevera que a omissão da real capacidade de armazenamento de metal fundido deixa dúvidas quanto a declaração de que essa capacidade de armazenamento não atinge a 150 kg. Sucede, entretanto, que a própria recorrente desde a fase impugnatória vem alegando que a máquina em questão não possui a "câmara fria" (vide fls. 46). Alega, outrossim, que a descrição da máquina contida no "EX" já surgiu de forma errônea, pois "câmara fria" é um termo técnico que especifica máquinas que não possuem câmara acoplada. Tais afirmações da recorrente contradizem o pedido de diligência, uma vez que fica prejudicado qualquer tipo de perícia numa coisa que não existe, sem mencionar que isso ratifica a autuação, pois o produto discrepa com a descrição do "EX". 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.320 ACÓRDÃO N° : 302-34.618 Destarte, a decisão monocrática deve ser mantida de vez que a redução de tributo constante de "EX" só abrange a mercadoria descrita na portaria que outorga o beneficio. Contudo, não verifico qualquer intuito doloso ou de má-fé na conduta da recorrente de forma que possa ensejar a aplicação da multa punitiva, sem mencionar que a descrição por ela efetuada nos documentos de importação concedem à fiscalização todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Tanto isso é verdade que a classificação fiscal do produto o permanece a mesma para os fins tributários. À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a multa de oficio lançada a pretexto da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 LUIS • II FLORA - Conselheiro o 6 , etc• ?co„. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::Wg TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-twalt 22 CÂMARA Processo n°: 11128.005353/97-37 Recurso n.°: 120.320 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.618. Brasília-DF, OW0G/0" MF — 3.• Conselho_da_Card-lbulntaa Henrique prado illegda Presidente da :Z.' Câmara • Ciente em: 4Q.164- Mi°(91.1" •F .C.NDP NAnoilAl po_oCUIVAD0Q- OP Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4700522 #
Numero do processo: 11516.002781/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificando-se que o acórdão deixou de examinar questão argüida pelo Recorrente, é de se acolher os embargos que apontaram a omissão para que se enfrente essa questão. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS - Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A alegação de que as origens dos depósitos foram cheques omitidos por uma empresa deve ser comprovada com a demonstração de que os depósitos se referem aos referidos cheques, não bastando para tanto a mera existência de proximidade de datas entre as emissões dos cheques e os depósitos. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-21.179, de 10/11/2005, apenas quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 6.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA at . • <, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.'13;5 QUARTA CÂMARA Processo n° 11516.002781/2002-53 Recurso n° 144.571 Embargos Matéria IRPF Ac6rdio n° 104-23.276 Sessão de 25 de junho de 2008 Embargante OSMAR IVIULLER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificando-se que o acórdão deixou de examinar questão argüida pelo Recorrente, é de se acolher os embargos que apontaram a omissão para que se enfrente essa questão. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS - Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A alegação de que as origens dos depósitos foram cheques omitidos por uma empresa deve ser comprovada com a demonstração de que os depósitos se referem aos referidos cheques, não bastando para tanto a mera existência de proximidade de datas entre as emissões dos cheques e os depósitos. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos por OSMAR MULLER. Processo n°11516.002781/2002-53 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.276 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-21.179, de 10/11/2005, apenas quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 6.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2cet,_. ~RIA HELENA COTTA CARD0Q70c2s, Presidente R PA2OPEREIR?ABARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 18 A GO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°11516.002781/2002-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.276 Fl.s. 3 Relatório Osmar Müller, inscrito no CPF/MF sob o n° de 050.484.439-34, recorreu para este e. Conselho de Contribuintes pugnando contra o v. acórdão prolatado pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis -SC que julgou procedente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários não comprovados, fundado nos arts. 42 da Lei de n° 9.430/96. Esta Quarta Câmara julgou o recurso na sessão do dia 10/11/2005, tendo proferido o acórdão n° 104-21.179 por meio do qual negou provimento ao recurso, com os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorizaçãojudicial, nos termos assentados na legislaÇãO tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1", do art. 144, do CIN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de n°9.430, de 1996). PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Contra essa decisão, entretanto, o Contribuinte interpôs embargos declaratórios por meio dos quais apontou que o acórdão deixou de analisar alegação relativa a matéria de fato que, se acolhida, afastaria a exigência, pelo menos em parte. Mais especificamente, o Contribuinte apontou como uma das origens dos depósitos