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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5127046 #
Numero do processo: 18088.720467/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito (diligências). A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720467/2011­83  Acórdão n.º 2402­003.729  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2009  a  12/2010.  O Relatório Fiscal  (fls.  20/22)  informa que os  fatos geradores decorrem de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s).  Esse Relatório Fiscal menciona que os créditos tributários foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 51.016.385­8 à refere­se às contribuições sociais relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD  51.016.386­6  à  relativo  a  contribuições  para  outras  Entidades/Terceiros.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  a  autuada,  tendo  sido  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  DRF/AQA  nº  40,  de  26/10/2010,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2006,  continuou  informando  GFIP  como  se  ainda  fosse  optante  por  esse  sistema  simplificado  de  tributação  e  recolhendo  apenas a contribuição dos segurados, deixando de recolher a parte patronal e dos terceiros.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  14/12/2011  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  39/49),  alegando,  em  síntese, que:  1.  tem processo  administrativo  tramitando no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), não julgado, discutindo sua exclusão do  SIMPLES;  2.  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração.  Toda  a  ação  fiscal  deve  obedecer  os  princípios  da  moralidade,  legalidade e eficiência, nos termos do art. 34 da Constituição Federal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  (CF),  sendo  que  o  presente  lançamento  quer  impor  apenamento  indevido, à revelia da lei, contrariando o disposto no art. 112 do CTN.  Excesso  de  exação  configurado  pela  exigência  de  tributo  indevido,  conforme previsto no art. 316, § 1º do Código Penal;  3.  não  se  pode  falar  em  violação  da  obrigação  tributária  sem  que  a  mesma  seja  confirmada  através  de  apreciação  pelo  Judiciário.  O  contribuinte  tem  o  direito  de  constituir  o  processo  de  discussão  da  obrigação fiscal que lhe está sendo imposta, o que gera o significativo  efeito de suspender a exigibilidade do tributo discutido, nos termos do  art. 151, III do CTN. Qualquer medida que vise coagir o contribuinte  a  cumprir  obrigação  tributária  sem  que  tenha  havido  decisão  definitiva em processo administrativo ou judicial, torna­se ilegal;  4.  Requer  a  nulidade  ou  insubsistência  do  AI;  não  acatado  o  pedido  anterior,  a  determinação  da  suspensão  do AI  até  o  julgamento,  pelo  CARF, do processo versando sobre sua exclusão SIMPLES. Solicita a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias,  para  a  comprovação  de  que  tramita,  no  CARF,  processo  administrativo  em  que  se  busca  a  devolução  de  seu  direito  de  pagar  seus  impostos  como  optante  do  SIMPLES.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  14­37.985  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua  as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara/SP informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720467/2011­83  Acórdão n.º 2402­003.729  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço,  em parte, do recurso interposto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela patronal, inclusive as contribuições destinadas ao  SAT/GILRAT e aos Terceiros/outras Entidades.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (18088.000658/2010­44),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/AQA  nº  40,  de  26/10/2010,  com efeitos a partir de 01/01/2006, e DRF/AQA nº 41, de 26/10/2010, a partir de 01/07/2007,  ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão  devidamente  registrados  no  processo  no  18088.000658/2010­44,  iremos  afastar  e  não  conhecer todos os motivos que fundamentam o pleito de declaração de ilegalidade ou nulidade  de sua exclusão da sistemática de recolhimentos pelo SIMPLES, que não estão em julgamentos  nesta  oportunidade,  pois  este  não  é  o  momento  ou  o  local  oportuno  para  analisar  essas  matérias. O foro adequado para a discussão dessas matérias é o respectivo processo instaurado  para esse  fim  (processo no 18088.000658/2010­44) e não o presente processo de  lançamento  fiscal de crédito previdenciário oriundo de obrigação tributária principal e acessória.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processo  no  18088.000658/2010­44),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos de constituição de créditos tributários (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720467/2011­83  Acórdão n.º 2402­003.729  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  I ­ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram: as contribuições patronais, as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT  e aos Terceiros.  Os  valores  apurados  decorrem  das  remunerações  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP’s,  ambos  são  documentos  declaratórios  apresentados  ao  Fisco  pela  Recorrente.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  No  lançamento  da  obrigação  principal,  não  há  registro  da  configuração  de  grupo  econômico  na  decisão  de  primeira  instância,  assim  houve  a  preclusão  dessa  matéria,  postulada somente na peça recursal.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720467/2011­83  Acórdão n.º 2402­003.729  S2­C4T2  Fl. 6          9 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos os meios admitidos em direito, inclusive prova pericial (diligência), afirmando que  isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/88) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL  (processo  18088.000658/2010­44),  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente poderá ser  levado a efeito quando transitado em julgado o processo de exclusão (ou  não inclusão) desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 23034.034736/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÃO AO FNDE Comprovado o recolhimento do valor total devido pela empresa aos Terceiros, não cabe o lançamento do débito ao FNDE com fundamento na informação incorreta do código em GFIP e no não-repasse, pelo INSS, da contribuição recolhida à referida Entidade.
Numero da decisão: 2301-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 134          1 133  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.034736/2004­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  TERCEIROS FNDE  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  CONTRIBUIÇÃO AO FNDE  Comprovado  o  recolhimento  do  valor  total  devido  pela  empresa  aos  Terceiros,  não  cabe  o  lançamento  do  débito  ao  FNDE  com  fundamento  na  informação  incorreta  do  código  em GFIP  e  no  não­repasse,  pelo  INSS,  da  contribuição recolhida à referida Entidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 47 36 /2 00 4- 21 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições devidas ao FNDE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  As contribuições foram apuradas pelo próprio FNDE, que lavrou o Termo de  Visita  da  Inspeção  em  09/11/2004  (fl.  01),  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade  dos  recolhimentos referentes ao Salário Educação e das aplicações no Sistema de Manutenção de  Ensino  – SME,  uma vez  que  a notificada  fez  opção  para  o  recolhimento  da  contribuição  ao  Salário Educação diretamente ao FNDE, conforme documento de fls 02.  Foram  juntados,  aos  autos,  relatórios  denominados  Demonstrativos  de  Recolhimentos referentes ao exercício de 2002 (fls. 04) e Quadro de Verificações (fls 26)  Em 19/11/2004, foi lavrado Termo de Encerramento de Inspeção (fl. 27), por  meio  do  qual  os  técnicos  do  Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  concluíram que a empresa não comprovou o recolhimento referente à competência 02/2002.  Por meio da Informação nº 120/2005 (fls. 33), a CGACI esclarece que, apesar  de na GPS constar no campo “Valores de outras entidades” o recolhimento de 5,8% da base de  cálculo, a empresa não comprovou o recolhimento da contribuição ao FNDE relativa à comp  02/02,  uma  vez  que  o  que  norteia  o  repasse  financeiro  à  referida  Entidade  é  o  código  de  terceiros  aposto  na GFIP,  no  caso  0078,  quando o  correto  seria 0079,  e  conclui  sugerindo  a  emissão da Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD.  Acatada  a  sugestão  do  Técnico  do  PROINSPE/FNDE,  foi  lavrada  a  Notificação para Recolhimento do Debito – NRD 64/2005  (fls.  35),  tendo  sido  concedido,  à  notificada, o prazo de quinze dias para recolher ou parcelar o débito, utilizando­se do Termo de  Confissão de Dívida Fiscal.  Intimada da notificação em 15/02/2005, conforme AR de fls. 39, a notificada  se  manifestou  às  fls.  40,  informando  que,  no  período  mencionado  na  Notificação  como  pendente,  ou  seja,  02/02,  foi  regularmente  efetuado o pagamento da  contribuição  relativa  ao  FNDE, conforme demonstra a cópia da respectiva GR.  Esclarece que os documentos acostados aos autos demonstram que, tendo em  vista o valor­base da folha de pagamento de 02/02, de R$2.170.532,50, o valor da contribuição  devida, pela aplicação do percentual de 5,8%, é de R$125.890,09, que é o valor recolhido pela  empresa para “outras entidades”, conforme se verifica da GPS relativa ao mês de fevereiro de  2002.  Requer, por fim, que seja considerada sem efeito a notificação, desobrigando  a empresa do recolhimento cobrado.  Por  meio  da  Informação  1557/2005  (fls.  77),  a  DIADE/CGACl/DIFIN/FNDE/MEC esclarece que, apesar de se  ter verificado que a empresa  recolheu o valor referente à competência 02/02 em GPS, o valor destinado ao FNDE não foi  incluído no rateio efetivado pelo  INSS aos Terceiros, uma vez que foi  registrado em GFIP o  Código de Outras Entidades 0078, quando o código correto seria 0079.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.034736/2004­21  Acórdão n.º 2301­003.593  S2­C3T1  Fl. 135          3 Sugere que, como a empresa não cumpriu o exposto na IN INSS/DC nº 86, o  débito cobrado por meio da NRD deve permanecer, devendo ser indeferida a defesa, o que foi  acatado pelo Presidente do FNDE, conforme despacho de fls. 78 .  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  (fls.  108),  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  intempestividade  da  autuação,  por  não  ter  sido  observado o prazo constante do MPF para cientificação do contribuinte acerca do débito que  fora  constituído,  frisando  que  a  fiscalização  encerrou­se  em  19/11/2004,  mas  o  Auto  de  Infração só foi efetivamente constituído em 03/02/2005, o que contraria o disposto no art. 14,  da Portaria  11.371/2007,  e  torna  nula  a notificação,  nos  termos  do  art.  31,  da Portaria MPS  520/2004.  