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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540635 #
Numero do processo: 19515.001959/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará Auto de Infração, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.001959/2010­71  Acórdão n.º 2302­003.224  S2­C3T2  Fl. 1.256          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004  Data da lavratura do Auto de Infração: 16/08/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 16/08/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, em face de Decisão Administrativa de 1ª  Instância  por  esta  proferida  que  reconheceu  a  procedência  parcial  do  lançamento  aviado  no  Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.283.616­0, de 16/08/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, o presente lançamento  constitui  Crédito  Tributário  Substitutivo,  tendo  em  vista  a  declaração  de  nulidade  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD n° 35.183.038­3 (processo n°  19515.000789/2008­92),  lavrada  em  28/06/2004,  proferida  pela  Decisão­Notificação  n°  21.028.0/0054/2005, de 07/07/2005, a fls. 491/494, em virtude de erro na sua fundamentação  legal  devido  à  omissão  do  “Tipo  de  Débito  –  62”,  cuja  descrição  refere­se  à  “Lançamento  Arbitrado  – Empresas  em Geral”,  de  correção  inviável  no  sistema  informatizado  da Receita  Federal do Brasil.   O presente Auto de Infração engloba as contribuições previdenciárias a cargo  dos  segurados  empregados, não  retidas pela  empresa e não  repassadas  ao órgão arrecadador,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição, apurados por aferição indireta.  Na  Auditoria  Fiscal  originária,  a  falta  de  apresentação  de  quaisquer  documentos  ou  livros  configurou  a  necessidade  da  utilização  da  aferição  indireta  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  por  arbitramento,  respaldado  no  artigo  33,  parágrafo  3º  da  Lei  nº  8.212/91.  Para  tanto,  foram  consideradas  as  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal  do  lançamento  originário  que  apresenta,  resumidamente,  os  seguintes fatos relevantes:   a)  Arbitrou­se  o  numero  de  segurados  empregados  para  a  matriz  e  filiais,  considerando as  informações contidas no sistema  informatizado do  INSS de que, no período  01/2000 a 01/2004, houve, no máximo, 84 empregados vinculados.   b) De acordo com o objeto social da empresa, o funcionamento adequado de  cada  estabelecimento  não  deveria  apresentar  menos  que  51  empregados  (1  gerente  e  50  funcionários).  Foram  considerados  ativos  todos  os  estabelecimentos  cadastrados  no  sistema  informatizado do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS.   c)  Nesses  termos,  o  número  de  segurados  do  estabelecimento  matriz  foi  arbitrado em 84 empregados (1 gerente geral, 1 gerente de setor e 82 funcionários), enquanto  que  os  demais  estabelecimentos  foram  arbitrados  em  51  empregados  (l  gerente  e  50  funcionários).   Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 d) Os valores de remuneração dos segurados empregados foram arbitrados de  acordo com o seguinte critério: Gerente geral – R$ 5.000,00; Gerente de Setor – R$ 3.000,00;  Gerente de Filial – R$ 3.000,00; Funcionários – R$ 500,00 (300,00 fixo + 200,00 comissões).   e) As contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração arbitrada  resultou da aplicação dos seguintes percentuais: (a) contribuição dos segurados empregados –  8%; (b) contribuição da empresa – 20%; (c) contribuição adicional da empresa para o Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  /  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade labor ativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – 2%; (d)  contribuições destinadas aos Terceiros – 5,8%.   f)  Considerando  as  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  substituída,  a  base  de  cálculo  mensal  da  empresa  foi  arbitrada  em  R$  1.001.000,00  para  o  período 01/2000 a 01/2004, conforme planilha demonstrativa de fls. 513.   Irresignado,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação  administrativa  a  fls.  521/552, com a juntada de documentos a fls. 553/963.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  prestasse  esclarecimentos  necessários  ao  julgamento,  em  especial,  a  análise  dos  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte em sede de defesa administrativa, conforme Despacho nº 102/2010 a fls. 966/969.  Em atendimento, a Autoridade Fiscal responsável pela diligência pronunciou­ se por meio do Relatório da Diligência Fiscal, com a juntada de documentos complementares a  fls.  1462/1475  e  1015/1461,  respectivamente,  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.001958/2010­26.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao Sujeito Passivo, este se  manifestou  formalmente  a  fls.  1480/1485  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.001958/2010­26, sustentando que, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal teve  início em 24/02/2010 para análise dos fatos ocorridos no período 01/2000 a 01/2004, o saldo  remanescente resultante da diligência fiscal encontrar­se­ia decaído.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  proferiu decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 16­41.635 ­13ª Turma da DRJ/SP1,  a fls. 1229/1245, julgando procedente em parte o lançamento tributário, para retificar o crédito  tributário na forma proposta pela Autoridade Lançadora em seu Relatório da Diligência Fiscal,  nos  termos  expostos  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  a  fls.  992/1228, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/02/2013,  conforme  nos  termos  do  Edital  a  fls.  1251,  deixando  escoar  o  prazo  legal  sem  oferecer  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  administrativa  acima  referida,  conforme  Termo de Perempção e Despacho de Encaminhamento a fls. 2057 e 2059, respectivamente, do  Processo Administrativo Fiscal nº 19515.001958/2010­26.    Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.001959/2010­71  Acórdão n.º 2302­003.224  S2­C3T2  Fl. 1.257          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele  conheço.    2.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  proferiu decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 16­41.635 ­13ª Turma da DRJ/SP1,  a fls. 1229/1245, julgando procedente em parte o lançamento tributário, para retificar o crédito  tributário na forma proposta pela Autoridade Lançadora em seu Relatório da Diligência Fiscal,  nos  termos  expostos  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  a  fls.  992/1228, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Não merece reparos a decisão de 1ª Instância.    Com  efeito,  considerando  as  alegações  apresentadas  pelo  Contribuinte  em  sede de Impugnação Administrativa, a DRJ/São Paulo I/SP baixou o feito em diligência fiscal  para que  fossem prestados  esclarecimentos necessários  ao  julgamento,  em especial,  o  exame  dos documentos disponibilizados pelo Sujeito Passivo.     Em  atendimento,  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  diligência  emitiu  Relatório da Diligência Fiscal, com a juntada de documentos complementares a fls. 1462/1475  e  1015/1461,  respectivamente,  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  19515.001958/2010­26,  no qual apresentou os seguintes esclarecimentos, em resumo:   a)  Que  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  do  período  de  01/2000  a  01/2004  visando  à  verificação  e  análise  de  sua  contabilidade  com  o  intuito  de  dirimir  as  dúvidas  suscitadas  sobre  o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  as  alegações  contidas  na  Impugnação  interposta  e  os  documentos anexados ao processo;   b)  Que, em 06/01/2012, após decorrido quase um ano da lavratura do Termo  de  Início do Procedimento Fiscal,  o  sujeito passivo disponibilizou parte  dos  documentos  solicitados:  DIPJ  dos  anos­base  2001,  2002,  2003  e  2004;  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  ­  DRE  Sintética  e  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Balanços Patrimoniais  referentes  aos  anos­calendário 2000, 2001, 2002,  2003 e 2004; Balancetes Contábeis Analíticos referentes às competências  12/2002, 12/2003, 12/2004; Resumos da Folha de Pagamento  referentes  aos  anos­calendário  2000,  2003  e  2004;  planilha  comparativa  da massa  salarial da Folha de Pagamento, GFIP e RAIS;   c)  Que,  em  consulta  ao  Sistema  Informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  – RFB,  restou  constatado  que  os  estabelecimentos  incluídos  no  levantamento fiscal estavam ativos no período da constituição do crédito  tributário, razão pela qual foi mantido o levantamento fiscal para todos os  estabelecimentos  arrolados  na  tabela  a  fls.  1469/1470  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 19515.001958/2010­26;  d)  Que,  com  base  nos  escassos  documentos  apresentados,  a  Autoridade  Fiscal  constatou  a discrepância  existente entre o  salário de  contribuição  obtido  por  aferição  indireta  e o  total  da Receita Bruta  da  empresa,  esta  inferior  àquela  em  todos  os  anos­calendário  analisados,  conforme  ilustrado  na  tabela  do  item  19,  a  fl.  1470  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 19515.001958/2010­26;  e)  Que realizada a comparação entre as declarações RAIS, GFIP e DIPJ e as  informações  constantes  em  Folha  de  Pagamento,  levando  em  consideração  os Custos Totais  dos Balancetes Contábeis  apresentados  e  as  Receitas  auferidas,  conforme  quadro  exposto  no  item  20,  a  fls.  1470/1471 do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.001958/2010­26,  o  Auditor  Fiscal  confirmou  a  existência  de  discrepância  entre  as  informações  referentes  à  massa  salarial  do  período,  concluindo  que  a  empresa deixou de informar na RAIS e na GFIP o total da massa salarial  paga aos segurados empregados, e que também não havia apresentado à  Fiscalização  todos  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  do  período  de  01/2000 a 01/2004;  f)  Que,  considerando  a  escassez  de  informações  disponibilizadas  pelo  contribuinte, a Autoridade Fiscal adequou a aferição da massa salarial às  informações  constantes  dos  documentos  apresentados,  conforme  o  procedimento  descrito  às  fls.  1470/1474  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 19515.001958/2010­26, e abaixo resumido:   1)  Inicialmente, foi constatada a discrepância existente entre o salário de  contribuição obtido por aferição indireta e o total das Receitas Brutas  da empresa, sendo esta inferior àquele em todo o período analisado;  2) Foi efetuada a comparação da massa salarial constante da RAIS, GFIP  e Folha de Pagamento, com os valores informados na DIPJ e aqueles  constantes  da  conta  Custos  Totais  dos  Balancetes  Contábeis  apresentados, os quais foram confrontados com as Receitas auferidas.  Tal  análise  possibilitou  a  apuração  da  grande  discrepância  existente  entre  a  massa  salarial  da  RAIS,  GFIP  e  Folha  de  Pagamento,  em  comparação com os valores informados na DIPJ e aqueles constantes  dos  Balancetes  Contábeis,  na  conta  Custo  dos  Serviços  Prestados.  Com  isso,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  a  empresa  deixou  de  informar  na  RAIS  e  na  GFIP  o  total  da  massa  salarial  paga  aos  segurados empregados;   Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.001959/2010­71  Acórdão n.º 2302­003.224  S2­C3T2  Fl. 1.258          7 3) Para adequação da aferição do salário de contribuição aos documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  especial  seus  Balancetes  Contábeis,  o  Auditor  Fiscal  realizou  comparativo  entre  o  valor  referente ao Custo dos Serviços Prestados dos anos 2003 e 2004 com  os  respectivos custos  totais  (anos em que  tal discriminação constava  dos  balancetes)  e  aplicou  esta  proporção  para  os  anos  2000,  2001  e  2002, obtendo o valor do custo ajustado;   4) De forma análoga, a Autoridade Fiscal apurou o valor da mão de obra  contida no total das despesas administrativas dos anos 2000 e 2001 a  partir do valor médio apurado nos anos 2002, 2003 e 2004, obtendo o  valor da mão de obra ajustada.   5) Finalmente,  os  valores  do  custo  ajustado  e da mão de obra  ajustada  foram  somados,  obtendo­se  o  valor  da  mão  de  obra  total  anual.  A  partir deste valor, foi calculado o valor mensal da mão de obra para a  empresa  e  para  cada  estabelecimento  incluído  no  lançamento  em  análise,  conforme discriminativo  apresentado  no  item  29,  a  fl.  1473  do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.001958/2010­26;   g)  Considerando  os  novos  valores  do  salário  de  contribuição  mensal,  apurado por estabelecimento, a Autoridade Fiscal sugeriu a retificação do  presente lançamento para sua adequação aos valores discriminados acima,  conforme planilha apresentada no item 30, a fls. 1473/1474 do Relatório  da  Diligência  Fiscal,  acostado  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.001958/2010­26.    Cientificado pessoalmente em 26/01/2012 do resultado da diligência fiscal, o  contribuinte  apresentou  Aditamento  à  defesa  a  fls.  1480/1485  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.001958/2010­26,  não  se  manifestando  sobre  a  os  critérios  de  arbitramento  adotados  pela  Fiscalização,  tampouco  a  respeito  da  nova  base  de  cálculo  apurada mediante  aferição indireta, resumindo sua manifestação na tese de que o saldo remanescente resultante  da diligência fiscal estaria decaído, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal teve início  em 24/02/2010 para análise dos fatos ocorridos no período 01/2000 a 01/2004.    Entendo não merecer reparos a Decisão de Primeira Instância Administrativa.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese de  incidência prevista nas  leis de  regência  correspondentes. Para  tanto,  no  caso das  contribuições  previdenciárias,  exige  o  art.  32  da  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe  ao  Fisco  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Federal, mediante GFIP, todos os citados fatos geradores e outras informações de interesse do  INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores ocorridos na empresa, pelo exame dos documentos acima referidos, não for viável, o  ordenamento jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das  contribuições sociais devidas.  No  caso  em  apreciação,  a  recusa  da  Empresa,  embora  intimada,  em  apresentar  todos  os  documentos  necessários  à  perfeita  identificação  dos  fatos  geradores,  obrigaram  a  Fiscalização  a  dimensionar  a  matéria  tributável  mediante  o  procedimento  de  aferição  indireta,  com  fulcro  no  permissivo  encartado  nos  §§  3º  e 6º  do  artigo  33  da Lei  nº  8.212/91.   A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente,  em outras fontes de informação.  Ocorre,  todavia,  que  o  Sujeito  Passivo,  no  decorrer  dos  procedimentos  de  Fiscalização  destinados  à  constituição  do  lançamento  substitutivo,  apresentou  parte  dos  documentos a que fora intimado.  Em honra ao princípio da verdade material e do Devido Processo Legal, não  vislumbramos  qualquer  irregularidade  no  exame  de  tais  documentos,  os  quais  foram  disponibilizados à analise da Autoridade Fiscal no decorrer do procedimento de fiscalização,  além daqueles anexados à sua Impugnação.   Busca­se, assim, dimensionar a base de cálculo apurada por arbitramento, de  maneira a aproximá­la o máximo possível da base de cálculo real, a qual somente poderia ser  determinada  caso  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  fossem  devidamente  registrados nos documentos próprios previstos na legislação tributária, fato que não ocorreu no  caso presente.  Do  exame  do  conjunto  probatório  acostado  ao  fim  aos  autos,  concluiu  a  Autoridade Lançadora que a aferição indireta anteriormente realizada não era representativa da  base de cálculo real, e reestruturou os critérios de arbitramento de maneira a adequá­la à nova  realidade exposta na pletora documental.  Do exame de tal critério, não vislumbramos qualquer excrescência ou desvio  que possa macular o procedimento levado a efeito pelo Fisco.   