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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680149 #
Numero do processo: 10865.000367/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ERRO NO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. - Ao prever que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita a partir de fluxo financeiro que considere, mês a mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. - Tendo o imposto de renda tributação a medida em que os rendimentos vão sendo recebidos deve o fisco voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos, em obediência à regra matriz de exigência tributária. - É nulo, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o lançamento que não obedece o critério temporal exigido pela lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.907
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por erro no critério jurídico de apuração do acréscimo patrimonial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 10865.000367/2001-04 Recurso n° 152.386 Voluntário Matéria 1RPF - Ex.: 1996 a 1999 Acórdão n° 102-48.907 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente JAIR DA SILVA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 ERRO NO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. - Ao prever que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita a partir de fluxo financeiro que considere, mês a mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. - Tendo o imposto de renda tributação a medida em que os rendimentos vão sendo recebidos deve o fisco voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos, em obediência à regra matriz de exigência tributária. - É nulo, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o lançamento que não obedece o critério temporal exigido pela lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10865.000367/2001-04 Acórdão n.° 102-48.907 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por erro no critério jurídico de apuração do acréscimo patrimonial, nos termos do voto do Relator. if E Ortn UIAS PESSOA MONTEIRO Pre idente MOISES-GIACOMELLI N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Processo n.° 10865.000367/2001-04 Acórdão n.° 102-48.907 Fls. 3 Relatório Trata o processo de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado de forma anual, sem levar em consideração os valores recebidos mensalmente, correspondente aos anos- calendário de 1995 a 1998, sendo que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 26- 03-2001 (fl. 89). O acórdão de fls. 100 a 115 julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir o acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1997. Intimado do acórdão em 05-05- 2006 (sexta-feira), em 06-06-2006 (segunda-feira), o sujeito passivo protocolizou o recurso de fls. 119 e seguintes. O recurso tem por objeto a decadência e a inconformidade do contribuinte quanto ao critério de apuração do imposto de renda feito pelo auto de infração de fls. 10 a 19 que ao apurar o acréscimo patrimonial a descoberto adotou critério anual. O acórdão de fls. 100 a 115, neste ponto, manteve o lançamento sob o entendimento que o imposto de renda das pessoas físicas, apesar de ser devido mensalmente, é apurado, definitivamente, na declaração de ajuste anual, sendo que os pagamentos efetuados, mês a mês, são meras antecipações, sejam eles recolhidos a título de carnê-leão ou retenções na fonte. Destaca o acórdão que o fato do imposto ser devido mensalmente não altera sua principal característica que é a apuração anual. Diz, ainda, que a obrigatoriedade de apuração mensal do imposto de renda devido pelas pessoas fisicas só se dá no caso de rendimentos recebidos, sujeitos a camê-leão. Quanto ao critério utilizado no auto de infração, confirmado pelo acórdão de fls., o sujeito passivo tempestivamente recorre sustentando que desde a edição da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas fisicas tem seu período de apuração mensal e, se algum tributo é devido, a apuração deve obedecer ao enquadramento legal previsto nos artigos 1 0, 20 e 3° da Lei n° 7.713, de 1988. Diz o recorrente que a apuração mensal não realizada, mas obrigatória, em muito lhe prejudicou. Em defesa de sua tese, quanto à necessidade da apuração mensal, cita precedentes da jurisprudência deste Conselho. Alega, também, que o lançamento não subsiste porque se embasou em simples aplicações e aplicações que não são suficientes para caracterizar fato gerador do imposto de renda. Finalmente, insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC. É o relatório. , Processo n.° 10865.000367/2001-04 Acórdão n.° 102-48.907 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. (iii) Do erro na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto O artigo 2° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, prevê que o "o Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Por sua vez, o art. 3° §§ 2°. 3°., da Lei aqui citada, contém os seguintes comandos: § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A Lei, ao prever que o Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, exige que no fluxo da apuração da variação patrimonial a descoberto se considere, mês a mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. No caso dos autos, entretanto, a fiscalização, conforme se depreende das fls. 19 e 20, considerou os valores de forma anual, sem apontar em que mês teria ocorrido o alegado acréscimo patrimonial. Na realidade, a fiscalização considerou os valores declarados em 31 de dezembro de cada um dos anos-calendário fiscalizados e comparou com os valores existentes em 31 de dezembro do ano seguinte. A diferença das aplicações ou recursos bancários foi considerada acréscimo patrimonial a descoberto. Ao agir desta forma, adotou a fiscalização aspecto temporal diferente daquele estabelecido pelo legislador. A jurisprudência desta Câmara, de forma unânime, em precedentes correspondentes a acórdãos relatados pelos ilustres Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira, Nauri Fragoso Tanaka e eu, tem se posicionado na seguinte linha: 1() *. t , Processo n.° 10865.000367/2001-04 Acórdão n.° 102-48.907 Fls. 5 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada, no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano- calendário.Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria desobedecida a determinação legal que estabelece o momento do fato gerador. (Acárdão 102-47.273, Sessão de 08 de dezembro de 2005. Relator: Cons. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO MENSAL — Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo recebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador.(..)." (Ac. n.° 102-45.393, sessão de 21/02/2002, rel. designado Cons. Nato), Fragoso Tanaka). ERRO NA APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, do imposto de renda pessoa física, deve ser feita a partir do fluxo mensal das receitas e despesas. É nulo o lançamento que, para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, soma o valor das receitas existentes durante o ano e divide por doze, de forma que os rendimentos, em cada um dos meses do ano, sejam idênticos. Ao se adotar a sistemática verificada no caso concreto, é impossível identiJicar em quais dos meses do ano ocorreu o alegado acréscimo patrimonial a descoberto. - Ao prever que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita a partir de fluxo financeiro que considere, mês a mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar em que mês ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto. (Acórdão 102-48731, jul. unânime. Sessão de 12109/2007. Rel. Moisés Giacomelli Nunes da Silva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONL4L A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL - A partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser devido mensalmente, aplicando- se, inclusive, a incidência mensal, quando apurado acréscimo patrimonial a descoberto. No cálculo do acréscimo patrimonial, as "sobras" detectadas em determinado mês, na ação fiscal, devem ser consideradas "recurso" no mês subseqüente, até o mês de dezembro do mesmo ano-calendário. No ano-calendário subseqüente, somente as . , Processo n.° 10865.000367/2001-04 Acórdão n.° 102-48.907 Fls. 6 sobras constantes na declaração de rendimentos, relativa ao ano anterior, podem ser utilizadas. (Ac. 104.17359. juL 28-01-2000. ReL Cons. Leila Maria Leitão Scherrer). É nulo o lançamento que não obedece ao critério temporal exigido pela lei, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Verificado que o ato está eivado de vicio de legalidade, cabe a Administração reconhecer sua nulidade, nos termos do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1999, que assim dispõe: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ISSO POSTO, em face da nulidade do critério de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para CANCELAR a exigência do crédito tributário, resultando prejudicada as demais questões suscitadas pelo recorrente. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de Janeiro de 2008. MOISÉS GIA S DA SILVA Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001248/97-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -- EX.: 1996 - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17104
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.104 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — EX.: 1996 – A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA AMALFI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -11114S-k-o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ah, dg& Tqf 4/ MARIA CLÉLIA PEREIRA E AND -PD RELATORA FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-1.014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. s• vy MINISTÉRIO DA FAZENDA1 .0":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 Recurso n°. : 117.262 Recorrente : CLÍNICA AMALFI S/C LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA AMALFI S/C LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP, foi notificado, fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à Multa por Atraso da Entrega da Declaração referente ao exercício de 1995,ano-base de 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 25/27, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N.; - requer, seja anulada a presente notificação. //4 2 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 As fls. 29/32, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, cita o Acórdão n° 102-41.105/96, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 34/40, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa; A Ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n° 104-0.150/98, no qual destaca que à fl. 32v., o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22/05/98, entretanto, não consta o nome e a qualificação de quem teria tomado ciência, mas tão-somente uma rubrica que não é coincidente com a assinatura do contador e preposto, aposta às fl. 01, ou com a do sócio, conforme fl. 05 e 27, constata-se ainda, às fl. 18 e 24, a aposição da assinatura do titular da pessoa jurídica. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e seu § 2° bem como transcreve o Boletim Central n° 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável à recorrente, dispensando-a do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, d: idindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. ti' a 3 . , n: 41 H' "; " ti MINISTÉRIO DA FAZENDA.. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"t-lt-irr e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 A fl. 48, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à 6.51, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho.it. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 Pee , MINISTÉRIO DA FAZENDA Pret,;,j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal, comprovado através do DARF, de fls. 51, em cumprimento ao Despacho n° 104-0.150/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido à julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para o exercício de 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agrav- mento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? 5' Pec 4. n. • ar - tv•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;`,V=!:')? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1 0. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação, 6 Ne , r,:s; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração i‘ 7 . i „ .. ..41 k 41 - te ...• . -." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 8 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui naiterminologia jurídica, seja civil ou Minal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer y 8 Ne • 44 vt MINISTÉRIO DA FAZENDA Pri;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever.r 9 Pee • fre- MINISTÉRIO DA FAZENDA; ',,P,4[5:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida coma 10 lace • — :4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':1'27f_ ET? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 138 do CTN. "Data vénia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato 11 Pec • MINISTÉRIO DA FAZENDA•at•:..