Ainda em preliminar, alega nulidade da Notificação de Débito, uma vez que  o  relatório  fiscal  carece de  fundamento para  a  apuração do  suposto débito,  na medida que  a  fiscalização ignorou os documentos apresentados e informações prestadas pela recorrente.  Reafirma  que  houve  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  FNDE,  ressaltando que o que a fiscalização busca, a todo momento, é a cobrança de valor já pago pela  empresa, o que configura bis in idem.  Argumenta que, se a própria fiscalização reconheceu que houve o pagamento  do tributo, sendo que apenas o repasse entre os órgão destinatários das “outras entidades” ficou  prejudicado,  não  cabia  outra  alternativa  a  não  ser  a  intimação  da  recorrente  para  retificar  a  documentação pertinente.  No mérito, reitera que não há débito a ser cobrado, e elabora um quadro para  demonstrar  que  o  valor  recolhido  pela  recorrente  por meio  de  GPS  é  exatamente  o mesmo  valor cobrado pela fiscalização.  Requer, por fim, a exclusão da responsabilidade dos representantes legais da  empresa, bem como o acolhimento do recurso para anular a NRD 64/2005.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e,  no meu  entendimento,  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  para  os  que  defendem  que  o  CARF  não  possui  competência  para julgar recursos em face de decisão proferida por outros órgãos que não a Receita Federal  do Brasil,  cumpre  tecer  considerações  quanto  à  competência  para  o  julgamento  do  presente  recurso por este Conselho Administrativo.  O art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, estabelece que:  Art.  1°  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento de  recursos  de ofício  e  voluntários de decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  lançamento  em  discussão  refere­se  a  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação,  cuja  administração  era  de  competência  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária e que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, passa para a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, conforme se verifica dos seus artigos 2º e 3º , transcritos a seguir:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria da Receita  Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de  substituição.(...).  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   Cumpre ressaltar a peculiaridade do débito em questão, que foi  lançado por  meio da Notificação para Recolhimento do Debito – NRD 1341/2003, no  âmbito do FNDE,  onde se instaurou o contencioso administrativo, inclusive, com emissão de decisão de primeira  instância, e contra a qual foi apresentado recurso.  Observa­se  que  o Decreto  6003/2006  transferiu,  para  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  competência  para  lançar  as  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação, conforme seu artigo 10o:   Art.10.As  ações  fiscais  e  demais  procedimentos  tendentes  à  verificação da regularidade fiscal relativa ao salário­educação,  inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.034736/2004­21  Acórdão n.º 2301­003.593  S2­C3T1  Fl. 136          5 que  se  refere o  art.  257 do Decreto  no  3.048,  de 6 de maio  de  1999,  serão  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, à qual competirá a expedição do documento.   §1oSem  prejuízo  da  competência  prevista  no  art.  1o,  §  1o,  o  FNDE  poderá  monitorar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  salário­educação  e,  constatada  inobservância de qualquer dispositivo, representará à Secretaria  da Receita Previdenciária para as devidas providências.   O art. 11, do mesmo normativo legal, dispõe que:  Art.11.O  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­ educação será feito da seguinte forma:  (...)  III­os créditos relativos a competências anteriores a 01/2007, já  constituídos  pelo  FNDE,  exclusivamente  por  meio  do  Comprovante de Arrecadação Direta­CAD, até que se complete  o  processo  de  migração  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  bases  necessárias  à  apropriação  dos  respectivos  recebimentos,  na  forma  que  vier  a  ser  estabelecida  no ato de que trata o art. 12.   §1oFica mantida a competência do FNDE sobre os créditos por  ele constituídos, incluídos ou não em parcelamentos, relativos a  competências anteriores a 01/2007, até que ocorra a migração  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  das  bases  de  que  trata o inciso III.   §2oDepois de concluída a migração a que se refere o inciso III,  os  créditos  já  constituídos  pelo  FNDE,  incluídos  ou  não  em  parcelamentos,  relativos  a  competências  anteriores  a  01/2007,  serão  recolhidos  exclusivamente  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por GPS,  com  código  de  pagamento  específico  para o salário­educação.  (...)  Art.12.Os  processos  administrativo­fiscais  decorrentes  dos  créditos a que se refere o inciso III do art. 11 serão transferidos  para a Secretaria da Receita Previdenciária,  na  forma e prazo  que  vierem a  ser definidos  em ato  conjunto a  ser baixado pelo  FNDE e por aquela Secretaria.   E, antes do julgamento do recurso interposto, entendeu­se pela transferência  dos  autos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  fulcro  no  art.  4º  da  Lei  nº  11.457/2007, abaixo transcrito:  Art. 4o São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.  O processo foi então encaminhado à Coordenação­Geral de Arrecadação de  Cobrança  –  CODAC  da  SRFB,  que  o  acolheu  e,  posteriormente,  o  encaminhou  a  este  Conselho, para apreciação do recurso interposto.  Portanto,  como  se  trata  de  recurso  contra  decisão  de primeira  instância  em  lançamento relativo a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  entendo que o recurso deva ser conhecido.  Dessa  forma,  passo  à  analise  do  recurso  apresentado,  registrando  o  que  se  segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  inova  em  relação  à  defesa  apresentada,  alegando nulidade do Auto por ausência de MPF e por falta de motivação e fundamentação no  relatório fiscal.  No entanto, cabe observar que os argumentos acima não foram apresentados  em  defesa,  o  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  se  consubstancia  em  matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, motivo pelo  qual eles não serão apreciados nesta segunda instância administrativa..  No  mérito,  verifica­se  que  a  empresa  insiste  em  afirmar  que  houve  o  recolhimento da contribuição ao FNDE, cobrada por meio da NRD discutida.  Constata­se que a autoridade que analisou a defesa do contribuinte reconhece  que houve o recolhimento, mas, no entanto, sugere a manutenção do débito ao argumento de  que o INSS não promoveu o repasse da contribuição ao FNDE, tendo em vista a informação,  em GFIP, do código 0078 para “outras entidade, quando o correto seria 0079, e que a empresa  não cumpriu o  exposto na  IN  INSS/DC nº 86, motivo pelo qual defende o  indeferimento da  defesa e a permanência do débito cobrado por meio da NRD.  Contudo, entendo que a inobservância de Instrução Normativa e informação  incorreta do código de terceiros em GFIP, e que não gera diferença de contribuição, deveria ser  objeto  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  não  objeto  de  lançamento  de  contribuição  devida,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  recolhimento,  pela  empresa, do total da contribuição devida aos Terceiros.  Assim,  a  incorreção  no  código  de  Terceiros  apenas  impediu  o  repasse  do  valor recolhido ao FNDE, o que poderia ser corrigido com a retificação da GFIP, uma vez que  o valor foi repassado, pela empresa, aos cofres públicos.  Observa­se que o equívoco ocorrera apenas em uma competência, sendo que  nos meses  anteriores  e  posteriores  a  02/2002,  a  empresa  efetuou  o  recolhimento  da mesma  forma, mas com a informação correta do código de terceiros em GFIP.  Assim,  entendo  que  restou  comprovado  o  adimplemento  da  obrigação  principal, uma vez que a empresa recolheu, por meio da GPS, toda a contribuição devida aos  terceiros, não sendo cabível a cobrança em tela, motivada apenas na informação incorreta do  código de Terceiros em GFIP.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.034736/2004­21  Acórdão n.º 2301­003.593  S2­C3T1  Fl. 137          7 O  valor  comprovadamente  pago  pela  recorrente  não  pode  ser  objeto  de  lançamento  de  débito,  sob  pena  de  se  retirar  do  crédito  o  atributo  de  certeza  e  liquidez,  necessário à garantia de uma futura execução fiscal.  Caberia,  sim,  a  retificação  do  código  em  GFIP,  para  que  o  INSS  possa  repassar, ao FNDE, o valor já recolhido pela empresa aos cofres da previdência, no prazo legal.  Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15983.001304/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, nos termos do voto do Redator. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em anular o processo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2   BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212/91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528/97 e redação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, com  informações incorretas ou omissas.  Conforme Relatório do AI (fls. 05), a empresa informou indevidamente, em  GFIP, na competência 11/2008, o código 02, de optante pelo SIMPLES, quando o correto seria  informar o código 0l, por não ser empresa optante pelo referido sistema.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, apenas um campo, em uma  competência,  contém  informações  incorretas  ou  omissas  e,  de  acordo  com  as  determinações  contidas na Lei 8.212/91, art. 32­A, "caput", inciso 1 e §§ 2 e 3, incluídos pela MP 449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  a multa  aplicada  é  calculada  a  base  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  com  o  limite  mínimo  de  R$  500,00,  por  competência, sendo esse ultimo valor o montante eleito para a multa a ser aplicada.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­34.599,  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  76),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  88), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reafirma  que  a  recorrente  é  empresa  optante  pelo  simples  nacional  e  enquadra­se no cumprimento do mandamento constitucional que foi editada pela Lei 9.317/96,  cujo art. 2° definiu a microempresa nos seguintes.  Transcreve art. 170, inciso IX, e art.179, ambos da CF, para demonstrar que é  princípio  constitucional  conceder  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  para  empresas  de  pequeno  porte,  e  que  o  art.  17,  V,  da  LC  123/06,  que  "Institui  o  Estatuto  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte"  é  inconstitucional,  pois,  determina  que  o  empresário  que  se  encontrar  em  débito  com  o  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, e cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme preconiza o art. 151,  incisos  I  a  VI  do  CTN,  não  poderá  ingressar  ou  permanecer  nesta  condição  favorecida,  diferenciada e simplificada que a Constituição Federal reservou às empresas de pequeno porte.