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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628306 #
Numero do processo: 13830.000745/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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4631731 #
Numero do processo: 10675.004315/2004-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da área tributável quando não averbada à margem da matrícula do imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando-se que a parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. ITR - VALOR DA TERRA NUA Quando demonstrado, mediante a apresentação de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT, o valor da terra nua deve ser aceito. ÁREA APROVEITÁVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Reconhecida a área de pastagens em face do laudo técnico apresentado pela recorrente. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 301-34.501
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator, Luiz Roberto Domingo e Luciano França Sousa (Suplente), que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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I Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da área tributável quando não averbada à margem da matrícula do imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando-se que a parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. ITR - VALOR DA TERRA NUA Quando demonstrado, mediante a apresentação de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT, o valor da terra nua deve ser aceito. ÁREA APROVEITÁVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Reconhecida a área de pastagens em face do laudo técnico apresentado pela recorrente. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator, Luiz Roberto Domingo e Luciano França Sousa (Suplente), que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi. \(:.à; Processo rd 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão nf 3M-34501 F1s.141 OTACILIO D • S CARTAXO Presidente .74. JOÃO LU :I • AZ I Redator De ., gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 142 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Renato Tonon (fls. 98 a 99) contra decisão proferida pela Colenda l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 82 a 90) que, por unanimidade, considerou procedente o lançamento tributário constante no Auto de Infração de fls. 43 a 50, referente à falta de pagamento do Imposto Territorial Rural no exercício de 2000, do imóvel denominado "Fazenda Boqueirão — Matos — Marques", localizado no Município de Coromandel — MG. Conforme se depreende do Auto de Infração (fls. 43 a 50), o lançamento se deu em razão da falta de recolhimento de ITR porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a titulo de área de utilização limitada (350 ha) e pastagens (declarado 284 e apurado 222 ha). Outrossim, com relação ao V'FN — Valor da Terra Nua, aduziu que o contribuinte o subavaliou, conforme espelho de consulta ao sistema SIPT — Sistema de Preços de Terra (fls. 52), apurando um VTN de RS 1.170.990,00. O mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão da área de utilização limitada / reserva legal da incidência do ITR, ressaltando-se que apenas parte da área declarada foi averbada, tempestivamente, à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VIN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de P/01/2000, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do V77V em questão. Lançamento procedente. Em suas razões recursais, o Recorrente impugnou a decisão recorrida, reafirmando que a área de utilização limitada/reserva legal é de 350 ha e não somente 148,2 ha, conforme averbação. Além disso, aduziu razões de reforma quanto ao VTN — valor da terra nua, e à área de pastagens. Por último, é de se destacar que o Recorrente, após a interposição do recurso voluntário, fez juntar aos autos Laudo Técnico de Avaliação (fls. 104 a 125), em que se apurou área de preservação permanente de 350 ha, bem como área de pastagem de 284 ha. Demais disso, referido laudo apontou um VTN de R$ 392.370,17. É o Relatório. 3 Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls, 143 Voto Vencido Conselheiro: RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A DRI de origem glosou a área de 350 ha, declarada pelo contribuinte como sendo de Reserva Legal, sob o fundamento de que a área averbada à margem da matrícula do imóvel (143 ha) é menor do que a declarada, além de que não foi apresentado o ADA — Ato Declaratório Ambiental. Deve-se destacar, inicialmente, que a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel como pré-condição ao gozo da isenção do ITR não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico. A mencionada averbação tem a finalidade de resguardar — distinta do aspecto tributário — a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. Essa é a correta inteligência do antigo § 20 do art. 16 do Código Florestal, que regulava a matéria à época da entrega da DITR, bem como do atual § 8° do mencionado artigo, com a redação dada pela Medida provisória n°2.166/2001. Ademais, existe prova nos autos que o contribuinte realizou a mencionada averbação do imóvel em 16 de abril de 1991 e 12/03/1987 (fis. 12 v., 38), fazendo, jus, portanto, pelo menos a princípio, à exclusão da área de 148,20 ha da tributação pelo ITR, nos tennos do art. 10, § 1°, inciso 11, alínea "a" da Lei n° 9.393/96. Da mesma forma, não há que se falar em exigência de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para fins de exclusão das áreas acima aludidas no cálculo do ITR. Nesse sentido, confira-se precedente unânime dessa Egrégia Primeira Câmara: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 1999 Ementa: 1TR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do 1712, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. 1TR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR 4 Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fb. 144 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARÁ FINS DE ISENÇÃO DO 1TR Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva 1 legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). 0 reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (Recurso Voluntário n° 132.858, Rei Cons. Valmar Fonseca de Menezes, Acórdão n°301-33397) Por outro lado, é de se ressaltar que a DRJ também manteve a referida glosa em virtude da falta de apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo ou florestal), com ART devidamente anotada no CREA, atestando a existência de tais áreas no imóvel, devidamente descritas e classificadas conforme definição do Código Florestal (art. 2° da Lei n°4.771/1965, com a redação dada pela Lei n°7.803/1989). Todavia, ainda que após a interposição do recurso voluntário, o contribuinte apresentou Laudo Técnico, o qual atesta a existência de Área de Preservação Permanente equivalente a 350,0 ha (fls. 111). Dessa forma, comprovada a declaração realizada pelo contribuinte por meio do mencionado Laudo Técnico, impõe-se o reconhecimento da área de 350,0 ha. No entanto, nos termos em que requerido no recurso voluntário, em que se reafirmou que a área de utilização limitada/reserva legal é de 350 ha e não somente 148,2 ha, conforme averbado, entendo que os 350 ha devem ser acolhidos como área de utilização limitada/reserva legal, não devendo subsistir a glosa neste particular. Nos mesmos termos, deve ser acolhida a área de pastagens de 284,0 ha, conforme apurado no referido laudo técnico. Por fim, quanto à revisão do Valor da Terra Nua arbitrado pela Fiscalização, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, também merece ser reformada. É de se notar, inicialmente, que a fiscalização baseou-se no VTN médio por hectare apontado pelo Sistema de Preços de Terra (fls. 52) tendo em vista a não existência de documento apto a comprovar o valor fundiário do imóvel a preços de 1° de janeiro de 2000. Entretanto, como anteriormente mencionado, o contribuinte fez juntar aos autos Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresa especializada, que atesta de forma 5 • Processo o' 10675.004315/2004-89 CCO3/031 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 145 fidedigna o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do Imposto Territorial Rural de 2000. Dessa forma, o imposto devido deve ser apurado com base no VTN apurado pelo Laudo de Avaliação, devendo ser afastado o VTN aplicado pela Fiscalização com fundamento em dados do SIPT. A par disso, mister destacar que esta Primeira Câmara já se pronunciou no sentido da ilegitimidade do SIPT para fixação do VTN, sendo de se destacar, neste sentido, o seguinte julgado: Número do Recurso: 135528 Câmara: PRIMEIRA CAMARÁ Número do Processo: 10675.004729/2004-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 07/11/200714:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34147 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matricula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprescindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação fisica das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE 6 Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acárdâo n.° 301-30.501 Fls. 146 Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir da incidência do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal (350,0 ha) e de pastagens (284,0 ha), bem como para que o cálculo do imposto devido seja realizado com a aplicação do VTN, em face das provas juntadas aos autos, notadamente em razão do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de maio j; 201: ROD • O • :go P DA i 7 Processo d' 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão 4° 301-34.501 Fls, 147 Voto Vencedor Conselheiro: JOÃO LUIZ FREGONAZZI Redator Designado Discordo do eminente relator no que tange à área de utilização limitada. À época, inexistia norma legal que autorizasse a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA para fins de aceitação da área de reserva legal, não havendo reparos a ser feito no que respeita ao voto do ilustre relator. Todavia, outro deve ser o entendimento no que respeita à averbação da área de utilização linútada/reserva legal. O acórdão recorrido manteve a glosa da área de reserva legal sob o argumento de que a mesma ao se encontra averbada à margem da matricula do imóvel, em face da exigência encontrar guarida na Lei n.° 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n.° 7.803/89, artigo 1. 0, II, sendo mantida pelas alterações posteriores, in verbis: "Art. 16 § l° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre 20 (vinte) a .50 (cinqüenta) hectares, computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais. § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. § 3' Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais." A Lei n.° 9.393/96 ao reportar-se à legislação ambiental, condiciona exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR à averbação dessa área. Sobre o assunto, pronunciei-me anteriormente considerando que a exigência de averbação da área de reserva legal é imprescindivel. A averbação é ato jurídico que somente pode ser realizado após a reserva legal estar constituída. Trata-se de ato jurídico regulado pelo direito civil, que não tem o condão de constituir reserva legal, mas apenas tomar pública sua existência. Demais efeitos desse ato serão analisados posteriormente. 8 Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 148 A Lei n.° 9.393/96, artigo 10, § Inciso II, alínea "a", apenas estabelece que a área de reserva legal é excluída da área tributável. A constituição da reserva, no que pertine a existência e validade são matérias alheias à lei tributária. Sob esse aspecto, o artigo 16 da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, § 40, discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, verbis: §4.° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória n° • 2.166-67, de 2001) • - o zoneamento ecológico-económico; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) 3 - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 2001) Uma vez cumpridos os requisitos, a reserva legal está constituída. Consoante o disposto no § 8.° do referido diploma legal a reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, verbis: § 8.° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) NATUREZA JURÍDICA DA RESERVA LEGAL O deslinde da questão está vinculado à determinação dos efeitos jurídicos da averbação. Nessa pauta, a natureza jurídica da reserva legal é a de uma obrigação propter rem, decorrente de lei. O Direito das Coisas está intimamente relacionado ao Direito Pessoal. É certo que os civilistas assinalaram com certo grau de uniformidade os traços distintivos do direito real e pessoal. No nosso caso, o Código Civil adotou a teoria realista, considerando a existência de direitos reais sobre imóveis. Melhor e mais sensata é a teoria personalista, que parte da premissa kantiana que relações jurídicas só existem entre pessoas. Todavia, os traços distintivos persistem • 9 Processo a° 10675.004315/2004-89 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 149 a)quanto à eficácia, que é erga omnes nos direitos reais e relativa nos direitos obrigacionais, b)quanto ao objeto, que é o bem fisico nos direitos reais e a prestação nos direitos obrigacionais e, finalmente, c) quanto ao exercício, pois nos direitos reais o titular do direito real submete o bem ao seu poder, sem a necessidade da prestação de terceiros, enquanto que no direito obrigacional o titular do direito dependerá de uma conduta do devedor. Conforme lição extraída do ensino de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Direitos Reais, Editora Lúmen Júris, 4." Edição, pág.15, "caracterizam-se os direitos obrigacionais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas (ou determináveis), sendo certo que o credor coloca-se em posição de exigir um comportamento do devedor, caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer". Já os direitos reais caracterizam-se por situações jurídicas de apropriação de bens, em que "os titulares apoderam-se dos bens, utilizando-os diretamente", com eficácia erga omnes. Nesse diapasão, surge uma categoria intermediária entre o direito real e o pessoal. Trata-se de um misto de obrigação e de direito real. As obrigações "propter rem", em que há uma confluência entre direitos reais e obrigacionais, surgem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, gozando de autonomia perante o titular do direito real. Consoante o magistério de ARNOLDO WALD (WALD, Amoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro. Obrigações e Contratos. 12 Edição. Ed. Revista dos Tribunais São Paulo, 1998), essas obrigações derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa. Têm natureza jurídica peculiar, encontrando-se na zona fronteiriça entre os direitos reais e os pessoais. Portanto, são características a vincula* a um direito real, possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real pela renúncia e a transmissibilidade por meio de negócios jurídicos. Encontram-se previstas no CCB, artigo 1.229, que inclui a reserva legal, in verbis: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. As obrigações propter rem têm características de direito real, pois aderem à coisa, possuem eficácia erga omnes, atingem o domínio, mas ao mesmo tempo consistem em uma obrigação de fazer ou não fazer. Essa dicotomia vem explicada de forma brilhante pelo magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Direitos Reais, Editora Lúmen Júris, 4." Edição, pág.22, verbis: Em regra, os direitos reais não criam obrigações positivas para terceiros, tão-somente um dever genérico negativo, consistente na abstenção da prática de atos que possam cercear a substância do direito alheio. Por outro lado, as obrigações normalmente surgem de um negócio jurídico unilateral ou bilateral, cujo fundamento é a manifestação de vontade. Excepcionalmente, a mera titularidade de um direito real importará na assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação da vontade do sujeito. A obrigação propter rem está vinculada à titularidade do bem, sendo esta a razão pela qual será satisfeita 10 Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-30.501 Fls. 150 determinada prestação positiva ou negativa, impondo-se sua assunção a todos os que sucedam ao titular na posição transmitida. Importante frisar que a propriedade é o único direito real e originário em nosso sistema jurídico. É a manifestação primária e fundamental dos direitos reais, que reúne os atributos de uso, gozo, fruição, disposição e reivindicação. O corolário é que os direitos na coisa alheia ou direitos limitados, que podem ser direitos reais de gozo e fruição, direitos reais de garantia e direito real à aquisição, resultam do desdobramento das faculdades contidas no domínio, inerente à propriedade. Apesar de muito se assemelhar a esses direitos reais limitados, as obrigações propter rem, conhecidas ainda como mistas ou ambulatórias, inserem-se entre os direitos reais e os direitos obrigacionais, assimilando características de ambos. A jurisprudência caminha no mesmo sentido. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Câmara Especial do Meio Ambiente, consagrou o entendimento de que a reserva legal tem a natureza jurídica de obrigação propter rem e adere ao domínio, conforme acórdão abaixo transcrito, verbis: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 402.646-5/7-00, da comarca de SÃO CARLOS, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICA sendo apelados MOACIR DOS SANTOS (E OUTROS). ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão -DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores J G JACOBINA RABELLO (Presidente, sem voto), REGINA CAPISTRANO e AGUILAR CORTEZ. São Paulo, 29 de junho de 2006. RENATO NALINI Relator Visto etc. A sentença de fls. 149/158 julgou parcialmente procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público contra MOA CIR DOS SANTOS e outros, para impor aos réus a obrigação de fazer consistente em implantação de aceiros, proceder à sua manutenção regular, além da indenização pelo prejuízo ambiental causado, mas afastou a obrigação de demarcar e registrar a área de reserva legal junto ao Serviço de Registro de Imóveis. Apela o Ministério Público a insistir na procedência total do pedido constante da ação civil pública e sustenta, nas razões de fls. 162/169, que persiste de demarcação e registro, de acordo como os argumentos que expõe. 11 Processo n°10675.00431512004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls, 151 Contra-razões no sentido da preservação da sentença a fls. 176/178 e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça no sentido do provimento a fis. 188/195. É uma síntese do necessário. Ressalte-se, de inicio, restar prejudicado o Agravo Retido de fls. 130/131, por descumprimento do preceituado no § do artigo 523 do CPC. Provada a lesão ambiental consistente em desmatamento praticado com uso de moto-serra, foram os réus condenados a realizar aceiras e a proceder à sua manutenção, com vistas a prevenir danos futuros. Nada obstante, o juízo entendeu que a reserva legal prevista no artigo 16, § 2°, do Código Florestal, como restrição/limitação administrativa e não servidão, representa mero dever de abstenção ao proprietário. Sustenta que "somente o proprietário, o maior interessado em explorar a floresta existente em suas terras, tem o direito de destinar os 20% de reserva. Caso o faça, a tutela do meio ambiente, a partir daí, adstrita ao local marcado, admissivel a plena exploração do restante, ao revés, promovendo a exploração, ainda que de fato esteja respeitando os 20% a tutela ambiental se justificará de modo abrangente, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação[1]. Argumenta ainda o juizo que a averbação pode ser exigida pela autoridade administrativa, como condição para aprovação de projetos de exploração. Mas a inexistência dela não sujeita o proprietário a nenhuma penalidade. Se o Poder Judiciário entender necessário, poderá promover a averbação, pois a reserva legal foi instituída no interesse público. Essa não é a única, nem a melhor orientação no pertinente ao tema. A reserva florestal é obrigatória e decorre da lei. Não incumbe ao proprietário escolhê-la ou demarcá-la conforme seu interesse. A previsão do artigo 16, caput e § 2" do Código Florestal — Lei Federal 4.771/65 — foi recepcionada pela Constituição da República de 5.X 1988, que trouxe inegável avanço á tutela ambiental. A lição doutrinária de Paulo Afonso Leme Machado mostra-se adequada à espécie. "A ação civil pública, pedindo o cumprimento da obrigação de fazer, procurará que o Poder Judiciário obrigue o proprietário do imóvel rural, pessoa fisica ou jurídica, a instituir a reserva florestal legal, medi-la, demarcá-la e averbá-la no registro de imóveis, como também, faça o proprietário introduzir e recompor a cobertura arbórea da área. O fato de inexistir cobertura arbórea na propriedade não elimina o dever do proprietário de instaurar a reserva florestal. Pondere-se que, ao se dar prazo para a recomposição, não se está retirando a obrigação do proprietário de, desde já, manter a área reservada na proporção estabelecida — 20% ou 50% no mínimo, conforme o caso Se nessa área inexistir floresta, nem por isso poderá o proprietário exercer atividade agropecuária ou de exploração mineral. A área de reserva florestal, desmaiada anteriormente ou não, 12 Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 152 terá cobertura arbórea pela regeneração natural ou pela ação humana. "[2] • Além da doutrina, a observação de experiência e de senso pragmático do Procurador AIVTONIO HERMAN BENJAMIN também é de ser enfatizada: O decisum fragmenta o esquema normativo da Reserva Legal em duas obrigações autónomas o dever de conservar e o dever de averbar. Atribui aquele ao proprietário e este, diferentemente, à Administração. Trata-se de compreensão não amparada na letra da lei. Primeiro, porque só se conserva a Reserva Legal quando se conhece a sua localização. Do contrário, inviabiliza-se a fiscalização ambiental, primeiro passo para o aparecimento da Reserva Legal Migratória: hoje está aqui, amanhã estará acolá, ao sabor das conveniências do proprietário e da necessidade de burlar eventual controle fiscalizatório "[3] Faz-se necessário um parêntese. O Brasil, em 2006, ocupa o vergonhoso primeiro lugar do ranking da devastação, do desmatamento e do número de incêndios criminosos ateados à mata. Costuma-se opor um reducionista conceito de progresso ao ideal da preservação ambiental. Mentes presumivelmente esclarecidas legitimam a destruição da mata, sob argumento de que a sua derrubada permitirá o plantio de mais soja, de mais cana-de-açúcar e mais intensificada exploração da pecuária. Se o Estado-juiz não se impuser como concretizador da vontade do constituinte, a proteção ao meio ambiente não terá passado de promessa vã. Retórica a mais estéril, desvinculada de qualquer efeito prático. Mais uma das infelizes normas programáticas tão a gosto daqueles que atuam na seara do direito como se o constitucionalismo fosse um ficção. Retorne-se ao raciocínio do Procurador e ambientalista HERMAN BENJAMIN: "O legislador, ao exigir a averbação da Reserva Legal e não das Áreas de Preservação Permanente — APPs, pretendeu a ela conferir indentificabilidade, qualidade esta que, nas APPs, decorre de sua própria situação, já que são reconhecidas pela simples topografia do terreno (margens de rios), topo de morro, áreas de inclinação acima de 45', etc.), atribuir ao proprietário o dever de conservar a Reserva Legal, mas eximi-lo de averbá-la, é demandar o posterius sem antes assegurar o prius 74] Cabe novamente lembrar que a propriedade, no Brasil, já não é direito absoluto, a todos oponível e que confere ao seu titular a condição de soberano senhor do destino e da vocação do imóvel. Ao Contrário, recai sobre toda propriedade uma hipoteca social. E a função social está vinculada ao adequado aproveitamento ambiental, sem o que o titular se sujeita a sanções que podem chegar à expropriação da área. [5] Já agora, sem, a remuneração prévia, justa e em dinheiro, mas em titulas da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, 13 Processo n°10675.004315/2004-89 CCO3/001 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 153 resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei! 61. O segundo argumento da Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça é de que existe e vige a obrigação de averbação da Reserva Legal. O Código Florestal a explicita[7]. E não atribui ao Poder Público essa obrigação. Pois é ínsita à titularidade dominiat Só o dono quem registra, sabem até os jejunos em direito. E o registro pode não ser um ato simples, pois confere segurança jurídica, mas requer às vezes complexidade, justamente para garantir a higidez da propriedade ao seu titular. Saliente-se, como o faz o Dr. HERMAN BENJAMIIV, que averbação consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legall8] Mais recente ainda, a determinação para essa averbação passou a constar de normatividade exarada pela Corregedoria Geral da Justiça, que hoje tem à frente outro notável pioneiro no ambientalismo brasileiro, o Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS, idealizador da Câmara de Direito Ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não é verdade, assim, que a averbação da Reserva Legal só se torne exigível se o proprietário pretender explorar a terra recoberta por floresta ou vegetação nativa existente. Nem é condição para exercício de um direito Novamente o magistério de HERMAN BENJAMIN é irrespondível. "Há aqui sério equivoco. A Reserva Legal é exigida de qualquer propriedade, qualquer que seja o estado das matas remanescentes em seu interior ou os usos que a elas ou à terra-nua pretende dar o proprietário. Não é condição para a exploração da propriedade, mas, sim, condição para a legitimidade do direito de propriedade em st Cuida-se de conditio sine qua non para o reconhecimento da função ecológica da propriedade, vale dizer, do próprio direito de propriedade "[9] Não se admite mais a vulneração dos superiores interesses ambientais em nome de anacrônica e superada concepção de propriedade. O meio ambiente é bem uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida[l O]. Foi o primeiro direito intergeracional reconhecido pelo constituinte brasileiro. Às atuais e insensatas gerações conferiu ele o zelo pela natureza, para que a vida não se veja obstada e impedida, ante a insana destruição da água, do verde, do ar, da biodiversidade e desse patrimônio coletivo que ninguém construiu, mas que tem urgência em eliminar da face da Terra. Esta Câmara reconhece a imprescindibilidade de delimitação, demarcação, averbação e zelo permanente pela Reserva Legal, tudo a cargo do proprietário, que também é responsável pela tutela do meio ambiente. E, nesse ponto, alinha-se à melhor orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, que é exemplo o V Acórdão relatado pelo eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA "A legislação que determina a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva legal advém de uma feliz e necessária consciência ecológica /4 Processo n°10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão of 301-34.501 Fls. 154 que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem se utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras"11.1]. A moderna visão do Direito Ambiental não colide com mais dogmático positivismo, pois a Reserva Legal tem a natureza de obrigação propter rem e adere ao domínio e ao título, desvinculando-se da função econômica por que optou o titular. É irrecusável, obrigatória, exigível sem qualquer tergiversei° ou exceção. É uma obrigação que tem a mesma duração do direito real, ainda que variem os titulares, pois a vida humana é frágil e efémera. Não é de natureza pessoal, como constou da sentença, prestigiada pelos apelados. Ao contrário, conforme assinalou a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça. "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas uma obligatio propter rem tradicional, de derivação meramente legal, e transformou-se em verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constitucional, como atributo de sua função ecológica, nos termos do art. 186, inciso II, e art. 170, inciso Vi "[121 ambos da Constituição da República. O Ministério Público não estabeleceu o prazo para a providência, mas fiscalizará no sentido de que o comando judicial não deixe de ser cumprido. Por estes fundamentos confere-se provimento ao apelo ministerial para que os réus promovam à delimitação, demarcação e averbação da Reserva Legal florestal no imóvel objeto da matricula 71.184 do Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, com a anuência do órgão ambiental — DEPRN — Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais. Como bem pontuou a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça, "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas uma obligatio propter rem tradicional, de derivação meramente legal, e transformou-se em verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constitucional, como atributo de sua função ecológica, nos termos do art. 186, inciso II, e art. 170, inciso VI,"[12] ambos da Constituição da República. Portanto, a reserva legal tem a natureza de obrigação propter rem e adere ao domínio e ao título, sobrepondo-se à função econômica pela qual optou o possuidor a qualquer titulo do imóvel rural. É uma obrigação que tem a mesma duração do direito real, não sendo de natureza pessoal, mas gravando perenemente o imóvel que deverá atender às funções sociais e ecológicas. •EFEITOS JURÍDICOS DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL Assentado que a reserva legal tem a natureza de uma obrigação propter rem, com características de direito real, convém pesquisar se a mesma aperfeiçoa-se sem o ato de aVer13300. 15 Processo n°10675.00431512004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 155 Convém aqui diferenciar plano de existência do fato jurídico de plano de validade. Segundo Marcos Bemardes de Mello, in Teoria do Fato Jurídico, Editora Saraiva, 2000, pág. 83, "no plano de existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência". Assim, ao se perquirir a existência do fato jurídico, em especial os negócios jurídicos, devem ser identificados os elementos constitutivos, que não podem ser outros senão aqueles sem os quais nenhum negócio jurídico existe. Consoante a classificação do mestre Junqueira de Azevedo são elementos constitutivos os seguintes: 1. manifestação de vontade, que pode ser expressa ou tácita; 2. agente emissor da vontade; 3. objeto, sobre o qual recaem os interesses das partes, e 4. forma, que não é a forma prescrita em lei, mas tão somente o meio pela qual a declaração de vontade se exterioriza, que pode ser escrita, oral, baseada em sinais ou tácita. No que pertine ao plano de validade do fato jurídico, em especial o negócio jurídico, San Tiago Dantas, em sua conhecida obra intitulada "Programa de Direito Civil", ensina que "os atos jurídicos determinam a aquisição, modificação ou extinção de direitos, Para que, porém, produzam efeitos, é indispensável que reúnam certo número de requisitos que costumamos apresentar como os de sua validade. Se o ato possui tais requisitos, é válido e dele decorre a aquisição, modificação e extinção de direitos prevista pelo agente. Se, porém, falta- lhe um desses requisitos, o ato é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo". Os pressupostos legais de validade do negócio jurídico são os enumerados no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, quais sejam agente capaz, objeto licito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei. Por exemplo, se o agente emissor da vontade não for capaz o negócio jurídico existe, mas não produz os efeitos almejados pelo agente, pois falta-lhe um dos requisitos de validade. Convém ressaltar que os direitos e garantias reais, por possuírem eficácia erga omnes, devem ter publicidade. A forma normalmente é o registro público, ou anotação à margem da matrícula do imóvel, pois a efetiva atribuição de eficácia real só ocorre através do registro público. Aprouve ao legislador escolher a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel como forma de dar publicidade e fazer prova da existência da reserva legal, conforme se depreende da análise do artigo 16 da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, § 8.°. Portanto, no nosso entender, o ato jurídico de averbação confirma, dá publicidade e faz prova da existência da área de reserva legal, registrando sua exata localização. Resta verificar se é requisito de validade da reserva legal a respectiva averbação. Trata-se de interpretar o significado do comando legal que instituiu a averbação da reserva 16 Processo n° 10675.0043151200449 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 156 legal. Valendo-se da analogia, é interessante notar que todas as vezes que a lei exige o registro público, é esse requisito de validade do negócio jurídico, título ou documento. Negócios jurídicos apresentam como pressupostos de validade a manifestação da vontade livre e de boa-fé, agente emissor de vontade capaz e legitimado, objeto lícito e possível e determinado, e, por fim, forma prescrita ou não defesa em lei. Há casos como o de hipoteca legal e penhor legal, em que a criação do direito real ocorre de forma anômala, pois constituem-se por determinação da lei, e não pela autonomia privada. Nesses casos, a manifestação da vontade não é pressuposto de validade, mas continuam sendo os demais elementos, especialmente a forma prescrita. Entendo que a reserva legal insere-se dentre esses casos anômalos, em que a obrigação real advém de um comando legal, cujos requisitos de validade são o agente capaz (proprietário), objeto lícito e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Portanto, não há como deixar de considerar que a averbação é, sim, requisito de validade da reserva legal. A averbação confere eficácia erga omnes à reserva legal, demarca a exata localização e é exigida como forma prescrita em lei. Sem a demarcação, a exata localização no interior do imóvel não pode ser conhecida, e o legislador optou pela demarcação no corpo do instrumento de registro público, o que conduz à lógica conclusão que sem a devida publicidade mediante averbação, a reserva legal não é válida. A reserva legal somente repercute juridicamente se corretamente averbada, pois assim entendeu o legislador, escolhendo o ato jurídico de averbação como requisito de validade da reserva legal, inclusive para fins de demarcar, fazer prova e dar publicidade à. reserva legal. Esses os efeitos da averbação. Assim, ainda que realizado em momento posterior à constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, seus efeitos retroagem pois não se insere dentre os elementos constitutivos ou formadores da reserva legal, que lhe conferem existência, mas dentre os requisitos de validade. Consiste em meio de prova da existência, demarca a área e dá publicidade à reserva legal constituída na forma da legislação de regência, é requisito de validade para que a reserva legal repercuta no campo jurídico. Evidentemente que essa observação não elide a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel para fins de exclusão da reserva legal da área de tributável. Não que a averbação seja desnecessária para fins de considerar a área de reserva legal como área de exclusão da área tributável, pois mister provar que a reserva legal existe, conferir-lhe validade e registrar sua exata localização, e o único meio hábil, ex vi legis, é a averbação da reserva legal. Ou seja, a reserva legal somente pode ser assim considerada para surtir efeitos no campo jurídico se averbada. É medida assaz necessária a averbação para fins de considerar a área de reserva legal como área de exclusão da base de cálculo do imposto. Segundo análise sob o prisma teleológico, a averbação é ato jurídico necessário, através dele impede-se que alguém venha adquirir imóvel rural gravado com a obrigação real inadvertidamente, justificando-se assim a devastação do meio ambiente. Os tempos modernos já não permitem que o direito de propriedade seja soberano e inatacável, permitindo ao proprietário o uso desregrado e pernicioso em prejuízo de toda a coletividade. Conforme preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 186, inciso II, e 170, inciso VI da Carta de 1988, a propriedade tem função social, sua utilização deve observar as regras ambientais. 