Da  mesma  maneira,  levado  tal  critério  de  arbitramento  e  os  termos  da  retificação do crédito  tributário ao conhecimento do Sujeito Passivo, este não  teceu qualquer  contestação em face dos parâmetros de aferição indireta adotados pela Autoridade Fiscal.  Nessa vertente, considerando que a própria Autoridade Lançadora, dentro dos  parâmetros  da  legalidade  e  razoabilidade,  reviu  os  critérios  de  arbitramento  e  propôs  a  retificação do crédito tributário; Considerando que o lançamento encontra­se revestido de todas  as formalidades exigidas por lei, e considerando que o Sujeito Passivo foi cientificado de todas  as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, favorecendo, assim, a contradita dos  termos  do  lançamento  e  o  devido  processo  legal,  entendo  correta  a  decisão  proferida  pelo  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.001959/2010­71  Acórdão n.º 2302­003.224  S2­C3T2  Fl. 1.259          9 Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  razão  pela  qual  pugnamos  pela  negativa  de  provimento  ao  Recurso de Ofício.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso de ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10850.722324/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722324/2011­14  Resolução nº  3801­000.674  S3­TE01  Fl. 490          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  Os pedidos foram transmitidos através dos PER’s nº:  (...)  O  despacho  decisório  de  fls.  114/118,  indeferiu  os  pedidos,  pois  os  pagamentos  indicados nos PER’s  teriam sido integralmente utilizados  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 120.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 122/128, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II. Os pagamentos indevidos, objeto dos pedidos de restituição, seriam  devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois  já  teria  sido  aplicada  a  repercussão  geral  no  RE  nº  585.235,  de  10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722324/2011­14  Resolução nº  3801­000.674  S3­TE01  Fl. 491          3 Apensou  planilhas  e  balancetes  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 150/206).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2001  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722324/2011­14  Resolução nº  3801­000.674  S3­TE01  Fl. 492          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722324/2011­14  Resolução nº  3801­000.674  S3­TE01  Fl. 493          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722324/2011­14  Resolução nº  3801­000.674  S3­TE01  Fl. 494          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  Cofins  nos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da  base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5533663 #
Numero do processo: 10850.908560/2011-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 137          1 136  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908560/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.652  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 56 0/ 20 11 -1 8 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908560/2011­18  Resolução nº  3801­000.652  S3­TE01  Fl. 138          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 513,00.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2000   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/10/2000 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908560/2011­18  Resolução nº  3801­000.652  S3­TE01  Fl. 139          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908560/2011­18  Resolução nº  3801­000.652  S3­TE01  Fl. 140          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908560/2011­18  Resolução nº  3801­000.652  S3­TE01  Fl. 141          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908560/2011­18  Resolução nº  3801­000.652  S3­TE01  Fl. 142          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908560/2011­18  Resolução nº  3801­000.652  S3­TE01  Fl. 143          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10380.000962/2010-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida. A falta de provas nos autos do processo administrativo fiscal gera a improcedência dos lançamentos. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida. A falta de provas nos autos do processo administrativo fiscal gera a improcedência dos lançamentos. Processo Anulado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos,  em  anular o  lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000962/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.569  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  09­ 35.678,  fls.  605/614, que  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada, mantendo  incólume o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.256.051­2  (Parte  Empregado  e  Contribuinte  Individual),  na  qual  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  culminando  no  importe  de  R$  7.914,38  (sete  mil  novecentos  e  catorze reais e trinta e oito centavos).  O Auto de Infração abrange as competências 01/2006 a 12/2007,  incluído o  13º salário, foram criados os seguintes levantamentos, segundo Relatório Fiscal, fls. 43/46:  FPN – FOLHA DE PAGAMENTO  Demonstra  as  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  pagas e/ou devidas ou creditadas aos servidores, nos termos do  art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.  PAN – PAGAMENTO CONTR. INDIVIDUAL  Relaciona as contribuições  incidentes  sobre os valores pagos a  pessoas  físicas  referente  a  serviços  prestados,  onde  a  base  de  cálculo corresponde à contribuição de 11% sobre o valor bruto  do  pagamento  efetuado  ao  contribuinte  individual  (autônomo),  (Decreto 3048/99, art. 201, II).  CTD – ASSESSORIA CONTÁBIL  Relaciona as contribuições  incidentes  sobre os valores pagos a  pessoas  físicas  referente  a  serviços  prestados  com  assessoria  contábil, onde a base de cálculo corresponde à contribuição de  11%  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento  efetuado,  (Decreto  3048/99, art. 201, II).  ALI – ALIMENTAÇÃO  Relaciona as contribuições  incidentes  sobre os valores pagos a  título de alimentação sem inscrição no PAT,  (Decreto 3048/99,  art. 214, § 9º e § 10).  UNI – COOPERATIVA DE TRABALHO  Serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho –  UNIMED (Dec. 3048/99, art. 201, III)  PRO – PRÓ­LABORE  Relaciona as contribuições  incidentes  sobre os valores pagos a  título  de  pró­labore,  onde  a  base  de  cálculo  corresponde  à  contribuição de 11% sobre o valor bruto do pagamento efetuado,  (Decreto 3048/99, art 201, II).  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Nenhum dos valores acima elencados foram declarados em GFIP e serviram  como  base  de  cálculo  os  valores  encontrados  em  Folhas  de  Pagamento,  Contabilidade,  Arquivos Magnéticos, Recibos, Banco de dados da Receita Federal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 51/72.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, DRJ/JFA,  prolatou  o Acórdão  n°  09­ 35.678, fls. 605/614, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Debcad: 37.256.051­2  CUSTEIO.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DIREITO  A  DEFESA  E  AO  AMPLO  CONTRADITÓRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – MPF.  A  empresa  é  obrigada  a  reter  e  recolher  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre o total de suas remunerações.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é válido pelo prazo  de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com  ciência  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Continuidade  da  Ação  Fiscal  ou  de  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  CERCEAMENTO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A  AMPLA DEFESA. VERDADE MATERIAL.  Não  comportam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa os processos administrativos que  expõem  claramente  os  fatos  geradores  que  originaram  o  lançamento  fiscal,  bem  como  os  dispositivos  legais  infringidos,  dando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  ocorridos.  Não  cabe  invocar  os  princípios  da  verdade material  quando  a  autoridade  lançadora  age  dentro  dos  critérios  da  legislação,  com  moderação  e  justiça,  e  ainda  realiza  busca  incessante  e  carreia aos autos provas a respeito da matéria tratada.  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  genérico  de  realização  de  perícia,  sem  o  atendimento  de  requisitos  legalmente  previstos.  A  prova  pericial  destina­se  ao  julgador  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000962/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.569  S2­C4T3  Fl. 4          5 que,  quando  considerá­la  imprescindível,  poderá  determiná­la  de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  618/640,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Nulidade do Auto de  Infração por  ausência de  clareza na descrição dos  fatos, culminando no cerceamento do direito de defesa;  2.  Falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, de modo que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  após  o  decurso  do  prazo  do  MPF são nulos de pleno direito;  3.  Documentos  não  fiscais,  inclusive  supostos  recibos  de  desconhecidos  alheios à empresa recorrente, ou sem identificar o pagador, ou até mesmo  sem  indicar o pagamento  jamais  teriam o  condão de  autorizar,  per  si,  a  conclusão  no  sentido  de  que  houve  falta  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  4.  Todos  os  pagamentos  referentes  aos  funcionários  estão  devidamente  lançados em GFIP;  5.  Requer  a  realização  de  prova  pericial  a  fim  de  apurar  equívocos  cometidos pelo auditor fiscal, tais como documentos não contábeis   É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 650, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000962/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.569  S2­C4T3  Fl. 5          7 NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000962/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.569  S2­C4T3  Fl. 6          9 A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E VALIDADE  Um auto  de  infração,  para  que  seja  válido,  é  imprescindível  que  esteja  em  consonância  com  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  dispositivo  este  que  não  contempla a necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Isso porque o MPF consiste tão somente em instrumento de controle interno  da  Receita  Federal  para  organização  das  autuações  e  fiscalizações  a  que  está  incumbida.  A  ciência do MPF confere ao contribuinte o  conhecimento do  início de uma fiscalização, onde  contém todas as informações acerca da fase inquisitória.   Entretanto, eventual decurso de prazo sem a emissão de MPF Complementar  não deslegitima o lançamento tributário, eis que o contribuinte já se encontra ciente de todos os  trâmites do processo fiscalizatório.  Não  é  outro  o  entendimento  deste  Conselho,  tendo  sido  tal  matéria  já  enfrentada e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, in verbis:  (...)  NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É  de  ser  rejeitada a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Processo  nº  13116.001419/2001­12.  Acórdão  nº  01­06.100.  Sessão  de  02  de  fevereiro  de  2009.  Conselheiro  Presidente  e  Redator Designado Antônio José Praga de Souza)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de  MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão  do  primeiro  documento,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento fiscal, não se vislumbrando prejuízo à defesa.  Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade relativa ao Mandado  de Procedimento Fiscal.   DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DA NULIDADE –  DO VÍCIO MATERIAL  Da análise dos autos, vê­se que o relatório fiscal consigna em seus fatos, tão  somente os levantamentos dos débitos autuados, seguidos de apertada síntese acerca do que se  referia.  Observa­se  que  o  auditor  fiscal  apenas  expôs  os  documentos  que  embasaram  a  autuação sem, contudo, estabelecer a conexão lógica entre eles e os levantamentos, ou mesmo  discriminar  ou  esclarecer  acerca  da motivação  fática  que  culminou  na  lavratura  do  presente  auto de infração.  A  leitura  do  relatório  fiscal  demonstra  uma  atuação  genérica  e  vaga,  não  havendo quaisquer esclarecimentos para a imputação dos créditos tributários em epígrafe.   Exemplo  disso  é  a  informação  quanto  ao  levantamento  atinente  à  alimentação,  na  qual  a  única  explanação  emitida  é  a  seguinte:  Relaciona  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  (Decreto  3048/99, art. 214, § 9º e § 10). Em momento algum traz consigo nem mesmo a forma como tal  alimento era fornecido, se in natura, pecúnia ou ticket.   Da  mesma  forma  é  a  descrição  quanto  ao  levantamento  referente  às  cooperativas de trabalho, na qual o auditor fiscal apenas relata tratar­se de serviços prestados  por intermédio de cooperativas de trabalho – UNIMED (Dec. 3048/99, art. 201, III).   Vê­se  que  a  hipótese  verificada  nos  autos  encaixa­se  dentre  aqueles  lançamentos que a doutrina reclama o afastamento ante o cerceamento do direito de defesa, in  verbis:   “Ainda  são  comuns  os  lançamentos  nos  quais  há  apenas  a  titulação do título sob o qual está lançado o tributo, e o cálculo  em  tabela  ou  planilha  contendo  os  valores”.  (PAULSEN,  Leandro; ÁVILA, René Bergman. Direito Processual Tributário:  processo administrativo e execução fiscal à luz da doutrina e da  jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p.27)  Neste sentido, o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, estabelece, dentre outros,  os elementos que deverão constar obrigatoriamente no auto de infração, in verbis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000962/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.569  S2­C4T3  Fl. 7          11 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  À respeito do inciso III do dispositivo supra, Marcos Vinícius Neder e Maria  Teresa Martínez López tecem as seguintes considerações (NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ,  Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed. São Paulo:  Dialética, 2010. p.209):  “Descrição  é  ato  ou  efeito  de  descrever.  Descrever  é  contar,  pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, revelam­se  os motivos fático e legal que levaram à autuação, estabelecendo  a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a  conclusão  chegada  pela  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é  convencer  o  julgador  da  plausabilidade  legal  da  autuação,  demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto com  a hipótese descrita na norma jurídica.  Os  enunciados  que  atendem  aos  requisitos  ‘III’  (descrição  dos  fatos)  e  ‘IV’  (disposição  legal  infringida)  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  formam a motivação do  lançamento,  que  nada mais é que a descrição dos motivos que desencandeiam o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  concreto,  tornando  possível identificar os sujeitos e quantificar o crédito tributário.”  Vê­se,  pois,  a  imprescindibilidade de um  encadeamento  lógico que permita  esclarecer  as  razões  fáticas  e  sua  relação  com os  dispositivos  legais  infringidos,  tornando­se  inevitável o reconhecimento da nulidade da autuação em epígrafe.  Entremostra­se  patente  a  ausência  de  clareza  dos  fatos,  ensejando  o  cerceamento do direito de defesa por não ser possível verificar quais os fatores determinantes  que culminaram na autuação.   Não é outro entendimento deste Conselho, inclusive desta Turma, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2003  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo  contribuinte.  No  presente  caso,  caracteriza­se  a  nulidade  por  vício material  em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da  relação  de  contribuintes  individuais  que  não  tiveram  a  contribuição  retida  ou  recolhida,  os  períodos  de  apuração  correspondentes  à  falta  de  retenção,  nem  quaisquer  outros  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  levantamentos  fiscais  que  pudessem  fazer  referência  a  essas  informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  2403­001.873.  Processo  nº  18108.002403/2007­35.  Sessão  de  19  de  fevereiro  de  2013.  