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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671913 #
Numero do processo: 10820.002487/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR -VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte,mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO À CNA. A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10- II, § 2º). é devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro o Aragão e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. • CONTRIBUIÇÃO À CNA. A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10 - II, 2°). É devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro o Aragão e Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOA ' ' ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO N° : 301-29.567 RECORRENTE : LYDIA CARDOSO DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente foi notificado do lançamento do ITR195 sobre a Fazenda Estiva, localizada no município de Araçatuba/SP, com área de 1.436 hectares, cadastrada na SRF sob o n° 0779312-0, imóvel rural de sua propriedade. Contesta, tempestivamente, o lançamento, por entender que o Valor da Terra Nua - VTN e a Contribuição Sindical Rural para a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, constantes da notificação, estão superestimados. Questiona a aplicação da Lei 8.847/91, alegando que, ao valor da terra nua, foram agregados os valores das benfeitorias, "e assim, jamais poderia ser considerado o valor tributado por hectare como sendo VTNm para a região em dezembro de 1994". Acosta Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional habilitado. Pleiteia as retificações, baseado no novo laudo técnico, alegando que foi elaborado por profissional qualificado e atende aos requisitos da ABNT. Em Decisão DRJ/RPO/SP n° 1.211/98, o lançamento foi julgado procedente para as exigências constantes da notificação. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de 41 Contribuintes repetindo as mesmas razões da impugnação, requerendo a revisão do VTNm fixado pela IN n° 42/96 para o valor apontado no Laudo Técnico de fls. 10/37 e a exclusão da CNA, entendendo-a inconstitucional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO N° : 301-29.567 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade da cobrança da CNA, levantada pelo contribuinte, cumpre esclarecer que à Autoridade Administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se 41, tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federal/88. A contribuição sindical para a CNA é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo de uma mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Até ulterior disposição legal, será exigida juntamente com o ITR pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, art. 10, II, § 2°). Rejeita-se essa preliminar. Quanto ao mérito, verifica-se que, como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do VTN tributado, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, de acordo com o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94. Demonstrado está, nos autos, que o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo contribuinte às fis. 36/52, foi elaborado por profissional técnico qualificado, demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN tributado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA da região, o qual propõe a redução do VTN tributado de 2.543,09 UFIR/ha., para 1.847,58 UFIR/ha. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 42/96 para o município de localização do referido imóvel é de 2.685,95 UFIR/ha. Outrossim, de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, a autoridade competente pode rever o VTN concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO N° : 301-29.567 Face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente (fls. 27) de 1.847,58 UFIR/ha para o imóvel em questão por encontrar respaldo na legislação pertinente, tornando insubsistente a decisão monocrática. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 • MO - • ' LOY DE MEDEIROS - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO N° : 301-29.567 DECLARAÇÃO DE VOTO A questão central da lide trata da aceitabilidade do valor constante de laudo técnico de avaliação em detrimento do valor da terra nua mínimo, como base de cálculo do ITR. Entendo que a matéria deve ser tratada com cautela, pois a fixação do VTNm obedeceu a metodologia, sendo precedida da audiência dos setores agrícolas governamentais, estudos e tratamento científico das informações, bem como • de reunião para apreciação dos valores propostos à aprovação do sr. Secretário da Receita Federal. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei 8.847/94, art. 3 0., 2°., cuja transcrição vem a seguir: "2° O Valor da Terra Nua mínimo - VTN por hectare, fixado pela SRF ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31 de dezembro para o lançamento do ITR do Oano seguinte, foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e, ademais, no âmbito microrregional, pela FGV-Fundação Getúlio Vargas. Os valores foram estatisticamente tratados e ponderados, de modo a se evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura, exceto MS, que não compareceu, mas enviou uma tabela de VTNm que foi devidamente considerada na ponderação estatística. Observa-se que o VTN mínimo aplicado foi obtido com critérios transparentes e sua base de cálculo foi estabelecida apoiando-se em dados reais de dois institutos, uma respeitável fundação privada e uma secretaria estadual - ambos de } id‘origem externa ao poder público tributante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.286 ACÓRDÃO IV' : 301-29.567 No presente processo, a contestação de tal valor apoia-se em laudo que não atende aos requisitos legais para ser adotado, como base de cálculo, em detrimento do VTNm. Primeiro, porque não diz respeito à propriedade objeto da tributação, pois é um laudo encomendado pelo Sindicato Rural da Alta Noroeste e que fornece o "Cálculo do Valor Médio da Terra Nua para a Região de Araçatuba", pelo que prestar-se-ia a instruir um pleito de revisão do VTNm, mas não para a revisão de um lançamento especifico. Segundo, porque, mesmo que dissesse respeito a esse imóvel, falta-lhe a comprovação das fontes pesquisadas, contendo apenas uma relação das imobiliárias da região e a afirmativa de que as mesmas foram consultadas. Trata- se, portanto, de mera afirmativa desacompanhada de qualquer prova, o que lhe a condição de laudo de avaliação expedita, que pode servir para outras finalidades, mas não para que o valor nele consignado seja adotado como base de cálculo do ITR. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 jvWcUtti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 6 „et MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;•-• 49,,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n°:10820.002487/96-90 Recurso n°: 122.286 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.567. Brasília-DF, Atenciosamente, Mi. oy e Medeiros • residente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4672262 #
Numero do processo: 10825.000606/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Até o exercício de 1992, os tributos e contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período - base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária (artigo 225 do RIR/80). A limitação imposta pelo art. 57, inciso I, da Lei n0 8.541/92, só passou a viger a partir de 01/01/93. VARIAÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A partir de novembro de 1991, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, deverão ser corrigidas de acordo com as determinações contidas no Decreto n.º 332/91 e IN-SRF n0 125, de 27/11/91. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05447
