Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690672 #
Numero do processo: 10980.002574/98-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COISA JULGADA – DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação judicial, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. COISA JULGADA – SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ENTENDIMENTO - A Súmula 239 do STF não tem aplicação para decisão sobre a legitimidade ou constitucionalidade de determinado tributo em face de vícios de sua instituição, mas só para declaração de cobrança indevida em determinado exercício. IMPOSTO DE RENDA – COISA JULGADA – NOVA LEI ESTABELECENDO LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ EXISTENTE – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a legitimidade da limitação de 30% na compensação de prejuízo, instituída pela Lei 8981/95, em razão de falta de não ter ofendido o conceito de renda, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. O art. 15 da Lei 9065/95 que também estabeleceu essa limitação, em substituição à prevista na Lei 8981, não provocou a alteração do estado de direito, posto que o conteúdo da norma já introduzida no ordenamento jurídico não foi alterado. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 108-06090
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : COISA JULGADA – DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação judicial, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. COISA JULGADA – SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ENTENDIMENTO - A Súmula 239 do STF não tem aplicação para decisão sobre a legitimidade ou constitucionalidade de determinado tributo em face de vícios de sua instituição, mas só para declaração de cobrança indevida em determinado exercício. IMPOSTO DE RENDA – COISA JULGADA – NOVA LEI ESTABELECENDO LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ EXISTENTE – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a legitimidade da limitação de 30% na compensação de prejuízo, instituída pela Lei 8981/95, em razão de falta de não ter ofendido o conceito de renda, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. O art. 15 da Lei 9065/95 que também estabeleceu essa limitação, em substituição à prevista na Lei 8981, não provocou a alteração do estado de direito, posto que o conteúdo da norma já introduzida no ordenamento jurídico não foi alterado. Recurso parcialmente conhecido e negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.002574/98-49

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4218591

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06090

nome_arquivo_s : 10806090_120147_109800025749849_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 109800025749849_4218591.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para NEGAR-lhe provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4690672

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959291645952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:22:40Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:22:41Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:22:41Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:22:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:22:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:22:40Z; created: 2009-08-31T18:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T18:22:40Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:22:40Z | Conteúdo => ' • .. , . - — • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10980.002574198-49 Recurso n° : 120.147 Matéria : IRPJ — Anos: 1995 e 1996 Recorrente : AGROFLORESTAL LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida : DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 13 de abril de 2000 Acórdão n° : 108-06.090 Recurso Especial n° RD/I 08-0.361 COISA JULGADA — DISCUSSÃO DO TEMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação judicial, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. COISA JULGADA — SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — ENTENDIMENTO - A Súmula 239 do STF não tem aplicação para decisão sobre a legitimidade ou constitucionalidade de determinado tributo em face de vícios de sua instituição, mas só para declaração de cobrança indevida em determinado exercício. IMPOSTO DE RENDA — COISA JULGADA — NOVA LEI ESTABELECENDO LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ EXISTENTE — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a legitimidade da limitação de 30% na compensação de prejuízo, instituída pela Lei 8981195, em razão de falta de não ter ofendido o conceito de renda, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. O art. 15 da Lei 9065/95 que também.estabeleceu essa limitação, em substituição à prevista na Lei 8981, não provocou a alteração do estado de direito, posto que o conteúdo da norma já introduzida no ordenamento jurídico não foi alterado. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROFLORESTAL LEÃO JUNIOR S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para NEGAR- lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ea)( . , Processo n.° :10980.002574198-49 Acórdão n.° :108-06.090 _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE )44 I •. NRI ti LONGO RE • d- FORMALIZADO EM: 1 7 MA! 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. , „., 2 Processo n.° :10980.002574/98-49 Acórdão n.° :108-06.090 Recurso n.° : 120.147 Recorrente : AGROFLORESTAL LEÃO JUNIOR S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos-calendário 1995 e 1996, decorrente da compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite de 30% do lucro real ajustado. Na descrição dos fatos narrados no auto de infração consta o registro de que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (proc. n° 95.0010110-6 — 2° Vara da Justiça Federal do Paraná), por meio do qual pleiteia o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais de períodos encerrados até 31/12/94, na apuração de seus resultados a partir do ano-calendário de 1995, sem a limitação imposta pelo art. 42, da Lei n° 8.981195. Como se vê do extrato do andamento do processo judicial (fl. 119/121), em 19.05.97 o Tribunal Regional Federal da 4a Região reformou a sentença que tinha julgado parcialmente procedente a demanda, para o fim de considerar legal a restrição determinada pela referida Lei 8.981/95. A empresa trouxe os seguintes argumentos na sua impugnação de fls. 66/76: a) a limitação à compensação dos prejuízos fiscais ofende o disposto nos arts. 43 e 44, do CTN, implicando em tributação do capital; b) o legislador não pode criar ficções jurídicas em relação aos conceitos de renda e lucro, sob pena de se infringir os limites constitucionais que ascriminam a competência para instituição de tributos (art. 153, da CF188); c) a definição de lucro é atrelada ao ganho ou acréscimo patrimonial e, para sua aferição, há que se deduzir os prejuízos acumulados, razão pela qual o legislador 3 AS Processo n.° : 10980.002574198-49 Acórdão n.° : 108-06.090 não pode alterar a definição e conceitos trazidos pelo direito privado, sob pena de se infringir o art. 110, do CTN; e d) por analogia, traz jurisprudência sobre o diferimento da compensação do saldo devedor da correção monetária relativo à diferença do IPC/BTNF, previsto pelo art. 3° da Lei 8.200/91. O Delegado de Julgamento (a) não conheceu da impugnação relativamente ao ano-calendário de 1995, vez que a matéria tratada pela contribuinte é objeto da ação judicial, implicando renúncia à instância administrativa (ADN COSIT 03/1996), e (b) relativamente ao ano-calendário de 1996, julgou procedente o lançamento, entendendo que não cabe à instância administrativa a apreciação de aspectos de ilegalidade da legislação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No recurso de fls. 125/136, a recte. alegou adicionalmente à impugnação que: a) a 38 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adota posição contrária ao posicionamento da DRJ em Curitiba, no sentido de que, "em paralelo ao procedimento administrativo, a parte interessada (contribuinte) discuta a matéria também pela via judiciar (sic — fis.126); e b) ao negar à rede. o direito de apresentar impugnação na esfera administrativa„sob o argumento de que houve renúncia a tal instância, o Julgador teria infringido o princípio constitucional do devido processo legal. As fls. 155/157 consta despacho do Juiz Federal da 118 Vara Federal de Curitiba /PR concedendo a liminar no mandado de segurança impetrado pela rede. para o fim de ser processado o recurso voluntário independentemente do depósito previsto na Medida Provisória 1.621, art. 32. A0É o Relatório. O( 4 Processo n.° : 10980.002574/98-49 Acórdão n.° :108-06.090 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Apesar de o lançamento ter como fato de infração apenas a compensação acima do limite de 30%, a análise e decisão devem ser divididas para o ano de 1995 em que teve vigência o art. 42 da Lei 8981/95, e o ano de 1996, os arts. 15 da Lei 9065/95 e 30 da Lei 9249/95. Isso porque para o primeiro ano, a recorrente interpôs mandado de segurança contra a aplicação da Lei 8981. Desse modo, o recurso voluntário traz, com relação ao lançamento de 1995 argumentos da possibilidade de, mesmo tendo havido processo judicial acerca do lançamento, ser rediscutida a matéria no âmbito administrativo. Não há como prevalecer o entendimento da recorrente. Já está pacífico o entendimento desta Câmara que, havendo processo judicial cuja causa de pedir guarda identidade com os fundamentos de mérito na impugnação administrativa, não há possibilidade da apreciação pela autoridade jurisdicional administrativa. Poderiam ser apreciados argumentos sobre itens que não fazem parte da lide judicial, por exemplo a aplicação de multa e juros. Mas, nos autos não se encontram argumentos que não sejam exclusivamente sobre a matéria de fundo. Pede-se vénia para transcrever a ementa do voto, proferido pelo Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, que tratou dos limites da concomitância entre o processo administrativo e o judicial (Acórdão n° 108-05.234, da sessão de 15 de julho de 1.998): AI k 5 Ar I\ . . Processo n.° : 10980.002574198-49 Acórdão n.° :108-06.090 "AÇÃO DECLARATÓRIA — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE: A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada Assim, deve ser negado provimento ao recurso relativamente à possibilidade de discutir matéria de mérito já apreciada pelo Poder Judiciário. No tocante ao lançamento do ano-calendário de 1996, a causa de pedir da medida judicial intentada pela ora recte. se identifica com a base legal desse lançamento, mesmo se tratando de mandado de segurança. Digo que á identificação da causa de pedir é premissa básica, porque, de acordo com os ensinamentos de José Frederico Marques, citado no Acórdão da Apelação Cível 55.477-2 do Tribunal de Justiça de São Paulo: A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda o fato constitutivo do pedido (a causa petendO. As questões que se situam no âmbito da causa petendi, igualmente se tornam imutáveis, no tocante à solução que lhes deu o julgamento, quando essas questões se integram no fato constitutivo do pedido. E mais adiante, com apoio de Liebman, observa que a parte dispositiva da sentença deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formal fstico, de modo que compreenda não apenas a frase final da sentença, mas também tudo quanto o Juiz porventura haja considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. A princípio, a coisa julgada de mandado de segurança em matéria tributária abrange apenas o ano da ação judicial, nos termos da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal. Porém, a Súmula diz respeito apenas a julgamento de um tributo objeto de um determinado lançamento, verbis: Att n 6 . . Processo n.° : 10980.002574198-49 Acórdão n.° :108-06.090 Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Veja contudo que se refere à cobrança de um imposto em um determinado exercício. Estão, pois, obrigatoriamente envolvidos elementos de fato que serviram de base para a cobrança, tais como apuração do lucro líquido, adições, exclusões, etc. Diferente é o caso em tela, cuja discussão é sobre a legitimidade da trava de 30% para a compensação perante o Código Tributário Nacional a Constituição Federal, por infringir o conceito de renda. Não se trata de "declaração de cobrança indevida em determinado exercício", mas de declaração de ilegitimidade do tributo por falta de respeito a conceito estabelecido por norma hierarquicamente superior. Por outras palavras, a Súmula é útil para casos de lançamento de determinado tributo anual, pois se obtida decisão no sentido de anular o lançamento por vícios no procedimento administrativo, não pode o contribuinte argüir coisa julgada para obstar lançamentos de exercícios posteriores, produzidos por outros procedimentos administrativos. O próprio Supremo Tribunal Federal impõe esse limite à Súmula de sua edição: (...) Outro tanto não sucede, porém, quando de lançamento de lançamento não se trate, senão do imposto em si mesmo. É o que adverte o mesmo expositor italiano (Raneletti) quando acrescenta que, tratando-se embora de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado proferido conserva a sua eficácia mesmo nos períodos sucessivos, nos casos em que a controvérsia não se tenha limitado à qualidade e quantidade da matéria imponível, mas tenha abrangido outros aspectos não suscetíveis de revisão (existência legal do imposto, tributabilidade). E a razão, acrescenta, é que a revisão não muda nem a causa nem a natureza jurídica da obrigação, e sim a soma exigida. (...) (Agravo de Petição 11.227, rel. Mia Castro Nunes). 01( 7 Áládt • . Processo n.° : 10980.002574/98-49 Acórdão n.° :108-06.090 Coisa julgada. Matéria tributária. Sentença proferida em execução fiscal não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que, por sua natureza, esse processo diz respeito estrito aos exercícios discutidos nos próprios autos (...) Nos RR.EE . 68.253, 73.579 e 93.048, esta Corte privilegiou a coisa julgada em matéria tributária, quando afirmada, em sede judicial própria, a intributabilidade. (Rext. 99.458-1/SP, rel. Min. Francisco Rezek). Assim, resta bastante claro que não se aplica aqui a Súmula do Pretório Excelso, por tratar-se de hipótese distinta. Aplicam-se sim o art. 50 , XXXVI, da Constituição Federal, e, contrario senso, o art. 471, I, do Código de Processo Civil, que protegem a coisa julgada, uma vez que se atacou a legitimidade da limitação e não um determinado lançamento. Com efeito, esse dispositivo do CPC estabelece que: Art. 471 — Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Portanto, enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, a sentença judicial permanece como norma jurídica concreta em favor do contribuinte parte do processo, e nenhum juiz poderá decidir novamente a questão. A alteração do estado de direto in casu seria a introdução no ordenamento jurídico de norma jurídica que alterasse efetivamente o comando da limitação na compensação de prejuízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma: PROCESSUAL — COISA JULGADA — ICM — NEGÓCIOS ENTRE CÓOPERATIVA E ASSOCIADOS — NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FElteila JULGADA. r , 8 )11104 ZA(‘ . . Processo n ° : 10980.002574/98-49 Acórdão n.° : 108-06.090 Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente moo tratamento legal da matéria tributária poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão. (Resp 66523. rei Min. Humberto Gomes de Barros, grifei) Se -assim não fosse, uma sentença que concebesse a inconstitucionalidade de uma lei poderia ter a coisa julgada interrompida com a simples edição de uma portaria ou qualquer outro ato infralegal que pretendesse regular a lei inconstitucional. Impõe-se verificar se a edição da Lei 9065/95, que também tratou do limite da compensação para os prejuízos, alterou a norma jurídica já introduzida no ordenamento pela Lei 8981/95. Vejam-se os dispositivos: Lei 8981/95 - Art. 42— A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Par. Único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em sazão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes. Lei 9085/95 Art. 15 — O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Par. Único - trÁ\ 44Ik yre 9 Processo n.° : 10980.002574/98-49 Acórdão n.° :108-06.090 Parece-me que não há alteração no conteúdo na norma jurídica introduzida pelo art. 42 e seu parágrafo único da Lei 8981 frente ao art. 15 da Lei 9065. O que houve, sim, foi a consolidação do disposto no caput e parágrafo único com uma redação melhorada. Assim, permanece inalterado o estado de direito da coisa julgada do mandado de segurança impetrado pela ora recte. Nesse pensar, também a argumentação sobre a questão de fundo com relação ao ano de 1996, apresentado pela recte., não também não deve ser conhecida. Em face do exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 Kilr4 J5 — RIQU7 e GO lo Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

score : 1.0
4691009 #
Numero do processo: 10980.004681/98-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Legítima é a cobrança da exigência baseada na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, que apurou diferença suplementar de imposto de renda, quando o sujeito passivo não logra comprovar que possuía prejuízos de períodos anteriores a compensar. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-06184
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Legítima é a cobrança da exigência baseada na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, que apurou diferença suplementar de imposto de renda, quando o sujeito passivo não logra comprovar que possuía prejuízos de períodos anteriores a compensar. Recurso não provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.004681/98-20