Conselheira Relatora Carolina Wanderley Landim)  _________________________________________________  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006  (...)  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  PRECISA  DOS  FATOS  GERADORES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR  VÍCIO MATERIAL.  A  falta  de  indicação  precisa  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado,  fulminam o lançamento do nulidade, por vício material.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Acórdão  nº  2401­003.075.  Processo  nº  14485.001968/2007­47.  Sessão  de  19 de junho de 2013.  Conselheira  Relatora Cristina Monteiro  e  Silva Vieira)  Ademais,  a  fiscalização  não  juntou  aos  presentes  autos  as  provas  que  carrearam os lançamentos realizados, o que agrava o cerceamento do direito de defesa, apenas  fazendo remissão a outro processo que não esse.  Nesse sentido vem julgando o CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A falta de provas nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  gera  a  improcedência  dos lançamentos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) JORGE  CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente. (assinado digitalmente)  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS  ­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Karem  Jureidini  Dias,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira.(Processo,  12898.000344/2009­97; Relator(a): FERNANDO LUIZ GOMES  DE MATTOS; Nº Acórdão 1401­001.021)  ****************************************************  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000962/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.569  S2­C4T3  Fl. 8          13 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005   PROCEDIMENTO  FISCAL  IRREGULAR.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NOS  AUTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  VIOLAÇÃO  DA  REGRAS  ESSÊNCIAS  DO  LANÇAMENTO.  SITUAÇÃO  QUE  IMPEDE  O  JULGADOR  DE  FORMAR  SEU  LIVRE  CONVENCIMENTO. NULIDADE MATERIAL.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos  os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra  Junior que votam pela diligência fiscal. (Assinado digitalmente).  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  ­Presidente  (Assinado  digitalmente). Eduardo de Oliveira. Relator Participaram, ainda,  do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael  Vieira dos  Santos, Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Gustavo  Vettorato.  (Processo  10315.001381/2008­10;  Relator(a):  EDUARDO DE OLIVEIRA; Nº Acórdão: 2803­002.579)  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto,  deve  ser  o  presente  auto  anulado  por  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  verificar  com  precisão  a  matéria  tributável  em  razão  da  ausência  de  motivação fática constatada no auto de infração em epígrafe, caracterizadora do cerceamento  do direito de defesa.  Não  obstante  os  fundamentos  acima,  que  demonstram  a  total  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  adentro  ao mérito  da  questão  no  caso  de  superação  por  parte  da  turma.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000962/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.569  S2­C4T3  Fl. 9          15   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  anular  o  lançamento por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 36394.001688/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2000 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AS HIPÓTESES DO CTN. CONTRIBUINTE SUBMETIDO A FISCALIZAÇÃO ANTERIOR TOTAL COM ANÁLISE DE CONTABILIDADE. A revisão do lançamento de ofício pela autoridade fiscal.deve se subsumir as hipóteses do art. 149 do CTN, devendo estarem plenamente justificadas as suas razões motivadoras. Não cabe a revisão do lançamento de ofício quando esta for efetuada para levar a efeito lançamento de valores de contribuições previdenciárias que deixaram de ser lançadas quando de procedimentos fiscais anteriores nos quais houve análise de contabilidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo acompanhou o relator pelas conclusões. Declarou-se impedido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 491          1 490  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36394.001688/2004­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SUPERMERCADOS BIG LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2000  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SUBSUNÇÃO  AS  HIPÓTESES  DO  CTN.  CONTRIBUINTE SUBMETIDO A FISCALIZAÇÃO ANTERIOR TOTAL  COM ANÁLISE DE CONTABILIDADE. A revisão do lançamento de ofício  pela  autoridade  fiscal.deve  se  subsumir  as  hipóteses  do  art.  149  do  CTN,  devendo  estarem  plenamente  justificadas  as  suas  razões  motivadoras.  Não  cabe a revisão do lançamento de ofício quando esta for efetuada para levar a  efeito  lançamento de valores de contribuições previdenciárias que deixaram  de ser  lançadas quando de procedimentos  fiscais anteriores nos quais houve  análise de contabilidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo  acompanhou  o  relator pelas conclusões. Declarou­se impedido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 4. 00 16 88 /2 00 4- 48 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36394.001688/2004­48  Acórdão n.º 2402­003.727  S2­C4T2  Fl. 492          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SUPERMERCADOS  BIG  LTDA, em face do acórdão que manteve a integralidade da NFLD n. 35.553.523­8.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  retorna  a  este  Eg.  Conselho  após  baixa para cumprimento de diligência, peço vênias para adotar o relatório já lançados nos autos  pela Em. Conselheira Ana Maria Bandeira, a seguir transcrito:  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  SESC,  SENAC,  SEBRAE e INCRA).  O lançamento foi efetuado em 30/03/2004 e, segundo o Relatório  Fiscal  (fls.124/135)  o  lançamento  refere­se  à  diferenças  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados e administradores.  A  ação  fiscal  teria  sido  realizada  em  cumprimento  ao  Memorando  Circular  n°  004/2004,  de  20/01/2004  da  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  e  teve  como  elemento  motivador  a  divergência  de  valores  significativa  no  confronto  entre  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pelo  contribuinte  ou  constituídos  em  ações  fiscais  anteriores  e  as  contribuições  apuradas no sistema informatizado do INSS, no qual constam as  informações  declaradas  pelo  contribuinte  na  RAIS  ­  Relação  Anual de Informações Sociais.  A auditoria fiscal informa que a revisão do lançamento teve por  base  o  art.  149,  Inciso  VIII  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  como  a  empresa  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  principalmente  Livros  Diário,  Razão  e  folhas  de  pagamentos  relativamente  a  todo  o  período,  o  lançamento  foi  efetuado  por  aferição  indireta,  tanto  para  a  verificação  do  salário de contribuição dos segurados empregados como para as  remunerações dos administradores.  A  auditoria  fiscal  demonstra  como  foi  efetuado  o  arbitramento  em cada um dos levantamentos.  A notificada apresentou  impugnação  (fls.  155/188) após a qual  foi  emitida  a  Decisão­Notificação'  n°  17.402.4/248/2004  (fls.  345/349) que considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  363/3980 onde alega que  há  nulidade  por  cerceamento  de  defesa face o indeferimento de prova pericial.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Tece considerações no sentido da inexistência de dolo ou culpa  por parte da recorrente e que haveria necessidade de constar no  corpo  da  NFLD  a  descrição  da  fato  punívê1  (—Questiona  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  Seguro  AcidenteVde  Trabalho ­ SAT.  O recurso teve seguimento por força de decisão judicial.  Na  assentada  de  10/06/2010,  esta  Eg.  Turma  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, tendo em vista que a presente NFLD origina­se da revisão de ofício  de lançamento anterior com base no art. 149 do CTN.  Naquela oportunidade, requereu­se fossem esclarecidos os seguintes pontos:  Voto no sentido de CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para que sejam informadas quais ações fiscais  foram desenvolvidas no período em questão, bem como se houve  ou não verificação da escritura contábil.  Sobreveio resposta da fiscalização às fls. 467.  É o que bastava relatar.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36394.001688/2004­48  Acórdão n.º 2402­003.727  S2­C4T2  Fl. 493          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, esta Eg. Turma determinou a realização de diligência  com  a  finalidade  de  esclarecer  se  o  procedimento  fiscal  anterior  a  que  fora  submetida  a  recorrente  e  cujo  respectivo  lançamento  veio  a  ser  anulado  de  ofício  sendo  substiuído  pelo  presente, fora um procedimento de fiscalização total e que tenha analisado a sua contabilidade,  para o mesmo período em questão relativamente ao presente lançamento.  Em  resposta  ao  solicitado,  vieram  os  seguintes  esclarecimentos  prestados  pela auditoria fiscal:  A revisão de ofício  foi motivada pela  significativa divergência  de  valores  encontrada  após  o  cruzamento  de  dados  realizado  pela  Coordenação  geral  de  Fiscalização,  da  Diretoria  de  Receita Previdenciária do INSS, no confronto entre os valores  referentes a contribuições para a Seguridade Social recolhidos  espontaneamente e/ou constituídos em créditos previdenciários  por  meio  de  ações  fiscais  anteriores,  com  as  contribuições  apuradas  no  sistema  informatizado  DATAPREV/CNIS,  do  INSS,  no  qual  constam  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  nos  relatórios  Anuais  de  Informações  Sociais  ­  RAIS.  Em  consulta  ao  sistema  CADASTRO  NACIONAL  DE  AÇÕES  FISCAIS  ­  CNAF  /  AUDITORIA FISCAL PREVIDENCIÁRIA  ­  AFP, foram localizadas as seguintes ações fiscais abarcando o  período de janeiro de 1994 a dezembro de 2004:  • Procedimento Fiscal n° 01393063;  Período examinado: 01/1993 a 04/1995   Livro Diário analisado: n° 22, data do Diário: 01/12/1999  Fiscalização TOTAL   ­ Procedimento Fiscal n° 02232120;  Período examinado: 01/1995 a 10/1998  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Livro Diário analisado: n° 25, data do Diário: 01/05/1999  Fiscalização TOTAL   ­ Procedimento Fiscal n° 02689062;  Período examinado: 06/1997 a 12/2000   Livro Diário analisado: n° 27, data do Diário: 01/12/1999   Fiscalização TOTAL  Verifica­se,  portanto,  que  resta  clara  a  informação  de  que  a  recorrente  foi  submetida  a  fiscalização  anterior,  relativamente  ao  mesmo  período  e  contribuições  (procedimento  fiscal  n.  02689062),  na  qual  fora  analisada  sua  contabilidade, mediante  livro  diário.  E com relação a revisão do lançamento de ofício, assim dispõe o art. 149 do  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36394.001688/2004­48  Acórdão n.º 2402­003.727  S2­C4T2  Fl. 494          7 No caso dos autos, a revisão se deu com supedâneo no disposto no art. 149,  VIII,  supra  mencionado  sob  o  argumento  de  que  o  novo  lançamento  apreciou  “fato  não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.”  Todavia, entendo que diante dos esclarecimentos prestados com o resultado  da diligência, de fato, a  justificativa contida no relatório  fiscal não se subsume a hipótese da  norma em comento.  No presente caso foram  lançadas diferenças de contribuições motivada pelo  fato da Coordenação Geral de Fiscalização do INSS ter levado a efeito um cruzamento (após o  lançamento anterior) entre os valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte acrescidos  dos valores constituídos nas ações fiscais anteriores com as contribuições apuradas no sistema  CNIS, com as informações da RAIS.  Ou  seja,  a motivação  de  revisão  do  lançamento  anterior,  a meu  ver  não  se  justifica, sobretudo pelo fato de que a recorrente já fora objeto de fiscalização total, inclusive  com a análise de sua contabilidade, de modo que inclusive as próprias informações do sistema  CNIS/RAIS estavam a época dos procedimentos anteriores a total disposição da fiscalização.  O que ocorreu, in casu, nos parece foi que diante de uma posterior verificação  levada a efeito pelo Coordenador Geral de Fiscalização do INSS, este apurou que deixaram de  ser  lançados  valores  de  contribuições  que deveriam  constar  dos  lançamentos  anteriores, mas  não diante da situação de “inexistir  fato  conhecido” ou mesmo “não provado por ocasião do  lançamento  anterior”.  No  presente  caso  a  revisão  do  lançamento,  a  meu  ver,  se  deu  exclusivamente  por  nova  re­análise  dos  documentos  que  a  época  estavam  plenamente  disponíveis  à  fiscalização  previdenciária,  ademais,  oportunidade  na  qual  fora  inclusive  analisada a sua contabilidade, que sequer fora objeto de apresentação no presente caso, o que  justificou a adoção do procedimento de aferição indireta.  Logo,  diante  das  provas  coligidas  aos  autos  e  da  própria  justificativa  do  lançamento, não vejo presentes as hipóteses do art. 149 do CTN, a justificar a revisão de ofício  do lançamento anterior.  Ante  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  declarar improcedente o presente lançamento.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.907460/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - GLOSA DE CRÉDITOS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS COM SITUAÇÃO DECLARADA INAPTA NO CADASTRO DO CNPJ - ART. 82 DA LEI Nº 9.430/96. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais emitidas por empresas com inscrição inapta no cadastro do CNPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907460/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ GLOSA DE CRÉDITO ­  INIDONEIDADE  Recorrente  UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  IPI  ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ PER/DCOMP ­ GLOSA DE  CRÉDITOS  ­  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  COM  SITUAÇÃO DECLARADA  INAPTA NO CADASTRO DO CNPJ  ­ ART.  82 DA LEI Nº 9.430/96.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  com  inscrição  inapta  no  cadastro  do  CNPJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 74 60 /2 00 8- 24 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/REC  nº  11­36.958  de  16/05/12  constante  de  fls.  102/108  exarado  pela  6ª  Turma  da DRJ  de Recife  ­  PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 32/35 (para reconhecer o direito creditório nos valores de R$ 364,24,  R$ 153,47 e R$ 471,75, correspondentes, respectivamente, aos períodos de apuração: 2ª Qui,  Jul/2004, 1ª Qui, Ago/2004 e 2ª Qui, Ago/2004), mantendo parcialmente o Despacho Decisório  da DRF de Recife – PE (fls. 21/28), que deferiu parcialmente (pleiteado R$ 27.021,74; deferido  R$  15.536,96)  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP 12465.94214.151004.1.3.01­9969  ­  fls.  05/43  dos  autos  digitais)  apresentada  com suporte em saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, referente ao 3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  27.021,74,  bem  como  homologou  parcialmente até o limite do crédito deferido, as respectivas compensações requeridas.   Por seu  turno, a r. decisão de fls. 102/108 da 6ª Turma da DRJ de Recife  ­  PE,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  32/35, mantendo parcialmente o Despacho Decisório da DRF de Recife – PE (fls. 21/28), aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  COM  SITUAÇÃO  CANCELADA  NO  CADASTRO  DO CNPJ.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  com  inscrição cancelada no cadastro do CNPJ.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por  empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.907460/2008­24  Acórdão n.º 3402­002.421  S3­C4T2  Fl. 3          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu  crédito  presumido  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva  da  legislação  vez  que  relativamente  às  aquisições  acobertadas  por  NFs  glosadas  alega  que  desconhecia  a  situação  particular dos fornecedores à data das aquisições e mesmo que quisesse  tomar conhecimento  estava impedida pelo sigilo fiscal, fazendo jus ao crédito conforme a jurisprudência citada.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele conheço mas no mérito não merece provimento.  