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N°. :115.650 - "EX OFF/C/0". MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1989 a 1992. RECORRENTE : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP. INTERESSADA : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. : 108-05.447. RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Até o exercício de 1992, os tributos e contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período - base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação tributária (artigo 225 do RIR/80). A limitação imposta pelo art. 57, inciso I, da Lei n°8.541/92, só passou a viger a partir de 01/01/93. VARIAÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A partir de novembro de 1991, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, deverão ser corrigidas de acordo com as determinações contidas no Decreto n332191 e IN-SRF n°125, de 27/11/91. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP: ACORDAM os . Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et ezi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE chliQh~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 RECURSO N°. :115.650. RECORRENTE : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.1691177, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ de fls.01113. Conforme descrição do fatos contida às fls.06/13, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1) GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS: 1.1) Despesas de Viagens: - Exercício de 1990 NCz$ 256.231,14; 1.2) Despesas de Impostos , Taxas e Contribuições ; - Exercício de 1989 Cz$ 79.350.142,00; - Exercício de 1992 Cr$133.979.404,06; 2- INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE C/MONETÁRIA - Exercício de 1989 Cz$39.078.245,00; - Exercício de 1990 NCz$ 284.072,29; - Exercício de 1991 Cr$24.235.553,00; - Exercício de 1992 Cr$233.454.883,92. C}Y 3 e42k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.92/111, representado por seu procurador legalmente habilitada, fls.112/113, alegando, em síntese, que 1- o entendimento fiscal é no sentido que a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa judicialmente somente ocorre no período- base em que houver a decisão final da justiça, contanto essa alegação da Fazenda é conflitante e contraditória; 2- citou o art.153 da Carta Magna, os artigos 43 e 44 do CTN, os artigos 154, parágrafo único do art.172 e 225 do RIR/80 e o § 1° do art.187 da Lei n°6.404/76, aduzindo que a conceituação contida nesses dispositivos, representam o princípio do conservadorismo e o da competência dos exercícios; 3- pelo principio de competência dos exercícios, as receitas e despesas são contabilizadas no período de ocorrência do fato gerador e não quando são recebidas ou pagas; 4- de acordo com o art.110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; 5- referente a tributação da correção monetária sobre os valores mutuados alega que os contratos efetivos de mútuo espelham , também, uma intensa movimentação comercial entre empresas; 3/4Avt.thaã Grl‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 6- todos os débitos das empresas co-irmãs são registrados em sua contabilidade como receita e, como tal, são oferecidas à tributação; 7- anexou os documentos de fls.118/161; 8- finalmente, requereu a realização de perícia, insurgindo- se, ainda, contra a cobrança da TR/TRD, relativa ao ano de 1991; Às fls.169, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°11.12.59.7/0758/97, de 03/04/97, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para a) excluir as parcelas correspondentes às Glosas de Despesas de Impostos e Contribuições , relativas aos exercícios de 1989 e 1992, nos valores de Cz$ 79.350.142,00 e Cr$133.979.404,06, respectivamente; b) excluir a exigência correspondente a Insuficiência de Receita de C/Monetária, referente ao exercício de 1992, no montante de Cr$233.454.883,92, conforme demonstrativo de fls.165/169; e c) excluir do crédito tributário mantido o valor correspondente à utilização da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. É o relatório ori,Qineviee MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606193-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Como visto no relatório, foram excluídas da base tributável do imposto de renda as parcelas de Cz$79.350.142 e Cr$133.979.404,06, correspondentes à Glosa de Despesas de Impostos e Contribuições, o montante de Cr$233.454.883,92 , relativo ao Insuficiência de Receita de C/Monetária bem assim o valor correspondente à utilização da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. Quanto à Glosa de Despesas de Impostos e Contribuições, constata-se que a tributação ocorreu em função da interessada não ter efetuado o recolhimento da Contribuição Social no ano-base de 1988 e da Contribuição para o FINSOCIAL no período de julho a dezembro de 1991, por estar discutindo judicialmente a constitucionalidade dessas contribuições, sendo respectivas importâncias depositadas em juízo , conforme Guia de Depósito de fls.18,20,21. Consoante o artigo 225 do RIR/80, os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período - base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A limitação imposta pelo art. 57, inciso I, da Lei n°8.541/92, que estabeleceu que os tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial só poderiam ser dedutíveis quando a gneinna 6 efiL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 obrigação fosse efetivamente paga, só passou a viger a partir da publicação do referido ato legal, não se aplicando, portanto, aos períodos - base em exame. Quanto à insuficiência de correção monetária correspondente a contratos de mútuo efetuado entre empresas interligadas, cabe razão à interessada apenas quanto à correção monetária relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, haja vista que no cálculo da correção monetária não foi observado o disposto no Decreto n°332/91 e IN-SRF n°125/91, que dispõe no seu item 2: "2. As contas representativas de créditos ou débitos decorrentes de contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras ou controladas ou associadas por qualquer forma, serão corrigidas mensalmente tomando-se por base os saldos nelas expressos ao final de cada mês, a partir do mês de novembro de 1991. 2.1. Para fins de correção , os saldos em cruzeiros dos mútuos, existentes no dia 30 de novembro de 1991, após o cômputo de todos os encargos incorridos até o mês de novembro, inclusive, serão convertidos em quantidade de FAP, mediante a divisão pelo valor do FAP vigente nesse mês. Desta forma, verifica-se através dos demonstrativos elaborados às fls.1621166, que não há diferença a tributar no período-base de 1991, devendo, portanto, a importância de Cr$233.454.883,92 ser excluída. chi3Orptue 7 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000606/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.447 Com relação à cobrança da TRD como juros, a matéria já está pacificada neste Colegiado, posto que já foi objeto de exame pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento RD n°101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a •Lei n°8.218. Recurso Provido". Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "Ex Officio". Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 1998 erv&A-u-gr MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 8 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016722/93-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Cancelada a exigência principal, a que dela decorre deve ter o mesmo destino.