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4224890

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06184

nome_arquivo_s : 10806184_122232_109800046819820_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 109800046819820_4224890.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4691009

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959296888832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:33:58Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:33:58Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:33:58Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:33:58Z; created: 2009-08-31T18:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:33:58Z | Conteúdo => • „ c.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10980.004681/98-20 Recurso n° : 122.232 Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão : 15 de agosto de 2.000 Acordão n°. :108-06.184 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Legítima é a cobrança da exigência baseada na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, que apurou diferença suplementar de imposto de renda, quando o sujeito passivo não logra comprovar que possuía prejuízos de períodos anteriores a compensar. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos/NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 3/493/4]-4C9 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: fl 5 SET 200o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10980.004681/98-20. Acordão n°. :108-06.184 Recurso n° :122.232 Recorrente : SOUZA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO A empresa SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 50 - sala 402 - Curitiba/PR, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Cuntiba/PR, para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de lançamento efetuado através de Auto de Infração (fls.03/07), relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante de revisão sumária da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, correspondente ao ano- calendário de 1993, período de apuração de 08/93., em virtude de erro de cálculo do IRPJ, com infração ao art.3° da Lei n°8.541/92. - Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, fls.01/02, onde concorda que efetivamente houve irregularidade no preenchimento da DIRPJ, ao tempo em que anexa demonstrativo da conta Prejuízo Acumulado, em UFIR, de fls.02, com o intuito de reduzir a exigência fiscal. Às fis.47/50, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/CTA n°872, de 27/10/99, assim ementada: "Assunto. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 1993 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. É de se cancelar parte da exigência baseada na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando ficar compnwada a existência de saldo de prejuízos fiscais suficiente para compensar os resultados positivos apurados no período. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 3/451, C 2 Processo n°. :10980.004681/98-20. Acordão n°. :108-06.184 Cientificada da Decisão singular, em 2012199,interpôs recurso a este Conselho (f1.54), alegando que, efetivamente,, houve omissão de dados no "Demonstrativo da Conta Prejuízo Acumulado", no qual foi computado valor referente a prejuízos acumulados até 31/12/91, com o qual amortizou-se todo o lucro referente a maio/93 e parte do lucro referente a agosto /93. No entanto, concorda que existe diferença de imposto a recolher, referente ao período de agosto/93, no valor de apenas 501,51 UFIR, conforme demonstrativo que anexa, bem como cópia do LALUR (f1.55). O recurso foi encaminhado a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes mediante o depósito prévio de 30%(trinta por cento), 11.60. É o relatório. 3 Processo n°. :10980.004681/98-20. Acordão n°. : 108-06.184 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatório, a ação fiscal teve origem em revisão sumária da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, correspondente ao ano- calendário de 1993, período de apuração de 08/93., em virtude de erro de cálculo do IRPJ, com infração ao art.3° da Lei n°8.541/92, que culminou com a lavratura do Auto de Infração (fis.03/07). Na fase impugnativa, a autuada apresentou o demonstrativo de fis.02, alegando que possuía prejuízos acumulados a amortizar, que não foram considerados por ocasião do lançamento. Com base no "Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais", que informa as compensações de prejuízos efetuadas pelo sujeito passivo nos períodos-base de 1988 a 1992, e nas razões de defesa da innpugnante, a autoridade "a quo" , após refazer os cálculos dos prejuízos a compensar, reduziu a base de cálculo do IRPJ de 4.276,67 UFIR para 4.267,57 UFIR. Na fase recursal, a empresa apresenta outro demonstrativo, onde pleiteia a compensação de prejuízo apurado no período-base de 1989. No entanto, com base no Demonstrativo de 11.46 constata-se que todo o prejuízo fiscal apurado no período-base de 1989 foi compensado no período- 4 Processo n°. :10980.004681/98-20. Acordão n°. : 108-06.184 base seguinte (1990), não merecendo, portanto, reparos a decisão recorrida, que, inclusive, já havia se manifestado neste mesmo sentido Por todo o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao Recurso. Sala de Sessões(DF) em, 15 de agosto de 2.000. MARCIA MARIA terd MEIRA _ _ _ Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4690723 #
Numero do processo: 10980.002861/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL – LANÇAMENTO DE OFICIO - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ – Jurisprudência – T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/12.1 – Recurso Especial). ALÍQUOTA – O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional as majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei no 1.940/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : FINSOCIAL – LANÇAMENTO DE OFICIO - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ – Jurisprudência – T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/12.1 – Recurso Especial). ALÍQUOTA – O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional as majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei no 1.940/82. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.002861/98-31

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4124586

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-07.196

nome_arquivo_s : 20307196_113219_109800028619831_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 109800028619831_4124586.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4690723

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959307374592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:27:01Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:27:01Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:27:01Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:27:01Z; created: 2009-10-24T11:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-24T11:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:27:01Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contnbuintes ' Publicado no Diário Oficial da União de 2N o-1. 2 00 i. 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 113.219 Recorrente : FLOEMA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL – LANÇAMENTO DE OFICIO - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ – Jurisprudência – Ti Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/12.1 – Recurso Especial). ALÍQUOTA – O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional as majorações da aliquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei no 1.940/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLOEMA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão. Sala d tssões, em 22 de março de 2001 Otacilio tas Cartaxo President • 3/4 El Francis e Sales • 'beiro de Queiroz Relator- Resignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Iao/cf/ovrs 1 Ité MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 Recurso : 113.219 Recorrente : FLOEMA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), relativa aos fatos geradores ocorridos em 01/91 a 03/92. Consta do relatório efetuado pela autoridade singular que a autuação é decorrente do recolhimento insuficiente da Contribuição ao FINSOCIAL, verificado após análise dos demonstrativos constantes do Processo de Parcelamento de n° 10980.012736/93-61, uma vez que o pedido de parcelamento se fez à alíquota de 0,5% e corresponde às majorações da alíquota instituídas pelo art. 1° da Lei n° 7.894/1989 e art. 1° da Lei n° 8.147/1990, consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. As bases de cálculo foram constatadas a partir dos Demonstrativos de fls. 02/03, elaborados pela contribuinte, e do Demonstrativo de Apuração da Contribuição de fls. 04/05, sendo que a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal constam às fls. 10/11. Tempestivamente, em 06.04.1998, a interessada, por intermédio de seu representante legal (fls. 20), apresenta, às fls. 14/19, sua Impugnação contra o auto de infração. Concorda que, por se dedicar ao ramo de prestação de serviços de empreendimentos, está sujeita à incidência do FINSOCIAL, mas contesta o alto valor do crédito exigido, cujo montante considera injustificável. Preliminarmente, protesta pela nulidade da notificação, dizendo não constar da intimação a disposição legal infringida, um dos pressupostos legais previstos no art. 11, III, do Decreto n° 70.235/1972 e no art. 329 do Código do Processo Civil. Infere a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL e requer o acatamento da declaração de inconstitucionalidade das Leis n's 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que excluam da exigência as majorações nelas contidas, que entende aplicáveis apenas às empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 2 f N-t j-1X MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘14 :::;:l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CTA n° 770, de 08/10/99, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa da decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30.01.1991, 28.02.1991, 30.03_1 991, 30.04.1991, 31.05.1991, 30.06.1991, 31.07.1 991, 30.08.1991, 30.09.1991, 31.10.1991, 30.11.1991, 31.12.1991, 31.0 1.1992, 28.02.1992, 31.03.1992 Ementa: Finsocial. PRESTADORAS DE SERVIÇO. A condição de empresa exclusivamente prestadora de serviço só poderá ser afastada mediante prova documental inequívoca, pertinente ao período de apuração objeto do lançamento, uma vez que a atividade de florestamento e reflorestamento é caracterizada na lei como de prestação de serviços. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa decidir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legais vigentes, por tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE '". Consta das razões de decidir pela autoridade singular: "Muito embora não conste expressamente na petição, pode-se entender que a interessada pretende ser enquadrada como empresa não exclusivamente prestadora de serviços, para beneficiar-se da decisão judicial que considerou inconstitucionais as majorações de alíquota para as demais empresas. No entanto, como tal decisão se aplica somente às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, torna-se imprescindível comprovar que a requerente não é empresa exclusivamente prestadora de servico para fins de recolhimento do Finsocial. 3 -4PCN4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 O Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que regulamenta a legislação do .Finsocial, no seu art. 24, a seguir transcrito, reporta-se ao Decreto-lei n°406, de 31 de dezembro de 1968, para conceituar a empresa que realiza exclusivamente a venda de serviços para fins de incidência do Finsocial, nos seguintes termos: "Art. 24 - Entende-se como empresa que realiza exclusivamente a venda de serviços, aquela cuja atividade está relacionada na lista anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, com as alterações posteriores" Posteriormente, a Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987, procedeu a alterações no citado Decreto-lei n° 406/1968, incluindo em seu item 36 as atividades de florestamento e reflorestamento, que é o caso da interessada. Além de se dizer prestadora de serviços na impugnação, a interessada junta, às fls. 22/30, cópias do Contrato Social, cuja cláusula segunda estabelece como objetivo da sociedade atividades pertinentes à área de prestação de serviços de florestamento e reflorestamento. lnobstante as modificações contratuais ocorridas (cópias de fls. 31/70), essa cláusula foi mantida sem alterações." Inconformada, a autuada apresenta recurso, onde, além de reiterar os motivos expostos anteriormente, alega: 1) decadência, onde aduz que todos os períodos "foram todos constituídos através das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DC'TF)"; 2) inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL; ofensa ao artigo 150, inciso II, do CF/88; e 3) inexigência da TRD (IN SRF no 32/97) no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Às fls. 101, prova do depósito administrativo exigido pela legislação vigente. É o relatório. 4 f A.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, tratam os autos das seguintes matérias; 1) inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL; ofensa ao artigo 150, inciso II, do CF/88; 2) inexigência da TRD (IN SRF n° 32/97) no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991; e 3) decadência, onde aduz que todos os períodos "foram todos constituídos através das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)". Passo à análise das questões pela ordem em que foram colocadas. Quanto à primeira e segunda questões, entendo não merecer colhida pelas seguintes razões. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou (Recurso Extraordinário n° 187.436-8) pela constitucionalidade das majorações da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL instituída pela Lei n° 7.738/89, em seu art. 28. De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida com base no § 2° do art. 1° do DL n° 1.940/82 (prestadoras de serviços), tal como decidido no RE n° 150.755-1, teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no art. 56 do ADCT, uma vez que este refere-se, expressamente, à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988, era aplicável unicamente às empresas referidas no § 1° do art. 22 do DL n° 2.397/87. Portanto, atualmente, no que diz respeito às empresas prestadoras de serviços, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não dá margem nenhuma a dúvidas. Foi declarada a "constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89, e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços". E, efetivamente, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos em que proferida, é definitiva para este Colegiado. 5 9'14 t MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;.? h". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 Já no que diz respeito à TRD, nenhuma consideração a ser feita, já que a mesma não está sendo exigida (IN SRF n° 32/97) no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Da figura da decadência Considerando ser a "decadência" matéria de mérito, a exemplo das demais matérias argüidas pela recorrente (artigo 269, inciso IV, do CPC), deixei a sua análise por último de forma proposital. O auto de infração foi lavrado em 09/03/98, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 01/91 a 03/92. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir, do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em outubro/2000, na qual fui Relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n° 2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o FINSOCIAL se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIAN01: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o henneneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." (grifa) A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 6 11- 't ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fuhninam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: 1- a inércia do titular do direito; e 2- o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de urna providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito ã ação, contra a qual se opõe o instituto. 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Nlizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 'Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 7 Itj Ale MINISTÉRIO DA FAZENDA .trTIK. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A Fazenda tem defendido que o prazo de decadência para o FINSOCIAL é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4 0, 4 e 173, inciso I 5, do Código Tributário Nacional, e Decreto-Lei n° 2.049, de 01/08/83, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 6 que reconheceram, no passado,' o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 8, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador, que o °"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 5 "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma- ST1— Resp. 58.918 —5/R1 7 atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SI° (98.22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n°101.407-SI' (98.88733-4). °Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pag 7/13. 8 14..; ,:.....„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 111/4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN) Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150 § 4°, e 173,0 que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 . cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." (grifei) Para o doutrinador Alberto Xavier 9 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 40, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado I ° . 9 Idem citação anterior. I° Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. 9 f \ff • 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- 'JÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo.” Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 12 - assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". (grifei) Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo De Barros Carvalho 1' assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendkria que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatõrias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz "Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pag 15/16. 12 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 "publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno 1, da 1° quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 10 f .4W) MINISTÉRIO DA FAZENDA tk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do § 4 0, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." (grifei) Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta a partir de abril/92 pela LC n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n°s 07/70 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. 11 s kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 30 (FINSOCIAL) e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 3° (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas cakuledn y sobre a receita média mensal do ano anterior ..." (grifei) Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do F1NSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial e dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n°s 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar, também, que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n°531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN 14 , cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049183 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." (grifei) Por outro lado, há de se questionar se as contribuições sociais: Contribuição Sobre o Lucro das empresas (CSL), instituída pela Lei 7.689/88; e a Contribuição para H Ac. 103-17067, 103-17068, 103-17085 e 103-17106, todos da 3' amara louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 12 11' ,?e-7-e- MINISTÉRIO DA FAZENDA 144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar n°70/91, como a extinta Contribuição para o FINSOCIAL (objeto do presente auto) devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecido por uma lei ordinária (Lei n° 8212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei na 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e 11, do CTN. O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAME1VTO — DECAD ÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212191 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°, do CT1V - Lei n° 5.172166, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." (grifei) Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme o art. 150, § 4°, do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." (grifei) Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à decadência, concluo que: 13 eri 0 _ 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 libc. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \I-W, -,:- Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 1-os fatos geradores relativamente ao FINSOCIAL, no período de 1991 e 1992, ocorreram há mais de 05 anos, antes da lavratura do auto de infração (09/03/98) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a rega do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; 2- ainda que se entendesse não aplicável ao caso concreto o dispositivo legal acima, mas a regra aplicável, a do artigo 173, inciso I, do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário relativo aos períodos de 1991/1992, pois tal dispositivo, igualmente, prevê o prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 3- no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; 4- muito embora nem sequer se discuta nos autos a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, ainda que assim o fosse, inaplicável, por se tratar de lei ordinária (artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários); e 5- por último, não há como se aplicar o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83 como sendo prazo de decadência, uma vez que o mesmo dispositivo trata, tão-somente, de prescrição. Portanto, exclusivamente, em razão da decadência, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 (ARMARIA TEREf TINEZ LOPEZ 14 %-1-- ;É IS St' T>syr MINISTÉRIO DA FAZENDA r4k. 9e .,#1 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DES IGNADO Designado Relator do voto vencedor, na matéria sobre a qual passo a discorrer, que entendo deva ser enfrentada como preliminar, inicio por adotar o Relatório da lavra da ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martínez López, ora vencida. Com o devido respeito aos argumentos defendidos pelos ilustres Conselheiros que entendem assistir razão à recorrente, no que diz respeito à argüida decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da ciência do auto de infração, alio-me àqueles que admitem referido prazo como sendo de 10 (dez) anos. Isto porque, mesmo reconhecendo o brilhantismo do voto ora vencido, porém, sem tencionar contestá-lo quanto aos seus bem lançados argumentos, amparados que estão em citações doutrinárias de inquestionável peso, mas considerando nossa condição de tribunal administrativo, entendo que a jurisprudência emanada dos tribunais superiores pátrios devem balizar nossas decisões, mormente quando a matéria se presta a infindáveis discussões doutrinárias, em que juristas de primeira linha, possuidores de inquestionável saber jurídico, se debruçam sobre o tema na busca de um denominador comum, infelizmente ainda não alcançado. Esse tem sido o posicionamento desta Câmara em seus julgados, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisões de Primeira e Segunda Turmas, conforme podemos constatar, por exemplo, dos arestos assim ementados: "TRIBUTO - HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP ri° 260740/RJ - RECURSO ESPECIAL - Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL, CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4 0, E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSO CONHECIDO E 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002861/98-31 Acórdão : 203-07.196 PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1° de janeiro de 2001 (6/90 — fato gerador/ + 5 anos = 6/95 — extinção do direito potestativo da Administração/ 1701/96 — primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 15/08/95 — data em que ocorreu a inscrição da dívida/ 1701/2001 — limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Acórdão RESP n° 198631/SP — RECURSO ESPECIAL — Segunda Turma, em 25/04/2000 — Relator Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP n° 250753/PE — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 15/06/2000 — Relator Min. GAROA VIEIRA). Nessa ordem de juízos e levando-se em conta o fato de a i. Relatora ter sido vencida exclusivamente quanto à decadência em causa, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, por considerar que o questionado lançamento de ofício não está alcançado pela decadência do direito à sua constituição. É COn10 voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 r • FRANCISCO e • S RI : IRO DE QUEIROZ 16