bancários a empresa Muller Comércio do Vestuário Ltda. e trouxe aos autos, às fls. 393/437, planilha onde aponta cheques sacados nas suas contas bancárias e cópia da escrituração da referida empresa onde estariam contabilizados tais cheques e afinna que o acórdão foi silente quanto a essa questão. Pede que sejam acolhidos os embargos para sanar a omissão. É o Relatório. Qgir: Processo n°11516.002781/2002-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.276 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles conheço. Fundamentação Como se vê, trata-se de embargos declaratórios que apontaram omissão do acórdão embargado, que deixou de analisar alegação sobre matéria de fato que poderia ter influência decisiva no resultado do julgamento. Trata-se da indicação de origens para alguns dos depósitos bancários que serviram de base para o lançamento, e que estão relacionados na planilha de fls. 393/394. Essa planilha relaciona cheques que teriam sido emitidos pela empresa MULLER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. e escriturados no Livro Diário e que, segundo o Recorrente, comprovaria a origem de vários dos depósitos bancários, tendo destacado que essa lista é exemplificativa. Analisando a referida lista, bem como as folhas do Livro Diário que a acompanham, verifico que ela se refere, como afirmado pelo próprio Contribuinte, a cheques emitidos pela referida empresa, sem que haja liame direto com os depósitos a que se refere a autuação. É certo que há coincidência ou proximidade entre as datas de emissões dos cheques e os depósitos, porém, considerando a grande quantidade e a freqüência na emissão dos cheques e a grande quantidade e freqüência dos depósitos, é natural que, eventualmente, haja coincidência de datas entre a emissão de cheques e os depósitos. Nota-se, também, que, em pouquíssimos casos há também coincidência de valor. Sob tais condições, não há como se considerar esses elementos como comprovação da origem dos depósitos bancários. Se é certo, como afirma o Recorrente, que foram feitos depósitos na conta a partir de cheques de emissão da referida empresa, não deveria haver dificuldade para comprovar essas operações de forma direta, como, por exemplo, com a apresentação dos recibos de depósitos com a indicação do depositante ou com a referência aos cheques depositados, quando fosse o caso. O que se verifica, entretanto, é que o Contribuinte até apresenta alguns recibos de depósitos, porém esses não trazem a indicação do depositante ou de cheques depositados. E dois casos apenas, em que o Contribuinte apresentou, também, a cópia do cheque contabilizado, o qual se vê que o mesmo era nominal ao Recorrente, a prova merece ser acolhida. São os casos dos depósitos de R$ 8.000,00, em 16/01 e de R$ 6.000,00, em 20/01. O primeiro, de R$ 8.000,00, já havia sido excluído da autuação pela própria autoridade lançadora. Resta, pois, excluir o segundo. Conclusão. . ' e. Processo o° 11516.002781/2002-53 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.276 Fls. 5 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para, re-ratificando acórdão embargado, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 6.000,00. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 R ciAiõ,avvL i ". DRO PAJLO PEREIRA ARBOSA

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4703161 #
Numero do processo: 13052.000143/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PERÍODO 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária) o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido se efetuado com base nas regras da MP nº 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes r$--,•‘;" Processo n2 : 13052-000143/2001-47 Recurso n2 : 122.066 Acórdão n2 : 201-76.988 Recorrente : AFINO MULLER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucion.alidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1P- de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n2 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PERIODO 10/95 a 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N2 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBI- LIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar n2 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária) o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido se efetuado com base nas regras da MP n 2 1.212/95 e suas reedições (aliquota de 0,65% e base de cálculo o faturarnento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os prese autos de recurso interposto por ARNO MULLER COMÉRCIO DE BEBIDAS LT D ••!" 4..4nÇçs., 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FI.to, :," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052-000143/2001-47 Recurso n2 : 122.066 Acórdão n2 : 201-76.988 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. jwlct Q.MD-co-(2,x_ Staficcer. Josefa Maria Coelho Marques Presidente nMen"."1•11.- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 • •‘, r CC-MF r Ministério da Fazenda Fl ,,r20t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052-000143/2001-47 Recurso n2 : 122.066 Acórdão n2 : 201-76.988 Recorrente : ARNO MULLER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido indevidamente com base na MP n2 1.212/95 e suas reedições no período de março de 1996 a outubro de 1998 em virtude da ADIN n 1417-0. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou inconformidade à DRJ em Santa Maria - RS, que manteve o indeferimento. Foi interposto, enf.' , ecurso a este Conselho. É o relatóri • . 