Numero da decisão: 107-08.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±: 41(- SÉTIMA CÂMARA '4,•_,;..y-,:, Mfaa-7 Processo n° :10768.016722/93-95 Recurso n° : 140147 Matéria : IRF — ANOS.: 1988 a 1990 Recorrente : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.224 IRF - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Cancelada a exigência principal, a que dela decorre deve ter o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iobb.st tlirNICIUS NEDER DE LIMA t1 \ jiLe L IZ MA - TIN ' VALERO R LATI? FORMALIZADO EM: 21 SEI 21105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.016722/93-95. Acórdão n° :107-08.224 Recurso n° : 140147 Recorrente : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 26/04/93 para exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido em decorrência de lançamento relativo ao IRPJ (processo 10768.016720/93-60), no qual se imputou à autuada, no período-base de 1988, o cometimento de Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de comprovação de que os valores constantes da listagem de programa SIAFI/88 integram a receita da prestação de serviços. Apreciando a lide instaurada com a impugnação, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, à unanimidade mantiveram o lançamento sob o fundamento de que fora mantido o lançamento do IRPJ do qual este é mero recorrente. A Decisão consta do Acórdão n°4.599/2003, fls. 121/124. Cientificada da decisão de Primeiro Grau em 08/12/03, a autuada recorre a este Colegiado em 07/01/04. Às fls. 162/164 consta confirmação do regular Arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Em suas razões de apelação a autuada reproduz os mesmos argumentos trazidos no recurso ao Auto de Infração do IRPJ, acrescentando, em síntese: - o lançamento em questão por si só não teria como prosperar, pois a infração nele contemplada não implica em redução do lucro líquido a ensejar a presunção de efetiva distribuição de valores aos sócios; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . t.v4 SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :10768.016722/93-95. Acórdão n° :107-08.224 - na aplicação do art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065 de 1983, deve observar os estritos limites fixados pelo legislador, ou seja, não é a qualquer tipo de omissão de receita ou dedução indevida de despesa que essa presunção possa ser oposta; - esse era o entendimento das autoridades fiscais explicitado no Parecer Normativo CST n° 20, de 20 de setembro de 1984. Professar entendimento diverso significaria converter a presunção instituída no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 em ficção jurídica quando essa não é sua natureza. No mais transcreveu jurisprudência deste Colegiado em apoio à sua tese. É o Relatório. 3 »e . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA te- @-:-̀,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiíit::4. SÉTIMA CÂMARA •---,- orn Processo n° :10768.016722/93-95. Acórdão n° :107-08.224 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Ao apreciar o lançamento relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, constante do Processo n° 10768.016720/93-60, esta Câmara, em Acórdão n° 107-07.871, do qual fui Relator, decidiu, por unanimidade: IRPJ - LISTAGEM DE PAGAMENTOS DO SIAF - De posse de listagens de pagamentos do sistema SIAF (forte indicio de auferimento de receita), cabe ao fisco, à vista da contabilidade da empresa, que não lhe foi negada, e de elementos mais concretos que deviam ser buscados junto à fonte pagadora, produzir a prova de omissão de receitas e não inverter o ônus, pois de presunção legal não se trata. No caso, a receita declarada pela autuada é muito superior aos valores constantes das listagens do SIAF. Esta exigência é mera decorrência daquela e, por isso, deve ser cancelada. É como voto. Sal *as .essões - DF, 11 de agosto de 2005. I II L IZ MA-TIN • VALERO 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006388/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Recurso não conhecido, em face da intempestividade da impugnação, o que não fez instalar a fase litigiosa.
Numero da decisão: 203-07259
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 10783.004515/89-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRËNCIA - A decisão proferida no processo principal faz coisa julgada em relação ao processo decorrente ou reflexo, relativo à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda devido. Autos devolvidos à origem. Por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para ajustar ao que for decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-01630
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA AJUSTAR AO QUE FOR DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para ajustar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91 11I RAFAEL GAR IA DEON 1: - - RANCO PRESIDENTE /40a d • - D w i: . , cé. - i / RELATO - / FOR ALIZADO EM: 28.430AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIÂNGELA REIS VARISCO, DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAXIMINO SOTERO DE ABREU. Processo n° : 10783.004515/89-12 Acórdão n° : 107-01.630 Recurso n° : 86.318 Recorrente : FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA RELATÓRIO FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória-ES (fls.38/39), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.1/4. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição ao PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda devido, e decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10783.004514/89-41, objeto do Recurso n° 107.662, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a constatação de receita omitida. 3. Em sessão de 12 de maio de 1993, esta Câmara, através do Acórdão n° 107.0270, decidiu, por unanimidade de votos, declarar nula a primeira decisão proferida pela autoridade de primeira instância. 4. Em face da determinação contida naquele Acórdão, a autoridade de primeira instância prolatou, em 29 de outubro de 1993, a decisão de fls. 38/39, que está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-DEDUÇÃO IR. Reflexo da ação fiscal levada a efeito no processo matriz (IRPJ), o qual foi parcialmente mantido." 99— 2 Processo n° : 10783.004515/89-12 Acórdão n° : 107-01.630 s. Cientificada do teor dessa Decisão, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 40, protocolado em 9/12/93, aduzindo, em síntese, às razões de defesa contidas na peça recursal, constante do processo principal. É o Relatório. CD-- 1 3 Processo n° : 10783.004515/89-12 Acórdão n° : 107-01.630 VOTO Conselheiro EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto pelo relato efetuado, a matéria objeto de apreciação por este Colegiado circunscreve-se à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda devido. Em se tratando de procedimento fiscal decorrente daquele que foi instaurado contra a recorrente, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este, a mesma decisão que for prolatada naquele julgamento, dada a íntima relação entre eles existentes. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para ajustá-lo ao que for decidido no julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1994. / I é 41:.- jok 4 Processo n° : 10783.004515/89-12 Acórdão n° : 107-01.630 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 FRANCISCO DE S ES Fll EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 g Ac30 1998 0411111 PROCURADOR 11 • NI • fIACIO P Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009125/92-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05313
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10768.022449/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA -Conforme Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, no que dela não discrepa o STJ (RESP nº 435.896) constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir, a partir daí, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso em razão da impugnação feita pelo sujeito passivo, até que sejam decididos os recursos administrativos. IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título requer a prova através de documentação hábil e idônea das respectivas operações. Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora.