Realmente,  embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  possa  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a  Lei  Complementar  somente  autoriza  a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária  (art.  116,  §  único  do  CTN).  Por  seu  turno, ao estabelecer os critérios objetivos para aferição da inidoneidade de documentos fiscais  para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, o art. 82 da  Lei nº 9.430 de 27/12/1996 (DOU 30/12/1996) veio expressamente dispor que:  “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no cadastro geral de  contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.”  Como  resulta  claro  do  dispositivo  retro  transcrito,  somente  pode  ser  considerado  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários em  favor de  terceiros, o documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  já  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta,  sendo  certo  que  a  inaptidão  não  se  aplica  aos  adquirentes  de  bens,  direitos  e  mercadorias ou o tomador de serviços, que comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens.   Entretanto, no caso concreto verifica­se que não obstante o CNPJ da emitente  dos documentos fiscais se encontrasse inativos, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 legalmente imposto de comprovar o efetivo pagamento do preço e respectivo recebimento dos  bens,  razão  pela  qual  a  r.  decisão  recorrida  não  merece  reforma  eis  que  se  encontra  devidamente  fundamentada  e  rebate  com  vantagem  uma  a  uma  as  objeções  levantadas  pela  recorrente, merecendo subsistir por seu próprios fundamentos que, por amor à brevidade, adoto  como razões de decidir e transcrevo:  “Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  reconhecimento  parcial  do  saldo credor de IPI que dava suporte à compensação declarada  se  deveu  à  constatação  de  que  algumas  das  empresas  responsáveis  pela  emissão  de  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  efetuadas  pelo  requerente,  ou  seja,  alguns  dos  seus  fornecedores,  quando  da  emissão  dos  referidos  documentos  fiscais, ou não se encontravam registrados no cadastro CNPJ ou  estavam  na  situação  de  cancelado.  Por  tais  motivos,  as  notas  fiscais correspondentes foram glosadas.  (...)  Já  no  que  se  refere  à  empresa  que  detém  o  CNPJ:  70.323.134/0001­29  (Globaltech  Indústria Comércio  e  Serviços  Ltda ME), também mediante consulta efetuada no sistema CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  99/100),  constata­se  que,  apesar de se encontrar indicada na situação cadastral “ATIVA”,  a  referida  empresa  consta  informada  como  “INATIVA”  na  relação  de  Declarações,  no  período  compreendido  entre  os  anos­calendário  de  1997  e  2005,  ou  seja,  em  período  que  abrange  a  época  de  emissão  das  notas  fiscais  glosadas  (todas  correspondentes ao 3º trimestre do ano­calendário de 2004).  De igual modo, com relação às glosas de créditos concernentes  ao  estabelecimento  emitente  de  notas  fiscais  que  se  encontra  indicado como cancelado no cadastro CNPJ, cumpre consignar  que em consulta à situação cadastral do CNPJ:60.393.238/0001­ 56  (Indústria  de  Papel  Gordinho  Braune  Ltda),  mais  uma  vez  obtida no sistema CNPJ da Receita Federal (fl. 101), verifica­se  que a empresa em questão encontra­se na situação “BAIXADA”,  por  motivo  de  incorporação,  desde  01/09/2003,  ou  seja,  muito  antes da época de emissão das notas fiscais cujos créditos foram  glosados (todas relativas ao 3ºtrimestre de 2004).  Tais  constatações  evidentemente  põem  em  xeque  a  idoneidade  dos documentos fiscais em questão, pois sugerem a possibilidade  dos  referidos  terem  sido  emitidos  por  empresa  INATIVA  e  por  empresa BAIXADA por incorporação e, portanto, inexistentes.  Estas circunstâncias aliadas ao fato de não terem sido carreados  aos  autos  pelo  interessado  os  citados  documentos  fiscais,  tampouco  qualquer  outro  documento  que  respalde  o  pleito  creditório, sem sombra de dúvidas compromete a constatação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  vinculado  à  compensação  requerida,  requisito  essencial  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  do  IPI,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  configurando­se  como  obstáculo  intransponível à obtenção da pretensão formulada.  Daí  a  procedência  das  glosas  de  créditos  apontadas  nos  demonstrativos  anexos  ao  Despacho  Decisório  em  apreço  relativas aos CNPJ: 70.323.134/0001­29 e 60.393.238/0001­56.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.907460/2008­24  Acórdão n.º 3402­002.421  S3­C4T2  Fl. 4          5 Vale  destacar  ainda,  por  pertinente,  que  a  argumentação  do  requerente  no  que  diz  respeito  a  sua  incapacidade  legal  e  administrativa para promover a  fiscalização das suas empresas  fornecedoras não é plausível de aceitação, pois não é esperado  dele o desempenho das atribuições específicas do Fisco e sim os  cuidados mínimos e essenciais, condizentes às pessoas jurídicas  que  comercializam, quanto à  existência  e  credibilidade de  seus  fornecedores.”  Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que  deve  ser mantida por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta e suficiente para descaracterizar a glosa dos créditos.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário mantendo a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10580.003472/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento deste litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes Relatório. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 4a. Turma da DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos autos. Pelo Despacho Decisório n°660/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito creditório relativo a contribuição para o PIS/PASEP proveniente da Ação Ordinária 1997.33.581-0, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com base nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, uma vez que este mesmo crédito já tinha sido objeto de análise no processo administrativo n°10580.000290/00-17, Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para indeferi-lo, em razão da identidade entre os créditos pleiteados nas esferas judicial e administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a execução. Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora discutido, com impedimento à emissão de CND, ingressou com medida liminar através do processo n° 2002.33.00.023224-4, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a suspensão, tendo sido concedida a segurança, mas cuja medida judicial o órgão de origem insiste em contrariar. No voto proferido a Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito e consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide. Explicou que o contribuinte ingressou com o PAF n° 10580.000290/00-17 visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado mediante o Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, uma vez que ficou constatada a identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa, e que o contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n° 1997.33.581-0. Nessas condições não poderia, por via obliqua, obter outro provimento jurisdicional, dado o risco de tornar-se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que foi levado em consideração na apreciação do processo n° 10580.000290/0d- 17, para indeferi-lo, sendo vedado ao interessado utilizar novamente os créditos para compensação administrativa após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior. Notificada da decisão, em 05/02/2010 (sexta-feira), apresentou a interessada, em 09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa difere consideravelmente do crédito pleiteado na ação judicial e que, para evitar possíveis prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial. Discorre a respeito do princípio da irretroatividade da lei, da constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade das compensações efetuadas. Ao final, pede pelo provimento do recurso voluntário com a homologação integral das compensações formalizadas. É o relatório.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento deste litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes Relatório. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 4a. Turma da DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos autos. Pelo Despacho Decisório n°660/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito creditório relativo a contribuição para o PIS/PASEP proveniente da Ação Ordinária 1997.33.581-0, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com base nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, uma vez que este mesmo crédito já tinha sido objeto de análise no processo administrativo n°10580.000290/00-17, Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para indeferi-lo, em razão da identidade entre os créditos pleiteados nas esferas judicial e administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a execução. Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora discutido, com impedimento à emissão de CND, ingressou com medida liminar através do processo n° 2002.33.00.023224-4, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a suspensão, tendo sido concedida a segurança, mas cuja medida judicial o órgão de origem insiste em contrariar. No voto proferido a Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito e consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide. Explicou que o contribuinte ingressou com o PAF n° 10580.000290/00-17 visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado mediante o Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, uma vez que ficou constatada a identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa, e que o contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n° 1997.33.581-0. Nessas condições não poderia, por via obliqua, obter outro provimento jurisdicional, dado o risco de tornar-se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que foi levado em consideração na apreciação do processo n° 10580.000290/0d- 17, para indeferi-lo, sendo vedado ao interessado utilizar novamente os créditos para compensação administrativa após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior. Notificada da decisão, em 05/02/2010 (sexta-feira), apresentou a interessada, em 09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa difere consideravelmente do crédito pleiteado na ação judicial e que, para evitar possíveis prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial. Discorre a respeito do princípio da irretroatividade da lei, da constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade das compensações efetuadas. Ao final, pede pelo provimento do recurso voluntário com a homologação integral das compensações formalizadas. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003472/00­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.238  –  1ª Turma Especial  Data  9 de julho de 2013  Assunto  Devolução de Processo ­ Incompetência  Recorrente  BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência de julgamento deste litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes    RELATÓRIO.  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 4a. Turma da DRJ  em  Salvador/BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos  autos.  Pelo Despacho Decisório n°660/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador/BA,  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados  com  direito  creditório  relativo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  proveniente  da  Ação  Ordinária     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 03 47 2/ 00 -3 1 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.003472/00­31  Resolução nº  1801­000.238  S1­TE01  Fl. 3          2  1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  reconhecimento  de  indébito  de  PIS  recolhido  com base nos Decretos­lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, uma vez que este mesmo crédito já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/00­17,  Despacho  Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para  indeferi­lo,  em razão da  identidade entre os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  tendo  o  contribuinte  optado  em  prosseguir com a execução.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  empresa  alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com medida  liminar  através  do  processo n° 2002.33.00.023224­4, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança,  mas  cuja  medida  judicial  o  órgão  de  origem  insiste em contrariar.  No  voto  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  e  consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto  de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros  de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide.  Explicou  que  o  contribuinte  ingressou  com  o  PAF  n°  10580.000290/00­17  visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°573,  de  07/11/2008,  uma  vez  que  ficou  constatada  a  identidade  entre  o  crédito  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  e  que  o  contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara  da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n° 1997.33.581­0.  Nessas  condições  não  poderia,  por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional, dado o risco de tornar­se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a  execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que  foi levado em consideração na apreciação do processo n° 10580.000290/0d­ 17, para indeferi­ lo,  sendo  vedado  ao  interessado  utilizar  novamente  os  créditos  para  compensação  administrativa após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior.  Notificada da decisão, em 05/02/2010 (sexta­feira), apresentou a interessada, em  09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa  difere  consideravelmente  do  crédito  pleiteado  na  ação  judicial  e  que,  para  evitar  possíveis  prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial.  Discorre a respeito do princípio da irretroatividade da lei, da constitucionalidade  e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade das compensações  efetuadas.  Ao  final,  pede  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  a  homologação  integral das compensações formalizadas.  É o relatório.      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 4  ___________         VOTO  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  conhecido  por  esta  Turma  de  Julgamento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  pelo  qual  pretende,  a  recorrente,  o  reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de PIS recolhido com base  nos Decretos 2.445 e 2.449, de 1988.  Em relação à previsão legal para julgar esta matéria, a Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF, dispõe, no Anexo II:     Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma dos arts. 2° a 4° da Seção I.  Das Seções de Julgamento  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   ...  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.003472/00­31  Resolução nº  1801­000.238  S1­TE01  Fl. 5          4  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  ...    Analisando os mencionados dispositivos verifica­se a ausência de competência  desta  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  para  exame  do  Recurso  Voluntário.  Pelo exposto voto por declinar a competência do julgamento do presente recurso  para a 3ª Seção, com proposta de retorno dos autos à Secretaria dessa Câmara para as devidas  providências.    (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5481463 #
Numero do processo: 16643.000266/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, ao expressar, com precisão matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos bens, serviços ou direitos, adquiridos do exterior de pessoa vinculada, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, segundo o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), atuou, com propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional. Irrelevante, ex vi do disposto no art. 118 do mesmo Código Tributário Nacional, os efeitos econômicos advindos da interpretação promovida pelo ato normativo combatido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. TAXA SELIC Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.