41)1 3 arli 22 CC-MF Ministério da Fazendavifer; Fl. t3 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13052-000143/2001-47 Recurso n' 122.066 Acórdão n9 201-76.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho abrange dois itens, quais sejam: a) a IN SRF ri° 06/2000 e Decisão do Pleno do STF na ADIN n' 1417-0 autorizam que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP ri 0 1.212/95 e suas reedições? b) no período de 01/10/95 a 29/02/96, aplicando-se a Lei Complementar if 7/70, existem valores recolhidos a maior do que os devidos? Tais questões são abordadas a seguir. PAGAMENTOS INDEVIDOS Sustenta o contribuinte que os recolhimentos de PIS realizados com base na MP if 1.212/95 e suas reedições são indevidos. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADIN no 1417-0. Inicialmente, cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIN. Conforme tela extraída do site do STF, em 07/03/96, foi concedida liminar assim resumida: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão 'aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995', constante no art. 017, da Medida Provisória n° 1325, de 09.02.96. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. - Plenário, 07.03.1996. - Acórdão, DJ 24.05.1996." Em 02/08/99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 018 da Lei n° 9715, de 25.11.1998 , da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'. Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Néri da Silveira por não ter assistido ao relatório. - Plenário, 02.08.1999. - Acórdão, DJ 23.03.2001." Na mesma data foi julgado o Recurso Extraordinário n' 232896/PA assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contag do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o pr de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provis ia. I _ vieu 4 2° CC-MF • Ministério da Fazenda.. It. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 13052-000143/2001-47 Recurso n2 : 122.066 Acórdão n2 : 201-76.988 Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715 1 de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n" 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 207.. 15.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." Da transcrição, resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias°. Não existem, portanto, valores indevidos a serem restituídos. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE OS DEVIDOS Ante a demonstração na decisão recorrida de que os efeitos do julgamento do STF restringem-se a que no período de 01/10/95 a 29/02/1996 o cálculo do PIS deve ser realizado com base nas regras da Lei Complementar n 7/70, a recorrente pleiteia, caso não acolhido o seu pedido inicial, lhe seja dado o direito de fazer os cálculos com base em tais regras. Isso, aliás, é o que estabelece a IN SRF n 06/2000, a seguir transcrita: "Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 40 do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente á contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n" 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1" de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos _fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1" de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ti" 7, de 7 de setembro de 1970, e n" 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art 3 0 Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação disposto na Medida Provisória ri" 1.212, de /995, quando o crédito tributário te do 'AUL 5 2° CC-MF - 'c' n.• Ministério da Fazenda Fl.ni“ Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13052-000143/2001-47 Recurso ri2 : 122.066 Acórdão : 201-76.988 constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. l,cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 4' Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL". Ocorre que isso não significa ter havido recolhimento a maior. Aliás, embora seja possível, é improvável que tal tenha ocorrido, posto que na Lei Complementar ri 2 7/70 a alíquota é maior - 0,75% - do que a da MP n' 1.212/95 - 0,65% - sendo que a base de cálculo na primeira situação é o faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e na segunda, o faturamento do próprio mês. Como nesses meses a inflação era baixa, é pouco provável que tenha havido recolhimento a maior. É muito mais provável que tenha havido exatamente o contrário, ou seja, recolhimento a menor. De qualquer forma, caberia à recorrente ter demonstrado a liquidez e certeza de seu pleito, o que não fez. Também, aqui, igualmente não lhe cabe razão. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 e 'unho de 2003. e SERAFIM FERNANDES CORRÊA LL 6

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4701620 #