Numero da decisão: 107-07.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título requer a prova através de documentação hábil e idônea das respectivas operações. Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C IS ALVES j. RESIDENTE / "Mattat4 Pg44.1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2004' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONA). Processo n° : 10768.022449/91-21 Acórdão n° : 107-07.546 Recurso n°. : 136.287 Recorrente : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fls. 286/297, do Acórdão n° 03.637, de 07/02/2003, prolatado pela 5' Turma de 1 Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 253/260, que julgou procedente em parte o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorreu da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1. falta de apropriação de receitas relativas a adiantamentos de clientes referentes aos contratos firmados com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos — CBTU; 2. apropriação indevida de variação monetária passiva decorrente da infração constante no item anterior; 3. apropriação indevida de variação cambial passiva, em razão da inexistência de documentos comprobatórios dos empréstimos registrados na escrituração regular. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 51/64. A 5' Turma de Julgamento da DRJ/Recife - PE, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1999 RECEITAS NÃO APROPRIADAy 2 Processo n° : 10768.022449/91-21 Acórdão n° : 107-07.546 Provada nos autos, a regular apropriação das receitas, cancela-se a exigência correspondente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Provada, nos autos, a regular apropriação de variações monetárias passivas, cancela-se a exigência correspondente. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. COMPROVAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, desde que acompanhada de documentação hábil e idônea. Inexistindo provas cabais das operações que geraram a dívida com empresa no exterior, deve ser mantida a glosa das variações passivas que lhe são correspondentes. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD)— INCIDÊNCIA Subtrai-se a aplicação da TRD no período compreendido entre 04/0211991 e 29/07/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 18/03/03 (fls. 263-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 16/04/03 (fls. 284), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o processo seguiu seus trâmites normais, com impugnação pela contribuinte, manifestação da AFTN autuante, perícia etc., até o despacho de 13.09.93, encaminhando-o para DISIT/SECPP3/DRF/RJ/CESU (fls. 251). Naquele momento foi abandonado pela Fazenda Pública e o primeiro movimento após aquela data só ocorreu quanto já passados nove anos, com o despacho de 04 de setembro de 2002, encaminhando-o à Delegacia de Julgamento em Recife. Durante nove anos dormiu o processo em alguma mesa ou armário da SRF, aguardando julgamento sem que a autoridade fiscal se interessasse por ele. Ressalte-se que nenhum ato, nenhum procedimento cabia à autuada para fazer o processo prosseguir. Com isso ocorreu a prescrição; b) que a simples leitura do art. 142 do CTN, demonstra, de modo insofismável, que o crédito tributário já se achava constituído com o auto de infração e não com o julgamento se este vier a ser impugnado; c) que é no mínimo, imoral e, portanto, contra a Constituição Federal, a Fazenda Pública deixar dormir por nove anos a impugnação administrativa, sem qualquer manifestação,3 fi2 y Processo n° : 10768.022449/91-21 Acórdão n° : 107-07.546 buscando prorrogar a seu bel-prazer e, no seu único interesse, o prazo prescricional; d) que, tendo a decisão de primeira instância reconhecido a improcedência dos itens 1 e 2 do auto de infração, restou exigida a alegada variação cambial indevida; e) que, com relação à glosa de variação cambial passiva, a obrigação foi contraída entre empresas sob o mesmo controle e a sua controladora, o que evidencia a desnecessidade de qualquer formalismo. A prova, no entanto, está nos autos: os lançamento contábeis respectivos; as declarações das partes e o laudo de avaliação que, diferentemente do que afirma a decisão, comprova, ainda em 1986 a existência de oito e não de seis dos bens adquiridos da Brasília em 1983. Os dois itens já não mais existentes correspondiam a menos de 10% do valor total dos bens; f) que a divergência entre o contrato de câmbio e as declarações da Brasília e da SPIE é ínfima. Somente a usina de asfalto não consta dessas declarações, estando tudo o mais em conformidade com os grupos geradores sendo ali chamados de grupos eletrógenos, o que é a mesma coisa. Às fls. 315, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 Processo n° : 10768.022449/91-21 Acórdão n° : 107-07.546 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe a apreciação da preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela contribuinte. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo diploma legal. Paulo de Barros Carvalho, a propósito do assunto, em sua obra "Curso de Direito Tributário", Saraiva 5a. ed., p.315, manifesta-se da seguinte forma: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado." Por seu turno, a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, estabelece: "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos". 5 Processo n° : 10768.022449/91-21 Acórdão n° : 107-07.546 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também já havia se firmado no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. Se mais não bastasse, outra não é a posição do E.Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver do RESP n° 435.896 — SP, relatora Ministra Eliana Calmon, verbis: "Ementa Tributário — Decadência e Prescrição. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Recurso especial improvido." Assim, em que pese a autoridade daqueles que sustentam a possibilidade da ocorrência da denominada prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo, a verdade é que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmaram em sentido oposto, vale dizer, pela sua não ocorrência. 6 Processo n° : 10768.022449/91-21 Acórdão n° : 107-07.546 Quanto ao mérito, a matéria posta em discussão refere-se à glosa de variação cambial passiva, relativa à conta n° 450.40 — Spie — Aquisição de Imóveis, pela inexistência de documentação que dê suporte aos registros contábeis. A recorrente alega que não seria necessária a documentação comprobatória, por tratar-se de operações realizadas entre empresas do mesmo grupo que e o negócio jurídico teria efetivamente ocorrido, tanto é que está devidamente registrado na escrituração comercial. Porém, dos esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a realidade dessas operações, tendo em vista que não existem contratos, tampouco quaisquer outros documentos que comprovem, efetivamente, a existência da despesa com variação cambial. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, nas diversas intimações fiscais, a segunda, na peça impugnatória; e a terceira, na fase recursal - dar condições no sentido de apresentar elementos comprobatórios e convincentes, pois, se, efetivamente, realizou transações comerciais com as citadas empresas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a apresentação de documentos comprobatórios das operações. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado, pelas suas diversas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que ela seja dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva existência do negócio realizado, no caso, empréstimo obtido junto a outras empresas. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103-05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES, cuja ementa reza: PF"--) ifro 7 ,; Processo n° : 10768.022449/91-21 Acórdão n° : 107-07.546 "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Nesse mesmo sentido também são os Acórdãos abaixo relacionados, da Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n° 101-93.786, de 21/03/2002: "DESPESAS NÃO COMPROVADAS — VIAGENS E REPRESENTAÇÕES, MUTUO COM COLIGADAS, SALÁRIOS E ENCARGOS, CUSTOS DE ESCRITÓRIO — Correta a glosa de despesas contabilizadas mas cuja documentação não foi apresentada, apesar de inúmeras intimações da fiscalização. Exonera-se, no entanto, parte da exigência em virtude de erro de fato, consubstanciado na redução do saldo de despesas com viagens no mês de julho/93." Acórdão n° 101-93.925, de 22/08/2002: "CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Para que possam ser considerados na apuração do lucro real, os custos e despesas contabilizados pelo contribuinte devem estar embasados em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado." Ademais, a simples alegação da recorrente, no sentido de que as variações cambiais são decorrentes de empréstimos obtidos junto a empresas do mesmo grupo e, portanto, de que não seria necessária a existência de contratos e de demais documentos, não procede, pois se tratam de pessoas jurídicas independentes, sendo obrigatória a elaboração de documentos bem como a sua manutenção, enquanto existente a obrigação dele originári.W, 8 (1/ Processo n° : 10768.022449/91-21 Acórdão n° : 107-07.546 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. /14/46W fit0414 NATANAEL MARTINS 1/IP 40 9 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017223/94-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - A autoridade administrativa não poderá deferir o pedido de sua retificação na declaração de rendimentos por iniciativa do declarante quando incomprovado o erro nela contido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42748
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELLY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE C DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768017223/94-41 Acórdão n°. : 102-42.748 Recurso n°. 12.751 Recorrente : NELLY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre retificação da declaração de rendimentos do ano-base 1991, exercício 1992, objetivando a correção dos valores de ações em UFIR, tomando como parâmetro do valor de mercado, o valor patrimonial das ações de empresas da qual o contribuinte é acionista. Indeferido o pedido de retificação pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro- Centro-Sul, contrapôs-se o contribuinte à f1.19. Encaminhados os autos à DRJ do Rio de Janeiro, pronunciou-se a autoridade monocrática julgadora, fl. 67, pela improcedência do pedido, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS incabível o atendimento do pleito tendo em vista já ter ocorrido o fato gerador" Inconformada com o teor da decisão, interpôs a contribuinte às fls.37, recurso voluntário ao presente colegiado, alegando estar provado que o valor patrimonial das ações é o constante do pedido de retificação e que o fundamento de que o prazo está exaurido não é procedente. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 42, opinou pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2„(47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768017223/94-41 Acórdão n° : 102-42.748 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos da lei. A questão trazida aos presentes autos, trata da retificação da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1991, exercício 1992, para que se utilize como parâmetro do valor de mercado das participações societárias não cotadas em bolsa, o valor patrimonial de cada ação. A decisão da autoridade monocrática julgadora teve por base a extemporaneidade do pedido de retificação, conforme o Boletim Central n.117 de 11/08/92 que prorrogou para 17/08/92 a data limite, do artigo 3° da Portaria 327 de 22/04/92, para a retificação do valor dos bens em UFIR. A apreciação do presente pedido pressupõe a comprovação material do erro na declaração apresentada pelo recorrente, conforme dispõe o art. 597 do RIR/80, a seguir transcrito. "Art. 597 - a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." (grifos nossos) Informa a autoridade monocrática julgadora que "a comprovação poderá ser efetuada com a apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos e /Ll:1”4/41/4-AIN 3 f - MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;,, " \t" SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10768.017223/94-41 Acórdão n°. : 102-42.748 publicações em geral que divulgaram o valor de mercado dos bens objeto de retificação" Proferindo análise da cópia da declaração do exercício de 1994, destaca a autoridade monocrática julgadora à fl. 70 que "as participações societárias em discussão, foram alienadas, em dezembro de 1993 ( conforme a seguir descrito), em data anterior, portanto à solicitação de retificação do valor das respectivas participações societárias, em UF1R, a qual se deu em janeiro de 1994, caracterizando desta forma, a ocorrência do fato gerador de ganho de capital, antes do pedido de retificação da declaração de bens " Isto posto, face a carência de documentação comprobatória de erro contido na declaração de rendimentos, considerando-se a extemporaneidade do pedido, como tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. ?t, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 4

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Numero do processo: 10768.014307/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA – ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA RESERVA – A reavaliação de bens do ativo gera o aumento de seu valor contábil e, por conseguinte, diminui o ganho de capital apurado na sua alienação. Com o intuito de que haja a compensação contábil e fiscal, o valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. Se o Contribuinte, na alienação de seu investimento, computou em seu custo de aquisição o valor da reavaliação, o fato da investida ter realizado sua reserva no mesmo ano-calendário não afasta a tributação no Contribuinte. A realização da reserva pela investida apenas autorizaria a baixa da reserva, mediante a redução do valor do investimento. Se o investimento foi alienado sem o ajuste e redução em seu valor, a reserva, no Contribuinte, deve de fato ser realizada, considerando os efeitos no resultado fiscal da alienação do investimento, com o aumento da perda ou redução do ganho. TAXA SELIC – Conforme determina a Súmula 1º CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 101-96.570
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA – ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA RESERVA – A reavaliação de bens do ativo gera o aumento de seu valor contábil e, por conseguinte, diminui o ganho de capital apurado na sua alienação. Com o intuito de que haja a compensação contábil e fiscal, o valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. Se o Contribuinte, na alienação de seu investimento, computou em seu custo de aquisição o valor da reavaliação, o fato da investida ter realizado sua reserva no mesmo ano-calendário não afasta a tributação no Contribuinte. A realização da reserva pela investida apenas autorizaria a baixa da reserva, mediante a redução do valor do investimento. Se o investimento foi alienado sem o ajuste e redução em seu valor, a reserva, no Contribuinte, deve de fato ser realizada, considerando os efeitos no resultado fiscal da alienação do investimento, com o aumento da perda ou redução do ganho. TAXA SELIC – Conforme determina a Súmula 1º CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".