“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001248/97-31 Acórdão n°. : 104-17.104 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 a MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 12 Pec Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004339/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA BEATRIZ ESTELLITA CAVALCANTI PESSÕA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k!, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.004339/99-11 Acórdão n°. :102-44.968 /A ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE A,› LUIZ FERNANDO OLIV -vá NE MO Á ES RELATOR FORMALIZADO EM: 2, 4 kW d01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 k' . MINISTÉRIO DA FAZENDA Kn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;., . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.004339/99-11 1 Acórdão n°. :102-44.968 Recurso n°. :125.348 Recorrente : MARIA BEATRIZ ESTELLITA CAVALCANTI PESSÕA RELATÓRIO MARIA BEATRIZ ESTELLITA CAVALCANTI PESSCA, já qualificada 1 nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, 1, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de , 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 77 ,--7-----7(-'7 / , ,,1,i,,, ii 3 __, , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : fr, • -;!' SEGUNDA CÂMARA , ,- .- Processo n°. : 10880.004339/99-11 Acórdão n°. :102-44.968 , VOTO i Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o i inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar i a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração.",/ , /-, 4 _I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.004339/99-11 Acórdão n°. :102-44.968 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada COM a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento volunt io. Por conseguinte, 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- .. ..-„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.:. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.004339/99-11 Acórdão n°. :102-44.968 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165198) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. É7 LUIZ FERNANDO' i El - À D ORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004669/97-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESA - NECESSÁRIA - INSTRUÇÃO PRIMÁRIA PELO FISCO - A fiscalização deve demonstrar que determinada despesa de comissão, normal e usual à atividade do contribuinte, não é necessária. A mera alegação de que não conseguiu vinculá-la com receita, sem ao menos intimar o contribuinte a justificar, ofende o disposto no art. 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE INTERAÇÃO DTVM LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.203 IRPJ – GLOSA DE DESPESA – NECESSÁRIA – INSTRUÇÃO PRIMÁRIA PELO FISCO – A fiscalização deve demonstrar que determinada despesa de comissão, normal e usual à atividade do contribuinte, não é necessária. A mera alegação de que não conseguiu vinculá-la com receita, sem ao menos intimar o contribuinte a justificar, ofende o disposto no art. 142 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INTERAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE INTERAÇÃO DTVM LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI • 142PA#AN PRE " N, • ;TE. a Iii, Áfr*-1 Ea Áffirk • n GO RE,..: /8.4 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. • k to,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:zerv.t:i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 Recurso n°. :138.989 Recorrente : INTERAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE INTERAÇÃO DTVM LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ e PIS-REPIQUE relativa ao ano-base de 1991, aos 1° e 2° semestres de 1992 e aos meses de fevereiro, março, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1993, em face de glosa de despesas não necessárias. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 10/14, os agentes fiscais promoveram vinculação entre, de um lado, receitas e, de outro, comissões e repasses; os valores que os agentes não conseguiram promover vinculação foram objeto de glosa. Sustentaram ainda os agentes que o valor de despesas de comissão era sistematicamente superior ao da receita apropriada. A 5' Turma da DRJ em São Paulo manteve o lançamento levando em conta os seguintes fundamentos: a)o contribuinte tem o dever de escriturar de acordo com as leis comerciais e fiscais, o que significa, entre outras coisas, que deve estar baseada em documentos hábeis e idôneos; b)o sujeito passivo da obrigação tributária não pode querer transferir a terceiros eventual responsabilidade por sua escrituração estar baseada em documentos deficientes; a falta representa o ônus decorrente do descumprimento da norma; 4141 2 l'A• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Y.t.z r: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 c)dois requisitos são necessários para caracterizar a dedutibilidade da despesa: a vinculação com transação realizada pela empresa e a usualidade ou normalidade; assim, se não ficar comprovada a vinculação da despesa com a receita, ainda que seja usual ou normal, este documento deve ser considerado inábil como prova da dedutibilidade da despesa; d)a maioria dos recibos juntados aos autos não vincula, por falta de especificação do titulo emitido, da instituição emissora, do valor da operação, das datas de emissão e de vencimento e da taxa de correção, o valor pago à operação; e)alguns recibos, apesar de conterem tais informações, não foram vinculados comprovadamente a nenhuma receita pela própria impugnante que apresentou, entre os documentos juntados, tão somente cópias destes próprios recibos acompanhados de cópias dos avisos contábeis de lançamento do pagamento; f) a autoridade fiscal utilizou critério uniforme ao analisar os recibos de despesas; g)ainda que se aceitasse a alegação de datas e valores coincidentes, ficariam sem prova as despesas de fls. 265 e 323 e o repasse de comissão de fl. 289 que foi feito em data anterior ao recebimento da comissão (fl. 287); h)a impugnante não apresenta contrato com as beneficiárias dos pagamentos que é citado nos recibos (fls. 339, 352, 357, etc.). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 Inconformada, a empresa apresentou no seu Recurso Voluntário de fls. 522/545 os seguintes argumentos: 1.ao glosar despesas com repasses e pagamentos de comissões, contabilizados nos anos de 1991 a 1993, a fiscalização desconsiderou os elementos na escrita contábil; de acordo com o art. 174 do RIR/94 a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados; 2. dessa forma, considerando que as transações realizadas pela recorrente foram registradas na sua escrituração contábil na forma da lei, não há como se admitir que o ônus de provar a inabilidade toca à recorrente; entender o contrário implicaria em aceitar a atuação em mera presunção; 3.a recorrente comprova mediante recibos e cheques (constantes nos autos) que efetivamente ocorreram as transações financeiras que deram origem ao pagamento, sendo que apenas parte delas foram aceitas pelo fisco pois possuíam vinculação adequada, em razão da falta de discriminação da operação expressa nos recibos; 4.a fiscalização não examinou minuciosamente os recibos, pois, se tivesse feito, poderia ter constatado a existência de relação entre eles; ademais, caso tivesse Interesse em comprovar a efetividade, teria feito exame da escrituração das instituições beneficiadas com os pagamentos dos repasses e das comissões; 5. em nenhum momento, o fiscal comprovou que as operações que originaram as despesas não ocorreram; os documentos nos autos demonstram que as operações de intermediação efetuadas por terceiros ocorreram e foram devidamente pagas; fret 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',5;•=e-il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 6. as provas anexadas referem-se a cópias de cheques emitidos pela recorrente em favor das demais instituições que confrontadas com os recibos comprovam a efetiva realização da operação entre a recorrente e a beneficiária (elaborou a planilha de fls. 533 com relação de valores/recibos/beneficiárias/datas); 7.as despesas de repasses e de comissões correspondem à operacionalidade (dedutibilidade) visto se tratar de situação comum no ramo de atividade desenvolvida pela recorrente; da mesma forma que a recorrente apurava receitas, deve-se observar que custos e despesas inerentes a estas operações tiveram de ser incorridos e pagos; 8. no que tange às despesas com repasse de comissões, a recorrente efetuava operações para clientes indicados por outras instituições financeiras, repassando, como conseqüência, uma parte da comissão recebida desses clientes por essas operações para as instituições em tela; 9. a necessidade da despesa é demonstrada na medida em que ela seja indispensável para a realização de quaisquer dos negócios exigidos pela atividade que constitui o objeto da pessoa jurídica; 10.é prática corriqueira e pacificamente aceita no mercado financeiro que não haja a necessidade de formalização de um instrumento escrito entre as instituições que nele operam para que a realização de uma operação possa ser considerada contratada; o art. 1079 do Código Civil prevê a possibilidade do contrato verbal; .,., frs€,I:.k- MINISTÉRIO DA FAZENDA-- ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 11.em relação à beneficiária Trader, a recorrente apresentou à fiscalização o contrato de repasse de comissão, no qual é definido objeto, remuneração e outras disposições gerais (documento anexado); 12.o fisco autuou a recorrente por entender que os valores contabilizados a título de despesas de comissão eram superiores aos valores contabilizados como receitas de comissão; isso gerou a conclusão de que não correspondiam a pagamento de comissões mas mera liberalidade; 13.não se pode analisar tais operações somente com exame das contas representativas das receitas e despesas com comissões; todas essas operações resultavam em diversos lançamentos contábeis em diversas contas de receitas: Rendas de Aplicação de Operações Compromissadas, Rendas de Titulo de Renda Fixa, Certificado de Depósito Bancário; assim, não é possível analisar os valores de despesa de comissão vinculando somente as receitas de comissão, pois também é necessário considerar os valores contabilizados a título de receita de aplicações financeiras, já que foi daí que se originou boa parte de tais despesas. O arrolamento de bens foi formalizado na pág. 546. É o Relatório.t AIA Allik 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:0: 1iV› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso merece ser conhecido, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos autos consta apenas uma Intimação (fl. 2) para que a ora recorrente apresentasse suas Declarações, Balancetes, Livros Diário e Razão no prazo de 3 dias. Pouco mais de 5 meses depois, foi formulado o auto de infração com uma planilha (com informações de datas, contrapartes e valores de receitas, repasses e despesas) e diversos recibos de repasse e de comissão. A acusação fiscal está !astreada apenas no Termo de Verificação de fls. 10/14 que afirma que os valores de despesa e de repasse foram glosados por não ter sido possível o "estabelecimento de vínculo com as receitas correspondentes", e por "serem sistematicamente superiores às receitas contabilizadas naqueles períodos". Diante de tais pressupostos, elabora colunas de Receita, Repasse, Receita Líquida, Despesa/Comissão, Valor Contabilizado, Valor Admitido e Valor Glosado. Não há nos autos nenhuma intimação ao contribuinte no sentido de demonstrar a composição das despesas e repasses de comissões. Também não há nos autos o cruzamento específico das operações que geraram receita com as despesas e repasses glosados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 Se a escrituração da pessoa jurídica, ora recorrente, está regular — ao menos é o que se pode depreender do silêncio do relatório da fiscalização a esse respeito —, então parte-se da premissa de que cabe ao Fisco a contraprova do que está registrado na contabilidade. Assim, havendo descompasso entre a análise preliminar dos agentes fiscais e os registros da pessoa investigada, deveria a fiscalização proceder a verificações efetivas, porque esse descompasso nada mais seria do que mero indicio de que alguma Informação poderia não ser verdadeira. Contudo, não foi o comportamento adotado pelo fiscal autuante. É certo que está acostada aos autos a planilha de fls. 02/09 com valores de receitas de comissão e de despesas de comissões e repasses, bem como cópia dos recibos; mas também o é que não houve questionamento ao contribuinte para expor a sua justificativa de cada item glosado, com objetivo de formalizar ou perquirir a eventual desnecessidade da despesa ou repasse. A exigência tributária deve ser realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, pois o art. 142, do CTN, dispõe que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência • do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). st . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;X:4tfyi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 O lançamento, que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra- se embasado apenas em uma planilha e nas iustificativas sintéticas e unilaterais do Termo de Verificação. Assim, antes de promovido o lançamento, e para que à recorrente fossem assegurados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, fazia-se obrigatório que o lançamento estivesse revestido dos pressupostos para legitimar-se a pretensão do Fisco. Por outras palavras, o Fisco deve promover a prova da ocorrência do fato gerador — no caso, a prova de que aquelas despesas e comissões eram desnecessárias — para o fim de legitimar o ato administrativo, que será confirmado ou não no julgamento envolvendo essa prova inicial e os demais elementos trazidos pelo contribuinte ao processo administrativo. É o que determina o art. 9° do Decreto 70235/72 (com a redação introduzida pela Lei 8748/93): "Art. 90 — A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador — entendida como instrução — suportada em indício, não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa, o que macula de nulidade o lançamento. 