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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659975 #
Numero do processo: 13855.721165/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. A contribuição da agroindústria destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,5 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. SENAR. AGROINDÚSTRIA. RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. Por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes da comercialização da produção rural realizadas com empresas constituídas e em funcionamento no país, mesmo as trading companies, como aquelas decorrentes de exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização de produção rural com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual é considerada como receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento quanto ao mérito, porque a imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, assim entendida como a operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi e Leo Meirelles do Amaral que entenderam pela imunidade tributária quanto à contribuição previdenciária, nas exportações realizadas por intermédio de trading companies. Por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a contribuição destinada ao SENAR nas exportações realizadas por intermédio de trading companies. Vencido na votação o Conselheiro Fábio Pallaretti Calcini, que entendeu pelo provimento do recurso. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD's 37.399.108-8 e 37.399.109-6, para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Leo Meirelles do Amaral e Wilson Antonio de Souza Correa, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração DEBCAD 37.399.107-0, CFL 68, devendo a multa aplicada ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c,' do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COM  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  EM  FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior.   A  imunidade  não  alcança  a  receita  decorrente  de  comercialização  de  produção rural com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual  é  considerada  como  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 359          3   ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o  lançamento  quanto  ao  mérito,  porque  a  imunidade  tributária  prevista  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  de  1988  alcança,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  assim  entendida  como  a  operação  de  exportação  realizada  com  adquirente  domiciliado  no  exterior. Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  André  Luís Mársico  Lombardi  e  Leo  Meirelles  do  Amaral  que  entenderam  pela  imunidade  tributária  quanto  à  contribuição previdenciária, nas exportações realizadas por intermédio de trading companies.   Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  nas  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading companies. Vencido na votação o Conselheiro Fábio Pallaretti Calcini, que entendeu  pelo  provimento  do  recurso.  Por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD's  37.399.108­8  e  37.399.109­6, para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no  artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti Calcini,  Leo Meirelles  do Amaral  e Wilson Antonio  de  Souza  Correa,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).   Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.399.107­0,  CFL  68,  devendo  a  multa  aplicada  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c,' do CTN.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008.  Data da lavratura dos Auto de Infração: 09/05/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 09/05/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.339.108­8  e  37.339.109­6,  consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos,  incidentes sobre a comercialização de produção rural, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 21/40.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.339.107­0,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social, em razão de  a empresa não ter declarado nas suas GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias  decorrentes da comercialização de sua produção rural com trading companies.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  atividade  econômica  da  Autuada  ajusta­se no conceito de agroindústria, conforme dessai do exame da contabilidade da empresa,  fato também registrado em suas GFIP, onde constam os códigos FPAS 604 destinado ao setor  rural da agroindústria e FPAS 833 destinado ao setor industrial da agroindústria.  Do confronto das DIPJ com as GFIP, constatou a Fiscalização que a Autuada  efetuou  vendas  de  produtos  a  diversas  empresas  comerciais  exportadoras  relativamente  ao  período fiscalizado e não efetuou recolhimentos das contribuições devidas à Previdência Social  e ao SENAR, ao argumento de que a  empresa  se  filia ao entendimento de que estas  receitas  estão cobertas pelo manto da imunidade insculpido no art. 149, §2º, inciso I, da CF/88   As bases de cálculo das contribuições devidas  foram apuradas com base no  demonstrativo mensal, a fls. 31 e 37, apresentado pelo contribuinte em atendimento a Termos  de Intimação Fiscal. Com base nesses dados, foram lavrados os Autos de Infração relativos às  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 360          5 Contribuições  Sociais  devidas  à  Previdência  Social  e  à  Contribuição  devida  ao  SENAR,  conforme demonstrativo a fl. 37.