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MINISTÉRIO DA FAZENDA V t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =si - PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10768.014307/00-43 Recurso '? 137.469 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1996 Acórdão n° 101-96.570 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente BANCO ICATU S/A Recorrida 4' TURMA DA DRJ DO RIO DE JANEIRO/12J RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO EM CONTROLADA — ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO — NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA RESERVA — A reavaliação de bens do ativo gera o aumento de seu valor contábil e, por conseguinte, diminui o ganho de capital apurado na sua alienação. Com o intuito de que haja a compensação contábil e fiscal, o valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. Se o Contribuinte, na alienação de seu investimento, computou em seu custo de aquisição o valor da reavaliação, o fato da investida ter realizado sua reserva no mesmo ano-calendário não afasta a tributação no Contribuinte. A realização da reserva pela investida apenas autorizaria a baixa da reserva, mediante a redução do valor do investimento. Se investimento foi alienado sem o ajuste e redução em seu valor, a reserva, no Contribuinte, deve de fato ser realizada, considerando os efeitos no resultado fiscal da alienação do investimento, com o aumento da perda ou redução do ganho. TAXA SELIC — Conforme determina a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ICATU S/A. (9 Processo n° 10768.014307/00-43 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.570 F1s 2 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONIO •RAGA PRESIDENTE --- -- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 3.0 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR 2 Processo tf 10768.014307/00-43 CCOUCOt Acérdito n.° 101-96.570 FI.1 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 480/503, interposto pelo contribuinte BANCO ICATU S/A contra decisão da 4' Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 452/475, que julgou procedente os lançamentos de fls. 277/285, dos quais o contribuinte tomou ciência em 12.07.2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 14.467.866,07, referente ao IRPJ e CSL, tendo origem na realização da reserva de reavaliação reflexa, decorrente da alienação do investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido, sem que houvesse a adição do seu valor ao lucro líquido do exercício para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, no ano-calendário de 1995. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 268/276, a Fiscalização identificou que o contribuinte participava com 49,99% do capital social da empresa Itaboral Ltda. Esta, por sua vez, participava com 33,33% do capital social da empresa Dias D'ávila S/A. A empresa Dias D'ávila S/A detinha 62,02% do capital da empresa Caraíbas Metais S/A. No ano-calendário de 1991, a empresa Caraíbas reavaliou seus ativos, fazendo com que as acionistas registrassem em seus balanços as reservas de reavaliação correspondentes. Em 31.12.1994, a reserva de reavaliação na empresa Caraíbas tinha saldo de R$ 74.010.345,00. A reserva de reavaliação da empresa D'ávila, correspondente a 62,02% do capital social da empresa Caraíbas, era de R$ 45.901,216, enquanto que a reserva de reavaliação da Itaboraí era de R$ 15.298.876,00, referente a 33,33% da reserva na empresa D'ávila. Acrescentou que, ao contrário do esperado, a reserva de reavaliação reflexa no contribuinte foi de R$ 3.080.000,00, e não R$ 7.647.071,00, correspondente aos 49,99% da reserva na empresa Itaboraí que possuía. Com a alienação do investimento em junho de 1995, pela contribuinte, houve a baixa no saldo atualizado da reserva de reavaliação a crédito da conta de lucros acumulados, sem qualquer adição para fins do lucro real. Dessa maneira, foi lavrado o auto de infração para a adição do valor de R$ 8.158.955,20, correspondente a 49,99% do valor da reserva de reavaliação da empresa Itaboraí, atualizado até junho de 1995. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 293/321 Em suas razões, discorreu sobre a legislação referente às reservas de reavaliação reflexas e seus efeitos contábeis e fiscais, concluindo que nem sempre a proporcionalidade da participação deve ser mantida na reserva reflexa. Afirmou que, em 26.06.1991, o contribuinte, então denominado Itaboraí Empreendimentos e Participações S/A, se submeteu a processo de cisão, para viabilizar a incorporação do Banco Icatu S/A. Em decorrência da cisão, o contribuinte levantou o balanço e apresentou a DIPJ com a demonstração dos resultados compreendidos entre 01.01.1991 e a data da cisão. Ocorre e 3 Processo n° 10768.014307/00-43 CCOI/C01 Acórdão 101.99.570 Fls. 4 que, à época da cisão, as normas de correção monetária encontravam-se suspensas, sendo restabelecidas posteriormente pela Lei no 8.200/91, após a entrega da DIPJ pelo contribuinte. Por esse motivo, o contribuinte não corrigiu as contas de seu ativo permanente e patrimônio líquido, razão pela qual houve a discrepância entre a reserva de reavaliação da Itaboraí e a do contribuinte. Alegou, ainda, que houve realizações da reserva de realização na Itaboraí nos anos de 1992 a 1994, sem que o contribuinte tivesse refletido corretamente tais baixas na proporção devida. Assim, caso prevalecesse a autuação, o valor da adição deveria ser reduzido. Acrescentou que, no mesmo período base em que ocorrida a venda de Itaboraí pelo contribuinte, a reserva da Itaboraí foi integralmente baixada, exonerando o contribuinte da obrigação de computar no seu lucro real a baixa de sua reserva de reavaliação. Por fim, insurgiu-se contra a aplicação dos juros à taxa SELIC. Analisando a impugnação, DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 452/475, sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou documentação hábil a comprovar a forma como contabilizou ou escriturou os lançamentos relacionados à reavaliação e à baixa da reserva. Acrescentou que é dever da investidora a realização da reserva de reavaliação quando a investida também a realiza. O diferencial quanto à incidência da tributação está no aspecto temporal, de modo que, se a realização da reserva pela investidora ou a incorporação da mesma ao capital social ocorrer antes da realização da reserva pela investida, haverá tributo incidente. Caso contrário, se a realização da reserva pela investida ocorrer antes da investidora, não haverá tributação. Esclareceu que inobstante haver tributo a ser recolhido pelo contribuinte por ocasião da realização da reserva reflexa, a adição do valor correspondente à reserva de reavaliação do período-base da realização do lucro real é essencial para que esteja perfeito o ajuste do investimento e, por conseguinte, esteja correto o balanço da empresa. As parcelas relativas à reserva de reavaliação não integram o resultado do exercício, sendo computadas no lucro real e na base de cálculo da CSL mediante a adição dos respectivos valores ao lucro líquido, apurado no encerramento do período. A adição não gera tributação, ao contrário, a omissão nesse sentido deturpa o resultado, de modo que o lançamento de oficio da parcela que não foi adicionada tem a finalidade de reverter o lucro já deduzido pelo contribuinte. Quanto ao valor da reserva de reavaliação declarado pelo contribuinte, afirmou que o percentual de reserva de reavaliação não pode ser diferente daquele aplicável ao investimento em coligada ou controlada, uma vez que a participação no capital social de uma empresa por outra deve ser diretamente proporcional à reavaliação sofrida. Não há qualquer transformação na reserva de reavaliação transferida para a sucedida nos casos de cisão. Ademais, conforme documentação de fls. 342, não houve mutação do investimento mesmo com a transformação empresarial sofrida pelo contribuinte. Com relação à atualização monetária, entendeu prescindível a sua análise, em razão de que o lançamento reporta-se à exigência do IRPJ e CSL em face da não adição ao 4 , Processo n° 10768.014307/00-43 CCO //CO/ Acórdão n.