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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717524 #
Numero do processo: 13819.003942/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDAit • 81,s•isir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Recurso n°. : 141.992 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : ANTÔNIO LAO GARCIA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.867 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em .qualquer exercício pretérito. Não tendo transcbrrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LAO GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. irs, *41-1n:•44 02'4; TriA l.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ?..,. t4.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2Wt;!P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Â-AtIr COTTA Cilecik-faZe0 PRESIDENTE • tiff E 1/ - FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Recurso n°. : 141.992 Recorrente : ANTÔNIO LAO GARCIA RELATÓRIO ANTÔNIO LAO GARCIA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 052.769.698-68, residente e domiciliado na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Sarmento de Beires, n° 134— Bairro Jardim Portugal, jurisdicionado a DRF em São Bernardo do Campo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 49/60 prolatada pela V Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 63/79. O requerente apresentou, em 26/12/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1983, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 12/10/83, e o pedido de restituição se deu em 26/12/03, data da protocolização do processo. 3 • .4rirS.4 . 1:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA flP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -q.4-;•:.--;# QUARTA CAMA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 19/02/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 32/39, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que objetivando restituir valor pago a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício de 1984, ano-calendário de 1983, incidente sobre incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído pela Volkswagen do Brasil S/A, apresentou Pedido de Restituição no montante de Cr$ 3.039.930,00; - que com fundamento nos artigos 165, I e 168. I, da Lei n° 5.172, de 1966, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1996, entendeu a referida Autoridade Julgadora que não cabe apreciação a pedido de restituição depois de decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário, pelo que indeferiu o pedido do ora recorrente; - que ocorre que o pedido do recorrente é legítimo, pois tem amparo legal na Instrução Normativa n° 165, de 1998, publicada em 06/01/99, que reconheceu, no âmbito administrativo fiscal, a não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas por adesão ao PDV; - que o entendimento do recorrente sustenta-se, ainda, no Parecer COSIT n° 04, de 1999, que concede o prazo de 5(cinco) anos para restituição do tributo pago indevidamente, prazo este que deve ser contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário; - que segunda a correta interpretação, tratando-se especialmente de verbas provenientes de Pedido de Demissão Voluntária — PDV, o direito à restituição do Imposto de 4 ‘4‘,. ii;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43,4.1;7:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Renda Retido na Fonte nasceu em 06/01/99 com a decisão administrativa (IN n° 165/98) que infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as mesmas; - que em decorrência, evidente que o direito do recorrente solicitar a restituição do indébito permaneceu vivo, latente, até 31/12/03; - que de fato, se anteriormente a edição da referida IN 165/98 não havia possibilidade do recorrente tomar qualquer providência para evitar a perda do prazo, é de se entender que a contagem do prazo decadencial só tem início na data de publicação de norma que reconheceu a não incidência do imposto; - que na hipótese em questão, há que se ressaltar que sequer será possível ao Estado invocar que o recorrente manteve-se inerte, deixando o tempo passar, pois, o valor correspondente ao imposto pago a titulo de PDV simplesmente foi subtraído do seu patrimônio de forma ilegal, sem que este pudesse sequer manifestar-se; - que se admitindo a inexistência de norma claramente expressa dispondo sobre a restituição de tributo sob exame, o correto é buscar na própria legislação tributária, a solução para o problema, onde, no entender do recorrente, dever-se-á atentar para o disposto no artigo 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wb`k•-:: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.00394212003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 - que é de se observar desde logo, que por falta de previsão legal, que lhes atribua eficácia normativa, os acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, em que pese a sua respeitabilidade, não constituem normas vinculantes a teor do art. 100 do CTN; - que bem ao contrário, é o que ocorre com o Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999 no qual se fundamentou a decisão contestada, que, nos estritos termos do inc. I do art. 100 do CTN constitui norma complementar integrante da legislação tributária a que se refere o art. 96 do mesmo CTN; - que no caso destes autos, o requerente informa ter recebido as supostas verbas indenizatórias e pago (retido) o respectivo imposto, no ano-calendário de 1983. Quanto ao pedido de restituição, este foi protocolizado em 26/12/2003. É flagrante a extemporaneidade do pedido; - que quanto aos demais argumentos apresentados pelo requerente, por pertinente, e por examinar exaustivamente todas as questões colocadas, restrinjo-me a transcrever, trechos relevantes do Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999 elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pedido da Secretaria da Receita Federal e por esta adotada. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/06/04, conforme Termo constante às fls. 61/62, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (06/07/04), o recurso voluntário de fls. 63/79, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1984, ano-calendário de 1983 com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Contrato de Trabalho (fls. 08/12), que a demissão se deu em 12/10/83, tendo o interessado pleiteado restituição em 26/12/03 (fls. 01). A principal tese argumentativa do suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de 7 J:4,44 ízr;;C.Ifro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;:N vt: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatõrias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 26/12/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 8 - er, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',15-Ète PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 9 ,„?..i;;•'.W MINISTÉRIO DA FAZENDA ítik t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44k;t1 ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. 10 e k trt; ivy MINISTÉRIO DA FAZENDA We: 1 •or-- . 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. 11 Ork t:44, .r5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !$ Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 1 fr(21( 12 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4717695 #
Numero do processo: 13821.000174/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08192
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Mr" G;4P?n'' Processo re : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 • Acórdão n° : 203-08.192 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COME.RCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dessões, em 22 de maio de 2002 Ibi‘\n Otacilio EU V as anuo Presidente Maria Teresaldartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 2 CC-MF sett. Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes .Attnie ,401` Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis :Cs 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/12/1991 a 31/10/1995, com débitos de Imposto de Renda, COFINS, e contribuição social e de terceiros. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando Os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão, indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n° 104/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 22 CC-MF --e _ Ministério da Fazenda Fl. .?S,',$n)t Segundo Conselho de Contribuintes PKI4p.r,••• Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 2° CC-MF• _ Ministério da Fazenda Fl. tpW;41lt Segundo Conselho de Contribuintes °,:'ne(% Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 17/09/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). I Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2, ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 VCC-MF Ministério da Fazenda, FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 • Acórdão n° : 203-08.192 Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa afluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: 5 CC-MF , Ministério da Fazenda 'ffilg2-e) Segundo Conselho de Contribuintes tsr,- Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N° 2.288/86 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributa rista, Dr. Nuga de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-S a Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 1 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. r6 digros 22 CC-MF Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 7 22CC-MF - Ministério da Fazenda A. Yft..-a.:,c Segundo Conselho de Contribuintes .2,.f.r1/2k Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 • Acórdão n° : 203-08.192 Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n°9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. n's 202.176-PR e 205.232-SP.(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 8 22CC-MF Ministério da Fazenda ni.»,s iX' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192• vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 9 , 22 CC-MF • -+TÁ!.:. -e Ministério da Fazenda El Segundo Conselho de Contribuintes G;:tl.,k4t Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "///— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7110 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: ( I O 22 CC-MF Cra Ministério da Fazenda n. Sr.;;;A'A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 750, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis les. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°750" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis ncts 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ifs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • '',e0').‘ Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à 12 CC-MF Ministério da Fazenda yrAt. Segundo Conselho de Contribuintes3t, Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192• correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. ri-R,, Segundo Conselho de Contribuintes"ti Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 I / , ---- MARIA TERESA M /ÍNEZ LÓPEZ I i 1 1 14

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Numero do processo: 13819.001791/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77607
Decisão: Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor nessa parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento de oficio. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6' da LC rta 7170, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp flQ 144.708 - RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. SELIC. INCONSTITIJCIONA.LIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor nessa parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade. Sala das Sessões, em 1 1 de maio de 2004. - CM) COU-ot. 1/49..l.M0001er Josefa arfa Coelho Marques Presidente wri ra.".;;'Frnll - 2.° CC . • • `sAl_ driana Gom go a o e. .-2`5 Relatora-Designad a VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. é Ministério da Fazenda • - e C CC-MF Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes i° . • • _ 35 0 (:)4 • Processo n°- : 13819.001791/99-35 Recurso e : 124.191 Acórdão n: 201-77.607 Recorrente : VEPÊ. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Capinas - SP que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela Insigne DRF em São Bernardo do Campo - SP, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento do PIS entre os meses de fevereiro de 1992 e setembro de 1995. Esclarece o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no Termo de Verificação incluso que o lançamento decorre das diferenças apuradas até setembro de 1995, entre o valor devido da contribuição e o valor declarado, as quais não estão cobertas pelos depósitos efetuados. Constatou, ainda, a fiscalização que a contribuinte teria deduzido da base de cálculo do PIS devoluções de vendas efetuadas por diversos clientes, cujo registro se deu apenas das Notas Fiscais de entradas de suas própria emissão, não tendo sido apresentadas as notas de devolução de mercadorias, fato que resultou na glosa das aludidas operações de devolução, apurando-se nova base de cálculo no período de fevereiro de 1992 a maio de 1992. Desta feita, procedidas as deduções dos valores recolhidos ao Fisco, assim como dos depósitos realizados na ação ordinária, a fiscalização apurou a insuficiência de recolhimento nos períodos lançados no auto de infração lavrado em 21.07.1999. Regularmente intimada a contribuinte apresentou impugnação, na qual, dentre outras alegações, afirma que o auto de infração seria nulo por falta de tipificação legal e clareza, restando violado o art. 142 do CM, caracterizando cerceamento do direito de defesa; que teria se operado a decadência dos créditos lançados no auto de infração, encontrando-se o Fisco impossibilitado de refazer as bases de cálculo, impondo glosas à contribuinte; que restou inobservada a semestralidade da base de cálculo do PIS determinada pelo art. 6 2 da LC n2 7/70; que, em relação ao fato gerador de janeiro de 1990, deveria ser excluído o valor de Cr$5.000,00, referente à venda do ativo; que a multa imputada é demasiadamente elevada e que os juros são extorsivos. A decisão monocrática afastou a alegada decadência com base nos disposto no art. 45 da Lei ri 8.212/91, mantendo o lançamento sob os auspícios da suspensão da execução dos decretos-leis apontados pelo Senado Federal, o que ensejou a aplicação da LC ri fz 7/70, sem, contudo, aplicar a semestralidade da base de cálculo, afirmando ainda a vinculação da fiscalização à legislação de regência que determina a cobrança de juros e multa de oficio sempre que apurada a falta de recolhimento do tributo. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, acrescendo aos mesmos o questionamento da aplicação da taxa Selic. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 40.k. ftk 2 ,en = 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF FI - CC. . ••i;.'t" Segundo Conselho de Contribuintes ,79 9 Processo n' : 13819.001791/99-35 Recurso a2 : 124.191 - Acórdão n2 : 201-77.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de decadência aduzida pela contribuinte recorrente. Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, sendo o PIS uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, não se pode olvidar que o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que o PIS sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais especifica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Eg. TRF da 4 1 Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 7988, as contribuições previdenciá rias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CT1V. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Eg. STJ nos Embargos de Divergência no 101407/SP no Resp 112 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o paga do tributo não for antecipado, 4alik Ap. Cível n° 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, Rel. Desemb. Dr. Fábio ittecourt Rosa. 3 s, 22 CC-MFCMinistério da Fazenda Fl. "PG-7"..ek Segundo Conselho de Contribuintes' g 0.1 ¡• Processo n2 : 13819.001791/99-35 k-- Recurso n' : 124.191 vu:-;3 Acórdão n 2 201-77.607 já não s. erá o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 21/07/1999, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 01), acolho a preliminar suscitada pela contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos nos meses de fevereiro de 1992 a junho de 1994. Quanto ao mérito, cumpre analisar a questão da base de cálculo do PIS, nos termos da LC flQ 7/70, a qual jaz pacificada nesta Câmara. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em Capinas/SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes 2, oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSFtF 3 e também do STJ. Desta feita, !astreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 4 tornou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAIJDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32. letra '"da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o 1-aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 2 Acórdãos its 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à uninimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), julgado em snsão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp ni" 144.708, Rel. Ministra Lhana Calmon, j. 29/05/2001. 4 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. '.°)KL-2:4" Segundo Conselho de Contribuintes JS 01- o ti Processo n : 13819.001791/99-35 Recurso ng : 124.191 Ne I bTO Acórdão : 201-77.607 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freires, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato _h:lúdico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n' 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Desta feita, estreme de dúvidas que até o fato gerador ocorrido em fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF da 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário if 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, conforme o caso presente, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência do fato gerador. No que se refere à alegação de confiscatoriedade da multa de oficio de 75%, entendo não assistir razão à recorrente. E certo — ou melhor, certíssimo — que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito. De outra parte, deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência a multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade, o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não V3\ 60 'Acórdão n°201-77.341. 5 22 CC-N1F -#5---;l'i-riew Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — .: »sekt." 1 çf; Processo e : 13819.001791/99-35 Recurso n' : 124.191 Acórdão : 201-77.607 resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. De outra parte, reconheço que, até para a definição das aludidas penalidades, devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Assim, resta inequívoco que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso no que se refere a este ponto específico. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei no 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo °, motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, acolho a preliminar aduzida, reconhecendo a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de fevereiro de 1992 e junho de 1994, e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para que o saldo remanescente seja recalculado, considerando como base de cálculo do PIS a forma da Lei Complementar n 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sem prejuízo da imposição da multa de oficio e dos juros remuneratórios, conforme fixado no lançamento de oficio, diante da hipótese de ser apurado crédito em favor do Fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. ) /_S-GusTA D L ONTEIRO 44# e 6Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão a2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 6 22 CC-MF ;.;-, Ministério da Fazenda 0:ty7r-tz...r,•,:: Fl M .zs i-;- Segundo Conselho de Contribuintes '......-.----.- ...„. .,..1 CO: Blii . on O 1" 0 1 ; Processo 62 : 13819.001791/99-35 Recurso 6' : 124.191 fr-::_ 1, Acórdão n' : 201-77.607 V16-1 J ______ VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar do eminente Relator por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1992 a junho de 1994. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 0, e 173, e ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 4' do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei ti Q. 8.212, de 24 de julho de 1991,0 seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto ri2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45) 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES74 7 Paulo BONA VIDES, Curso de Direito Constitucional, 71 ed., p. 475.Wki 7 Ministério da Fazenda Mi" • - 2.' CC r CC-MFI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ec;, _ EL. DO „.; o)- 01.1 Processo n : 13819.001791/99-35 Recurso n" : 124.191 ViSTO Acórdão : 201-77.607 "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei ri.2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. GAtáis.ettaSkticalgtzt L0)\-- 8

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4715619 #
Numero do processo: 13808.000716/96-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 11 do 1º C.C., não se aplica ao PAF a prescrição intercorrente. DILIGÊNCIA - A prova da origem dos recursos elide a presunção de omissão de rendimentos e o ônus de trazê-la aos autos é do contribuinte e não do Fisco. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de prescrição intercorrente e de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 11 do 1° C.C., não se aplica ao PAF a prescrição intercorrente. DILIGÊNCIA - A prova da origem dos recursos elide a presunção de omissão de rendimentos e o ónus de trazê-la aos autos é do contribuinte e não do Fisco. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULINO VINHAS VALENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de prescrição intercorrente e de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANá • d-jr,RIA IBEIR.táDOS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 23 OUT 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J'!•Itt,r), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 Recurso n°. : 131.959 Recorrente : LUIZ PAULINO VINHAS VALENTE RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proveniente de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Quarta Turma, constante no Acórdão CSRF/04-00.014, de 15 de março de 2005, onde a Fazenda Nacional, através de seu representante, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.452 (fls. 116-119), prolatado na sessão de 13 de agosto de 2003, interpôs o Recurso Especial, com fulcro no art. 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. Eis a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 106- 13.452, de 13 de agosto de 2003, e RESTITUIR os autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO — MATÉRIA — ACÓRDÃO — NULDADE — É nulo o Acórdão que se afasta da questão tributária debatida nos autos, decidindo matéria estranha ao litígio que se estabeleceu com a acusação constante do lançamento. Acórdão anulado Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão devidamente relatados à fl. 117, evitando- se repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. É o relatório.frt •Idir 3 . . á..;?, l'; '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-e. %c.. : ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wp. .,,,t SEXTA CÂMARA -:- Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar a Decisão DRJ/SPO/SP n° 002361, de 22 de julho de 1999, fls. 51-58, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que julgou procedente em parte o lançamento, exonerando a multa de oficio no que exceder a 75% e alterando o vencimento do imposto para 30/06/1993. Conforme relatado, o lançamento ocorreu em virtude da constatação da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme explicitado no Termo de Verificação de fls. 09-10. Da leitura do Termo de Verificação, especificamente à fl. 09-10, constata- se que: (..) DOS FATOS De posse da Declaração de imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano-base de 1992, exercício de 1993 e dos documentos que deram sustentação a esta declaração verificamos que o referido contribuinte deixou de relacionar em sua declaração de bens, os saldos em 31/12/92 de 3.541,08 UFIR de sua conta corrente n° 040-000913-9 mantida no Banco Progresso agência/filial A. Paulista e de 14.745,06 UFIR em aplicações de CDB/RDB do mesmo banco, valores estes constantes do informe para declaração do IR, fornecido pela instituição financeira, (cópias às fls. 07). Instado a esclarecer tal fato, o contribuinte em tela, conforme declaração às fls. 08, em resumo, relata que os valores trataram-se de empréstimos obtidos do banco que serviu de corretor junto a Seguradora BANERJ, referente a um veículo Vokswagen/Santana que foi roubado em 06/10/92, como adiantamento da restituição do mesmo, tendo sido depositado em 4sua conta corrente n mês de dezembro de 1992 e debitado em Janeiro do ano seguinte.p • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlalp, • ,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 Não foram apresentados a esta fiscalização contrato de empréstimos, notas promissórias ou outros documentos que comprovassem a referida operação. Em grau de recurso, o Recorrente, acerca da matéria tributável, repisa os argumentos já apresentados na sua peça impugnatória, os quais foram devidamente resumidos pela autoridade julgadora, que peço vênia para transcrevê-los, in verbis: - é pessoa física, cuja atividade principal é o exercício de função administrativa,com vínculo empregando, sendo esta sua única fonte de renda; - a atuação foi efetivada com base em extratos bancários de contas de titularidade do suplicante, que estariam a demonstrar sinais exteriores de riqueza, resultando em variação patrimonial a descoberto, sendo glosados valores supostamente omitidos no ano-base de 1992, exercício 1993; - o crédito fiscal ora exigido levou em consideração saldo de operações bancárias existentes em 31/12/92, fornecidos pela instituição financeira da qual o suplicante é correntista, conforme consta do Termo de Verificação; - a aplicação em CDB e o saldo apresentado em conta-corrente no dia 31/12/92 não configuram omissão de receita, e sim pagamento de sinistro pelo Castilho Costa São Paulo Consultoria de Seguros Ltda., formalizado em 16 de dezembro de 1992; - em 6/10/1992, o suplicante teve seu veiculo roubado conforme comprova por documento anexado aos autos, o qual se achava segurado, junto ao Banerj Seguros S/A, o que lhe assegurou, provisoriamente, o pagamento do valor segurado, no montante de Cr$ 104.140.636,20 (equivalente a 17.349,40 UFIR), em 16/12/92, por intermédio da Castilho Costa São Paulo Consultoria de Seguros Ltda.: - enquanto pendente essa indenização, o Banco Progresso S/A concedeu empréstimo ao suplicante para adquirir outro veículo (automóvel VW Santana 1990, placa TC 7451, devidamente relacionado na Declaração de Ajuste Anual), sendo este empréstimo quitado em 29/1/1993, conforme demonstram os respectivos lançamentos registrados nos extratos de dezembro de 1992 e janeiro de 1993; - tanto o valor da indenização paga pela Companhia de Seguros quanto empréstimo bancário, que motivaram o depósito em conta-corrente e a aplicação em CDB/RDB em nome do suplicante em 31/12/9, deixaram de constar da Declaração de Ajuste Anual, por não caracterizar hipótese de incidência ao imposto de Renda, procedimento esse que não redundou em qualquer prejuízo ao Erário; sn • MINISTÉRIO DA FAZENDA wilf/- :rt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ir , tietti›. SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 - não procede, assim, a alegação de que o contribuinte teria auferido renda sem oferecê-la à tributação, eis que evidente que os saldos em operações bancárias glosados pela fiscalização têm origem e resultaram de procedimentos reputados irrelevantes para fins tributários, impondo-se a decretação da insubsistência do auto de infração ora impugnado; - ainda que esclarecida a origem dos valores glosados, não se pode deixar de registrar que o meio de prova utilizado pela autoridade fiscal para presumir aumento patrimonial a descoberto foi a indiciária, o que compromete a validade do auto de infração, pelo fato de que se lançar mão de saldo em contas bancárias como fato gerador do imposto de renda é procedimento que não condiz com o entendimento do Poder Judiciário; - deve-se atentar, muito a propósito, às disposições que integram a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; - esta jurisprudência tem como fundamento o princípio basilar de que não pode haver a cobrança de tributo calcada apenas em simples presunção. O depósito bancário pode ser considerado e, a lei assim o autoriza como indício de sonegação, não se podendo cobrar o tributo apenas com base nesse indicio, sob pena de subversão dos princípios básicos que compõem, no estado de direito, o estatuto do contribuinte; - o Fisco não reúne as provas necessárias e suficientes da ocorrência do fato gerador, devendo abster-se de praticar ato de lançamento, sob pena de constituir crime de excesso de exação; - o fato gerador do imposto de renda é o previsto na Constituição Federal (art. 153, III) e delineado no Código Tributário Nacional, (art. 43); - assim, os depósitos bancários e aplicações financeiras, em si mesmo, nada indicam quanto a tratar-se de renda omitida ou de outros proventos, pois podem, perfeitamente representar, por exemplo, valores que o contribuinte tenha simples e temporária posse ou administração; - trazendo à colação ementas de decisões e Acórdão do Conselho de Contribuintes, posteriores à edição da Lei n° 8.021/90, conclui que o entendimento da Súmula 182 do extinto TRF continua atual e sobranceiro, confirmando que a ex. igência fiscal ora impugnada é absolutamente insubsistente; Em sede de preliminar, requer a nulidade da decisão ora recorrida porquanto ocorreu, in casu, a prescrição intercorrente da decisão de Primeira Instância. E, ainda, tendo em vista que o Banco Progresso como o Banerj não existem mais, requer, que este E. Conselho de Contribuintes "...transforme o processo em diligência, a fim de que a massa falida do primeiro, que é administrada pelo Banco4. 6 st",f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; 4::!;,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 Central, e o banco sucessor do segundo, forneçam os documentos julgados imprescindíveis pela autoridade julgadora". Por uma questão de ordem, há de se analisar a preliminar levantada pelo Recorrente e, com fundamento da Súmula n° 11, do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja redação segue abaixo, rejeito a argüição de nulidade da decisão de Primeira Instância em face da denominada prescrição intercorrente: Súmula 1° CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O Recorrente requer a realização de diligências junto às referidas instituições financeiras, no sentido de levantar a cópia dos documentos julgados imprescindíveis. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9/12/1993). Dessa maneira, a diligência é necessária quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pelo recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). A prova necessária para elidir a presunção de omissão de rendimentos, aqui examinada, é da origem dos recursos financeiros. Esta prova só pode ser produzida por ele como titular da conta-bancária, não cabendo ao Fisco a obrigação de investigar a origem dos recursos, mas ao recorrente que deveria guardar os documentos necessários para comprovar as operações atestadas pelos extratos juntados aos autos. ir 4c? 7 • "itt MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘L' II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 Uma vez analisada e rejeitada a preliminar argüida pelo Recorrente, assim como o pedido de diligência, passo para o exame das questões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 64-68. O lançamento, ora exigido, está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, sem que o contribuinte tivesse recursos declarados que a pudessem suportar, previsto nos arts. 1° a 3°, parágrafos e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1'° a 4°, da Lei n°8.134, de 1990; arts. 4°, 5° e 6°, da Lei n° 8.383, de 1991, c/c art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.921, de 1990, com destaque especial par o art. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art. 22 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 32 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 92 a 14 desta LeL § 1 52 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. b..1 § 42 - A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte.*. 8 $.0:.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • k' ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, da lei transcrita estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. No caso concreto, o Recorrente não trouxe para os autos quaisquer documentos capazes de elidir a presunção de omissão de rendimentos, mas tão-somente repisa os argumentos de que, in verbis: (..) 17. Ora, o dinheiro dessas aplicações é exatamente o mesmo que o Recorrente recebeu da Benerj Seguradora em decorrência do pagamento do seguro que esta lhe fez, como foi exaustivamente comprovado nos autos. Na questão de empréstimos, a jurisprudência tem se mantido na posição de que cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo, entretanto, no presente caso o contribuinte não comprovou. Ainda destaco que a justificativa do acréscimo patrimonial deve ser comprovada por meio de documentação hábil para tal. O ónus da prova é de quem alega. No caso de insuficiência ou falta de provas, o contribuinte se sujeita à tributação pelo valor da aplicação não coberta por rendimentos comprovados a prudente critério da autoridade lançadora, segundo seu convencimento, em vista dos elementos circunstanciais. Do exposto, há de se concluir que o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos.an 'Iák" 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ke * ,-. ' I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000716/96-24 Acórdão n° : 106-16.499 Desse modo, não há reparos a fazer na decisão de Primeira Instância, razão pela qual o lançamento deve ser integralmente mantido, neste tópico. Do exposto, voto em rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente, bem como o pedido de diligência, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 20074. 42da- LUIZ ANTONIO DE PAULA 10 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000007/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: “COOPERATIVA – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – 1989 - Na tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em aplicações financeiras, tributa-se somente o rendimento real, apurado pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de renda.” Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06370
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.370 "COOPERATIVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — 1989 - Na tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em aplicações financeiras, tributa-se somente o rendimento real, apurado pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de renda." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PEDRINHAS PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIÁRI J QUEI FRANCO JÚNIOR RE T FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA • . . - Processo n°. : 13826.000007195-12 Acórdão n°. : 108-06.370 Recurso n". :115.669 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PEDRINHAS PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Quanto à matéria remanescente, trata-se de autuação por não ter a recorrente oferecido à tributação do IRPJ, integralmente, as receitas financeiras incorridas no ano-calendário de 1989. Irresignada com a autuação impugnou o lançamento, basicamente sob o argumento de que as aplicações financeiras estariam insertas no conceito de ato cooperativo veiculado pela Lei n° 5.764/71, portanto, seriam isentas. Alegou, subsidiariamente, que se as receitas fossem tributadas as despesas financeiras deveriam ser dedutíveis, para que se apurasse somente o resultado das operações com terceiros, não cooperados, nos termos do disposto na Lei n° 5164/71. O lançamento foi mantido sob o fundamento de que as aplicações financeiras não poderiam ser enquadradas como atos cooperativos. Apresentado Recurso Voluntário, reiterando as alegações da Impugnação, o mesmo foi distribuído a essa Câmara que houve por bem declarar a decadência do crédito tributário, considerando que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que já teriam escoado cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o lançamento. 2 - . Processo n°. : 13826.000007195-12 Acórdão n°. : 108-06.370 de inexistência de pagamento deve-se observar o prazo inserto no art. 173 do CTN, declarando assim a subsistência do auto. É o relatório, 91 3 . . Processo n°. :13826.000007/95-12 Acórdão n°. :108-06.370 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Colenda Câmara, a qual já se pronunciou por diversas vezes sobre o tema. Trata-se em verdade da possibilidade da tributação de rendimentos de aplicações financeiras auferidos por cooperativas. No Acórdão 108-03.152, assim decidi: "COOPERATIVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Na tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em aplicações financeiras, tributa-se somente o rendimento real, apurado pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de renda? A matéria daquele julgado é idêntica à do presente, importando, por coerência, na mesma decisão. Vale notar que o aresto supracitado logrou confirmação pela Colenda Câmara Superior, através do Acórdão CSRF/01-02.631199, cujos seguintes excertos merecem destaque, verbisr: 6(2 4 , . . . Processo n°. :13826.000007195-12 Acórdão n°. :108-06.370 "Quanto à letra V, nenhuma dúvida pode remanescer quanto ao acerto da decisão recorrida. Imagine-se que naquela oportunidade do triênio fiscalizado (90/89, 91/90 e 92/91), enfrentávamos uma inflação na ordem de 60% a 80% por mês, e, apenas para argumentar, se uma cooperativa percebesse R$100.000,00 decorrentes de ganhos de capital (R$98.000,00 e R$2.000,00, respectivamente Correção Monetária e Juros) sofreria, na absurda pretensão de tributar correção monetária, uma incidência de R$35.000,00 (35% de R$100.000,00), quando, efetivamente, o seu rendimento real foi de R$2.000,00." Na verdade, não se trata em deduzir despesas financeiras das receitas financeiras, tendo em vista não haver vinculações diretas entre o custo de captação dos recursos e as aplicações de sobra de caixa. Deve-se observar entretanto que, em uma entidade na qual a sistemática de apuração do custo inflacionário do capital não é totalmente aplicada, através da correção monetária de balanço, a tributação de parcela de seus rendimentos, sem que se exclua a correção monetária específica embutida no rendimento bruto, leva necessariamente à tributação do seu patrimônio, e no caso das cooperativas isto ganha contornos ainda maiores. Por esta mesma razão económica, as entidades isentas sofriam a tributação exclusivamente na fonte sobre o rendimento real, pois também não possuem mecanismo contábil e de apuração de resultado tributável que expurgue o custo inflacionário do capital aplicado. No caso em tela, a fiscalização considerou a totalidade das receitas e não somente os rendimentos reais, não existindo nos autos elementos suficientes para proceder ao acertamento do valor tributável, através da mera redução do montante tributável. Óí O 5 Processo n°. : 13826.00000719542 Acórdão n°. : 108-06.370 Ex positis, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. I"'MÁRI J U FRANCO JÚNIOR g) 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007346/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – PROVISÃO DE CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – A Instrução Normativa nº 80/93 não tem o condão de limitar a constituição de provisão de créditos de liquidação duvidosa, sendo tal tarefa reservada à Lei, o que só se verificou com a MP 812/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.981/95. LANÇAMENTOS DECORRENTES – As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : 2 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.589 IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — PROVISÃO