score : 1.0
4690484 #
Numero do processo: 10980.001437/2006-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação da multa qualificada na hipótese de incidência do imposto com base em presunção. A imputação de conduta dolosa não pode estar vinculada a tributação decorrente de presunção de ocorrência de fato gerador. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência do lançamento alegada quanto ao mês de janeiro de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Mana Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto a decadência o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação da multa qualificada na hipótese de incidência do imposto com base em presunção. A imputação de conduta dolosa não pode estar vinculada a tributação decorrente de presunção de ocorrência de fato gerador. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.001437/2006-21

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4199407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.128

nome_arquivo_s : 10616128_151699_10980001437200621_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10980001437200621_4199407.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência do lançamento alegada quanto ao mês de janeiro de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Mana Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto a decadência o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4690484

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959311568896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:40:40Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:40:41Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:40:41Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:40:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:40:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:40:40Z; created: 2009-07-15T12:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-15T12:40:40Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:40:40Z | Conteúdo => , . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,, -9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001437/2006-21 Recurso n°. : 151.699 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 e 2003 Recorrente : SAUL CHERVONAGURA TROSMAN Recorrida : 4a TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.128 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação da multa qualificada na hipótese de incidência do imposto com base em presunção. A imputação de conduta dolosa não pode estar vinculada a tributação decorrente de presunção de ocorrência de fato gerador. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa- se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUL CHERVONAGURA TROSMAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência do lançamento alegada quanto ao mês de janeiro de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Mana Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto a decadência o Conselheiro Luiz Antonio de Pular\ 3/d f MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,1 -* * -1rE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -0;5 SEXTA CÂMARA Processo n° 10980.00143712006-21 Acórdão n° : 106-16.128 JOSÉ -1: • • - BALIIS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. José Machado de Oliveira, OAB/PR n° 5366. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^1' • SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 Recurso n° : 151.699 Recorrente : SAUL CHERVONAGURA TROSMAN RELATÓRIO Contra Saul Chervonagura Trosman foi lavrado Auto de Infração (fls. 144 a 152) em 09.02.06, cuja ciência se deu em 17.02.06, sob a alegação de que o ora recorrente omitira rendimentos caracterizados por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimentos, mantido(s) em instituição(ões) financeira(s) e, devidamente intimado, não apresentou documentação hábil e idônea a fim de abstrair a preterição dos rendimentos tributáveis, anos-calendário 2001 e 2002, resultando em exigência fiscal de R$1.744.033,14, sendo R$571.269,68 a título de principal, R$315.858,94 de juros, R$856.904,52 de multa de oficio. O procedimento investigatório teve início com a expedição do Mandato de Procedimento Fiscal (fl. 01), emitido em 06.09.05. Por meio do Termo de Início de Fiscalização de 15.09.05 (fls. 04), o ora Recorrente foi intimado a comprovar o efetivo recebimento de todos os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis no ano de 2002 e, também, a apresentar extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras junto às instituições financeiras do Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal no período janeiro de 2000 a dezembro de 2002. Cientificado em 26.09.05 (fls. 05), foi solicitado pelo contribuinte em 19.10.05 dilação de prazo para apresentar os extratos bancários (fls. 06). O prazo foi concedido e os extratos apresentados. Em 08.11.05 o ora Recorrente foi novamente intimado, desta vez a comprovar a origem e motivo dos valores creditados a seu favor como beneficiário final em transações efetuadas no exterior (fls. 11), não se manifestando, e, assim, tais créditos foram considerados passíveis de tributação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 Da análise dos extratos bancários apresentados, constatou-se que o total dos créditos efetuados nas contas eram superiores a renda declarada, sendo então elaborado um demonstrativo pela Receita Federal constando os créditos bancários para fins de comprovação, excluindo os não passíveis de tributação, e foi procedido nova intimação para o contribuinte para que este apresente a origem e motivo dos valores creditados em suas três contas correntes no Banco do Brasil S/A. Tendo em vista que o ora recorrente não comprovou ou justificou a origem ou motivo dos créditos bancários das suas três contas correntes no Banco do Brasil e que os créditos tributáveis apurados são muito superiores a sua renda declarada, foi lavrado o Auto de Infração ( fls. 144 a 152) por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado do Auto de Infração em 17.02.06 (fls. 156), o Recorrente apresentou, em 20.03.06, impugnação (fls. 164 a 172), aduzindo, em síntese, que: a) é nulo o lançamento, pois houve equívoco na capitulação legal visto que nenhum dos dispositivos invocados autorizam a tributação concernente aos valores apontados em operações financeiras, como também é nulo por não indicar qualquer dispositivo legal quanto à transformação dos valores em moeda estrangeira para reais, o que fere o principio da ampla defesa já que impossibilita a conferência e verificação dos cálculos fiscais; b) por falta de escrituração não foi possível explicar as operações mas que as mesmas tratam-se de mero giro financeiro rotativo, com saques e débitos e créditos , constantes; c) a presunção instituída pela lei n° 9.430/96 tem recebido criticas e por isso deve ser repudiada; d) pelo principio da territorialidade das leis, deve ser afastada a pretendida tributação sobre os depósitos feitos a partir dos estados unidos para o uruguai, sem nenhuma ligação com o brasil, sem nenhuma evidência de que se tratem de rendimentos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,;(1C):;5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 e) existem equívocos nos números pretendidos, pois quando a ação fiscal toma valores mensais seguidos, faz-se necessário observar que os primeiros meses tributados dão origem aos seguintes não sendo correto olhar cada mês como se fosse estanque e, dada a alta rotatividade das contas, mero giro financeiro, há de se tomar, quando muito, no máximo o maior saldo do período; f) não foi considerado os recursos provenientes da venda de um imóvel em porto alegre, em 2001, no valor de r$60.000,00, nem mesmo o recebimento, no ano de 2002, de lucros no valor de r$288.000,00, devendo no mínimo serem excluídos da base de cálculo por se tratarem de origem demonstrada; g) a multa agravada imposta é injustificada, não sendo relevante a disparidade entre os valores declarados e os depósitos/créditos bancários; h) está decaído o direito da fazenda nacional lançar o mês de janeiro de 2001, haja vista a natureza do lançamento por homologação do irpf e a data de ciência do lançamento, qual seja 17 de fevereiro de 2006; i) é improcedente a aplicação da taxa selic pois a aplicação de tal entra em descompasso com a constituição federal (art. 192, §3°), o código civil (art. 1.062), a lei de usura (decreto n° 22.626/33) e o próprio código tributário nacional, violando o principio da legalidade. Com efeito, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR houve por bem, no acórdão 10.342 (fls. 175 a 185), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE — Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA — No lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do Código • ...e i k:49; MINISTÉRIO DA FAZENDA..., . ,, *.* k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 Tributário Nacional, exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu arf. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS — As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir tanto informações quanto rendimentos em sua declaração de ajuste anual, toma-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA — A utilização da taxa SELIC como juras moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão (fls. 188), em 07.04.06, interpôs, em 08.05.06, Recurso Voluntário (fls. 169 a 204), que além de aduzir os mesmos argumentos outrora consignados, acrescenta: a) não se pode negar o princípio da universalidade adotado no país, mas deve-se atentar para o fato de que em todas as ocasiões em que tal situação ocorre, há autorização legal expressa para tanto, ou seja, a universalidade da tributação deve ser examinada em conjunto com o principio da legalidade (tipicidade cerrada); b) mantida a exigência, o que se admite como argumento, há de se corrigir a base de cálculo autuada. Arrolamento de bens e direitos às fls. 157 a 158. É o relatório. i s'...(6 is a MINISTÉRIO DA FAZENDA m • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei.Conheço, portanto, do presente inconformismo. Inaplicabilidade do Artigo 42 da Lei 9.430/96. O primeiro argumento do irresignado contribuinte, recai sobre a inaplicabilidade do artig 42 da Lei 9.430/96, sustentando faltar-lhe tipicidade. Entendo por desnecessário que o artigo 42 da Lei 9.430/96 traga explicito a menção sobre depósitos bancários no Brasil ou no exterior, haja vista a existência de dispositivos legais que amparam o princípio da Universalidade adotado no pais conforme o artigo 153 da Constituição Federal que diz: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III — Renda e proventos de qualquer natureza; §2° O imposto previsto no inciso III: I — Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Outrossim, a Lei 7.713/88 estabelece que: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." el 7 >Y b, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 Neste passo, a Lei Complementar 104/2001 inovou o artigo 43 do Código Tributário Nacional para determinar que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou rendimento, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Desta forma, entendo aplicável o artigo 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal de aferição de renda ou rendimento, inclusive quando os depósitos se verificam em conta corrente mantida no exterior. Depósitos Bancários. Presunção de Rendimento. Por conseguinte, o contribuinte questiona quanto a presunção de renda a partir de sua movimentação bancária e sustenta não haver ocorrido o fato gerador do IRPF, tendo em vista que os meros depósitos bancários não podem ser considerados renda, para fins de incidência do IRPF. O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção legal de renda omitida que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996. Como toda presunção legal, possui caráter relativo e transfere o ânus da prova em contrário ao sujeito passivo. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A própria Lei instituidora da presunção utiliza como base de cálculo para aferição do quantum devido os valores depositados em conta corrente, por óbvio, obtidos a partir dos extratos bancários c-1r S.‘ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- '• w ' r. :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `P n fr' ,:fritkt rj SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 Nesse passo, o ditame legal apenas aduz como base de cálculo valores creditados em conta corrente. A "compensação" ou "abatimento" de créditos efetuados em um determinado mês com aqueles de períodos posteriores somente poderia ser efetuada caso o contribuinte comprovasse que sacou os recursos e ele próprio efetuou novos depósitos. Não se pode estabelecer paralelo do tema tributação com base em depósitos bancários com a sistemática de tributação em base de levantamento patrimonial, esta sim que poderia comportar tais compensações à vista da sua própria mecânica de implementação. No que concerne aos valores declarados (fis. 135 a 139), quais sejam R$ 60.000,00 relativos a venda de um imóvel em Porto Alegre no ano de 2001 e R$ 288.000,00 relativos a recebimento de lucros e dividendos, não acolho tais valores como prova de origem para os depósitos uma vez que não comprovada a materialização dos mesmos. A presunção por depósito, por mais que seja relativa, demanda comprovação especifica quanto ao trânsito financeiro, não se prestando à forma meramente escriturai para sua elisão. Multa Qualificada. A multa de oficio qualificada encontra-se disciplinada no artigo 44, II, da Lei • n° 9.430/96, sendo cabível, por conseguinte, quando ficar evidente a intenção do contribuinte • em omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a conseqüente ausência de recolhimento do imposto de renda. A simples ausência de registro de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual não é fato idôneo para comprovar, precisamente, intuito fraudulento do contribuinte. A interpretação mais coerente do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996 não nos permite outra conclusão: w/r 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStp, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte com os depósitos bancários de origem não comprovada em suas contas, é gritante a desproporção entre um valor e outro, indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada, porém trazida a tona por simples presunção. Veja-se, a propósito, o entendimento pacificado pelo Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da mu/ta qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige- se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96. (Acórdão 101-94351) FRAUDE — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido (Recurso n° 118718 — Primeira Câmara; Relator Mario Rodrigues Moreno) IRPF — PENALIDADE QUALIFICADA — A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (...) (Recurso n° 131771 — Primeira Câmara; Relator António Roberto de Freitas Alves) to • ..e.i••••=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, que não se presume, devendo ser comprovada conduta material suficiente para sua caracterização. Preliminar acolhida. Acórdão 104-19.855 Sendo assim, afasto a incidência de multa qualificada, nos termos da fundamentação supra. Decadência. Pois bem, fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponível: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Noutras palavras, constatada na legislação a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco, definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. Em se tratando de lançamento por depósito bancário, de se levar em consideração as disposições do artigo 42 da Lei 9.430, no sentido de que o imposto é devido no mês de ocorrência dos depósitos. Trata-se de presunção legal, medida excepcional de • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"Pv ,,flety;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 tributação cuja base de incidência não se confunde com os demais rendimentos porventura auferidos pelo Contribuinte. No presente caso, portanto, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 17.02.06, conforme fls. 156, de se declarar a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativo ao mês de janeiro de 2001. Taxa Selic. Inconstitucionalidade. A este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, não cabe manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos e/ou definidora de sua base de cálculo. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade de normas. Tal se infere, não bastassem os inúmeros precedentes, da Súmula n°02 do Primeiro Conselho de Contribuintes', in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Veja-se, ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 12 et • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '40 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sanciona- la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (CF, artigos 66. 4 1°. e 103. incisos I e VI). Recurso negado." Acórdão 203-08660 Outrossim, note-se que, especificamente sobre a constitucionalidade e legalidade da taxa SELIC para apuração dos juros de mora, a Súmula n° 04 assim dispõe: nu, ex 4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA— : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y.--,ett,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada e reconhecer a decadência quanto ao mês de janeiro de 2001. Sala das ssões - DF, e e fevereiro de 2007 JO7tARLOS DA MA d e IVITTI ti 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Relator José Carlos da Matta Rivitti, entendo que não ocorreu a decadência relativa ao mes de janeiro do ano-calendário de 2001. A respeito da decadência tenho por diversas vezes me manifestado no sentido de que todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, cumpre observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da allquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o 14 • t:n MINISTÉRIO DA FAZENDA- • 4, • . •••, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do acima referido é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto e, não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada, em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n°7.713, de 1988 e Lei n° 8.134, de 1990, o § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar o presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicados à tabela progressiva anual. )0' 15 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a43',,;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001437/2006-21 Acórdão n° : 106-16.128 Assim, é necessário que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, entendo perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dias a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Desta forma, é que o prazo qüinqüenal para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2001, começou, então, a fluir em 01/01/2002, exaurindo-se em 31/1212006. Entretanto, o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 17/02/2006, (ft 156), portanto, antes do prazo final acima mencionado. Portanto, nesta data não estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, relativa à infração descrita no presente auto de infração. Assim sendo, correto estava a Fazenda Nacional em constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 2001. Do exposto, acompanho o Conselheiro do Voto Vencedor apenas para reduzir a muita qualificada. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 16 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