17 — Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 F1s. 157 Nesse diapasão, a averbação da reserva legal é obrigatória, pois consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever dentre as averbações obrigatórias, a reserva legal. Uma exegese sistemática deve considerar que se ao legislador não aprouve instituir a averbação das áreas de preservação permanente é porque essas áreas são definidas na própria lei, como por exemplo margens de rio e topos de montes. No que respeita à averbação, além dos já mencionados efeitos jurídicos, serve para dar a exata localização da reserva legal, delimitá-la na escritura do imóvel. Estando a averbação prevista no artigo 16, da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, que discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, é conclusão lógica que esse ato jurídico é essencial, condição sine qua non para que a área de reserva legal possa surtir efeitos no campo jurídico. Cabe a anotação que no direito não há compartimentos estanques. O MN admite a utilização de institutos de direito privado, desde que a lei tributária não lhes modifique o conteúdo e alcance, conforme preceito insculpido no artigo, verbis: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 1 Nem seria preciso, pois a lei ambiental é mais específica e prevalece. Ao considerar que a área de reserva legal é excluída da base de cálculo do ITR, a lei tributária adota o conceito, o conteúdo e o alcance desse instituto, não podendo introduzir quaisquer modificações. Assim, a averbação da reserva legal deve ser considerada como requisito de validade, como único meio de se provar a existência da reserva legal, de lhe conferir os efeitos jurídicos, seja na seara tributária ou em qualquer outro campo do direito. É o instrumento que formaliza a existência da reserva legal, que lhe confere efeitos jurídicos no plano ambiental. E se a lei tributária socorre-se da lei ambiental para excluir da área tributável a área de reserva legal, vale dizer que somente poderá considerar reserva legal aquela assim considerada para o direito ambiental. O mero protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA não desvencilha a recorrente da obrigação de averbação para fins de exclusão da área de reserva legal da área tributável. Indiscutivelmente, a contribuinte deve apresentar Ato Declaratório Ambiental para a área de reserva legal, a teor do disposto no artigo 17-0, § 1Y, da Lei n.° 6.938/81, com a redação dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 10.165/2000, verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ABA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(NR) § P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) 18 Processo n° 10675.004315/2004-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 158 § A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória.(NR) Consoante norma contida no artigo 10, § 7Y, da Lei n.° 9.393/96, com redação dada pela MP n.° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a declaração referente à área de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação, verbis: § 7.° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A norma acima é de importância capital. Muito embora tenha a norma dispensado a prévia comprovação, não houve em hipótese alguma dispensa da comprovação. Assim, a contribuinte está obrigada, quando intimada, a comprovar por todos os meios hábeis e idôneos que a reserva legal existe, está averbada à margem da matrícula do imóvel e possui Ato Declaratório Ambiental — ADA. Dispensar a prévia comprovação significa que a lei permitiu que a comprovação se desse em momento posterior à ocorrência do fato gerador, e não que a contribuinte está dispensada de comprovar. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Deixar de averbar a reserva legal não pode ser tolerado a quem tem por atividade a exploração de imóvel rural. Não se admite mais o desmatamento predatório e inconseqüente ao argumento da necessidade de produzir, de explorar economicamente o imóvel rural. O proprietário do imóvel rural não possui direito real oponível contra todos, podendo dispor do imóvel rural ao seu talante, degradando o meio-ambiente da forma que melhor lhe aprouver. Há que observar a limitação de seu direito de propriedade em face da reserva legal. Deve, ainda, obedecer às regras ambientais ou sofrer as conseqüências. Nesse contexto insere-se a obrigatoriedade de averbação da reserva legal. Reserva legal não averbada é reserva legal sem validade, sem eficácia erga ames, de existência incerta ou comprometida. Não bastasse o preciso argumento que tal exigência encontra supedâneo legal, há ainda que se considerar que a não averbação permite ao proprietário destruir a área de reserva legal e delimitar outra no interior da sua propriedade a seu bel prazer, transformando o Código Florestal em letra morta e cometendo crime ambiental, sem que sequer possa ser questionado em face da impossibilidade de produção de provas. Acolher a tese adotada pela recorrente significa decidir ao arrepio da lei e, pior, desafiar princípios constitucionais basilares, dos quais saliento os princípios da legalidade e moralidade administrativa. No caso em tela, deve ser mantida a glosa de parte da área de reserva legal declarada, de 350 ha. Consta às fls. 12, verso, averbação de 135,20 h e às fls.38 averbação de mais 13ha, áreas que devem ser reconhecidas como de utilização limitada. Portanto deve ser 19 Processo n°10675.004315/2004-39 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.501 Fls. 159 considerada como área de utilização limitada a efetivamente averbada, que perfaz 148,20 ha, mantida a glosa da área de reserva legal de 201,80 ha. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a glosa de parte da área de reserva legal, pertinente aos 201,80 ha não averbados. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008. JOÃO LUWEGO A ZI • 20

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Numero do processo: 10480.005639/90-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-04989
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:29Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:30Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:30Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:29Z; created: 2009-08-31T17:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10480.005639/90-91 Recurso n°. : 114.617 - EX-OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1987 e 1978 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : GAB TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Sessão de :18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. :108-04.989 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e vot que assam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSON 4.76S-0 AnD RELATO FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10480.005639/90-91 2 Acórdão n°. : 108-04.989 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão proferida em 02/01/96 pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, acostada aos autos 'as fls. 285/298, pela qual foi cancelado parcialmente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/12) e seus decorrentes: Finsocial Faturamento (fls. 112/117), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 156/159), PIS faturamento (199/202) e PIS Dedução IR (fls. 242/245) nos exercícios de 1987 e 1988. Os autos de infração foram lavrados tendo como fundamento a descrição dos fatos constante das fls. 07/12. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17/07/90, onde contesta as razões da fiscalização para efetuar tais lançamentos. Em 02/01/96 foi prolatada Decisão onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou improcedente parte dos lançamentos, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: Omissão de Receita - Omissão de Vendas É cabível o lançamento "ex-officio" quando estiver comprovada a omissão de receitas apurada em decorrência de diferença, comprovada, existentes entre os valores constantes no livro fiscal de saídas de mercadorias a título de vendas e aqueles informados na declaração de rendimentos como receita da revenda de mercadorias e considerados para efeito de tributação. Suprimento de Numerário/Aumento de Capital Não Comprovanfiodo. 0.1 Processo n°. : 10480.005639/90-91 3 Acórdão n°. : 108-04.989 Os valores entregues à empresa, por seus sócios, sujeitam- se à dupla comprovação com relação à efetividade da entrega e a origem dos recursos, devendo ser coincidentes em datas e valores, vez que estes são requisitos cumulativos e indissociáveis, não sendo suficiente, apenas, a demonstração da capacidade financeira do supridor. Passivo Fictício Caracteriza-se como passivo fictício o valor constante da conta fornecedores que não for devidamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, enquadrando-se na hipótese legal de omissão de receita. Despesas Estranhas à Empresa. Configura-se como manipulação de recursos à margem dos registros contábeis, quando a pessoa jurídica deixar de lançar, nos seus registros contábeis, o valor de despesas efetuadas. Desvio de Numerário Serão tributados os valores relativos a compras que não se encontrarem devidamente comprovados através de documentação suficiente a demonstrar a ocorrência da operação. Ação Administrativa Procedente em Parte. 79,É o Relatório G3 Processo n°. : 10480.005639/90-91 4 Acórdão n°. : 108-04.989 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ e seus decorrentes promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-los improcedentes em parte para exigência dos créditos tributários respectivos, interpondo o recurso de oficio de fls. 298. A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, datada de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00 ( quinhentos mil reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante do tributo e multa exonerados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, IRPJ e seus decorrentes, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a valor inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício de fls. 298. Sala das Sessões (DF) , em 18 de março de 1998 SON/S00 O RELATO GS1 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4630873 #
Numero do processo: 10410.001947/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECEITA NÃO CONTABILIZADA: Caracteriza hipótese de omissão de receita o fato da Contribuinte receber pagamento sem a devida escrituração do mesmo. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA: Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que deixou de ser expressamente contestada pela Contribuinte. IRPJ - PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO: Tendo sido o ingresso de numerário tributado como omissão de receita, pela falta de seu registro contábil, não há que se falar em tributar novamente a destinação do mesmo recurso porque não contabilizada. AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência firmada a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 - REVOGACÃO DO ART. 80. DO DECRETO-LEI n. 2.065/83: Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04879
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ, da Contribuição sobre o Lucro e da Contribuição para o FINSOCIAL a parcela de Cr$ 50.000.000,00, no exercício de 1992; 2) cancelar as exigências do imposto devido na fonte e da Contribuição para o PIS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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ementa_s : IRPJ - RECEITA NÃO CONTABILIZADA: Caracteriza hipótese de omissão de receita o fato da Contribuinte receber pagamento sem a devida escrituração do mesmo. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA: Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que deixou de ser expressamente contestada pela Contribuinte. IRPJ - PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO: Tendo sido o ingresso de numerário tributado como omissão de receita, pela falta de seu registro contábil, não há que se falar em tributar novamente a destinação do mesmo recurso porque não contabilizada. AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência firmada a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 - REVOGACÃO DO ART. 80. DO DECRETO-LEI n. 2.065/83: Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. Recurso parcialmente provido.

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RECORRIDA : DRJ em Recife - PE SESSÃO DE : 7 de janeiro de 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 IRPJ - RECEITA NÃO CONTABILIZADA: Caracteriza hipótese de omissão de receita o fato da Contribuinte receber pagamento sem a devida escrituração do mesmo. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA: Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que deixou de ser expressamente contestada pela Contribuinte. IRPJ - PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO: Tendo sido o ingresso de numerário tributado como omissão de receita, pela falta de seu registro contábil, não há que se falar em tributar novamente a destinação do mesmo recurso porque não contabilizada. AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência firmada a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 - REVOGACÃO DO ART. 80. DO DECRETO-LEI n. 2.065/83: Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a f(./ PROCESSO N°. : 10410.001947/93-M 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Construtora Mendonça Melo Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: 1) - excluir da incidência do IRPJ, , da Contribuição Social( sobre o Lucro e da Contribuição para o FINSOCIAL a parcela de CR$ 50.000.000,00, no exercício de 1992; 2) canCelar as exigências . do imposto devido na fonte e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SE is TÔNIO ADEL22111AS ri . p,r • - et E lir is RG DUARDO II SA% ,' ":'.•— \ '1 LATOR \FORMAL V ADI E . :1 26 FEV19a: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO NffNATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 3 ACÓRDÃO N'. : 108-04.879 RECURSO N°. : 110.783 RECORRENTE : Construtora Mendonça Melo Ltda. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto por Construtora Mendonça Melo Ltda., contra decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife, PE (fls. 164/170), que julgou procedente a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos exercícios de 1991 e 1992. Em decorrência, foram lavrados autos relativos a IR- Fonte, PIS, FINSOCIAL-Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro. Os créditos tributários decorrem de lançamentos realizados em razão da Fiscalização haver verificado que a Contribuinte incorreu nas seguintes infrações, descritas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 67/74: (i) Receita não contabilizada, caracterizada pelo recebimento, em 19.06.91, de Flávio Maurício Ramos, da importância de Cr$ 50.000.000,00, através do cheque n° 000.023, sacado contra o Banco BMC, depositado, na mesma data, no Banco Rural S/A, ag. 035, Maceió/AL, c/c. n° 06.314-4; (ii) Saldo credor de caixa, caracterizado pela inexistência do crédito de adiantamento de clientes no valor de Cr$ 21.000.000,00, lançado em 05.08.91, que, após recomposição do caixa no mês de agosto/91, deu origem a saldo credor de caixa em vários dias, sendo o maior deles a base de cálculo da omissão. Foi aplicada a esta infração a multa agravada de 300% em virtude do evidente intuito de fraude, vez que inserido, para lastrear a contabilidade, documento ideologicamente falso; e (iii) Pagamento não contabilizado caracterizado pela efetivação de transferência de recursos em favor de Gráfica e Editora Tribuna Ltda., através do cheque n° 110.501, sacado contra o Banco Rural S/A, ag. 035, Maceió/AL, no valor de Cr$ 50.000.000,00, sem o devido registro contábil. PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 Tempestivamente, às fls. 99/113, a Contribuinte impugnou o lançamento fiscal, aduzindo serem improcedentes o primeiro e o terceiro itens da autuação, trazendo versão dos fatos diferente daquela apresentada pela Fiscalização. • Quanto ao segundo item, aduz a Contribuinte que não conseguiu refazer sua contabilidade para poder constatar ou não a veracidade do afirmado pelo autuante, protestando pela posterior juntada de documentos ou levantamentos que venham a elucidar dúvidas acerca da infração. Irresigna-se, ainda, quanto ao fato da aplicação da UFIR como indexador de tributos anteriormente ao ano de 1993, em razão da circulação do DOU de 30.12,90, na qual foi publicada a Lei n° 8,383/91, criadora do aludido indexador, haver ocorrido somente em 01.01.92, o que afrontaria o principio da anterioridade. Às fls. 164/170, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão assim ementada: "1RPJ - IR/FONTE - PIS - FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECEITA/PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO Caracteriza hipótese de omissão de receita o fato de a empresa receber ou efetuar pagamento, em dinheiro ou cheque, sem a devida escrituração dos mesmos, caso não comprove simples alegações de erros de crédito e/ou de escrituração dos saldos da conta Caixa, ou semelhante. SALDO CREDOR DE CAIXA Se o contribuinte não lograr afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas no montante equivalente. PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 MULTA DE OFICIO Quando identificado o evidente intuito de fraude, é de ser exigida multa de 300%, sobre a diferença do imposto devido. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Inconformada com a decisão monocrática, recorre a Contribuinte, requerendo que a argumentação expendida em sua impugnação seja tomada como suas razões de recurso. Destaca ainda que o levantamento referente à infração de Saldo Credor de Caixa "não foi levado a efeito porque logos (sic) após as autuações a recorrente entrou em total dificuldade de contratação de serviços e não está operando, estando sem condições financeiras para a realização dos trabalhos". É o relatório. PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 6 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Uma vez que a matéria objeto do recurso está dividida em diversas infrações, as mesmas serão examinadas individualmente para maior clareza. 1. Receita Não Contabilizada A infração foi assim descrita às fls. 69, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal: "INFRAÇÃO N° 01. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Em 19.06.91 a fiscalizada recebeu de Flávio Mauricio Ramos a importância de Cr$ 50.000.000,00, através do cheque número 000.023, Banco B.M.C. Nesta data, como vimos, encontra-se uma transferência de Cr$ 50.000,000,00, da conta corrente para conta investimento, na Caixa Econômica Federal. Supondo tratar-se dos mesmos Cr$ 50.000.000,00 recebidos de Flávio M. Ramos, intimamos a fiscalizada a identificar a origem dos recursos investidos. O contribuinte nos informou que aqueles eram originários \ (V7-- (J4 PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 7 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 de um adiantamento de cliente ocorrido em 07.06.91. Portanto, os Cr$ 50.000.000,00 investidos em C.D.B. não seriam os provenientes do recebimento de Flávio M. Ramos, e sim, de um recebimento ocorrido em 07.06.91. E ainda, conforme consta no verso do cheque em questão, o mesmo foi depositado no Banco Rural S.A., agência 035 - Maceió (AL), conta corrente número 06.314-4. Assim, entendemos que, de fato, o recebimento dos Cr$ 50.000.000,00 pagos por Flávio M. Ramos está totalmente à margem da contabilidade, o que, conforme disposto no RIR/80, confirma omissão de receita operacional em igual valor." A Contribuinte impugnou a exigência alegando que os fatos não ocorreram conforme a descrição da Fiscalização. Em verdade, no dia 18.06.91, a Recorrente teria recebido da Gráfica e Editora Tribuna Ltda., através de cheque emitido contra o Banco Cidade S.A., um pagamento no valor de Cr$ 50.000.000,00 e, na mesma data e com o mesmo cheque, efetuou depósito na CEF. Este seria o investimento mencionado pela Fiscalização no auto de infração. Deve ser observado que a nova informação da Contribuinte contraria outra que ela mesma havia dado, às fls. 4, de que o recebimento do valor teria ocorrido em 07.06.91. No dia seguinte (19.06.91), a Contribuinte teria sido comunicada pelo Banco Rural S.A. da existência de uma ordem de pagamento, em seu favor, no valor de Cr$ 50.000.000,00. Esse novo pagamento teria sido feito em duplicidade pela Gráfica e Editora Tribuna Ltda., motivo pelo qual a Recorrente teria realizado a devolução do valor indevidamente recebido através do cheque cuja cópia encontra-se às fls. 112, nominal à Contribuinte e com a observação no verso de que o mesmo se destinava a depósito na conta da Gráfica e Editora Tribuna Ltda. Assim, segundo a Recorrente, não existiria qualquer receita mantida à margem de sua contabilidade. 0i) PROCESSO N°. : 10410.001947193-51 ACÓRDÃO N'. : 108-04.879 No entanto, verifico que, conforme consignado pela Fiscalização no Termo de Encerramento Fiscal de fls. 67/74, não há qualquer registro contábil do valor de Cr$ 50.000.000,00 recebido de Flávio Mauricio Ramos, através do cheque n. 000.023, sacado contra o Banco BMC. Por esse motivo, entendo que deva ser mantida a exigência fiscal referente à esse item da autuação. . 2. Saldo Credor de Caixa Em sua impugnação, a Contribuinte deixou de contestar expressamente esse item da autuação sob o argumento de que não teria tido condições de "refazer sua contabilidade para então poder constatar a veracidade do que afirmou o Autuante". Em seu recurso, alegou que o levantamento referente à infração de Saldo Credor de Caixa "não foi levado a efeito porque logos (sic) após as autuações a recorrente entrou em total dificuldade de contratação de serviços e não está operando, estando sem condições financeiras para a realização dos trabalhos". Assim, uma vez que esse item do auto de infração deixou de ser expressamente contestado, entendo que a matéria não foi impugnada, conforme dispõe om art. 17 do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual a exigência fiscal deve ser mantida. 3. Pagamento não Contabilizado A infração foi assim descrita às fls. 70, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal: "INFRAÇÃO N°03 PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. çj` PROCESSO N'. : 10410.001947/93-51 9 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 No dia 21.06.91 a fiscalizada efetuou uma transferência de recursos em favor da Gráfica e Editora Tribuna Ltda., através do cheque número 110.501, Banco Rural S.A., no valor de Cr$ 50.000.000,00. Às fls. 114 e 115 do Livro Diário, número 05 da fiscalizada acham-se efetuados, como vimos, diversos lançamentos envolvendo a quantia de Cr$ 50.000.000,00. O resultado de todos esses lançamentos é um crédito em caixa no valor de Cr$ 50.000.000,00 e um débito em C.E.F. c/corrente de igual valor; e não, um crédito de caixa e um débito em Gráfica e Editora Tribuna Ltda. no valor de Cr$ 50,000.000,00. Portanto, entendemos que o pagamento efetuado a Gráfica e Editora Tribuna Ltda., efetuado através do cheque acima mencionado, não foi contabilizado, o que constitui omissão de receita operacional, em igual valor, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR./80, aprovado pelo Decreto número 85.450/80. O cheque número 000.032, Banco BMC, valor de Cr$ 12.060.000,00, deixou de ser considerado em função da Construtora Mendonça Melo Ltda. não ser a beneficiário do mesmo, conforme informações comidas junto a agência número 1233-5 do Banco do Brasil S.A. (Oficio Geren 327, de 03.08.93)." A exigência fiscal corresponde à destinação da importância recebida de Flávio Mauricio Ramos, examinada no primeiro item da autuação (receita não contabilizada), no qual foi mantida a tributação do valor recebido pela Recorrente e não contabilizado. Assim, tendo sido o ingresso de numerário tributado como omissão de receita, pela falta de seu registro contábil, não há que se falar em tributar novamente a destinação do mesmo recurso porque não contabilizada. Por esse motivo, não deve a Recorrente ser tributada pela transferência daqueles recursos à Gráfica e Editora Tribuna Ltda. g‘9' PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 to ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 Incidência da UFIR A Recorrente alega que a Fiscalização não poderia utilizar a UFIR para corrigir monetariamente a exigência fiscal, em respeito ao principio da anterioridade fiscal, uma vez que a edição do diário oficial no qual consta a publicação da Lei n° 8.383/91 somente circulou no dia 2 de janeiro de 1992. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juizo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional (Acórdão 106-06623, de 13.07.94), conforme destacam os Drs. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Blanco no artigo "A Questão da Apreciação da Constitucionalidade de Lei pelos Conselhos Federais de Contribuintes" (in "Processo Administrativo Fiscal", 2° volume, vários autores, Editora Dialética, São Paulo, 1997, fls. 119/128), por transbordar o limite de sua competência (Acórdão 106-07143, de 22.03.95 e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (Acórdão 106-07273, de 18.03.95). Nesse sentido, merece destaque a ementa do Acórdão n° 105-8.747, de 18.10.94: "IRPJ - IMUNIDADE - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DL 2.065/83 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O exame da constitucionalidade, na esfera administrativa, é feito pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 66, parágrafo I° da Constituição. Não tem o Conselho de Contribuintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por considerá-la inconstitucional." Excepcionalmente, conforme enunciam os Drs. Ricardo Matiz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo acima mencionado, em respeito ao principio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria (Acórdão 108-03873, de 16.12.96) ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão 105-11042, de 07.01.97). i»y PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 11 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 No caso, verifico que nossos tribunais superiores não vêm negando a aplicação da UFIR em 1992, motivo pelo qual entendo que não cabe a este Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade aplicação da mesma. Ademais, sendo a UFIR um indexador, não há que se falar em majoração de tributo ou de modificação de base de cálculo. No particular, merece ser destacado o despacho proferido pelo Ministro Maurício Corrêa no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 208.280-5, acompanhado pelo voto dos demais membros da 2 a Turma do STF: "Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Lei n° 8.383/91. Inconstitucionalidade da Correção Monetária do Tributo. Alegação de Ofensa aos Princípios Constitucionais da Irretroatividade e da Anterioridade Tributária. 1. A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a Ufir. Tal fato não se constitui em majoração de tributo (art. 97, § 2°, do CTN). 2. A correção monetária ainda não foi abolida de nossa economia, padecendo de plausibilidade jurídica o argumento segundo o qual o novo indexador tenha majorado tributo ou modificado a base de cálculo, nem que a Lei 8.383/91, publicada em 31 de dezembro de 1991, com incidência sobre o ano-base de 1991, tenha vulnerado o princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei. (9.2s‘ PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 12 ACÓRDÃO N'. : 108-04.879 Agravo regimental desprovido." (D.J.U. 1 de 22.8.97, pp. 38774/5) Passo a examinar as autuações decorrentes. No tocante à autuação decorrente de PIS, considerando que a infração foi enquadrada nos Decretos-leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, entre outros dispositivos, entendo que a exigência deve ser cancelada, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria firmada a partir do julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, reconhecendo a inconstitucionalidade dos aludidos textos legais. A autuação decorrente de Imposto de Renda na Fonte também deve ser cancelada, uma vez que as infrações referem-se aos exercícios de 1991 e 1992, quando já vigorava a Lei n. 7.713/88, sendo inaplicável o disposto no artigo 80. do Decreto-Lei n. 2.065/83, quando já estava revogado pela aludida lei. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: "IRPF - ANO DE 1989 - REVOGAÇÃO DO ART. 80. do Dec. lei n. 2.065/83; Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. Recurso provido." (Acórdão n. 101-85.080, DOU de 15/03/95, pág. 3469) As autuações decorrentes referentes ao FINSOCIAL-Faturamento e à Contribuição Social devem ser ajustados, tendo em vista a exclusão da exigência fiscal o montante correspondente ao terceiro item da autuação (Pagamento Não Contabilizado). À vista do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para (i) excluir da exigência fiscal o montante correspondente ao terceiro item da autuação (Pagamento Não Contabilizado), (ii) cancelar as exigências decorrentes referentes ao% `;1W- PROCESSO N°. : 10410.001947/93-51 13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.879 IR-Fonte e PIS e (iii) ajustar as exigências decorrentes referentes ao FINSOCIAL-Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro. S. a das Sessies (DF) , em de janeiro cl- 1998. *ri fi \ bi Ir (1À ii • ' ' li • • 11 II $11 1.1 • • t • 0RELATOR 0( Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000117/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . PRIMEIRO C9NSEL. HO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CAMARA ' .. . " rocessono. :13823.000117/99-10. . Recurso n°. : 124.670 ' Matéria:' : IRPF -EX.: 1997 Recorrente .: JOSÉ LEÓNCIO DE SANTANA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP - Sessão de : 01 DE JUNHO DE 2001 R E S O LU çÁ O N°. 102-2,031 Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE LEÔNCIO DE SANTANA. , RESOLVEM os Membros da' Segunda Câmara do Primeiro Conselho d~Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o julga;"ento . . / em diligência, nos termos do voto do RelatOr. 1/'# , ".. 'I/~' 1 t, '. ./1 '../ .' ,~."'_ . ANTONIO DE FREITAS DUTRA . PRESIDENTE.a~/,Le b&D46i«va~ > . MARIA dORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA fORMALIZADO EM: 27 J U L 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEt.., . VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente,. justificadamente, o Conselhe'iro LEONARDO MUSSI DA SILVA. / I",',',' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "",. ' PRIMEIRO CONSELHO'DECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' . , , Processo nO.: 13823.000117/99-10 ' Resolução n°. : 102-2.ci~1- ' Recurso nO.: 124.670 Recorrente : JO$É'l~EÔNCIO DE SANTANA RELATÓRIO. I' '. 1 JOSÉ LEONCIO DE SANTANA, inscrito no C.P.F-MF sob o nO' 362.623.668-49,1 com endereço a Rua Passeio Barras, 211 - Zona Norte - Ilha Solteira, - SP, jurisdicionado à Delegacia da ~eceita Federal em Araçatuba/SP, r~corre da decisão proferida pela DRJ ,- RIBEIRAO PRETO/SP que' mantev~ o lançamento decorrente de revisão da' declaração de rendimentos relativo ao . . \ ' , , exercício de 1997 - ano base 1996, onde foi autuado pelà inclusão de importância • , , . paga ao Contribuinte a títUlO de "indenização judicial", exigindo-lhe o imposto I " . • . suplementar de R$ 320,98, acrescido de juros de mora e multa,de ofí?io de 75%, totalizando o crédito tributário de R~ 778,67, conforme autuação acostada aos autos às fls. 01/05.' I Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 42/46, julgou' a ação em decisão assim eme'ntada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de,Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: ACORDO JUDICIAL. PERDAS. SALARIAIS. 'REPO$IÇÃO. . A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário. I \ LANÇAMENTO PROCED!=NTE." Irresignado,' o Contribuihte em seu Recurso Voluntário, acostados. ~ . aos autos às fls. 53/58 alega em síntese que: ( . • ." . 2 1JV ,; , . I, , I il, • j I ,j . j, I j I j I J I j I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DÊ CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo nO. : 13823.000117/99-10 Resolução rio. : 102-2.031 Preliminarmente, quanto ao depósito correspondente à 30% (trinta por cento) do débito, para a interposição do presente recurso, o recorrente esclarece que não dispõe de recursos para tanto, além de entender que o referido depósito viola princípios constit,ucionais; indenização é conseqüência, no presente caso, de acordo entre .' . as partes - empregadora e o sindicato dos empregados - sindicato que atuou na condição de substituto processual' de todos, os 'empregados da .empresp, para por fim a várias reclamações, trabalhistas reinvidicatórias de perdas salariais, decorrentes dos planos econômicos do GovernO Federal, homologado pel.o Poder Judiciário; não houve, julgamento ou decisão condenatória pela justiça do trabalho para que a. totalidade, face 'ao reconhecimento do, direito dos obreiros, situação 'que certamente teria outro tratamento no ',. . , tocante a tributação, vez q~e aí sim, estaria ocorrendo o pagamento de sálários e, por cons~guinte, haveria de incidir o Imposto de renda, como também a contribuição prev'idenciária e de seguridade social, como determina a lei; ao que ocorreu realmente, ,no acordo homOlogado pelo poder Judiciário, cuja conseqüência foi o pagamento da indenização pela empregadora, foi a negociação entre as partes sem reconhecimento de qualquer direito 'dos' obreiros, bem como de obrigação da empregadora; ... ~{v 3 .