Numero da decisão: 1301-000.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter os lançamentos do IRPJ e da CSLL e, por maioria, manter a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vencido, nesse ponto, o conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães, que aplicava a taxa de juros de 1% a.m. Designado o conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas para redigir o voto vencedor na parte em que restou vencido o conselheiro Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, ao expressar, com precisão matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos bens, serviços ou direitos, adquiridos do exterior de pessoa vinculada, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, segundo o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), atuou, com propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional. Irrelevante, ex vi do disposto no art. 118 do mesmo Código Tributário Nacional, os efeitos econômicos advindos da interpretação promovida pelo ato normativo combatido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. TAXA SELIC Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter os lançamentos do IRPJ e da CSLL e, por maioria, manter a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vencido, nesse ponto, o conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães, que aplicava a taxa de juros de 1% a.m. Designado o conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas para redigir o voto vencedor na parte em que restou vencido o conselheiro Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 771          1 770  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000266/2010­15  Recurso nº  929.446   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SANOFI ­ AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  ao  expressar,  com  precisão  matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  do  exterior  de  pessoa  vinculada,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  (PRL),  atuou,  com  propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário  Nacional.  Irrelevante,  ex  vi  do  disposto  no  art.  118  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional,  os  efeitos  econômicos  advindos  da  interpretação  promovida pelo ato normativo combatido.   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL).  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Por  força  do  disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro,  cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A  não  consideração  dos  referidos  dispêndios  na  determinação  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  impõe  a  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e  idônea, de que tais valores não foram computados no  preço de revenda praticado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. TAXA SELIC  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.     Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 772          2 Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, para manter os  lançamentos do  IRPJ e da CSLL e, por maioria, manter a  aplicação  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa Selic  sobre  a multa  de ofício,  vencido,  nesse  ponto, o conselheiro Relator Wilson Fernandes Guimarães, que aplicava a taxa de juros de 1%  a.m. Designado  o  conselheiro  Paulo  Jakson  da Silva Lucas  para  redigir  o  voto  vencedor  na  parte em que restou vencido o conselheiro Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente   Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Paulo Jakson da Silva Lucas   Redator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 773          3 Relatório  SANOFI ­ AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA, já devidamente qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão  em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas em razão da imputação de prática de irregularidades em operações submetidas às  normas de preços de transferência.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  trazidas  em  sede  de  impugnação  por parte  da  contribuinte,  transcrevo,  a  seguir,  excertos  do  relato  que  consta  na  decisão exarada em primeira instância.  DOS FATOS  Da cronologia das intimações realizadas no curso da ação fiscal   e   Do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  para  apuração  dos  preços  de  transferência nas operações de importação e da apresentação de novos cálculos após  intimação do Fisco  Às  fls.  229/233,  a  fiscalização  sintetiza  as  intimações  à  contribuinte,  e  respectivas  respostas,  realizadas  no  curso  da  ação  fiscal,  sendo  particularmente  relevantes para o caso em tela as seguintes.  Em 05/01/2010, a contribuinte foi intimada (Termo de Início de Fiscalização,  fl. 75) a apresentar as seguintes informações e/ou documentos:  • Lista de empresas vinculadas;  •  Planilha  resumo  de  apuração  de  preços  de  transferência  na  importação,  conforme apurado na DIPJ/2006 (ano­calendário 2005);  • Em meio magnético, as memórias de cálculo  (planilhas) e banco de dados  que  subsidiaram  a  apuração  dos  preços­parâmetro,  dos  preços  praticados  e  dos  ajustes, conforme apuração da DIPJ/2006.  Em resposta à intimação (fl. 80), a contribuinte apresentou a lista de empresas  vinculadas no  exterior,  planilhas  resumo de preços de  transferência na  importação  (através das quais apurou ajuste total de R$ 825.890,30, que foi adicionado ao lucro  líquido do ano­calendário de 2005 e oferecido à  tributação) e bancos de dados em  meio  digital  que  subsidiaram  a  apuração.  Esses  arquivos  digitais  encontram­se  gravados no CD­ROM anexo ao Termo de Verificação Fiscal, sendo que para cada  item  importado  de  empresa  vinculada  foi  apresentado  um  arquivo  magnético  no  formato  MS  Excel,  num  total  de  99  arquivos.  Em  seus  cálculos,  a  contribuinte  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 774          4 utilizou  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  e  PRL  (Preço  de  Revenda menos Margem de Lucro), com margens de lucro de 20% (PRL20) e 60%  (PRL60).  Analisando  a  referida  resposta,  a  fiscalização  constatou  que  a  apuração  dos  preços­parâmetro  pelo método PRL60  foi  realizada  pela  contribuinte  com base na  metodologia  prevista  da  IN  SRF  n°  32/2001  (artigo  12,  §  11,  inciso  II),  que  foi  expressamente  revogada  pela  IN  SRF  n°  243/2002,  que  prevê  metodologia  de  cálculo dos preços­parâmetro para insumos aplicados na produção com margem de  60% (PRL60) de maneira diversa daquela prevista na IN SRF n° 32/2001; e também  a contribuinte apurou os preços praticados na importação com base no valor  FOB para os casos em que o preço­parâmetro foi apurado pelo método PRL, o que  também está em desacordo com o entendimento da Receita Federal, pois o frete, o  seguro  e  o  imposto  de  importação  também  devem  integrar  o  preço  praticado  na  importação,  tendo  em  vista  que,  no método  PRL,  não  foram  deduzidos  do  preço­ parâmetro.  Em 09/06/2010, a contribuinte foi intimada (fl. 183) a corrigir a apuração dos  preços­parâmetro do método PRL60 (aplicando a IN SRF n° 243/2002) e dos preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (para  incluir  no  custo  o  frete,  o  seguro  e  o  imposto de importação).  A  contribuinte  apresentou  o  que  fora  solicitado  (fls.  187/208),  deixando  consignado,  no  entanto,  que  "essa  sistemática  de  cálculo  não  representa  o  entendimento,  por  parte  da  Sanofi­Aventis  Farmacêutica  Ltda.,  da  legislação  vigente para o ano­calendário em questão,  tendo a empresa procedido ao cálculo  exclusivamente para atendimento ao termo de intimação".  Com essa nova apuração, o ajuste total passou a ser de R$ 13.757.452,97 (fl.  189).  Da apuração dos preços de transferência  O custo ou preço praticado de um produto e também seu preço­parâmetro são  obtidos,  via  de  regra,  pela  média  dos  preços  praticados  em  operações  realizadas  durante  todo  o  ano­calendário  sob  análise. Assim  sendo,  para  determinar  o  preço­ parâmetro  na  importação  ou  o  preço­parâmetro  de  cada  produto,  é  necessário  realizar o levantamento de todas as operações realizadas durante o ano, a fim de se  calcular a média.  A  contribuinte  realizou  esse  levantamento  e  está  demonstrado  nas  planilhas  listadas  às  fls.  235/240,  das  quais  foi  impresso  um exemplo  de  cada  e  juntado no  Anexo III a este Termo.  DAS VERIFICAÇÕES REALIZADAS PELO FISCO  Em  atendimento  a  intimação  da  fiscalização,  a  contribuinte  apurou  corretamente o preço­parâmetro de acordo com os métodos PRL e PIC, previstos na  legislação pertinente (IN SRF n° 243/2002), obtendo um valor total de ajuste de R$  13.757.452,97 (métodos PRL 20 e PRL60, fl. 189).  No  entanto,  na  DIPJ/2006,  a  contribuinte  adicionou  valor  de  ajuste  de  R$  825.890,30,  correspondente  à  apuração  inicial,  que  fora  realizada  com  preços  praticados  calculados  com  base  nos  valores  FOB  de  importação  e  os  preços­ parâmetro  do método  PRL60  calculados  com  base  na metodologia  prevista  na  IN  SRF n° 32/2001.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 775          5 DO DIREITO  No  cálculo  dos  preços  praticados  pelo  método  PRL  há  que  se  observar  o  disposto no artigo 18, § 6º , da Lei n° 9.430/96 e o artigo 4º , § 4º , da IN SRF n°  243/2002.  Os valores de frete, seguro e imposto de importação certamente não poderiam  deixar  de  integrar  o  preço­parâmetro,  uma  vez  que  são  agregados  ao  custo  da  importação e compõem o preço final da mercadoria importada.  Assim,  para  comparar  os  2  preços  (preço  praticado  e  preço­parâmetro),  é  essencial  que  ambos  estejam  no mesmo  patamar  de  valores  agregados.  Por  isso  a  contribuinte foi intimada a alterar o cálculo do preço praticado, para incluir no custo  o frete, o seguro e o imposto de importação.  Para  o  cálculo  do  preço­parâmetro  na  importação,  há  que  se  observar  os  artigos 8º (método PIC) e 12 (método PRL) da IN SRF n° 243/2002.  Conclui­se,  portanto,  que  o  valor  do  ajuste  apurado  no  decorrer  da  fiscalização encontra fundamento na legislação supracitada.  BASE DE CÁLCULO ­ DIFERENÇAS APURADAS ­ LANÇAMENTOS  Em face do exposto, foi apurada a diferença tributável de R$ 12.931.562,67,  conforme a seguir demonstrado (valores em reais):  Ajuste apurado no procedimento fiscal   13.757.452,97  (­) Ajuste apurado na DIPJ/2006     ­825.890,30  = Diferença tributável       12.931.562,67.  Foram, então, efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano­calendário  de 2005:  ...  Obs.  ­ Houve compensação  (limite de 30%) de prejuízos fiscais  (IRPJ) e base de  cálculo negativa (CSLL) de períodos anteriores (FAPLI/FACS às fls. 303/304).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 14/10/2010 (fls. 288 e 293), a contribuinte,  por meio de seus advogados, regularmente constituídos (fl. 349/350), apresentou, em  12/11/2010, a impugnação de fls. 306/40, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS  A impugnante,  relativamente às operações de  importação de bens  realizadas  com empresas vinculadas, havia adotado os métodos PIC, PRL20 e PRL60 para a  apuração dos preços de transferência, resultando, ao final ajuste no valor total de R$  825.890,30.  Para o cálculo do preço­parâmetro pelo método PRL60, a impugnante adotara  a metodologia prevista na IN SRF n° 32/2001 (a mesma prevista no inciso II do Lei  n° 9.430/96); e nos métodos PRL20 e PRL60, os preços praticados foram apurados  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 776          6 com base no valor FOB, ou seja, sem a inclusão do frete, do seguro e do imposto de  importação.  Por  discordar  da  metodologia  utilizada  pela  impugnante,  a  fiscalização  intimou­a a apresentar novos cálculos, de acordo com a metodologia prevista na IN  SRF n° 243/2002, e com a inclusão do frete, do seguro e do imposto de importação  do cálculo do preço praticado.  Com  o  único  e  exclusivo  propósito  de  atender  à  intimação  fiscal,  a  impugnante  elaborou  novos  cálculos,  nos  termos  solicitados  pela  fiscalização,  apurando ajuste no valor total de R$ 13.757.452,97.  Tendo em vista que os novos cálculos do preço de transferência apresentados  pela  impugnante  (repita­se,  apenas  para  cumprir  a  intimação  fiscal)  estavam  de  acordo  com  a metodologia  prevista  na  IN  SRF  n°  243/2002  (que,  no  entender  da  fiscalização, seria a correta), foi apurado ajuste a ser adicionado ao lucro líquido no  ano­calendário  de  2005  no  valor  de R$  12.931.562,67  (= R$  13.757.452,97  ­  R$  825.890,30).  Portanto, os Autos de Infração foram lavrados em razão do entendimento da  fiscalização  de  que:  (1)  para  o  cálculo  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL60,  deveria ter sido adotada a metodologia prevista na IN SRF n° 243/2002; e (2) para o  cálculo  do  preço  praticado  pelos métodos  PRL20  e  PRL60,  o  frete,  o  seguro  e  o  imposto de importação deveriam ter sido incluídos ao custo do bem importado.  Contudo, os Autos de Infração não podem prosperar, pelos motivos a seguir  expostos.  DA  ILEGALIDADE  DA  METODOLOGIA  PREVISTA  NA  IN  SRF  N°  243/2002  PARA  O  CÁLCULO  DO  PREÇO­PARÂMETRO  PELO  MÉTODO  PRL60  O método PRL60 foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n°  9.959/2000, que deu nova redação à alínea "d" do  inciso II do artigo 18 da Lei n°  9.430/96.  Com o objetivo de regulamentar esse novo método, foi editada a IN SRF n°  113/2000 (que alterou a IN SRF n° 38/97) e, posteriormente, a IN SRF n° 32/2001,  que guardava compatibilidade com o texto do artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  Em  11/11/2002,  a  IN  SRF  n°  32/2001  foi  expressamente  revogada  pela  IN  SRF n° 243/2002, que, por sua vez, passou a "regulamentar", dentre outras matérias  relacionadas  aos  preços  de  transferência,  a  metodologia  de  apuração  do  preço­ parâmetro pelo método PRL60.  Ocorre  que  a  IN  SRF  n°  243/2002  (artigo  12)  alterou  substancialmente  a  metodologia  de  apuração  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL60,  dispondo  de  forma diversa do previsto no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e da revogada  IN SRF n° 32/2001. Aliás,  a própria  fiscalização  reconheceu expressamente que  a  IN SRF n° 243/2002, com relação a método PRL60, prevê metodologia de cálculo  do preço­parâmetro de maneira diversa da  IN SRF n° 32/2001  (p.  7 do Termo de  Verificação Fiscal, fl. 231).  A IN SRF n° 243/2002 acabou criando novos critérios para a determinação da  margem  de  lucro  e  o  preço­parâmetro  pelo  método  PRL60,  extrapolando  e  contrariando o previsto no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 777          7 E é essa metodologia prevista no texto legal (inciso II do artigo 18 da Lei n°  9.430/96)  que  deve  ser  respeitada  pelos  órgãos  da  Administração  Pública,  não  dispondo o Poder Executivo de competência para, por meio de instrução normativa  (ato meramente interpretativo e complementar), inovar no plano normativo, criando  critérios de apuração do preço de transferência que não encontram fundamento legal.  A  aplicação  da  metodologia  prevista  no  artigo  12  da  IN  SRF  n°  243/2002  implica apuração de preço­parâmetro inferior ao que seria apurado pela metodologia  prevista no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e, por decorrência, majoração  indevida da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL, em  total  afronta ao  artigo 97 do  CTN.  Assim, diante do exposto, e demonstrada a ilegalidade do artigo 12 da IN SRF  n° 243/2002, os Autos de Infração em questão devem ser cancelados.  Da MP n° 478/2009  Em 29/12/2009, foi publicada a MP n° 478/2009, que alterava o artigo 18 da  Lei  n°  9.430/96  e,  também,  a metodologia  de  apuração  do  preço  de  transferência  pelo método PRL60.  Dentre outros propósitos, a MP n° 478/2009 tinha o evidente objetivo de, se  convertida  em  lei,  corrigir  as  ilegalidades  do  artigo  12  da  IN  SRF  n°  243/2002  quanto à metodologia de apuração do preço­parâmetro pelo método PRL60. É o que  se evidencia claramente da exposição de motivos da referida MP.  A MP  n°  478/2009  não  foi  convertida  em  lei  e  teve  seu  prazo  de  vigência  encerrado  em  01/06/2010,  de  modo  que  o  artigo  12  da  IN  SRF  n°  243/2002  permanece sem fundamento na legislação ordinária.  