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001304/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.158  S2­C3T1  Fl. 3          3 Justifica  seu  entendimento  argumentando  que  não  poderia  o  legislador  constituinte querer que as micro e pequenas empresas não pudessem atrasar seus tributos, e que  a LC 123/06, bem como a sua antecessora, a Lei 9.317/96, não foram criadas para resolver os  problemas  de  fluxo  de  caixa  das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte, mas  sim  para  regulamentar o que  estava disposto na CF/1988,  e  a  inclusão destes dispositivos na LC  123/06  tem  apenas  o  condão  de  coagir  essas  empresas  a  recolherem  seus  tributos  em  dia,  tratando­se de mais uma manobra arrecadatória imposta pelo governo, que ultimamente não se  cansa em editar normas com este objetivo, o que é flagrantemente inconstitucional.  Traz  a  jurisprudência,  não  para  vincular  a Administração, mas  para  sugerir  uma reflexão legal e justa sobre o caso em questão e discorre sobre princípios constitucionais,  concluindo  que  violar  um princípio  é muito mais  grave  que  transgredir uma norma,  e que  é  inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional  pela falta de pagamento de tributos.  Finaliza ressaltando que a não observância de requisitos legais e, em especial  constitucionais,  indispensável  para  se  caracterizar  uma  infração, macula  de  nulidade  o  auto,  onde a mesma foi apurada, pois, para caracterizar a infração indispensável que o auto se baseie  na lei maior, não podendo alegar tão somente que está restrita as informações de um sistema,  como  alegado  pela  impugnada,  pois,  desta  forma,  estará  infringindo  princípios  da  administração pública, e que por fim macula o direito de defesa, pois o auto de infração quando  é lavrado, carrega em si a penalidade de uma infração, a qual, no caso em tela, não ocorreu.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  a  recorrente  informado,  em  GFIP,  o  código  02,  de  empresas  optantes  do  SIMPLES,  quando  o  correto  seria  informar  o  código  01,  uma  vez  que  em  nenhum  momento  a  recorrente  foi  admitida  no  “Simples  Nacional”,  já  que  todos  os  seus  pedidos  para  que  fosse  incluída  no  referido  sistema  foram  indeferidos.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art. 32A, caput, inciso I e §§ 2 e 3, incluídos pela MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que assim dispõe:.  "Art.  32­  A  .  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­ (...)  II­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas.  0  dispositivo  transcrito  acima  impõe  penalidade  pecuniária  para  a  mesma  infração prevista no revogado § 5o, do art. 32, qual seja, o fornecimento de declaração incorreta  ou incompleta ao Fisco.   Por conseguinte, para fins de aferição da norma mais benéfica, a comparação  do art. 32, § 5o , da Lei n° 8.212/91, deve ser feita em relação ao recente art. 32­A, II, sabendo­ se que a multa atual retroage quando mais benéfica que a prevista na legislação vigente a época  da ocorrência da infração (art. 106, II, "c", do CTN).  Ocorre,  no  entanto,  que  essa  comparação  precisa  se  adequar  ao  contexto,  aplicando­se  as  demais  disposições  da  legislação  atual,  haja  vista  que  não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços,  desprendido  do  restante  do  conteúdo  normativo,  adotando­se  apenas a parte que aprouver.  É  certo  que  a  legislação  atual  trouxe,  em  regra,  multa  mais  branda  para  penalizar especificamente infrações relacionadas à GFIP (art. 32­A).  Contudo,  é  forçoso  reconhecer  também  que,  na  situação  de  falta  de  pagamento de tributo, foi introduzido, no art. 35­A da Lei n° 8.212/91, a sistemática do art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, para apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo  devido,  quanto  a não  apresentação  da GFIP  ou  a  sua  apresentação  inexata,  sem haver  como  mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração, a saber:  Art  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488/2007)  Em suma,  frente  à  situação  caracterizada pela  fiscalização, de  apresentação  inexata de GFIP (Auto de infração em análise) e da falta de recolhimento das contribuições daí  apuradas  (AI  DEBCAD  n°  37.313.498­3  ­  processo  n°  15983.001306/2010­14)  a  legislação  atual prevê a multa única, no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44,I da  Lei n° 9.430/96.  Assim, em se aplicando a legislação atual aos fatos ocorridos, ter­se­ia apenas  um Auto de Infração, o das contribuições com a multa de ofício, diferentemente da legislação  anterior, em que haveria a lavratura de dois Autos de infração, o das contribuições, com multa  de mora, e o da penalidade administrativa.  No  caso  em  estudo,  observa­se,  da  análise  dos  autos  que  discute  o  AI  37.313.498­3,  que  a  fiscalização  aplicou  a  legislação  atual,  75%.  como multa  de  oficio,  por  apresentar­se mais benéfica ao contribuinte, nas competências 07/2007 a 10/2008 e 12 e 13° de  2008.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001304/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.158  S2­C3T1  Fl. 4          5 Todavia,  para  a  competência  11/2008,  a  autoridade  autuante  aplicou  a  legislação anterior, ou seja, a multa de mora de 24%, por ser mais benéfica ao contribuinte, e  lavrou o presente Auto de Infração no Código de Fundamento Legal 78.  Contudo,  entendo  que  a  presente  penalidade  aplicada,  da  multa  isolada  prevista na legislação atual, não é compatível com a existência do lançamento das obrigações  principais (AI DEBCAD n° 37.313.498­3 ­ processo n° 15983.001306/2010­14).  Ou  seja,  ou  a  empresa,  pela  infração  caracterizada,  vem  a  ser  apenada  de  forma conjunta com a falta de pagamento (multa de ofício no lançamento das contribuições), se  mais benéfica, ou de forma separada sob os fundamentos da legislação anterior (AIOP + AIOA  68).   Resumindo,  a  aplicação  das multas  do  artigo  32A  somente  existirá  quando  não houver lançamento de ofício da obrigação principal, o que não ocorreu no caso presente,  pois houve lançamento da contribuição decorrente da informação incorreta em GFIP, relativo à  competência 11/2008, o que ensejou a lavratura do presente AI.  Assim, entendo que deveria  ter  sido  lavrado o AI no CFL 68, e não no 78,  como ocorreu no caso presente.  Portanto,  há  de  ser  julgada  NULA  a  presente  autuação,  em  virtude  da  ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter insanável, sem prejuízo da aplicação da  penalidade administrativa de forma correta, caso a fiscalização entenda cabível.  Pelo exposto e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO por CONHECER DO RECURSO, para anular o auto de infração, por  vício formal.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Voto Vencedor  Leonardo Henrique Lopes  Peço venia para divergir da ilustre Relatora.  É que se mostra correta a aplicação, pelo auditor fiscal, da multa nos moldes  do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001304/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.158  S2­C3T1  Fl. 5          7 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Assim, tendo o auditor fiscal identificado ser a multa do art. 32­A da referida  Lei  a  mais  favorável  ao  contribuinte,  no  comparativo  mencionado,  deve  ser  mantida  a  penalidade, negando­se provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10880.915292/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES    Relatório    Peço vênia aos pares para adotar o  relatório contido na decisão de primeira  instância  por  circunstanciar  os  fatos  de  maneira  clara,  concisa,  a  possibilitar  a  fácil  compreensão do seu conteúdo.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  36930.74610.310304.1.3.04.9324)  em  31/03/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  5/9).  Nesta  declaração  pretende  o  contribuinte  quitar  os  débitos declarados às fls. 9, no valor total de R$ 1.106,770, com  supostos  créditos  (R$  3.874,55),  decorrentes  de  recolhimento  indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 5.275,77  (código de receita: 2172), com período de apuração 31/01/2003,  recolhido em 14/02/2003.  Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório nº 783798412  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte às fls. 9.  Cientificado  em  29/08/2002  (fls.  4)  da  solução  dada  à  declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  30/09/2008  (fls.  10),  com  a  juntada  de  documentos de fls. 12/47 (cópia da DCTF – 1º trimestre de 2003  retificadora,  enviada  em  24/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  alteração e da consolidação do contrato social da requerente e  dos  documentos  do  representante),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915292/2008­38  Acórdão n.º 3803­003.969  S3­TE03  Fl. 8          3 Que  os  valores  referentes  ao  período  de  01/2003  foram  recolhidos a maior gerando direito a compensar.  Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva DCTF dados que deveriam ter sido corrigidos e que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio  de  DCTF  retificadora.  Assim, como os débitos foram devidamente compensados, requer  seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada  a compensação declarada.  Conclusos foram os autos para julgamento pela 13ª Turma da DRJ/SP1, que  por  meio  do  Acórdão  nº  16­31.848,  de  03/06/11  (fl.  50),  proferiu  decisão  que  se  encontra  resumida nos termos da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Data do fato gerador: 14/02/2003.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, devendo vir acompanhada por documentos idôneos para justificar  as alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DECOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) como origem do  crédito foi utilizado para quitar débito confessado, em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento  indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor que os motivos da não homologação residiram nas  próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte, sendo a prova e o motivo do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 ato  administrativo  e  que  a  impugnante  declinou  da  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado, o que as presumem legítimas.  Esclareceu  o  voto  condutor  que  a  elaboração  da  DCTF  retificadora  a  posteriori não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte, havendo nesses casos a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  de  apresentação  da  escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  adiantando,  inclusive,  da  impossibilidade de apresentação de documentação probante hábil e idônea em outro momento  posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade.  Concluiu  o  acórdão  hostilizado  que  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação  da compensação requerida.  