44, 9 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',MV, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 A necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte esse encargo se for para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução inicial ou primária) na constituição do lançamento. Ou seja, o ônus da prova somente recai ao contribuinte se o Fisco elaborou essa prova inicial. Desse modo, o ônus da prova do fato gerador cabe ao Fisco, porque é ele que deve demonstrar a ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese tributária. Na impugnação, a ora recorrente apresentou a justificativa da necessidade das despesas e repasse de comissões em função da própria atividade de distribuidora de títulos e valores mobiliários; ou seja, "a Impugnante, assim como outras distribuidoras do mercado financeiro, tinha como uma das principais atividades intermediar a captação de valores junto a pessoas interessadas em aplicar suas disponibilidades no mercado financeiro e o repasse desses valores para quem deles necessitava, cobrando uma comissão por essa intermediação", e especificamente na situação questionada: "consistia em que uma instituição financeira (corretora ou distribuidora) possuindo um cliente interessado em investir seus recursos em uma aplicação financeira de renda fixa, indicava a Impugnante que sabia onde se adquiria tais investimentos, que os adquiria e os repassava para esses clientes, mediante a cobrança de um ágio", desse ganho na operação, parte era repassado à instituição financeira que indicara o cliente. Explicou também que a contabilização das receitas, que necessitavam das despesas glosadas pelo agente fiscal, não eram as relativas às comissões recebidas, mas ao ganho global das operações (Rendas de Aplicação de Operações Compromissadas, Renda de Título de Renda Fixa, Certificado de Depósito Bancários) cujos valores mensais eram muito superiores aos das despesas conforme sua tabela de fl. 300. De fato, a receita de comissão decorre da ÀiÀ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 intermediação desenvolvida pela recorrente; outra coisa, independente dessa receita, são as operações que envolveram intermediação desenvolvida por terceiros cuja despesa é necessária para a receita de tais operações. Fez portanto, desde a impugnação, demonstração de que as despesas de comissão e os repasses eram necessários à atividade de intermediação de captação de recursos, bem como que as despesas de comissão não deveriam ser contrapostas às receitas de comissão, mas sim aos ganhos da operação (planilha de fl. 300). As justificativas expostas pela Turma Julgadora, data vênia, não são suficientes para sustentar o lançamento. Argumentou que os recibos seriam impróprios pois faltam informações (especificação do título, instituição emissora, valor da operação, datas, etc.) e que não foram vinculados comprovadamente a nenhuma receita da ora recorrente. Todavia, não é possível saber se tais informações faltantes não estariam disponíveis ao agente fiscal se ele as solicitasse. Como se disse acima, a prova da desnecessidade da despesa é ônus do Fisco, a qual é transferida ao contribuinte apenas nos casos de presunção legal. A necessidade da colaboração de outras instituições financeiras, e por decorrência dos gastos relacionados, é inerente à atividade da recorrente; assim, resulta que esse tipo de despesa é necessária para manutenção da fonte produtora da receita. A fundamentação da Turma Julgadora de que se aceitasse o argumento de datas e valores coincidentes, ainda assim restariam sem prova do contribuinte 3 lançamentos (fis. 265, 323 e 289), representa na verdade inovação do . - .511 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 44Z-4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;'>Atji• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.004669/97-53 Acórdão n°. :108-08.203 fundamento do lançamento, porque não foi o que motivou o agente fiscal a promover a exigência. Aliás, o argumento não se sustenta diante do equívoco em comparar receita de comissão com despesa de comissão, que, como dito acima, não estão relacionadas. Do mesmo modo, o fundamento da falta de contrato, que, de acordo com o Termo de Verificação, parecia irrelevante. Não é condição de dedutibilidade de despesa a formalização em contrato escrito, mas apenas aquelas previstas em lei (caráter normal, usual e necessária), servindo o contrato verbal para justificar a despesa devidamente formalizada (nota fiscal, recibo, pagamento). Aliás, com o recurso, o contribuinte apresentou Contrato de Repasse de Comissão firmado com a Trader Distribuidora em 02/09/1991 (com firma reconhecida nesse mesmo mês —fls. 567/568) em que a recorrente se obrigou a repassar 75% dos resultados auferidos pelas operações de intermediação de CDI, CDB e Títulos Públicos, bem como cópia dos cheques utilizados para pagamento das despesas e repasses. Assim, considerando que o Fisco não demonstrou a desnecessidade das despesas de comissão e dos repasses, considerando que os valores glosados não são superiores aos valores de ganho das operações da recorrente, considerando que foram comprovados os pagamentos aos beneficiários (mediante cópia de cheques compensados), não há como acatar a acusação fiscal de glosa de despesas. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. 4At À di . -Jr -Ik • IhNGO 414 rVe Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019257/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14227
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SELL CENTER MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 (./.1.4" festi P14 rkèl'inhetro orres Presidente 1,1-, 4,, Eduardo da Rocha Schmidt Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202 - 14.227 Recorrente : SELL CENTER MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 01/1990, 08/1990 a 10/1990, 05/1991 a 11/1991 e 01/1992 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 43/44, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 47/49, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do HNSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido, na forma do artigo 122 do decreto n° 92.698/86, não devendo ser aplicado, neste caso, o Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 52/55, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 57/59), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que a restituição do FINSOCIAL deve seguir a orientação do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, que, por sua vez, estabelece o prazo de 10(dez) anos para que o contribuinte requeira a compensação/restituição do mencionado tributo. 745 2 „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 Sustenta, ainda, ter direito adquirido a requerer a restituição/compensação do tributo no prazo de 10 (dez) anos, não podendo a lei, tampouco o ato administrativo, prejudicar seu direito adquirido. Requer, com base em tais alegações, que seja reformada a decisão para que se proceda a compensação requerida. É o relatório. vme-2 tf 3 ' • 22 CC-MF • .141":t.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "(..) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais !, ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição". A priori, o art. 168 do Cl?'! diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n e 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos 1 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —I, de 1310912000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. Y( 4r,A • • 22 CC-MF • \V- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. rn 4 r:reir• ttigir? ' Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica -se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a incotzstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória tfi 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta -se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao F1NSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei nQ 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com .fillcro no art. SA da Lei irg 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT li2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: '7— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n o 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 45•7 5 • r CC-MF • Ministério da Fazenda '3!1,5-,, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaraçâo de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.I°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/199Z a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional• 1 Jel 5 6 N. I • 2 2 CC-Nfl A-7W Ministério da Fazenda Fl. 1,I 5:4,‘ • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção7 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C7N: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederant à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2 0? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tt°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do afitizamento da ação para contagem o prazo Ç4)) 7 CC-MF • 4 r Ministério da Fazenda Fl. "ri;'.2‘,ç,',; Segundo Conselho de Contribuintes • .»,e4C Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de comstitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difiso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AIDIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle chfilso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); 110 plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 52 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de g 'Zn 5 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. str -et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intetpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a setnença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difitso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, 170 plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111111C (impediriam a continuidade dos atos para o fintem mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e .2A5 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. f Segundo Conselho de Contribuintes 'ks.g.stizt:;" Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATM°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. g 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGF7V/CATát°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ti" 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes k&• Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no cimbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitzicionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 11 22 CC-MF • Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (M13 n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 NP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; 11 antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ii° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 1 12 • r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl./t4 Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT 11 0 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998 13 C- sn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CT1V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIA o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 14 . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n 0 49/ 1995, para o caso do inciso d)da MP ,,0I,49015/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado 11 0 49/1995 o I contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. hiobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou 15 - Á r CC-MF • - !w ' r:'.1r- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 seja, 5 (cinco) anos (CTAT, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Coibis, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se lia via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; 4.--4 5 f 16 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do MV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP ti° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3.da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fiindamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." 5es 17 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ;n6 Fl. "..70." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.019257/99-61 Recurso n° : 119.249 Acórdão n° : 202-14.227 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 30.06.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 10865.000398/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 teve seu dies a quo no dia 01/01/1993, e o dies ad quem no dia 31/12/98, não estando caracterizada, no caso, a decadência. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. OBRIGATÓRIA CONSIDERAÇÃO DAS RETENÇÕES COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Comprovadas pelo contribuinte as retenções de imposto sobre a renda efetuadas pelas instituições financeiras mediante a apresentação de extratos bancários específicos, obrigatória a consideração dos valores na apuração do saldo negativo do IRPJ a restituir.