•.. .• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA' . • ' PRIM.EIRO CC?NSELtfO'DE CONTRIB.UINTES SEGUNDA CAMARA. .. .' . '.' I • .' • • •• J Processo nO; : 13823.000117/99-10 . Resolução nO. : 102-2.031 _ Assim, não há que' sef:alar em pagamento de salário, ,tributável na fonte por determinação legal. o que ocorreu foi o pagamento de indenização para reparação, ainda que parcial, das perdas ~ofridas pela classe trabalhadora; estabelece a leií através 'do dispositivo 'legal ,acima as ..' ., .. , \ . exigências legais para incidência dE! Imposto de Renda~. bástando, portanto; analisar se a indenização objeto da notificação do ora recorrente esta sujeita à. tributação, ou seja, se a mesma tem respaldo legal; • <' indenizàção .não ,é pagamento e não se confunde com remuneração. Enquanto a remuneração é pagament() de serviço, a , . . indenização supre um dano e não se constitui um fato ,gerador de. . " , Imposto de Renda. Assim a importância recebida' de sua empregadora a título de'llindenização não tribLitá~el", frise-se, não I. " ' esta sujeita, defato e de direito, à incidência do imp<?stode renda . . Documentos às fls.' ,59i95, acompanham o, recurso voluntário' do contribuinte. Despacho negando seguimento ao recurso voluntário às fls. 96, por falta de prova do recolhimento do depósito exigido pelo art, 33;S 2° do Decreto n° ~. • .' 1..... . . 70235 de 06.03.1~72. Comunicado nO; 08102031/086/2000 expedido pela Agência da Receita Federal em Pereira Barreto, às fls. 97, remetida:ao Contribuinte, informando • .' I'. o não seguimento do recurso voll,mtário. " !! . JT11[1/('y ir ' , . '. \ ' 4 •• 0 d I MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Processo nO. : 13823.000117/99-10 Resolução nO. : 102-2.031 Juntada do AR às fI. 98. ' . ( . /' Ofício às fls. 99/102, remetido pela 2a Vara Federal de Araçatuba- . Seção Judiciária de São Paulo, notificando. a agência da' ~eceita Federal ,em Pereira Barreto/SP; sobre o deferimento de pedido liminar referente a9 depósito d~ 30%. Certidão às fls. 103, encaminhando o processo para a SECAV/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP, diante da liminar concedida e acostada às fls. 99/102. '. /' , 1 ,Despacho DRJ/RPO/DIADI N° 2249/00, às fls. 104, encaminhando os autos ao Primeiro ,Conselho de Contribuintes. pocumentosreferentes ao depósito de 30% às tis: 105/131. Pet~ção do Recorrente às fls. 132 acompanhada de documentos anexados às fls. 133/138, alegando na íntegra: "JOSÉ LEONC10 DE SANTANA ...,. tendo em vista que a empresa CESP - Cia~ Energética dê São Paulo, assumiu a dívida em questão no Programa de Recuperação' Fiscal - REFIS" conforme .documentos ora anexado. Desta forma, requer ,seja julgado extinto o processo, por perda de seu objeto." É o Relatório. r 5 , . I \ ' " , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEI~OCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo' n°. : 13823.000117/99-'10 '. Resolução nO~: 102-2.031 VOTO ,. I . ' .' • • , Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÓES CARVALHO,'Relatora . ( o Contribuinte/Recorrente alega' em seu recurso; ~ue fora a,utuado , pela inclusão qe importância recebida á títúlo de indenização jLidicial paga através, I • de acordo firmado entre O' empregador e seu sindicato de classe, sendo homologado judicialmente. Alega ainda o Recorrente a perda do objeto; através de 'petição , ' . . acostádaàs fls. 132, onde informa que o valor da autuação, fora assumido pelo F- empregador, ora CESP - Companhia' Energética de S.ãoPaulo.' Assim, tendo em vista que a CESP/- Companhia Energética de São Paulo, conforme documentos de 'fl~. 133/138, reconhece a .dívida pela não' retenção do imposto dá renda devido na fonte' sobre a verb~ ,indenizatória paga a seu funcionário, incluindo o montante do débito tributário no valor de, R$ 778,67 . ' (setecen.tos e. setenta e oito reais e sessenta '.e seis centavos) no programa de recuperação Fiscal - REFIS, voto no sentido de CONVERTER 'O JULGAMENTÓ EM. ' DILIGÊNCIA 'paraque a Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização-diligência, apure e informe o qUe se segue: , I I • 1. Se o montante do Imposto de Renda devido 'na Fonte,denunciado junto aóREFIS teve como base de cálculo o rendimento reaJustado; ,. ~ ,( . 6 .', I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA:' . Processo nO. : 13823;000117/99-10 Resolução nO. :102-2.031 ., . I . 2. Se a CESP Companhia Energética de' São Paulo na determinação do montante denunciado no REFIS refez a sua 'folha '. " de pagamento inçluindo .a verba' indenizatória como rendimento. tributável; e - 3. Se em decorrência. de qualqu~r das hipóteses acima à CESP - r Companhiq 'Energética de São paulo solicitou a retificaçãQ da D~claraçãode Imposto de R~nda retido' na"fonte - DIRf, incluindo o '" " beneficiário do rendimento, objeto ,do crédito tributário confessado: \ .' . Isto posto, após cumprida a diligência e apurado o valbr do Imposto , de Renda devido na fonte\ em nome 90 Recorrente, denunciado pela CESF> - Companhia Energética de São Paulo noREFIS, seja procedi9a pela DelegaCia da R.eceita Federal em Araçatubaa revisão do lançamento objeto da presente lide, a fim de apurar eventuais diferenças de créditos tributários a serem constituídos.. ... ....• É o meu voto. Sala das Sessões - DF,'em 01 de junho de 2001.- 1~~t~tH~~~~O 7 , . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4630422 #
Numero do processo: 10215.000495/94-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - Não há necessidade diligência ou perícia para apreciação de documento ou livro fiscal, cuja juntada cabe ao contribuinte. ARBITRAMENTO - LIVRO DE INVENTÁRIO - OUTROS ELEMENTOS - A concomitante ausência do livro de inventário com outros fatos, tais como notas fiscais em branco intercaladas em talonários e falta de apresentação da escrituração referente a uma das filiais, enseja arbitramento do lucro. DECORRÊNCIA - IRF - CSLL - Aos autos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao matriz, no caso IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. TRD - JUROS - Conforme remansosa jurisprudência administrativa, somente a partir de agosto de 1991 podem os juros de mora ser calculados peia variação da TRD. Para períodos anteriores prevalece o percentual de 1%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05194
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrente : PAULISTÁO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ EM BELÉM-PA Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.194 DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - Não há necessidade diligência ou perícia para apreciação de documento ou livro fiscal, cuja juntada cabe ao contribuinte. ARBITRAMENTO - LIVRO DE INVENTÁRIO - OUTROS ELEMENTOS - A concomitante ausência do livro de inventário com outros fatos, tais como notas fiscais em branco intercaladas em talonários e falta de apresentação da escrituração referente a uma das filiais, enseja arbitramento do lucro. DECORRÊNCIA - IRF - CSLL - Aos autos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao matriz, no caso IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. TRD - JUROS - Conforme remansosa jurisprudência administrativa, somente a partir de agosto de 1991 podem os juros de mora ser calculados peia variação da TRD. Para períodos anteriores prevalece o percentual de 1%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULISTÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a/-c MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE Processo n°. : 10215.000495/94-87 Acórdão n°. : 108-05.194 ' MAR/I0 J C) - s F CO JÚNIOR-RELATORil FORMALIZADO EM: 17 UL 19 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. ell, 2 Processo n°. : 10215.000495/94-87 Acórdão n°. : 108-05.194 Recurso n°. : 110.416 Recorrente : PAULISTÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento cujos alegados fundamentos estão estampados no Termo de Constatação de fls. 1938, o qual, devido a multiplicidade de fatos relatados leio na íntegra em sessão. Apreciando tempestiva impugnação logrou o d. Delegado de Julgamento prolatar decisão no sentido da manutenção da exigência, assim ementada, verbis: "IRPJ — IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Falta da escrituração regular dos livros fiscais são motivos suficientes para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro. Inconstitucionalidade de dispositivos legais somente pode ser acatada por autoridade administrativa após declarada em ato com efeito normativo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não comportando observância de aspectos de conveniência e de oportunidade, próprios de atos discricionários." Recurso, fls. 1965, tendo como objeto pedido de diligência para verificação da existência de escrituração do livro de inventário e anexos informatizados, bem como da concessão de parcelamento, do montante de 57.000 UFIRs pelo Delegado da 2' Região. Outrossim, alega que o arbitramento com base em simples falta de escrituração do livro de inventário é medida extremada, não condizente com a legislação, mormente q ando 3 Processo n°. : 10215.000495/94-87 Acórdão n°. : 108-05.194 sua contabilidade está completa , com os demais livros escriturados, bem como quando há anexos ao livro de inventário, complementando-o. Aduz ainda que simples atraso na escrituração ensejaria tão-somente a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória e que não deixaria de apresentar o livro pois conhece sua importância contábil. Pede diligência para verificação de seus argumentos. Recorre também da incidência da TRD como juros moratórias e alega que em impugnação, orientado pela repartição de origem, teria consentido com o parcelamento de 57.000 UFIRs, limite de sua capacidade contributiva. Requer, por fim a diligência ou a nulidade do auto de infração É o Relatório. 4 Processo n°. : 10215.000495/94-87 Acórdão n°. : 108-05.194 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As diligências são designadas pelos julgadores quando pendente obscuridade em questão de fato. Não são necessárias para mera verificação da existência de um determinado livro ou documento quando a sua juntada seria fácil providência do próprio contribuinte detentor dos documentos. Estranho que, mesmo alegando conhecer a importância do livro de inventário, bem como afirmando tê-lo complementado com anexos, simplesmente não os tenha trazido à colação. Indefiro o pedido de diligência, rejeitando a preliminar. No mérito é de se anotar, ab initio, que não só pela absoluta ausência do inventário teve a contribuinte seu lucro arbitrado. Há inúmeras irregularidades, apontadas na autuação, sem maiores contestações pela recorrente, que demonstram ser a escrituração da contribuinte imprestável para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, a Vsaber: 5 ;Si Processo n°. : 10215.000495/94-87 Acórdão n°. : 108-05.194 - não inclusão das notas fiscais série "d" no movimento diário, ou seja, sem a emissão de uma nota série "h" com discriminação do movimento; - seqüência de notas fiscais em branco no meio de determinados talonários; - absoluta ausência de apresentação da escrituração da filial 0003/35, a qual o contribuinte indicou estar com a Fazenda Estadual , negado por oficio desta, indicando inclusive a data de devolução. A recorrente simplesmente calou-se sobre tais fatos na petição de apelo. Assim, os fundamentos para o arbitramento são múltiplos, açambarcando não só a ausência de escrituração do inventário, mas também a falta de apresentação da escrituração fiscal da filial e a constatação de vícios insanáveis na emissão de documentos fiscais, impossibilitando a certeza quanto à receita e lucro auferidos pela recorrente, e importando, necessariamente, no arbitramento, como único mecanismo de determinação do quantum debeatur. Para o arbitramento foram utilizados os valores constantes do livro de apuração do ICMS. Cabe parcial razão à recorrente, entretanto, com relação aos juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária. Maciça jurisprudência deste Colegiado já pôs pá de cal neste tema, afastando do cálculo dos juros de mora a incidência da TRD, no que superior ao percentual de 1% a.m., para meses anteriores a agosto de 1991. Já aos lançamentos decorrentes, CSLL e IRF, deve-se aplicar o decidido no IRPJ, dada a unicidade fática e a ausência de qualquer nova questão de fato ou de direito. 69t 6 Processo n°. : 10215.000495/94-87 Acórdão n°. : 108-05.194 Por fim, cabe ressaltar que a eventual concordância da recorrente com parcela da exigência, por considerá-la no âmbito de sua capacidade contributiva, em nada interfere com a apreciação deste recurso quanto ao montante remanescente em litígio. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso para, após rejeitar o pedido de diligência, dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar a incidência da TRD no cálculo dos juros de mora, no que superior a 1% a. m., para períodos anteriores a agosto de 1991. É o meu voto. Saia das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 1 MÁRIO JUNQU IRA r • CO JUNIOR-RELATOR 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4632337 #
Numero do processo: 10768.026766/93-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Da decisão do Delegado da Receita Federal, negando direito a compensação, cabe, ainda, recurso ao Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 102-40795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:55:25Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:55:25Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:55:25Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:55:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:55:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:55:25Z; created: 2009-07-04T18:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:55:25Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:55:25Z | Conteúdo => W MINISTÉRIO DA FAZENDA; P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.766/93-97 RECURSO N°. : 06.531 MATÉRIA : IRF - ANOS: 1988 a 1992 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAM) RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.795 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Da decisão do Delegado da Receita Federal, negando direito a compensação, cabe, ainda, recurso ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '&11 ANTONIO DE/F1jREITAS DUTRA P' SIDENTE 44 4 apf/ Y.frs DE BRITTO AO' FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • k " • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.766/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.795 RECURSO N°. : 06.531 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI) RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA E PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI, C.G.0 - MF sob o n° 31496.689/0001-83, com sede na Rua Sete de Setembro, n° 48, Rio de Janeiro, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Consta às fls. 01/13, petição requerendo a compensação dos créditos referentes ao FINSOCIAL, PIS E JRPJ retido na fonte, relativos aos anos de 1988, 1989 e 1992 com os débitos de Finsocial relativos aos meses de janeiro de 1991 a março de 1992, e Cofins relativos aos períodos de abril de 1992 e seguintes. Às fls. 14/ 63, foram anexados demonstrativos e cópias das declarações de rendimentos - 1RPJ dos exercícios pertinentes. Informação fiscal às fls. 66. Decisão do Delegado da Receita Federal às fls. 67/68, apresenta a seguinte ementa: "Compensação do IMPOSTO DE RENDA/FONTE sobre salários e serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, PIS e FINSOCIAL com IR-PJ, COFINS, IPI e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL." CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 2 - 9i) MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.766/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.795 Os créditos apurados em declaração de rendimentos processada eletronicamente são de restituição automática e inadmitem compensação (IN/SRF n°67, de 26/05/92, item 9)." Cientificado (AR de fls. 69, verso), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 71/78. É o Relatório.- IP ok 3 fí; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""-• PROCESSO N°. : 10768/026.766/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.795 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sobre a matéria aqui discutida, como preliminar temos que o recurso, ao Conselho de Contribuintes, neste momento não é pertinente tendo em vista que a PORTARIA SRF N° 4.980, de 04 de outubro de 1994, assim dispõe: "Art. 1 ° Às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal compete: VII - Apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; Art. 20 A Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenham sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decis tio dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (11 r') / 4 .- • f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/026.766/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-40.795 Nestes termos, cabe ainda, antes da apreciação deste órgão Colegiado a manifestação do Delegado da Receita Federal de Julgamento, portanto, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição voto no sentido de devolver o processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1996. .401, / *.UEL " !UNIA NDES DE BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000525/2005-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.491
