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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689905 #
Numero do processo: 10950.002255/2002-00
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que deram provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : ANTÔNIO HENRIQUE VERNILLO Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 IRPF -- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, , parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Pela ANTÔNIO HENRIQUE VERNILLO ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que deram provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. h,--- (------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE--r2( JOSÉ RIBAMAR BAR cgS&ENHA REDATOR DESIGNAI O FORMALIZADO EM- * o 6 OUT 2006 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR /77 2 , ,; Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Recurso n° : 102-132388 Recorrente : ANTÔNIO HENRIQUE VERNILLO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto por Antô nio Henrique Vernillo contra acórdão proferido pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 102-46.079), pelo qual, pelo voto de qualidade, rejeitou-se preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário. A ementa do acórdão está assim gizada: "TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigaçã o das autoridades administrativas nos termos do 51° do art. 144 do CTN. IRPF - OMISSA O DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado". O contribuinte insurgiu-se, em recurso especial, apenas no que se refere a possibilidade de aplicação da Lei n° 10.174/2001 com relaçã o a fatos geradores ocorridos em perí odo pretérito. Trouxe à baila o acórdão paradigma da lavra da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim gizada: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃ RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, 53° , da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogaçã o desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova f rma de 3 4 (/'"/ Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 determinação de imposto de renda, hão de ser observado os princi pios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido". Forte nesse acórdão paradigma, alegou que: - "A movimentação financeira utilizada em 1998 não constitui o fato juri dico tributário do imposto sobre a renda. Contudo, sua utilizaçã o, nesse ano, com a finalidade de amparar qualquer providência tendente a instaurar procedimento fiscal, que, ao cabo, constitua crédito tributário proveniente de contribuição ou de imposto, assim diferente da CPMF, era proibida"; - "a Lei n° 10.174/2001 não disciplina o procedimento de fiscalização em si, de tal modo que alcance fatos geradores pretéritos, com arrimo no art. 144, 51° , do CTN. Essa lei, simplesmente, ao permitir a utilização de movimentação financeira, base da CPMF, para efeito de tributar outras contribuições ou impostos, revogou a anterior que a proibia. Nessa situação, não cabe invocar a norma do 51° do art. 144 do CTN que não incide, na hipótese"; - "a Lei n° 10.174/2001, não é lei formal. Ela não tem por objetivo a definição de métodos e procedimentos que os Agentes do Fisco devem observar nos atos de lançamento. Tampouco instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, com ampliação dos poderes de investigaçã o das autoridades administrativas. Indubitavelmente, a Lei 10.174/2001 é lei material". Admitido o recurso (fls. 191/194), foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou as contra-razões de fls. 197/208, aduzindo: - Que o acórdão paradigma indicado para fins de divergência, quando da interposição do Recurso aguardava exame por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, de modo que não se cuidava de decisão definitiva; - a Lei 10.174/2001 não criou nova hipótese de incidência, de forma que deve ser reconhecida como norma de caráter experimental. Trouxe à baila acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 - \ Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° CSRF/04-00.154 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legi tima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instrui do com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exerci cio de 1999, utilizando-se para a quebra do sigilo da autorização conferida pela Lei 10.174/2001. - Considerações Iniciais - Do objeto do julgamento. Primeiramente, esclareço desde logo que no acórdã o recorrido e no Recurso de Divergência foi enfrentado apenas o tema da retroatividade da Lei 10.174/2001, ou seja, da possibilidade de sua aplicaçã o para fatos ocorridos em anos anteriores a sua vigência. A questã o da constitucionalidade/legalidade da quebra de sigilo bancário do contribuinte, embora contemplada no Recurso Voluntário, não foi objeto de exame no acórdão recorrido e tampouco no Recurso de Divergência. 5 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Desta forma, não se pode apontar nesta Corte ou na decisão recorrida invasão à competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado da constitucionalidade da Lei 10.174/2001, e tampouco invasâ o ao controle difuso, pelo Poder Judiciário como um todo, já que absolutamente preservada a possibilidade destes de julgarem a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela administraçã o fazendária. Embora esta questão não esteja sob enfoque no presente julgamento, nã o poderia deixar de em apertada si ntese reafirmar minha posição já demonstrada em inúmeros acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lastreado em entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerações dos mais Ilustres Professores sobre o tema, considero o direito ao sigilo bancário como espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 50 ,X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos. E, como tal, insere-se no plano das cláusulas pétreas, insusceptí veis de mudança até mesmo por Emenda Constitucional, consoante se le no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurí dica da intimidade constitui - qualquer que seja a dimensão em que se projete - uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 50 , X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo - e contra a ação expansiva do arbi trio do Poder Público - uma esfera de autonomia intangí vel e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de E tado. 6 4(-/,//1'/4 / / <-1 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário - que possui extraçã o constitucional - reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteçã o jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (—) A equação direito ao sigilo - dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relaçã o de harmonia entre uma expressã o essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressã o à ordem juri dica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervençã o moderadora na resolução dos liti gios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Forte, nesse entendimento, considero que as quebras de sigilo hoje realizadas pelas autoridades administrativas não hão de prevalecer e serão derrubadas pelo Poder Competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Faço essas considerações apenas porque não poderia deixar de afirmar minha convicção, tão plenamente demonstrada em acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lembro, contudo, mais uma vez, que não é este o tema que esta sob julgamento, cabendo a esta Casa examinar apenas e tão-só a possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 a fatos anteriores a sua vigência. - Da intenção de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. - 7 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Ressalto que a aplicação retroativa não veio disposta na Lei 10.174/2001, sendo adotada, contudo, pela Secretaria da Receita Federal em inúmeros procedimentos, recebendo referendo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Me parece que essa aplicação retroativa, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao arrepio de ditames legais, foi arquitetada há muito, antes mesmo da edição da Lei 10.174/2001, pelo então secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel. De fato, foi veiculada no dia 24.11.2004, no 1° Caderno do Jornal Valor Econômico, edição 1.14.3, matéria da jornalista Josette Goulart em que o ex-Secretário afirma a forma como elaborou para transformar a contribuiçã o de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Confira-se: "Everardo Macial é conhecido pela sua rigidez quando esteve à frente da Receita Federal, onde ficou durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mas sua maior proeza, que o agora consultor fiscal gaba-se, é ter sido o homem que conseguiu transformar um imposto de movimentaç'ã o financeira em poderosa fonte de fiscalizaçã o. Antes da CPMF existia a IPMF. Mas a Receita era terminantemente proibida de fiscalizar este imposto. Quando, em 1996, começou-se a falar de CPMF, Everardo, já como secretário, começou a fazer sugestões para a redaç"al o da lei que a criaria e conseguiu com que o governo introduzisse o artigo 11, que previa que a CPMF seria fiscalizada pela Receita. Mas apenas isso. "Todo mundo achou que eu estava ficando louco, porque a redaçã o permitia que nós fiscalizássemos a CPMF mas nos proibia de fazer qualquer coisa com a informaçã o". Everardo Maciel, entretanto, tinha uma estratégia de longo prazo. "A partir de 1998 comecei a usar a imprensa para mostrar quantas irregularidades estávamos constatando, mas que nada podí amos fazer porque a lei nos proibia." Com toda essa publicidade, diz Everardo, é que ele conseguiu qie o Congresso aprovasse a Lei n°10.174, em 2001." 8 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n o : CSRF/04-00.154 É esta circunstância, da aplicaçã o retroativa da Lei 10.174/2001, que está a ser analisada agora por essa Corte Superior. Antes de mais nada, ressalto que imaginar um sistema jurí dico sem que se observe os princi pios constitucionais, arcabouço e infra-estrutura do ordenamento jurí dico, é o mesmo que construir uma casa em terreno movediço. O imóvel construí do nessas condições está fadado a ruir, de forma que é dever de todos os cidadã os brasileiros zelar pela construção do Estado Democrático de Direito em terreno sólido e seguro. - Dos argumentos — 1) Ausência de norma procedimental. O acórdão recorrido impediu a retroatividade da Lei 10.174/2001, argumentando não se tratar de norma processual, mas de norma material, de forma que não teria aplicação o art. 144, 51° do CTN. Neste sentido, argumenta que sob a égide da Lei 9.311/96 era vedado o "lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF" , "embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possí vel lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96". De forma que a Lei n° 10.174/2001 introduziu nova hipótese de incidência e, neste sentido, só colheu eventos futuros, por força do princípio da irretro atividade. De fato, embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo perí odos passados, nã o me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 30 , dispunha: íçr,/e. 9 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuiçã o, incluí das as atividades de tributaçã o, fiscalizaçã o e arrecadação. (-..) 53° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislaçã o aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redaçã o ao dispositivo acima transcrito: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluí das as atividades de tributaçã o, fiscalizaçã o e arrecadação. (...) 53° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilizaça o para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraí dos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ín sita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetiv § . Asj,,,, i o / 't' 7.---- Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 primeiras, tem por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposiçã o da autoridade tributária para a deterrninaçã o do crédito tributário. (...) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relaçã o ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributaçã o, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (—.) É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributaçã o do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redaçã o original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituí do o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsã o legal para a tributaçã o dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser li cita a tributação dos mesmos valores advindos do cruz, mento de 11 -->„/ Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinaçã o da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princi pios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. - 2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência - Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN. Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de faze- lo em normas esparsas. Como ensina Aires Barreto: "Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificaçã o financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à ali quota, permite obter a dívida tributária"1. 6p() BARRETO, Aires. Base de Ccílculo, Alíquota e Princípios Constituczonais. Ed. Max Limonad. Págs. 39/40. 12 , r Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra-matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3.000/99: "Art. 138 - O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienaçà o e o custo de aquisiçà o apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 30 ,52° Lei n° 8.383, de 1991, art. 2° , 57° , e Lei n° 9.249, de 1995, art. 17)." O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituiçã o financeira, em relaçã o aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 e especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformaçã o da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que sã o normas de conteúdo material. Em assim sendo, não e aplicável o preceito do art. 144, 51° do CTN, de forma que a Lei 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. - 3) Irretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. -,67,1? 13 1 .