Ciente do teor da decisão de primeira instância em 05/07/11, por meio de AR,  em face da mesma a contribuinte protocolou o recurso voluntário em 04/08/11, quando alegou  sucintamente que cometera erro de fato no preenchimento da DCTF original, ao indicar o valor  maior do que o devido no período de apuração de 31/01/03, quanto ao débito de Cofins (cód.  2172).  Esclareceu  a  recorrente  que  procedeu  à  correção  do  equívoco  por meio  de  DCTF  retificadora,  que  apresentou  como meio  de  prova  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  quando  logrou  haver  demonstrado  de  maneira  inequívoca  a  existência  do  direito creditório, trazendo elementos probatórios de seu direito creditório.  Não obstante tenha apresentado a DCTF retificadora em momento posterior  ao despacho decisório que não homologara a compensação,  invocou a aplicação do princípio  da  verdade material  ao  caso  vertente,  reivindicando  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  apuração  da  origem  do  crédito  averiguado  pela  contribuinte,  mencionando  em  seu  favor  jurisprudência do próprio CARF.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON, DIPJ, Livro Diário e Razão, DCTF’s, DARF’s e outros documentos), relacionados  ao período relativo ao crédito apurado (janeiro/2003), que comprovam o direito alegado.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito  creditório e a homologação das compensações realizadas através do Per/DComp em questão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele conheço.  A  controvérsia  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  circunscreve­se  a  questão atinente à comprovação ou não pela contribuinte da  liquidez e certeza de seu direito  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915292/2008­38  Acórdão n.º 3803­003.969  S3­TE03  Fl. 9          5 creditório,no valor suficiente à satisfação da compensação do débito declarado no Per/DComp  nº 36930.74610.310304.1.3.04.9324.  A  recorrente  após  intimação  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada  por  meio  da  DComp  suso  mencionada,  por  insuficiência  de  saldo  credor  à  satisfação  do  débito  nela  declarado,  reconheceu  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento deste documento, arguindo haver sanado essa falha mediante a apresentação de  DCTF retificadora, servindo  tal documento como elemento probante da  liquidez e certeza do  saldo credor.  O  Juízo  a  quo  negou­se  a  se  pronunciar  acerca  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos alegados pela contribuinte, a partir da retificação efetuada, limitando­se à arguição de  que  a  mera  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  caracterizar  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  de  direito  creditório  para  a  autoridade  administrativa,  havendo  a  necessidade  da  apresentação  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais  para  a  consecução  da  pretensão.  Opondo­se  ao  decidido  persistiu  com  a  tese  expendida  na  exordial  a  contribuinte e, dentre os pleitos demandados pela recorrente há o de deferimento para posterior  juntada de outros documentos e demonstrativos relacionados ao período relativo ao do crédito  apurado, que comprovam o crédito alegado.  Como se trata a pretensão de comprovação da existência de direito creditório  pelo sujeito passivo, compete­lhe carrear aos autos documentos hábeis e idôneos a corroborar  com  os  fatos  alegados  no  Per/DComp  informado  à  repartição  fiscal,  oportunamente.  No  entanto, somente na fase recursal é que tais documentos foram colacionados aos autos.  De  plano  rejeita­se  o  pedido  formulado  neste  sentido  por  se  contrapor  aos  dispositivos contidos no artigo 151, c/c o § 4º do artigo 162, ambos do Decreto nº 70.235/72,  haja  vista  dos  autos  não  constar  justificação  da  juntada  de  tais  documentos  extemporaneamente,  motivo  de  força  maior,  posto  que  a  regra  geral  é  pela  colação  de  elementos probantes por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade.  Acerca da certeza,  liquidez e disponibilidade do direito creditório objeto da  lide,repita­se,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte  não  logrou demonstrar a existência de vício no despacho decisório e nem o crédito alegado, eis que  as informações apresentadas na DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a                                                              1 Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.    2 Art. 16. (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 suficiência do saldo credor informado no Per/DComp, sendo certo que a não homologação da  compensação  deu­se  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  em  face  de  sua  utilização  integral  para a liquidação de débito referente ao período de apuração de 31/01/03.  Havendo participado  como Conselheiro Relator  em outros  julgamentos  que  trataram  de  compensação  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  onde  o  êxito  da  pretensão deduzida pela contribuinte depende da eficácia de matéria probante, notadamente ao  que  atine  à  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  declarado,  tenho  pautado  o  meu  pronunciamento em consonância com o pensamento majoritário adotado pela colenda Turma,  qual seja: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou ao  seu oponente, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor,  independentemente da persecução da verdade material,  limitada, outrossim, ao alcance  imposto pela lei.  A título de precedentes menciono os julgados seguintes: 3803­003.759, 3803­ 003.760 e 3803­003.761.  Em síntese a recorrente não juntou a sua manifestação documentos atinentes  à sua escrita fiscal e contábil (Livros Diário e Razão, notas fiscais, DARF’s, DIPJ) que dessem suporte  à  sua  pretensão.  Com  isso  não  logrou  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  arguido, nos termos da exordial, reiterada no recurso sob exame.  Quanto  à  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  art.  29  do  Dec.  nº  70.235/72  estabelece  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”. Para  tanto,  deverá  indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).  Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo,  eis  que  entendeu  despicienda  a  realização  de  diligência  ante  os  elementos  contidos  nos  sistemas  eletrônicos  da Receita  Federal  do Brasil,  alimentados  com  a  declaração  do  próprio  contribuinte, bem assim não houve contestação acerca dos valores levantados pela fiscalização.  Resumidamente, não basta alegar, é necessário demonstrar o direito arguido,  ou seja,  a  liquidez, a certeza e a disponibilidade, e  isto não ocorreu nos  autos, não havendo,  portanto, como adequar o provimento da jurisdição à causa de pedir.  Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.  É como voto.    Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues –Relator                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915292/2008­38  Acórdão n.º 3803­003.969  S3­TE03  Fl. 10          7                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.914590/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.
Numero da decisão: 3803-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2       EDITADO EM: 15/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) que  não homologou Declaração de Compensação (DCOMP)  transmitida  pela  empresa  acima  identificada,  na  qual  informa  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS.  Referido despacho aponta como motivo para a não homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado, no valor  de R$ 13.424,55, já teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do próprio contribuinte.  No mérito, a  interessada alega que  teria ocorrido erro de  fato,  pois, embora afirme que não retificou suas declarações (DCTF,  DIPJ  e  DACON),  esclarece  que  o  valor  de  PIS  a  pagar  no  período  seria  de  R$  13.240,72  acarretando  num  pagamento  a  maior  no  valor  original  de  R$  183,83,  o  qual  teria  sido  reconhecido  e  registrado  contabilmente,  juntando  cópias  do  comprovante  de  pagamento  e  de  folha  do  seu  livro  razão  na  tentativa de comprovar suas alegações. Desta forma, conclui que  deve  ser  revisto  o  "lançamento",  pois  entende  que  a  decisão  atacada estaria em dissonância com a verdade material.  Em  face  da  existência  de  elementos  indicadores  da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado  na  manifestação  e  considerando  a  insuficiência  de  comprovação  da  existência  do  crédito informado em DCOMP, o presente processo foi remetido  em  diligencia  à  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  dos  art.  18  (com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  análise  e  demonstração  da  composição  da  base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em  questão,  devendo  a  DRF  pronunciarse  a  respeito  da  legitimidade  dos  referidos  créditos  e  eventual  saldo  remanescente após os encontros de contas.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914590/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.474  S3­TE03  Fl. 3          3 Em resposta à diligência  solicitada, a DRF de origem analisou  os  esclarecimentos  apresentados  pela  interessada  e  apontou  a  necessidade  da  glosa  dos  créditos  informados  como  “Receitas  Isentas,  não  Alcançadas  pela  Incidência  da Contribuição,  com  Suspensão  ou  Sujeitas  à  Alíquota  Zero”  que  se  referem  à  “Vendas  de  Produção Destinada  à  Zona  Franca  de Manaus  –  ZFM”, pois aponta que somente a partir de 26 de julho de 2004,  as vendas, efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da  ZFM,  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM  poderiam  ser  desconsideradas  na  apuração da Contribuição devida.  Aponta,  também,  que  conforme  a  DACON,  não  existiriam  créditos  disponíveis  provenientes  dos  meses  anteriores,  desta  forma, reduz o total de créditos utilizáveis.  Assim, após demonstrar a  recomposição da base de cálculo da  contribuição, a fiscalização apurou que o valor de PIS a pagar  no  período  é  de  R$  13.848,91  e  desta  forma  o  pagamento  (no  valor  de  R$  13.424,55)  informado  como  origem  do  crédito  na  DCOMP foi totalmente utilizado, não restando saldo, concluindo  então por confirmar o Despacho Decisório Eletrônico.  Cientificada  quanto  ao  resultado  da  diligência,  a  interessada  novamente  se  manifestou  no  sentido  de  defender  seu  procedimento  adotado,  contestando  a  conclusão  quanto  à  inexistência  de  saldo  credor  proveniente  de  meses  anteriores,  conforme informado na DACON, pois entende que a autoridade  preparadora não teria atendido ao pedido da DRJ, uma vez que  a diligência teria sido requerida justamente para comprovar sua  alegação de erro de fato no preenchimento da DACON. Junta a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  buscando  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  e  informa  que  já  teriam  sido  juntados  anteriormente  ao  processo  os  demais  documentos de suporte.  