Da violação do princípio "arm's lenght"  Como se não bastasse o artigo 12 da IN SRF n° 243/2002 afrontar o disposto  no artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e no artigo 97 do CTN,  também viola o princípio  "arm's  length"  (previsto  no  artigo  9º  da  Convenção  Modelo  da  OCDE  e  recepcionado pelo Brasil).  O  artigo  12  da  IN  SRF  n°  243/2002  criou  uma  fórmula  abstrata  completamente  distante  da  realidade  da  transação  de mercado,  na medida  em  que  proporcionaliza  o  preço  de  venda  e  exclui  a  elevada  margem  de  lucro  de  60%,  reduzindo, significativamente, o preço­parâmetro.  Desse modo, a comparação deixou de ser efetuada entre o preço de mercado e  o preço praticado com a empresa vinculada, uma vez que se exige do contribuinte  uma margem de lucro irreal, ignorando­se solenemente o princípio "arm's length".  Assim, por mais esse motivo, o artigo 12 da IN SRF n° 243/2002 não deve ser  aplicado ao caso concreto.  Da  competência  dos  Órgãos  Administrativos  de  Julgamento  para  afastar  ilegalidades perpetradas pelo Poder Executivo ao editar instrução normativa  Nem  se  alegue  que  os Órgãos Administrativos  de  Julgamento  não  estariam  autorizados a afastar, no caso concreto, as ilegalidades perpetradas pelo artigo 12 da  IN  SRF  n°  243/2002,  pois  os  referidos  órgãos  devem  obedecer  ao  princípio  da  legalidade, conforme disposto no artigo 37 da CF/88 e nos artigos 2º e 53 da Lei n°  9.784/99.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 778          8 Destaque­se,  ainda,  que  o  lançamento  tributário  é  uma  atividade  administrativa vinculada à lei, e não ao disposto em instrução normativa.  Assim, os Órgãos Administrativos de Julgamento, ao se depararem com uma  divergência entre o texto da lei e o texto da instrução normativa, devem, por força do  princípio da  legalidade, prestigiar o disposto na  legislação ordinária,  afastando, no  caso concreto o ato ilegal do Poder Executivo.  Nesse  sentido,  cabe  destacar,  a  título  exemplificativo,  a  jurisprudência  pacífica  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  sobre  a  impossibilidade  de  a  IN  SRF  n°  38/97  restringir  a  aplicação  do método  PRL  nos  casos de bens importados aplicados à produção, justamente porque tal restrição não  está prevista na Lei n° 9.430/96.  Destaque­se  que  o  artigo  12  da  IN  SRF  n°  243/2002  possui  vício  de  ilegalidade semelhante ao da IN SRF n° 38/97, de modo que esse entendimento do  CARF se aplica, inevitavelmente, ao presente caso.  Diante do exposto, não há qualquer óbice para que a aplicação do artigo 12 da  IN  SRF  n°  243/2002  seja  afastada  no  caso  concreto,  especialmente  porque  ficou  demonstrada  a  ilegalidade desse dispositivo  ao  ser confrontado com o disposto no  artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  DA  INDEVIDA  INCLUSÃO DO FRETE, DO SEGURO E DO  IMPOSTO  DE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO ­ MÉTODOS PRL20 E PRL60  Nos Autos de Infração em questão, entendeu a fiscalização que, para o cálculo  do preço praticado pelos métodos PRL20 e PRL60, o frete, o seguro e o imposto de  importação deveriam ter sido acrescidos ao custo do bem importado.  Contudo,  a  prevalecer  esse  entendimento,  estar­se­ia  introduzindo  indiretamente  uma  limitação  à  dedutibilidade  de  custos  pagos  pelo  importador  à  própria União (no caso do imposto de importação) ou a terceiras empresas com as  quais  o  importador  não  possui  vínculo  algum  (no  caso  das  despesas  com  frete  e  seguro).  Ao  estabelecer  que  integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  as  despesas  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação, o  §  6º  do  artigo  18  da Lei  n°  9.430/96 deixa claro que tais despesas são sempre dedutíveis para o importador.  Tal  conclusão  fica  ainda  mais  evidente  quando  se  verifica  que,  diante  da  possibilidade  de  que  a  importação  se  dê  sob  o  regime CIF ou FOB,  o  dispositivo  legal em questão somente assegura a dedução dos custos relativos a frete e seguro "  cujo ônus tenha sido do importador", ou seja, na modalidade FOB.  Portanto,  a  comparação  a  ser  efetuada  deve  se  dar  sempre  entre  o  preço­ parâmetro  apurado  pelo método  PRL  e  aquele  pago  pelo  importador  à  vinculada,  uma vez que o  frete, o seguro e o  imposto de  importação são custos efetivos, que  não  são  afetados  pelo  vínculo  entre  importador  e  exportador,  e,  portanto,  integralmente dedutíveis.  Em  conseqüência,  por  mais  esse  motivo,  não  pode  prevalecer  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 779          9 Por fim, na remota hipótese de ser mantida a autuação, desde já a impugnante  insurge­se  contra  eventual  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada em conjunto com o tributo supostamente devido, por inexistir amparo legal  (nem o artigo 161 do CTN, nem o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 dão suporte a essa  exigência),  conforme,  inclusive,  já  reconhecido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO  A  impugnante  apresenta  suas  conclusões  às  fls.  344/345,  e  requer  o  cancelamento integral da exigência fiscal.  A já citada 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­29.458,  de 09 de fevereiro de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do  importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Irresignada, a contribuinte, apresentou o recurso de folhas 673/735, por meio  do qual requereu a juntada de Parecer Técnico elaborado por Elen Peixoto Orsini, e, renovando  argumentos expendidos na peça impugnatória, adita:  ­  que  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  notadamente  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, têm competência para afastar, no caso concreto,  as  ilegalidades cometidas pelo Poder Executivo  ao expedir  Instruções Normativas,  como é o  caso do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002;  ­ que a aplicação do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 deve ser  afastada  no  caso  concreto,  especialmente  porque  este  dispositivo,  ao  ser  confrontado  com  o  disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 97 do Código Tributário Nacional, “não passa  pelo teste da legalidade”;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 780          10 ­ que a  ilegalidade do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 está  configurado por dois fundamentos jurídicos: i) instituição, pelo Poder Executivo, de fórmula de  cálculo do preço­parâmetro pelo método PRL60 absolutamente diversa da fórmula estabelecida  pelo Poder Legislativo (art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996); e ii) majoração (indevida) da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL mediante  aplicação  de  critérios  de  apuração  previstos,  única  e  exclusivamente,  no  texto  de  uma  Instrução  Normativa,  afrontando  o  disposto  no  art.  97  do  Código Tributário Nacional;  ­  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  legislador  instituiu  a  seguinte  fórmula  matemática  para  apuração  do  preço­parâmetro  pelo  método  do  PRL 60: Preço Parâmetro = PLV – ML60% (PLV – VA), onde:  PLV  =  Preço  Líquido  de  Venda  (preço  de  revenda  do  bem  importado,  diminuído dos descontos incondicionais, dos tributos incidentes sobre vendas e das comissões  pagas)  ML60% = Margem de Lucro de 60%  VA = Valor Agregado  ­ que o  legislador ordinário  fixou uma margem de  lucro  altíssima mas,  por  outro lado, autorizou a subtração do valor agregado no país;  ­  que  a  fórmula  matemática  instituída  pelo  legislador  ordinário  visou  equacionar  a  altíssima  margem  de  lucro  de  60%  à  realidade  das  empresas  brasileiras  (a  Recorrente apresenta quadro  ilustrativo de apuração do preço­parâmetro, calculado com base  na fórmula que considera correta);  ­ que o do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 introduziu nova  fórmula  de  apuração  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL60,  dispondo  de  forma  absolutamente  diversa  do  previsto  no  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  na  revogada IN SRF nº 32/2001;  ­  que  na  Lei  nº  9.430/96  jamais  houve  qualquer  menção  ao  percentual  de  participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e à participação dos bens  importados no preço de venda do bem produzido como fatores determinantes da margem de  lucro e do preço­parâmetro  (a Recorrente apresenta quadro  ilustrativo de apuração do preço­ parâmetro, calculado com base na Instrução Normativa SRF nº 243/2002);  ­ que não há previsão legal para excluir o valor agregado no cálculo do preço­ parâmetro (o valor agregado deve ser excluído do preço líquido de venda apenas para fins de  cálculo da margem de lucro de 60%);  ­  que,  com  a  proporcionalização  do  preço  líquido  de  venda,  o  valor  é  reduzido na exata proporção do percentual de participação do valor de aquisição do insumo no  custo total, reduzindo o preço­parâmetro e, por conseguinte, aumentando a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL;  ­ que tal mudança de metodologia (fórmula) foi efetuada sem amparo legal,  por  meio  de  simples  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  o  que  não  pode  prosperar em um Estado Democrático de Direito, que preza pela legalidade na tributação;  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 781          11 ­ que, ainda que fosse possível sustentar o entendimento da Fazenda Nacional  de  que  a  interpretação  literal  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  resultar  em  diferentes  fórmulas de apuração do preço­parâmetro pelo método PRL60, o parágrafo 4º do art. 18 da Lei  nº 9.430/96 confere ao contribuinte o direito de aplicação do método mais favorável;  ­ que comprova­se matematicamente que a aplicação da fórmula de apuração  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL60  da  Instrução  Normativa  nº  243/2002  mais  do  que  dobra  a  tributação  que  seria  obtida  com  a  aplicação  do  método  PRL20,  influenciando,  inevitavelmente,  a  opção  de  importar  para  revender  em  vez  de  importar  para  produzir  e  posteriormente revender;  ­  que  o  estímulo  à  importação  para  revenda  direta  simplesmente  não  é  compatível  com  a  neutralidade  pretendida  pelas  normas  de  preços  de  transferência,  não  representando uma interpretação razoável do pretendido pela Lei nº 9.430/1996;  ­ que é mais vantajoso para o contribuinte descumprir a legislação de preço  de transferência e ter o seu lucro arbitrado do que cumpri­la;  ­  que,  diferentemente  do  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  a  fórmula  de  apuração do preço­parâmetro pelo método PRL60 prevista no art. 12 da Instrução Normativa nº  243/2002 não é adequada, não permite apurar o preço justo em decorrência do “efeito circular”,  como também não evita a transferência de lucros entre empresas vinculadas, uma vez que, na  maioria  das  vezes,  premia  o  contribuinte  que  não  cumpre  com  a  legislação  de  preços  de  transferência e transfere lucros para o exterior;  ­ que, ao estabelecer que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, as  despesas  com  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação,  o  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 deixou claro que tais despesas são sempre dedutíveis para o importador, notadamente  quando não guardam qualquer relação com a vinculada, não lhes sendo aplicável a restrição do  caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96;  ­  que  a  comparação  a  ser  efetuada  deve  se  dar  sempre  entre  o  preço­ parâmetro apurado pelo método “PRL” e  aquele pago pelo  importador à vinculada, uma vez  que o frete, o seguro e o imposto de importação são custos efetivos, incorridos no Brasil, que  não são afetados pelo vínculo existente entre importador e exportador;  ­ que, considerando que a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício  se  deu  apenas  após  a  intimação  da  decisão  de  primeira  instância,  o CARF  deve  apreciar  os  argumentos de defesa por ela apresentados, que demonstram a improcedência de tal exigência  por ausência de previsão legal.  É o Relatório.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 782          12     Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizada em razão da imputação das infrações abaixo indicadas, apuradas a partir da revisão  dos  cálculos  elaborados  pela  fiscalizada  na  determinação  dos  ajustes  relativos  a  preços  de  transferência.  i)  determinação  do  preço­parâmetro  com  base  no  método  PRL  60  sem  observância das disposições da Instrução Normativa nº 243, de 2002;  ii)  ausência de  cômputo, na determinação do preço­parâmetro  com base  no  método PRL, do frete, seguro e imposto de importação.  Aprecio,  pois,  as  alegações  trazidas  pela  autuada  em  sede  de  recurso  voluntário.  METODOLOGIA (FÓRMULA) PREVISTA NA IN SRF Nº 243/2002  Argumenta a Recorrente,  em apertada  síntese,  que  a metodologia  (fórmula)  trazida pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, para o cálculo do preço­parâmetro pelo  método  “PRL  60%”  é  ilegal.  Diz  que  tal  ilegalidade  repousa,  basicamente,  em  dois  fundamentos,  quais  sejam:  a)  instituição,  pelo  Poder  Executivo,  de  fórmula  de  cálculo  absolutamente diversa da fórmula estabelecida pelo Poder Legislativo (art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996); e b) majoração (indevida) da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição  Social mediante aplicação de critérios de apuração previstos, única e exclusivamente, no texto  de uma Instrução Normativa, afrontando o disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente requer, ainda, a juntada de Parecer Técnico que, segundo alega,  aborda  as  diferenças  existentes  entre  a  fórmula  de  cálculo  prevista  no  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96 e a fórmula de cálculo prevista no artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243, de  2002.  A meu ver,  tal  requisição vem acompanhada de afirmação digna de  reparo,  vez que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 não estabeleceu qualquer fórmula para a determinação do  preço parâmetro relativo ao denominado método PRL 60%.  As  fórmulas,  seja  a porventura  trazida pelo  contribuinte,  sejam as previstas  em  atos  normativos  editados  pela  Receita  Federal  (Instruções  Normativas  nºs  113/2000;  32/2001;  e  243/2002),  representam  expressões  matemáticas  do  exercício  interpretativo  feito  pelo aplicador da lei, relativamente às disposições do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 783          13 Abstraída  a  questão  relacionada  ao  cômputo,  na  determinação  do  preço  parâmetro,  do  frete,  do  seguro  e  do  imposto  de  importação,  matéria  que  será  objeto  de  apreciação no item seguinte, a presente análise, no caso vertente, dirige­se no sentido de aferir  se  a  Instrução  Normativa  nº  243,  de  2002,  ao  estabelecer  fórmula  para  determinação  do  denominado preço parâmetro, foi além dos limites a ela impostos, isto é, extrapolou a lei que  objetivou complementar.  Digo que a questão limita­se à análise das prescrições trazidas pela Instrução  Normativa  nº  243/2002,  pois,  no  caso  vertente,  o  ano­calendário  fiscalizado  foi  o  de  2005,  período em vigia o referido ato normativo.  Aqui, não existe também questionamento relacionado aos cálculos efetuados  segundo a metodologia trazida pela Instrução Normativa nº 243, eis que a Fiscalização intimou  a Recorrente a apurar, no curso da ação fiscal, o ajuste a ser feito segundo o estabelecido pelo  referido ato normativo e os lançamentos tributários foram efetivados em conformidade com a  referida apuração.  De  início,  acolho  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  este  Colegiado  detém  competência  para,  se  for  o  caso,  afastar  atos  normativos  expedidos  pela  Receita Federal do Brasil, na parte em que o referido ato revelar­se contrário a lei.  