DE CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — A Instrução Normativa ne 80/93 não tem o condão de limitar a constituição de provisão de créditos de liquidação duvidosa, sendo tal tarefa reservada à Lei, o que só se verificou com a MP 812/94, posteriormente convertida na Lei n2 8.981/95. LANÇAMENTOS DECORRENTES — As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPAN LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar .o presente julgado. • • " DORIVA P DOW PRESID NTE . - 411i11011.111.aREM JUREIDIN A D E MELLO PEIXOTO RELATORA , FORMALIZADO EM: 3 „SAN dit.to Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14,L;;;55›. OITAVA CÂMARA Processo ri2 . :13805.007346/96-31 Acórdão n2. : 108-08.589 Recurso n2. : 141.400 Recorrente : JAPAN LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Contra Japan Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil foram lavrados, em 25.06.96, Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido — CSLL, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1994. A autuação se deu pelo fato de o contribuinte em epígrafe ter incluído na conta de provisão para créditos de liquidação duvidosa, créditos a receber relativos às contraprestações a que contratualmente se obriga o arrendatário até o final de cada contrato, assim como os valores residuais a realizar, além dos créditos a receber em atraso. No tocante aos primeiros, por se tratarem de créditos relacionados a eventos futuros, a fiscalização, apoiada no disposto no parágrafo único do artigo 22 da Instrução Normativa SRF n 2 80/93, glosou referida despesa por entender que só poderia ser considerado como despesa dedutível a parte incidente sobre os valores a receber em atraso, e não sobre o total. Dessa maneira, foi efetivado o lançamento de ofício exigindo os créditos tributários deduzidos indevidamente nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho do ano de 1994. lrresignado, o contribuinte apresentou, em 24.07.96, Impugnação aos Autos de Infração, refutando as autuações em comento, para tanto alegando resumidamente o seguinte: 2 • •Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13805.007346/96-31 . Acórdão n2. :108-08.589 (i) Que é sociedade que tem por objetivo social o exercício de operações relativas a arrendamento mercantil de bens, nos termos da Lei n2 6.099/94 e Resolução BACEN n 2 980/84 e demais normas de regulamentação e fiscalização do Banco Central do Brasil; (ii)Por força das normas reguladoras ditadas pelo Banco Central do Brasil está sujeita a regras contábeis próprias e específicas das instituições financeiras devendo obedecer rigorosamente todos os requisitos do COSIF — Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, estando a questão relativa à provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa regulamentada pela Resolução BACEN n 2 1748/1990; • (iii)A aludida resolução, que tem suporte legal no artigo 9 2 da Lei n2 4.595/64 (Regulamento do Sistema Financeiro Nacional), determina em seu artigo 1 2 que as sociedades de arrendamento mercantil deverão transferir para as contas de créditos em liquidação os créditos considerados de difícil liquidação, e, seu artigo 32 , que a transferência para as contas de créditos em liquidação deverá ser feita pela totalidade da operação, inclusive parcelas vincendas, abrangendo todas as obrigações do mesmo devedor; (iv) De acordo com as normas do Banco Central do Brasil, amparadas no artigo 9 2 da Lei n2 4.595/64, a constituição da provisão de créditos de liquidação foi regular e legalmente constituída no período em referência; (v) A Instrução Normativa n 2 80/93 não poderia dispor sobre as receitas que deveriam ser excluídas da base de cálculo da provisão de créditos de liquidação duvidosa, posto que a Lei n 2 8.541/92, 3 4%,01 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.,3;5;,:).•4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.L4$31:5 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13805.007346/96-31 Acórdão n2. : 108-08.589 utilizada como fundamento legal de tal Instrução Normativa, não alterou as regras aplicáveis à dedução de tais receitas e sim alterou o percentual admitido para tais provisões, de maneira que o parágrafo 22 da do artigo 61 da Lei n 2 4.506/94 - reguladora do tema — continuou em pleno vigor até sua efetiva alteração com a edição da Lei n2 8.981/95; A 24 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar parcialmente procedente os lançamentos, mantendo a autuação integralmente, contudo, reduzindo a multa de ofício de 100 % (cem por cento) para 75% (por cento). Para tanto, os insignes julgadores consignaram o seguinte: (i) O Banco Central do Brasil, em momento algum, determina através da Resolução ri 2 1.748/90 regras para apuração do lucro real da pessoa jurídica, matéria de natureza exclusivamente fiscal; (ii)Não se deve confundir a competência reguladora e fiscalizatoria do Banco Central do Brasil com a competência da União para legislar sobre os tributos cuja competência lhe foi outorgada pela Constituição Federal; (iii)O objetivo da legislação fiscal é resguardar os interesses da União, na caso, determinando que a redução do lucro somente ocorra nas operações em que há sérias evidências de que o devedor não honrará seus compromissos, ou nos casos em que o débito é tão pequeno que sua dedução como despesa não afetara o resultado do exercício e, conseqüentemente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a receita da pessoa jurídica; 4 60( • .?";;:,;;Iya MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng. : 13805.007346/96-31 Acórdão nQ. : 108-08.589 (iv) Ao passo que as instituições financeiras devem acatar a sistemática contábil imposta pelo Banco Central do Brasil, também devem respeitar as normas impostas pela Secretaria da Receita Federal, de maneira que enquanto os registros contábeis devam atenção às normas veiculadas pelo Banco Central do Brasil que impliquem, por exemplo, na constituição de uma provisão dentro de determinados parâmetros, nada impede que a Lei determine, para fins fiscais, quais os valores referentes a esta provisão que podem ser deduzidos a título de despesa para determinação do lucro real; (v) É perfeitamente cabível que a legislação disponha de modo diverso em relação à legislação comercial e financeira, restringindo as despesas a serem deduzidas do lucro da pessoa jurídica para efeito de cálculo do IRPJ e da CSLL; (vi)A Instrução Normativa ng 80/93 não alterou disposição legal, vez que está em consonância com a legislação tributária de regência, mormente à luz do que dispõe o § 1 g do artigo 277 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194 — pois, sendo os créditos relativos a obrigações vincendas, estes não preenchem os requisitos ali expressos, já que a importância dedutível deve ser a necessária para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período-base. (vii)As Instruções Normativas compõem a legislação tributária a teor do que dispõem os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional e devem ser observadas pela administração federal, mormente em vista do que dispõe o artigo 7 9 da Portaria MF n g 258/2001. (viii)Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o lançamento deve ser mantido em sua totalidade, seguindo o que foi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n 9. : 13805.007346/96-31 Acórdão n 9. :108-08.589 decidido no lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, por decorrer da mesma infração imputada. (ix) Em vista do artigo 44, inciso 1, da Lei n 2 9.430/96 e do inciso I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n 9 01/97, a multa de lançamento de ofício deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento» O contribuinte, intimado o teor do v. Acórdão em 20.05.04 apresentou, em 21.06.04, Recurso Voluntário reiterando integralmente as razões trazidas na Impugnação. É o Relatório. 6 • ';-'5sa MINISTÉRIO DA FAZENDA -%:7--,,TW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;44. OITAVA CÂMARA Processo n 2 • : 13805.007346/96-31 Acórdão n2. : 108-08.589 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A questão em apreço cinge-se em averiguar o conflito existente entre as normas do Banco Central do Brasil — BACEN e as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. A Lei n2 4.506/64 dispunha, até o advento da Medida Provisória n2 812/94, em seu artigo 61, parágrafo 22, o seguinte: "Art. 61. A importância dedutival como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária para tomar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período. § 22 Enquanto não forem fixadas as porcentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa". A Lei n2 8.541/92, em seu artigo 92 trouxe tão somente modificação dos percentuais admitidos para determinação do valor da provisão de créditos de liquidação duvidosa, in verbis: 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n2. :13805.007346/96-31 Acórdão n2 . :108-08.589 "Art. 9 0 O percentual admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no art. 61, § 2°, da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ser de até Parágrafo único. O percentual a que se refere este artigo será de até 0,5% para as pessoas jurídicas referidas no art. 5 0, inciso desta lei." A fiscalização fundamentou a autuação em apreço no disposto rio parágrafo único do artigo 2 2 da Instrução Normativa n 2 80/1993, in verbis: "Art. 22 A base de cálculo da provisão dedutival será o montante dos créditos oriundos das atividades operacionais, diminuídos dos valores: I — das vendas com reserva de domínio; II— das vendas com alienação fiduciária em garantia; III — das operações com garantia real; Parágrafo único. Não poderão compor a base de cálculo os créditos relativos a receitas registradas em conta de resultados de exercícios futuros." Referida Instrução Normativa é fundamentada no disposto no artigo 61 da Lei n2 4.506/64 e no artigo 9 2 da Lei n 2 8.541/92 e na Portaria do MF n2 526/93 supramencionados. Todavia, a despeito de a Instrução Normativa ri 2 80/93 fazer alusão a tais dispositivos legais e tomá-los como fundamento de validade, em momento algum lhe foi atribuída competência para instituir limitações aos direitos dos contribuintes, mormente no que tange às receitas registradas em conta de resultados de exercícios futuros. A bem da verdade, ainda que a Instrução Normativa faça parte da legislação tributária, conforme dispõe o artigo 100 do Código Tributário Nacional, esta não tem o condão de impor limitações, e sim de regular o disposto em Lei, a fim de dar maior aplicabilidade ao texto legal. 8 • 41kYiX, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '141,V;fr OITAVA CÂMARA - Processo n2. :13805.007346/96-31 Acórdão ri 2 . :108-08.589 Ademais, com base no princípio da legalidade, inserido no artigo 52 da Constituição Federal, chega-se à conclusão que não é possível exigir conduta diversa do contribuinte, posto que não havia à época da autuação nenhum dispositivo legal que o obrigasse a observar a conduta tida por correta pela fiscalização. Isto porque, a Lei n 2 4.506/64 em momento algum dispôs acerca da limitação da inclusão dos valores relacionados a períodos futuros na conta de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Em verdade, referida Lei, em seu artigo 61, dispôs que "a provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tomar a provisão suficiente para absorver as perdas ql.!' e provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período". Nesse ponto, vale mencionar que tais créditos estão estipulados por norma do Banco Central do Brasil — BACEN, entidade reguladora das instituições financeiras, a qual serviria de supedâneo para a aplicação da Lei n 2 4.506164, enquanto outra Lei, inclusive de cunho administrativo, diversamente não dispusesse, o que só ocorreu posteriormente do fato em comento. Com efeito, o BACEN através da Resolução n 2 1.748/90 determina o seguinte: "art. 1 2. Determinar que os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas, associações de poupança e empréstimo e cooperativas de crédito transfiram para as contas de créditos em liquidação os seguintes créditos considerados de difícil liquidação Art. 32. A transferência para as contas de créditos em liquidação deverá ser feita pela totalidade da operação, inclusive parcelas vincendas, abrangendo todas as obrigações do mesmo devedor, facultando-se a manutenção, em contas de origem, de outras út• MINISTÉRIO DA FAZENDA WT:::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :13805.007346/96-31 Acórdão n2. : 108-08.589 operações vincendas, -amparadas por garantias suficientes à cobertura dos respectivos saldos devedores atualizados. De outra parte, assevere-se que referido órgão não tem competência para editar normas de caráter fiscal e, por conseguinte, não poderá influenciar na apuração do Lucro Real das empresas sob sua fiscalização, sendo tal competência reservada à Secretaria da Receita Federal e ao Poder Legislativo. Todavia, cumpre lembrar que a Lei n2 4.506/64 em consonância com a Resolução n2 1748/90 do BACEN, determina os créditos que deveriam ser incluídos na conta de provisão de créditos de liquidação duvidosa, não podendo a Instrução Normativa dispor de maneira diversa, senão por lei como ocorreu apenas posteriormente, repita-se. Assim já se manifestou esse Egrégio Conselho de Contribuintes em Acórdão da lavra do eminente Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no v. Acórdão n 2 101-93.378 de 23 de fevereiro de 2001, cuja ementa segue transcrita: "Ementa I.R.P.J. - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — Até o advento da Lei n°8.981, de 1995, não cabia ao intérprete fazer distinções quanto à causa ou origem dos créditos a serem considerados para efeito de constituição da Provisão para Devedores Duvidosos. À exceção dos créditos expressamente nominados no texto legal, todos os demais integram a base de cálculo da provisão. - Recurso conhecido e provido." De outra parte, vale ressaltar que a limitação quanto aos créditos a serem adicionados à conta de provisão para devedores duvidosos só foi inserida no ordenamento jurídico com a edição da MP 812 de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n 2 8.981/95, sendo que, a partir da edição desta a limitação passou a existir, então, por força de Lei. to . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L.a OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13805.007346/96-31 Acórdão n 2. : 108-08.589 Assim, à luz do que dispunha a Lei aplicável à época e considerando que a Instrução Normativa tem função meramente regulamentar, entendo que o lançamento em apreço não deve prevalecer por falta de fundamentação legal, pelo que voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para cancelar a exigência fiscal em apreço. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. Ar" c._. 2KAREM JUREIDINI IAS DE MELLO PEIXOTO li Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000063/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08568