score : 1.0
4692303 #
Numero do processo: 10980.011192/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – DECADÊNCIA. - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja efetuado o pagamento, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (multa e juros moratórios, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – A busca da proteção do Poder Judiciário, além de não obstar a formalização do lançamento tributário, se prévia, implica renúncia ao direto de litigar no âmbito administrativo, quando presente o mesmo objeto, impedindo possam ser apreciadas as razões de mérito, por parte da autoridade competente. DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado no prazo de vencimento previsto na legislação tributária e pelo montante integral. MULTA DE OFÍCIO – JUROS DE MORA – A existência de depósito do montante integral do tributo judicialmente discutido, afasta a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.
Numero da decisão: 101-93.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente à parcela de CR$ 18.221.365,11, bem como àquela que corresponde à penalidade aplicada por infração cometida no preenchimento do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e, no mérito, conhecer do recurso tão quanto às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário e lhe DAR provimento, em parte, para afastar a incidência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, cobrados juntamente com o crédito tributário objeto de depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – DECADÊNCIA. - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja efetuado o pagamento, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (multa e juros moratórios, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – A busca da proteção do Poder Judiciário, além de não obstar a formalização do lançamento tributário, se prévia, implica renúncia ao direto de litigar no âmbito administrativo, quando presente o mesmo objeto, impedindo possam ser apreciadas as razões de mérito, por parte da autoridade competente. DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado no prazo de vencimento previsto na legislação tributária e pelo montante integral. MULTA DE OFÍCIO – JUROS DE MORA – A existência de depósito do montante integral do tributo judicialmente discutido, afasta a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.011192/99-14

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4153887

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-93.995

nome_arquivo_s : 10193995_129430_109800111929914_023.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 109800111929914_4153887.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente à parcela de CR$ 18.221.365,11, bem como àquela que corresponde à penalidade aplicada por infração cometida no preenchimento do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e, no mérito, conhecer do recurso tão quanto às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário e lhe DAR provimento, em parte, para afastar a incidência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, cobrados juntamente com o crédito tributário objeto de depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4692303