Numero do processo: 11618.003809/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - O benefício disposto, no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988, alcança os portadores de moléstia grave e restringe-se aos proventos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não é dispensado do imposto de renda sobre outros eventuais rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : MOLÉSTIA GRAVE - O benefício disposto, no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988, alcança os portadores de moléstia grave e restringe-se aos proventos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não é dispensado do imposto de renda sobre outros eventuais rendimentos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:25:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:25:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:25:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:25:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:25:59Z; created: 2009-08-10T20:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:25:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003809/2002-21 Recurso n°. : 137.064 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE Recorrida : i a TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-20.007 MOLÉSTIA GRAVE - O benefício disposto, no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988, alcança os portadores de moléstia grave e restringe-se aos proventos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não é dispensado do imposto de renda sobre outros eventuais rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,s614' ROD IGUES ELATORA FORMALIZADO EM: 08 jul. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003809/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.007 Recurso n°. : 137.064 Recorrente : ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE RELATÓRIO ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls.46) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, que julgou improcedente o pedido de restituição de imposto de renda, em razão de aposentadoria por moléstia grave. O recorrente propõe pedido de restituição em virtude de ser isento por ser aposentado por invalidez decorrente de moléstia grave, fundamentada na Lei. 7.7713/88, art.6°, XIV, nas fls. 01, no qual expõe que encontra-se aposentado por invalidez adquirida por doença incapacitante e sem cura desde 03/1991. Para tanto junta farta documentação que comprova a aposentadoria por invalidez, por ser portador de moléstia grave, qual seja câncer. Explica o recorrente que ingressou na justiça buscando reaver parcela paga a menor, pela fonte pagadora, referente à gratificação de produtividade do período compreendido entre janeiro de 1985 e setembro de 1987, quando ainda encontrava-se em atividade. Porém, argumenta o mesmo que por ter ganho a causa judicial e percebido os valores apenas no ano de 2002, quando já aposentado por moléstia grave, faz jus ao benefício disposto na Lei n. 7.713/88. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003809/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.007 Ocorre que o entendimento da Fazenda foi no sentido de que os valores percebidos pelo recorrente não se referem a proventos de aposentadoria. Ainda, acrescenta que a norma, em referência ao benefício, explicita que são isentos, do recolhimento do imposto de renda incidentes sobre proventos de aposentadoria, aqueles que são portadores de moléstia grave especificado em lei. O recorrente apresenta impugnação, argumentando em síntese que se tivesse percebido os valores corretamente à época não poderia pleitear a presente restituição, porém por ter recebido os valores já sob a condição de aposentado por moléstia grave que lhe confere o benefício da isenção, requer que seja concedida a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de negar procedência ao pedido de restituição, tendo como fundamento as mesmas considerações já expostas pela seção de orientação e análise tributária da Receita Federal. Acrescenta a autoridade julgadora que os rendimentos recebidos em razão de processo trabalhista relativo a período em que o contribuinte ainda não era aposentado mesmo tendo sido tais rendimentos recebidos por contribuinte já sob a condição de aposentado por ser portador de moléstia grave, não lhe confere o direito ao benefício por serem isento apenas os rendimentos de aposentadoria reforma ou pensão, recebidos por tais pessoas. O recorrente, tomando ciência da decisão que julgou improcedente seu pedido, apresentou recurso a este colegiado, as fls. 46, alegando em sínteses o mesmo já disposto em sua impugnação. É o Relatório. 3 - t4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003809/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.007 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência, posto que a decisão proferida pela 18 Turma da DRJ em Recife - PE está em conformidade com o artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88 que disciplina o benefício da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave especificada no citado diploma legal. Impõe-se esclarecer que o recorrente busca o benefício da isenção da referida retenção sobre rendimentos que não são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. O mesmo está pleiteando a isenção sobre valores advindos de ação trabalhista contra a sua fonte pagadora e referentes a diferença de salários, a título de gratificação de produtividade, que não tem qualquer vínculo com proventos de aposentadoria. A norma dispõe de forma clara que a isenção, alcança os aposentados portadores de moléstia grave determinada em lei, não alcançando quaisquer outros valores. O recorrente não está dispensado do imposto de renda sobre outros eventuais rendimentos. Tratando-se, no caso, de rendimentos recebidos em decorrência de mera ação trabalhista que não questiona proventos de aposentadoria, não há que falar da isenção em tela.ob 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003809/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.007 Ante ao exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 14 de maio de 2003 M'. 1 AN S-A RO 106 IGUES 5 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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