° 101-96.670 Fls 5 lucro do valor da reserva de reavaliação e, sendo a mesma proporcional ao percentual aplicado pela investidora no capital social da investida, o que se deve analisar é se a investida atualizou o seu investimento dentro dos preceitos legais. Por fim, no que tange a aplicação da taxa SELIC, esclareceu que o índice aplicado está em consonância com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa a apreciação de sua legalidade ou constitucionalidade. O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 24.04.2003, conforme faz prova o AR de fls. 478v, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 480/503, em 22.05.2003. Em suas razões, ratificou as alegações no sentido de que o valor da reserva de reavaliação reflexa não será computado no lucro real no período-base em que a investida computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real ou em que utiliza-la para absorver prejuízos. Alegou que o oferecimento da reserva de reavaliação pelo contribuinte implicaria na bi-tributação dos valores correspondentes, na mesma data. Entendeu que as reservas reflexas não necessitam, necessariamente, refletir os percentuais de participação da investidora. Por fim, ratificou as alegações de sua impugnação. Em 13.04.2005, o julgamento foi convertido em diligência às fls. 561/561, através da Resolução n° 101-02.457, para que os seguintes pontos fossem esclarecidos: (i) verificar os lançamentos contábeis realizados na baixa do investimento do contribuinte na empresa Itaboraí Comercio e Exportadora Ltda; (ii) verificar os lançamentos contábeis correspondentes ao estorno da reserva de reavaliação reflexa feito pela empresa Itaboraí, em razão da alienação, em 22.12.1995, por sua coligada D'ávila Participações S/A, do investimento que esta detinha em Caraíbas Metais S/A; (iii) verificar se a Itaboraí Comercio e Exportadora Ltda. adicionou, na apuração do lucro real do ano-base 1995, qualquer valor referente a realização da reserva de reavaliação reflexa; (iv) verificar todos os lançamentos contábeis feitos pela empresa Dia D'ávila Participações S/A quando da alienação de seu investimento na empresa Caraíba Metais S/A; (v) verificar se houve adição ao lucro líquido da reserva de reavaliação reflexa registrada pela empresa Dias D'ávila Participações S/A. O contribuinte, em atendimento à diligência, apresentou a documentação de fls. 599/648. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras, por meio do Relatório Fiscal de fls. 649/664, afirmou que o contribuinte, ao alienar o investimento na Itaboraí incorreu em • Processo n° 10768.014307/00-43 CC01/C01 Acórdão n.° 101.96.570 F0 6 erro de contabilização do saldo existente na conta de reserva de reavaliação, de modo que o valor informado não correspondia ao percentual de sua participação na Itaborai. No entanto, o valor contábil do investimento no ativo refletia esse percentual, em razão da equivalência patrimonial, que estava, necessariamente, afetado pela reserva de reavaliação existente em junho/95, no patrimônio líquido da Itaborat Ressaltou, ainda, que o contribuinte alienou o seu investimento em junho/95, antes que a Itaboraf realizasse sua reserva, ocorrida em dezembro/95. Desse modo, o resultado dessa alienação foi indevidamente afetado pela reavaliação (o valor contábil do investimento estava majorado), resultando um aumento da perda. Para anular esse efeito, o contribuinte deveria efetuar a adição, a titulo de reserva de avaliação realizada, calculada no percentual de participação da coligada. Por fim, ressaltou que a diferença entre o valor correto a ser considerado, de RS 8.548.659,23, e aquele considerado pela Fiscalização, no montante de R$ 8.158.955,00, é decorrente das divergências nos índices de correção monetária (UFIR) utilizados. Destaque-se que, no ano-base 1995, o Contribuinte obteve lucro. O contribuinte, devidamente intimado do Relatório Fiscal, apresentou petição de fls. 666/679. Em suas razões, afirmou que o Relatório Fiscal carece de fundamentação legal. Entendeu que para efeitos de incidência do tributo, o que importa é o momento da ocorrência do fato gerador, de modo que, no caso do IRPJ e da CSL apurados em bases anuais, todos os eventos verificados pelo contribuinte e pela Itaboraí ocorreram no mesmo ano, devendo ser interpretados como ocorridos ao mesmo tempo, em consonância com o § 3° do art. 333 do RIR/94. Assim, o valor de reserva de reavaliação não é tributado pelo IRPJ, pois já gerou obrigação tributaria para a Itaboraí ou uma de suas investidas. Afirmou que o Relatório Fiscal foi omisso quanto ao procedimento adotado pela Dias D'ávila, que efetivamente realizou sua reserva, com a venda de ações de Caraíba. Argumentou que o fato da Itaboraí ter ou não oferecido à tributação o valor da reserva baixada é irrelevante para a análise da procedência do auto de infração, posto que ao ser baixada a reserva da Itaboraí, surgiu para ela ou para uma de suas investidas obrigação de oferecer o respectivo montante à tributação do IRPJ e da CSL, de modo que é prescindível que o contribuinte adicione o valor correspondente ao seu lucro real. Afirmou que numa cadeia de investimentos, a baixa do registro de uma reserva de reavaliação na empresa que situar mais abaixo da cadeia, libera as reservas de reavaliação das demais. Reiterou as alegações no sentido de ser desnecessária a correspondência dos percentuais de participação acionaria e os valores de reservas de reavaliação nelas existentes. Ademais, alegou que a única conseqüência decorrente da diferenças de valores das reservas de reavaliação poderia ser a retificação do MN e da CSL por ela devidos no ano de 1991, e não oferecer a tributação reserva de reavaliação inexistente em sua contabilidade. % Processo n° 10768.014307/00-43 CC01/C01 Aceedâo n.° 101-95.570 FLs 7 Por fim, afirmou que a partir do ano de 1992, a Itaboraí promoveu baixas em suas reservas de reavaliação que, por equivoco, não foram refletidas na reserva de reavaliação reflexa do contribuinte. Em razão disso, o valor da reserva de reavaliação registrado pelo contribuinte restou superior ao saldo efetivo da referida reserva. É o relatório. 7 • • • • Processo n° 10768.014307/00-43 CC01/C01 Mónaco n.