// - - - -,,/ Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 Por força do prind pio da segurança jurí dica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: "O princi pio constitucional da segurança juri dica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa polít ica competente. Assim, a segurança juri dica acaba por desembocar no princí pio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei."2 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurí dica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O prind pio da segurança jurí dica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje està o ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente està o vigentes e também eficazes, e nã opor leis que irã o ser expedidas no futuro." - 4) Existência de ato juri dico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurí dico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e nà o poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou- se ato jurí dico perfeito, de forma que tais dados nã o poderiam se 2 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 6 a ediçà o. Malheiros Editores. P. 249. 14 1*/#_:":9 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex- Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: "todas a condutas foram iniciadas e concluí das sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuí do à SRF de guardar e nã o utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que nã o a CMPF. (—.) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no perí odo de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do 53° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimô nios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurí dico perfeito e acabado, por isso nã o suscetí vel de ser alterada por regra jurí dica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade." - 5) Do conteúdo da proibiçã o contida na Lei n° 9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A Lei n° 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer" para a fiscalizaçã o tributária federal, consistente em nã o utilizar as informações da CPMF para constituir crédito tributário em relaçã o a outros tributos. Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. Nos termos da LICC, artigo 2° ,a lei terá vigor até que outra a revogue. No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei 10.174, de 09.01.01. A partir daí é u, 15 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 cessou a obrigaçã o de 'lã o utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda. De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma juri dica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituiçã o Federal. - Concluà o. Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a perí odos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 WILFR O AU, STOM RQ ' S 1 6 Processo n° . 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor segundo o julgamento do Recurso Especial interposto por Antônio Henrique Vernillo em face do Acórdão n° 102-46.079, de 13 de agosto de 2003, que negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte cuja pretensão buscou nulidade do lançamento fundado na omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários segundo a hipótese definida no art. 42 da Lei n° 9 430, de 1996. Conforme relatado, o contribuinte insurgiu-se, em recurso especial, no que ser refere a possibilidade de utilização de informações da CPMF nos termos da autorização da Lei n° 10.174, retroativamente à publicação ocorrida em 2001. A esta matéria, o julgamento realizado na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não acolheu os argumentos do Contribuinte, pelo que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda conforme definido no art. 42 da Lei n°9430, de 1996, no período em o direito de lançar do Fisco não esteja decaído. Inicialmente, em face dos argumentos oferecidos pelo relator do voto vencido, cabe tecer algumas considerações sobre o chamado sigilo bancário relacionado com os direitos e garantias fundamentais e a competência da Secretaria da Receita Federal. Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Em face de o sigilo bancário às vezes ser posto correlato às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a /1) 17 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, . telegraficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (..) § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". A 'Vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do 18 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° CSRF/04-00.154 indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: 19 / Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCARIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4a T., RMS 9887-MS) No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 50 , incisos X e XII, da CF/88, a exemplo o pronunciamento do Min. Carlos Velloso, no AI- AgR n° 541265 / SC: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ... VI. - O entendimento desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de não possuir caráter absoluto a garantia dos sigilos bancário e fiscal, sendo facultado ao juiz decidir acerca da conveniência da sua quebra em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal Precedentes. VII. - Agravo não provido. Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades dos contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Os direitos e garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. h-retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Acerca do ponto central deste julgamento, retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, de enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. Ê.-1419' 20 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta•se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. 21 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° . CSRF/04-00.154 Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1 0 do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco 76;) - 22 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.154 assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, ...). No âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos ocorreram no sentido da irretroatividade da mencionada lei a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.304 e n° 106-13.962, ambos reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.0021, de 15.03.2005, e n° CSRF/04-00.189, de 15.03 2006. Atualmente, o entendimento corrente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reitera os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CF'MF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1 0 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionado pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fisc.is 23 Processo n° : 10950.002255/2002-00 Acórdão n° . CSRF/04-00.154 tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancarias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido". Isto posto, a alegação de improcedência de lançamento em face da utilização de informações da CPEVIF não procede. Desse modo, de NEGAR provimento ao Recurso Especial do contribuinte. E como voto. Sala das Se sões - DF, em 13 de dezembro de 2006. JOSE RI 1" r•S PENHA 67/£ 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001358/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72095
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:05Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:05Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:05Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:05Z; created: 2010-01-12T12:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:05Z | Conteúdo => , 4 0, 2.2 PUBLI 'ADO NO D. O. U. De.Q.6../..12.2..../ 19.22 C C ........ - Rubrica , , /4 n.:( 1 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9ei :';,"P;`,,....:,n ': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"kiid=5.--5 Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 Sessão : 13 de outubro de 1998 Recurso : 101.007 Recorrente : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. . Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu – PR COFINS - CONSTITUCIONAL1DADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 & /hr//j Luiza - elena — ante de Moraes Presidenta Rogério Gu a'sr.. - er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Ofimpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Serafim Fernandes Corrêa. ECVS/fclb 1 24 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;z11-7,5".n , .• Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 Recurso : 101.007 Recorrente : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, refere-se a aspectos de ordem jurídica, referente à relação entre as partes, na necessidade de comprovação da voluntariedade da omissão e da capacidade contributiva, ressaltando, neste aspecto que o contribuinte não quis omitir-se do pagamento, senão, tão-somente impossibilitado de cumprir a exigência tributária. Como tal, pretende afastar os consectários exigidos. Refere-se, para demonstrar a hiposuficiência alegada, ao fato de a empresa estar em concordata. Relata a importância e tradição da empresa na região e a responsabilidade sobre os empregos que gera. Diz que a norma aplicada, para a exigência de multa, não ampara a falta de recolhimento e, sim, somente a falta de declaração ou declaração inexata, prestada para a entidade tributante. Diz, ainda, que o artigo 20 da Lei n.° 8.218/91 fala somente no FINSOCIAL e não na COFINS e que, por isto, a multa estatuída no artigo 4° não se aplica à contribuição acusada. Acusa, ainda, ter apresentado DCTF o que constitui confissão de dívida, afastando a imposição de penalidade. Repele os juros como aplicados, tendo em vista que se fundamentaram em norma legal posterior aos fatos geradores elencados e que os mesmos não podem exceder o que dispõe a norma constitucional pertinente. Proclama, por fim, a nulidade do auto, em vista do desaunprimento das normas regulamentares, quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal. Repele, por fim, a nulidade do auto de infração, visto não haver para tal qualquer fundamento. 2 I6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a incompetência para examinar os aspectos constitucionais argüidos, a aplicabilidade da multa, citando, quanto a esta, que o contribuinte reproduziu apenas parte do artigo 40,!, da Lei n.° 8.218/91. Quanto aos juros, os defende com base no artigo 161, § 1 0, do CTN. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes sem sua impugnação, aduzindo a falta de manifestação quanto à concordata e a falta de fundamentação legal e alegando o caráter confiscatório da multa e a inaplicabilidade das Leis nos 9.065/95 e 8.981/95, por seu caráter de ilegal retroatividade. Instada a manifestar-se, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção integral da exigência. É o relatório. i I '\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vejo como prosperar qualquer das alegações da recorrente. A falta de recolhimento da COHNS não restou contestada. A própria contribuinte alude a entrega da DCTF como pressuposto de confissão de dívida a afastar qualquer penalidade. Aliás, tal argumento não prospera, por não se tratar, a circunstância, de confissão expontânea de dívida, a teor do artigo 138 do CIN, por faltar-lhe o pressuposto do recolhimento do tributo confessado, além de não ter a DCTF o caráter formal que a conceitue como tal. Ainda mais, a questão, nos presentes autos, é irrelevante, em vista da acusação não atacada, contida na decisão recorrida, de que não há qualquer evidência da entrega da DCTF propalada pela contribuinte. Passo a considerar os demais argumentos esposados pela recorrente. O primeiro deles é o de que o artigo 40, combinado com o artigo 2° da Lei n° 8.217/91, não atende o princípio da reserva legal e o da tipicidade cerrada para a exigência de penalidade sobre a COFINS, visto que tal norma legal não se refere à tal contribuição mas tão somente o FINSOCIAL. Não se sustenta a assertiva. À toda a evidência, a indigitada norma legal aplica- se sobre a contribuição guerreada, visto que a penalidade é aplicável sobre a falta de recolhimento de tributos e contribuições devidas. O princípio da reserva legal está preservado, tendo em vista a instituição da penalidade por lei no sentido formal e material. A tipicidade cerrada igualmente resta preservada, visto que a penalidade cominada aplica-se ao gênero tributos, do qual a espécie contribuições é parte, além do que, esta, literalmente citada. Irrelevante se o tributo ou a contribuição tenham sido posteriormente y. instituídos. Sendo o crédito decorrente de tributo (gênero) ou contribuição (espécie), aplica-se a norma tributária que comina penalidade por infração a qualquer um de seus comandos. j Fizesse a lei referência expressa a um tributo ou contribuição em lia literalidade e não de forma ampla, com a razão estaria a contribuinte. Não é, porém, o caso. 4 , , , • 4/ °3 g .' ., _''.4•;(';', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001358195-18 •Acórdão : 201-72.095 Ainda quanto à tipicidade cerrada, no seu segundo argumento, laborou em equívoco a contribuinte, quando alegou não contemplar o artigo 40, I, da referida regra a apenação por falta de recolhimento e sim, tão-somente, por falta de declaração ou declaração inexata. A regra expressamente penaliza a falta de recolhimento do tributo. Quanto aos juros, causa espécie a manifestação da contribuinte de que o artigo 18 da Lei n.° 9.065/95 determina a aplicação dos juros calculados pela nova taxa, a partir de abril de 1995, pretendendo amparar-se no princípio da irretroatividade da Lei. O referido artigo não faz qualquer referência ao alegado. Também, não vejo a existência da pretensa retroatividade, relativamente à Lei n.° 8.981/95, para macular os juros aplicados. A referida norma, publicada em 23.01.95, estabeleceu, em seu artigo 84, que os juros nela descritos seriam aplicados aos fatos geradores relativos ao próprio mês e seguintes. Ora, a instituição dos juros assim exigidos não se vincula ao princípio da anterioridade, visto que este aplicável somente a tributos. Não agride igualmente a irretroatividade da lei, visto que o fato gerador da contribuição é a receita bruta decorrente do faturamento mensal, ou seja, apurado somente no final do mês. Quando apurados os valores exigidos, a lei encontrava-se em pleno vigor. Não prospera, portanto, a pretensão. . Ainda quanto ao valor dos juros, entendo que os mesmos, como grafados, encontram pleno amparo no artigo 161 e seu parágrafo único do CTN, visto que instituídos por lei. Quanto ao aspecto de nulidade do julgamento por falta de apreciação do argumento da existência de concordata, não vejo qualquer fundamento ao alegado. A mera citação \\ do fato, sem qualquer comprovação ou sustentação legal, no meu entendimento, não merecia qualquer análise por parte da autoridade julgadora. Se devidamente comprovada a situação tratar- se-ia de matéria essencialmente de direito, apreciável por parte do Colegiado, sem que agredida a supressão de instância. No entanto, reitero, trata-se de mera alegação, incomprovada. Quanto a nulidade do auto de infração, por descumprimento de formalidades regulamentares, não vejo qualquer mácula no mesmo, não ultrapassando os clamores do contribuinte meros argumentos sem sustentação. 5 , q 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001358/95-18 Acórdão : 201-72.095 Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do C'TN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 Alk ROGÉRIO GU A R 6