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:16Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:16Z; created: 2009-08-26T16:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821.000063/95-42 RECURSO N°. : 08.727 MATÉRIA : IRPF EX. 1994 RECORRENTE : SÔNIA MARIA DE SOUZA DOURADO RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 09 de janeiro de 1.997 ACÓRDÃO N'. : 106-08.568 IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. _ _ 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou finito sobre o imposto devido. Por desprovido de base _ legal, descabe, no caso, a aplicago da noima regulamentar contida na letra "a", me.!, do citado artigo do mesmo Regulamento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA - MARIA DE SOUZA DOURADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . • if • •4„àdwia;j7 • GUES ' OLIVEIRA -PRESIDENTE e dr RELATOR FORMALIZADO Em: 15 MN 1991- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000063/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.568 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ • • • 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000063/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.568 Sessão de :09 de janeiro de 1.997 RECURSO N°. : 08.727 RECORRENTE : SÔNIA MARIA DE SOUZA DOURADO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO • SÔNIA MARIA DE SOUZA DOURADO, nos autos qualificada, recorre de j decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual foi cientificada em 09/11/95, tendo protocolado seu recurso no dia dezesseis (16) do mesmo mês. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, recebida no seu endereço em 22/04/95, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercicio de 1.994. Não se conformando com o lançamento, em 15/05/95, apresentou impugnação ao feito (fls. 01 e 02), sob os fimdamentos dos quais extraio os seguintes excertos. , a) que é nulo o lançamento em virtude do enquadramento legal ter recaido sobre • dispositivos legais do R1R194, sendo que a declaração de rendimentos apresentada em atraso se refere ao ano-base de 1993; b) que só a lei pode estabelecer penalidade, não havendo no instrumento de lançamento qualquer menção que possa fundamentar a pretensão; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000063/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.568 c)que mesmo sendo possível o emprego ao caso das disposições do RIR/94, a multa prevista no art. 984 se refere a infrações sem penalidades especificas o que não é o caso da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos que tem a especifica pmsilidade prevista no art. 999, inciso 1, letra "a" do mesmo regulamento e que a invenção do inciso II, letra "a", do mesmo artigo é uma típica exacerbação do redator regulamentar, pois não tendo havido alteração da base legal (Lei n° 2354/54, art. 32, letsa "a" e Decretos-lei es 1967/82, art. 17e 1968/82, art. 80), o fimdamento para a exigência seria o mesmo de anos anteriores; d)Assim, se multa coubesse, seria ela de 1% (um por cento) •ao mês do imposto devido. Logo, em não havendo imposto lançado, não cabe a cobrança da multa. e) que foi espontânea a apresentação da declaração, pelo que manter a pretensão, além de outros vícios, será renegar o principio da espontaneidade que favorece ao contribuinte. Na fase recursal a contribuinte inova no seu postulamento, argüindo a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do seu direito a ampla defesa, bem assim da Notificação de Lançamento. No primeiro caso, por não ter sido examinadas as, razões quanto ao principio da espontaneidade argüido na impugnação, idem quanto ao principio da anterioridade da lei tributária, que impede a aplicação das disposições do RiR194 a . fato anterior, a exemplo da Declaração de - Rendimentos referente a 1993, reeditando' as razões apresentadas na impugnação. As fia. 32/34, a Fazenda Nacional, via de seu procurador, apresenta suas contra-razões defendendo a manutenção da decisão recorrida, por devidamente fundamentada na legislação de regência, requerendo o indeferimento do recurso apresentado pela contribuinte. • _ • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821.000063/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.568 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tono conhecimento. 2. • - — Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra -a aplicação da-- multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de - 1993. 3. • São suscitadas questões preliminares de nulidade da decisão recorrida e da notificação de lançamento. Deixo para examinar esses itens após a apreciação da matéria de mérito face à possibilidade de poder decidi-lo favoravelmente à contribuinte, o que, em nome da economia processual, elide o exame das questões preliminares, nos temos do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descuraprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. • 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são • consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação . de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CIN). 5 ?5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000063/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.568 4.2 O fato juridico in casu é o descumpriraento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa fisica, cujo termo final se deu em 31105194, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em principio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso 11, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim disp5e este dispositivo regulamentar _ _ "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: - - • - - I multa de mora: . - a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prezo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei Ws 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11 -multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: • "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000063/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.568 4.5 O fato punivel em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso 1, do retrotranscrito art. 999 do R1R/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um par cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso 11 do mesmo artigo 999 suso transcrito. - 4.6 - Considerando que o ordenamento juridico do Pais nno faculta ao Poder _ Executivo estender o alcance da norma legal, sobretudo em matéria de penalidades, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos Ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou juridica: , I - ornissis. • - à multa de duzentas UFM a oito mil UFM, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da 7 (5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821.000063/95-42 ACÓRDÃO : 106-08.568 multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. • Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. - Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997. - _ 1f' .-S DE - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000063/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.568 • . .. . - • INTIMAÇÃO .. . _ Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do - parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em, Peba* Coa 11w do Contribuintes Em.i.T i li,e ..o.ar. 19 9 ávfif, -.0011.1.11'' ai Dl ,j; - - odri: ee de •n. PRESIDENTE -Me galL,4111" '"“"'..I i, Ciente em , in MA1'19" 1 ./ -/// . re iii:. , P/9 • D .. " , , • . 1 . '// ,,,, RA NACIONAL / 7 • - . , . • , 9 Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000101/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CUSTO/DESPESA – Os encargos com tributos não se caracterizam como encargos não necessários. O valor do IPI, nos casos em que o contribuinte assume o ônus do imposto, não o cobrando do adquirente, é dedutível, para efeito de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 101-94.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no item 1 do auto de infração, e cancelar a multa dos itens 2 e 4 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa (Relator) no item 1 que dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n.° : 101-94.168 CUSTO/DESPESA — Os encargos com tributos não se caracterizam como encargos não necessários. O valor do IPI, nos casos em que o contribuinte assume o ônus do imposto, não o cobrando do adquirente, é dedutivel, para efeito de apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARACAí — AÇÚCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no item 1 do auto de infração, e cancelar a multa dos itens 2 e 4 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa (Relator) no item 1 que dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni _ EpES-ON PERE .r.^ -0D IGUES /PRESIDENTE Â, SANDRA MARA FARONI RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: I A G a 9 (1 p. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 13826.000101-97-42 2 Acórdão n.° : 101-94.168 Recurso nr. : 116.717 Recorrente : USINA MARACAI S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Retorna este processo a julgamento após atendimento à Resolução n° 101- 02.376 (fl. 807), por meio da qual esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que fossem, pelo Fisco, esclarecidos os seguintes aspectos (Voto, fl. 815): a) qual é o entendimento do Fisco quanto à sua afirmação: "conclui-se que os recolhimentos efetuados dão suporte aos valores que foram exigidos no auto de infração"? Dão eles suporte para manter ou afastar a exigência? b) se o suporte for para afastar, é importante que fique demonstrado por períodos os recolhimentos, considerados os produtos referidos na IN SRF; c) qual era o produto objeto das vendas da Recorrente: açúcar cristal especial extra? Se ainda outros, quais? d) a matéria constante do item II do Auto de Infração que indica que antes, com relação ano de 1993, este já havia sido objeto de outro lançamento, torna pertinente a indagação no sentido de saber se foi obedecida a norma do § 3° do artigo 951 do RIR/94 ou § 2° do artigo 642 do RIR/80, quanto à exigência; e) seja intimada a Recorrente a esclarecer se o pedido constante da peça de fls. 499 está embasado no entendimento de que com a IN SRF 67/98, uma vez obedecida, em seus termos, seria suficiente para tornar todo o/r lançamento, em seus diversos itens, resolvido, pelo pagamento, nad mais restando a ser decidido, bem como justificar a informação de fl. 48 de que só parte dos valores estaria liquidada. Relatório Fiscal de fls. 871/873 informa, relativamente aos quesitos supra, que: - item "c" — pela análise das notas fiscais de venda e também pela informação prestada pela empresa (doc. fl. 866), verificou-se que o produto objeto das vendas da empresa, no período de 1993 a 1995, era o açúcar cristal especial extra e açúcar cristal especial; - itens "a" e "b" — a empresa reverteu o valor contabilizado na conta "IPI SUSPENSO S/ VENDAS AÇÚCAR" (docs. fls. 771/772) para a conta de resultado denominada "GANHO FISCAL S/ TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES" (doc. fl. 773), incluindo no resultado do mês de julho/1998 o valor total de R$ 12.614.985,56, sendo R$ 6.711.978,14 com base no disposto no art. 1° da IN SRF n° 67/98 (referente ao valor do IPI Processo n.° : 13826.000101-97-42 3 Acórdão n.