Argumenta,  também,  que  a  glosa  relativa  à  incidência  da  contribuição  sobre  a  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus, pois considera que desde 1956, tais vendas receberiam  proteção  governamental,  e,  desde  1967,  a  legislação  da  ZFM  vem,  por  ficção  jurídica  e  fiscal,  considerando  tais  operações  como exportações para o exterior. Cita e transcreve o Art. 4º do  Decretolei nº 288/67, o Art. 40 do ADCT da CF/88 e também o  Art.  149 da CF/88, para embasar sua defesa neste ponto. Acrescenta  que  as  legislações  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  determinariam  expressamente  que  as  receitas  não  alcançadas  pela incidência do PIS e da COFINS e equiparadas à exportação  (imunidade) não são tributadas.  Transcreve jurisprudência do STJ que segundo seu entendimento  já estaria assentada no sentido de que as vendas para a ZFM são  equiparadas à exportação.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Considera,  ainda,  que  somente  com  a  edição  das  Medidas  Provisórias  n°  1.8586,  de  29  de  junho  de  1999  até  a  MP  n°  2.03724, de 23 de novembro de 2000 que as vendas para a ZFM  passaram a ser tributadas pelo PIS e Cofins. No entanto, aponta  que  em  face  da  ADIN  n°  2.3489,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  ao  analisar pedido liminar, suspendeu a eficácia da expressão “na  Zona Franca de Manaus”, retirandoa do ordenamento jurídico,  decisão esta até hoje estaria vigente.  Desta  forma,  a  partir  desta  decisão  do  STF,  não  mais  seria  possível  a  tributação  das  vendas  para  a  ZFM,  salvo  com  a  edição  de  nova  norma,  o  que  ainda  não  teria  ocorrido.  Novamente cita e transcreve solução de divergência emitida pela  SRRF/8ª  RF  e  acórdão  do  CARF  para  defender  seu  entendimento.  Reitera  os  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  original,  e  requer,  assim,  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido e a homologação da compensação efetuada.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou a Manifestação de Inconformidade  Procedente em Parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   Ementa:ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.   Não  há  imunidade  ou  isenção  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes de vendas a empresas situadas na Zona Franca  de Manaus (ZFM), posto que só a partir da publicação da  Lei  n.º  10.996,  de  2004,  passou  a  existir  norma  prescrevendo alíquota zero do PIS para vendas, realizadas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da ZFM, destinadas  ao consumo ou à industrialização na referida Zona.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular, inovando ao final, ao mencionar inclusão de receitas financeiras. Ao final requer a  validação do crédito pretendido e da compensação realizada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914590/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.474  S3­TE03  Fl. 4          5 Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    O  argumento  de  inclusão  indevida  de  receitas  financeiras  no  cálculo  resultante da diligência é extemporâneo, precluso e carente de demonstração. Assim é que nada  de  relevante  veio  aos  autos  desde  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável  em  seus  fundamentos de  fato e de direito,  e bem por  isso deve ser  ratificada nesta  segunda  instância,  nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. 1     Releva,  outrossim,  trazer  a  lume  parte  de  decisão  deste  Colegiado,  desfavorável  à  pretensão  da mesma  recorrente,  em  sessão  de  julho  do  corrente,  processo  nº  11065.914600/2009­65, que  tratava da mesma matéria deste contencioso, em que o eminente  relator Hélcio Lafetá Reis brilhantemente assim se manifestou:  1 Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  De início, registre­se que, não obstante o art. 4° do Decreto­Lei  n° 288/1967 ter equiparado a venda de mercadorias para a Zona  Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro,  deve  ser  ressalvado que  tal  determinação se aplicava aos  fatos  tributários  disciplinados  pela  legislação  então  vigente,  não  estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da  matéria.  A Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  se  aplica  às  hipóteses  elencadas  em  seus  incisos  I  a  IX,  não  havendo  referência  expressa  ou  literal  à  Zona  Franca  de  Manaus, fato esse que, por si só, já afastaria a isenção pleiteada.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Portanto,  seriam  aplicáveis  ao  presente  caso  somente  as  hipóteses  de  isenção  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  a  seguir  discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  a  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de  construção,  conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para o exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  –  período  esse  que  não  alcança  o  presente  processo  –,vigia  a  redação  original  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/1999  –  dicção  essa  que  constou  do  dispositivo até a edição da Medida Provisória n° 2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A  medida  liminar  que  foi  deferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) na ADI n° 2.348­9/2000 suspendeu a eficácia da  expressão "na Zona Franca de Manaus" que constava do inciso I  do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período  acima identificado.  Não  obstante  tal  decisão  do  STF,  remanesceu  no  dispositivo  legal (inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­ 24/2000)  o  afastamento  da  isenção  em  relação  às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  Zona  Franca  de  Manaus é uma área de livre comércio, tem­se que a isenção sob  comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 202,  convertida, em 9 de novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou  em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914590/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.474  S3­TE03  Fl. 5          7 §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias  de  consumo na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização  por  atacado  ou  a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que  não alcança o caso sob análise –, as alíquotas das contribuições  foram reduzidas a  zero, o que denota a  inexistência de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos  de  direito  tributário.  Portanto, conclui­se pela atuação escorreita da autoridade fiscal  ao não reconhecer a isenção pleiteada relativa às vendas para a  ZFM.    Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5017551 #
Numero do processo: 10665.002038/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para solicitar à autoridade preparadora o fornecimento de cópia integral dos autos do processo n. 10665.002035/2008-89, em especial dos seguintes documentos a ele anexos: Portaria de nomeação da Sra. Nercy Maria dos Santos; Termo de posse da Sra. Nercy Maria dos Santos; Comunicado do Sr. Walter Luiz Santos Correa, Superintendente de Finanças do IPSEMG, sobre a exclusão do regime próprio de previdência; cópia do boleto de pagamento das competências 02/2004 e 02/2006, onde consta somente custeio de saúde do IPSEMG; cópias dos termos de abertura dos Livros Caixa 08, 09 e 10; cópias das fls. 18, 12 e 13 dos Livros Caixa, onde consta a remuneração da segurada Nercy Maria dos Santos; cópias dos recibos de pagamento da segurada Nercy Maria dos Santos. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Resolução nº  2803­000.169  S2­TE03  Fl. 155          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca reformar decisão a quo que manteve  o auto de infração lavrado contra o contribuinte, Titular de Cartório, Sr. MAURO LOCIO DOS  SANTOS, por infringência ao que dispunha, na época, a Lei ri° 8.212, de 24 de julho de 1991,  artigo 32, inciso IV e § 5º, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado  com disposto no Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048,  de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e § 4.  Conforme,  Relatório  Fiscal  (fls.  10/11),  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  através  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP  os  valores  pagos  à  Segurada  Empregada,  Sra.  Nercy  Maria  dos  Santos,  a  seu  serviço  como  Escrevente Substituta, nas competências do período 07/2003 a 12/2005.  O acórdão recorrido toma por base documentos juntados nos autos DEBCAD n°  37.024.302­1,  Processo  n°  10665.002035/2008­89,  que  estava  anexos  ao  presente  processo.  Contudo, não está disponível nos presentes autos. Entre eles os documentos(cópias) cabais para  a devida análise conforme indicado no próprio relatório fiscal da autuação objeto de análise:  ­ Portaria de nomeação da Sra. Nercy Maria dos Santos;  ­ Termo de posse da Sra. Nercy Maria dos Santos;  ­  Comunicado  do  Sr. Walter  Luiz  Santos  Correa,  Superintendente  de  Finanças  do  IPSEMG,  sobre  a  exclusão  do  regime  próprio  de  previdência;  ­ cópia do boleto de pagamento das competências 02/2004 e 02/2006,  onde consta somente custeio de saúde do IPSEMG;  ­ cópias dos termos de abertura dos Livros Caixa 08, 09 e 10;  ­  cópias  das  fls.  18,  12  e  13  dos  Livros  Caixa,  onde  consta  a  remuneração da segurada Nercy Maria dos Santos;  ­  cópias  dos  recibos  de  pagamento  da  segurada  Nercy  Maria  dos  Santos.  Após  intimação,  a parte  recorreu  tempestivamente,  alegando que  a Sra. Nercy  era vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais.  Os autos foram distribuídos ao presente relator.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.002038/2008­12  Resolução nº  2803­000.169  S2­TE03  Fl. 156          3 Voto  Como  relatado,  vários  documentos  juntados  nos  autos  n.  10665.002035/2008­ 89, o qual era processo dependente ao presente. Contudo, para real análise da decisão a quo,  tais documentos fazem­se necessário para a convicção deste conselheiro.  Isso  posto,  voto  por  converter  em  diligência  para  solicitar  à  autoridade  preparadora o fornecimento de cópia integral dos autos do processo n. 10665.002035/2008­89,  em especial dos seguinte documentos a ele anexos: Portaria de nomeação da Sra. Nercy Maria  dos Santos; Termo de posse da Sra. Nercy Maria dos Santos; Comunicado do Sr. Walter Luiz  Santos Correa, Superintendente de Finanças do IPSEMG, sobre a exclusão do regime próprio  de  previdência;  cópia  do  boleto  de  pagamento  das  competências  02/2004  e  02/2006,  onde  consta somente custeio de saúde do IPSEMG; cópias dos termos de abertura dos Livros Caixa  08,  09  e  10;  cópias  das  fls.  18,  12  e  13  dos  Livros  Caixa,  onde  consta  a  remuneração  da  segurada Nercy Maria dos Santos; cópias dos recibos de pagamento da segurada Nercy Maria  dos Santos.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5060212 #
Numero do processo: 16327.904316/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2003 PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Colacionados aos autos documentos que comprovem a existência da operação financeira e a assunção do referido encargo, deve ser feita a restituição do valor indevidamente pago.