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4688772 #
Numero do processo: 10940.000499/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA , deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10711
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PISOU ADO NO D. O. U. _ 2 ' Q c., „IG I 0..3. / 19 .52 30 C S~Cli.A/e._.C Rubrica 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA- . L' '• '• ... - '-.... ?'"''' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • . . •___ - _ - - - • - , Processo : 10940.000499/97-77 Acórdão : 202-10.711 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 107.478 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ,Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das S - s . e - ., em 12 de novembro de 1993 ,o,„ • i,f t micius Neder de Lima ' :, i, • nte • Tarásio Campeio lorges. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigus. /OVRS/CF/ 1 , i g .L A4' " MINISTÉRIO DA FAZENDA .* in%n4ed SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10940.000499/97-77 Acórdão : 202-10.711 Recurso : 107.478 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n2 0918465.1, situado no Município de Tibagi — PR. Ciente da Notificação de Lançamento do tributo, a interessada solicita retificação de lançamento, não acolhida, onde alega que o VTINim atribuído ao imóvel não estaria em conformidade com os valores praticados na região. Naquela fase processual, refez os cálculos da exigência fiscal com base no Valor da Terra Nua - VTN que considerava incontroverso, recolhendo referido valor aos cofres do Tesouro Nacional. O contraditório é instaurado com a impugnação tempestiva, onde invoca, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por entender incompatível com o artigo 31 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, aduz que o artigo 3' da Lei n2 8.846/94, com todos os seus parágrafos, sobreposto aos fatos motivadores da SRL, seriam suficientes para dar lastro às razões de impugnação. Segundo sua ótica, a comparação dos valores que entende corretos com os valores que serviram de base para o lançamento fiscal demonstram, cabalmente, o excesso de exação, além de verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Diz, ainda, que o VTN que serviu de base para o lançamento do ITR em 1995 é superior ao utilizado no lançamento do exercício subseqüente, constante da Instrução Normativa SRF n2 58, de 14.10.96. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10940.000499/97-77 Acórdão : 202-10.711 E conclui realçando a responsabilidade da Receita Federal na perfeita aplicação do disposto no § 1 2 do artigo 145 da Constituição Federal para preservar a capacidade contributiva do contribuinte_ A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, instruido com prova do depósito previsto no § r do artigo 33 do Decreto n2 70.235172, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.699-39, de 28.08.98, as razões de impugnação são integralmente reiteradas, exceto quanto à invocada nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, que não é objeto do recurso. Segundo despacho do órgão preparador, o presente processo não foi encaminhado à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, porque o total do crédito exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1 2, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF a2 189, de 11.08.97. É o relatório. C5-1-- • 9 5 . .29kk MINISTÉRIO DA FAZENDA *- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - - - , Processo : 10940.000499/97-77 Acórdão : 202-10.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto dessa demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei ri2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DI7R respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo. VTNnilha do MunicOio onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporadqs: 1- construções, instalações e benfeitorias; ' 4 • 9q MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È .r.40 Processo : 10940.000499/97-77 Acórdão : 202-10.711 II - culturas permanentes e temporárias; Iii - pastagens cultivadas e melhoradas; IV -florestas plantadas. E essa prava é a laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar a VIN que se traduz na base de cálculo alegada Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra whabilitaç'âo do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, a contestação do VTNm não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 4 2 do artigo 32 da Lei n2 8.847/94. Também entendo improcedentes as alegações de prática de excesso de exação e de confisco, pois, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento guarda estrita observância com a legislação de regência,, sem que tenha sido comprovado qualquer equivoco praticado pela autoridade lançadora, que exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 10980.013864/92-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05181
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão n° : 107-05.181 IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa Recurso provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO ANTONIO FRANCO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I _ FRAN( -Cs SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRES ENTE 11ramoril 04, N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AG0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10980.013864/92-03 Acórdão n° : 107-05.181 Recurso n° : 007.050 Recorrente : LEONARDO ANTONIO FRANCO RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 403 e 404, todos do RIR/80, c.c. art. 7 0, II, da Lei 7713/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recursos apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n°110.926, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15 de julho de 1998, Acórdão n°107-05.149, logrou provimento. É o Relatório. 2 (efr Processo n° : 10980.013864/92-03 Acórdão n° : 107-05.181 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, 17 de julho de 1998. 4184utpil tat4lif NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 10980.013864/92-03 Acórdão n° : 107-05.181 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 ". t' 4 FRAN I • C eig SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI RENTE Ciente em 28 h 1998 irn (4 PROCURADAIR 13' E ENDA NAt *NAL 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4690951 #
Numero do processo: 10980.004272/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS - Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis ou supostas violações a princípios constitucionais, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude o registro em conta de operações que não expressam efetividade, com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida : a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.644 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n° 70.235, de 1972 e artigo 5° da Instrução Normativa n° 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS — Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis ou supostas violações a princípios constitucionais, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA. 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Qt))) "•• l=r-.1f: MINISTÉRIO DA FAZENDA1017-_---: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aftilrRIAa-A PRESIDENTE ?XL/cEDRO FR/Á/0j • 117Cumk- AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: a, O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 14".•; - • MINISTÉRIO DA FAZENDAiçff-t;.'1, "ket PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Waktr>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Recurso n°. : 140.012 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A RELATÓRIO IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A, Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 81.304.727/0001-64, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 180/191, prolatada pela DRJ/CURITIBA/PR recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 205/235. Auto de Infração Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 79/84 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 29.740.863,94, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes calculados até 31/03/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Conforme descrito no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal, constatou- se que nos anos-calendário de 1997 e 1998, objeto da ação fiscal de IRPJ, a fiscalizada efetuou diversos pagamentos ou transferências de recursos a terceiros, sem qualquer identificação documental ou contábil, silenciando quando intimada a esclarecer os efetivos beneficiários. 3 ;;Is v:. '.;t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4di C-gt;:ff drtz- :Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 No referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 70/78) a Autoridade Lançadora faz o seguinte relato: "Ocorreu que a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em regular procedimento de diligência levada a efeito na instituição financeira Futura Commodities Corretores de Mercadorias Ltda (fls. 04/06), coletou cópia de autorização, emitido pela fiscalizada, de depósitos bancários a favor de João Batista da Silva (fls. 05) no valor de R$ 398.782,00. Presente à sede da empresa constatou-se que nos anos-calendário objeto da ação fiscal (1997 e 1998), a empresa fiscalizada efetuou diversos outros pagamentos tanto a João Batista da Silva como a outros beneficiários que constam no quadro abaixo. Contabilmente, os valores foram levados a débito da conta Adiantamento de Clientes (Passivo Circulante) e a crédito de juros auferidos (conta de resultado). Pela nossa intimação número 02, de 08/10/2002, item 2, a empresa foi intimada a justificar a transferência para a conta de resultado (juros auferidos) mas nada informou, mesmo tendo solicitado prorrogação de prazo de cinco dias. Pela Intimação n° 03, 28/10/2002, item 3, reiterou-se a justificativa e solicitou-se informar (item 2) em que conta do Ativo se encontram registradas as operações financeiras efetuadas pela corretora Futura tendo a fiscalização solicitado prorrogação de prazo de dez dias para o seu atendimento. Vencido o prazo nada foi justificado, informado ou apresentado, motivando a reintimação datada de 12/11/2002, constante da Intimação Fiscal número 04, a qual também foi objeto de prorrogação do prazo em mais dez dias. Iniciada a ação fiscal em 05/02/2003, relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998, intimou-se a fiscalizada a esclarecer, no prazo de quatro dias úteis, o disposto no item 7 da Intimação Fiscal 05, de 27/02/2003, que tem o seguinte teor (...) 4 dabr'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tesr:zik; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2z34,át, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Fiel à praxe, parcimonioso no fornecimento de informações, nada i esclarecido, justificando ou identificando. A Resposta recepcionada er 10/03/2003 (fls. 39/43) omite os esclarecimentos solicitados no item 7, Não tendo identificado os efetivos beneficiários, nem tampouco esclarecido a causa geradora do pagamento, a fiscalizada assume o ônus do imposto de renda devido pelos mesmos. Note-se que não se trata de pagamento de pequenos valores, que dispensariam maior rigor no controle interno, mas de pagamento de valores significativos, acima de R$ 40.000,00. Caso os pagamentos tivessem sido efetuados em um período não muito longo, ainda poderia ser alegado que se perderam todos os registros referentes àquele período, mas os pagamentos foram realizados num período de dois anos, de 1997 e 1998. Não é razoável que a empresa não possua nenhuma informação a respeito deles. Todos os pagamentos foram escriturados como sendo baixa de adiantamentos de clientes, entretanto, a conta debitada não identifica o nome do cliente, por ser uma conta genérica, nem tampouco os históricos identificam os beneficiários dos valores, o que é no mínimo incomum nesta situação, pois se a conta é de clientes diversos, não se pode efetuar um lançamento sem identificação, sob pena de perder a sua função, que é de registrar os fatos contábeis. O mínimo que se exige para o registro de um pagamento é a informação do beneficiário. Diante desses fatos, fica tipificado o pagamento a Beneficiário não Identificado, nos termos do art. 674 do Decreto n° 3.000/99 do RIR/99, que prevê a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, cabendo o reajustamento da base de cálculo (rendimento bruto), conforme parágrafo 3° do citado artigo." Segue-se planilha com o detalhamento de cada pagamento. Quanto à qualificação da multa de ofício, a Autoridade Lançadora a justifica, nos seguintes termos: "Os fatos explanados anteriormente, quanto às circunstâncias dos pagamentos efetuados configuram a figura da sonegação prevista no art. 71 5 aa."44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 w 3-c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45(9:4t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 da Lei n° 4.502/64. Tendo em vista as vultosas quantias e a prática reiterada (23 ocorrências entre 02/01/1997 a 31112/1998), o reiterado silêncio nas respostas permite concluir que o contribuinte age dolosamente no sentido de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador do imposto. Além desses argumentos, já suficientes para configurar a figura da sonegação comprovou-se também que o contribuinte agiu dolosamente para ocultar as conseqüências contábeis e fiscais daqueles pagamentos não identificados, mediante atos que qualificam a figura da fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64. Os lançamentos a crédito da conta Adiantamento a Clientes causavam um aumento progressivo e significativo do saldo dessa conta. Conforme explanado detalhadamente no item 2.