° : 101-94.168 suspenso no período de 06/07/95 a 16/11/97) e R$ 5.903.007,82 referente ao valor do IPI suspenso por liminar do período de julho/93 a 05/07/95 (tal procedimento foi realizado com base no entendimento manifestado pelo representante da contribuinte no item 2 do documento de fl. 866); - que, diante do exposto acima e considerando-se que a empresa produzia apenas açúcar cristal, conclui-se que os recolhimentos efetuados em julho/98 dão suporte, em parte, aos valores exigidos no Auto de Infração, afastando a exigência apenas em relação aos valores do período de 06/07/1995 a 31/12/1995, no valor de R$ 2.827.241,82, considerando-se o disposto no art. 1° da IN SRF n° 67/98; - que, assim, restariam os valores considerados como infração (item I do Termo de Constatação de fls. 19/22), conforme especifica em quadro à fl. 872; - item "d": que não foi juntada aos autos a autorização prevista no § 30 do art. 951 do RIR194 porque, quando da lavratura do Auto de Infração objeto do Processo n° 13830.000775/96-15, a ação fiscal não havia sido encerrada. Tal afirmação pode ser confirmada mediante a análise do citado processo, até onde consta a interveniência do auditor autuante (cópia juntada às fls. 827/865), evidenciada pela ausência do Termo de Encerramento quando da notificação do contribuinte ao Auto de Infração. A ação fiscal somente foi encerrada quando da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo, conforme Termo de Encerramento de fls. 17; - item "e": o autuante remete para a informação prestada pela empresa (fls. 866/867), segundo a qual (item 3) a observância do art. 1° da IN 67/98 não foi suficiente para tornar todo o lançamento, em seus diversos itens, resolvido pelo pagamento, restringindo-se tal fato apenas ao item I do Auto de Infração, subsistindo os demais itens da autuação, em especial o item III, razão pela qual a empresa informa que apenas parte dos valores lançados através do Auto de Infração estaria liquidada pelo pagamento. Às fls. 875/883 a empresa torna a se manifestar, requerendo, pela aplicação da IN SRF n° 67/98, que esta Câmara julgue prejudicados: - o item I do Auto de Infração, por ter pago o tributo nos termos do referido ato normativo, em igualdade de condições os demais contribuintes por ela alcançados; - o item III do Auto de Infração, em virtude do pagamento do montante relativo à Contribuição ao IAA exigido nos Autos das Execuções Fiscais n° 18/94 e 19/94, e conseqüente tributação pelo IRPJ e CSLL. É o relatório em continuação. Processo n.° : 13826.000101-97-42 4 Acórdão n.° : 101-94.168 VOTO VENCIDO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Duas foram as diligências procedidas neste processo, determinadas em sessões de julgamento (fls. 526 e 807), visando buscar a verdade material do questionado e, ao mesmo, tempo fornecer oportunidades para o Fisco e o Contribuinte justificarem-se. O sujeito passivo, em resposta à primeira, afirmou à fls. 538: "No período de julho de 1993 a novembro de 1997 a empresa não destacava o IPI por estar com sua exigibilidade suspensa por ação judicial, porem mencionava o valor equivalente ao IPI na alíquota da época, utilizando-se da base de cálculo formalizada pelo valor da mercadoria excluída do ICMS, conforme podemos observar nas notas fiscais anexas. Devido ao valor de IPI mencionado no corpo da nota fiscal a empresa adotava a sistemática contábil de provisionar a contingência fiscal numa conta de resultado, redutora da Receita Bruta com denominação de "IPI suspenso" tendo como contrapartida a conta do passivo exigível a longo prazo denominada de "IPI Suspenso s/ vendas açúcar cristal". Como podemos verificar nos relatórios contábeis anexos, em observância a IN SRF 67 de 14 de julho de 1998, a empresa procedeu o estorno do lançamento de provisão de contingência existente no passivo exigível a longo prazo num montante de R$ 12 614.985,96 (doze milhões, seiscentos e quatorze mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) na data de 31/07/1998 tendo como contrapartida ao resultado na conta denominada "Ganho Fiscal s/ Tributos e Contribuições"., Com relação à segunda diligência, à fls. 866, disse mais o contribuinte: "Informamos que o açúcar produzido pela empresa no período de janeiro 1993 a dezembro de 1995 era açúcar cristal com polarização superior a 99,5% (tendo sua j denominação no mercado tanto como açúcar cristal especial extra, quanto açúcar cristal especial), classificado, por exclusão, na posição n° 1801.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/96 (juntamente com os açúcares do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra, refinado granulado e refinado do tipo amorfo), como reconhecido pela Secretaria da Receita Federal por ocasião da Decisão DIANA/SRRF/8a RF n° 282, de 10 de junho de 1998 (cópia anexa), em resposta ao Processo de Consulta n° 13826.000085/98-79, sendo tributado à alíquota zero. Desta forma, uma vez reconhecido, pela própria Secretaria da Receita Federal, não haver distinção entre o açúcar produzido à época pela empresa (açúcar cristal) e aquele citado na Instrução Normativa n° 67/98 (refinado do tipo amorfo) para fins de fixação da alíquota do IP!, aquela ofereceu à tributação o IRPJ e a CSSL nos termos em que disciplinado no artigo 1° do referido normativo infralegal. No tocante ao item "e" da Resolução n ° 101-02.376, do 1° Conselho de Contribuintes, a empresa vem, por meio desta, esclarecer que a observância do art. 1 ° da Instrução Normativa n ° 67/98 pela mesma não foi "suficiente para tornar todo o lançamento, em seus diversos itens, resolvido, pelo pagamento", restringindo-se tal fato apenas ao item I do r Processo n.° : 13826.000101-97-42 5 Acórdão n.° : 101-94.168 Auto de Infração ( CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS), subsistindo ainda os demais itens da autuação em especial o item III que trata das variações monetárias passivas e dos juros incidentes sobre a Contribuição ao IAA..." À fls. 875/883, novamente se manifesta a Recorrente, após relatório do Fisco sobre a diligência determinada, para em pequena síntese, deixar fixado: - que pela IN 67/98, ficava autorizadas as empresas industriais que haviam dado saídas de açúcares de cana especificados, com lançamento de IPI ou que este estava suspenso por força de medida judicial, deveriam oferecer o valor à tributação do IRPJ e CSSL, recolhendo o devido, bem como das contribuições incidentes sobre o faturamento, num reconhecimento de que o IPI incidente tinha alíquota zero, - que no prazo estipulado promoveu o pagamento, quer por força do estabelecido na IN quer em razão do fixado em Consulta, assim dando por extinta a exigência constante do item I do AI; - que o Fisco, em razão de diligência, concluíra que o pagamento só se prestava a liquidar os valores devidos no período de 06/07/1995 A 31/12/1995, no montante de R$ 2.827.241,82, segundo o fixado no art. 10 da IN, não atingindo o período de 1993 a julho de 1995; - que não tinha razão o Fisco, pois que no período anterior ao considerado como não atingido pela IN, atingia todos os tipos de açúcares — cristal e amorfo -, pois todos tributados à alíquota zero, daí porque se impunha a sujeição do !PI ao IRPJ e à CSSL; - que não há distinção entre açúcar cristal e amorfo, todos da posição 1701.99.00 da TIPI, sendo a única distinção aquela tratada como açúcar bruto e os demais; - que assim não havia razão para a distinção estabelecida pela IN 67/98, para fins de tributação, pois o único tributável pelo IPI era o açúcar da posição 1701.99.00 da TIPI, por isso devendo ser convalidado o recolhimento em liquidação ao item I do AI; - que as variações monetárias passivas relativas ao IAA, objetos das execuções fiscais .. consideradas indedutíveis da base de cálculo d IRPJ, em virtude do disposto no artigo 8° da Lei 8.541/92, não se aplica pelo fato de estar com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, na medida em que eram atingidas as execuções fiscais perante a vara distrital de Maracaí, sendo que as execuções fiscais tinham tido os seus montantes exigidos recolhidos conforme DARFs, enquanto era certo ainda que a contribuição havia sido extinta no ano de 1991; - que então uma despesa relativa a um tributo extinto, contabilizada anteriormente à edição da Lei 8.541/92, não podia ser por ela alcançada, mesmo no que diz respeito à correção monetária, que não representava acréscimo, sendo certo de que, tendo ela sido registrada em período anterior à Lei n. 8.541/92 e não tributada por falta de previsão legal, não podia ser atingida, segundo o disposto no artigo 5°, XXXVI da CF, c.c. estabelecido no artigo 105 do CTN, Processo n.° : 13826.000101-97-42 6 Acórdão n.° : 101-94.168 - que os valores correspondentes à variação monetária da contribuição do IAA tida como indedutivel, tinham sido recolhidos aos cofres públicos, resultando neste momento uma reversão da provisão, reversão esta oferecida à tributação para os tributos incidentes sobre o lucro, ocorrendo assim o pagamento do valor correspondente ao exigido; - que assim esperava do Conselho de Contribuintes julgar prejudicada a exigência do item 1 do Auto de Infração, pago nos termos da IN, em igualdade de condições com os demais contribuintes" Como consta do lançamento (fls. 3 e 4), os itens 1 e 3, têm a seguinte dicção: "1. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Conforme item I do Termo de Constatação anexo. 3. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES. VALORES DE CUSTO/DESPESA INDEDUTíVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Conforme item n° III do Termo de Constatação anexo." Por outro lado, assim trata as matérias o referido termo: Lá I... A Contribuinte ajuizou os Mandados de Segurança n's,93 0014892-3, 94.00007228-7 e 95.1001611-0, em trâmite na Justiça Federal, com vistas a ficar desobrigada de recolher e, conseqüentemente cobrar de seus clientes, o IPI incidente sobre as saídas de açúcar cristal de seu estabelecimento, referente às safras de 93/94, 95/95 e 95/96, respectivamente. Amparado por medidas liminares, algumas cujas ordens finais foram confirmada por sentenças de primeira instância, deixou de destacar e transferir para os adquirentes das mercadorias o valor do referido imposto. Em contrapartida, seguindo o princípio contábil do conservadorismo, já que nenhuma dessas decisões judiciais eram definitivas, a empresa contabilizou os valores que deveriam ser cobrados de seus clientes a débito na conta redutora das receitas "IPI suspenso sobre venda de açúcar cristal" e a crédito da conta do passivo "obrigações tributárias em juízo". Também contabilizou como despesas as variações monetárias passivas e os juros que ser-lhe-ão cobrados caso saia perdedora daquelas demandas" "Assim, os valores contabilizados como IPI não destacado/cobrado deveriam fer sido adicionados ao lucro líquido, para fim de apuração do lucro real, procedimento inocorrido (vide fls. 77/81), resultando, por conseguinte, em diminuição do lucro real apurado nos períodos abaixo (art. 387, I, do RIR/80 e art. 195, I, do RIR/94) O artigo 8° da Lei n° 8541/92 estabelece que não poderão ser consideradas como dedutíveis as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos , cuja exibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional) Com o advento da Medida Provisória 596/94, que foi convertida na Lei n° 9.065/95 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 52/94, tornou-se permitida a dedução, Processo n.° : 13826.000101-97-42 7 Acórdão n.° : 101-94.168 segundo o regime de competência, das contrapartidas da variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, incorridas a partir de 29/08/94„ Note-se que os dispositivos acima permitiram a dedução, apenas da atualização da provisão, a partir de 29/08/94, o mesmo não se aplicando aos juros, devendo estes serem adicionados na Parte A e controlados na Parte B do LALUR, aguardando a decisão final da justiça, conforme o artigo 8 ° da Lei 8 541/92 No caso, a empresa deixou de adicionar ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real os valores relativos às variações monetárias passivas e os juros sobre a Contribuição do instliuto do Açúcar e do Álcool que estão sendo discutidos judicialmente, conforme abaixo." De início há que se resolver a questão principal, ou seja, se era válido o proceder da Recorrente de, não tendo cobrado o IPI, sequer inserindo-o no corpo de suas notas fiscais no local próprio, a não ser para efeito de informação, sem integrá- la, resultando os valores considerados como o da mercadoria vendida — açúcar cristal -, sem o cálculo o imposto, se poderia ela criar uma provisão dedutivel, como reconhece em suas manifestações constantes dos autos, deduzindo a receita, fls. 241, verbis: "2. Todavia, razão não assiste à d autoridade autuante, na medida que o IPI, integrando ou não a receita bruta de vendas, representa obrigação tributária da Impugnante, não acrescendo ao seu patrimônio. 3. Conforme constado e afirmado pela própria autoridade autuante, o ônus deste tributo, bem como a sua correção monetária e juros foi suportado pela Impugnante, que não o destacou na notas fiscais de venda aos compradores, procedimento este "evidenciado não só pela declaração da empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 247/97 (fls. 82/83)), assim como em função de informações prestadas pelas mesmas nas petições iniciais dos processos acima mencionados (fls. 174/226), mas sobretudo pela análise dos documentos fiscais que acobertam as saídas de mercadorias no período, onde não estão consignados qualquer valor a título de IPI (v. exemplo fls. 231 a 233)" 5 Todavia, por estar amparada por medidas liminares que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, IV do CTN, e até mesmo por sentenças concedendo a segurança, tal como verificado pelos agentes fiscais, até que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial que afaste a inconstitucional exigência do IPI em causa, os valores devidos pela Impugnante são despesas suas não podendo, pois, deixarem de ser reconhecidas em seu resultado tributável" (grifamos) A meu entender o proceder da Recorrente, criando uma provisão dedutive não encontra fundamento legal. O fato de arcar com o risco financeiro de sua operação não lhe dá o direito de deduzir do preço cobrado pela venda de açúcar cristal, o IPI que por entender não devido, sequer compôs ou integrou o preço cobrado. As provisões dedutiveis estão estabelecidas em lei (RIR/94 — arts. 276 a 282), dentre as quais não se acha a criada pela Recorrente. Daí porque correto se apresenta a acusação como posta. O outro aspecto da questão a ser resolvido diz respeito ao uso da provisão para liquidação do questionado !P!, em razão do estabelecido pela IN 67/98. \!. Processo n.