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 264/284.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­48.500 ­ 7ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 293/305,  julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito  tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/02/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 308.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  333/355  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produção rural com empresas comerciais exportadoras;   · Que  não  incide  contribuição  social  destinada  ao  SENAR  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  com  empresas  comerciais  exportadoras;   · Que ao dispor genericamente sobre “exportação”, o legislador constituinte  intencionou,  de  forma  clara  e  inequívoca,  não  promover  discriminação  entre  a  operação  de  exportação  realizada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  ­  exportação  direta  ­  e  aquela  realizada  por  Empresas Comerciais Exportadoras – exportação indireta;   · Que  inexiste  lei  determinando  o  recolhimento  das  contribuições  em  comento;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/02/2014. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  12  de março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  Argumenta o Recorrente que não  incide contribuição previdenciária sobre a  comercialização  de  produção  rural  com  empresas  comerciais  exportadoras.  Aduz  que,  ao  dispor genericamente sobre “exportação”, o legislador constituinte intencionou, de forma clara  e  inequívoca,  não  promover  discriminação  entre  a  operação  de  exportação  realizada  diretamente com adquirente domiciliado no exterior ­ exportação direta ­ e aquela realizada por  Empresas Comerciais Exportadoras – exportação indireta.  Não procede.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 361          7 Com efeito, a Emenda Constitucional nº 33/2001 introduziu no ordenamento  um  novo  regramento  de  imunidade  visando  a  diminuir  a  carga  tributária  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações, mediante  a  inclusão  do  §2º  ao  art.  149  da Constituição  Federal.  Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42/2003)    O dispositivo constitucional acima transcrito é de clareza solar ao estatuir que  somente as receitas decorrentes de exportação encontrar­se­ão a salvo da tributação.   Noutros  dizeres,  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela  não  contempla  as  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  essas  se  realizem  com  o  objetivo  específico  de  ulterior comercialização da produção rural com o mercado exterior.  Não  procede  a  alegação  de  que  “ao  dispor  genericamente  sobre  “exportação”,  o  legislador  constituinte  intencionou,  de  forma  clara  e  inequívoca,  não  promover  discriminação  entre  a  operação  de  exportação  realizada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  ­  exportação  direta  ­  e  aquela  realizada  por  Empresas  Comerciais Exportadoras – exportação indireta”.  Uma coisa é a “receita decorrente de exportação”. Outra coisa bem diversa é  a  comercialização  de  produtos  rurais  com  empresa  comercial  exportadora  constituída  e  em  funcionamento no País.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  de∙cor∙ren∙te  (latim  decurrens,  ­entis,  particípio  presente  de  decurro, ­eredescer a correr, ir, percorrer)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 adjectivo  de  dois  géneros  adjetivo  de  dois  géneros  adjetivo  de  dois gêneros 1. Que decorre.  2. Que passa (ex.: tempo decorrente).  3.  Que  é  consequência  de;  que  teve  origem  em  (ex.:  isto  é  decorrente do que aconteceu ontem).  4.  [Botânica]  [Botânica]  Diz­se  da  folha  cujo  pedúnculo  está  pegado ao longo da haste em quase todo o seu comprimento.    No  primeiro  caso,  encontra­se  garantido  que  a  exportação  já  ocorreu.  A  venda para o exterior já se encontra consolidada. A exportação é fato consumado e as receitas  são consequencias dessa exportação. As receitas  tem como origem a operação de exportação.  Operou­se  definitivamente  o  objetivo  da  lei:  diminuir  a  carga  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação.  No segundo caso, há a realização de uma mera comercialização de produção  rural com empresa sediada e em funcionamento no país. Nada garante que tal produção rural  venha  a  ser  efetivamente  comercializada  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  ou  que,  eventualmente, venha a ser vendida no mercado interno.  