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica" Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 90/131, com as alegações a seguir resumidas. Preliminar — decadência Argúi a Contribuinte, preliminarmente, a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1998, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Argumenta que a Fazenda Pública não exerceu o seu direito de constituir plenamente o crédito tributário através do lançamento, conforme previsto no art. 149 do CTN, perdendo o direito de fazê-lo vencido o prazo referido no art. 150, § 4° do CTN . Invoca, nesse sentido, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, que transcreve. 6 c:43, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft eb,:::0*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;». QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Multa confiscatória. Afirma a Autuada que a multa exigida, pela sua magnitude, tem natureza confiscatória. Diz que o seu valor representa mais do que o lucro anual de diversas empresas e que sua aplicação implicará na falência de empresas. Apóia-se a defesa em doutrina que reprova a instituição de tributos e penalidades com caráter confiscatório, e no art. 150, IV da Constituição Federal, que veda a utilização do tributo com efeito de confisco. Na seqüência, a Contribuinte destaca a função social da empresa, referindo- se expressamente à geração de emprego, para concluir que a manutenção da penalidade poderá implicar no fechamento da empresa, desempregando pessoas e impedindo de pagar seus fornecedores. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade da exação, por excessiva. E invoca nesse sentido a doutrina de Sacha Calmon Navarro e jurisprudência dos tribunais. Diz a defesa: "o que e verifica, pois, é que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de impor penalidade, eivando de inconstitucionalidade por violar o disposto no art. 5°, XXII combinado com o art. 150, IV da Constituição Federal, tomado por analogia." Da inépcia da fiscalização Ainda como preliminar, argúi a Contribuinte a nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de que não foi observado pela fiscalização o prazo de 60 dias a que se refere o §2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. Diz o referido dispositivo que o procedimento fiscal terá validade de 60 dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual 7 el41') 41"!-c tatl., MINISTÉRIO DA FAZENDA•sit-r-gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 10420.644 período, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que, segundo a Contribuinte não teria ocorrido. Da falta de caracterização da infração Afirma a defesa que a autuação incorreu em vícios ao presumir que os valores registrados como adiantamentos de clientes sejam pagamentos ou liquidação de operações de compra e venda, sem a emissão de documentação hábil. Argumenta a Contribuinte que na conta de adiantamento de clientes podem ser registrados, além do efetivo adiantamento de clientes para liquidação de venda futura, valores que são recebidos mediante depósitos bancários sem identificação do depositante, e contesta conclusão da fiscalização de que tais depósitos não foram tributados. Diz que depósitos em contas correntes não se constituem hipótese de incidência de nenhum tributo. Aduz, ainda, que a Fiscalização justificou o lançamento no silêncio da Contribuinte, argumentando que a jurisprudência é no sentido de que o Contribuinte não está obrigado a produzir prova contra si. Da cobrança de iuros acumulativos Sustenta a defesa que os juros aplicados no questionado Auto de Infração são ilegais, por serem cumulativos. Nota que os juros cobrados atingem percentual superior a 92%, o que é abusivo e contraria decisões do tribunais pátrios que decidiram que os juros devem ser cobrados de forma simples e no percentual de 12% ao ano. Decisão de primeira instância 8 er's--1-. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir'14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 A DRJ/CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NULIDADE Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial e cinco anos a partir do fato gerador, prevista no § 4° do art. 150 do CTN só se aplica quando há pagamento efetuado pelo sujeito passivo, e ressalvada a existência de dolo, fraude ou simulação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Todo pagamento a beneficiário não identificado está sujeito à incidência do IRRF, o que também se aplica aos pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua conta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa por infração qualificada, de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda nacional. Lançamento Procedente" 9 ohe'rk;.44,. -%•-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>Q*13:bi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 03/09/2003, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 205/235, com as alegações a seguir resumidas. Decadência Repete a Recorrente no recurso a preliminar de decadência, repisando a tese esposada na peça impugnatória. Acrescenta, todavia, argumentos contra a acusação de que o contribuinte utilizou-se de meios fraudulentos para esconder a ocorrência do fato gerador do imposto. Diz que os valores objeto do Auto de Infração correspondem a quantias devidamente reconhecidas contabilmente, porém não oferecidos à tributação, mas não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1° da Lei n°8.137/90, que trata de fraude, dolo ou simulação. Sustenta a Recorrente que o dispositivo acima mencionado refere-se a omitir informações, prestar declaração falsa, fraudar, falsificar ou alterar nota fiscal, etc, e que não praticou nenhuma dessas condutas e que sequer estão provadas as condutas que lhe foram imputadas. Invoca jurisprudência administrativa no sentido de que, para justificar-se a exasperação da multa de oficio, deve estar perfeitamente caracterizada a conduta dolosa do contribuinte. Conclui, assim, a Recorrente aduzindo que a situação referida ressalva constante da parte final do § 40 do art. 150 do CTN sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não teria ocorrido na espécie. 10 14. 24; " • MINISTÉRIO DA FAZENDAw.; wS:J.:4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-34P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Ausência de previsão legal para exigir o tributo Aduz a Recorrente que a ausência de retenção de tributo pela fonte pagadora não estava tipificada, de forma expressa, como conduta ensejadora de aplicação de penalidade isolada e proporcional e que era impróprio suprir tal lacuna com a aplicação da multa genérica prevista para os lançamentos de ofício. Sustenta que somente a partir da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2001, que no seu art. 90 veio preencher lacuna da legislação anterior, que não previa o tratamento no caso de falta de retenção, é que se tem previsão legal para aplicação da penalidade. Escora-se a Recorrente em jurisprudência administrativa segundo a qual, no caso de falta de retenção pela fonte pagadora de imposto como antecipação do devido na declaração de pessoa física, o tributo só pode ser exigido, após o término do período base, da pessoa física beneficiária. Princípio constitucional da capacidade contributiva Invoca a Recorrente o art. 145 da Constituição Federal para destacar o princípio da capacidade contributiva e conclui que "jamais poderia a legislação tributária instituir imposto sobre fatos não indicativos de riqueza, porque isso seria ferir mortalmente o princípio constitucional da capacidade económica ou contributiva das empresas, tal como se fez ao tributar a recuperação de bases negativas". E finaliza seus argumentos sobre este tópico dizendo que, "mesmo que seja constitucional a legislação que instituiu indiretamente tributo sobre a recuperação de bases negativas, garantia argumentandi, é inconstitucional sua aplicação pelo intérprete, em razão 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 do princípio da capacidade contributiva ou econômica, que não admite a tributação de fatos neutros e destituídos de conteúdo econômico". Vedação ao confisco Argumenta a Recorrente, com base no art. 150 da Constituição Federal que, quando o tributo incide sobre base de cálculo inconstitucional, alcançando indevidamente o patrimônio do contribuinte ao invés do lucro, ocorre o confisco e, conclui, "portanto, a vedação da compensação efetuada pela Recorrente tem efeito confiscatório, vez que ao invés de tributar o lucro, está sendo tributado o patrimônio, traduzido pelo capital do contribuinte, que representa parte de seus bens ou parte de seu patrimônio." Normas legais. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Competência. Neste ponto a Recorrente contesta a decisão recorrida quando esta declara a incompetência dos órgãos julgadores administrativos de apreciarem ilegalidade e inconstitucionalidade. Invoca jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes em sentido contrário e pede sejam reconhecidos os argumentos da fase impugnatória não considerados pela decisão de primeira instância. Multa de ofício — Infração qualificada Repete a Recorrente argumento já apresentado acima de que as penalidades impostas no lançamento somente passaram a ter eficácia a partir da Lei n° 10.426, de 2002. Invoca jurisprudência administrativa segundo a qual não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a multa qualificada a falta de comprovação da origem dos 12 PA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:%40. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 recursos depositados em conta corrente bancária e que a fraude deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos e conclui, "como podemos observar com base no esposado acima não há como prevalecer a exigência da multa qualificada pretendida pela Autoridade Fazendária." Juros de mora — legalidade Após transcrever jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Recorrente conclui que "sendo assim, não haveria razão para atribuirmos à taxa Selic, instrumento de política econômica apropriado para recompor perdas de efeitos inflacionários, uma vez que vivemos em dias de deflação cujo índice acumulado no ano não supera a casa de 8% (oito por cento) ao ano, e em contrapartida temos uma Taxa Selic na ordem de 26,5% (vinte e seis vírgula cinqüenta por cento) ao ano, então podemos notar claramente que este indexador é completamente irreal para este propósito, sob pena de provocar danos irreparáveis ao contribuinte." É o Relatório. 13 ele44 %ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA .45,LTEff;k:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4W41:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Decadência A Recorrente argúi, preliminarmente, a decadência, a qual, sustenta, rege- se, no caso, pela regra do art. 150, § 4°. E mais, que não se aplica ao caso a ressalva da parte final do referido § 4° uma vez que não está caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De início, entendo que, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial, neste caso, rege-se pelo art. 173, 1 do CTN. É que, no meu modo de ver, não há falar em homologação do lançamento, já que se trata de fatos em relação aos quais a Contribuinte não adotou as providências referidas no caput do referido art. 150 do CTN. Entendo que o § 4° do art. 150 do CTN não pode ser interpretado senão em conjunto com o caput do mesmo artigo. E, assim procedendo, não vislumbro outra possibilidade de interpretação senão a de que o prazo a que se refere o § 4° diz respeito tão- somente ao direito de a Fazenda se manifestar sobre "a atividade exercida pelo obrigado", 14 te..,,ÉN:.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 de apura e antecipar o pagamento do imposto, "sem prévio exame por parte da autoridade administrativa", homologando-a expressamente ou, se identificadas inexatidões, procedendo à competente revisão e o conseqüente lançamento, se for o caso. O eventual lançamento, portanto, será mera conseqüência dessa revisão. É dizer, a Fazenda tem cinco anos, contados da data do fato gerador para alterar os dados e critérios processados pelo Contribuinte na apuração do imposto devido, que deverá, ainda, ter sido pago. Esgotado esse prazo, esses dados e critérios reputam-se corretos. O que caduca é o direito de evitar essa conseqüência, a de que os critérios adotados pelo Contribuinte na apuração do imposto pago sejam homologados tacitamente. Vale repetir, o direito que caduca é o direito de revisar o procedimento adotado pelo contribuinte e não o de proceder ao lançamento. Este prazo é regido sempre pela regra do art. 173. O que ocorre é que, sem a revisão não se pode constituir crédito tributário, que seria apurado em decorrência dessa revisão, pela simples razão de que não haverá crédito a ser constituído e não porque decaiu o direito de proceder ao lançamento. O art. 149, V é claro nesse sentido. Diz o dispositivo mencionado: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..-) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. Vale dizer, identificadas inexatidões no procedimento adotado pelo contribuinte no exercício da atividade a que se refere o caput do art. 150, e da revisão dessas inexatidões resultar crédito tributário, este deve ser constituído mediante 15 ?4::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2,1-1:r& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 lançamento. Da mesma forma, verificada a omissão por parte do contribuinte, procede-se ao lançamento, se for o caso. Ocorre que, no caso de inexatidões, o § 40 fixa um prazo limite para que a Fazenda proceda a revisão, que é de cinco anos da data do fato gerador. O que, entendo, não ocorre no caso de omissão de rendimentos. Não se homologa a omissão. O verbete homologar significada reconhecer como válido, aprovar, confirmar um determinado procedimento. Portanto, pressupõe a existência de uma ação prévia, positiva, afirmativa. Pressupõe, ainda, o conhecimento dessa ação e dos seus temos por parte de quem homologa. No caso de que se cuida homologar significa considerar corretos os dados e critérios utilizados na apuração do imposto pago, tais como rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, alíquotas aplicáveis, as deduções e abatimentos, etc. Ao tomar conhecimento desses dados e critérios utilizados pelo Contribuinte na apuração e pagamento do imposto, a Autoridade Administrativa verifica sua exatidão e homologa o procedimento expressamente, ou não. Não se manifestando sobre eles, ao cabo de cinco anos da data do fato gerador, ocorre a homologação tácita, que sela o fim do direito de a Fazenda verificar a existência de eventuais inexatidões. Sobre aquilo que foi omitido pelo contribuinte, que não fez parte da apuração do imposto devido e pago, de que a autoridade administrativa não tomou conhecimento, não há falar em homologação. Por conseguinte, não há falar em aplicação do prazo a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN. Ora, no caso presente, trata-se dê pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados em relação aos quais não há qualquer procedimento espontâneo por parte da Contribuinte passível de homologação. Portanto, a regra de contagem do prazo decadencial é a definida pela art. 173, I do CTN. 16 ri Ode:14, icte.,?:::tit• MINISTÉRIO DA FAZENDA .1-s• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Divirjo, por outro lado, da conclusão da decisão recorrida que, havendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data em que o Fisco tomou conhecimento do seu direito, no caso, com o início do procedimento fiscal. O art. 173 do CTN, ao fixar o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, não faz tal ressalva. Assim, acolho parcialmente a preliminar de decadência para afastar a exigência apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1997, em relação aos quais esgotou-se o prazo final para a Fazenda constitui o crédito tributário em 31/12/2002. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, esse prazo encerra-se apenas em 31/12/2003, quando a ciência do lançamento ocorreu em 28/04/2003. Princípio constitucional da capacidade contributiva. A Recorrente insurge-se contra o que classifica como violação ao princípio da capacidade contributiva sob o argumento, em síntese, de que a exigência de que se cuida se assenta em fato não indicativo de riqueza. Cumpre registrar, inicialmente, que esses princípios dirigem-se ao legislador e não à administração tributária. É dizer, não compete à autoridade administrativa encarregada de procederá formalização da exigência tributária fazer juízo subjetivo sobre o impacto que a exação terá sobre a situação financeira e patrimonial do Contribuinte. Assim, no presente caso, entendendo a autoridade lançadora que ocorreu a hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, teria necessariamente que formalizar a exigência do tributo correspondente. Não procede, portanto, a alegação da defesa nesse aspecto. 17 IY4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00427212003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Vedação ao confisco Nesse ponto a Recorrente, na mesma linha do item anterior, sustenta que a exação, pela sua magnitude, alcança indevidamente o seu patrimônio e não apenas o lucro, caracterizando-se o confisco, vedado pela Constituição Federal. Convém registrar, todavia, que a exigência tributária tem como base de cálculo valores pagos a terceiros, sem que o contribuinte identifique a natureza da operação que deu causa a esses pagamentos. Portanto, de fato, o imposto exigido não incide sobre o lucro da empresa, mas sobre valores pagos a terceiros, em relação aos quais deveria a autuada ter retido o imposto na fonte, e não o fez. É irrelevante a relação de proporção entre o valor exigido e o lucro ou patrimônio da autuada. Aliás, convém ressaltar que o valor exigido corresponde apenas a uma fração dos recursos que foram retirados da empresa. De qualquer forma, assim como o principio da capacidade contributiva, a vedação ao confisco aplica-se ao legislador. À administração tributária cumpre tão-somente formalizar a exigência do crédito tributário pelo lançamento, aplicando a legislação em vigor, sem cogitar de qualquer juizo de valor sobre as repercussões financeiras desse procedimento em relação ao contribuinte. Assim, não procede da mesma forma essa alegação. Competência dos órgãos iulgadores administrativos — legalidade e inconstitucionalidade. 18 124 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 A Recorrente, contestando a decisão recorrida, sustenta que os órgãos julgadores administrativos são competentes para aprecia argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade e invoca julgamentos administrativos nesse sentido. Essa matéria já esteve em discussão por diversas vezes nas Diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, com posições divergentes. Entendo, todavia, e esta Quarta Câmara tem decidido firmemente nesse sentido, que os órgãos julgadores administrativos não detêm tal competência. Entendo que os órgãos julgadores administrativos, na sua atividade de julgamento dos processos administrativos fiscais, limitam-se a exercer o controle da legalidade dos atos administrativos de natureza tributária, isto é, de verificar a conformidade desses atos com as normas vigentes, mas, jamais para negar validade às próprias normas regularmente introduzidas no ordenamento jurídico, tarefa esta última, de competência do Poder Judiciário. Ausência de previsão legal para exigir o tributo Sustenta a Recorrente que a ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora não estava tipificada expressamente antes da edição da Medida Provisória n° 16/2001. Conforme se verifica do Auto de Infração, o fundamento legal da exigência é o art. 61 da lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito, verbis: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Ora, os fatos imputados à Recorrente estão perfeitamente tipificados no dispositivo acima transcrito. A acusação é de que foram feitos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificado. Assim, não procede a alegação da defesa. Aliás, os dispositivos legais e a jurisprudência referidos pela Recorrente dizem respeito a situação diversa da que se trata neste processo. A questão a ser decidida, portanto, é se ocorreu (ou não) a situação fática descrita no instrumento de autuação: o pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados. Estou certo que sim. O Contribuinte, reiteradamente intimado a demonstrar a natureza das operações envolvendo as transferências de recursos a terceiros, não logrou apresentar, seja durante a fiscalização, seja nas fases impugnatória ou recursal, qualquer elemento capaz de justificar minimamente a natureza dessas operações. O procedimento fiscal, portanto, não poderia ser outro que não o de aplicar o comando do art. 61 da Lei n° 8.981, instituído precisamente para casos como esses. Multa qualificada 20 V MINISTÉRIO DA FAZENDA siip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •qt.444,5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004272/2003-05 •Acórdão n°. : 104-20.644 Sobre a exigência da multa qualificada, o seu fundamento foi o fato de a Contribuinte ter procurado esconder as reais operações em registros contábeis fictícios. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que não se encontram nos autos elementos caracterizadores de dolo, fraude ou simulação e que o lançamento teve por base valores constantes de sua escrituração contábil. Os elementos constantes dos autos não deixam dúvidas quanto ao fato de que os registros contábeis dos valores que foram transferidos a terceiros como sendo baixa da conta adiantamento de clientes teve o propósito deliberado de ocultar a verdadeira natureza da operação. Se assim é, estamos diante das hipóteses referidas nos art. 71 e 72 da lei n°4.502, de 1964, vejamos: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Entendo presentes, assim, os elementos caracterizadores da sonegação e da fraude e, portanto, cabível a exasperação da penalidade. Da cobrança de juros acumulados 21 4/4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :h.zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00427212003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Quanto à cobrança dos juros de mora, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o • art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. C-) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O § 3° do art. 5° refere-se expressamente à taxa Selic. A exigência dos juros com base na taxa Selic, portanto, está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. A alegação da defesa de que os juros exigidos acumuladamente fere princípios constitucionais e que a percentual aplicado deveria ser de 12% em nada aproveitam à defesa pois procuram atingir a constitucionalidade da norma posta, matéria de que este Conselho não se ocupa, conforme já discutido acima. 22 ag: Ca .7.,.,...,-..,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00427212003-05 Acórdão n°. : 104-20.644 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1997, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 18 de maio de 2005 RP çoi,,voZáo ) ' OtAAL^ RO PAULO PEREIRA ARBOSA 23 Á Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000410/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.

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PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLON PINHEIRO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. ANTONIODÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ft, / /7 LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Á .¡ 4 il D nruy, /' 2‘"111 nui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.000410/99-24 Acórdão n°. : 102-45.959 Recurso n°. : 122.895 Recorrente : SOLON PINHEIRO DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte SOLON PINHEIRO DE SOUZA, protocolou declaração retificadora em 12/03/1999, pedindo restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1994, ano-calendário 1993, relativo ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias decorrente de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PDV) junta documentos fls. 01/09. A Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR, ao examinar o pleito às fls. 11/15, indeferiu o pedido de restituição por decurso do prazo decadencial. Irresignado o contribuinte recorre a DRJ em Foz do Iguaçu — PR às fls. 18/20, manifestando o seu inconformismo, o que ensejou a decisão de fls. 22/26, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador: 26/07/1993 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO (ANO- CALENDÁRIO 1993) - O pedido de retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do declarante só pode ser deferido pela autoridade administrativa quando comprovado o erro nela contido. A mera alegação de que parte dos valores declarados como rendimentos tributáveis refere-se a verbas indenizatórias decorrentes de plano de demissão voluntária é insuficiente a comprovação do erro. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA — DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de rescisão de contrato de trabalho, inclusive quando decorrente de Plano de Demissão Voluntária — PDV. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.000410199-24 Acórdão n°. : 102-45.959 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 29/32, reeditando basicamente as mesmas razões expendidas na peça impugnatória. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 20 de outubro de 2000, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução n° 102-1.998, às fls. 36/38. O contribuinte juntou aos autos declaração da companhia Paranaense de Energia — COPEL, fotocópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Complementar, às fls. 44/47. Retornando da diligência, o processo foi distribuído ao ilustre Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, que a entendeu incompleta e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem a fim de que a mesma fosse integralmente cumprida e que a autoridade preparadora trouxesse o inteiro teor da Circular n° 148/87 expedida pela COPEL. Retornou da diligência com juntada de circulares n' 148/87, 150/88 e 001/91, às fls. 59/62. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZI_L-2 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -Kz-;4'Va9 Processo n°. : 10950.000410/99-24 Acórdão n°. : 102-45.959 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Trata os presentes autos de pedido de restituição de IRPF, exercício 1994, relativo ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias decorrente de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. A empregadora, companhia Paranaense de Energia -- COPEL, adotou o programa em 1993, com fundamento IN-SRF n° 21/97, alterada pela IN — SRF 73/97, Parecer PGFN/CRJ n°1.278/98 e IN-SRF 165/98. O despacho n° 435/99, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR fl. 3, concluiu pela improcedência do pleito por decurso de prazo decadencial, justificando que a retenção ocorreu em 26/07/1993. Alega que a extinção do crédito tributário ocorreu em lapso temporal superior a 5 anos, uma vez que o termo inicial ocorreu em 26/07/1993 e final 29/03/1999, data do pedido. A decisão da DRJ de Foz do Iguaçu — PR, fls. 22/27, confirmou o despacho da DRF Maringá — PR e indeferiu o pedido de retificação. No recurso voluntário, fls. 29/32, apresentado em 16/06/2000, o contribuinte insurge-se alegando que o prazo para pleitear a restituição mediante retificação do Imposto de Renda, exercício 1994, passou a contar a partir do primeiro dia do ano de 1995, com término no último dia de 1999. P1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .W11/'k pra -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tN7 Pi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.000410/99-24 Acórdão n°. : 102-45.959 Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial, do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por ocasião da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: 11 Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Nul 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA E Processo n°. : 10950.000410/99-24 Acórdão n°. : 102-45.959 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto. Concluindo, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, a saber, 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Pelo exposto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005806/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - Comprovada a juridicidade da conduta, inadmite-se sua penalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42656