° : 13826.000101-97-42 8 Acórdão n.° : 101-94.168 Entendo que tem razão o Fisco (fls. 871) quando em sua manifestação, com fundamento ao fixado pela IN, afirma que o valor a ser considerado seria o de R$ 2.827.241,82, correspondente ao IPI suspenso de 06/07/95 a 31112/95, não abrangendo o período de 1993 a 05107/95, conforme a distinção nela constante, como segue: " Itens "a"e "h" 1 A empresa reverteu o valor contabilizado na conta "IPI SUSPENSO S/ VENDAS AÇÚCAR CRISTAL" (doc. fls.. 771 a 772) para a conta de resultado denominada "GANHO FISCAL S/ TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES" (doc. fia. 773), incluindo no resultado do mês de julho/1998 o valor total de R$ 12 614.985,56, assim constituído (vide fia. 771). a) R$ 6,711.978,14, com base no disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 14 de julho de 1998, referente ao valor do IPI suspenso do período de 06/07/1995 a 16/11/1997; b) R$ 5.903.007,82, referente ao valor do IPI suspenso por liminar do período de julho11993 a 05/07/1995 Tal procedimento foi realizado com base no entendimento manifestado pelo representante da contribuinte no item 2 do documento de fls. 866. 2 Diante do exposto acima, e considerando que a empresa produzia apenas AÇÚCAR CRISTAL, conclui-se eu os recolhimentos efetuados em julho/98 dão suporte, em parte, aos valores exigidos no auto de infração, afastando a exigência apenas em relação aos valores do período de 06/07/1995 a 31/12/1995, que monta em R$ 2.827.241,82, tendo em vista o disposto no art. 1° da IN/SRF n° 67/1998. 3. Assim, restariam os seguintes valores considerados como infração (item I do Termo de Constatação de fls. 19/22), em moeda da época: „. - valor do IPI suspenso em 1995, lançado como infração — R$ 4,965.029,77 - valor do IPI suspenso até 05/07/95 — R$ 2.137,787,95 (doc. fia, 672) - valor do IPI suspenso de 06/07/95 até 31/12/95 — R$ 2,827.241,82." O argumento da Recorrente, como exposto, se opondo ao entendimento, de que, tecnicamente não há distinção entre o açúcar cristal e o do tipo amorfo, embora possa ter validade, assim não foi tratado expressamente no caso sob exame (IN), / devendo ser aceito sem extensão. Com respeito aos valores há que se destacar o seguinte, constante d Relatório do Fisco à fls. 796: "Valendo-se do disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n°67, de 14 de julho de 1998, a empresa, que no ano calendário de 1998 apurou o imposto de renda com base no lucro real anual, com levantamento de balancetes mensais para suspender ou reduzir os pagamentos, reverteu o valor contabilizado na conta "IPI SUSPENSO S/VENDAS AÇÚCAR CRISTAL" (doc.. fls„ 771/772) para a conta de resultado denominada "GANHO FISCAL S/ TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES", (doe fls. 773), incluindo no resultado do mês de julho/1998 o valor de R$ 12.614.985,56; 4 Do procedimento adotado pela empresa, no mês de julho/1998, resultou na apuração de um lucro líquido contábil de R$ 5.096.702,80 (doc. fls. 774), que ajustado pelas adições e exclusões resultou num lucro real de R$ 2.542.595,60 (doc. fls, 775 a 780), gerando imposto de renda a pagar no valor de R$ 606.393.33 (doc. fls. 781 a 782). Todavia, como a empresa tinha saldo de imposto de renda sobre o lucro líquido pago a maior, apurado em declaração de rendimentos (doc fls.. 783), foi recolhido apenas o valor de R$ 30.111,00 (doc. fls. 784); Processo n.° : 13826.000101-97-42 9 Acórdão n.° : 101-94.168 5. Em relação à contribuição social, foi apurado o valor a pagar de R$ 202 625,28 (doc tis 785 a 787), tendo sido recolhido R$ 119.463,00 (doc fls , 788), já que a empresa tinha saldo de contribuição social sobre o lucro líquido pago a maior, apurado em declaração de rendimentos (doc. fis 789)" Da leitura da IN emerge a matéria que pode levar à conclusão: Instrução Normativa n°67, de 14 de julho de 1998 DOU de 16/07/1998, pág. 19 Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana.Eficácia suspensa pelo ADSRF n° 42 de 02/06/2000 Eficácia restabelecida pelo Ato Declaratório Executivo SRF n°28, de 18 de julho de 2001 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art., 100 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 82, inciso I, alínea "i", da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e considerando que, a partir de janeiro de 1992, por força do Decreto n° 420, de 13 de janeiro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1992, e fundamentado na Lei n° 8.393, de 30 de dezembro de 1991, as saídas de açúcares de cana promovidas pelas refinarias autônomas do País passaram a ser tributadas, conforme o caso, às alíquotas de 18% (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento), exceto as saídas do açúcar refinado do tipo amorfo, não submetido à política nacional de preços unificados, por força da Portaria MF n° 4, de 14 de janeiro de 1992, garantida a isenção para as saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais sediados nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, considerando que, com a publicação no Diário Oficial da União, em 6 de julho de 1995, da Portaria MF n° 189, de 5 de julho de 1995, permaneceram submetidas às alíquotas de 18% (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento) apenas as saídas do açúcar do tipo cristal standard, porquanto submetido esse açúcar à política nacional de preços unificados, considerando que o mencionado tratamento tributário permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, resolve: Art. 1° Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar mfiwado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, e que não tenham promovido seu recolhimento, deverão oferecer à tributação e recolher ao Tesouro Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, quando cabíveis, e as Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respeitados os períodos de apuração do imposto e de cada contribuição. Art. 2° Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Processo n.° : 13826.000101-97-42 10 Acórdão n.° : 101-94.168 Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente, Parágrafo único O valor a restituir será utilizado para quitar, mediante compensação, qualquer débito existente, inclusive o decorrente do oferecimento à tributação do valor da restituição, nos termos do art. 1 0, ficando a restituição restrita ao saldo resultante dessas compensações, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF n°s 21, de 10 de março de 1997, e 73, de 15 de setembro de 1997 Art. 3° Fica convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo dennerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI, Art. 4° Para fins de identificação do tipo de açúcar saído dos estabelecimentos industriais deverão ser adotadas as especificações técnicas contidas na Resolução IAA n° 2.190, de 30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos 'rádos tipos de açúcares de produção direta das usinas e refinarias autônomas do País. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação," Diante do texto, não há como confundir a situação da Recorrente. Por isso, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência quanto ao valor apontado pelo Fisco. Quanto ao mais, considerando ter o contribuinte feito a reversão, também do valor de R$ 5.903.007,82, referente ao montante correspondente ao IPI suspenso por liminar do período de julho/1993 a 05/07/1995, deve o mesmo ser considerado para fins das imputações devidas. Com relação à dedução à Contribuição para o IAA e sua dedutibilidade, segundo o que consta a fls. 21, assim se deu: Ano Variações Monetárias Juros ** Total 1993 746.133.175,00 195.966.614,60 942.099.789,60 /1 1994 * 2.153.674,41 230.523,04 2.384.197,45 (:/// 1995 397.319,80 397.319,80 Obs -- 1) * Valor acumulado até o mês agosto/94 2) ** Valores expressos em Cruzeiros Reais para o ano de 1993 e Real para o ano de 1994, cabe decidir, se durante o período de 1993 e 1994, os tributos e contribuições não pagos ou com exigibilidade suspensas, estariam subordinados ao disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92. A decisão recorrida enfrenta a questão a fls. 400, transcrevendo os artigos, passando pelo artigo 151 do CTN e artigo 41, § 1°, da Lei 8.981/95, esta no sentido de que, embora permitindo a dedução pelo regime de competência, mantinha a indedutibilidade daqueles que se encontrassem com a exigibilidade suspensa, com ou sem depósito. Processo n.° : 13826.000101-97-42 11 Acórdão n.° : 101-94.168 À fls. 402 assim se expressa a decisão recorrida: " Como as deduções se referem ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995, ou seja, na vigência dos textos legais mencionados, está correta a postura dos autuantes em glosar os valores deduzidos a título de IPI, não recolhidos e que não foram adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real Em relação às glosas das atualizações monetárias das contribuições ao IAA, também não assiste razão à autuada, uma vez que as mesmas foram efetuadas no período de janeiro de 1993 a julho de 1994, ou seja, antes da entrada em vigor da MP n° 596/94, posteriormente convertida na Lei n° 9.069/95, permitiu a dedutibilidade pelo regime de competência, apenas das variações monetárias das obrigações, não se referindo aos juros moratórios. Por outro lado, há que ser relembrada a acusação: "O artigo 8° da Lei n° 8.541/92 estabelece que não poderão ser consideradas como dedutíveis as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos , cuja exibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional) Com o advento da Medida Provisória 596/94, que foi convertida na Lei n° 9.065/95 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 52/94, tornou-se permitida a dedução, segundo o regime de competência, das contrapartidas da variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, incorridas a partir de 29/08/94 Note-se que os dispositivos acima permitiram a dedução, apenas da atualização da provisão, a partir de 29/08/94, o mesmo não se aplicando aos juros, devendo estes serem adicionados na Parte A e controlados na Parte B do LALUR, aguardando a decisão final da justiça, conforme o artigo 8 ° da Lei 8541/92., No caso, a empresa deixou de adicionar ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real os valores relativos às variações monetárias passivas e os juros sobre a Contribuição do Instituto do Açúcar e do Álcool que estão sendo discutidos judicialmente, conforme abaixo„" A defesa foi no sentido de que: - que os valores correspondentes à variação monetária da contribuição do IAA tida como indedutível, tinham sido recolhidos aos cofres públicos, resultando neste/r( momento uma reversão da provisão, reversão esta oferecida à tributação para os tributos incidentes sobre o lucro, ocorrendo assim o pagamento do valor correspondente ao exigido — - disse mais no sentido de que estando o débito para com o IAA sendo objeto de cobrança por execução fiscal, já com penhoras, não havia razão para que prevalecesse a exigência de correção monetária e juros fossem adicionados ao lucro líquido — - afirmou mais que com relação à indutibilidade da variação monetária passiva e dos juros incidentes sobre a contribuição do IAA, que a Lei 8,541/92, não poderia modificar o critério jurídico da sua atualização monetária. No caso resta solta a afirmação da Recorrente de que houve pagamentos, donde tão só sobra então, por tudo o que foi exposto, manter a acusação. Processo n.° . 13826.000101-97-42 12 Acórdão n.° : 101-94.168 Com respeito aos itens II e IV, não conhecidos porque (fls. 395) envolvidos com o discutido no Processo — MS — n° 94.0010352-2 (fls. 342), expurgos inflacionários, onde reconhecido foi concedida liminar, resultou que o julgador sequer admitiu a exclusão da multa de ofício, ao amparo do fixado no artigo 63 da Lei 9.430/96, uma vez que a mesma só seria possível em decorrência de liminar em mandado de segurança, não havendo porque se estender o mesmo entendimento quando decorrente ela de medida cautelar. Neste ponto divirjo da decisão quanto à multa, pois não encontro diferença de conteúdo entre uma liminar concedida em decorrência de mandado de segurança ou de medida cautelar. A interpretação dita restritiva não pode prevalecer. Pelo exposto, quanto ao afastamento da multa de ofício para os itens, dou provimento. Com respeito ao lançamento da Contribuição Social, diz ela respeito tão só ao item I do reclamado a título do IRPJ. Mantido este parcialmente, igual solução à mesma se aplica. O provimento é parcial. Dou parcial provimento para, reduzir o IPI segundo o determinado pela IN 67/98, nos termos do apurado pelo Fisco na última diligência, sem prejuízo de consideração da compensação do mais revertido em 06/98, mantenho a exigência do item III, pelas razões expostas, afasto a multa de ofício aplicada aos itens II e IV, reduzindo a exigência quanto à Contribuição Social nos termos do decidido para a questão do IPI. É como voto. Sala das Sessões - P , em 16 de abril de 2003 C LO LVES EITOSA Processo n.° : 13826.000101-97-42 13 Acórdão n.