Numero da decisão: 107-08.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:33:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:33:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:33:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:33:09Z; created: 2009-08-21T19:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:33:09Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5&-"--4. 4z- SÉTIMA CÂMARA ‘ 7.17 Mfaa-7 Processo n° : 10865.000398/97-19 Recurso n° : 147468 Matéria : IRPJ – Ex.: 1993 Recorrente : ABÍLIO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :107-08.584 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 teve seu dies a quo no dia 01/01/1993, e o dies ad quem no dia 31/12/98, não estando caracterizada, no caso, a decadência. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. OBRIGATÓRIA CONSIDERAÇÃO DAS RETENÇÕES COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Comprovadas pelo contribuinte as retenções de imposto sobre a renda efetuadas pelas instituições financeiras mediante a apresentação de extratos bancários específicos, obrigatória a consideração dos valores na apuração do saldo negativo do IRPJ a restituir. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por, ABÍLIO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Á bit9 MARÇO NfiCIUS NEDER DE LIMA PRESdpENTE HUG • CO — • OTERO RE • TO: FORMALIZADO EM: 27 juN 2006 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alie-';'-‘ itt SÉTIMA CÂMARA°9--1.- ';eZt-4.5 Processo n° :10885.000398/97-19 Acórdão n° :107-08.584 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA í - SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente í : Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o conselheiro NILTON PÉSS.1 P ! i 2 _ ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-ST PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u!--É:" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10865.000398/97-19 Acórdão ri2 :107-08.584 Recurso n2 : 147468 Recorrente : ABÍLIO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente com vistas à apropriação do saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano-calendário de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Limeira proferiu despacho decisório (fls.172/174), relatando que a contribuinte comprovou a retenção de parte do total deduzido a título de IRRF, pois somente pode haver compensação se a pessoa jurídica possuir comprovantes de retenção. Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 176-180), sendo esta deslindada por acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Comprovando-se a retenção na fonte e a tributação dos respectivos rendimentos, é cabível a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito a pleitear a restituição ou a compensação de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação deferida em parte." Conforme se verifica a decisão que solucionou a manifestação de inconformidade da Recorrente considerou apenas parcialmente o IRRF comprovado através dos extratos bancários apresentados — desconsiderou aqueles 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n:-•tic; fr.* SÉTIMA CÂMARA+.;•. '1/2t-SY.t> Processo n 9 :10865.000398/97-19 Acórdão n9 :107-08.584 em que não seria possível identificar o nome do aplicador, os rendimentos auferidos e o valor do imposto retido (fl. 253) — e consignou que apenas os valores retidos há menos de cinco anos da data da formalização do pedido de restituição/compensação poderiam ser considerados. Contra a decisão interpõe o contribuinte o presente recurso voluntário. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wkr.À,0: SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10865.000398/97-19 Acórdão n :107-08.584 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de conhecimento. O cerne da controvérsia objeto deste recurso consiste na admissibilidade de se computar, na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1992, os valores do imposto de renda retido na fonte comprovados por extratos expedidos pelas instituições financeiras. Para além, pugna o recurso voluntário pelo afastamento da imputação de decadência parcial do direito de postular a restituição dos valores em lide. Quanto a decadência, entendo não configurada na hipótese vertente. A questão foi tratada pela decisão impugnada desta forma: "Tem-se, assim, que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. Tendo a contribuinte imposto de renda retido na fonte relativo aos meses de 1992, a contagem do prazo de decadência inicia-se a partir de cada pagamento efetuado. No presente caso, como o pedido de restituição foi protocolado em 20/03/1997, referindo-se a pagamentos efetuados em 1992, tem-se que decaiu o direito a restituições/compensações daqueles pagamentos relativos aos meses de janeiro a março de 1992." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sf;44. SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10865.000398/97-19 Acórdão n2 : 107-08.584 Com efeito, não está a Recorrente a postular a restituição dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, e sim do saldo negativo do IRPJ apurado ao final do exercício. O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1992 teve seu dies a quo no dia 01/01/1993, e o dies ad quem no dia 31/12/98, não estando caracterizada, no caso, a decadência. Quanto ao mérito, consta dos autos (fls. 82-111) cópia dos extratos bancários das contas correntes da Recorrente que atestam, no ano-base de 1992, a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda; a vista dos extratos bancários, que identificam e discriminam os valores retidos pelas instituições financeiras, não poderiam ser tais quantias excluídas da apuração do saldo negativo do IRPJ no referido ano-calendário. Mais que isso, apresentou a Recorrente a DIRPJ/1993, na qual constam todas as instituições financeiras nas quais mantinha, à época, fundos de investimentos, discriminando os valores dos rendimentos e o imposto retido na fonte (f Is. 22-24). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- t•Ir SÉTIMA CÂMARA< Processo ng :10865.000398/97-19 Acórdão ng : 107-08.584 Entendo que, na esteira do que prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, está a autoridade fiscal comprometida com a obtenção da verdade real, afastando-se de presunções e de conclusões formalistas. No caso, nada obstante tenha o Recorrente acostado aos autos os extratos bancários que comprovam a retenção na fonte do IRPJ, preferiu a autoridade julgadora, desconsiderá-los, sob o argumento de essencialidade da apresentação de "comprovantes" de retenção. Em algumas oportunidades firmou esse Colendo Conselho de Contribuintes o entendimento de que há de se privilegiar a obtenção da verdade real, assim: "CSLL — AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL — PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL — Cancela-se a exigência quando constam dos autos elementos suficientes mostrando que o lançamento está baseado unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização dos efeitos do resultado de investimentos relevantes, avaliados pela equivalência patrimonial." (Acórdão 107-07632, 7. Câmara, rel. Luiz Martins Valero) Diante da obrigatoriedade da busca da verdade real, decorrência direta da regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo o contribuinte comprovado as retenções do Imposto sobre a Renda através dos extratos bancários de fls. 82-111, não se justifica a decisão vergastada, posto que 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts4g;.:-.'W SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10865.000398/97-19 Acórdão n2 :107-08.584 obrigatória a consideração dos valores retidos na apuração do saldo negativo de IRPJ postulado pela Recorrente. Nesse sentido já se posicionou este Conselho: "IRF — EXERCÍCIO 1994 — FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE EXTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO — 'O Imposto Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1994, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extratos emitidos pela instituição financeira, é passível de compensação". (Acórdão na. 107-06250, 7a• Câmara, rel. Natanael Martins). Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão impugnada, afastando a decadência e determinando à Delegacia da Receita Federal em Limeira que considere na apuração do saldo negativo do IRPJ os valores do IRRF comprovados através dos extratos bancários apresentados pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. HUG CO 7‘)TERO 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003766/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI Nº 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº. 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ~,l 2.2 D•..il.?-J.A...J.....1 19.~..'i.. ," ~ ..•..........•..~._ . • Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrido MINISTÉRID DA FAZENDA . SEGUNDD CDNSELHD DE CDNTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 08 de junho de 1999 109.471 LAVINlA ANNA MUNHOS FIGUEIREDO DRJ em São Paulo - SP IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA .. LEI N° 8.033/90 - \. Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do ~ IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSlT/COSAR nO08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAVINIA ANNA MUNHOS FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Ses" , em 08 de junho de 1999 Ma Vinicius Neder de Linia Presidente Maria T Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. cl/cf/ovrs 1 f Processo Acórdão Recurso Recorrente : MIN1ST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 109.471 LAVINlA ANNA MUNHOS FIGUEIREDO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IOF requerido pela interessada, nos autos qualificada, proveniente de importância paga em decorrência da Medida Provisória n.o 160, de 15103/90, sobre saques efetuados em caderneta de poupança, de cujo principal a contribuinte era titular em 16 de março de 1990, relativamente a depósitos superiores a 3.500 VRF. Alega, primeiramente, que a Medida Provisória foi revogada por inconstitucionalidade (fls. OI). Diante da solicitação, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob o argumento de que a apreciação de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo não comporta pronunciamento por extravasar os limites de sua competência (fls. 09). Às fls. 10, a solicitante requer revisão da decisão, aduzindo, novamente, que a Medida Provisória n.o 160, de 15103/90, ficou invalidada e, portanto, a cobrança do IOF exigido foi indevido, posto que muitos não foram onerados por não atendê-Ia. A autoridade singular, através da Decisão de n.o 5611196.32.085196, indeferiu o pedido, de cuja ementa possui a seguinte redação: "IOF - RESTITUI CÃO - Descabe o pedido quando o recolhimento decorreu de exigência legal." Irresignada, a recorrente apresenta recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que: "Data venia", a r. decisão proferida pela D. Autoridade que ora .figura como Recorrido no presente, nos moldes em que foi pr~rerida merece ser reformada, visto que o citado d. julgador não efetuou um exame acurado do direito invocado pela Recorrente, apresentando entendimento contrário à melhor exegese, doutrina e jurispntdência de tribunais sl/periores consoante adiante se demonstrará. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 A decisão ora atacada, que indeferiu o pedido de restituição do importepago a título de IOF, sobre saques em caderneta de poupança, ofez consubstanciado nofato de que as questões levantadas pela Recorrente são de ordem constitucional e que a fiscalização é incompetente para analisar referidas questõesjurídicas. Temos, pois, no caso concreto, decisão proferida com base emfundamentação cujo teor em momento algum esclarece as razões de fato e de direito do indeferimento do pedido, muito menos enfrenta o direito invocado pela Recorrente. Dessaforma, consoante supra asseverado, temos decisão que, ao invés de enfrentar as questões levantadas pela recorrente, restringe-se, para contorná-las, a encerrar a assertiva de que não cabe à esfera administrativa discutir a justiça da medida posta em exame, mas apenas dar cumprimento a mesma, em decorrência de ser essa atividade vinculada e obrigatória. COllludo,tal elllendimento não pode prevalecer, mormente se se considerar que os órgãos administrativos, reiteradamente, vem apreciando questões de ordem constitucional, valendo aqui destacar, para confirmar tal assertiva, voto do Conselheiro Luiz Carlos Cava Maceira, nos autos do processo administrativo /1. o 103-1190, ..' ", (reproduzida nos autos), Aduz, ainda, que: "Quanto à matéria de fundo, cumpre esclarecer que a argüição do órgão administrativo julgador, de que lhe falece, competência para apreciação da inconstitucionalidade da lei, cabendo, ao mesmo, tão somente aplicá-Ia, argüição essa, consubstanciada 110 fato de que a exaçãofoi cobrada em decorrência de lei, de qualquer forma, não justifica a não apreciação da matéria de mérito apresentada pela ora recorrente, Isto porque, a legislação invocada pela Recorrente, qual seja, a Medida Provisória 160 de 15 de março de 1990, que veio a ser convertida na Lei /1. o 8.033 de 12 de abril de 1990, foi considerada manifestamente ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a argiiição de inconstitucionalidade na remessa ex officio Il. o 92,04,069625-RS. " Cita, ainda, que referido entendimento já vinha sendo adotado, reiteradamente, pelos tribunais, conforme ementa trazida nos autos. Alega, ainda, que: 3 f .. Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 Dessa forma, com todo o respeito, as bem lançadas, porém equivocadas razões que fundamentaram o indeferimento da solicitação de restituição de tributo pago indevidamente, não merecem guarida, visto que, mesmo que se considerasse que o órgão administrativo não tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis que aplica, como já dito, a legislação que embasa o pedido da ora Recorrente consubstancia-se em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que ao apreciar as questões levantadaspela mesma, ao contrário do que denota, não estaria o órgão administrativo julgando a legalidade elou ilegalidade do imposto, mas apenas deixando de aplicar norma,já formalmente invalidadapelo 6rgão judiciário máximo. Adotar-se entendimellto contrário seria, na realidade, causar mais prejuizo ao erário público, haja vista que, se a Recorrente socorrer-se do Judiciário para repetir esse indébito, fatalmente encontraria guarida, sendo certo que, nessa hipótese, o Poder Público seria mais apenado por ter de arcar com os ônusprocessuais pertinentes. " É o relatório. 4 .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de importância paga pela interessada a título de IOF sobre depósitos em caderneta de poupança, instituído pela Lei nO 8.033, de 12/04/90. Na verdade, o pano de fundo versa sobre a aplicabilidade da referida Lei n° 8.033, de conversão da MP nO160, de 15/03/90, republicada com alterações pela MP nO171, de 17/03/90, o qual alterou a legislação sobre o IOF, instituindo incidências de caráter transitório sobre as hipóteses que mencionou. Para uma melhor análise da matéria, primeiramente cabe reproduzir alguns artigos pertinentes à poupança, matéria de interesse neste feito: "Art. la _ São instilllidas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáríos: (.) v - Saques efetuados em cadernetas de poupança. Art. 2"- O imposto ora instíluído terá as seguintes características: 1 _ somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo príncipal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. (...) Art. 50 _A alíquota do imposto de que trata esta lei é de: (...) IV _ 20%'(vinte por cento), na hipótese de que trata o inciso V do art. I~ Art. 60 _ As alíquotas previstas nos incisos lI, /lI e IV (poupança) do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, de 15% (quinze por cento), para 8% (oílo por cento). e para 8% (oito por cento). se o contribuinte, até 18 de maio de 1990. optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo r, oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento, e 5(cinco) prestações mensais. iguais e sucessivas. atualizadas pela variação do BTN Fiscal. " Tenho para mim que a tributação imposta pela Lei nO8.033/90 acabou gerando a negação dos fatos geradores a que o Código Tributário Nacional previu como suscetíveis de taxação pelo IOF (artigo 63), todos eles envolvendo operações. Senão vejamos: 5 .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 Estabelece o artigo 63 do Código Tributário Nacional que: "Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto ás operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação á disposição do interessado; II - quanto ás operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação á disposição do interessado, em montante equivalente á moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta á disposição por este; 1]]- quanto ás operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV- quanto ás operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável." Destarte, o Código Tributário Nacional menciona "operações". De conseguinte, a incidência do IOF deve estar conjugada com a realização de "operações", o que pressupõe necessariamente a existência de um negócio entre pelo menos duas pessoas ocupando pólos distintos na relação juridica. Diante disso, não é plausível a incidência do IOF no tocante ao saldo de caderneta de poupança, simplesmente por inexistir o componente "operações", até porque não teria sentido conceder uma auto-operação I. Ainda em análise ao artigo 63 do CTN acima reproduzido, verifica-se também que o IOF é um imposto circulatório nas suas facetas diversificadas, a saber: Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários, visto que incide na medida em que a operação se faz entre os dois pólos intervenientes, objetivando-se a obtenção ou a circulação de serviços ou de bens ou de valores ou de títulos. Assim, temos que a abertura de um crédito é uma operação circulatória de dinheiro. O fechamento de um câmbio é uma operação circulatória de divisas. A contratação de um seguro é uma operação circulatória de serviço assecuratório do valor do bem ou vida garantidos pelas importâncias negociadas. I Celso Ribeiro Bastos, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 16 - pag.I08). 6 f ..•... Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 Logo, se o IOF é, portanto, um imposto que incide, necessariamente, sobre uma operação circulatória de bens, serviços, títulos ou valores mobiliários, 2 concluo que o simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto à luz do disposto no artigo 63 do Código Tributário Nacional. Nem se diga que o saque, caso tenha este ocorrido, seja operação de crédito, porque, neste caso, estaria ligada à idéia de troca de bens futuros. Quem efetua saque em caderneta de poupança não está operando qualquer troca de bens futuros. "Quem saca nadafica a dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maior evidência, portanto, que não cOl!figuraoperação de crédito" 3. O mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região, na Apelação Civel nO95.0201916-4, publicada no DI em 10108/95, de cuja ementa possui parcialmente a seguinte redação: "Tributário: IOF sobre rendimento de caderneta de poupança (MP 168/90 e Lei 8033/90. Ensina o Pro! Hugo de Brito Machado ...não ser o saque em caderneta de poupança, ou o depósito bancário qualquer, uma operação de crédito, como pretende o legislador ao editar a Medida Provisória nO168, de 15 de março de 1990... " O termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas, tanto para o direito como para a economia, sendo o ato pelo qual um sujeito de direito abdica de direito real (propriedade) sobre quaisquer bens, inclusive dinheiro, recebendo em troca um direito de crédito com outra pessoa, que é a expectativa de reaver no futuro o valor emprestado, com o acréscimo de quaisquer montantes pactuados (veja-se nesse sentido Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 21, verbetes "crédito I " e "crédito lI"). Tendo em mente tal conceito, fica claro que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança •. Nesse sentido, oportuno transcrever a ementa referente ao Processo AC-96.01.14085-95IMG- Apelação Cível- TRF la Região - 4a Turma - DI 02/06/1977, p. 39212, assim redigida: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. SAQUE. 2 lves Gandra da Silva Martins, em Caderno de Pesqnisas Tribntárias - Vol. 16 - pago 61). 3 Hugo de Brito Machado _Repertório IOB de jurisprudência- I" Quinzena/jun/90-pág 167. 4 Eduardo Salomão Neto e Jorge Eduardo Prada Levy-Informativo Dinâmico IOB - Abril/90 - pag 380. 7 ~.,. Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 1. Ossaques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre OperaçõesFinanceiras -IOF. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos. " Como se apreende da obra "tributação no mercado financeiro e de capitais", 5 acerca dos critérios da regra-matriz de incidência tributária - Imposto sobre Operações de Crédito Bancário (IOC/Crédito Bancário), temos que: "- A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Operações de Crédito Bancário é realizar negócios jurídicos, qualificados como empréstimos, abertura de crédito e desconto de títulos, nos quais o cedente do crédito é uma instituiçãofinanceira (Lei nO5.143/66, arts 1" e 2':) - Sujeito ativo: União. - Sujeitopassivo: tomadores de crédito - Responsáveis tributários: instituiçõesfinanceiras." Portanto, com relação às operações de crédito, figura consumado o fato gerador a efetiva entrega do montante da operação (crédito), assim como a sua colocação à disposição do interessado. Com isso fica demonstrado não ser o depósito ou o saque de conta de poupança nenhuma operação de crédito, referida no artigo 63 do CTN. Também, ao analisar o conceito de "operações de crédito", entre outros renomados doutrinadores, Marilene Talarico Martins Rodrigues, em Cad. Pesquisas Tributárias - IOF - Vo1.l6, assim se posicionou: "Operações de Crédito - São negócios jurídicos fi/turos" mediante os quais alguém efetua uma prestação presente, contra promessa de uma prestação jiltura. A noção de crédito pressupõe uma troca de um bem presente por um bem fi/turo. Os bancos ou instituições financeiras colocam o seu crédito a serviço de outrem, mediante empréstimos, cauções, mlÍtuos etc. Devem concorrer dois elementos básicos na transação: a confiança e o tempo. " A propósito de operações de crédito, Hugo de Brito Machado 6 igualmente se posicionou sobre o conceito, trazendo ao conhecimento o seguinte: 5 Roberto Quiroga Mosqueira - 2' ed. Dialética (pag 133 e 341). 8 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 "Segundo LUIZ SOUZA GOMES, quando alguém efetua uma prestação presente, contra a promessa de uma prestação futura, faz uma operação de crédito (Dicionário Econômico e Financeiro, 9" edição , Borsoi, Rio de Janeiro, s/d, p. 163). No dizer de PEDRO NUNES, a operação é de crédito, quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que solvabilidade do devedor inspira (Dicionário de Tecnologia Juridica, 8" edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, s/do vol. 11p. 889). Como esclarece, com propriedade, SOARES MARTiNEZ, a noção de crédito pressupõe uma troca - troca de um bem presente por um bemfuturo, de troca em que as duas prestações não são simultâneas (citadopor João Melo Franco e Herlander Antunes Martins, no Dicionário de Conceitos e Principios Jurídicos, 2" edição, Almedina, Coimbra, 1988, p. 246). Está sempre presente no conceito de operações de crédito a idéia de troca de bens presentes por bens fi/turos, daí porque se diz que o crédito tem dois elementos, a saber, a confiança e o tempo. (Cf Luiz Emygdio da Rosa Júnior, Letra de Câmbio e Nota Promissória - Direito Cambiário I,Freitas Bastos, Rio de Janeiro, vol. I,p. 9). Quem efetua um saque em caderneta de poupança não está trocando bens presentes por bensfi/turos. Quem saca nada fica a dever. O saque não implica qualquer ato fi/turo. É da maior evidência, portanto, que não configura operação de crédito. Comentando o art. 63, item 1, do VT, ALIOMAR BALEEIRO parece entender que mesmos os depósitos não constituem operações de crédito. É que se referindo aos depósitos de titulos, questiona se nestes estariam configuradas operações de crédito em sentido lato, e responde negativamente. (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 271). É certo que os depósitos poderiam configurar operações de crédito passivo, ou operações nas quais o depositário, vale dizer, a instituiçãofinanceira, torna-se 6 Hugo de Brito Machado, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 16 - pago 120121. (Repertório IOB de Jurisprudência, nO11/90, I' q. jun/90). 9 .... Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 devedora (FRANMARl1NS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, Rio de Janeiro, 1981, p. 527). Em sendo assim, o fato gerador do imposto em questão seria o depósito. O saque seria simplesmente o que a doutrina tem denominado momento de exteriorização dofato gerador. Ocorre que os depósitos foram efetuados antes da Vlgencia da Medida Provisória em referência, que não .ospodia tributar, sem violência ao disposto no art. 150, item Ill, letra "a",da vigente Constituição Federal. Aliás, é relevante notar que o imposto instituído pela .Medida Provisória em referência somente íncidirá sobre operações praticadas com ativos de cujo principal o co/1/ribuinteseja titular na data de sua publicação (art. r, item 1). Não incidirá sobre os saques de quantias depositadas depois do inicio de sua vigência. Isto evidencia a intenção de alcançar realmente só as situações pretéritas, sendo, pois, a norma em questão, evidentemente retroativa. Evidencia, outrossim, o indisfarçável liame entre os saques e os depósitos. Só atinge os saques de quantias depositadas antes, não os de quantias depositadas depois do início de sua vigência. Adota, portanto, como eleme/1/oessencial da hipótese de incidência tributáriafatosjá consumados, vale dizer, os depósitos. Seja como for, parece-nos que realmente os saques não podem ser considerados como fatos isolados. Eles são conseqüências dos depósitos. Tributá-los, relativamente a depósitos pré-existentes, é coisa parecida com resolver cobrar pela saída de quem já ingressou no cinema, ou no estádio de futebol, em momento no qual a saida era livre. Por isto tributar os saques, comofez a Medida Provisória em questão, é violar o princípio da irretroatividade das leis tributárias, estereotipado no art. 150, item Ill, letra "a", da Constituição Federal em vigor. A tributação dos saques como fatos isolados e, assim, posteriores à medida Provisória em questão, também é inconstitucional porque, como acima demonstrado, tais saques não constituem operações de crédito. Aliás, o simples saque, de quantias depositadas a qualquer título, não é operaçãofinanceira, de sorte que o afirmado, aqui, a propósito de saques em cadernetas de poupança é válido, também,para saques de outros depósitos. " (Repertório IOB de Jurisprudência, nO11/90, la q.jun/90). 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.003766/94-21 202-11.239 Ainda, apenas para enriquecer o presente voto, 'oportuno reproduzir a ementa e decisão do TRF -I" Região - Proc. lNAC - 94.01.24340-9IMG - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTlTUC10NALlDADE NA AC - PLENÁRIO: "Ementa: Constitucional. Tributário. Imposto sobre Operação Financeira - IOF. Caderneta de Poupança. Incidência. Lei 8.033, de 12 de abril de 1990, art. 10, inc. v: Inconstitucionalidade. A conta de depósito é um simples meio de se economizar, de se poupar, de se proteger o dinheiro da inflação, e não uma aplicação financeira, e deste modo, sobre o saque da poupança não pode incidir o IOF, sob pena de haver incidência direta sobre o património do depositante, violando-se, assim, o art. 154, inc. I, da Constituição Federal. Decisão: POR UNANIMIDADE, DECLARAR A INCONS77TUCIONALIDADE DO me. fi; DO ART. 1~ DA LEI N" 8.033, DE 12DE ABRIL DE 1990. " Enfim, diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso e, conseqüentemente, deferir o pedido de devolução do imposto recolhido pela interessada, conforme fotocópia do DARF anexo aos autos, devidamente atualizado pelos indices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27 de junho de 1997. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 ---- ARTÍNEZ LÓPEZ 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4681239 #
Numero do processo: 10875.003909/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação judicial versando sobre matéria idêntica em exame nas instâncias administrativa importa em renúncia à discussão nos órgãos administrativos, não podendo o recurso ser conhecido nesses limites. MULTA APLICADA DE OFÍCIO - Somente a suspensão da exigibilidade determinada pelo judiciário, em discussões onde a concomitância está caracterizada, pode impedir o lançamento da multa de ofício
Numero da decisão: 105-14.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância e da multa por preclusão e, no mais NEGAR provimento ao recurso os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello votaram pelas conclusões quanto a preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Recurso n.°. : 138.462 Matéria IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : GIBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.949 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação judicial versando sobre matéria idêntica em exame nas instâncias administrativa importa em renúncia à discussão nos órgãos administrativos, não podendo o recurso ser conhecido nesses limites. MULTA APLICADA DE OFÍCIO - Somente a suspensão da exigibilidade determinada pelo judiciário, em discussões onde a concomitância está caracterizada, pode impedir o lançamento da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GIBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância e da multa por preclusão e, no mais NEGAR provimento ao recurso os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello votaram pelas conclusões quanto a preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or. 4%., VIS Ir dw4). E J É CALOS PASSUELLO LATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 25 MA I 2007 , MINISTÉRIO DA FAZENDA FI, 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CORINTHO IRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 ‘," •:,' '", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '91 'st itki> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Recurso n.°. : 138.462 Recorrente : GIBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS RELATÓRIO O processo me foi distribuído por força da Portaria n° 105-0.004, para a finalidade específica de formalizar o voto, na qualidade de relator "ad hoc", relativo à decisão desta 5' Câmara em 23.02.2005, consubstanciada no Acórdão n° 105-14.949, assim sumariado: Número do Recurso: 138462 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10875.003909/2001-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: GIBARCO DO BRASIL S.A. EQUIPAMENTOS Recorrida/Interessado:1 6 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 23/02/2005 01:00:00 Relator:Nadja Rodrigues Romero Decisão: Acórdão 105-14949 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância e da multa por preclusão e, no mais NEGAR provimento ao recurso, os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello votaram pelas conclusões quanto à preclusão. Trata-se de recurso voluntário interposto por GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS, em 12.08.2003 (fls. 177), contra a decisão da 1° Turma da DRJ em Campinas, SP, que manteve exigência relativa ao exercício de 1997, consubstanciada no Acórdão n° 4.018/2003, assim ementado: "Assunto: Processo Administr t o isca! yExercício: 1997 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ ._..t t "1/ ....." QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.00390912001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: JUROS DE MORA — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. É cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente" A decisão não conheceu da parte discutida também no judiciário, rejeitou a preliminar de inadmissibilidade de lavratura do auto de infração e julgou procedente a autuação relativa à realização a menor do lucro inflacionário e a inclusão, no lançamento, da multa de oficio no percentual de 75% e de juros moratários parametrados pela Taxa Selic. A decisão recorrida foi cientificada à empresa em 17.07.2003 (fls. 176) e o recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 221 apoiado em medida judicial. O recurso apresenta manifestação da empresa entendendo ser inconstitucional o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e relata o andamento de medida judicial que busca a dedução b-~ de ja fiscais sem a li I • . ..:,o aos 30% do lucro real, assim se expressando (fls. 181): 1 ,,,, I 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Na- gbil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ie'›) QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. 