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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MARIA GORETTI BASTOS Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42,656 MULTA - Comprovada a juridicidade da conduta, inadmite-se sua penalização Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA GORETTI BASTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÃ IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM. .1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MINS '24 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983 005806/96-00 Acórdão n° 102-42,656 Recurso n°. 12,321 Recorrente : MARIA GORETTI BASTOS RELATÓRIO MARIA GORETTI BASTOS, residente e domiciliada a rua Flúvio Aducci, n° 766, apto 04, bairro Estreito, cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, inscrita no CPF/MF sob o n° 375.582.509-00 recorre de decisão de fls 14/16 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ano-calendário de 1994, exercício 1995. Respaldado nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do Decreto n°1,041/94 e artigos 1, 4, 5, artigo 84, parágrafo 5 e artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o referido lançamento (fl 05) impôs multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em 200 UFIR, reduzida em 73,23 UF1R de imposto a restituir, totalizando multa residual a pagar em 126,77 UFIR Impugnado o lançamento a fl. 01, alega o contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos em 31.05 95, desconhecendo as razões pelas quais o recibo de entrega de declaração foi datado em 01 06 95 pelo Banco receptor, Banco do Estado de Santa Catarina A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls 14/16) decidiu pela manutenção da penalidade por insuficiência comprobatória da alegação da recorrente, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Ano-calendário 1994 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF 1. A 2 (ff/ MINISTÉRIO DA FAZENDA z'"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005806/96-00 Acórdão n° 102-42.656 Estando a pessoa física obrigada à entrega da declaração de Ajuste, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art 88, inciso li da Lei n° 8 981/95, quando dela não resultar imposto devido LANÇAMENTO PROCEDENTE " lrresignada com a referida decisão, interpôs tempestivamente a contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (fl. 17) reiterando os termos impugnatórios e anexando aos autos, declaração original do Banco receptor da declaração de rendimentos, afirmando ter havido falha no protocolo de recebimento da declaração da contribuinte, entregue em 31 05 95 juntamente com um lote 8.473 declarações, que por um lapso foi datada erroneamente. Às fl.. 28, contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a decisão de primeiro grau. É o Relatório 3 — i; MINISTÉRIO DA FAZENDA.p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 10983 005806/96-00 Acórdão n° 102-42.656 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre inexigibilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, referente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995 A recorrente reiterando os termos da impugnação, alega ter entregue a declaração de rendimentos tempestivamente ao Banco do Estado de Santa Catarina, tendo o mesmo datado equivocamente seu recebimento Para tanto, instrui o recurso com declaração do banco receptor confirmando a tempestividade da entrega da declaração, bem como falha no protocolo de recebimento da declaração, conforme autoriza o art 17 do Processo Administrativo Fiscal "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impu qnante, admitindo- se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposicão de recurso voluntário." (grifos nossos) Proferida análise da declaração do banco receptor, anexada em fase recursal, tem-se por comprovada a tempestividade da entrega da declaração de rendimentos da recorrente Um crime constitui-se da existência de uma conduta típica e antijurídica A antijuridicidade, segundo o doutrinador Dr Júlio Fabbrini Mirabete, em seu "Manual de Direito Penal 1", pág 165, "é a contradição entre uma conduta e 4 , G/1/ "; MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10983.005806/96-00 Acórdão n°. , 102-42656 o ordenamento jurídico O fato típico, até prova em contrário, é um fato que, ajustando-se ao tipo penal, é antijurídico " O presente lançamento funda-se na aplicabilidade do art 88 da Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995, que determina que a "falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica' II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido" Comprovada a tempestividade da entrega da declaração, não constituindo fato típico previsto no art.. 88 da Lei 8.981/95, não há como prosperar a imputação de penalidade sobre conduta juridicamente correta Dispõe o art 386 do Código de Processo Penal. "Art 386 O juiz absolverá o réu, mencionado a causa na parte dispositiva, desde que reconheça' I - estar provada a inexistência do fato, II - nãrl haver prova da existência do fato, III - não constituir o fato infração penal, IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;" isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006751/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É legítimo o lançamento resultante da glosa de exclusão, na apuração da base cálculo da Contribuição Social, de parcela do saldo devedor correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), por absoluta falta de previsão legal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13648
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rosa Maria de Jesus da silva Costa de Castro, Daniel sahagoff e José Carlos Passuello que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É legítimo o lançamento resultante da glosa de exclusão, na apuração da base cálculo da Contribuição Social, de parcela do saldo devedor correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), por absoluta falta de previsão legal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

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A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006751/00-71 Recurso n° :127.544 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1995 a 1999 Recorrente : COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.648 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É legitimo o lançamento resultante da glosa de exclusão, na apuração da base cálculo da Contribuição Social, de parcela do saldo devedor correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), por absoluta falta de previsão legal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. leVERINALDO HE QUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GQA MLEIR S NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : 105-13.648 Recurso n° : 127.544 Recorrente : COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Curitiba — PR, constante das fls. 41/47, da qual foi cientificada em 22/01/2001, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 52, por meio do recurso protocolado em 14/02/2001 (fls. 53/54). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 22/26, no qual foi formalizado o lançamento concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo aos anos-calendário de 1995 a 1999, correspondentes aos exercícios financeiros de 1996 a 2000, resultante da constatação de diversas infrações, de acordo com a descrição dos fatos constante da peça acusatória e detalhamento contido no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização de fls. 08/21, tendo sido instaurado o litígio, no entanto, apenas quanto ao item 03 do AI, relativo à exclusão indevida da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1995, do saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, no valor de R$ 569.127,83 (subitem 9.1 do Termo de Verificação). Foram dados como infringidos, os artigos 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988; 57, da Lei n° 8.981/1995, com as alterações do artigo 1°, da Lei n° 9.065/1995; e 41, do Decreto n° 332/1991. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 33), instruída com cópia da impugnação apresentada contra a exigência do IRPJ, formalizada no Processo n° 10980.006749/00-29, a autuada se insurgiu parcialmente contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: " 3.1. Argüi que é improcedente o lançamento relativa à inobservância do regime de escrituração do saldo devedor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF de 1990 (subitem 7.1.1 do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° :105-13.648 Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização); que o Conselho de Contribuintes já fixou entendimento de que o saldo devedor da CMB complementar da diferença entre o IPC/BTNF de 1990, a despeito da restrição referida na Lei n° 8.200 de 1991, alterada pela Lei n° 8.682, de 1993, poderia ser deduzido integralmente já no próprio ano de 1990; que, em conseqüência, não ocorreu postergação no pagamento do imposto, pois tratando-se de despesa legitima e dedutível, foi a despesa deduzida em anos posteriores (anos- calendário de 1993 a 1995) ao de competência (período-base de 1990), fato este que não acarretou prejuízo ao fisco e não tem repercussão tributária alguma." Em decisão de fls. 41/47, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, com base nos seguintes fundamentos: 1.não cabe razão à defesa, uma vez que a presente exigência se acha em perfeita harmonia com a legislação de regência, editada segundo o ordenamento constitucional estabelecido, cabendo apenas à autoridade administrativa o seu cumprimento, por exercer atividade plenamente vinculada, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN); 2. o artigo 41, do Decreto n° 332, de 1991, determina que o resultado da correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF relativa ao período-base encerrado em 1990, não influi na base de cálculo da CSLL; 3. com efeito, como aquele resultado deveria ser contabilizado diretamente em contas do patrimônio líquido, não influencia a apuração do lucro liquido do período, não produzindo efeitos, portanto, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano em que foi autorizado o seu registro (1991); 4. tal influência somente se dá em relação ao IRPJ, e apenas a partir do • período base de 1993, de acordo com o que dispõe o artigo 3°, da Lei n° 8.200/1991, o qual autorizou a dedução do saldo devedor, na determinação do lucro real a partir daquele período; trata-se, portanto, de um procedimento extra-contábil, decorrente de lei fiscal, no 3 A) C\ •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° :105-13.648 qual o contribuinte adicionaria ou excluiria o saldo de correção monetária daquela forma apurado, na determinação da base de cálculo do IRPJ; 5. inexistindo previsão legal para inclusão ou dedução do resultado da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, na base de cálculo da CSLL, o procedimento adotado pela autuada reduziu indevidamente o montante da contribuição a recolher, restando procedente a exigência de que cuidam os presentes autos. Através do recurso de fls. 53/54, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, se limitando a invocar novamente a jurisprudência administrativa, no sentido de que este Primeiro Conselho de Contribuintes, há anos, firmou o entendimento de que o saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF podia ser deduzido integralmente já no próprio ano de 1990, ty. .) tanto do lucro real quanto do lucro líquido (IRPJ e CSLL), entendimento esse referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01.02.251, DOV-I de 15/10/97, pg. 23295)." Neste sentido, também, o Acórdão n° 101-91.538, cuja ementa reproduz. Conclui a Recorrente, asseverando ser legitima a exclusão do lucro líquido por ela procedida, desmerecendo ser mantido o lançamento. Às fls. 60 e 62, constam despachos da autoridade preparadora da Repartição de origem, informando sobre o arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte, com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, tendo sido formalizado o processo administrativo n° 10980.003590/2001-89, destinado ao seu controle e acompanhamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006751/00-71 Acórdão n° :105-13.648 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte não contestou nenhuma das razões para decidir adotadas pelo julgador singular, se limitando, como relatado, a reproduzir no recurso voluntário, os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, conforme dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Como a decisão recorrida apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não rebatidas pela ora recorrente, nada obsta a que ela seja adotada, na integra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, restou comprovado, conforme demonstrou o julgador singular, que a ora Recorrente excluiu da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1995, sem autorização legal, parcela declarada como saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF do ano de 1990, cuja glosa, efetuada pelo Fisco, resultou na exigência contestada. Na Impugnação — como também no Recurso sob apreciação — o único argumento da contribuinte se resume ao acatamento do seu procedimento, por parte da jurisprudência administrativa, conforme julgados que invoca. Não obstante a respeitável divergência, consubstanciada nos acórdãos trazidos à luz pela defesa, o meu entendimento acerca da matéria que compõe a presente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° :105-13.648 lide é a de que o seu deslinde passaria, necessariamente, pela declaração de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade de uma norma legal plenamente em vigor. Com efeito, a argumentação da Recorrente, implícita nos aludidos julgados, é a de que, como o artigo 3°, da Lei n°8.200/1991, admitiu a dedutibilidade da diferença de correção monetária entre a variação do IPC e do BTNF, no ano de 1990, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, naquele período, conclusão extensiva para o cálculo da CSLL, a qual parte do lucro liquido do período. Entretanto, tal alegação é inaplicável à hipótese dos autos, pelas seguintes razões: 1.pelas circunstâncias da autuação, pode-se concluir, com segurança, que o procedimento adotado pela contribuinte, quanto à correção monetária do balanço no período-base de 1990, não se opôs às normas vigentes à época, tendo ela cumprido o que previa a Lei n° 7.799/1989, estando o lucro líquido declarado, de acordo com legislação de regência; assim, não há que se falar de "validar procedimentos adotados pelo contribuinte", o que constitui a espécie dos acórdãos invocados; 2. somente com a edição da Lei n° 8.200, em 1991, a qual admitiu o reconhecimento da diferença no resultado da correção monetária resultante da adoção da diferença de índices (IPC/BTNF), condicionando a dedutibilidade do saldo devedor, na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, apenas a partir de 1993 (artigo 3°), é que a ora Recorrente resolveu excluir da base de cálculo da CSLL, parcelas do aludido saldo devedor; 3.além de o procedimento supra não se achar previsto por aquele diploma legal — o qual, conforme enfatizou o julgador singular, somente autorizou a dedução extra- contábil do saldo devedor da aludida diferença de correção monetária na base de cálculo do IRPJ, não o fazendo, com relação à CSLL — contrariou expressa disposição contida no 6 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° :105-13.648 artigo 41, do Decreto n°332/1991, editado com o fim de regulamentar as normas constantes da referida lei, 4in verbis: 'Art. 41 — O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)."; 4. dessa forma, a legislação contrariada pela contribuinte, ao cometer a infração arrolada na peça vestibular, foi a Lei n° 8.200/1991 e o seu decreto regulamentador. Na decisão recorrida, o julgador singular asseverou que lhe cabe, tão- somente, cumprir o que determina a legislação em vigor, em função de exercer atividade plenamente vinculada, nos termos do que dispõe o artigo 142, do CTN; conforme já antecipei, para que viesse a afastar a presente exigência, a autoridade julgadora teria que apreciar a legalidade e/ou a inconstitucionalidade das normas legais que a fundamentaram, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar da matéria (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. . 7 - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006751/00-71 Acórdão n° : 105-13.648 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. LU -ZAGALDEI OS NC5B‘—E-at-2f 8 , Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006440/2001-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI, nos casos em que a administração tributária não tenha observado as orientações determinadas pelas normas de execução pertinentes. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13302