° : 101-94.168 VOTO VENCEDOR Da Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora-Designada Discordo do ilustre Relator, quanto ao item 1 do auto de infração, por ele provido em parte. Conforme consta do item I Termo de Constatação integrante do Auto de Infração, a fiscalização considerou que os valores correspondentes ao IPI incidente sobre as saídas de açúcar eram indedutíveis, por não se caracterizarem como despesas operacionais necessárias, mas sim, liberalidade. De acordo com o art. 47 da Lei 4.506/64, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ricardo Mariz de Oliveira (in TR Inf. 241/242) propõe que o conceito de necessidade deve ser entendido objetivamente, não envolvendo a característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade, e conclui: „ ....podemos dizer que uma despesa é necessária quando for inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. Em contraposição, uma despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, mas no sentido jurídica de ato de favor, estranho aos objetos sociais. Só com este critério objetivo é possível conhecer e determinar exatamente, sem perigo de controvérsias pessoais, a natureza da despesa como despesa necessária à empresa. E tal critério ampara-se perfeitamente no art. 47 da Lei n° 4.506. Basta reler o art. 47 e constatar que ao mesmo se ajusta a afirmação de que não são necessárias as despesas oriundas de atos de liberalidade, isto é, estranhos aos objetivos da empresa." Não há como dizer que, para um estabelecimento industrial, os valores Processo n.° : 13826.000101-97-42 14 Acórdão n.° : 101-94.168 correspondentes ao impostos incidentes sobre as saídas dos produtos que fabrica não constituam despesa necessária, mas sim, liberalidade. É induvidoso que, para o sujeito passivo, dispêndios com tributos são dispêndios operacionais necessários. Como regra geral, o IPI não constitui despesa dedutível, não porque se caracterize como liberalidade, mas porque o respectivo valor não integra a receita. O industrial apenas o recebe do comprador e o repassa ao Estado. Por óbvio, não se deduz da receita valor que não a integrou. Todavia, nos casos em que o contribuinte assume o ônus do imposto, não o cobrando do adquirente, caracteriza-se, o mesmo, como custo ou despesa dedutível. Pelo regime de competência, os valores dos tributos discutidos judicialmente devem ser contabilizados como custo/despesa no período de ocorrência do fato gerador, em contrapartida a conta de passivo (tributos a recolher, por exemplo). Se mais tarde for definido que o imposto não será recolhido, o correspondente valor será tributado como recuperação de custos/despesa. Assim, o valor do IPI suspenso, que afetou o lucro tributável do período-base da ocorrência do respectivo fato gerador, não pode ser considerado como custo ou despesa indedutível ( liberalidade), como entendeu o autuante. Ressalve-se que, no presente caso, a exigência se refere a períodos- base em que os tributos eram dedutíveis segundo o regime de caixa, pelo comando do art. 7° da Lei 8.541/92. Ocorre que não foi essa a acusação da fiscalização. De qualquer forma, mesmo considerando o aspecto da restrição à dedutibilidade pelo regime de caixa, o lançamento não poderia prosperar, pois teria que ser feito apenas em relação à postergação. Assim, entendo deva ser provido o recurso quanto a este item. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 2003 Â, SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001594/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. JUROS DE MORA. ANISTIA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/99. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. O enquadramento na hipótese prevista no artigo 11 da Medida Provisória nº 1.858/99, conferia ao contribuinte a possibilidade de quitar seu débito tributário com exclusão dos encargos de mora, isto é, juros e multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09803
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda co'N tht COi. 'ci.: rua - Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA -1 /os Fi. — Processo n° : 13808.001594/00-32 VISTO Recurso n° : 118.629 Acórdão n° : 203-09.803 Recorrente : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR COFINS. JUROS DE MORA. ANISTIA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. ARTIGO II DA MEDIDA PROVISÓRIA MINISTÉRIO.IO DA Fr„tritiburntaa 1.858/99. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Segundo Ofici da. da _fl._ O enquadramento na hipótese prevista no artigo II da Medida Pubricaan n° Diar3/4° ia° I a- Provisória ri* 1.858/99, conferia ao contribuinte a possibilidade_ . de quitar seu débito tributário com exclusão dos encargos de vt5To mora, isto é, juros e multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 k JLLJÁ CL Leonardo de Andrade Couto Pre 'deite CesNik,' i • avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc jkai - r CC-MF C O. I:: :7 E. 1 4; GIZ) c-rd:unsei Fl. c Ministério da Fazenda• ».--,:k st Segundo Conselho de Contribuintes 6R4 SILIA —1 1:1 o •4t,?tr.'--- Processo n° : 13808.001594/00-32 Recurso n° : 118.629 Acórdão n° : 203-09.803 Recorrente : E LETROPAU LO 1‘1 ETRO POL ITAN A ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Auto de infração (fls. 08/09), lavrado em 29/06/2000, imputou débito de juros de mora à Recorrente na cifra de R$58.086.033,90. O débito decorreria do cômputo insuficiente de tal rubrica em recolhimentos de Cofins devida no período de 01/97 a 12/98 (fls. 03/05). A insuficiência seria reflexo de recolhimento promovido pela empresa com base na prerrogativa disposta no artigo 10 da Medida Provisória n° 1.858/99-7, que somente poderia ser aproveitada por quem atendesse, cumulativamente, às situações previstas no art. 17 da Lei n° 9.779/99. Impugnação ofertada às fls. 73/81, na qual a Recorrente refutou a premissa sobre a qual se baseara a cobrança de juros de mora, materializada em auto de infração, dizendo que bastaria o enquadramento em uma das hipóteses do artigo 17 da Lei n° 9.779/99, para que a faculdade preceituada no artigo 10 da Medida Provisória n° 1.858/99-7, fosse colocada em prática pela interessada. Sobrernais, a contagem da Taxa SELIC, também, figuraria ilegítima sob a ótica constitucional. Decisão (fls. 131/140) da Instância a quo confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 144/154) interposto renova as alegações formuladas em impugnação, tendo subido a esta Instância sem o depósito prévio que lhe é condicionante por conta de liminar (fls. 203/206) obtida em mandado de segurança (fls. 165/202), posteriormente revogada por meio de provimento (fls. 218 - verso) exarado em agravo por instrumento. Despacho monocrático (fl. 220) do então Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes devolve o feito em tela à Delegacia da Receita Federal de origem para que a efetivação do depósito recursal fosse oportunizada à Recorrente, providência que foi atendida (fls. 262/265 e 304). É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 r.rt - :4 • AZES • - 2 CC. 22 CC-MF.-•ft. Ministério da Fazenda .Stjt..~?.1k Fl.1Pir--.0r, Segundo Conselho de Contribuintes CON:.Ef O CRIL:ef,:AL t3RASii_14 / Processo n° : 13808.001594/00-32 Recurso n° : 118.629 vasro Acórdão n° : 203-09.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Entendo caber razão à Recorrente, estando evidente a conclusão diante da leitura do artigo 11 da Medida Provisória n° 1 .858/99: "Artigo 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento." (grifos da transcrição) Os acréscimos legais dispensados consistem nos juros e na multa de mora, consoante textualidade do artigo 17 da Lei n° 9.779/99: "Artigo 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratária, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. " (grifo da transcrição) Veja-se, pois, que a Recorrente se enquadrava na situação prevista no artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858/99. Deveras: 1) a Recorrente ajuizara demanda com que tentou liberar-se do recolhimento da Cofins, conforme expressamente assinalado no "termo de verificação fiscal" anexo às fls. 03/05: "A empresa em tela contestou a contribuição para a COF1NS desde sua instituição pela Lei Complementar 70/91, através de um Mandado de Segurança Preventivo de n° 92.0054247-6, distribuído à 17" Vara da JF- SP..." II) a ação fora proposta antes de 31/12/1998, consoante dessume-se do andamento do respectivo processo judicial relatado no citado "termo de verificação fiscal", datado de 29/06/2000: 3 . 22 CC-NIF • Ministério da Fazenda lSegundo Conselho de Contribuintes seí:CL;ttntliAA EiFCA50714- 0A c-"R:CT Fl. 0-a Processo n° : 13808.001594/00-32 Recurso n° : 118.629 ves-ro "Acórdão n : 203-09.803 "Em 22/05/92 foi concedida liminar, na qualificou ressaltado que o motivo principal da concessão era a imunidade do art. 155 §..3° da CF. (..). Em 26/08/94 foi proferida sentença julgando improcedente a ação e cassando a liminar anteriormente concedida. Em 05/10/94 interpôs recurso de apelação. Em 24/03/97 interpôs agravo regimental. Em 17/06/98 foi proferido acórdão anulando a sentença de l a instância pelo fato de a mesma não ter apreciado o argumento da imunidade constitucional e remetendo os autos para novo julgamento em l a instância. Logo, a liminar continua válida." Finalmente, a Recorrente aproveitou-se da prerrogativa facultada pelo artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858/99 dentro do prazo nela estabelecido, cujo termo era o Ultimo dia útil de setembro de 1999, pois verifica-se nos DARFs anexos às fls. 40/41 que o pagamento do débito de Cofins da empresa foi feito em 30/07/1999, segundo confirma o seguinte trecho do "termo de verificação fiscal": "O recolhimento foi feito em 30/07/99: .Fatos geradores de janeiro a dezembro de 1997 — dois DARF - um recolhido com o CNPJ da ELETROPAULO e outro recolhido com o CNPJ 02.302.100/0001-06, pertencente a EMPRESA BANDEIRANTE DE ENERGIA, conforme protocolo de cisão parcial datado de 22/12/1997 e demonstrativos acostados a este Auto de Infração. .Fatos geradores de janeiro a dezembro de 1998 — um DARF recolhido com o CNPJ da ELETR OPA LILO." Diante dessas circunstâncias e balizas inegáveis e impossíveis de serem ignoradas, como conceber que "o contribuinte... ...não poderia ter se utilizado do beneficio... ..por não preencher os requisitos necessários ao seu gozo...", consoante averbado no "termo de verificação fiscal" multi-invocado. A única razão para isso é, justamente, o deslize que claramente constata-se na rega jurídica invocada para suporte do auto de infração, pois ao invés do Auditor que se encarregou da expedição de tal ato administrativo ter vinculado a análise da situação ao artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858/99, distorceu todo o contexto normativo conduzindo a solução do caso para o § 1° do artigo 10 do diploma referido. Dou, portanto, provimento ao recurso voluntário para tomar sem efeito a cobrança fiscal intentada por meio do auto de infração acostado às fls. 08/09. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 CES NTAVIGNA 4

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4717994 #
Numero do processo: 13826.000198/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45956
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:10:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:10:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:10:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:10:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:10:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:10:55Z; created: 2009-07-07T18:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:10:55Z | Conteúdo => ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,-ê- n,.,t ".------. 4--> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r,;-,j,n1, SEGUNDA CÂMARA ~:--7 Processo n°. : 13826.000198/2001-59 Recurso n°. : 132.118 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO Recorrida : 6a TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.956 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. D/ _À __( ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE crY10..Kka,( V 'H MARIA BEATRIL ANDRADE DE ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: . :2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO . TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"". • , :;f•- ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES({0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000198/2001-59 Acórdão n°. : 102-45.956 Recurso n°. : 132.118 Recorrente : EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP II, que manteve o lançamento de fls. 23, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2000, no prazo regulamentar, o contribuinte EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. f- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4'~ Processo n°. : 13826.000198/2001-59 Acórdão n°. : 102-45.956 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis acima do limite fixado para o exercício de 2000. O descumprimento da obrigação, a tempo e a hora, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-Ia. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA à4p."/: \No , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &‘V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000198/2001-59 Acórdão n°. : 102-45.956 aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 1. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 3. Recurso provido." (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.00019812001-59 Acórdão n°. :102-45.956 "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. cr)r) MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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