Dessarte,  ao  estatuir  hipótese  de  imunidade  às  receitas  “decorrentes  de  exportação” o Legislador Constituinte Derivado estabeleceu, efetivamente, um discrimen entre  as  operações  realizadas  diretamente  com  empresas  adquirentes  domiciliadas  no  exterior  e  as  operações realizadas com empresas adquirentes domiciliadas e em funcionamento no País.  Cumpre relembrar que o art. 111 do CTN impõe exegese restritiva a  toda e  qualquer norma tributária que implique renuncia fiscal. Nessa perspectiva, para que o ingresso  de numerário mantenha­se imune à tributação é imperioso e indispensável que a operação de  origem  seja  a  própria  operação  de  exportação,  isto  é,  que  o  adquirente  seja  domiciliado  no  exterior.  A  tal  conclusão  também  convergiu  o  entendimento  do  Ministério  da  Previdência Social ao editar a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  cujo  art.  245  excluiu  da  hipótese  de  imunidade  ora  em  comento  as  receitas  decorrentes  de  comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País, por reconhecê­la como  receita proveniente do comércio interno e não de exportação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.   §1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 362          9 O  entendimento  acima  exarado  é  corroborado  pelas  vozes  do  Poder  Judiciário,  consoante Acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da Quarta Região,  cuja  ementa  ousamos transcrever para melhor compreensão de seus fundamentos:  Tribunal Regional Federal ­ TRF4ª R   Apelação Cível Nº 2009.70.00.011593­3/PR   Relator: Juiz Federal Artur César de Souza  TRIBUTÁRIO.  AGROINDÚSTRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL.  ART.  22­A  DA  LEI  N°  8.212/91.  IMUNIDADE DO ARTIGO 149, §2°, INC. I, DA CF. APLICAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  INDIRETAS  POR  MEIO  DE  'TRADING  COMPANIES'. INVIABILIDADE. IN SRP 03/2005.   1­  O  inciso  I  do  art.  154  da  CF/88,  veda  a  instituição  de  contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo  fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na  Constituição.   2­  O  §4°  do  art.  195  refere­se  à  criação  de  novas  espécies  tributárias,  que  venham  a  instituir  fontes  de  custeio  diversas  daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.   3­ A contribuição do art. 22­A da Lei n.º 8.212/91, com a redação  da Lei n.º 10.256/01, foi instituída com base no inciso I do art. 195  da  CF,  pelo  que  não  está  sujeita  às  limitações  do  art.  154,  I,  da  Constituição;  4­ A  imunidade prevista no art. 149, §2°, da CF/88, relativa às  receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona­se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas.  Precedente  desta  Corte.   5­ Não se constata qualquer  inconstitucionalidade da Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, até que o legislador ordinário opte por positivar  a  extensão  da  referida  imunidade  as  receitas  oriundas  de  exportações indiretas.   6­ Inviável reconhecer a inexigibilidade da contribuição prevista  no artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, nas operações realizadas por  intermédio das 'trading companies', em virtude da falta de norma  legal expressa a beneficiar as agroindústrias nessa hipótese.     No caso  em  estudo,  informa  a Autoridade Lançadora,  a  fl.  26  do Relatório  Fiscal,  que  a  empresa  efetuou  venda  de  produtos  rurais  a  diversas  empresas  comerciais  exportadoras durante o período fiscalizado e não efetuou recolhimento de contribuições sociais  devidas  à  Previdência  Social  e  da  contribuição  devida  ao  SENAR  incidentes  sobre  comercialização de produção rural com empresas comerciais exportadoras.  “Em  análise  preliminar,  ou  seja,  confrontando  as  receitas  declaradas em DIPJ e em GFIP (Guia de Recolhimento ao FGTS e  Informações  à  Previdência  Social),  observamos  que  a  empresa  efetuou  venda  de  produtos  a  diversas  empresas  comerciais  exportadoras  durante  o  período  fiscalizado  e  não  efetuou  recolhimento de contribuições sociais devidas à Previdência Social  e da contribuição devida ao SENAR incidentes sobre as exportações  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 indiretas,  descumprindo  as  determinações  do  §  2°  do  art.  245  da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  Tal  fato  foi  objeto  de  solicitação  de  esclarecimentos  através  do  Termo de Intimação Fiscal n° 02, nos seguintes termos: “Informar  porque as Receitas de Produção destinadas a empresas Comerciais  Exportadores  não  foram  tributadas  pela  contribuição  sobre  a  Produção Rural, alíquota de 2,85%”.  Assim, em resposta à solicitação constante do Termo de Intimação  Fiscal n° 02, o contribuinte informou que “As receitas de produção  destinadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  não  foram  tributadas pela contribuição sobre a produção rural, a alíquota de  2,85%,  pelo  fato  da  empresa  se  filiar  ao  entendimento  de  que  as  receitas  de  produção  destinadas  a  empresas  comerciais  exportadoras são cobertas pelo manto da imunidade, insculpida no  artigo 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal.”    