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Fernandes e Dorival Padovan e, no mérito, os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula. Ausente o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „IgeM.S. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006440/2001-27 Recurso n°. : 132.548 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : JUSSARA MARIA DA MOTTA RIBEIRO Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.302 DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI, nos casos em que a administração tributária não tenha observado as orientações determinadas pelas normas de execução pertinentes. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSSARA MARIA DA MOTTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MFP) e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Dorival Padovan e, no mérito, os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. DORIAJAD cAN PRElaie /4W Pt • E 1:1 • 10 ES DE BRITTO R C‘RA FORMALIZADO EM: 117 JUN 2003 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. j b • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 Recurso n° : 132.548 Recorrente : JUSSARA MARIA DA MOTTA RIBEIRO RELATÓRIO Nos termos do auto de infração de fls. 294, exige-se da contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 338.522,54, pertinente a multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI) nos exercícios de 1997, 1998, 1999. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 296/301. Os membros da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, mantiveram parcialmente a exigência em decisão de fls. 312/314, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Exercícios: 1997, 1998, 1999 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS .- DOI O sujeito passivo que, obrigado à entrega da Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI), apresentada fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei poderá retroagir para beneficiar o sujeito passivo quando contatado que a penalidade aplicada é mais onerosa que a disposta no novo diploma legal. Cientificada (AR de fls.346), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 35/43, instruído pelo Termo de Arrolamento de Bens de fls. 378. Suas razões são transcritas a seguir 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 • Duas preliminares, ambas fulminando de nulidade o lançamento, as quais se enquadram nos incisos IV, V e IX, do art. 149, do CTN e que, assim, podem e devem ser conhecidas, mesmo que de ofício. • Vício Insanável do Mandado de Procedimento Fiscal • Em 18 de junho de 2001, com validade até 18 de julho de 1001, expediu-se o Mandado de Procedimento Fiscal de Diliaência. outorgado aos Auditores Heloisa Helena Ramos Ferronato, 'para solicitar e verificar os recibos de entrega da DOI, referente ao período de janeiro de 1997 a maio de 2001". • Em 23 de agosto de 2001, com validade até 21 de dezembro de 2001, foi emitido um novo Mandado de Procedimento Fiscal, mudando para fiscalização de IRPF, para a apuração dos anos calendários de 1997 a 2001, com os mesmos auditores, o qual, todavia, e estranhamente, somente foi apresentado à Recorrente em 27 de Setembro de 2001, já com o auto de infração. • De pronto, verifica-se a radical modificação. Passou de uma diligência para verificação de entrega de DOI, obrigação acessória, para a apuração de imposto de renda de pessoa física, obrigação principal, como consta mesmo da fundamentação legal, mudando-se, inclusive, os períodos. E, assim, chegou-se a um lançamento sem a necessária autorização imposta pela Portaria n° 1265/1999, ao depois modificada pelas de n°s. 1.614/2000 e 407/2001. • De fato, esses atos tratam minuciosamente de todo o ritual de fiscalização, obrigatoriamente iniciado pelo MPF, fixando requisitos, prazos, competência de quem determina e de quem cumpre a ordem. • Verifica-se, outrossim, que segundo o MPF foi dado ciência à Recorrente na mesma data do auto de infração, o que não se coaduna com determinação de que o contribuinte deve ser intimado no início do trabalho fiscal e não no fim. • E nem se pode dizer que o MPF de fiscalização é resultante do anterior, uma continuação daquele, porque também se revelaria uma afronta à Portaria n° 1265, que, no art. 16, parágrafo único, estabelece 3 9,, A; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 que 'na emissão de novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pelo mandato extinto". • Logo, a seqüência dos trabalhos pelos mesmos auditores, viciou, insanavelmente o feito, pois que não mais detinham competência, ferindo o art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72, causando sua nulidade. • Por outro ângulo, não há como se fugir de outra conclusão, de que o MPF primitivo que abrigaria a pretensão fiscal, venceu em 18 de julho de 2001 e não foi renovado, estando pois, vencido. • Desatendimento de Norma Imperativa Anterior ao Lançamento • A Norma de Execução Fiscal CIEF/CSF n° 027/90, exigia que a UL controladora verificasse se o cartório está entregando a DOI, preenchendo uma planilha para cada cartório, mensalmente e, havendo irregularidade de entrega, remetesse a carta ao cartório, fixando prazo para a regularização e, somente se não atendida a solicitação, a UL expediria representação à DIFIS/RF. • Ora, tal não foi o feito neste caso, e mesmo estando entregues todas as declarações, o fisco procedeu à autuação, aplicando penalidade, o que é inaceitável. Essa omissão gera nulidade absoluta da autuação. • No mérito em si, foram mantidas as multas em relação às DOls n°s 112 a 242/1999, em que a recorrente atrasou um dia na sua entrega, por estar a d. repartição em greve, sem atendimento ao público. • No anexo 1, estão vários recortes de jornais da época, noticiando a paralisação. Em especial, o anúncio de fls. 280, promovido pela UNAFISCO SINDICAL — Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, publicado pela Gazeta do Povo, no dia 19 de abril de 1999. • Diante da clareza de tal pronunciamento, feito em jornal de grande circulação local, de que não haveria qualquer atendimento ao público, e mais ainda, pelos seguidos piquetes que os grevistas faziam à frente do prédio do Ministério da Fazenda, de notório conhecimento, como se pode afirmar de que não há prova da paralisação? 11 • Repita-se: na véspera, dia 19, chamava-se à atenção para a paralisação no dia 20, sem qualquer atendimento público. Diante dessa 4 . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00644012001-27 Acórdão n° : 106-13.302 advertência formal, a contribuinte acreditou que a repartição estaria fechada. • No dia 21 de abril, feriado nacional, compareceu ao órgão no dia 22, primeiro dia útil seguinte, e efetivou a entrega dos documentos. • Em vários casos relativos a operações imobiliárias financiadas, a Recorrente não incluiu o valor do financiamento, mas apenas o relativo à parte de pagamento prevista no ato. • Estão nesse caso as DOls n° 368/1997, 369/1997, 373/1997, 117/1999, 118/1999, 119/1999, 121/1999, 162/1999, 247/1999, 248/1999, 271/1999, 273/1999, 277/1999 e 325/1999. • Segundo a r. decisão recorrida, o valor do financiamento não pode ser exonerado da base de cálculo da multa, por estar inserido no valor da operação e dele vai beneficiar-se o vendedor do imóvel. • Tal conclusão colide com outros pronunciamentos da Secretaria da Receita Federal. Como exemplo, o art. 16, da Instrução Normativa n° 48, de 26.05.1998, que declara, no tratar no valor da alienação, que 'no caso de bens vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da divida transferida". • Outra situação comum é a da venda de fração de solo, com contrato de construção. São as DOls. n° 112/1999, 114/1999, 217/1999, 219/1999, 234/1999 e 293/1999. • A recorrente tomou apenas o valor da fração de solo, no que o julgado recorrido se rebelou alegando que o valor da construção teria que compor o valor da escritura. • Na verdade, a operação imobiliária retratada não era a de uma unidade pronta. Os documentos demonstram que era a alienação apenas de fração do solo, o que não se confunde com o contrato de construção junto estipulado, obrigação de fazer assumida pela vendedora. • Nas DOls n° 238/1999, 239/1999, 240/1999, 241/1999, 242,1999 e 163/1999, tratou-se da venda de unidades isoladas, perfeitamente 5 441,110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00644012001-27 Acórdão n° : 106-13.302 identificadas, com matriculas próprias, a maior parte de valor inferior a R$ 20.000,00, o que dispensaria sua declaração. • A decisão recorrida, no entanto, embora reconheça que a situação é exatamente essa, interpreta os fatos no sentido de que eram percentuais do empreendimento e não de frações ideais de cada loja, vitrine, etc., pelo que se deveria tomar o valor total da operação e não isoladamente. • Referidos percentuais tinham como objetivo apenas compor as partes, em negociação mais complexa, mas que versaram, efetivamente, cada unidade isolada, pelo que foi correta a declaração prestada pela recorrente, esperando-se a exoneração dos valores pertinentes. • As DOls n° 243 a 336/1999 hão que ser reconhecidas como tempestivamente entregues, no novo prazo estabelecido pela Instrução Normativa n° 163/99, ou seja até o último dia útil do mês. A aplicação retroativa benigna faz parte do nosso direito, consoante o art. 106, II, do CTN. • A DOI 528/98 (escritura pública de confissão de divida do livro 469, fls. 33, anexa), retratava uma operação de permuta, em que eram partes, como Outorgante Devedora, Casa Construção Industrializada Ltda., e como Outorgados Credores, Maria Augusta Velloso Vianna e seu marido Acir José Vercesi Vianna, Ophelia Velloso Ribeiro e seu marido Gabriel Veiga Ribeiro, Nelson Luiz Velloso Filho e sua mulher Andréa Borba Cortes Velloso e heloisa Mader Velloso. • As escrituras públicas de dação em pagamento, lavradas no livro 487 — N, fls. 47/52 e 105/110 (anexas), foram lavradas apenas em cumprimento daquela outra. São exatamente as mesmas partes: como Outorgante Devedora, a mesma Casa Construção e como Outorgados recebedores os já acima nomeados. Em ambas as escrituras constam à referência expressa de que é cumprimento do que se ajustou no primeiro ato acima.dk 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 • Cabe, portanto, excluir a multa das DOls n° 126/1999, 127/1999, e140/1999 a 150/1999. • No que respeita à denúncia espontânea, ainda argumentando, ratificam-se argumentos, doutrina e jurisprudência que constam da impugnação, requerendo-se o seu reexame como se transcritos aqui estivessem. • A matéria é bem conhecida, já tendo, por várias oportunidades, sido decidida favoravelmente aos contribuintes, por esse E. Conselho, sempre no pressuposto de que com a regularização espontânea desaparece o eventual dano. • A posição do ilustre conselheiro Romeu Bueno de Camargo, da E. 61 câmara desse Conselho, tão realçada pelo Acórdão recorrido, ao que parece nada tem a ver com os fatos deste processo. • Diferentemente da DOI que é apenas uma informação sobre atos praticados pelas partes no tabelionato. Para esta hipótese precisa, o mesmo conselheiro, no acórdão 106-10.395, formalizado em 25.10.2000, defendeu a tese de que não cabe a aplicação de qualquer penalidade se não observadas as normas baixadas pela autoridade superior (Norma de Execução CIEF/CSF 027/90). • Sobre a aplicação retroativa da Lei n° 10.426, se 25/04/2002, que é imposição do art. 106, II, do CTN, cabe reparo a interpretação dada pela decisão recorrida, quanto à aplicação da chamada "multa mínima". Faz-se necessário, também, interpretar o alcance e real significado da chamada "multa mínima", a que se refere o parágrafo 1°, conjugado com o disposto no § 2°, inciso III, do art. 8°. • Em uma interpretação literal, facilmente se conclui que tanto o § 1°, quanto o § 2°, estariam se referindo à imposição de multa por cada DOI entregue fora do prazo ou não entregue. E cada DOI corresponde a uma operação imobiliária. Nesse contexto, ima DOI entregue com 12 meses de atraso, como regra geral, ficaria sujeita a uma multa de 0,1 %, ao mês calendário, incidente sobre o valor da operação imobiliária. 