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2008 RESOLUÇÂON°. 108-00.491 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e GALVASUD S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. _•••" MÁRIO S -RGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE - '<AREM JUR W5I DIAS vafejte RELATO I FORMALIZADO EM: J 7 OUT 2COG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 114» • MINISTÉRIO DA FAZENDA R". •"2":::-*;1.re •,fr E.'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 Recurso n°. :158.370 Recorrentes : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e GALVASUD S.A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, lavrados em 05/05/2005 e cientificados ao contribuinte em 11/05/05 (fls. 1.116). O Auto de Infração principal (IRPJ) contém os seguintes lançamentos: 001 — Omissão de Receitas — Receitas não Contabilizadas — Fato Gerador em 31/12/2001. 002 — Omissão de Receitas — Passivo Fictício — Fato Gerador em 31/12/2001 (três lançamentos) e 31/12/2002 (dois lançamentos) — Item 10 do Termo de Constatação. 003 — Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas — Fato Gerador em 31/12/2001. 004 — Custos ou Despesas não comprovadas — Glosa de Despesas — Fato Gerador em 31/12/2001 — Item 09 do Termo de Constatação 005 — Glosa de Variações Monetárias Passivas — Variação Monetária — Fato Gerador em 31/12/2001 e 31/12/2002 — Item 10 do Termo de Constatação. 006 — Glosa de variações monetárias passivas — variações cambiais \e(1{— Fato Gerador em 31/12/2001 e 31/12/2002 — Item 10 do Termo de Constatação. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;;ÁC:bití> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 Os itens 001 e 002 do auto de infração principal também geraram lançamentos para Contribuição ao PIS e à COFINS. Em relação à CSLL, foi lavrado auto de infração e incluídos todos os itens da autuação principal (item 001 da CSLL corresponde aos itens 003, 004, 005 e 006 do IRPJ, fundamentados como falta de recolhimento da CSLL; o item 002 da CSLL, corresponde ao itens 001 e 002 do IRPJ e estão fundamentados em CSLL sobre receitas omitidas. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: 1-) Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação e ilegitimidade da presunção: a)A autuação carece de clareza e precisão, faltando-lhe assim o requisito da "motivação", o que viola o princípio da ampla defesa. b)A acusação é vaga e imprecisa, uma vez que não foram indicadas as folhas em que se encontram os documentos mencionados que embasam a atuação. c) Em relação ao item 001, a presunção não é legítima uma vez que a fiscalização possuía meios de investigação dos valores acusados como devidos, principalmente considerando que a mesma estava em posse dos livros de IPI. d)Em relação ao item 002, há ausência de relação entre causa (suposto não atendimento a intimações voltadas à obtenção de esclarecimentos relativos a variações cambiais) e efeito (presunção de omissão de receitas, consistente na não comprovação da totalidade dos passivos referentes a empréstimos), o que "fere" a exigência. e)Por ser ato administrativo vinculado, o Auto de Infração necessita de motivação para ter validade, o que não ocorreu haja vista a ausência de nexo causal e em razão de indicação vaga e imprecisa das normas. 2-) Captacão, iuros e variações cambiais 3 e ri» :14 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,,, P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 a) Considerando que o passivo fictício é o passivo inexistente, a fiscalização, diante do atraso na apresentação de documentos relativos às variações cambiais, presumiu que todos os passivos relativos ou não aos documentos e às variações cambiais eram fictícios. b) Ademais, não indica a autuante quais os indícios que basearam a presunção, contrariando o princípio da verdade material. c) O artigo 40 da Lei 9.430/96 trata de presunção (relativa) de omissão de receitas, tendo o contribuinte a possibilidade de apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos. Porém, no presente caso, este não teve a oportunidade de apresentar documentação, sendo presumidos como fictícios os passivos cuja comprovação não foi solicitada. d) Os passivos alegadamente incomprovados têm fundamento em contratos de financiamento firmados juntos à instituição financeira KFW, bem como ao UNIBANCO, relativamente à linha de crédito FINAME e, também a linha decorrente de repasse pelo BNDES, cujos contratos foram apresentados, não havendo dúvida quanto à real existência da abertura de linhas de créditos e efetiva tomada de empréstimos. e) Os recursos captados eram muitas vezes entregues diretamente aos fornecedores, sem trânsito de numerário pelas contas bancárias da ora Recorrente, conforme tabela apresentada. Ademais, também comprovam a obtenção dos referidos recursos os extratos bancários juntados, afastando a presunção realizada pelo fisco. g) Desconsiderar os documentos apresentados e manter a acusação do fisco com base na não comprovação dos passivos seria dizer que a KFW, o UNIBANCO (com respaldo do BNDES e da FINAME) e as empresas multinacionais mencionadas na planilha de demonstração das Captações e Empréstimo, teriam em conluio (doloso) simulado uma gama de operações com o objetivo de lesar os cofres públicos brasileiros. 3-) Variações Monetárias Passivas e Variações Cambiais Passivas 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"4:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 a) Uma vez comprovada a efetiva captação de recursos pela Recorrente por meio dos contratos de empréstimos, extratos bancários e Registro de Operações Financeiras (ROF), e a legitimidade de sua manutenção no passivo, não podem ser glosados os valores relativos a juros e variação cambial, pois decorrentes da obrigação principal (empréstimos). b) No contrato de abertura de crédito relativo à linha FINAME, assim como aquelas relativas ao BNDES e KFW, há previsão expressa da incidência de encargos (juros e/ou comissões), o que legitima o lançamento das despesas financeiras correspondentes a tais encargos no passivo. c) A dedutibilidade de tais despesas, tais como pagamento de juros decorrentes de empréstimos tomados para formação do parque industrial, justifica-se por estas serem necessárias à manutenção da atividade do contribuinte. d) De acordo com a tabela de fls. 1133/1134, os valores glosados a titulo de juros e variação cambial nos anos- calendário de 2001 e 2002 não podem ser considerados "receitas", uma vez que possuem natureza de despesa. O mesmo ocorre com os valores apresentados na tabela às fls. 1135. e) Há documentação hábil e idônea para a comprovação da efetividade dos empréstimos, tais como contratos de empréstimos, extratos bancários e planilhas de cálculo, demonstrando a presunção indevida da omissão de receitas feita pelo fisco. 4-) Comprovação dos pagamentos a) A efetiva existência das captações, os juros e as variações cambiais registradas no passivo também podem ser demonstrada através da relação de pagamentos realizada entre 2001 e 2004 para cada uma das modalidades de financiamento e juntada aos autos acompanhada dos extratos bancários. b) Os financiamentos sob análise foram integralmente liquidados pela CSN I S.A. (investidora) na aquisição de controle acionário da Impugnante, conforme demonstram os contratos de financiamento firmados e o demonstrativo da posição contábil dos empréstimos em junho de 2004. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;t4-b-rti• OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 c) A nova controladora realizou os pagamentos a partir de um aumento de seu capital social, realizando a seguinte operação: (i) a investidora realizou o pagamento dos financiamentos, registrando a transferência de recursos para a Impugnante como adiantamento para aumento de seu capital social — AFAC ("Adiantamento para Futuro Aumento de Capital"), conforme consta no razão e livro Diário; (ii) foi deliberado o efetivo aumento do capital social da lmpugnante, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 22.06.2004; (iii) foi baixada a conta AFAC em contrapartida do aumento do capital social. 5-) Despesas não comprovadas no valor de R$ 3.887.173,17 a) Não procede a glosa das despesas relativas à dedução da Receita Bruta do IPI no montante de R$ 3.887.172,17. b) Apesar de a Impugnante não ter iniciado exploração de atividades que integram seu objeto social até março de 2001, realizou a venda de sucatas e rejeitos decorrentes de testes de seus maquinários e processos industriais, sendo o valor desta venda lançado à crédito na conta do ativo diferido, nos termos do artigo 179 da Lei n° 6.404/76 e da Decisão n° 86/1999 da Secretaria da Receita Federal. c) Assim, a diferença, apontada no quadro constante do Item 9 do Termo de Constatação, entre a receita obtida pela soma de valores relativos a faturamento registrados no livro de IPI e aquela lançada na DIPJ, não decorre de dupla dedução de IPI como presumido pelo fisco, mas de registro contábil dos resultados auferidos com as vendas de sucatas e rejeitos no ativo diferido. d) O valor de IPI incidente nestas vendas e destacado nas Notas Fiscais, juntadas exemplificadamente, não é incluído na receita bruta conforme artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, sendo, portanto, legítima sua dedução da receita bruta no montante de R$ 3.887.172,17, exatamente o valor glosado pela fiscalização. e) Tendo em vista o volume de documentos envolvidos, requereu a Impugnante diligência para que fossem efetuadas as comprovações. 6-) Receitas não contabilizadas no valor de R$ 1.308.363,02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wpr ..,,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 a) Não deve proceder à suposta omissão de receitas apurada a partir de diferença entre os valores das bases de cálculo registrados pela Impugnante no Livro de Saída modelo 2 e os valores declarados na DIPJ, valores estes considerados pela fiscalização como receitas tributáveis decorrentes das diferenças de vendas nos mercados interno e externo. b) O valor omitido deve ser dividido em três parcelas: R$ 130.707,92; R$ 892.840,51 e R$ 284.983,36. c) A quantia de R$ 130.707,92 corresponde a créditos concedidos a adquirentes das mercadorias da Impugnante, em decorrência de erro na emissão de Notas Fiscais — Fatura. d) Tendo em vista o erro, foi enviada carta de correção, anexadas aos autos, comunicando equivoco do valor exigido superior ao contratado. Tais cartas foram emitidas após o encerramento do período de apuração do IPI e embora não tiveram o condão de alterar a escrituração do livro de saídas, influenciaram a escrituração da contabilidade, que reconheceu apenas os valores que seriam corretos. e) Os valores de R$ 892.840,51 e R$ 284.983,36 se referem a vendas de sucatas promovidas nos meses anteriores a março de 2001, antes do início da exploração das atividades operacionais da Impugnante. O Assim, tais valores devem ser escriturados no ativo diferido para posterior amortização, conforme determina disposição do artigo 179 da Lei n° 6.404/76, Decisão n° 86/99 da Secretaria da Receita Federal, bem como nas instruções do Manual de Contabilidade das Sociedades por Aços — FIPECAFI e em doutrina citada. Não são os referidos ingressos registrados como receitas. g) Ainda que se admitisse razão ao fisco, o lançamento deveria compreender apenas encargo de mora. 7-) Receitas não contabilizadas no valor de R$ 6.260.834,97 a) Não caracteriza omissão de receita, o valor relativo ao lançamento baseado na divergência dos valores escriturados no Livro de Registro de IPI e dos valores declarados na DIPJ a título de receita de exportação. 7 f:k 34 MINISTÉRIO DA FAZENDAjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`44.'1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 b) Conforme a legislação do IPI, a nota fiscal deve ser emitida antes de iniciada a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, sendo que em cada remessa de mercadoria para o porto é emitida nota fiscal de exportação, mesmo que não corresponda a uma exportação imediata. Cada nota de exportação emitida gera um lançamento no livro de Registro de Saídas ainda que não represente uma imediata exportação. c) No entanto, cada emissão de nota fiscal não gera o registro contábil de receita, que só é considerada quando ocorrida no momento da tradição, ou seja, na data de embarque para o exterior. Neste momento fica o exportador obrigado ao reconhecimento da receita de exportação. d) Assim, por conservadorismo, a Impugnante não registra as receitas por ocasião da emissão de notas fiscais de remessa, mas apenas as reconhece no momento a emissão de invoice que corresponde a integralidade do lote formado, necessário para embarque. e) Tal procedimento encontra respaldo na Instrução Normativa n° 28/94, bem como na Portaria n° 356/88. f) Desta forma, os saldos das receitas de exportação contabilizados não podem coincidir com os constantes do Livro de registro de saídas, pelos seguintes motivos: (i) variação do câmbio; (ii) defasagem temporal entre a escrituração do livro de saídas, regida pela saída da mercadoria do estabelecimento e a contabilização da receita regida pelo embarque. g) Assim, as divergências dentro do mesmo período de apuração entre o total saído do estabelecimento e o total exportado explica a diferença imputada como omissão de receitas. h) Requereu que seja autorizada a juntada de documentos caso se entenda que os que foram anexados a título exemplificativo sejam insuficientes. 8 — Lançamentos reflexos: CSLL. PIS e COFINS a) Por se tratarem de lançamentos reflexos, uma vez canelada a exigência de IRPJ não se deve exigir os demais tributos. tit MINISTÉRIO DA FAZENDA51: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 Em 08/11/2005, a autoridade julgadora solicitou realização de diligência (fls. 1225/1226), no qual foram elaborados os seguintes quesitos: 1) identifique discriminadamente, relativamente ao quadro de fls. 1041, que embasou a lavratura dos itens 01, 03, 04 do auto de infração, dentre os valores da coluna "valor contábil", quais parcelas correspondem a meras transferências; vendas canceladas; vendas cujas respectivas notas fiscais foram posteriormente retificadas, informando os novos valores; vendas relativas a fase pré-operacional da empresa, passíveis de contabilização no ativo diferido; 2) esclareça, tendo em vista o disposto na Portaria 356 de 05/12/1988, se o câmbio de conversão utilizado para escrituração das saídas a titulo de exportações no Livro Registro de Saídas é coincidente com aquele utilizado para cálculo da Receita Bruta, informando ainda, em caso de divergência, quais as datas utilizadas como critério para efeitos de conversão em cada caso; 3) esclareça, à vista da alegação da interessada de que reconhecia as exportações, para efeitos de cálculo do lucro real, por critério temporal (data de embarque) diverso daquele adotado na escrituração do Livro de Saída (regida pela saída da mercadoria) se de fato ocorreu a referida divergência, de forma que, em caso afirmativo, seja refeita de forma compatível a comparação entre o valores das exportações informadas na DIRPJ e no livro de saídas; 4) à vista das respostas dos itens antecedentes, acompanhadas das provas necessárias, seja novamente elaborado o quadro de fls. 1041, que apurou omissão de receitas a partir da comparação entre as saídas escrituradas no Livro Registro de Saídas e as receitas informadas na DIRPJ; 5) junte aos autos as provas necessárias à constatação de que o valor de R$ 3.887.172,17, relativo ao IPI do ano de 2001, teria sido duplamente considerado, haja vista que a cópia do livro registro de saídas de fls. 184/198 mostra-se incompleta para tal fim. Foi elaborado relatório conclusivo às fls. 1229/1232, que apontou: 9 e,. "°- MINISTÉRIO DA FAZENDA ft! -` *At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;145 OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 a) Em relação ao quesito 1 da diligência, dentre os valores da coluna "valor contábil", informa que (a.1) quanto ao subitem "meras transferências", os CFOP relacionados na planilha não englobam as transferências que utilizam CFOP distintos; (a.2) quanto ao subitem "vendas canceladas", não há registro das mesmas; (a.3) quanto ao subitem "vendas cujas respectivas notas fiscais foram posteriormente, informando novos valores", o Livro de Registro já contempla as retificações das notas fiscais; (a.4) quanto ao subitem "vendas relativas à fase pré- operacional da empresa, passíveis de contabilização no ativo diferido", tais vendas são originárias de vendas de bens do ativo permanente. b) não há divergência entre o câmbio de conversão utilizado para escrituração das saídas a título de exportações no Livro de Registro de Saída e aquele utilizado para cálculo da receita bruta. c)afirma desconhecer o critério temporal utilizado. d) não houve divergência apurada, não foi necessário a retificação do quadro apontado. e) o valor apurado pela fiscalização a título de base de cálculo no valor de R$ 81.128.296,42, onde já está excluído o valor de IPI e o valor das devoluções, que foi comparado com o declarado na DIRPJ/2002, cujo valor é R$ 79.819.933,40, ou seja, o IPI já está excluído da receita auferida. Na DIRPJ/2002 Ficha 06 A Linha 16, o contribuinte de novo excluiu o valor do IPI. Após ciência do referido relatório em 17.02.2006 (fls. 1232 - verso), a Recorrente se manifestou (fls. 1234/1242), apresentando as seguintes alegações, em síntese: a) A fiscalização não cumpriu a diligência uma vez que se ateve aos mesmos argumentos do relatório que embasou o auto de infração para responder os quesitos elaborados, não tendo sido trazido nenhuma nova informação ou prova para elucidar os julgadores. b) Em relação ao quesito 1, a fiscalização reproduziu a conclusão do relatório fiscal, deixando de cumprir a diligência. to . ' • •-e-Lt."al- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=tzl:k;t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 c) Em relação ao quesito 2, a fiscalização simplesmente se limitou a afirmar a inexistência da divergência, nada mais esclarecendo sobre o ponto. d) Em relação ao quesito 3, a fiscalização afirmou desconhecer o critério temporal (data de embarque), baseando-se em normas que não definem qualquer critério temporal, não tendo respondido o quesito, mais uma vez. e) Em relação ao quesito 4, não houve modificação do quadro de fls. 1041, uma vez que nenhum dos pontos levantados pela DRJ foi respondido. f) Em relação ao quesito 5, nenhum documento foi juntado pela fiscalização para comprovar o valor questionado, sendo apenas reproduzidas as informações da autuação. Desta forma, os autos foram encaminhados novamente à 8 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, que houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, retificando o prejuízo fiscal declarado pela Recorrente nos anos-calendário 2001 e 2002, e retificando a base de cálculo negativa da CSLL dos anos-calendário de 2001 e 2002 e também reduzindo os valores reflexos de PIS e COFINS considerados devidos, a multa de 75% e os juros moratórios. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001,2002 Ementa: RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. É da interessada, uma vez intimada, o ônus de demonstrar e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a correção dos valores considerados redutoramente na apuração de sua base tributável. Não sendo realizadas as referidas comprovações, os respectivos montantes devem ser tributados por força do artigo 264 do RIR11999, que estatui como obrigação acessória da pessoa jurídica a conservação de livros e comprovantes de interesse fiscaL OMISSÃO DE RECEITAS. Salvo as hipóteses de presunção legal, a autoridade autuante deve fazer de forma inequívoca a1"..i 11 ..e-"t MINISTÉRIO DA FAZENDA "'g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 prova da existência de receitas auferidas à margem da contabilidade. GLOSA DE DESPESAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REMESSA FINANCEIRA. Dedutiveis são as despesas incorridas, comprovadas, necessárias, normais ou usuais. O efetivo pagamento não é condição de dedutibilidade. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão de receitas a partir do passivo fictício exige que seja feita prova, pela autoridade autuante, da contabilização de obrigações cujas exigibilidades não tenham sido comprovadas ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. A mera constatação de desigualdade entre as variações monetárias lançadas a crédito de passivo e a débito de conta de resultados não configura tal prova. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Intimações não atendidas possibilitam a configuração de passivo não comprovado. Lançamento Procedente em Parte. Preliminarmente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu que não restou caracterizado prejuízo à ampla defesa, uma vez que a Recorrente teve amplo acesso aos autos, demonstrando claro entendimento das circunstâncias expostas. No mérito, quanto à glosa de despesas (item 04 do auto de infração), caberia à autuada o ônus de demonstrar e comprovar a correção de valores considerados redutoramente na apuração da base de cálculo, o que não foi feito pela autuada, devendo os respectivos montantes ser tributados por força do artigo 264 do RIR/1999. Ainda, cabível também a glosa em razão de não ter sido incluído na receita bruta o valor de R$ 3.887.172,17, correspondente a IPI, que por ser imposto não cumulativo, não representa exclusão lícita da referida receita, nos termos do artigo 279 do RIR/1999. 12 iç‘j1/4.))1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.~-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 Ainda, quanto ao passivo fictício (captações), restou consignado que a Recorrente não foi capaz de comprovar, através de contratos de empréstimos, a existência de passivo. Os cancelamentos serão tratados no voto quando do julgamento do Recurso de Ofício. Por fim, em relação aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, concluiu-se pela manutenção na mesma proporção em que foi mantida a autuação demonstrada, conforme demonstrativos de fls. 1279/1280. O contribuinte foi intimado do Acórdão em 19/09/2006 (fl. 1294) e, em 18/10/2006 apresentou Recurso Voluntário (fls. 1298/1314), alegando o que segue: 1-) Quanto às despesas não comprovadas no valor de R$ 3.887.172,17: a) as alegações e documentos juntados realmente não foram suficientes para comprovar a legitimidade das despesas, bem como a Recorrente cometeu equívoco ao afirmar que se tratava de venda de sucatas enquanto as despesas se tratavam de créditos concedidos a adquirentes das mercadorias da Recorrente, em decorrência da emissão incorreta das Notas Fiscais — Fatura que ampararam as respectivas saídas. b) assim como o montante de R$ 130.707,92 que compõe o valor das receitas de R$ 1.308.363,02, representava os referidos créditos concedidos a adquirentes cuja glosa foi reconhecida como ilegítima, o montante de R$ R$ 3.887.172,17 também decorres de tais créditos. Desta forma, os créditos são decorrentes do mesmo procedimento ocorrido, já explicitado em relação ao valor de R$ 1.308.363,02. c) Juntou ao presente Recurso documentos suficientes que comprovam a legitimidade do referido valor, tais como cópia das Notas Fiscais — Fatura (doc. 05), cópia das cartas de correção (doc. 03), cópia das telas de processamento de 13 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:,;“\k! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44.21-5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 dados comprovando a concessão de créditos na contas a receber dos respectivos clientes (doc. 04), cópia dos processos internos, instruídos com cópia das cartas de crédito, das notas fiscais e do registro contábil (doc. 03). 2-) Passivo Fictício referente às captações: a) Posteriormente à apresentação da defesa administrativa, a Recorrente apresentou petição em 11/07/2006, demonstrando as captações realizadas, os pagamentos de recursos, as variações monetárias ativas e passivas correspondentes e as despesas com juros, conforme cópia anexa (doc. 06). Tal petição provavelmente não fora analisada em 1° instância. b) Foi elaborada planilha na qual estão discriminadas, mês a mês, as captações nacionais, as despesas e os encargos incorridos pela empresa em decorrência dos empréstimos firmados internamente com as instituições brasileiras (doc. 07). Ainda, em complementação, foi elaborada outra planilha resumo na qual foi consolidado, mês a mês, o total das captações feitas pela Recorrente, os juros incorridos e o saldo a pagar em decorrência dos empréstimos (doc.08). c) Os valores das captações, descritos na planilha, estão devidamente registrados na contabilidade, notadamente nas fichas do Livro Razão das contas nas quais as captações e os encargos foram contabilizados, conforme documento 09. d) Junta, exemplificadamente, cópia das ordens expedidas pela empresa às instituições financeiras identificando as captações realizadas em cada linha de crédito e cópia dos informativos emitidos pelas próprias instituições financeiras, comprobatórias da efetiva liberação dos recursos, que suportam a contabilização realizada (doc. 10). e) O mesmo ocorre com as captações externas, em relação às quais foram juntadas planilhas demonstrando os meses de tais captações, os juros, a taxa adotada, a variação cambial ativa e passiva e o cálculo da variação cambial relativa ao montante da dívida (doc. 11). Ainda, em complementação, foi elaborada planilha com resumo mensal do valor total das captações, variação cambial ativa e passiva e juros (doc. 12). 0(\) 14 J':XA MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 f) Todas as captações externas, bem como despesas e encargos foram registrados na contabilidade, conforme demonstra as fichas do Razão (doc. 13). Há recurso de oficio sobre a parcela eximida, nos termos do Acórdão da Delegacia de Julgamento. Os autos foram encaminhados a esta relatora para julgamento. É o relatório. 15 40, C.4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ri" Nrp.." ..‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Conheço dos Recursos de ofício e voluntário, por preencherem os requisitos de admissibilidade. Inicio pelas considerações a respeito do Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso Voluntário, resta a apreciação quanto à glosa de despesas não comprovadas e quanto ao passivo fictício correspondente às captações, sendo que este possui reflexos no PIS e na COFINS. Neste passo, verifico que o contribuinte, com o intuito de facilitar a apreciação dos documentos, protocolou em 03/06/2008, petição esclarecendo a localização nos autos do seguintes documentos: Doc. Do Finalidade Localização nos Autos Recurso 1 Termo de ciência da decisão fls. Volume VII recorrida 1318/1351 2 Documentação relativa ao fls. Volume VII arrolamento 1353/1390 Volume VIII fls. 1393/1532 3 fls. 58/199 Anexo XVIII 16 ØIJ a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 fls. 33/56 Anexo XVIII Notas fiscais e correspondentes fls.02/199 Anexo XIX cartas de correção reduzindo seus valores fls. 02/198 Anexo XX fls. 02/169 Anexo XXI fls. 02/198 Anexo XV fls. 02/199 Anexo XVI fls. 02/125 Anexo XVII fls. 117/166 Anexo XXII 4 Telas dos registros contábeis fls. 127/199 Anexo XVII comprovando a concessão de créditos aos clientes fls. 02/32 Anexo XVIII fls. 37/82 Anexo XVIV 5 Notas fiscais que ampararam as fls. 84/198 Anexo XXIV vendas de produtos com valor superlativo fls. 170/199 Anexo XXI fls. 02/115 Anexo XXII fls. 02/199 Anexo XXV fls. 02/120 Anexo XXVI fls. 02/167 Anexo XXVII 6 Petição protocolizada em 11/07/06, fls. 161/170 Anexo XXII demonstrando as captações realizadas, pagamentos dos fls. 02/258 Anexo XIV recursos, as variações monetárias ativas e passivas correspondentes e as despesas com juros 7 Planilhas de captações mensais, fls. 173/180 Anexo XXI bem como de despesas e encargos incorridos nos empréstimos nacionais (Unibanco, name e @k15" 17 .S4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr ",:-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Kte> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 BNDES) 8 Planilha resumo mensal fls. 182/183 Anexo XXII consolidando captações, juros, saldo a pagar dos empréstimos nacionais 9 Fichas do razão com contabilização fls. 185/200 Anexo XXII das captações e encargos correspondentes aos empréstimos fls. 04;31/35 Anexo XXIV nacionais fls. 02/05 Anexo XXIII 10 Ordens da empresa às instituições tis. 07/30 Anexo XXIII financeiras identificando cada linha de crédito e informativos emitidos pelas instituições financeiras comprobatórios da efetiva liberação dos recursos 11 Planilhas de captações mensais, fls. 32/37 Anexo XXIII bem como de despesas e encargos incorridos nos empréstimos estrangeiros (KFW) 12 Planilha resumo mensal fls. 39/40 Anexo XXIII consolidando captações, juros e saldo a pagar dos empréstimos estrangeiros 13 Fichas do razão com a fls. 05/30 Anexo XXIV contabilização das captações e encargos correspondentes aos fls. 42/76 Anexo XXIII empréstimos estrangeiros 14 Informes da instituição KFW com as fls. 78/188 Anexo XXIII captações, juros correspondentes, evolução do saldo decorrente dos juros, liberações realizadas, pagamentos efetuados; ordens de liberação dos recursos emitidas pela empresa; e, por fim, planilha com o resumo geral das captações internas e externas 1-) Glosa de despesas não comprovadas 18 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 18471.000525/2005-87 Resolução n°. : 108-00.491 Conforme consta da decisão recorrida, a Recorrente teria sido intimada e reintimada a "demonstrar a composição do item 16, ficha 06 — A, constante da DIPJ /2002", no valor de R$ 3.887.172,17. Em resposta às solicitações fiscais, foram apresentados apenas os documentos de fls. 165/169, que informa tratar de dedução da receita bruta — IPI. Não trouxe a este respeito, documentação hábil e idônea a demonstrar o alegado. Além disto, o IPI incidente sobre saídas por se tratar de tributo indireto e não cumulativo, não corresponde à exclusão lícita da receita, já que não são incluídos na receita bruta tais impostos. Na impugnação, a ora Recorrente esclarece que se trata de venda de sucatas na fase pré-operacional da empresa. Expressamente afirma, fls. 1150, que os referidos ingressos financeiros não teriam sido registrados como receita, mas sim a crédito em rubrica do ativo diferido, a título redutor das despesas pré- operacionais. No Recurso Voluntário, reconheceu que os documentos apresentados na defesa não foram suficientemente claros, pois a Recorrente teria se equivocado ao afirmar que se tratava de venda de sucata, pois, em verdade, corresponderia a créditos concedidos a adquirentes das mercadorias da Recorrente, em decorrência da emissão incorreta das Notas Fiscais fatura que ampararam as respectivas saídas. Neste sentido, transcreve-se trecho do Recurso (fls. 1306): Parte das vendas dos produtos industrializados pela Recorrente decorre de contratos de fornecimento com preços preestabelecidos, os quais devem ser mantidos pelo lapso de tempo ou volume contratados. Por outro lado, a Recorrente também realiza venda não vinculadas a contratos de fornecimento por prazo certo e, nestes casos, seus preços de venda são fixados, a cada operação, de conformidade com as regras de mercado, ficando sujeitos a revisão em função de variações de custos e outros elementos. 19 4 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "ftwfrt;1/4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 Pois bem, em determinados períodos em que reajustou seus preços, a Recorrente, por falhas no cômputo de informações nos seus sistemas de processamento de dados, acabou por emitir algumas das notas fiscais destinadas a amparar vendas realizadas no âmbito de contratos de fornecimento por prazo certo, com preços superiores aos contratados. Em outros casos, as peças adquiridas estavam danificadas, tiveram suas característica afetada, ou sofreram qualquer outro problema que veio a efetuar seu valor de mercado. Nessas ocasiões, os respectivos adquirentes, tão logo recebiam as mercadorias e tomavam conhecimento do faturamento superlativo, contestavam, como base em seus contratos, o preço praticado, recusando-se ao pagamento do valor excedente. Em vista da necessidade de acolher as reclamações dos adquirentes por força dos contratos firmados, e na impossibilidade de cancelar as Notas fiscais — Fatura emitidas nessas operações (porque tais documentos já haviam amparado a salda de produtos, sendo legalmente vedado o cancelamento nessas circunstâncias), a Recorrente cuidou de adotar o procedimento de regularização de incorreções em documentos fiscais previsto na legislação do !Pl. Assim sendo, as reclamações recebidas dos adquirentes davam origem a processos internos para constatação do equívoco. Verificada a incorreção, eram enviadas a todos remetentes cujas Notas Fiscais — Fatura haviam sido emitidas em valor superior ao contratado, carta de correção, comunicando o equívoco no valor exigido. Comprova o alegado a cópia dos processos abertos internamente (doc. 03)" Cabe, portanto, analisar a documentação trazida pela Recorrente a fim de verificar se esta é capaz de comprovar que as despesas corresponderiam a créditos concedidos a adquirentes das mercadorias da Recorrente, em decorrência da emissão incorreta das Notas Fiscais fatura que ampararam as respectivas saídas. Neste sentido, a Recorrente apresenta jogos de documentos — Processos de Inspeção (Docs. 03 a 06 da planilha constante deste voto). Cada Processo, como se verifica claramente do Anexo XVIII, possui: a) Nota de crédito (não obstante sem a assinatura do destinatário no campo declaração); b) Termo de ocorrência no produto; c) Tela dos registros contábeis; (*(1S;1 20 • oe • e •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;fC,I-7, OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 d) Nota fiscal objeto da nota de crédito; e) Controle de Reclamação de cliente; e f) Notificação de não conformidade. Nota-se que os itens (a) e (f), entretanto, não estão presentes em todos os casos. 