Retornando  à  questão  da  “fórmula”,  repiso  que,  a  meu  ver,  não  estamos  diante de “instituição, pelo Poder Executivo, de fórmula de cálculo do preço parâmetro pelo  método  PRL  60%  absolutamente  diversa  da  fórmula  estabelecida  pelo  Poder  Legislativo  (art.18  da  Lei  nº  9.430/1996”),  vez  que,  como  já  dito,  a  lei  (o  Poder  Legislativo)  não  estabeleceu  “fórmula”  no  sentido  empregado  pela  ora  Recorrente,  isto  é,  não  exprimiu  por  meio  de  símbolos  os  elementos  que  compunham  o  chamado  preço  parâmetro  (a  rigor,  nem  mesmo a Instrução Normativa nº 243/2002 fez isso).  Vejamos,  então,  o  disposto  em  cada  um  dos  atos  antes  referenciados,  relativamente ao caso em debate (art. 18 da Lei nº 9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa nº  243/2002).  Lei nº 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  ...  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 784          14  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   ...  Instrução Normativa nº 243/2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  ...  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 785          15 §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  ...  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 786          16 importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A Recorrente assinala:  [...]  29. O inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 define o método “PRL 60%”  como  sendo  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais,  dos  tributos  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões  pagas  e  da  margem  de  lucro  de  60%,  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda  subtraído o valor agregado no País.  [...]  Resta evidente que a  leitura que  a Recorrente  faz do disposto no art. 18 da  Lei  nº  9.430/96  resulta  de  exercício  interpretativo,  representando,  apenas,  uma,  entre  tantas  interpretações possíveis.  Para fins de solução da controvérsia, contudo, o que importa apreciar é se a  interpretação  feita  pela  Recorrente  efetivamente  traduz  a  disposição  da  lei. Cabe,  da mesma  forma,  verificar  se  a  “interpretação  oficial”,  promovida  pela  Receita  Federal  e  esposada  na  Instrução Normativa  nº  243,  reflete  o  comando  da  lei,  de modo  a  afastar  a  trazida  pela  ora  Recorrente.  Não me parece restar dúvida que o valor resultante da aplicação da “fórmula”  descrita  pela  Recorrente  não  tem  qualquer  relação  com  o  denominado  preço  parâmetro  almejado pela lei.  As  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  já  citada  Lei  nº  9.430,  de  1996,  objetivam  impedir  que,  por  meio  de  artifícios,  rendas  que  deveriam  permanecer  no  país  sejam  transferidas  para  o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em  que  os  custos  seriam  artificialmente  majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma operação sem  artificialismos revela o montante da renda que, indevidamente, está sendo remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a partir do  estabelecimento de métodos matemáticos.  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto, é identificar,  por meio  de métodos matemáticos,  o  custo  (no  caso  da  importação)  efetivo  de  determinado  bem,  serviço  ou  direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  à  divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 787          17 Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de revenda para chegar ao custo. Assim, me parece razoável que se possa buscar a expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos  elementos  formadores do preço.  Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um processo de  acumulação  de  custos,  acrescida  de  uma  margem  de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica, isto é, abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica, pode­se  afirmar que o preço praticado por determinado unidade produtiva resulta da soma dos custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção  (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de lucro.      No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro a insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte do preço de revenda para, excluindo os elementos formadores deste mesmo preço (custos  e  despesas  incorridos;  margem  de  lucro;  e  valor  agregado)  chegar  ao  valor  de  comparação  estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro sugerido pela Recorrente seria expresso da seguinte forma:  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 788          18 PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria representar o preço de revenda diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o  preço de revenda diminuído dos custos e despesas incorridos e da margem de lucro incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Como  reforço  à  interpretação  aqui  expendida,  sirvo­me do  pronunciamento  do  Ilustre  Conselheiro  Leonardo  Andrade  do  Couto  (acórdão  nº  1102­00610,  de  23  de  novembro  de  2011),  que,  escudando­se  em  estudo  feito  pela Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  [...]  Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a essa  conclusão:   É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada  pode  ser  extraída  da  leitura  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando a falta de clareza na redação do item 1 do inciso  II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   (grifos do original)  De fato, é possível  interpretar o texto legal no sentido de que o  parâmetro seria obtido a partir da “média aritmética dos preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de  lucro de sessenta por cento, e  (v) do  valor agregado no País”.   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 789          19 A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  “sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi  Gregório acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­ se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea  “d”.  Com  efeito,  afirma­se  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deve  ser  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado  no  País” Ora,  uma  primeira  leitura  deste  trecho  faz  pressupor  que  houve  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do  valor  agregado”  deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro  gramatical na utilização da preposição “de”  juntamente com o  artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena  reproduzir a  íntegra do novo  texto  do artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei  nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no “caput” do próprio inciso II. Esta  técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pode  ser  identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado” se refere ao termo “diminuídos” (inciso II), e não à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  voltada a  evitar a  inclusão de mais uma alínea no  inciso  II  do  art. 18, hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 790          20 a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído  no cálculo da margem de  lucro não está em sintonia à própria  dicção  do  dispositivo  legal  Para  abrigar  a  interpretação  proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da Lei  nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e o  valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ...   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  o  que  denota  que  não  há  uma única  fórmula “pronta  e  acabada” no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da  Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem ser esclarecidas pela regulamentação administrativa.   O  fato  de  a  margem  de  lucro  fixada  pela  lei  ser  tida  como  “altíssima”,  provocando, com isso, efeitos econômicos indesejáveis, a meu ver, não autoriza a Recorrente a  buscar, na tentativa de atenuar tais efeitos, formulação de expressão distinta da prevista em lei  na determinação do preço de comparação.  Creio  não  restar  dúvida  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32,  de  2001),  mas  isso  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  interpretação  anterior  estava  em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado, a  interpretação  trazida pela  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 791          21 melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior precisão o objetivo almejado pelo referido diploma legal.  No que diz  respeito  à  proporcionalização,  penso  que  a questão  é de  ordem  puramente matemática (e não jurídica), que empresta maior exatidão na determinação do preço  parâmetro. Tratando­se de comparação de custos (CUSTO LEGAL/PREÇO PARÂMETRO X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE DO PRODUTO) com o custo total do produto.  Ademais,  como  destacado  pelo  Parecer  trazido  pela  Recorrente,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado,  permitindo,  assim, a explicitação mais adequada do preço parâmetro.  Aliás, no que diz respeito ao Parecer referenciado no parágrafo anterior, vejo  que as conclusões nele esposadas concorrem para confirmar o que aqui  já foi dito acerca das  eventuais distorções econômicas decorrentes da aplicação da fórmula trazida pela IN 243, isto  é, a questão centra­se na margem de lucro fixa trazida pela lei, motivo pelo qual, como se verá  adiante,  a  legislação  superveniente  cuidou  de  flexibilizá­la  segundo  a  natureza  da  atividade  explorada.  A alegada “majoração  (indevida) da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL”,  logicamente,  é mera  decorrência  do  exercício  interpretativo  feito  pela Recorrente  acerca  das  disposições do art. 18 da Lei nº 9.430/96, que, afastando os preceitos da Instrução Normativa  nº  243/2002,  revelou  alternativa  matemática  mais  favorável  para  a  determinação  do  ajuste  exigido pela legislação de regência.   O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­se baseada  em normas complementares não autoriza concluir que referida Medida pretendeu, como quer  crer a Recorrente, corrigir “ilegalidades perpetradas pelo art. 12 da Instrução Normativa SRF  nº 243/2002”.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”.  Resta  evidente  que  a  inclusão  da  fórmula  de  determinação  do  preço  parâmetro  sob  discussão  em  dispositivo  com  força  de  lei,  a  exemplo  do  que  fez  a  recente  Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, contribui para a redução dos litígios, mas,  como dito, isto não significa dizer que a interpretação trazida pela norma complementar editada  pela Receita  Federal  inovou  em  relação  ao  comando  legal  da  qual  ela  emergiu.  Em  sentido  contrário,  penso  que  a  contemplação  em  referência  reafirma  a  procedência  da  interpretação  infralegal, vez que representa absoluta convergência com o objetivo almejado pelas regras de  preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da metodologia  trazida  pela  Instrução  Normativa  243/2002,  tanto  a  Medida  Provisória  nº  478,  como  a  de  nº  563,  não  trataram exclusivamente desta matéria  (metodologia do  cálculo do preço parâmetro),  eis que  promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva  notar  que  os  efeitos  econômicos  apontados  pela  Recorrente,  decorrentes da aplicação do método PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 792          22 margem  de  lucro  de  60%, matéria  em  relação  a  qual,  ao menos  em  seara  administrativa,  a  autoridade julgadora não pode se desviar do estabelecido em lei.  A Medida Provisória nº 563/2012, ao reproduzir a metodologia estampada na  Instrução  Normativa  243/2002,  joga  por  terra  o  argumento  de  que  referida  norma  complementar viola o princípio “arm’s lenght” e reafirma o reverberado por densa doutrina no  sentido  de  que,  visto  pela  ótica  econômica,  o  fator  negativo  do método  PRL  60  repousa  na  margem  de  lucro  de  60%,  considerada  excessiva  se  comparada  a  aplicável  aos  casos  de  importação para revenda (20%).  Esclareço  que,  aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto de vista econômico, da fórmula estampada na IN 243, mas, apenas, destacando que ela  retrata de forma fiel o estabelecido pela lei de regência. A Recorrente, por sua vez, ciente de  que  a  margem  de  lucro  fixada  pela  lei  revelou­se  excessiva  e  de  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  encontra­se  impedida  de  atenuar  os  efeitos  decorrentes  de  tal  excessividade, empresta interpretação equivocada na aplicação do método, procurando, por via  oblíqua, reduzir o ajuste tributário.  Descabe, no caso, falar­se em aplicação de “método mais favorável”, eis que  não  estamos  diante,  exatamente,  de  diversidade  de  utilização  de  métodos,  mas,  sim,  de  divergência em relação à interpretação de um único método.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  a  “fórmula  criada  pela  IN  SRF  nº  243/2002 é irrazoável, irreal, inadequada e injusta”, destaco que, como é cediço, não cabe à  autoridade  administrativa,  no  exercício  da  atividade  revisional,  pronunciar­se  sobre  tais  adjetivações,  devendo,  apenas,  verificar  se  a  interpretação  retratada  na  norma  complementar  guarda absoluta conformidade com o texto da lei.  Nesse particular (conformidade com o texto da lei), reitero o entendimento no  sentido de que a expressão matemática extraída das disposições da IN 243 é a que otimiza o  pretendido pelas normas de preços de transferência, eis que:  i)  matematicamente,  preserva  uma  margem  de  lucro  mínima,  no  patamar  fixado pela lei (60%);  ii) possibilita o ajuste  tomando por base o  insumo importado, e não o valor  total do produto dele decorrente;  iii) exclui integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço  parâmetro livre de qualquer artificialismo;  iv)  em  que  pese  eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo  pretendido  pelas  normas  de  preços de transferência.   INCLUSÃO  DO  FRETE,  DO  SEGURO  E  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO – MÉTODOS “PRL20%” E “PRL 60%”  Alega  a  Recorrente  que  o  acréscimo  do  frete,  do  seguro  e  do  imposto  de  importação  ao  custo  do  bem  importado  introduz,  indevidamente,  uma  limitação  à  dedutibilidade dos custos pagos pelo importador à própria União (como é o caso do imposto de  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 793          23 importação) e a terceiras empresas com as quais o importador não possui vínculo algum (como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  seguro),  de modo que  não  deve  prevalecer. Diz  que,  nos  termos do parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, as despesas incorridas com frete, seguro e  imposto de  importação  são  sempre dedutíveis,  não  estando  sujeitas  à  limitação  imposta pelo  art. 18 da Lei nº 9.430/96 e, portanto, também não devem integrar o preço praticado para efeito  de comparação com o preço­parâmetro, sob pena de restringir a sua dedutibilidade.  Relativamente  aos  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação,  releva,  de  início,  reproduzir  as  disposições  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acerca  da  matéria.   Com efeito, temos (verbis):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   [...]  § 6º  Integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.  Antes  de  adentrar  à  questão  propriamente  dita,  destaco  que  o  disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  há  muito  disciplina  a  apropriação  de  custos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas submetidas ao lucro real.   Nessa linha, assim dispõe o artigo 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.   §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]   O referido dispositivo constitui, inclusive, matriz legal dos artigos 289 e 290  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).   Penso que não exista dúvida de que a disposição contida na Lei nº 9.430, de  1996, efetivamente diz respeito ao custo contábil.   Entendo,  também, que  a norma em comento  tem aplicação genérica,  isto é,  não diz  respeito a um determinado método de determinação de preço­parâmetro, mas, sim, à  determinação do custo em qualquer dos métodos preconizados no artigo  em que se encontra  inserida.