° 101-96.570 Fls. 8 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. As reavaliações de bens do ativo geram aumento no patrimônio líquido da empresa que tem os seus bens reavaliados, afetando, diretamente, pelo método de equivalência patrimonial, o valor dos investimentos da investidora. Assim, a reavaliação de bens do ativo gera o aumento de seu valor contábil e, por conseguinte, diminui o ganho de capital apurado na sua alienação. Nesse contexto, considerando a redução no lucro líquido, e com o intuito de que haja a compensação contábil, a legislação determina que haja a realização da reserva de reavaliação, adicionando-a na apuração do lucro real. A respeito da reavaliação de bens do ativo, o art. 333 do Decreto n° 1.041/94 dispunha nos seguintes termos: "Art. 333. Á contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 329, § 2°, a) (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 24). § 1° O ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente a reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 24, § 1°). § 2° O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 24, § 2°). § 3° A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada mediante compensa cão com o ajuste do valor do investimento, e não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei o° 1.598/77, art. 24, 6 3°): a) nos períodos-base em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real (art. 383); ou b) no período-base em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos." (gritos nossos) fr/ , . • , 4 . • • • Processo n° 10768.014307/00-43 CC01/COi Acórdão n.° 101.96.570 Fls. 9 Assim, para fins de tributação, deve-se, primeiramente, observar a data da realização da reserva pela investidora e pela investida. No presente caso, observa-se que o investimento foi alienado pela contribuinte em junho de 1995, enquanto que a realização das reservas pela investida ocorreu em dezembro de 1995. Na data da realização pela contribuinte, o valor contábil do investimento estava majorado (em relação ao valor da realização pela investida) pela reserva de reavaliação existente em julho de 1995 na Itaboraí (investida), em função do método de equivalência patrimonial. Em decorrência, para que não fosse registrada uma perda superior a realmente incorrida, caberia à contribuinte adicionar ao lucro real a parcela corresponde a realização da reserva de reavaliação da investida. Nos termos do § 3° do art. 333 do RIR/94, o contribuinte poderia, no mesmo período-base em que a investida computasse a sua reserva de reavaliação, baixar a sua reserva, mediante compensação com o ajuste do valor do investimento. Contudo, na apuração da perda incorrida deveria ter levado em consideração o valor da realização da reserva pela investida em dezembro de 1995, e não o valor contábil (majorado) existente em julho daquele ano. Assim, o procedimento adotado pela contribuinte adulterou indevidamente o resultado fiscal, afetando o resultado da alienação pela reavaliação, com o aumento da perda, razão pela qual entendo que deve ser mantido o lançamento. Com relação aos juros aplicados, não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja apreciação é restrita ao âmbito do poder judiciário. Ademais, a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de aplicação cogente, determina: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, entendo que deve ser mantida a correção do crédito tributário com base na taxa SELIC. Isto posto, VOTO o sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A' 9 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010270/98-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16035
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:35:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:35:46Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:35:46Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:35:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:35:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:35:46Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:35:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:35:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:35:46Z; created: 2009-08-03T16:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T16:35:46Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:35:46Z | Conteúdo => ,I' MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 e 'e , Segundo Conselho de Contribuintes•. , .- 45,24: ...,, 2Ministério da Fazenda Publicqqo no Diário Oficial da União 2 CC-MF t'''fr :T O' Segundo Conselho de Contribuintes DO —"I / 4 a) 06 E. ';;<,(elt:› c atiM Processo n° : 10768.010270/98-05 viro • Recurso n° : 127.921 Acórdão n° : 202-16.035 Recorrente : FLEX — A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ . MIN. 0.4 FAZENDA - 2° CC ,, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPES- TIVIDADE . . CONFERE x rr*Orvi O CR1G;NAL se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. iSTO -r---- - Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLEX — A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 ', ...~.• 12--4....„---, enrique Pinheiro Torr --- P esidente Gu v -ÏÍS Alencar Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • -•4 eib. 22 CC-MF rg Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EMPA - 2° CC Fl. ” 1::t't" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE DQ1,1 O R:CaEAri .2°5 I 5 Processo n° : 10768.010270/98-05 BRASILIA Recurso n° : 127.921 Acórdão n° : 202-16.035 VISTO Recorrente : FLEX — A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO 1. O processo aqui tratado versa sobre o auto de infração de fls. 58/63, referente à Contribuição para o PIS relativa aos períodos de 31/05/95 a 30/09/95, 2. A imposição decorre do fato de o Contribuinte ter solicitado o parcelamento do PIS Faturamento relativo aos períodos de maio a novembro de 1995, tendo pago somente a primeira parcela. Os valores foram calculados com base nos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, considerados inconstitucionais, razão pela qual foi apurado o valor do PIS devido com base na LC n° 07/70, sendo apurado diferenças a tributar. 3. O Autuado apresenta impugnação alegando: - o auto é insubsistente por ter sido lavrado fora do estabelecimento do mesmo; - a multa punitiva improcede por ter o débito sido apurado com base na DCTF, o que dá validade ao lançamento e portanto, deve ocorrer a imediata inscrição em dívida ativa; - por tal, ocorre a prescrição qüinqüenal; - que possui o direito à compensação do débito com créditos do FINSOCIAL; e - que a multa é conflscatéria. 4. Remetidos os autos à DRJ/RJ, o lançamento é mantido, pois a multa não é conflscatéria, por obedecer aos parâmetros legais aplicáveis, não houve compensação, e o auto de infração se refere somente às diferenças apuradas, e não àqueles valores já declarados pelo Contribuinte. É o relatório. t.‘ 2 ... li ,: tfr t- 44, Ministério da Fazenda MiN. DA FAZEND A - 2° CC 22 CC-MF-v..' —".. 4' ! *- :-;,' -195- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM 00r7R1Sar. , Fl. ‘t̀:, . N. t. Processo n° : 10768.010270/98-05 Recurso n° : 127.921 — VISTO Acórdão n° 202-16.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O Contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 0107/2003, consoante aviso de recebimento de fl. 102 verso. Seu recurso, entretanto, foi protocolizado em 28 de agosto de 2003, ou seja, intempestivamente, pois o artigo 33 do Decreto no 70.235/72 é claro: Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifos nossos) Assim, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 \G TAVSALENCAR Il‘ 3 • ____ Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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