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959315763200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:09:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:09:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:09:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:09:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:09:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:09:00Z; created: 2009-07-08T04:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T04:09:00Z; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:09:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,;'!* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aw^-, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.011.192/99-14 Recurso n°. : 129.430 — VULUNTÁRIO Matéria: : IRPJ - Exercícios de 1993 a 1995 Recorrente : DIVESA — DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S. A. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 01 — 93,, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — DECADÊNCIA. - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homolo- gação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de de- terminar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condi- ção resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato ge- rador, para homologá-lo ou exigir seja efetuado o pagamento, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obri- gação inadimplida (multa e juros moratórios, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — A busca da proteção do Poder Judiciário, além de não obstar a formalização do lançamento tributário, se prévia, implica renúncia ao direto de litigar no âmbito administrativo, quando presente o mesmo objeto, impedindo possam ser apreciadas as razões de mérito, por parte da autoridade competente. DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado no prazo de vencimento previsto na legislação tributária e pelo montante in- tegral. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — A existência de depósito do montante integral do tributo judicialmente discu- tido, afasta a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVESA — DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S. A.. Processo n.°. :10980.011192/99-14 2 Acórdão n.°. :101-93.995 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente à parcela de CR$ 18.221.365,11, bem como àquela que corresponde à penalidade aplicada por infração cometida no preenchimento do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e, no mérito, conhecer do recurso tão quanto às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário e lhe DAR provimento, em parte, para afastar a incidência da multa de lan- çamento de ofício e dos juros moratórios, cobrados juntamente com o crédito tributário objeto de depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. _ frEJ ON EREI R017:S PRESIDENTE ) . SEBASTIÃO -ife_Mot+ ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 1N , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO COR- TEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMEN- TEL. Processo n.°. :10980.011192/99-14 3 Acórdão n.°. :101-93.995 Recurso n°. : 129.430 — VULUNTÁRIO Recorrente : DIVESA — DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEíCULOS S. A. RELATÓRIO DIVESA — DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 76.567.874/0001-97, não se confor- mando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela titular da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR, apreciando impugnação tempestiva- mente apresentada manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 364/373, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMEN- TE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES (INFRAÇÃO NÃO SU- JEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) Compensação indevida de prejuízos apurados, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constata- das nos períodos-base de 12/93 e 08/94, através deste Auto de In- fração. 002 — EXCLUSÕES / COMPESAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução, indevida, do Lucro Real em virtude da exclusão a maior em 31/12/93, efetuada a título de "Ajuste por Aumento no valor de Investimento avaliado pelo Patrimônio Líquido". Em 16/11/92 o contribuinte vendeu a participação que tinha na em- presa Cifra Administradora de Bens e Participações Ltda — (...), à empresa Ouro Verde Transporte e Locação Ltda pelo valor de CR$ 8.231.490.000,00 para pagamento em 04/01/93. Tendo em vista que a compradora não efetuou nenhum pagamento, mesmo após ter sido concedida prorrogação de vencimento para 30/04/93, foi efetuado Distrato de Compra e Venda em 10/12/93, re- tornando as quotas da empresa para o contribuinte. O contribuinte registrou o retorno do Investimento em 31/12/93 me- diante débito na conta INVESTIMENTOS/CIFRA ADM. DE BENS E PART. LTDA — (...) e crédito na conta que registrava o valor a rece- ber da compradora, (...). Na mesma data o contribuinte efetuou o cálculo da equivalência patrimonial com base no balanço levantado pela investida em 31/12/93, efetuando um lançamento no valor de CR$ 303.494.273,01 referente à Ganho na Equivalência Patrimonial. Processo n.°. :10980.011192/99-14 4 Acórdão n.°. :101-93.995 A seguir, efetuou a exclusão no LALUR, do mesmo valor (...), equi- valente a 1.639.446,15 UFIR. Desta forma, o procedimento utilizado pelo contribuinte não causou influência no Lucro Real apurado no período-base, pois o mesmo valor da receita lançada contabilmente foi excluída no LALUR. No entanto, o deságio ocorrido na aquisição do investimento não ficou registrado. A empresa utilizou procedimentos contábeis em desacordo com a legislação que trata da avaliação de investimentos com base na e- quivalência patrimonial, prevista nos artigos 258 e 264 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450 de 04/12/1980 — RIR/80. Quando do registro do investimento, que deveria ter sido feito em 10/12/93, data do distrato, o contribuinte deveria ter efetuado a ava- liação do investimento com base no Patrimônio Líquido da investida e registrado o deságio na aquisição em conta distinta da que registra o valor do investimento, conforme previsto no artigo 259 do RIR/80, da seguinte forma): Após estes procedimentos citados, deveria o contribuinte efetuar o cálculo do ganho na equivalência patrimonial com base no valor do Patrimônio Líquido da Investida em 31/12/93, (...). O fato do contribuinte não haver registrado o deságio na aquisição, que deveria reduzir o custo do investimento por ocasião de sua pos- terior alienação, implicou em amortização antecipada do referido de- ságio. A receita gerada pela referida amortização, foi registrada pelo contribuinte como sendo "Ganhos na Equivalência Patrimonial", o que não corresponde à realidade. (...). Tal amortização antecipada é permitida pela legislação, e o seu valor pode ser excluído do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, conforme parágrafo único do artigo 262 do RIR/80. As- sim sendo, seria autorizada a exclusão no valor (...). No entanto, conforme artigo 264, parágrafo 3° do RIR/80, concomitantemente com a amortização contábil do deságio, será mantido controle, no Livro de Apuração do Lucro Real, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação do investimento. Neste caso, o valor do deságio amortizado em 31/12/93 (...) deverá ser adicionado ao Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Re- al no período-base em que ocorrer a alienação do investimento, cor- rigido monetariamente conforme previsto no artigo 323, inciso II e parágrafo único do RIR/80 EXCLUSÕES INDEVIDAS Exclusão indevida na Demonstração do Lucro Real em 31/12/94 do valor total de R$ 2.478.478,00, à título de "Efeito líquido da correção monetária devedora "Plano Verão". Tal exclusão não é permitida pela legislação. O contribuinte impe- trou ação cautelar e ação declaratória para poder efetuar a correção Processo n.°. :10980.011192/99-14 5 Acórdão n.°. :101-93.995 monetária do balanço referente ao mês de janeiro de 1989 com índi- ce diferente do previsto na legislação. Na prática, o contribuinte pre- tendia utilizar a BTN em 31/01/89 no valor de NCz$ 10,50 ao invés de NCz$ 6,92. No entanto, ao efetuar o cálculo dos efeitos da utili- zação do índice diferente na Correção Monetária do Balanço em 1989, o contribuinte omitiu a existência das principais contas de seu ativo permanente em janeiro de 1989. O excesso de despesa de correção monetária que a aplicação daquele índice iria causar era no valor equivalente a 728.814,0783 BTN, mas o contribuinte apu- rou 2.033.621,1348, utilizando-se do artifício de omitir as maiores contas de seu ativo permanente. A diferença de correção monetária pleiteada pelo contribuinte permitiria uma exclusão em 31/08/94 no valor de R$ 888.243,14, e não R$ 2.478.478,00 como fez o contribu- inte. O excesso do valor excluído sobre o valor calculado pelo con- tribuinte não tem fundamento legal ou fático. No "Anexo A" da declaração de rendimentos apresentada pelo con- tribuinte (fls. 05), referente ao período-base de 1989, o valor total do Ativo Permanente é de NCz$ 1.893.251,00 ou Cz$ 1.893.251.000,00, sendo que o grupo de contas dos edifícios e construções atinge o valor bruto de NCz$ 1.199.792,00 ou Cz$ 1.199.792.000,00/ Em resposta à intimação, o contribuinte também apresentou, um demonstrativo composto de 19 (dezenove) páginas (fls. 270 a 288), onde consta, na página 19, o cálculo do Efeito Líquido da Correção Monetária a menor em BTN/UFIR. No entanto, neste demonstrativo, observa-se que foram omitidas várias contas do Ativo Permanen- te,as quais geram receita de correção monetária. Por outro lado, conforme se observa na página 18, o contribuinte calculou a despe- sa de correção monetária em todas as contas do Patrimônio Líquido. Como se observa no resumo elaborado (fls. 346), o contribuinte só calculou a receita de correção monetária gerada pelas contas dos grupos de "Ferramentas", "Instalações", "Edifícios e Construções", 'Veículos", "Outras Imobilizações" e o Ativo Diferido, sendo que to- das as contas citadas possuíam saldo no início e final de 1989. De fato, a empresa era proprietária, no ano de 1989, de vários terre- nos e edificações, os quais somente alienou em 27/06/91, dando como integralização de capital na constituição da Empresa Cifra Administradora de Bens e Participações Ltda, conforme cópia do Contrato Social e relação anexa (fls. 99 a 152). Considerando que a empresa apresentou um cálculo dos Efeitos da Correção Monetária "Plano Verão", distorcido da realidade, por ter omitido as contas de maior valor existentes no seu Ativo Permanen- te no mês de janeiro de 1989, demonstramos abaixo, o efeito que a aplicação do índice pretendido pela empresa (BTN NCz$ 10,50), causaria na empresa. 003 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA DE VALOR FIXO PREENCHIMENTO INCORRETO DO LALUR ( Processo n.°. :10980.011192/99-14 6 Acórdão n.°. :101-93.995 O contribuinte registrou no Livro de Apuração do Lucro Real — LA- LUR, em 31/12/93, exclusão a título de "Ajuste por Aumento no valor de Investimento avaliado p/ Pat. Líquido" no valor total de CR$ 303.494.273,01, quando deveria ter registrado a exclusão no valor de CR$ 248.655.968,33 a título de "Amortização de deságio na a- quisição de investimento" e efetuado também o controle na Parte "B" do LALUR, do mesmo valor, que deve ser adicionado corrigido mo- netariamente ao final do período-base em que ocorrer a alienação do investimento, conforme previsto no artigo 264, parágrafo 3°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450,180 - RIR/80. Em 16/11/92 o contribuinte vendeu a participação que tinha na em- presa Cifra Administradora de Bens e Participações Ltda — (...) à empresa Ouro Verde Transporte e Locação Ltda pelo valor de CR$ 8.231.490.000,00 para pagamento em 04/01/93. Tendo em vista que a compradora não efetuou nenhum pagamento, mesmo após ter sido concedida prorrogação de vencimento para 30/04/93, foi efetuado Distrato de Compra e Venda em 10/12/93, re- tornando as quotas da empresa para o contribuinte. O contribuinte registrou o retorno do Investimento em 31/12/93 me- diante débito na conta INVESTIMENTOS/CIFRA ADM. DE BENS E PART. LTDA — (...) e crédito na conta que registrava o valor a rece- ber da compradora, (...). Na mesma data o contribuinte efetuou o cálculo da equivalência patrimonial com base no balanço levantado pela investida em 31/12/93, efetuando um lançamento no valor de CR$ 303.494.273,01 referente à Ganho na Equivalência Patrimonial. A seguir, efetuou a exclusão no LALUR, do mesmo valor (...), equi- valente a 1.639.446,15 UFIR. Desta forma, o procedimento utilizado pelo contribuinte não causou influência no Lucro Real apurado no período-base, pois o mesmo valor da receita lançada contabilmente foi excluída no LALUR. No entanto, o deságio ocorrido na aquisição do investimento não ficou registrado. A empresa utilizou procedimentos contábeis em desacordo com a legislação que trata da avaliação de investimentos com base na e- quivalência patrimonial, prevista nos artigos 258 e 264 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450 de 04/12/1980 — RIR/80. Quando do registro do investimento, que deveria ter sido feito em 10/12/93, data do distrato, o contribuinte deveria ter efetuado a ava- liação do investimento com base no Patrimônio Líquido da investida e registrado o deságio na aquisição em conta distinta da que registra o valor do investimento, conforme previsto no artigo 259 do RIR/80, da seguinte forma): Após estes procedimentos citados, deveria o contribuinte efetuar o cálculo do ganho na equivalência patrimonial com base no valor do Patrimônio Líquido da Investida em 31/12/93, (...). Processo n.°. :10980.011192/99-14 7 Acórdão n.°. :101-93.995 Desta forma, deve o contribuinte, registrar, na parte "B" do LALUR, o valor de CR$ 248.655.968,33, referente a exclusão da amortização do deságio, a ser adicionado corrigido monetariamente no período- base em que ocorrer a alienação do investimento. O valor equivale a 1.343.215,0406 UFIR (...)." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 377/390, a titular da Delegacia da Receita de Julgamento em Curitiba PR proferiu a decisão de fls. 499/508, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa re- núncia às instâncias administrativas. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL Ao apurar o valor que excluiu do lucro real no período de apuração 08/1994, a título de diferença de correção monetária referente a ja- neiro de 1989 ("Plano Verão"), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores à época integrantes do ativo permanente, o saldo apurado a maior representa exclusão indevida do lucro real, não a- brangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença. DECADÊNCIA. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento de imposto, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inocorreu a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Mesmo estando a matéria tributável em discussão na esfera judicial, é cabível o lançamento da multa de ofício, a menos que a exigência esteja suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de seuranafl Processo n.°. :10980.011192/99-14 8 Acórdão n.°. :101-93.995 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que a declaração de rendimentos do exercício 1995 foi apresentada com observância do prazo prorrogado pela Portaria MF n° 146/1995, cancela-se a multa pelo atraso na sua apresentação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 26 de junho de 2000 (AR fls. 511) e com ela não se conformando, em 13 de julho seguinte a contribuinte fez protocolar o recurso de fls. 535/548, onde com pormenores ataca a questão relacionada com a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, reiterando, no mais, o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação, cuja síntese pode ser assim apresentada: ./ o item 001 da peça básica contempla créditos tributários resultantes de reversões de prejuízos em razão das infrações constatadas nos perío- dos-base de 12/1993 e 08/1994, o qual não pode subsistir pois acha-se extinto em virtude da consumação da decadência; ii) na fase impugnativa, relativamente à matéria constante do item 002 do Auto de Infração, restou argüido a ocorrência da decadência, eis que, a partir de janeiro de 1993 e enquanto durou o regime ditado pela Lei 8.541, de 1992, o imposto sobre a renda passou a sujeitar-se ao reco- lhimento mensal, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos; iii) tanto o imposto mensal quanto o anual submetem-se a recolhimento independentemente de qualquer atividade administrativa, o que permite enquadramento no disposto no artigo 150 do CTN; iv) a decisão recorrida, embora reconhecendo ser o caso de lançamento por homologação, repeliu a tese da decadência, cujo termo inicial, a seu entender, residiria no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à consideração de não ter havido recolhimento, o que contraria farta jurisprudência deste Conse- lho, conforme já exposto desde a fase impugnativa, com reprodução de inúmeras ementas de Arestos que trataram do assunto sob enfoque; v) o Auto de Infração, à conta de redução indevida do lucro real em de- zembro de 1993, reporta-se a fato gerador que teria ocorrido em de- zembro de 1993, do que resulta cristalino que em 16 de junho de 1999, quando tomou ciência da autuação, já estavam extintos por força da decadência, os créditos tributários ocorridos anteriormente a 16 de ju- nho de 1994; vi) relativamente à pretendida exclusão na demonstração do lucro real, do valor de R$ 2.478.478,00, a título de "efeito líquido da correção monetá- ria devedora "Plano Verão", foi afirmado pela autoridade lançadora que o contribuinte havia se utilizado do artifício de omitir a existência das Processo n.°. :10980.011192/99-14 9 Acórdão n.°. :101-93.995 principais contas de seu ativo permanente, regando uma receita de correção monetária menor, o que não corresponde à verdade dos fatos, vez que não foi considerado pela Fiscalização o efeito das baixas e das depreciações ocorridas no período de janeiro a agosto de 1994, dos mesmos bens que sofreram os efeitos da correção monetária do plano verão; vii) insiste a recorrente no critério por ela adotado, eis que efetuou o levan- tamento dos bens do Ativo Permanente, existentes em 31 de julho de 1994, mas que foram adquiridos em data anterior a 15 de janeiro de 1989,eliminando-se, desta forma, os bens alienados entre 16 de janeiro de 1989 e 31 de julho de 1994, bem como considerou-se o valor resi- dual dos bens do imobilizado , tendo em vista que o efeito é nulo; viii) se se comparar o cálculo efetuado pela recorrente com aquele elabora- do pela Fiscalização, conclui-se que o efeito só é diverso na nomeclatu- ra das contas, tendo em vista que a empresa considerou todo o efeito como correção monetária devedora e a Receita apenas o efeito líquido da correção monetária em janeiro de 1989, olvidando-se de calcular o efeito posterior das depreciações e das baixas ocorridas no período de janeiro de 1989 a julho de 1994; ix) ao contrário do registrado na peça básica, há integral correlação entre as correções levadas a efeito pela recorrente e o objeto das ações judi- ciais, cautelar e ordinária, intentadas para clowyural-lhe o exercício de tal direito, e os depósitos judiciais que realizados são suficientes, pois quanto mais benéficos ao contribuinte os efeitos das correções realiza- das sob os citados processos, tanto maiores serão os depósitos; x) a adição do valor da multa e dos juros de mora não se presta a funda- mentar alegação de insuficiência do depósito, porquanto não se compu- tam no montante dos créditos tributários depositados; xi) no tocante à imposição da penalidade por falta de registro no LALUR de receita líquida de correção monetária, de deságio e de ganho de ca- pital, trata-se, como se vê, de imputação relacionada com o crédito tri- butário atingido pela decadência, razão pela qual a imposição não pode subsistir; É O RELATÓRIO." Processo n.°. :10980.011192/99-14 10 Acórdão n.°. :101-93.995 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. Em Sessão realizada a 09 de julho deste ano, pude me manifestar sobre o tema aqui discutido, ou seja, sobre o instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Naquela oportunidade, através do Acór- dão n° 101-93.887, restou consignado: O tema: decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário foi, é e continuará sendo, uma das questões mais controvertidas e debatidas dentro do nosso sistema jurídico. No caso sob comento, o Ilustre Relator Márcio Antônio da Silva, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Egrégia 30 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, fez consignar (fls. 881): "Ora, a tese da impugnante é que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se classifica dentre aqueles que se sujeitam ao lança- mento por homologação. Por essa razão, a decadência do direito de lançar desloca-se da hipótese prevista no inciso I do artigo 173 para o parágrafo 4° do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional. Cumpre, porém verificar que a planilha intitulada "Recomposição do IRRI", à fl. 85, bem como a declaração de rendimentos do IRPJ, alusiva ao ano-calendário de 1996 (fls. 01/125 do Anexo XVII), que corresponde ao período, supostamente, atingido pela alegada decadência (fatos geradores ocorridos nos meses de ja- neiro a julho de 1996), revela que foi efetuada apuração anual e declarado prejuízo fiscal em 1996 (...). Em relação a tal período, a fiscalização apurou omissão de recei- tas no valor de R$ 2.625.020,73. Assim sendo, depois de recom- por o IRPJ devido, apurou lucro real de R$ 112.824,46. Referido lucro gerou IRPJ devido (...), que após compensação com IRRF a recuperar, denotou saldo credor de R$ 20.248,10. Portanto, em resumo, no ano calendário de 1996, o lançamento de ofício procedido pela fiscalização consistiu na supressão do valor integral do prejuízo fiscal (...), consignado na declaração da contribuinte, e na absorção (...) do IRRF a recuperar. Processo n.°. :10980.011192/99-14 11 Acórdão n.°. :101-93.995 Isso posto, ainda que se pudesse, em razão das circunstâncias casuísticas de cada ocorrência, classificar o IRPJ entre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não seria cabí- vel pensar que o caso concreto se amolda ao gênero." Como do relato se infere, a autoridade julgadora monocrática rejeitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", do qual resultou compensação de prejuízos fis- cais e, ainda, absorção do Imposto de Renda Retido na Fonte, inapli- cável, ao caso concreto, o comando legal inserto no parágrafo quarto do artigo 150, do CTN, notadamente em face do que denominou "cir- cunstâncias casuisticas". "Data venha" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, en- tendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabe- lecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se a- presenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tribu- tos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituido- ra da exação, disciplinar a que modalidade de determinado imposto se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento que: i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por ter- ceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFICIO); e iii) a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificativamente, o IPTU, o IPVA etc.) e b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estejam submetidos. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo subme- tido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homo- logação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do arti- go 149, do CTN, "verbis": ?ia Processo n.°. :10980.011192/99-14 12 Acórdão n.°. :101-93.995 "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamen- to anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4°, do CTN; iii) observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efe- tuado. Como já registrado este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n°8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar ser por homologação o lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme reiteradamente decidido, inclusive em recentes jul- gados desta Câmara, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser a- plicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Rela- tor, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n° 101-93.146, de 15 de a- gosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e paga- mento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dis- põe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento an- Processo n.°. :10980.011192/99-14 13 Acórdão n.°. :101-93.995 tecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo dife- rente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausên- cia de recolhimento do imposto não altera a natureza do lança- mento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos de- correntes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acór- dão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administra- tivo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcu- lar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vin- culada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a sa- ber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrati- va informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efeti- vação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um do- cumento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conse- qüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua qui- //1 Processo n.°. :10980.011192/99-14 14 Acórdão n.°. :101-93.995 tação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade admi- nistrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, co- mo aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrati- va, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natu- reza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previs- tos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte re- dação: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminis- trativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expres- samente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cin- co) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, consi- dera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou si- mulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos ter- mos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferên- cia da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamen- to do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordena-/ Processo n.°. :10980.011192/99-14 15 Acórdão n.°. :101-93.995 mento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, re- presenta, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decor- rer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contri- buinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legis- lação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamen- to por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acór- dão n°101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não al- tera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a ativida- de exercida pelo sujeito passivo." No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro RAUL PI- MENTEL, Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tribu- to no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dú- vidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homo- logado pela autoridade fazendária. Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se ho- mologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da Processo n.°. :10980.011192/99-14 16 Acórdão n.°. :101-93.995 prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lan- çamento. (Acórdão n.° CSRF/01-0.174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n° CSRF/01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual au- sência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos pra- ticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não es- tá de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologa- ção expressa da atividade do administrado ou efetuar o lança- mento de oficio substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou si- mulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fa- to gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administra- tiva não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4° e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4a Câ- mara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADENCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direi- to de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco a- nos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a ho- mologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." No que pertinente às contribuições sociais, "Data venha" entendemos a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucio- nal, "compreende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim últi- Processo n.°. :10980.011192/99-14 17 Acórdão n.°. :101-93.995 timo, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à as- sistência social" (C. F., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos tra- çados pelo legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz plenamente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abrangentes, e buscam atender à população em suas ne- cessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental daquela. A própria Lei n° 8. 212, de 1991, em harmonia com os comandos emana- dos da Constituição Federal define, por seu artigo 3 0 , o que se deve en- tender por Previdência Social, e conceitua a Assistência Social como: "... a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à in- fância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de defici- ência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Soci- al, embora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Fi- nanciamento da Seguridade Social". Os diversos Capítulos tratam, res- pectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador do- méstico), da Contribuição da União, da Contribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribuição sobre Re- ceita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de- Contribuição, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito. Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legislador ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento ju- rídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunida- des, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros A- restos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: „(...) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO e FINSOCI- AL/FATURAMENTO -- LANÇAMENTO — As contribuições su- (61 Processo n.°. :10980.011192/99-14 18 Acórdão n.°. :101-93.995 jeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos con- tados da data da ocorrência do fato gerador.(...) Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provido em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001: "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a con- tar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. (...) Acórdão n° 101-93.318, de 07/12/2000: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lança- mento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4° do C.T.N. — Lei 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, in- ciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. (...) Recurso parcialmente provido." Acórdão n° 101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modali- dade de lançamento é por homologação, expirado cinco a- nos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazen- da Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93.507, de 21/6/2001: "(...) IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiço- ou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento es- tipulado por lei, independentemente do exame prévio da autori- dade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para( Processo n.°. :10980.011192/99-14 19 Acórdão n.°. :101-93.995 a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (...) CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECA- DÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributá- rio Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001: CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modali- dade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01-03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LAN- ÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lan- çamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COM- PENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em perío- dos anteriores não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECA- DÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lan- çamento por homologação, o prazo decadencial é contado a par- tir da data da ocorrência do fato gerador. Inexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo. Recurso negado." O Diário Oficial de União, que circulou no dia 9 de outubro de 2001, publica e- menta do Acórdão n° 105-13.420, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Pas- suelo, cujo conteúdo se aplica ao caso sob exame: Processo n.°. :10980.011192/99-14 20 Acórdão n.°. :101-93.995 "IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — A- tendidos os preceitos próprios do instituto jurídico da decadência, o fisco somente pode efetuar o lançamento de tributo sobre diferença do lucro inflacionário diferido, enquanto não prescrito o direito de proceder lançamento relativamente ao período-base em que o lucro real foi composto levando em consideração tal diferimento pela via da exclusão do lucro líquido. Por outro lado, cada evento que provo- ca a realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido se constitui em fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadenciai, exclusivamente com relação ao tributo inci- dente sobre tal realização. Assim, se estabelece autonomia a cada período-base de incidência do imposto de renda, relativamente aos efeitos decadenciais, extensível tal autonomia ao tratamento legal aplicável ao diferimento do lucro inflacionário. Recurso voluntário conhecido e provido." Ainda sobre o assunto em pauta, em Sessão realizada no dia 17 de outubro de 2001, esta Câmara se manifestou através do Acórdão n° 101-93.648, cuja ementa tem esta redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DE- CADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANOS CALENDÁRIO DE 1995 E 1996. - LUCRO INFLACIONÁRIO DI- FERIDO — Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamen- to, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, en- quanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributá- rio. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre dife- rença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período- base em que o correspondente lucro real foi composto, conside- rado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro in- flacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Nova conta- gem do prazo decadencial tem início, e visa proteger os direitos relacionados, exclusivamente com o tributo incidente sobre tal re- alização. Resta, assim, estabelecida a autonomia de cada perío- do-base de incidência do imposto de renda, no que respeita aos efeitos do instituto da decadência, extensível ao tratamento legal aplicável à hipótese de diferimento do lucro inflacionário. Na esteira dessas considerações, entendo haver concretizado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, rela- tivamente à parcela de CR$ 18.221.365,11, bem como àquela que diz respeito à penalidade aplicada por infração cometida no preenchimento do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR.f Processo n.°. :10980.011192/99-14 21 Acórdão n.°. :101-93.995 Relativamente à incidência da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, sobre o valor do crédito tributário submetido a exame pelo do Poder Judiciá- rio, a autoridade julgadora monocrática assim se manifesta: "O lançamento, no caso, em relação à glosa da exclusão da par- cela de R$ 888.243,14, em 31/08/1994, foi efetuado com a finali- dade de prevenir a decadência, tendo ficado consignado no auto de infração estar suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário. A vedação ao lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, está prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/1996, (...): Como se verifica, a vedação ao lançamento da multa de ofício não alcança o caso de suspensão da exigência do crédito tributá- rio por depósito do montante integral, previsto no inciso II do art. 151 do CTN, restrita que está ao caso de suspensão da exigibi- lidade por medida liminar em mandado de segurança, a que se refere o inciso IV do mesmo artigo, o que não é o caso presen- te, que trata de ação declaratória e medida cautelar inominada. Quanto ao § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, ao qual se apega a impugnante, trata da interrupção da incidência da multa de mo- ra, nos casos de ação judicial favorecida com medida liminar, não sendo empecilho a que, no lançamento que vise a decadência, inexistindo liminar em mandado de segurança, seja lançada a multa de ofício e os juros de mora correspondentes." No entanto, logo na seqüência, às fls. 507, a mesma autoridade fez consig- nar: "Por outro lado, muito embora os acréscimos legais e penalidades tenham sido calculados em sua totalidade em consonância com a legislação de regência, para prevenir a decadência, deve-se lem- brar que, caso a ação judicial venha ser decidida favoravelmente à União, caberá, quanto aos depósitos judiciais, a compensação do imposto apurado com o resultado da conversão dos depósitos em renda, já que esses são considerados, nos termos do item 23, Nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 002/92, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, as mul- tas de ofício e juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro do respectivo prazo de recolhimento, observando-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto de depósito." De fato, a autoridade lançadora registrou na peça básica (fls.370/): Processo n.°. :10980.011192/99-14 22 Acórdão n.°. :101-93.995 "A empresa efetuou depósitos judiciais referentes ao imposto de renda dos meses de agosto a dezembro de 1994 e janeiro e feve- reiro de 1995, sendo que os referentes aos meses de agosto a outubro de 1994 foram efetuados após o prazo de vencimento da obrigação, sem juros e multa de mora. Os referidos depósitos (fls. 329 a 331), não seriam suficientes para cobrir todos os débitos gerados caso não houvesse a exclusão total a título de "Plano Verão", efetuada em 31/08/94. No entanto, considerando-se que parte da exclusão não está abrangida pelo mérito da ação judici- al, os depósitos efetuados seriam suficientes para garantir o im- posto gerado pela glosa da exclusão dos Reais efeitos da Corre- ção Monetária Devedora "Plano Verão", no valor de R$ 888.243,14, conforme já demonstrado." Está reconhecido de forma explícita que o sujeito passivo efetuou depósito do montante integral do crédito tributário cuja discussão restou submetida ao Poder Judi- ciário e, ainda, que a multa de lançamento de ofício e os juros de mora não deveriam integrar a exigência tributária. É pacífica a jurisprudência desta Câmara sobre o assunto, conforme se constata pela leitura das ementas dos Arestos que, dentre outras, vão transcritas: "IRPJ — NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obs- tar a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao Litígio administrativo sobre o mesmo objeto e impede a apre- ciação das razões de mérito por parte da autoridade administrati- va a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFICIO — JUROS DE MORA — A inexistência de limi- nar deferida em Mandado de Segurança, ou de depósito do mon- tante integral do tributo, autoriza a aplicação da multa de ofício. Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar ou- tro percentual de juros, senão os que estão definidos em lei. Recurso negado." (Ac. n° 101-93.729, de 24/01/2002). "CSLL- COMPESAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajus- tado para compensação não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação. DEPÓSITO JUDICIAL- O depósito judicial só exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado dentro do pra- zo de pagamento previsto na legislação tributária e pelo montante integral. Processo n.°. :10980.011192/99-14 23 Acórdão n.°. :101-93.995 MULTA DE MORA- INTERRUPÇÃO — A interposição de ação ju- dicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tri- buto. MULTA - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCOR- PORAÇÃO — Inexigível da empresa sucessora a multa por infra- ções tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segun- do a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte." (Ac. n° 101-93.461, de 24/5/2001). Descabe, portanto, a aplicação da penalidade e dos juros de mora sobre o valor do crédito tributário, objeto de discussão judicial, cujo montante restou depositado. Por todo o exposto, voto no sentido de: a) preliminarmente, declarar extinto o crédito tributário correspondente à parcela de CR$ 18.221.365,11, bem como àquela que diz respeito à penalidade aplicada por infração cometida no preenchimento do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, por decadente o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento; b) no mérito, conhecer do recurso tão somente quanto às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário, dando provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para afastar a incidência da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, sobre o crédito tri- butário objeto de depósito judicial. Brasília - DF, ri e outubro de 2002. SEBASTIÃO dif IGUES CABRAL, Relator.- • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4691763 #
Numero do processo: 10980.008656/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37781
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.008656/2004-70