Numero da decisão: 3803-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP nº 257.324. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/01/2003 PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Colacionados aos autos documentos que comprovem a existência da operação financeira e a assunção do referido encargo, deve ser feita a restituição do valor indevidamente pago.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP nº 257.324. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 538          1 537  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904316/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.015  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  ­ IOF  Recorrente  BANCO CITIBANK SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 29/01/2003  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  EXTRAPOLAÇÃO  DO  LIMITE.  É  considerado  pagamento  a  maior  do  IOF  o  valor  recolhido  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima,  legalmente estabelecida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/01/2003  TRIBUTO  RETIDO.  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  TRIBUTÁRIO.  RESPONSÁVEL.   A  restituição de  tributos que comportem, por  sua natureza,  transferência do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/01/2003  PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.  Colacionados aos autos documentos que comprovem a existência da operação  financeira  e  a  assunção  do  referido  encargo,  deve  ser  feita  a  restituição  do  valor indevidamente pago.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 16 /2 00 8- 95 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Belchior Melo de Sousa votou pelas conclusões.   Fez sustentação oral o Dr. Cássio Sztokfisz, OAB/SP nº 257.324.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata de PER/DCOMP apresentado com a finalidade de compensar crédito de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários ­ IOF, proveniente do recolhimento a maior no valor de R$ 55.509,14, com débito  do mesmo imposto.  Às fls. 15 consta despacho decisório, por meio do qual não foi homologado o  pedido de compensação, sob o argumento de inexistência do crédito.  Já as fls. 01/07 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  apontou o seguinte em sua defesa:  a)  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  vez  que  o  recolhimento  indevido  no  montante original de R$ 55.509,14 não foi demonstrado;  b)  Com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  o  IOF recolhido a maior deve ser restituído e homologada  a compensação;   c)  A incidência do IOF ocorreu com fundamento no art. 7º ,  I, "b", 1. do Decreto n° 4.494/02 em razão de operações  de empréstimos a clientes;  d)  O  Decreto  nº  4.494/2002,  no  art.  7º  ,  §  1º  ,  limitou  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  crédito  financiamento  ao  "valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a  operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias" (365 dias x 0,0041%);  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.904316/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.015  S3­TE03  Fl. 539          3 e)  A  recorrente  recolheu  R$  55.509,14  indevidamente  em  razão  de  erro  no  sistema,  que  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou  o  cálculo  do  IOF  até  a  alíquota  máxima de 0,0041% x 365 dias;  f)  A  requerente  efetuou  a  devolução  dos  valores  indevidamente retidos aos clientes, acrescidos de juros e  correção  monetária  e  isso  comprova  ter  assumido  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  IOF  indevidamente  recolhido,  razão  pela  qual  tem  direito  a  sua restituição/compensação;  Às fls. 431/435 sobreveio o acórdão n.º 05­32.230 – 3ª  a Turma da DRJ/CPS,  cuja ementa segue abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ I O F   Data do fato gerador: 29/01/2003   OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALÍQUOTA. LIMITE DE INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO. RESPONSÁVEL. TRIBUTO RETIDO. CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Conforme  se  retira  da decisão  da DRJ,  o  pedido  foi  parcialmente  deferido,  sendo  somente  não  homologado  o  crédito  no  valor  de  R$  4.920,00,  pois  os  julgadores  compreenderam que o contribuinte deixou de apresentar provas da existência do empréstimos  em favor da empresa York Refrigeração Ltda., mais especificamente os extratos bancários em  que  conste  o  depósito  inicial  dos  recursos  emprestados.  Assim,  segundo  a  DRJ  a  ausência  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 desses  extratos  não  provam  o  empréstimo  e  o  recolhimento  indevido  do  imposto  e  por  conseguinte a existência do crédito pleiteado.  O  contribuinte  suscita  em  sede  de  preliminar  que  há  a  necessidade  do  presente processo ser julgado conjuntamente com outros 49 processos, tendo em vista tratar­se  da mesma matéria, com fundamento no art. 6º, do Anexo II do RICARF e no art. 105 do CPC.   Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  o  crédito  pleiteado  decorre  de  operação de  crédito  (empréstimo) em  razão da qual  se  recolheu o  IOF  com valor  superior  à  alíquota  máxima  prevista  na  legislação  aplicável.  O  recorrente  alega  que  o  motivo  do  recolhimento  a  maior  do  imposto  decorreu  de  que  seus  sistemas  internos  consideraram  a  prorrogação do prazo da operação como novo empréstimo, de forma a não aplicar o  referido  limite máximo.  Às  fls.  531  o  contribuinte  juntou  declaração  firmada  pela  empresa  York  Refrigeração Ltda., no sentido de demonstrar que foi devolvido o IOF retido, bem como juros e  que foi atendido o disposto no art. 166 do CTN.   E  às  fls.  532/537  anexou  planilhas  com  os  valores  do  imposto  retidos.  O  contrato de mútuo está anexo às fls. 128 e seguintes e o contrato de prorrogação do prazo de  financiamento às fls. 137/139.   Destaca que o art. 247 do CCB apregoa que o contrato de mútuo pode ser não  solene, logo não há a exigência de forma específica para este.  Comenta  que  o  empréstimo  ocorreu  em  2001  e  que  tem  dificuldade  de  encontrar  os  extratos  e  requeridos  e  que  é  fiscalizado  pelo  Banco  Central  e  não  realiza  operações fictícias.  Assim,  considerando que  a  recorrente  constituiu  provas  em  seu  favor,  cabe  agora a Fazenda Nacional demonstrar que o empréstimo não ocorreu e anexa decisão do CARF  neste sentido. Além do que, afirma ser  irrazoável ao Fisco exigir o extrato e desconsiderar o  conjunto probatório colacionado.  Por  fim,  protesta  pela  reforma  da  decisão  e  pela  homologação  da  compensação.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A  preliminar  trazida  pelo  contribuinte  deve  ser  rejeitada,  por  não  haver  prejuízo à ampla defesa a realização do julgamento do presente processo isoladamente.   Cumpre esclarecer que a DRJ deferiu o pedido de compensação em relação  as demais operações de empréstimo, sendo que a controvérsia reside essencialmente na falta de  apresentação  pelo  contribuinte  de  um  extrato  de  depósito  do  empréstimo  realizado  para  a  empresa  York  Refrigeração  Ltda.  e  por  este  motivo  está  pendente  de  homologação  a  compensação no valor de R$ 4.920,00.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.904316/2008­95  Acórdão n.º 3803­004.015  S3­TE03  Fl. 540          5 Impende  destacar  que  o  contribuinte  anexou  aos  autos  contrato  de  mútuo  firmado com a empresa York Refrigeração Ltda., bem como planilhas demonstrando os valores  retidos a título de IOF.   Outra  prova  não  menos  importante,  consiste  na  declaração  fornecida  pela  empresa York Refrigeração Ltda. com a finalidade de confirmar ter sido restituído o IOF retido  pelo recorrente, em cumprimento ao art. 166 do CTN.  Diante  desse  panorama,  restou  comprovado  o  direito  do  contribuinte  na  medida em que o contrato de mútuo constitui elemento probatório irrefutável e que não pode  desconsiderando  pela  Fazenda.  Ademais,  conforme  consignado  na  decisão  objurgada  “...os  cálculos demonstrados nas planilhas guardam coerência numérica com as alegações, uma vez  que nelas  se  constata que os  valores  reivindicados pela  interessada  são equivalentes àquele  excesso”.  Por outro lado, a mencionada operação de mútuo ocorreu em 2001, não sendo  razoável vincular o direito do contribuinte à apresentação do extrato de depósito em razão do  transcurso de grande lapso temporal. Em que pese caber ao contribuinte o ônus da prova do seu  direito, a Fazenda deveria ter intimado a empresa York Refrigeração Ltda. a apresentar referido  extrato.  Cumpre  ainda  mencionar  que  a  DRJ  havia  indeferido  o  pedido  com  fundamento  também  no  fato  de  que  a  empresa  não  havia  colacionado  aos  autos  o  “extrato  referente ao depósito do empréstimo bancário”, conforme se verifica do trecho extraído do voto  que acompanha a decisão combatida e abaixo reproduzido:   Com efeito, o conjunto probatório ressente­se da ausência dos  extratos  bancários  que  apresentem  os  depósitos  iniciais  dos  recursos que teriam sido emprestados.  A ausência desse elemento probatório compromete a força dos  demais, uma vez que, sem o respaldo do extrato bancário, ficam  sem comprovação a própria efetividade dos empréstimos, assim  como  as  renovações  que  seriam  o  motivo  da  existência  do  crédito.  Sem  a  comprovação  de  que  houve  um  empréstimo,  os  contratos e os documentos que seriam relativos à devolução feita  ao cliente, perdem a coerência e, com isso, a força probatória e  o necessário elo com a reivindicação de crédito.(grifo)  Entretanto, é preciso fazer constar que o patrono do contribuinte trouxe este  extrato no momento em que realizou a sustentação oral neste colegiado, ou seja, no dia de hoje.  Assim, embora o referido extrato ainda não tenha sido digitalizado e não conste das imagens  contidas no presente PAF, por outro lado o advogado da empresa demonstrou ter protocolizado  a petição, na Receita Federal, requerendo a sua juntada formal aos autos.   Desse modo, faz­se necessária a homologação da compensação almejada pelo  contribuinte, nos  termos da PER/DCOMP apresentada, sob pena de a medida fiscal  tornar­se  confiscatória, atentando contra os direitos e garantidas fundamentais do contribuinte, previstos  na Constituição Federal.  Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                               Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13609.000060/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235-QO/MG, julgado sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins cumulativa; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão, excluindo-se da base de calculo dessa contribuição as receitas de variações monetárias ativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.