105-14.949 "Ora, realmente quando da apresentação da impugnação a sentença ainda não havia sido confirmada pelo E. Tribunal Regional da 3° Região, sendo certo que naquela oportunidade encontrava-se pendente de julgamento a remessa de oficio. Todavia, aos 27 de novembro p.p., aquele E. Tribunal julgando o recurso de ofício, juntamente com a apelação interposta pela ora recorrente, houve por bem confirmar a sentença prolatada pelo MM. Juizo a quo nos seguintes termos: "Isto posto, dou provimento ao recurso e dou provimento parcial à remessa oficial a fim de que a autora possa COMPENSAR INTEGRALMENTE os prejuízos fiscais e as bases negativas acumulados até 31.12.94 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas aos anos de 1995 e seguintes, respeitando-se o tempo prefixado no art. 12 da Lei n° 8.541/92" (doc.02). (g.n.) Destarte, considerando-se o principio da unidade de jurisdição, invocado na decisão da 1' Turma, "segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se de qualquer forma à decisão administrativa", bem como, a confirmação pelo E. Tribunal Regional Federal da 3* Região do direito da recorrente compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases negativas acumulados até 31.12.94, resta flagrantemente nulo o auto de infração lavrado pela d. autoridade fiscal. Nesta esteira, e demonstrando o entendimento pacifico deste E. Conselho, pede venia a recorrente para trazer à colação julgado proferido pela C. Sexta Câmara: "Cabe precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. O Ato Declaratório COSIT/SRF n° 3/96 resguarda esse princípio constitucional" (n° do recurso 120297; 6' Câmara. Processo 10830.005588/95-21, recurso voluntário — IRF. Data da sessão 09/12)99, rel. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, acórdão 106-11087) Portanto, imperioso seja o auto de infração an • 9, prevalecendo a decisão, primeiramente, proferida pelo MM. J ízo d: 5' Vara Federal de São Paulo e, depois, confirmada pelo rio unal Regional Federal da 3' Região. 'dg 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 6 3 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Rebela-se, também a recorrente, contra a aplicação da multa de oficio, nos termos (fls. 182): "Por fim, em que pese o acessório seguir a sorte do principal, insta observar, preclaros Julgadores, que, diante de sentença favorável ao contribuinte, inaplicável a multa de ofício corno já decidido por este E. Conselho: "MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação de multa de oficio, quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário, mediante obtenção de sentença que favorece, ainda que não definitiva". (Número do Recurso: 124280; Câmara: Oitava Câmara; Número do Processo: 10825.001007/98-40; Data da Sessão: 22/0212001 00:00:00; Relator: Márcia Maria Lona Meira; Decisão: Acórdão 108-06428) In casu, repita-se à exaustão, à época da lavratura do auto a recorrente já possuía sentença favorável à compensação integral dos prejuízos fiscais, sendo, portanto, incabível a aplicação da multa de oficio equivalente a 75% do valor da contribuição.' Ataca ainda, o voluntário, a aplicação de juros moratórios medidos pela variação da Taxa Selic. Assim se apresenta roces o para julgamento. É o relatório)? s t 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 •=t, yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Ad Hoc O recurso é tempestivo e desobrigado do depósito administrativo por medida judicial, deve ser conhecido. A primeira questão a ser tratada diz respeito à discussão simultânea no judiciário e na esfera administrativa de mesma matéria. A questão, mesmo que à época do julgamento não tivesse disciplinamento expresso em Súmula, tinha jurisprudência pacífica no Colegiado no sentido de que a discussão simultânea na esfera administrativa e no judiciário, independentemente de qual dos dois caminhos foi trilhado inicialmente e de qual medida judicial foi intentada, não cabia à instância administrativa sobre ela decidir, em nome da primazia jurisdicional e da unicidade processual. Número do Recurso:108-121164 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10830.003684196-25 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:1910212002 15:00:00 Relator(a):Victor Luis de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-03.792 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. Ementa:CONCOMITÂNCIA — DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — QUESTÕES PERIFÉRICAS NÃO SUSCITADAS _ 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA El. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41,•,,,i5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Não se conhece na instância administrativa da impugnação ao lançamento quando a matéria controvertida está jungida exclusivamente àquela que foi objeto do pleito judicial e quando, principalmente, outras questões que não a judicial não fazem parte do contraditório inaugurado a partir da contradita ao lançamento vestibular. Número do Recurso:201-112810 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10640.001799(99-38 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):IMOP - IND. DE MÓVEIS PASCHOALINO LTDA. Data da Sessão: 24/01/2006 09:30:00 Relator(a): Henrique Pinheiro Torres Acórdão: CSRF102-02.210 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR, de ofício, a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial em relação ao direito de crédito relativo a operações anteriores isentas e, em conseqüência, reformar o Acórdão n° 201- 76.885, de 15 de abril de 2004, na parte em que reconheceu esse direito, e considerar prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial versando sobre matéria idêntica em exame nas instâncias administrativa importa em renúncia à discussão nos órgãos judicantes administrativos, devendo o direito pleiteado ser indeferido. Recurso especial declarado de ofício concomitante - discussão administrativa e judicial Número do Recurso: 302-122816 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11073.000170/96-63 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RUML Recorrente: PEDRO HARRY HOFFMAN 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA El 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 05/11/2002 15:30:00 Relator(a):Nilton Luiz Bartoli Acórdão: CSRF/03-03.422 Decisão: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. Tamanha era a maioria constatada nos julgamentos da matéria e já tendo todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais chegado à unanimidade, que foi aprovada a Súmula n° 01 do 1° Conselho de contribuintes, assim vasada: Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Diante da jurisprudência dominante à época do julgamento, acompanho o entendimento do Colegiado no sentido de não conhecer o recurso voluntário quanto à matéria discutida simultaneamente na esfera administrativa e no judiciário, como ocorre nos presentes autos. Dessa forma fica assegurada a executabilidade da decisão judicial, qualquer que seja, evitando o conflito de decisiie -, o caso, adoto complementarmente as razões cie de~ contidas no voto co' • .or d. decisão recorrida, que deixo de transcrever por economia processual. mr rpà IA / 9 ,45L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Quanto à alagada nulidade do lançamento, não é de se acolher os argumentos do apelo, uma vez que o lançamento, sempre que já se discute a mesma matéria no judiciário, é efetuado visando prevenir os efeitos da decadência, que há algum tempo se configurava nos casos de insucesso do contribuinte. Nessa circunstância, já decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, não mais podia a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento que deixara de ser intentado quando da interposição da medida ou em época própria. A Fazenda ganhava, mas não podia cobrar o tributo. Assim, o lançamento é legalmente constituído e apenas seu deslinde fica aguardando a posição final do judiciário quanto à sua validade e executabilidade. No que se refere à multa, apenas a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento em que se iniciou a ação fiscal tem o condão de elidir sua aplicação. Entendo adequados os argumentos trazidos na decisão recorrida, sobre a questão, que transcrevo (fls. 164): "13. No presente caso, por ocasião do início da fiscalização e da lavratura e ciência do Auto de Infração, não havia sido confirmada a sentença de primeiro grau, pois, consoante informa a própria impugnante quando de sua defesa "o recurso ex officio encontra-se pendente de julgamento pela Colenda 3' Turma do E. T.R.F. (proc. n° 2001.03.99.042554-1)." Desse modo, não há que se falar em impossibilidade de lançamento ou em inobservância de determinação contida na sentença, pois essa ainda não produzia efeitos quando da formalização da autuação. 14. Por outro lado, tem-se a observar, no tocante à exigibilidade do crédito tributário, que as causas de sua suspensão estão expressamente elencadas no art. 151 do CTN, e entre elas não se encontra a hipótese de existência de sentença de primeiro grau prolatada em Ação Declaratória e sujeita liminares ou de antecipação de tutela ali prevista. E, no presente processo, não se tem notícia de que a contribuinte autuada esteja amparada por tais medidas judiciais. 