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4267060

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37781

nome_arquivo_s : 30237781_131570_10980008656200470_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10980008656200470_4267060.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4691763

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959326248960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:51:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:51:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:51:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:51:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:51:49Z; created: 2009-08-10T10:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T10:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:51:49Z | Conteúdo => _ 41f.‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.008656/2004-70 Recurso n° : 131.570 Acórdão n° : 302-37.781 • Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : A M V FISIOTERAPEUTAS ASSOCIADOS SC LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DC1T. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato llk gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH B • .1 • MARCONDES NDO Presidente ,40 tiNI.NI, LORA Rel. Formalizado em: ja Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tnic 2. Processo n° : 10980.008656/2004-70 Acórdão n° : 302-37.781 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas aos quatro trimestres de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na preliminar de nulidade (erro de tipificação) e na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. • É o relatório. • 2 - Processo n° : 10980.008656/2004-70 Acórdão n° : 302-37.781 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 , LUIS IS • RA - Relator 3 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4689783 #
Numero do processo: 10950.001401/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Estando reconhecidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar deferida, vigente da data da lavratura do auto de infração, incabível a multa lançada. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-73990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para retirar multa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Estando reconhecidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar deferida, vigente da data da lavratura do auto de infração, incabível a multa lançada. Recurso provido, em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10950.001401/96-26

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4109743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73990

nome_arquivo_s : 20173990_101193_109500014019626_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109500014019626_4109743.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para retirar multa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4689783