2-) Passivo fictício correspondente às captações O lançamento relativo ao passivo fictício - captações teria sido efetuado a partir de demonstrativo de cálculo (fls. 172/175), elaborado pela própria interessada em coluna denominada "captações". Isto porque o contribuinte manteve em seu passivo obrigações registradas contabilmente nos seus respectivos anos- calendário e, cuja exigibilidade supostamente não logrou comprovar, apesar de ter sido intimado e reintimado. Neste sentido, esclarece a Recorrente por meio da tabela de fls. 1043/1044. A r. decisão recorrida relata que os contratos de empréstimos juntados aos autos não correspondem a novas captações de recurso realizados nos anos e com as partes indicadas, não sendo, portanto, hábeis a respaldar o passivo escriturado. Sugere-se a análise dos seguintes documentos: a) Planilha na qual a Recorrente pretende discriminar, mês a mês, as captações nacionais, as despesas e os encargos incorridos pela empresa em decorrência dos empréstimos firmados intemamente com as instituições brasileiras (doc. 07) — Anexo XXII; b) Planilha resumo na qual foi consolidado, pela Recorrente, mês a mês, o total das captações feitas pela Recorrente, os juros incorridos e o saldo a pagar em decorrência dos empréstimos (doc.08) — Anexo XXII; 21 • • .9 '4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fftr \kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•;'145 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 18471.000525/2005-87 Resolução n°. : 108-00.491 d) Cópia das solicitações expedidas pela empresa às instituições financeiras identificando as captações realizadas em cada linha de crédito e cópia dos informativos emitidos pelas instituições financeiras, acerca da efetiva liberação dos recursos, que supostamente suportam a contabilização realizada (doc. 10) - Anexo XXIII; e) Planilhas demonstrando os meses das captações, os juros, a taxa adotada, a variação cambial ativa e passiva e o cálculo da variação cambial relativa ao montante da divida (doc. 11) - Anexo XXIII; f) Planilha com resumo mensal do valor total das captações, variação cambial ativa e passiva e juros (doc. 12) - Anexo XXIII; g) Fichas do Razão em que todas as supostas captações externas, bem como despesas e encargos foram registrados (doc. 13) - Anexo XXIII; h) Informes da instituição K&W com as supostas captações, juros correspondentes, pagamentos efetuados e liberação dos respectivos recursos (doc. 14) - Anexo XXIII. Pois bem. Verifico que os documentos mencionados para ambos os itens ainda em litígio, a meu ver, no mínimo conduzem a uma presunção de que o passivo (sem quantificação de valor, por ora) existia e era exigível à época, bem como houve, por parte da Recorrente, a atribuição de créditos a seus clientes como forma de correção das Notas Fiscais anteriormente emitidas. Não obstante, entendo salutar converter o julgamento em diligência para: A) Quanto à glosa no montante de R$ 3.887.172,17: A.1) Circularizar, ainda que por amostragem, os destinatários das notas de crédito constantes dos autos, conforme constante neste voto, desde que relacionadas às Notas Fiscais 22 IN 1 • -rf MINISTÉRIO DA FAZENDA *7-irt wp--..Kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:74,t25 OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000525/2005-87 Resolução n°. :108-00.491 A.1) Circularizar, ainda que por amostragem, os destinatários das notas de crédito constantes dos autos, conforme constante neste voto, desde que relacionadas às Notas Fiscais originárias, perquirindo se os destinatários de fato receberam e contabilizaram tais notas de crédito. A.2) Verificar e quantificar os valores constantes das notas de crédito com o montante glosado no lançamento, demonstrando eventual diferença, se existente. A.3) Verificar e quantificar, se em caso, o reflexo para o IRPJ dos valores quantificados na resposta do item A.2. B) Quanto ao passivo fictício: B.1) A partir dos documentos das instituições financeiras que compõem o "cloc.10"e o "doc.14", ambos do Anexo XXIII, verificar se a soma daqueles financiamentos, correspondem à totalidade do passivo considerado fictício pela fiscalização. Em caso negativo, esclarecer se correspondem ao menos à parte daquele passivo fictício, quantificando o montante constante dos documentos anexos citados, relativos ao lançamento. Após, a diligência o Contribuinte deverá ser notificado a respeito de seu resultado, para que, querendo, manifeste-se sobre a mesma. Posteriormente, retornem os autos a este E. Conselho, para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2008. / - or KAREM JU EIDINI DIAS C-/z 23 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011948/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SALDO DE RECURSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o saldo positivo do último dia do mês de dezembro somente é transferível para o primeiro dia do ano seguinte se respaldado em prova de sua existência. PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. Pedido de perícia indeferido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, do mês de junho de 2000, o valor de R$ 110.580,40, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 10380.011948/2004-59 Recurso o° 157.204 Voluntário Matéria 1RPF - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão u° 10249.490 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente EMANOEL GURGEL QUEIROZ Recorrida P TURMA/DRJ-FORTA LEZA/C E ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SALDO DE RECURSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o saldo positivo do último dia do mês de dezembro somente é transferível para o primeiro dia do ano seguinte se respaldado em prova de sua existência. PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. Pedido de perícia indeferido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, do mês de junho de 2000, o valor de R$ 110.580,40, nos termos do voto da Relatora. 4, Processo n• 10380.011948/2004-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.490 Fls. 2 I • An fi lTIAST a, SOA MONTEIRO Pr sidente NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 10 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°10380.011948/2004-39 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.490 Fls. 3 Relatório EMANOEL GURGEL QUEIROZ, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 1 11 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, mediante Acórdão DRJ/FOR n° 08-9.015, de 30/08/2006, fls. 445/458, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 463/470. Mediante Auto de Infração, fls. 09/14, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 1.514.036,95, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/24, foram compensação indevida de prejuízos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 386/402, trazendo as alegações a seguir resumidas: As despesas da atividade rural foram comprovadas e podem ser ratificadas agora na fase contenciosa, mediante realização de perícia técnica, que desde logo requer. As despesas consideradas na apuração da variação patrimonial a descoberto dizem respeito às despesas da atividade rural, que foram glosadas. É impossível, portanto, manter ao mesmo tempo as duas partes do Auto de Infração: ou não existiram despesas na atividade rural (e a compensação de prejuízos é indevida), ou então essas despesas ocorreram, sendo legítimo o prejuízo. A autoridade fiscal esqueceu de considerar empréstimo contraído pelo impugnante junto ao Banco CNH Capital S/A. Para que seja demonstrada sua ocorrência, montante e conseqüências, o impugnante requer a realização de perícia contábil. Quanto à aquisição da Fazenda Tocantins, com exceção de um pagamento realizado em dinheiro, lançado no livro Caixa da atividade rural e não considerado pela autoridade fiscal, as demais parcelas foram pagas em arrobas de gado, conforme depreende-se dos recibos firmados pelos vendedores e da certidão de registro do imóvel. A autoridade fiscal, quando do levantamento da variação patrimonial, não transportou o saldo de dezembro de 2000 para janeiro de 2001. 44-P 3 Processo n° 10380.011948/2004-59 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249.490 Fls. 4 Compete à autoridade fiscal a comprovação da variação patrimonial. No caso, a fiscal partiu de meras presunções, extraídas de uma leitura equivocada da documentação apresentada, entretanto, nada provou. A DRJ Fortaleza/CE julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para excluir da tributação a infração de compensação indevida de prejuízos da atividade rural. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SALDO DE RECURSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO - Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o saldo positivo do Ultimo dia do mês de dezembro somente é transferível para o primeiro dia do ano seguinte se respaldado em prova de sua existência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO NA ATIVIDADE RURAL - Comprovado nos autos a ocorrência de despesas de custeio/investimento incabível a glosa de despesa de compensação de prejuízo na atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA - Presentes nos autos todos os elementos de - convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRAZO. CONDIÇÕES - A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as exceções previstas na let Cientificado da decisão de primeira instância, em 03/10/2006, fls. 462, o contribuinte apresentou, em 31/10/2006, Recurso Voluntário, fls. 463/470, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° 10380.011948/2004-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.490 Fls. 5 - Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que a lide encontra-se restrita à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, já que a infração de compensação de prejuízo foi exonerada pela autoridade julgadora de primeira instância. Em sede preliminar, deve-se examinar a solicitação de realização de perícia formulada pelo contribuinte. De pronto, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993). Deve-se, ainda, observar que os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito ou da impugnação e do recurso apresentados pelo interessado. Tais instrumentos se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Assim, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer à colação para comprovar suas alegações. No presente caso, tem-se que o lançamento cuida de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e os quesitos formulados pela defesa, podem ser perfeitamente respondidos sem que seja necessária a realização de perícia, como se verá mais detidamente ao longo do presente voto. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indefere-se o pedido de perícia por entendê-la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No mérito, tem-se que foi imputada ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, cujos principais dispositivos legais que regem a matéria assim dispõe: Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988: ipre Processo n° 10380.011948/2004-59 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.490 Fls. 6 Art.1" Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1" de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art.2" O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.3" O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art. 55. São também tributáveis (Lei n" 4.506, de 1964, art. 26, Lei n" 7.713, de 1988, art. 3 0, § 4", e Lei n°9.430, de 1996, arts. 24, § 2", inciso IV, e 70, § 3", inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado 'mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva: (.) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § I"). Art. 807. O acréscimo do património da pessoa fisica está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. De acordo com os artigos transcritos, verifica-se que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Provada pelo Fisco a aquisição de bens Sou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. -44-P 6 Processo n°10380.011948/2004-59 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249.490 Fls. 7 Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. No presente lançamento, a autoridade fiscal elaborou Demonstrativos de Variação Patrimonial, anos-calendário de 2000 e 2001, fls. 25/26, onde foram relacionados todos os Recursos e todos os Dispêndios do contribuinte, tudo devidamente respaldado em documentos acostados aos autos. Deste modo, há de se concluir que a autoridade fiscal, ao contrário do que afirma o recorrente, comprovou que o contribuinte adquiriu bens não respaldos nos recursos disponíveis (rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte). Nesta conformidade passa-se a seguir ao exame das argüições apresentadas pelo recorrente, que conforme seu entendimento, são capazes de alterar o levantamento efetuado pela autoridade fiscal. No recurso, o contribuinte afirma que realizou empréstimo, junto ao Banco CNH Capital S/A, que não foi considerado pela autoridade fiscal quando da realização do levantamento do acréscimo patrimonial. Para comprovar sua alegação o contribuinte juntou aos autos documentos, fls. 421/434, que evidenciam que contraiu empréstimo para aquisição de dois tratores, no valor total de R$ 100.580,40. De fato, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância o valor de tal empréstimo não foi considerado no levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, entretanto, como também não foi considerada a aquisição dos tratores, a conclusão que se impõe é que tais fatos não têm o condão de alterar o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal. Deve-se, contudo, observar que a autoridade fiscal lançou no Demonstrativo de Variação Patrimonial, ano-calendário 2000, fls. 25, as receitas e as despesas da atividade rural, escrituradas no livro Caixa, fls. 126/175, e do exame do mencionado livro verifica-se que o contribuinte registrou como despesa (custos de aquisição de máquinas), no mês de junho de 2000, data em que contraiu o empréstimo, o valor de R$ 110.580,40, correspondente à quantia tomada de empréstimo. Ora, nesta circunstância, tem-se que foi, inadvertidamente, apropriado no Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 25, como Dispêndios/Aplicações valor tomado de empréstimo, de modo que o acréscimo patrimonial apurado no mês de junho de 2000, que foi de R$ 700.993,13, deve ser reduzido para R$ 590.412,73 (R$ 700.993,13 — R$ 110.580,40). Nos Demonstrativos de Variação Patrimonial, anos-calendário 2000 e 2001, fls. 25/26, a autoridade fiscal fez constar dentre os Dispêncios/Aplicações pagamentos referentes à aquisição de imóvel denominado Fazenda Três Pontas. Na impugnação, assim como no recurso, o contribuinte afirma que tais pagamentos não foram realizados em dinheiro e sim em arrobas de gado. Tal afirmação carece de comprovação. De fato, nos documentos relativos à aquisição do imóvel, recibos emitidos pelos vendedores, Contrato de Compra e Venda e Certidão de Registro do Imóvel, fls. 331/342, 4p 1 Processo n°10380.011948/2004-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.490 ris. 8 — consta o valor de aquisição do imóvel expresso em moeda (Reais) e o valor correspondente em arrobas de bois. Entretanto, dos recibos emitidos pelos vendedores não resta dúvida de que o recorrente realizou os pagamentos em dinheiro. Como exemplo, traz-se a seguir a transcrição parcial de um dos recibos, fls. 333: Recebemos do Sr. Emanoel Gurgel de Queiroz, (...) a importáncia supra de R$ 561.600,00 (...) correspondente a 21.600 arrobas de bois, Ora, caso os pagamentos houvessem sido realizados em arrobas de bois, conforme afirma o recorrente, a redação do recibo seria outra, qual seja: recebemos 21.600 arroubas de bois, equivalentes a R$ 561.600,00. Ademais, o recorrente não juntou aos autos nenhuma comprovação de movimentação de rebanho, tampouco, constam das Declarações de Ajuste Anual- DAA, anos- calendário 2000 e 2001, fls. 371/381, que o contribuinte tenha adquirido ou vendido bovinos em quantidade suficiente para efetuar os pagamentos realizados para a aquisição da Fazenda Três Pontas. Nestes termos, não pode prevalecer a tese do recorrente de que adquiriu a Fazenda Três Pontas, realizando pagamentos com arrobas de bois. Por fim, deve-se examinar a alegação do recorrente de que o saldo disponível apurado no final do ano-calendário de 2000 deveria ser transferido para o início do ano- calendário de 2001. A transposição de saldos positivos de caixa envolve dois aspectos: no que se refere ao aproveitamento dentro do mesmo exercício, de um mês para outro, a medida é cabível, contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, justamente o pedido do contribuinte, a transposição não é possível. A compensação dos saldos positivos de recursos dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, pois inexiste uma declaração mensal de bens onde constem suas dívidas e ónus, devendo ser considerado o saldo disponível de um mês para o seguinte. Entretanto, o mesmo entendimento não se aplica à transposição do saldo de um ano para outro, dada a existência de uma declaração anual de rendimentos, onde o contribuinte declara o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro, devendo ser considerado como disponível no início de cada exercício tão-somente o valor declarado, condicionando-se, ainda, o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. Nestes termos, correto o procedimento da autoridade fiscal que considerou como recursos disponíveis no início do ano-calendário de 2001 apenas os recursos que o contribuinte fez consignar em suas DAA. 44° 8 Processo n° 10380.011948/2004-59 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.490 Fls. 9 Ante o exposto, voto por INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de junho de 2000 para R$ 590.412,73. Sala das Sessões-DF, em 04 de fevereiro de 2009. .------ NUBIA MATOS MOURA 9 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4627184 #
Numero do processo: 13030.000092/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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