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 794          24 A  meu  ver,  quando  se  trata  de  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência, o  cuidado que se deve  ter  (na consideração ou não do  frete,  seguros e  tributos  incidentes na importação na determinação do custo de importação) diz respeito a possibilidade  de se distorcer os termos da comparação que se pretende empreender.   A  Instrução Normativa  nº  38,  de  1997,  ao  tratar  das NORMAS COMUNS  AOS  CUSTOS  NA  IMPORTAÇÃO,  estabeleceu  que,  na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos no exterior, o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação poderiam ali ser  computados (parágrafo 4º do artigo 4º).  Contudo, não  resta dúvida de que a expressão PODERIA utilizada pelo ato  normativo foi direcionada para os métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do  Custo de Produção mais Lucro (CPL), como devidamente esclarecido em momento posterior  pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, conforme reprodução abaixo2.  Normas Comuns aos Custos na Importação  Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta  Seção,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria da Receita Federal.  [...]  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os  valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e  os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos arts. 8º e 13, os valores referidos no  parágrafo anterior poderão ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior,  desde  que  sejam,  da mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  dedutibilidade na tributação do lucro real.  Observe­se,  assim,  que  a  regra  é  a  inclusão,  na  determinação  do  custo  da  importação, do frete, seguro e dos tributos devidos na importação. Tratando­se, entretanto, do  método  PIC  e  do  CPL,  para  que  não  haja  distorção  na  comparação,  tais  valores  devem  ser  considerados tanto na determinação dos preços parâmetro, como nos preços praticados.  No  caso  do método do  Preço  de Revenda menos Lucro,  todavia,  ausente  a  comprovação de que na determinação dos preços de  revenda não se encontram agregados os  valores correspondentes ao frete, ao seguro e ao tributos devidos na importação, descabe falar  em exclusão dos referidos valores. A inclusão ou não de tais montantes, à evidência, associa­se  às  condições  de  comparabilidade,  isto  é,  como  dito,  comprovasse  a  Recorrente  que  na  determinação  dos  seus  preços  de  revenda  não  fez  repercutir  os  dispêndios  em  comento,  ganharia  plausibilidade  a  sua  argumentação,  porém,  na  inexistência  de  tal  comprovação,  a  suposição  decorre  do  que  é  tecnicamente  correto,  qual  seja,  a  de  que nos preços de  revenda  praticados encontram­se incluídos os gastos incorridos na importação do produto.                                                              2 Os artigos 12, 8º e 13, referenciados no artigo, tratam do PRL, PIC e CPL, respectivamente.   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 795          25 Releva  esclarecer,  neste  ponto,  que  não  são  raras  as  ocasiões  em  que  a  Administração Tributária  edita  (de  forma  imprópria)  Instruções Normativas  que  acabam  por  produzir  inovações  no  ordenamento  jurídico. Não obstante,  não me parece que,  no  caso  sob  exame,  tenha  havido  tal  extrapolação,  eis  que  o  que  o  ato  proporcionou  foi  tão­somente  a  clarificação acerca da  forma de determinação dos valores para  fins de comparação  (custo da  importação  e  preço  parâmetro),  sob  pena  de,  por  omissão,  ter  que  corroborar  cálculos  distorcidos.  Apreciando  idêntica  matéria,  o  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmin Teixeira, nos autos do processo administrativo nº 16327.000966/2002­74 (acórdão nº  105­17.077), assinalou:   A  questão  gira  em  tomo  da  imperiosidade,  ou  não,  da  consideração dos custos de transporte e seguro e do imposto de  importação  na  composição  do  preço  parâmetro.  Isso  porque  a  Recorrente  entende  que  "sendo  o  frete  e  o  seguro  pagos  a  terceiros  e  o  II  ao  Erário  Federal,  trata­se  de  encargos  não  manipuláveis  pela  importadora  e  a  empresa  vinculada  no  exterior e que, portanto, não devem ser levadas em consideração  na  comparação  entre  o  preço  dos  produtos  praticados  entre  estas  e  aqueles  considerados  aceitáveis  pelo  mercado"  (fls.  1188).  Por  outro  lado,  "a  Fiscalização,  conforme  impõe  o  par.  4°  do  art.  4°  da  IN  SRF  n°  32/01,  trabalhou  com  o  Custo  de  Importação CIF, ou seja, o valor do frete e do seguro, suportado  pelo importador, foi incluído no cálculo.  Vejamos  o  que  dispõe  o  §  6°  do  referido  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96:  ...  Como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida  "examinando­se  o  dispositivo no contexto dos objetivos pretendidos pela legislação  de  preços  de  transferência,  observa­se  que  os  valores  do  frete,  do seguro internacional e do imposto de importação certamente  não  poderiam  deixar  de  ser  considerados  na  busca  pelo  preço  parâmetro,  pois,  apesar  de  normalmente  não  constituírem  encargos devidos à empresa vinculada no exterior, esses valores  são agregados ao custo de importação e compõem o preço pelo  qual a mercadoria importada ficou efetivamente disponível para  o importador no Brasil".  De  outra  forma,  não  é  razoável  supor  que  o  preço  utilizado  possa ser contraposto ao preço parâmetro utilizando­se critérios  diversos na composição do custo em um e noutro caso.  Não  pode,  assim,  referidas  parcelas  serem  excluídas  da  composição do custo a ser considerado na importação. E não se  está falando, aqui, de aplicação retroativa da IN n°. 32/01. Isso  porque a disposição constante da IN n°. 38/97 de que os valores  de  transporte  e  seguro  poderão  integrar  o  custo  de  bens  adquiridos do exterior não pode fugir à própria disposição da lei  que  é  tomada  como  seu  fundamento,  sendo  lida  nos  termos  do  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 796          26 disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  n°.  9.430/96.  Não  consiste,  assim,  a  reclamada  disposição  da  IN/97,  em  mera  faculdade  do  Contribuinte,  mas  senão  um  dever  de,  na  composição  do  custo  de  importação,  adicionar  os  valores  referentes ao frete e seguro.  O mesmo se diga com relação aos II, que somente tratará bases  corretas de comparação se for considerado no custo de ambos os  valores apurados.  Por todo o exposto, sou pela manutenção da exigência decorrente da matéria  apreciada no presente item.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  Sustenta  a Recorrente que,  na hipótese de os  lançamentos  tributários  serem  mantidos,  não  deverão  ser  exigidos  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  por  inexistir amparo legal.   No que diz respeito à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  em que pese  a  existência  de densos  pronunciamentos  deste Colegiado  em  sentidos  diversos,  mantenho o  entendimento de que  a  expressão  “ ...débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada  pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não dá respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo  artigo, possa ser cobrado juros SELIC sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Farone  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 797          27 Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 798          28 MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  determinar  que  na  execução  da  presente  decisão  sejam  cobrados  juros  de mora  de  1%  sobre  a multa  de  ofício  lançada.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência quanto ao entendimento acerca da incidência dos juros de mora com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício lançada.  Para o Relator, sobre a multa por lançamento de ofício incidem juros de mora  de 1% ao mês. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Sobre  esse  tema  a  jurisprudência  tem  sido  muito  controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se de multa por lançamento de ofício, formalizado em 2010, relativo a  fatos geradores ocorridos em 2005.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 799          29 Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.   Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês­calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° ­ A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  §  2°  ­  A  multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  –  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 800          30 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições e, posteriormente, débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.   Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Processo nº 16643.000266/2010­15  Acórdão n.º 1301­00.967  S1­C3T1  Fl. 801          31 Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                    Fl. 801DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

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5481606 #
Numero do processo: 10920.916500/2011-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 307          1  306  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.916500/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.449  –  3ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIGRE S/A ­ TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  da  3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem  junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012­10, em que  se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Ribeirão  Presto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório  lavrado  pela  repartição  de  origem,  em  que  se  deferiu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado e homologou­se parcialmente a compensação declarada.  De acordo com o Termo de  Informação Fiscal, em razão da reclassificação de  mercadorias  fabricadas  pelo  contribuinte,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  lavrou­se  auto  de  infração  para  se  exigirem  as  parcelas  do  imposto  apuradas  a  partir  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 50 0/ 20 11 -0 6 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916500/2011­06  Resolução nº  3803­000.449  S3­TE03  Fl. 308          2  utilização  das  alíquotas  consideradas  devidas  pela  Fiscalização  (processo  administrativo  nº  10480.729052/2012­10),  do  que  resultou  na  redução  do  saldo  credor  do  imposto  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre.  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  da  procedência das classificações fiscais por ela adotadas, alegando serem indevidos os motivos  alegados  pela  Fiscalização  para  a  reclassificação  fiscal  e  lavratura  do  auto  de  infração  no  processo administrativo nº 10480.729052/2012­10.  Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu­ se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do  trimestre­calendário, em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Quando  a  delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor  reconstituído, não resta saldo a ser deferido.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  prova  documental.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  registrou­se  que  o  auto  de  infração  formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012­10 fora julgado pela mesma Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  na  mesma  data  em  que  se  julgou  o  presente  processo,  tendo  sido  mantido  integralmente  o  lançamento  efetuado  pela  repartição  de  origem,  por  ter  sido  considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização.  Cientificado  da  decisão  em  7  de  março  de  2014,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  27  do mesmo mês  e  requereu  a  anulação  do  despacho decisório,  reconhecendo­se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente  homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916500/2011­06  Resolução nº  3803­000.449  S3­TE03  Fl. 309          3  ou,  ainda,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  10480.729052/2012­10,  em  que  se  discute  o  auto  de  infração  decorrente  da  reclassificação  fiscal promovida pela Fiscalização.  É o relatório.  Voto  O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado, controverte­se nos autos  sobre o  reconhecimento de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  em  razão da  reconstituição da  escrita  fiscal  da pessoa  jurídica,  de que decorreu o  lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos  produtos promovida pela Fiscalização.  Em consulta efetuada aos sistemas Comprot e E­Processo em 7 de abril de 2014,  constatou­se que o processo administrativo nº 10480.729052/2012­10, em que se discute o auto  de infração, foi julgado pela DRJ Ribeirão Preto/SP em 29 de janeiro de 2014, encontrando­se  na DRF Recife/PE desde 3/2/2014.  Conforme  constou  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  uma  vez  que  já  haviam sido analisados, no bojo dos autos em que se controverte sobre o lançamento de ofício,  os elementos de fato e de direito que embasaram os trabalhos da Fiscalização, não era cabível,  no momento do julgamento deste processo, a reanálise dos fundamentos da autuação.  Nesse sentido, considerando que o deslinde deste processo depende do que vier  a  ser  julgado definitivamente no processo nº 10480.729052/2012­10, voto pela conversão do  julgamento  em diligência à  repartição de origem, para que  se  junte  a estes  autos o  resultado  final e definitivo a ser obtido no processo em que se discute o auto de  infração,  ficando este  processo sobrestado até a providência requerida.  Após  a  providência  requerida,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10380.905399/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 96          1 95  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905399/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.147  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.  Confere­se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos  que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 99 /2 00 9- 90 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 97          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 98          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 68­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 26801.08665.210606.1.3.04­3099.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 30/11/2005. O Despacho Decisório  (fls. 05/06) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  37.057,27.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  07),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.905400/2009­86,  10380.905399/2009­90,  10380.905398/2009­45,  10380.905397/2009­09  e  10380.904905/2009­23  foram  julgados em conjunto, por referirem­se ao mesmo crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 68):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 99          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/05/2011  (fls.  73),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 77 a 82, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 100          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 101          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a)  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b)  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c)  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d)  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 102          7 7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 103          8 Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 104          9 20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 105          10 benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905399/2009­90  Acórdão n.º 1803­002.147  S1­TE03  Fl. 106          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 122.336,10, relativo a novembro de 2005,  na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos  nºs  10380.905400/2009­86,  10380.905399/2009­90,  10380.905398/2009­45,  10380.905397/2009­09 e 10380.904905/2009­23).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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