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959327297536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:32:26Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:32:26Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:32:26Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:32:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:32:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:32:26Z; created: 2009-10-21T19:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T19:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:32:26Z | Conteúdo => If,nundo Ce- emine de ennI" `".• .na Publicado no D:z..; ,_,Ciftetaás União de () / ? O n MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .41— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo : 10950.001401/96-26 Acórdão : 201-73.990 Sessão - 13 de setembro de 2000 Recurso : 101.193 Recorrente : USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Estando reconhecidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar deferida, vigente da data da lavratura do auto de infração, incabível a multa lançada. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio IIolanda. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2000 /4/0 Luiza He ena . . te de Moraes Presidenta Á Rogério Gustavo D Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA )1fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tal Processo : 10950.001401/96-26 Acórdão : 201-73.990 Recurso : 101.193 Recorrente : USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa, relativos ao faturamento decorrente de vendas de álcool carburante. No auto de infração lavrado consta a condição suspensiva da exigibilidade do Crédito tributário enquanto pendente medida judicial interposta ou depósitos efetuados. Juntada, por cópia decisão judicial de lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal de Maringá, suspendendo a exigibilidade do crédito discutido. Em sua impugnação alude a existência da medida judicial noticiada. No mérito propugna pela inconstitucionalidade da exigência, forte no artigo 155, § 3°, da CF. Rechaça a aplicação da Taxa SELIC visto nesta estar incorporada correção monetária e que esta é determinada pela variação da UFIR. Alega, ainda, que a referida taxa vincula-se a TR o que a eiva de inconstitucionalidade Em sua decisão, o julgador recorrido rechaça os argumentos da Impugnante, não sem antes referir que o julgamento atém-se à matéria não objeto da discussão judicial. Quanto aos consectários, multa e juros, sustenta a sua aplicação em vista da legislação que as ampara. Na parte dispositiva do julgado decide pelo conhecimento da impugnação quanto aos juros e multa, julgando-a improcedente, mantendo os valores lançados. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, ao manifestar-se, pede a manutenção do lançamento guerreado. É o relatório. 2 •••ei • A, • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001401/96-26 Acórdão : 201-73.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Cabe referir o acerto da decisão recorrida ao apreciar matéria estranha ao processo judicial, vez que impugnada. No entanto, entendeu que os argumentos da contribuinte não afastavam a aplicação da penalidade e do valor cobrado a titulo de juros de mora, calcado na Taxa SELIC. Esta é a matéria que remanesce para ser decidida, uma vez que a discussão sobre a exigência ou não da contribuição guerreada restará decidida na ação judicial para este fim interposta Entendo, incontroversa, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, quer pela declaração constante do auto lavrado, da cópia da sentença anexada, como pelo reconhecimento, na decisão recorrida, da mencionada situação. As decisões do Conselho de Contribuintes tem sido remansosas quanto à inaplicabilidade da multa por infração quando vigente, no momento da lavratura do ato de oficio, determinação suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Já, quanto à exigência de juros de mora, o entendimento do Colegiado somente tem albergado a sua dispensa quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário através do depósito do montante discutido. Confesso a insegurança quanto ao entendimento de que os juros incidentes na vigência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito se conceituem como moratórios. Esta dúvida sustentada na definição do termo a quo da mora em tais casos. Se no vencimento da obrigação ou no momento da supressão da condição suspensiva, momento em que o crédito torna-se definitivamente exigível. Ainda que pense ser os juros reclamados de caráter remuneratório, o que espancaria qualquer dúvida quanto a sua incidência desde o seu vencimento, esta figura específica não está assim considerada literalmente na legislação tributária. No entanto, para os efeitos aos quais se propõe a exigência, me parece irrelevante o nomeia fruis que se dá à mesma. Devo reconhecer, por coerência, que este pensamento remete ao entendimento da propriedade de tal reclamo. Se não por outro fimdamento, pelo menos pela induvidosa a 3 J` .... .... _ dik-N MINISTÉRIO DA FAZENDA rjr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘ Processo : 10950.001401/96-26 Acórdão : 201-73.990 diferença entre a contribuinte que utiliza o depósito judicial como forma de suspensão da exigibilidade e que albergado por medida liminar ou decisão eficaz. Enquanto que o primeiro disponibiliza o valor, passando o encargo da atualização e dos juros para o depositário, o segundo não desmaterializa o seu patrimônio. Por tal, persisto no entendimento da Câmara que os juros devem incidir desde o momento do vencimento da obrigação, ainda que suspensa a sua exigibilidade por medida liminar. Ultrapassada a questão, repelir o argumento da inaplicabilidade da taxa SELIC, como suscitado pela recorrente. A legalidade de tal exigência findada na legislação que a instituiu, liderada no comando do § 1° do artigo do artigo 161 do CTN que determina a aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Quanto ao mérito da exigência, fiel ao entendimento que sempre tenho defendido, a discussão da existência ou não da obrigação tributária está cingida ao poder judiciário em face da interposição da ação citada no presente feito. Ao Colegiado remanesce a competência para julgar o ato constitutivo da obrigação, seu conteúdo e seus efeitos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para o efeito de excluir a multa imposta, em face da condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário existente no momento da lavratura do auto de infração, mantendo no mais o auto de infração com as cautelas mencionadas na decisão monocrática. É COMO W40. .ÀSala das Sessões, e 13 de setembro de 2000 , ROGÉRIO GUSTA voe 1 R 4

score : 1.0
4690486 #
Numero do processo: 10980.001456/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Configura-se omissão de receita na forma do artigo 180 do RIR/80, a existência de obrigações comprovadamente pagas durante o ano-base, cuja baixa foi contabilizada no ano-seguinte, OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos, que os depósitos bancários em conta-corrente de titular fictício são da empresa autuada e proveniente de receitas não contabilizadas, provada está a omissão de receita, sendo insuficiente para infirmar a prova do fisco a simples alegação de que as notas fiscais correspondentes foram emitidas em datas posteriores. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, devem ser mantidas as exigências com a redução das multas de ofício. MULTA AGRAVADA - A existência de conta-corrente bancária em nome de titular fictício, movimentada pela empresa com o produto de receitas mantidas a margem da escrituração, caracteriza o evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a multa qualificada. MULTAS - REDUÇÃO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 300% e 100% devem ser convoladas respectivamente para 150% e 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18953
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Configura-se omissão de receita na forma do artigo 180 do RIR/80, a existência de obrigações comprovadamente pagas durante o ano-base, cuja baixa foi contabilizada no ano-seguinte, OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos, que os depósitos bancários em conta-corrente de titular fictício são da empresa autuada e proveniente de receitas não contabilizadas, provada está a omissão de receita, sendo insuficiente para infirmar a prova do fisco a simples alegação de que as notas fiscais correspondentes foram emitidas em datas posteriores. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, devem ser mantidas as exigências com a redução das multas de ofício. MULTA AGRAVADA - A existência de conta-corrente bancária em nome de titular fictício, movimentada pela empresa com o produto de receitas mantidas a margem da escrituração, caracteriza o evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a multa qualificada. MULTAS - REDUÇÃO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 300% e 100% devem ser convoladas respectivamente para 150% e 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.001456/94-53

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4230921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18953

nome_arquivo_s : 10318953_114131_109800014569453_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 109800014569453_4230921.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4690486

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959329394688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T14:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T14:55:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T14:55:41Z; dcterms:modified: 2009-08-04T14:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T14:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T14:55:41Z; meta:save-date: 2009-08-04T14:55:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T14:55:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T14:55:40Z; created: 2009-08-04T14:55:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T14:55:40Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T14:55:40Z | Conteúdo => . • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA._; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001456/94-53 Recurso n° :114.131 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1992 E ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 E 1993 Recorrente : D. B. TOLEDO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° :103-18.953 IRPJ - PASSIVO FICTiCIO - Configura-se omissão de receita na forma do artigo 180 do RIR/80, a existência de obrigações comprovadamente pagas durante o ano-base, cuja baixa foi contabilizada no ano-seguinte, OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos, que os depósitos bancários em conta-corrente de titular fictício são da empresa autuada e proveniente de receitas não contabilizadas, provada está a omissão de receita, sendo insuficiente para infirmar' a prova do fisco a simples alegação de que as notas fiscais correspondentes foram emitidas em datas posteriores. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, devem ser mantidas as exigências com a redução das multas de ofício. MULTA AGRAVADA - A existência de conta-corrente bancária em nome de titular fictício, movimentada pela empresa com o produto de receitas mantidas a margem da escrituração, caracteriza o evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a multa qualificada. MULTAS - REDUÇÃO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 300% e 100% devem ser convoladas respectivamente para 150% e 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância com o ADN n°01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. B. TOLEDO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento),-2 MSR &24 • n . li a.r• . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001456/94-53 Acórdão n° : 103-18.953 respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ct • BO ROD-I BER PRESIDENTE ACHADO CALDEIRA 15.(rELKTOR. FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 16,4 MSR 2 1. 44 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA.* k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 Recurso n° :114.131 Recorrente : . B. TOLEDO & CIA LTDA. RELATÓRIO D. B. TOLEDO & CIA. LTDA.,, com sede em Curitiba/PR, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 636/644, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração lavrados para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSL, correspondente ao exercício de 1992 e períodos de apuração de março a julho de 1992 e março de 1993. As irregularidades descritas no auto de infração do IRPJ, de fls. 539/543, referem-se a: 1) Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas, conforme descrito nos itens 1.1 e 3.1 do Termo de Verificação de fls. 529/537. Este Termo identifica as duplicatas pagas durante o período-base de 1991, de emissão da empresa Metal Leve S/A - Indústria e Comércio e contabilizadas como pagas em 10/04/92. A comprovação trazida pela fiscalização e anexada aos autos consiste em resposta a intimação feita à emitente das duplicatas com cópia de seus registros contábeis (item 1.1). O item 1.3 do Termo identifica outras duplicatas da mesma emitente, pagas no mês de março de 1993 e somente contabilizadas em 30/06/93, fato igualmen, constatado na contabilidade da empresa Metal Leve S/A. MSR 3 ""' .• . r:-- MINISTÉRIO DA FAZENDA. • •_. / .-0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 2) Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme descrição constante do item 2.1 do mencionado Termo de Verificação, a seguir reproduzido: "Em virtude das diligências realizadas na empresa Metal Leve S/A - Indústria e Comércio, CGC n° 60.476.884/0001-87, verificou-se que algumas notas fiscais dessa empresa emitidas contra a fiscalizada foram pagas através de cheques administrativos do Banco Rural S/A emitidos por ordem de ANTONIETA DOS SANTOS, CPF n° 843.562-04 (n° não encontrado no cadastro da S.R.F.). Quebrado judicialmente o sigilo bancário da referida conta, o Banco encaminhou cópia dos extratos bem como de toda a documentação referente aos lançamentos neles contidos, onde constatou-se a existência de uma ligação entre a conta e os negócios da D.B. Toledo & Cia. Ltda. De posse da documentação fornecida pelo Banco, comparecemos no domicilio da fiscalizada, onde tomamos a termo as declarações da Sra. Vera Lúcia Toledo Bettega, CPF n° 838.881.609-87, Carteira de Identidade n° 588.347-PR, responsável pelo Departamento Financeiro da fiscalizada, a qual declarou que tinha conhecimento da conta corrente n° 01.1609-9 do Banco Rural S/A, Ag. 019- Curitiba, em nome de Antonieta dos Santos, a qual foi por ela mesmo aberta em 25111/91, assinando a ficha de autógrafos da Proposta de Abertura de Conta de Depósito, bem como todos os cheques sacados. Declarou, ainda, que todos os créditos/depósitos efetuados na referida conta, referem-se efetivamente a vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais (Doc. de fls. 426/427). (grifo é do original)" Nesta apuração todos os depósitos foram considerados como receita omitida e tributada com aplicação da multa qualificada de 300%. Em decorrência da verificação de prejuízos fiscais em alguns períodos, estes foram compensados com os valores levados a tributação e, recompostos os prejuízos fiscais dos períodos subsequentes, foi efetuada a tributação da compensação indevida de prejuízos, conforme detalhado no mencionado Termo de Verificação.,..— C. ------ MSR 4 ‘ 4* f#1. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V.N.frr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 Estas irregularidades ensejaram também a lavratura de autos de infração decorrentes, relativos ao PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o lucro. Em tempestiva impugnação, o sujeito passivo alega, inicialmente, que a fiscalização laborou em completo equivoco ao fundamentar-se, não em elementos conclusivos, mas meramente em provas indiciárias. A documentação e os fundamentos que embasam o inquinado auto de infração têm suporte em conclusões vagas e hipotéticas, não se podendo admitir possa prevalecer a autuação com fundamentos superficiais e desprovidos de substância. Relativamente ao passivo fictício, sustenta que se as duplicatas foram pagas em 1991 e somente contabilizadas em 1992, está dito que as aquisições fazem parte de sua escrituração contábil, apesar de fora do prazo. Justifica este procedimento pela emissão de documentos de venda em data posterior à efetiva saída das mercadorias, o que evidencia somente a postergação no recolhimento de alguns tributos. Conclui as afirmativas deste item, no sentido de que caberia à fiscalização proceder a verificação de seu estoque para constatar que a cada entrada de mercadoria existe a correspondente saída, quando então se constataria que não houve a pretensa omissão de receita. Relativamente aos depósitos bancários, argüi que a origem de seus valores está na venda de mercadorias com emissão de notas fiscais, mas posteriormente à saída das mercadorias, mas devidamente oferecidas à tributação. Em seguida, argumenta que tendo prejuízos fiscais a compensar nos períodos objeto da tributação, há a necessidade de se recompor a base tributável do Imposto de Renda e da Contribuição Social, uma vez que a mesma restará reduzida. _ 7 MSR 5 • Iks% e h...e .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA z0.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 Pertinente ao Imposto de Renda na Fonte, argumenta que inexistindo omissão de receita, mas apenas falhas contábeis, não ocorreu distribuição de valores para ensejar esta tributação. A multa de ofício não pode prosperar e muito menos agravada, ante o argumento de evidente intuito de fraude, visto não ter sido este fato comprovado. Na seqüência de suas alegações, faz exposição sobre o principio da reserva legal, sobre a tributação por presunção e sobre a da nulidade do ato administrativo, citando doutrina e jurisprudência. Com relação às tributações reflexas, solicita a apreciação dos mesmos argumentos acima expendidos para sua solução, dada a relação de causa e efeito destes lançamentos. Ao final, protesta contra a aplicação da multa de 300% e 100%, caso mantida alguma parcela da tributação, uma vez que tais percentuais caracterizam confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Pela decisão de fls. 635/644, a autoridade recorrida manteve integralmente a tributação efetuada, inclusive com aplicação da multa agravada, motivada por não ter a contribuinte trazido prova da improcedência da presunção legal de omissão de receita, relativamente ao passivo fictício e, pertinente aos depósitos bancários, por ter ficado comprovado nos autos que a conta bancária era de titular fictício, aberta pela responsável pelo departamento financeiro da autuada, que informou serem os depósitos provenientes de vendas de mercadorias sem emissão de notas, fiscais. MSR 6 ... ..' IL. 44 """' • f* MINISTÉRIO DA FAZENDA .&P , n kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 Irresignado, recorre o sujeito passivo, através da petição de fls. 650/668, reafirmando suas razões de discordância, expostas na peça impugnatória. (----"7' - É o relatório. 9 MSR 7 ,.t. . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA--; Ni@ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, as matérias submetidas a exame deste Colegiado referem-se a tributação de omissão de receitas identificadas pela existência de passivo fictício e depósitos bancários não escriturados. Dos fatos apresentados pela fiscalização não há discordância do sujeito passivo. Não contesta a existência das obrigações pagas e mantidas em aberto em conta do passivo, nem discute a existência da conta bancária, aberta em nome fictício, que servia para movimentar parte de suas disponibilidades. Sua defesa centra-se basicamente na tributação por presunção, através de provas indiciárias e em conclusões vagas e hipotéticas, desprovidas de substância. Neste particular, a documentação acostada aos autos, demonstra exatamente o contrário do afirmado pela recorrente. Não existem conclusões vagas nem hipotéticas, existem sim, provas sólidas da existência de passivo fictício, como também da movimentação de conta bancária em nome de pessoa fictícia. Assim, o argüido inicialmente não possui consistência, o que será analisado detalhadamente em cada uma das matérias postas a exame. Relativamente ao passivo fictício, alega a recorrente que os pagamentos foram postergados pela emissão de notas fiscais em datas posteriores à efetiva saída das mercadorias. Entretanto não comprova tal fato e, entende que caberia à fiscalização MSR 8 (fg e ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 demonstrar que todas as suas compras registradas têm a correspondente saída dos produtos também contabilizadas. O passivo fictício é uma presunção legal de omissão de receita, que cabe ao sujeito passivo demonstrar a sua improcedência. Neste caso é ónus do sujeito passivo trazer prova de que o erro contábil, se houve, não implicou em omissão de receita. Entretanto, não trouxe a recorrente esta prova, pois simplesmente alega que emitira notas fiscais em datas posteriores à efetiva saída das mercadorias. Se tal alegação, sem muita consistência frente à legislação que rege a saída de mercadorias e a correspondente emissão de notas fiscais, fosse verdadeira, teria sua comprovação facilmente trazida aos autos, pois existiriam pagamentos anteriores à emissão das notas fiscais. Assim, não infirmando o sujeito passivo a prova de omissão de receita, apresentada pelo fisco e prevista no artigo 180 do RIR/80, deve ser mantida a tributação deste item. Pertinente aos depósitos bancários, existe nos autos prova da existência de conta bancária não escriturada, aberta pela responsável pelo departamento financeiro da recorrente, com nome fictício, onde a mesma declara que os depósitos referiam-se a vendas sem emissão de notas fiscais. Não se trata, no caso, de conclusões vagas e hipotéticas, mas de prova consistente, que a contribuinte, em qualquer de suas peças de defesa, não contesta a sua veracidade. Ao contrário, confirma a existência desta conta e sua movimentação, ao alegar que os depósitos nela realizados referem-se a vendas com posterior emissão de notas fiscais. MSR 9 Its e h.. % MINISTÉRIO DA FAZENDA: .vp zn IE. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;c1, °P:i•e Processo n° : 10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 Tal alegação, totalmente desprovida de provas, tem na própria existência de conta bancária com nome fictício, a intenção de não contabilizar receitas. Se tivesse procedência a alegação de emissão de notas fiscais, posteriores à efetiva saída das mercadorias, qual seria o significado de manutenção de "conta bancária fria" ? Este fato, ensejou a aplicação da multa agravada, por estarem presentes os pressupostos de evidente intuito de fraude, como previsto no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Desta forma, deve ser mantida a multa agravada, relativamente a esta matéria, uma vez que a multa, relativa a omissão de receita pela existência de passivo fictício, foi aplicada no percentual normal para os lançamentos de ofício. Pertinente à compensação de prejuízos, conforme constou do relatório, os prejuízos apurados pelo sujeito passivo foram devidamente compensados quando da lavratura do auto de infração, não restando outros valores sujeitos a compensação. Os lançamentos decorrentes, por referirem-se às mesmas matérias fáticas, devem merecer a mesma solução, tendo em vista a inexistência de fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. As multas aplicadas não configuram confisco, como crer a recorrente. O mandamento constitucional proíbe a existência de tributos em caráter confiscatório, não atingindo este comando as penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações 'a legislação tributária, e não são encargos permanentes para ter o condão de inviabilizar a vida financeira da empresa punida. Entretanto, os percentuais aplicados, de 100% e 300% devem ser reduzidos para 75% e 150%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, que reduziu os MSR 10 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,72kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.001456/94-53 Acórdão n° :103-18.953 percentuais da multa de ofício. Assim, na forma do disposto no artigo 106, inc. II, letra "c" do CTN, deve a multa de oficio, lançada nos autos de infração, ser convolada a estes percentuais, também em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa dos lançamentos de oficio aos percentuais de 75% (passivo fictício) e 150% (depósitos bancários). Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 CIO MACHADO CALDEIRA MSR 11 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4692662 #
Numero do processo: 10980.014550/92-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ao feito decorrente aplica-se o decidido no processo matriz, relativo ao IRPJ exigido da empresa da qual o contribuinte é sócio. Contado a acusação com apenas um dos itens englobados no processo relativo ao IRPJ, e tendo sido aquele item excluído no julgamento do recurso constante daqueles autos, é de ser cancelada a autuação referente à pessoa física.
Numero da decisão: 105-12418
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Consehleiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que excluiam tão só o encargo da TRD. Defedenu o recorrente o Dr. Nelson das Neves Brandão (advogado OAB PR Nº 14.996).
Nome do relator: Victor Wolszczak
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPF - Ao feito decorrente aplica-se o decidido no processo matriz, relativo ao IRPJ exigido da empresa da qual o contribuinte é sócio. Contado a acusação com apenas um dos itens englobados no processo relativo ao IRPJ, e tendo sido aquele item excluído no julgamento do recurso constante daqueles autos, é de ser cancelada a autuação referente à pessoa física.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.014550/92-92