Numero da decisão: 3301-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as suscitadas preliminares de nulidades dos lançamentos e da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235-QO/MG, julgado sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins cumulativa; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão, excluindo-se da base de calculo dessa contribuição as receitas de variações monetárias ativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as suscitadas preliminares de nulidades dos lançamentos e da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO.  No julgamento do RE 585.235­QO/MG, julgado sob o regime do art. 543­B  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Cofins  cumulativa;  assim,  em  face  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aplica­se  ao  presente  julgamento,  aquela  decisão,  excluindo­se  da  base  de  calculo  dessa  contribuição  as  receitas  de  variações monetárias ativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  suscitadas preliminares de nulidades dos lançamentos e da decisão recorrida e, no mérito, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte,  MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.099          3 competência de março, novembro e dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003, e de junho  a setembro de 2004.  Os  lançamentos decorreram de diferenças entre os valores escriturados e os  declarados  e  pela  falta  de  tributação  das  receitas  decorrentes  de  “atualização  monetária  de  rateio da Câmara de Compensação Tarifária  ­ CCT/DER/MG”, escrituradas em dezembro de  2003,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada  auto  de  infração  e  Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 956/961.  Inconformada com os lançamentos, a recorrente impugnou­os (fls. 974/986 e  989/1.001), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Em  preliminar,  o  Contribuinte  postula  pela  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  não  foi  assinado  pela autoridade fazendária, como determina o art. 7%, VII, do Decreto n° 3.969, de  2001.  Quanto ao mérito, inicialmente, com base no art. 173, I, do CTN, foi alegada  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar,  alegando­se  que  o  auto  de  infração  restou  formalizado  em  13/02/2006,  cujos  valores  levados  à  tributação  referem­se  aos anos de 1997 a 2001. Portanto, retroagindo cinco anos desta data, chega­se ao  ano de 2000. Sustenta, pois, que ocorreu a decadência relativa ao crédito tributário  correspondente aos anos de 1997 a 2000.  Em seguida, o Impugnante, substancialmente, defende a inconstitucionalidade  do art. 3% § 1º, da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Sustenta que a Lei n° 9.718, de 1998, foi publicada anteriormente à vigência  da Emenda Constitucional  n°  20,  de  1998. Nesse  sentido,  citou  jurisprudência  do  STF.  Defende,  ainda,  que  as  receitas  contabilizadas  pelo  Impugnante  não  são  tributadas nem pela Cofins nem pelo PIS/Pasep, na medida em que ainda não foram  recebidas de órgãos públicos, tratando­se de mera expectativa de direito.  Depois, sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa  Selic a título de juros moratórios; e a inconstitucionalidade da multa aplicada.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 02­27.227, datado de 22/06/2010, às fls. 1.006/1.025, sob as seguintes ementas:  “Matéria não Litigiosa.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Nulidade. MPF.  O  MPF  é  um  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e procedimentos  fiscais. A  competência  do  AFRFB,  pelo  fato  de  decorrer  de  lei,  não  poderia  sofrer  limitações por um ato infralegal,  tanto mais porque a atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Preliminar de nulidade.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  defesa,  quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução  do  lançamento  todos  os  requisitos legais inerentes a tal atividade.  Pedido. Prorrogação de Prazo para Manifestação.  O  prazo  de  30  (trinta)  estabelecido  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  para manifestação  do  sujeito  passivo  contra  a  exigência  ou  mesmo  quaisquer  considerações  da  Fiscalização  que  a  corroborem,  é  improrrogável,  independentemente  do  grau  de  complexidade  da  matéria  lançada,  objeto  do  auto  de  infração  que se lhe exige.  Decadência.  No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de  5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Demais Receitas. Não­cumulatividade. Tributação  A  Lei  n°  10.637,  de  2002  (publicada  na  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998),  que  estabeleceu  a  não­ cumulatividade  para  o  PIS,  a  partir  de  dezembro  de  2002,  incluiu novamente as demais  receitas na base de  cálculo dessa  contribuição.  Postergação da Tributação.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS,  o  contribuinte  poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços  para  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, por exclusão da  parcela ainda não recebida. A parcela excluída será computada  na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento.  O  contribuinte  deve  provar,  inequivocamente,  por  meio  de  esclarecimentos  e  documentos  hábeis,  que  a  tributação  correspondente  à  receita  reconhecida  contabilmente,  pode  ser  postergada, à luz da legislação fiscal vigente.  Faturamento. Receita Reconhecida Contabilmente. Tributação  A Cofins incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas.  Não provada a natureza de atualização monetária nem de juros  de  mora,  a  receita  reconhecida  contabilmente  não  é  senão  faturamento.  Postergação do Faturamento.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  contribuinte  poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços  para  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.100          5 sociedade de economia mista ou sua subsidiária, por exclusão da  parcela ainda não recebida. A parcela excluída será computada  na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento.  O  contribuinte  deve  provar,  inequivocamente,  por  meio  de  esclarecimentos  e  documentos  hábeis,  que  a  tributação  correspondente  à  receita  reconhecida  contabilmente,  pode  ser  postergada, à luz da legislação fiscal vigente.  Juros de Mora. Taxa Selic  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Multa de Oficio.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos caso de falta de declaração e nos  de declaração inexata.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  1.038/1.070), requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância não se manifestou sobre seu pedido de produção de prova pericial contábil,  econômica e financeira; e, no mérito, o cancelamento dos lançamentos, alegando, em síntese,  as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja: nulidade do MPF; decadência, quanto à  exigência  dos  valores  referentes  aos  exercícios  de  1997  a  2000;  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de  cálculo do PIS  e da Cofins,  nos  termos  do § 1º do  art.  3º  da Lei nº  9.718, de 27/11/1998; as receitas escrituradas sobre a rubrica “atualização monetária de rateio ­  CCT/DER/MG” têm natureza de “demais receitas” e não foram recebidas; a utilização da taxa  Selic para o cálculo dos juros moratórios é ilegal e inconstitucional; e, finalmente, que a multa  de ofício tem caráter confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminares  I­a) Nulidade do MPF  A  recorrente  insiste  na  nulidade  do  MPF  e,  conseqüentemente,  dos  lançamentos.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Os  autos  de  infração  e,  conseqüentemente,  os  lançamento  somente  seriam  nulos  se  tivessem  sido  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com  o objetivo de constituir os créditos tributários por meio do lançamento de ofício.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nada disto foi demonstrado.  O MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo  implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal; b) atende  ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização; e, c) reverência o  princípio da pessoalidade.  Questões ligadas ao seu descumprimento, inclusive falta de assinatura, ainda  que comprovada, deve ser resolvida no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem  o condão de tomar nulos os lançamentos tributários que atenderam aos requisitos do CTN, art.  142, e do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10.  Além disto, instrumento de controle administrativo, como o MPF, criado por  portaria, não se pode sobrepor ao Código Tributário Nacional que determina a  realização do  lançamento que é vinculado e obrigatório.  Dessa forma não há que se cogitar da nulidade do lançamento por possíveis  falhas no MPF.  I­b) Nulidade da decisão  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do seu direito de defesa, sob a alegação de que a autoridade julgadora de primeira instância não  se manifestou sobre  seu pedido a pericial contábil,  econômica e  financeira;, não  tem amparo  legal e não merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.101          7 No  presente  caso,  ao  contrário  da  alegação  da  recorrente,  em  sua  impugnação,  não  foi  solicitada  a  referida  “produção  da  prova  pericial  contábil­econômica­ financeira”.  Do exame da decisão recorrida, verificamos que todas as matérias suscitadas  na impugnação foram analisadas e julgadas pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assim, não há que se falar na nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito  Os lançamentos do PIS e da Cofins decorreram de diferenças entre os valores  das  contribuições  declaradas/pagas  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrita  contábil e fiscal da recorrente.  Consta expressamente da decisão recorrida, ementa e voto, que as diferenças  das contribuições apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos, PIS, no valor  de R$56.141,89, e Cofins, no valor de R$26.166,49, não foram impugnados pela recorrente.  Como  esse  entendimento  não  foi  contestado  pela  recorrente,  no  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  a  exigência  daquelas  parcelas  e  respectivas  cominações  legais  tornou­se  definitiva,  na  instância  administrativa,  cabendo  à  autoridade administrativa exigi­las imediatamente, nos termos das normas legais vigentes.  Dessa  forma,  o  litígio  a  ser  decidido  nesta  fase  recursal  se  restringe  incidência das contribuições sobre as receitas escrituradas em dezembro de 2003, na conta nº  4.20.01.01.0026  –  Atualização  Monetária  Rateio/CCT”,  no  valor  de  R$67.097.611,61,  à  decadência do direito de a Fazenda as contribuições; à multa de ofício e à exigência de juros de  mora à taxa Selic.  II­a) Decadência  A recorrente suscitou a decadência sob a alegação de que o valor da receita  de  atualização monetária,  escriturado  em  dezembro  de  2003,  na  conta  nº  4.20.01.01.0026  –  Atualização Monetária Rateio/CCT”, se refere ativos (créditos) do período de 1997 a 2001.  Ao contrário do seu entendimento, embora os créditos  sejam do período de  1997 a 2001,  a  receita da atualização monetária  somente  foi  reconhecida  e contabilizada  em  dezembro de 2003, conforme prova a escrituração em seus livros contábeis, Diário e Razão.  O  fato  gerador  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  segundo  as  Leis  nº  9.718,  de  27/11/1998,  (incidência  cumulativa)  e  nº  10.637,  de  30/12/2002  (PIS  não  cumulativo), é faturamento mensal, assim entendido o total das receitas da pessoa jurídica.  No presente caso, o faturamento tributado foi o de dezembro de 2003, assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aquele  mês  deve  ser  efetuada  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), art. 150, § 4º ou do art. 173, I. Aplica­se a contagem nos termos do art. 150,  quando há antecipação de pagamento, e a do art. 173, quando não há antecipação.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 No presente caso, independentemente de se aplicar o art. 150, § 4º, o 173, I,  na  data  em  que  a  recorrente  foi  cientificada  dos  lançamentos,  13/02/2006,  o  direito  de  a  Fazenda constituir  os  respectivos  créditos  tributários  ainda não havia decaído. A data  limite,  pela contagem do art. 150, § 4º, expiraria em 31/12/2008 e, pelo 173, I, em 31/12/2009.  II­b) PIS cumulativo  A exigência do PIS com incidência não cumulativa tem como fundamento a  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, vigente à época do fato gerador ocorrido em 31/12/2003, assim  dispunha:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  ­  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.102          9 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  [...].  