7 .r MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 O valor assim encontrado, no entanto, tem dois fatores condicionantes: 1) está limitado a 1% do valor da operação e 2) tem que ser, no mínimo R$ 500,00. • E, é pois, a partir dessas condições, que se verifica ser impossível a conclusão de que tal valor mínimo de R$ 500,00 seja por operação imobiliária (por DOI). Vejam-se os seguintes exemplos numéricos: Valor da operação imobiliária • R$ 10.000,00 Multa de 0,1% por mês de atraso = R$ 10,00 Atraso de 12 meses, multa de = R$ 120,00 Limite de 1% do valor da operação = R$ 100,00 • Ou seja, nesse exemplo, o valor mínimo possível de cobrança seria de R$ 100,00 (1% do valor da operação). Se fosse considerado o limite mínimo de R$ 500,00, por operação, a multa do caso numérico apresentado passaria de R$ 100,00 para R$ 500,00. Para que, então, serve o limite máximo de 1% do valor da operação? • Esse valor mínimo de R$ 500,00, por ato, só teria sentido para as operações acima de R$ 50.000,00 em relação aos quais houvesse um atraso de 10 meses na entrega da DOI. Esse é o limite numérico a partir do qual, teoricamente, o valor mínimo de 1% passa a ser superior a R$ 500,00. • Desse modo, se faz necessária uma interpretação teleológica, buscando-se o real sentido que o legislador (no caso o poder executivo, haja vista o texto original foi veiculado através de Medida Provisória) quis dará norma. • Ora, se o objetivo é a redução de penalidades, adequando-as aos efetivos danos causados ao Poder Público, não se pode entender que a multa de R$ 500,00 seja por operação. Se assim for, estar-se-á em sentido totalmente contrário ao da exposição de motivos. • Considerando, pois, a motivação para a redução das multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e se esse valor de R$ 500,00 fosse realmente por operação, o texto normativo deveria dizer 'será no máximo, R$ 500,00", porque, como visto pelos exemplos numéricos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 acima, como regra geral, o valor da multa sempre será inferior a R$ 500,00, o qual, se for por operação, será, então, uma multa máxima, e não mínima. Se o texto traz valor "mínimo", é pelo conjunto das infrações verificadas. • Portanto, o limite máximo de 1% sobre o valor da operação imobiliária é incompatível com o valor mínimo de R$ 500,00, se for considerado por ato. Este último normalmente prevalecerá, deixando sem sentido o limite máximo de 1%. • Por fim, ad araumentendum se permanecer alguma parte do crédito tributário sujeita à incidência dos juros de mora, deles há que se excluir, no mínimo, a parcela relativa à variação SELIC. • Isso porque a aplicação dos juros de mora vinculados à SELIC mostra- se em total descompasso com a Constituição Federal (art. 192, §3°), Código Civil (art. 1.062), Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33) e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem, todos, que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% ao ano, o que incorre com a taxa SELIC, confirmando-se, pois, a improcedência de sua aplicação. • Além do que, não há previsão legal expressa a autorizar a aplicação da SELIC como juros de mora para fins tributários, haja vista que essa taxa foi instituída para fins exclusivamente bancários. Está-se, pois, diante de uma situação de evidente violação ao princípio da legalidade. É o Relatório., • LO" ti 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. De inicio, cabe o registro que a recorrente, por seu procurador inova sua argumentação em grau de recurso o quê a principio estaria vedado pelo art. 17 do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal. Todavia, por serem as questões argüidas matéria de direito, em respeito ao principio constitucional do contraditório e ampla defesa (art.5°, LV, CF/88), supero a preliminar de preclusão e passo ao exame dos argumentos consignados em seu recurso. 1.Vicio Insanável do Mandado de Procedimento Fiscal, por afrontar as regras da Portaria n° 1265/99. Criado inicialmente pela Portaria SRF n. 1.265/99, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF está atualmente regulado na Portaria SRF n. 3.007/01, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Na redação da norma: Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 Há muito venho me manifestando, nos diversos julgados que tratam dessa matéria, que todas as autoridades fiscais estão sujeitas as regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, entendo, que a falta de obediência as regras fixadas pelas citadas portadas, de modo algum provocam a nulidade do lançamento. Sobre a matéria a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Att. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores -Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei tel 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n9 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n9 2.354, de 1954, art. 79). II 00' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz. Conforme nos ensina o saudoso professos Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7 . edição, pág. 160: Portadas são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativo. Estando prevista em lei, a competência do auditor fiscal para realizar o lançamento, incabível o argumento da nulidade do lançamento. 1.2 Não atendimento da Norma de Execução CIEF n° 27/90. O C. T. N em seu art. 100, assim preceitua: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções intemacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com Hely Lopes Meirelles, na obra anteriormente citada, página 153: Ato administrativo normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a nome legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia de mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoda pertecem os decretos, 12 ?)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 regulamentos, regimentos, bem como as resoluções e deliberações de conteúdo geral. A norma de execução não é nem ao menos um ato normativo, mas, ainda que fosse, suas regras estariam adstrita a uma lei anterior. A obrigação de intimar previamente o contribuinte sujeito a apresentação da DOI, não esta na lei, portanto, não há o que se falar em nulidade do auto de infração. Todavia, sobre essa matéria a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestou nos Acórdãos números CSRF/ 01-03.554 e 01-03.597, onde, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, resumindo seu entendimento nas ementas a seguir transcritas: IRPF — PENALIDADE — DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — FALTA OU ATRASO NA ENTREGA — Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias — DOI, nos casos em que a administração tributária não tenha observado as orientações determinadas pelas normas de execução pertinentes.(CSRFI01- 03.554) MULTA PELA FALTA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) — Inaplicável a multa prevista no art. 731, inciso IV, do RIR/80 quando a Administração Tributária não observou as orientações da Norma de Execução SRF n° 02, de 15 de janeiro de 1986 e Norma de Execução CIEF/CSF n° 027, de 14 de setembro de 1990.(CSRF/01-03.597) Neste ultimo acórdão, o ilustre Conselheiro relator Wilfrido Augusto Marques, assim justificou seu voto. "O art. 15 do Decreto — lei 1.510/76 assim dispõe: Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação á Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus 13 4 ti4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato. Vê-se, portanto, que embora tenha previsto a infração, bem como o percentual de multa a ser aplicado, o dispositivo em apreço deixou o prazo para entrega da DOI para ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, não dispondo, outrossim, sobre as hipóteses em que seria necessário a entrega da declaração, o que somente veio a ser feito posteriormente, através de Atos Declaratórios. Trata-se, portanto, de norma que, conforme as demais normas tributárias, tratou de prever somente a infração e a multa, deixando para a Secretaria da Receita Federal regulamentar questões menores relativas a prazo, forma de entrega, forma da declaração e forma de cobrança. Em assim sendo, as Norma de Execução SRF n° 02/86 e CIEF/CSF n° 027/90, somente vieram regulamentar questões não previstas no Decreto-Lei acima apontado, pelo que não há o que se falar em violação por parte destas a tal legislação. No mesmo sentido, o acórdão recorrido, ao dar cumprimento ao disposto em tais normas, por certo também não violou o artigo 15 do indigitado Decreto, haja vista que, como já apontado, não trouxe o mesmo qualquer disposição quanto à forma como seria cobrada a multa, deixando ao alvedrio da Secretaria da Receita Federal disposições relativas ao prazo de entrega, forma de declaração, casos de necessidade de entrega da declaração e outros, somente tendo previsto a infração e a pena. Pretender não dar cumprimento às Normas de Execução acima prelecionadas certamente seria deixar de cumprir, também o Ato Declaratório CIEF n° 08/91 e o Ato Declaratório COTEC n° 08/92, os quais regulamentando o disposto no artigo 15 do Decreto - Lei n° 1.510/76, previram sobre quais operações imobiliárias haveria necessidade de entrega da DOI. Assim sendo, o acórdão guerreado deve ser mantido, uma vez que se a própria Secretaria da Receita Federal estabeleceu a forma como se efetivaria a cobrança da multa, ordenando ser necessário, anteriormente à lavratura do auto, a remessa de carta ao Cartório omisso estabelecendo prazo para regularizar a situação, certamente anteriormente a efetivação de tal ato não pode ser cobrada a multa. Saliente-se que, em face ao disposto no artigo 111 do CTN, ao fiscal não é dado analisar ou não no cumprimento da norma, cabendo apenas cumprir o quanto disposto, especialmente porque a Norma de Execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária.* 40.440 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006440/2001-27 Acórdão n° : 106-13.302 Este é o entendimento majoritário do Primeiro Conselho de Contribuintes, esposado nos acórdãos 106-10395, 10610384, 102- 40717, 106-05872 e 102-48810, além dos indicados pelo contribuinte em sua Contra-Razões de Recurso Especial. Assim sendo, e considerando que não se tem noticias de que a referida norma de execução tenha sido revogada, adoto o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos indicados e voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. Ari. 41111k / (imitis - • Fl it • 0 NIE - 8 F3- O 15 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000109/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que considerou insubsistente o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente no que se refere à tributação dos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, pessoas físicas. Recurso Provido. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18905
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. Vencida a Cons. Márcia que negou provimento.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso- interposto por JAMIR DALL AGNOL . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Maria Léria Meira que negou provimento. - e • .r - -sidente e Re - esignado ad hoc FORMALIZADO EM: 28 AGO 1999 Participaram, ainda, dor presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, VICTOR WiS DE SALLES FREIRE E EtACtItE EMA ALVES PRETO VILLA REAL. Os- 08349 • .!% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• Processo n° :10937.000109/95-47 Acórdão n° :103-18.905 Recurso :111.600 Recorrente : JAMIR DALL AGNOL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (PR), de fls. 15-18, que manteve exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1992, no valor equivalente a 3.509,69 UFIR, inclusos os consectários legais até 20/06/95, conforme autos de infração às fls. 04-07, correspondente à tributação de lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, proporcionalmente à participação no capital social, em virtude do arbitramento dos lucros da empresa JAMIR DALL AGNOL & CIA. LTDA., C.G.C. n° 81.411.100/0001-02, lançado com fulcro nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas 'a" e ' lb' do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, combinado com o artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. Cientificado da exigência em 22/06/95, conforme assinatura aposta às fls. 06, o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 10-11, que é cópia da impugnação apresentada no processo 10937.000108/95-84, relativo a exigência do IRPJ da empresa JAMIR DALL AGNOL & CIA LTDA., C.G.C. n°81.411.100/0001-02. Na decisão proferida pela autoridade de primeira instância foi aplicado o princípio da decorrência e, uma vez mantido o arbitramento do lucro no processo matriz, o mesmo destino foi dado ao lançamento reflexo. Tendo tomado ciência da decisão em 01/02/96 (AR às fls. 21), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 22-23), protocolado em 23/02/96, utilizando-se do mesmo expediente de apresentar uma cópia do recurso voluntário ao processo matriz. Nas Contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 22-28, propugna-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. i({ 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10937.000109/95-47 Acórdão n° :103-18.905 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 10 do artigo 21 e dos incisos V e VI do artigo 37 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada Ministerial MF n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98), passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo. A exigência objeto deste processo é decorrência de outra formalizada no processo n° 10937.000108/95-84, relativo a exigência do IRPJ e contribuição Social da empresa JAMIR DALL AGNOL & CIA. LTDA., C.G.C. n° 81.411.100/0001-02, que teve seus lucros arbitrados. O recurso voluntário interposto no referido processo, protocolizado neste Conselho de Contribuintes sob n° 111.600, foi julgado por esta Câmara na assentada de 17 de setembro de 1997, que negou-lhe provimento, exonerando o arbitramento dos lucros„ segundo Acórdão n° 103-18.886. No regime tributário com base no lucro arbitrado, os lucros, deduzido o imposto de renda pessoa jurídica sobre eles incidente, são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados nas respectivas declarações de rendimentos, na proporção de sua participação no capital social da empresa, por força do disposto nos artigos 29, §8°; 34, inciso IV, 403 e 404, parágrafo único, alíneas sa" e V do RIR/80 e artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/88. Tendo sido julgado insubsistente o arbitramento dos lucros na pessoa jurídica resta, assim, descaracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto para as pessoas físicas dos sócios. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 18 de setembro de 1997 - --; • • • DRI et"' EUBER 3 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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