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4245791

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12418

nome_arquivo_s : 10512418_010837_109800145509292_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Wolszczak

nome_arquivo_pdf_s : 109800145509292_4245791.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Consehleiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que excluiam tão só o encargo da TRD. Defedenu o recorrente o Dr. Nelson das Neves Brandão (advogado OAB PR Nº 14.996).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4692662

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959333588992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:53:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:53:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:53:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:53:46Z; created: 2009-08-17T17:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:53:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10.980.014.550/92-92 Recurso n°. : 10.837 Matéria : IRPF— EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : ROMILDO ERNESTO CONTE Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.418 IRPF - Ao feito decorrente aplica-se o decidido no processo matriz, relativo ao IRPJ exigido da empresa da qual o contribuinte é sócio. Contado a acusação com apenas um dos itens englobados no processo relativo ao IRPJ, e tendo sido aquele item excluído no julgamento do recurso constante daqueles autos, é de ser cancelada a autuação referente à pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMILDO ERNESTO CONTE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que excluiam tão-só o encargo da TRD. Defendeu o recorrente o Dr. Nelson das Neves Brandão (Advogado OAB/PR 14996). 11 44911 VERINALDO H 4 -, 1)4. 0UE DA SILVA PRESIDENTE ní; tAI VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 NOV 1998 Processo n°. : 10.980.014.550/92-92 Acórdão n°. : 105-12.418 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. p 1f Processo n°. : 10.980.014.550/92-92 Acórdão n°. : 105-12.418 Recurso n°. : 10.837 Recorrente : ROMILDO ERNESTO CONTE RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPF contra o contribuinte acima discriminado, em decorrência de autuação relativa à pessoa jurídica de que é sócio por distribuição disfarçada de lucros apontada pela fiscalização. A empresa foi acusada de distribuição disfarçada de lucros nos exercícios de 1989 e 1990, por venda de cotas patrimoniais ao sócio por valor inferior ao correspondente ao Patrimônio Liquido da empresa. Apresentou, em impugnação e em recurso, as mesmas alegações expendidas no processo de n° 10.980.014.549/92-11, objeto do recurso n° 113.778. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra- razões, nas quais sustentou a manutenção da exigência na forma da decisão de primeiro grau, por força do principio da decorrência entre os lançamentos. A aplicação da TRD desde 04/02/91 também foi defendida pela Procuradoria, por entender ela tratar-se a Lei 8.218/91 de norma interpretativa. É o Relatório. ft#1,0 Processo n°. : 10.980.014.550/92-92 Acórdão n°. : 105-12.418 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O processo ora em tela originou-se em apuração de suposta distribuição disfarçada de lucros na empresa da qual o contribuinte é sócio (Lembrasul Supermercados Ltda.). Houve lançamento relativamente ao IRPJ da empresa com base nos mesmos fatos apontados na autuação do sócio, motivo pelo qual reporto-me ao teor do voto proferido no acórdão n° 105- 12.417, acolhido por este Colegiado no julgamento do processo n° 10980.014549/92-11, referente àquela empresa. Assim, e tendo em vista que naquele acórdão, após a análise do procedimento da fiscalização, esta Câmara excluiu da base de cálculo da exigência fiscal o valor relativo à distribuição disfarçada de lucros, não há porque manter a tributação nos presentes autos. É de se cancelar o lançamento, pois não há nenhum outro objeto para o litígio. Voto, portanto, por cancelar o auto de infração. .• i Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. ! : . not.. u1,14.1,-- VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4691087 #
Numero do processo: 10980.005224/99-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11210
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ . . ..
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.005224/99-24

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4192352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11210

nome_arquivo_s : 10611210_121179_109800052249924_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109800052249924_4192352.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ . . ..

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4691087

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959338831872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:07:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:07:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:07:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:07:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:07:53Z; created: 2009-08-26T11:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T11:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:07:53Z | Conteúdo => _ = _ • • i* 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005224/99-24 • Recurso n°. : 121.179 Matéria : IRPF — EX.: 1998 • Recorrente : RUY FERNANDO METZGER Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.210 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY FERNANDO METZGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 16.286,31, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl á _46.4.9., IGUES, DE OLIVEIRA PR SI NTE / WILF " DO, UGU O MerAgell2 RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005224/99-24 Acórdão n°. : 106-11.210 Recurso n°. : 121.179 Recorrente : RUY FERNANDO METZGER RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, referente aos rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Instruiu seu pedido com Declaração Retificadora de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1998, Ata de Audiência homologatória do acordo entre o contribuinte e o Banco do Estado do Paraná, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, termo de rescisão do contrato de trabalho e outros (fls. 02/16). A DRF em Belo Horizonte-MG indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que o contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria, não estando estes incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV). Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 20/21), aduzindo, em síntese, que o plano implementado pelo BANESTADO, chamado de Plano de Desligamento Espontâneo — PDE, não se trata de programa de incentivo à aposentadoria, contendo, inclusive, cláusula que exclui os funcionários em pré- aposentadoria. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 29/33), ressaltando, primeiramente, possível contradição encontrada nos documentos apresentados, quais sejam: - o valor que pretende o contribuinte seja excluído do rendimento tributável refere-se ao pagamento de "verbas de natureza salarial" em agosto de 1997, por ocasião de acordo em reclamatória trabalhista e não por ocasião de seu desligamento da empresa em maio daquele ano, quando recebeu os valores de fls. 09. 2 • . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005224199-24 Acórdão n°. : 106-11.210 Embora entenda que somente tal contradição já serviria de óbice à isenção do IR pleiteada, passou a examinar o mérito, decidindo pela impossibilidade de isenção por tratar-se de plano de incentivo à aposentadoria e não plano de incentivo à demissão voluntária como asseverou o contribuinte. Insurgiu-se este mediante o recurso voluntário de fls. 36/40, afirmando ter recebido ao se desligar da empresa o valor constante de fls. 04/05 (acordo em audiência trabalhista), relativas a verbas rescisórias e verbas correspondentes a 50% por ano trabalhado a titulo de incentivo ao PDE, perfazendo um total de R$ 66.532,45. Alega, ainda, que a sua aposentadoria ocorreu após a rescisão contratual, representando fato independente da adesão ao plano de demissão espontânea do BANESTADO, não podendo ser o mesmo considerado como plano de incentivo à aposentadoria. Entende que o fato de ter se aposentado alguns meses após o desligamento é um evento aleatório que não guarda qualquer pertinência com a adesão ao PDE, razão porque tem direito à isenção do IR retido na fonte. Para corroborar seu posicionamento colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. 3 ç?"( _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005224/99-24 Acórdão n°. : 106-11.210 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar início ao exame do mérito, importante tecer algumas considerações sobre a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que estejam presentes dois requisitos: rescisão do contrato de trabalho ou demissão e recebimento de verbas com natureza indenizatória. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado perante o Poder Judiciário (fls. 23) por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de demissão espontânea. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. Presentes, desta forma, todos os requisitos caracterizadores da isenção. O valor auferido pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a este optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. eff4 - - - - - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10980.005224/99-24 Acórdão n°. : 106-11.210 O fato de ter o mesmo de aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vinculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, haja vista que todos são espécies do género plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Quanto à contradição levantada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, acredito que, conforme aduzido pelo contribuinte, as partes optaram por rescindir o contrato de trabalho apenas perante o Poder Judiciário, celebrando acordo nos autos da Reclamatória na forma como preconizado no plano de desligamento do BANESTADO. O comprovante de rendimentos de fls. 10 demonstra que foi recebido a titulo de indenização o valor de R$ 62.532,34, conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido. Outrossim, o próprio banco por ocasião da audiência de conciliação colecionou demonstrativo sobre o valor da quantia acordada, conforme fls. 05. Não há que se falar, portanto, em qualquer contradição quanto ao valor indicado por ocasião do pedido de retificação e agora de restituição. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 WILFRIDO GUST MARE"r 5 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005224/99-24 Acórdão n°. : 106-11.210 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 17 A: R 2000 £-- e_ILL.:1 DmauEs j2E OLIVEIRA NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em (-7/042ado !,:ere.-1111"7121". CAMA PROCURADOR DA FAZEND • NACIONAL 6 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0