15. Do mesmo modo, conf e avisto no art. 63 da Lei 9.430, de 1996, com a redação que lfij9i dada pela Medida Provisória n° 2.158- r 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 35, de 24/08/2001, a não imposição de multa de oficio está adstrita aos casos em que o tributo estiver com a exigibilidade suspensa por força e medida liminar em sede de mandado de segurança (inciso IV do art. 151 do CTN) e de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso V do art. 151 do CTN) e desde que concedida antes de Iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal — circunstâncias não noticiadas no presente caso." Deve a multa ser mantida, ressalvando-se, é óbvio que em caso de provimento jurisdicional em favor da recorrente com extinção da necessidade de recolhimento do tributo, o valor da multa, na qualidade de acessório, será igualmente cancelada. No que respeita á aplicação de juros moratórias parametrados pela variação da Taxa Sella, é consenso no Colegiada ser legal, consoante jurisprudência dominante e formada nas quatro Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso:104-122178 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11080.010709/96-21 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: ROGÉRIO FRAJNDLICH Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:17106/2002 09:30:00 Relator(a):Antonio de Freitas Dutra Acórdão:CSRF/01-03.887 Decisão:DPM -DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ementa:TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei 9.250/95, artig• • • arágrafo 40 goza da presunção de constitucionalid - • • . Vos do aos órgãos do Poder Executivo a atribuição • .o,er:s jurisdicionais. Recurso provido. tt 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Número do Recurso:201-112809 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13839.000017/97-61 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):CBC INDÚSTRIA PESADAS S.A. Data da Sessão:08/09/2003 15:30:00 Relator(a):Henrique Pinheiro Torres Acórdão:CSRF/02-01.414 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacilio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. .Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:104-139699 Turma:QUARTA TURMA Número do Processo: 10830.004613/2002-77 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria:IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):MILTON NOCERA Data da Sessão: 27/09/2006 15:30:00 Relator(a):José Ribamar Barros Penha Acórdão: CSRF/04-00.374 Decisão:DPM - DAR PROVIMENTO P0" O • IA //A 12 e Is .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10875.003909/2001-73 Acórdão n.°. : 105-14.949 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reconhecer a incidência da taxa SELIC somente a partir de 1° de janeiro de 1996. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento integral ao recurso. A jurisprudência dominante nesse sentido de acolher a cobrança dos juros variando pela Taxa Selic foi tão grande que a matéria foi sumulada: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Hoje, data da formalização do acórdão, essa questão mão mais se discute. Diante da jurisprudência dominante à época do julgamento, voto por não acolher as razões da recorrente relativamente aos juros moratórios medidos pela variação da Taxa Selic. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, não conhecer da matéria discutida judicialmente e, com relação à matéria discutida apenas no âmbito administrativo, não conhecer do recurso com relação à multa e no mais/negar-lhe provimento. Sala das Jes - P , em 23 de fevereiro de 2005. "yriP"- VI, JOSÉ/ ARL S PASSUELLO 13 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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4682438 #
Numero do processo: 10880.011777/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE - O exame trazido carece de maior objetividade. A matéria tratada foge ao exame administrativo de competência do Conselho. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-10326
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4681567 #
Numero do processo: 10880.002900/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA POR AUTORIDADE JULGADORA – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Cumpre ao órgão julgador solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, não sendo do seu mister modificar o lançamento para aperfeiçoá-lo, se auto-investindo de competência legalmente não autorizada. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 102-47.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, constante às fls. 22/24 e os atos posteriores dela decorrentes, determinando seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Cumpre ao órgão julgador solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, não sendo do seu mister modificar o lançamento para aperfeiçoá-lo, se auto- investindo de competência legalmente não autorizada. Decisão de primeira instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA ISABEL BERNAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, constante às fls. 22/24 e os atos posteriores dela decorrentes, determinando seja prolatada nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N:0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 mAN ")nrir:f.uuo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10880.002900/96-39 Acórdão n° :102-47.046 Recurso n° : 138.576 Recorrente : REGINA ISABEL BERNAL RELATÓRIO REGINA ISABEL BERNAL, pessoa física já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 29/31, prolatada pela DRJ/SÃO PAULO/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34. De conformidade com a Notificação (fl. 02), a contribuinte teve sua restituição reduzida de 2.062,66 UFIRs para 907,10 UFIRs, em face de não ter sido considerado o imposto complementar declarado na linha 21 da pág. 4 da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, acostada (fl. 08), por cópia. Impugnando essa alteração, (fl. 01), a contribuinte alega que o referido imposto complementar declarado, no montante equivalente a 1.071,56 UFIRs, referir-se-ia ao IRPF no valor de R$ 709,16, recolhido em 24/12/1994 pelo seu dependente, através do DARF (fl. 12), devido sobre rendimentos que ele recebera através de ação judicial movida contra o INSS, consoante comprovante (fl. 11). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu a DECISÃO DRJ/SP n° 006650/96, fls. 22/24, na qual acata o imposto que a contribuinte alegara haver sido recolhido pelo seu dependente, no valor de R$ 709,10, re-classificando-o para IRFONTE, incluindo, porém "o montante dos rendimentos excedentes ao limite de isenção (4.169,73 UFIR), conforme minuta de cálculo de fls. 21, que faz parte integrante desta decisão" e reabrindo o prazo para nova impugnação "quanto à inclusão de rendimentos". (41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.002900/96-39 Acórdão n° : 102-47.046 Em sua nova impugnação, (fl. 27), a contribuinte insurge-se contra a inclusão desses rendimentos em sua declaração, fazendo ver, em preliminar, que não caberia à autoridade julgadora efetuar a reclassificação de rendimentos que já teriam sido declarados como isentos, trazendo para si competência que não lhe caberia, porquanto "a única questão que estava sendo aventada era com relação à legitimidade do imposto de renda na fonte indevidamente glosado", e que, em assim agindo, estaria incorrendo em julgamento "ultra petita". Pugna pela nulidade da Decisão "na parte que excede o teor da impugnação originar No mérito, alegou que não existe o excedente de rendimentos isentos, acima de 12.000 UFIRs, mesmo levando-se em consideração o valor equivalente às 4.354,74 UFIRs, que teriam sido declarados como rendimentos isentos. Por sua vez, a autoridade julgadora monocrática proferiu nova Decisão, às fls. 29/31, afastando os novos argumentos impugnativos e mantendo integralmente a Decisão às fls. 22/24. Em seu tempestivo recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fl. 35), a recorrente argúi, em síntese, que teria direito à isenção anual equivalente a 12.000 UFIRs, permitida aos contribuintes com mais de 65 anos de idade, e que, mesmo que tais valores fossem tributáveis, não seriam devidos os acréscimos legais sobre o recolhimento feito através do DARF que menciona, tampouco que seriam devidos esses acréscimos sobre a restituição a maior, "uma vez que também não foi indicada a base legal e nem recebi qualquer notificação de imposto com prazo de vencimento expirado." O recurso teve seguimento baseado no despacho da repartição preparadora, (fl. 48). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzsc, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.002900/96-39 Acórdão n° : 102-47.046 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do relatório que a autoridade julgadora de primeira instância proferiu duas decisões, sendo a segunda em face da inclusão de rendimentos que aquela autoridade julgadora, na sua primeira Decisão, às fls. 22/24, acrescentara aos rendimentos tributáveis, reabrindo-se o prazo de impugnação relativamente a essa modificação. Esses rendimentos, na ótica do julgador de primeiro grau, não teriam sido incluídos pela contribuinte nos rendimentos tributáveis declarados à Receita Federal na DIRPF do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, e que fora objeto das alterações efetuadas pela fiscalização, sobre cujos fatos o litígio foi instaurado, consoante impugnação de fls. 01. Sem embargo, a fase litigiosa do procedimento é instaurada mediante a impugnação, pelo sujeito passivo, do crédito tributário constituído através do lançamento de ofício, pela autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Cumpre ao órgão julgador solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, estando fora do seu mister modificar o lançamento, trazendo para si competência que não lhe foi atribuída pela legislação. No caso sob análise, a intervenção fiscal importou na alteração do valor da linha 21, da pág. 4, da Declaração de Rendimentos do IRPF, correspondente ao imposto complementar, que passou de 1.071,56 UFIRs para 0,00 UFIR, reduzindo, conseqüentemente, o valor da restituição de 2.068,66 UFIRs para 997,10 UFIRs. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ; ‘,wp k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.002900/96-39 Acórdão n° : 102-47.046 Vê-se, pois, que o lançamento impugnado limitou-se à exclusão desse recolhimento complementar de imposto que a autoridade fiscal considerara inexistente, sem que referência alguma tenha sido feita quanto à possibilidade de se ter efetuado remanejamento de valores declarados como isentos mas que seriam tributáveis. Sendo assim, entendo que assiste razão à recorrente quanto à impropriedade contida na Decisão de fls. 22/24, razão pela qual voto no sentido da sua nulidade para que outra seja proferida nos limites em que o litígio foi instaurado, conforme demonstrado acima, anulando-se também todos os atos posteriores, dela decorrentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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