Art.  4º  O  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  em  dezembro  de  2003,  a  recorrente  se  enquadrava  como contribuinte do PIS com  incidência não  cumulativa  sobre  seu  faturamento  mensal,  assim entendido o  total de  suas  receitas,  independentemente de sua denominação ou  classificação contábil, com as exclusões elencadas no § 3º do art. 1º, citado e transcrito.  Do exame dos autos, mais precisamente da planilha de apuração da base de  cálculo  da  contribuição,  às  fls.  964,  denominada  “Apuração  dos  Débitos”,  verificamos  que  todas  as  receitas  tributadas  estão  de  conformidade  com  o  art.  1º,  citado  e  transcrito  anteriormente. Nenhuma das receitas elencadas no § 3º foi tributada pelo autuante.  Quanto à alegação de que as receitas não foram ainda recebidas, ressaltamos  que a tributação de receitas decorrentes variações monetárias ativas, nos termos do § 1º do art.  30,  da  MP  nº  2.158,  de  2001,  à  opção  do  contribuinte,  pode  ser  feita  pelo  regime  de  competência ou de caixa. A opção, conforme disposto no § 2º deste artigo, aplica­se para todo  o ano­calendário e, conseqüentemente, implicará na apuração e no pagamento da contribuição  pelo  regime  de  escolhido.  Se  de  competência,  mensalmente,  independentemente  do  recebimento das receitas. Se de caixa, quando do recebimento efetivo de tais receitas.  No  presente  caso,  a  recorrente,  além  de  ter  optado  pelo  regime  de  competência. Assim, estava obrigada à apuração e pagamento da contribuição mensalmente.  As razões de mérito suscitadas contra a ampliação da base de cálculo do PIS  com  incidência  não  cumulativa  ficaram  prejudicadas,  porque,  ao  contrário  do  seu  entendimento, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 585.235­ QO/MG, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27/11/1998,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  aplica  ao  PIS  com  incidência não cumulativa.  II­c) Cofins cumulativa.  A Cofins cumulativa  teve como fundamento a Lei nº 9.718, de 27/11/1998,  que elegeu como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal, assim entendido o  total das receitas da pessoa jurídica.  Do  exame  da  planilha  de  cálculo,  denominada  “Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo Mensal  da Cofins”,  às  fls.  96,  verificamos  que  as  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  ativas  escrituradas  na  conta  nº  4.20.01.01.0026  –  Atualização  Monetária  Rateio/CCT”, no valor de R$67.097.611,61, foi tributada por essa contribuição.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 A  recorrente  tem  como  objeto  econômico  a  prestação  de  serviços  de  transportes coletivos de passageiros.  Assim,  as  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  ativas  constituem  receitas não operacionais.  No julgamento dos RE’s nºs 357.950 e 358.273, com decisões transitadas em  julgado  em  01/09/2006,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº  9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º. Também, o próprio Poder Executivo,  levando­se em conta  estas decisões, revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII  (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base  de cálculo dessas contribuições.  Dessa forma, deve ser afastada a exigência da contribuição sobre as receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  ativas  escrituradas  na  conta  nº  4.20.01.01.0026  –  Atualização Monetária Rateio/CCT.  II­d) Juros de mora à taxa Selic.  A  exigência de  juros  de mora  à  taxa Selic  constitui matéria  sumulada pelo  Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), obrigatoriamente, adota­se para este caso aquela súmula, reconhecendo­se a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  II­e) Multa de ofício.  Já a multa incidente sobre os tributos não recolhidos e lançados de ofício tem  natureza  punitiva  cujo  objetivo  é  o  de  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias (falta de declaração e recolhimento de tributo).  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  O seu lançamento teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.000060/2006­29  Acórdão n.º 3301­001.954  S3­C3T1  Fl. 1.103          11 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (…).”  Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para excluir do crédito tributário da Cofins cumulativa a parcela lançada e exigida  para a competência de dezembro de 2003 e respectivas cominações legais.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 615DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.723910/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2007 Inexatidões materiais eventualmente contidas no acórdão podem ser corrigidas de ofício por iniciativa do próprio Conselheiro Relator, nos termos previstos no RICARF. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo relator por identificação de erro material para que seja re-ratificado o acórdão embargado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 27/09/2010 (fl. 02), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  devida  à  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  E  SEBRAE),  incidente  sobre  o  total  da  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados, no período de 01/01/2005 a 30/09/2007.  Este Conselho Administrativo,  ao  analisar o  processo  (fls.  390/393),  negou  provimento ao recurso voluntário e manteve o crédito tributário, entendendo que foi aplicada  corretamente a penalidade vigente à época dos fatos geradores, mas condicionando que o valor  devido somente seja exigido do contribuinte caso a decisão final proferida no processo onde se  discute  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  lhe  seja  desfavorável.  O  dispositivo  do  Acórdão  nº  2402­003.302 foi assim redigido:  “Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Por fim, pontua­se que o valor devido após o recálculo da  multa  só  deve  vir  a  ser  exigido  da  Recorrente  caso  a  decisão  final  proferida  nos  autos  no  12269.001506/2010­ 54  (onde se discute sua exclusão do SIMPLES e aguarda  julgamento perante este Conselho) lhe seja desfavorável.”   Não  obstante,  consignou­se  no  referido  Acórdão  a  seguinte  decisão,  conforme constou na respectiva Ata de Julgamento:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  em  dar  provimento  parcial  para  recálculo  da  multa  nos  termos do artigo 35 da Lei no 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, observado o limite de 75%.”  Considerando  que  a  decisão  acima  transcrita  não  condiz  com  o  que  foi  efetivamente julgado pela Turma, prestei informações ao Sr. Presidente desta Turma (fls. 394),  no sentido de eliminar a contradição existente no referido Acórdão.  É o breve relato.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.723910/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.705  S2­C4T2  Fl. 397          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Os  recursos  disponíveis  para  a  correção  de  contradições  e  inexatidões  nos  acórdãos e decisões proferidas no âmbito deste Conselho estão previstos nos arts. 65 e 66 do  Regimento  Interno  do  CARF,  os  quais  permitem  que  os  mesmos  sejam  de  iniciativa  do  conselheiro, conforme segue:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos,  mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado; (...)”  “Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da  execução do  acórdão ou do recorrente.  § 1° Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  com  precisão a inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro designado, na  impossibilidade daquele,  que poderá  propor  que  a  matéria  seja  submetida  à  deliberação  da  turma.  § 3° Do despacho que  indeferir  requerimento previsto no  caput, dar­se­á ciência ao requerente.”  Assim,  em  que  pese  já  tenha  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  dias  para  conhecimento dos Embargos de iniciativa do Conselheiro nos termos do art. 65, resta evidente  que  as  disposições  do  art.  66,  combinadas  com  os  princípios  do  formalismo moderado  e  da  verdade material  que  orientam  a  atuação  administrativa,  possibilitam  que  a  presente matéria  seja conhecida por esta Turma, a fim de que seja eliminada a inexatidão contida do Acórdão nº  2402­003.302.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  Diante disso, entendo que o referido Acórdão deverá ser retificado para que  nele  conste  a  seguinte  decisão,  logo  após  a  ementa,  em  linha  com  o  que  foi  efetivamente  decidido  pela  Turma,  nos  termos  da  fundamentação  do  voto  e  de  seu  dispositivo  (os  quais,  destaque­se, permanecem inalterados):  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário.”  É como voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10930.001804/00-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — 0 Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161.
Numero da decisão: 107-06.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e CONHECER das demais matéria e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NATANAEL MARTINS
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MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE ACÓRDÃO N° :10930.001804/00-52 :132.261 :CSLL - Exs: 1996 e 1997 :METALÚRGICA PLUS S/A ANTERIORMENTE DENOMINADA METAL PLUS METALÚRGICA PLUS S.A) :la TURMA/DRJ/CURITIBA/PR :30 DE JANEIRO DE 2003 :107-06.963 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — WOES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — 0 Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA PLUS S/A. (ANTERIORMENTE DENOMINADA MELTALPLUS METALÚRGICA PLUS S.A) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e CONHECER das demais matéria e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRESIDENTE JOSE CLOVIS ALVES 441/1raiktiA NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n°: :10930.001804100-52 Acórdão n°: :107-06.963 FORMALIZADO EM: 2 8 FE' 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificamente o Conselheiro, LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n°: :10930.001804/00-52 Acórdão n°: :107-06.963 Recurso n° :132.261 Recorrente :METALÚRGICA PLUS S.A (ANTERIORMENTE DENOMINADA METALPLUS METALORGICA PLUS S.A) RELATÓRIO METALÚRGICA PLUS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 263/280, do Acórdão n° 1.312, de 14/06/02, prolatado pela l a Turma da DRJ em Curitiba - PR, fls. 247/257, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social, fls. 145. Consta na Descrição dos Fatos da peça básica da autuação, que a irregularidade fiscal refere-se a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, em valor superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, com enquadramento legal no artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 57 da Lei n° 8.981/95; art. 58 da Lei n°8.981/95; art. 19 da Lei n°9.249/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 148/167, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996, 1997 NULIDADE. Processo n°: :10930.001804/00-52 Acórdão n°: :107-06.963 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança não é obstáculo 6 constituição do crédito tributário que, nesse caso, visa evitar a decadência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício 1996, 1997 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora com base na Taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 01/07/02 (fls. 260), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 31/07/02 (fls. 263), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. 4 ( Processo n°: : 10930.001804/00-52 Acórdão n°: : 107-06.963 As fls. 536, o despacho da DRF em Londrina - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 k Processo n°: :10930.001804/00-52 Acórdão n°: :107-06.963 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a efetuar a compensação da base de cálculo negativa de períodos -base anteriores da contribuição social sobre o lucro, sem o atendimento do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8981/95, tendo impetrado mandado de segurança (processo n° 96.0902932-9, l a Vara da Justiça Federal de Sorocaba — SP), cuja liminar foi indeferida, tendo sido posteriormente concedida no agravo de instrumento n° 44.427-SP, posteriormente confirmada em face da segurança a ele afinal concedida. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso 6 instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. , p 6 / \ Processo n°: : 10930.001804/00-52 Acórdão n°: :107-06.963 Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial. No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a JP 7 y Processo n°: : 10930.001804100-52 Acórdão n°: : 107-06.963 Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 0 artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - 0 crédito não integralmente pago no vencimento 6 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo 8 Processo n°: : 10930.001804/00-52 Acórdão n°: : 107-06.963 determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003g 1146,(Act .60" NATANAEL MARTINS 9

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