A  própria  Recorrente  admite  que  não  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais ora  em constituição por  se  filiar ao  entendimento de que  as  receitas de  produção  destinadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  são  cobertas  pelo  manto  da  imunidade.  Portanto, por incidirem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de  comercialização  da  produção  rural  realizada  com  empresas  domiciliadas  no  país,  deveria  a  empresa  ter  informado os dados conformadores das operações comerciais em voga nas GFIP  correspondentes,  conforme  orientações  assentadas  no  Manual  da  GFIP,  consoante  se  vos  seguem:  MANUAL DA GFIP  2.12 ­ COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO   Informar o valor da comercialização da produção realizada no  mês de competência.  2.12.2 ­ Pessoa Física   Este campo deve ser preenchido:   a)  pela  empresa  adquirente,  inclusive  a  agroindústria,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  quando  adquirirem  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  em  relação  ao  valor  da  comercialização  da  produção adquirida ou consignada;   (...)  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  quando  adquirirem  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  segurado  especial,  devem  prestar  esta  informação na mesma GFIP/SEFIP  em  que  estão  relacionados  os  trabalhadores da empresa, com o código FPAS da atividade  econômica principal, quando for o caso. Não deve ser elaborada  GFIP/SEFIP  com  código  FPAS  744.  O  SEFIP  gera  automaticamente um documento de arrecadação da Previdência  ­  GPS  distinto  para  os  recolhimentos  incidentes  sobre  a  comercialização da produção.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 363          11 6.5  –  ADQUIRENTE  E  CONSIGNATÁRIO  DE  PRODUÇÃO  RURAL   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, e são responsáveis também pela  informação  em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo  Comercialização  da  Produção  –  Pessoa  Física.  Esta  informação  pode  ser  prestada  na  mesma  GFIP/SEFIP  em  que  forem  informados  os  trabalhadores  regulares da empresa.    No  caso  presente,  foram  lançados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas o demonstrativo mensal  apresentado pelo  contribuinte em atendimento  ao  item 2 do  Termo de Intimação Fiscal nº 02, reproduzido ao pé da fl. 31.  Não  procede  a  alegação  da  empresa  de  que  não  seria  dada  às  instruções  normativas  a  competência  para  instituir  novos  fatos  geradores,  fazendo  nascer  obrigações  tributárias que não foram previstas em lei em sentido estrito.  Ora,  a  restrição  em  voga  dimana  diretamente  da  CF/88,  a  qual  concede  a  imunidade  tributária  às  “receitas  decorrentes  de  exportação”  e  não  às  operações  de  comercialização  supostamente  destinadas  a  exportação.  Dessarte,  pelo  prisma  oclusivo  interposto  pelo  art.  111  do  CTN,  há  que  se  concluir  que  apenas  as  receitas  geradas  pela  operação propriamente dita de exportação, mas não pelas operações anteriores, é que estariam  acobertadas pelo favor fiscal em pauta.  O  ato  normativo  ministerial  increpado  não  introduziu  qualquer  inovação  à  ordem jurídica vigente, mas explicitou, tão somente, o conteúdo e as condições de contorno da  norma constitucional em rodeio, nada mais.  Repise­se  que  a  hipótese  constitucional  de  não  incidência  tributária,  configurando­se  como  norma de  exceção,  não  pode  ter  seu  alcance  ampliado  para  além  dos  limites  que  o  Legislador  Constituinte  honrou  em  consignar,  em  sua  literalidade,  na  Carta  Constitucional.  Também  se  revela  improcedente  a  alegação  de  que  a  comercialização  de  produção  rural  com  empresas  comerciais  exportadoras  não  sofreria  a  incidência  da  contribuição social destinada ao SENAR.  A uma,  porque  a  hipótese  de  imunidade  tributária  assentada no  inciso  I  do  §1º  do  art.  149  da  CF/88  apenas  alcança  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  as  receitas  geradas  da  própria  operação  de  exportação,  e  não  aquelas  resultantes  de  comercialização com empresas constituídas e em funcionamento no País,  como é o caso dos  autos.  A duas,  porque  a hipótese de  imunidade  tributária  assentada no  inciso  I  do  §1º do art. 149 da CF/88 apenas alcança as contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico, mas não as Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Extrai­se  do  caput  do  art.  149  da  CF/88  a  convivência  harmônica  de  três  espécies  de  contribuições:  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das categorias profissionais ou econômicas.  Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42/2003)    Ora  ... a natureza jurídica da contribuição para o SENAR não é outra senão  “Contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas”,  não  estando  incluídas na hipótese de imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88.  Portanto,  no  que  se  refere  à  contribuição  devida  ao  SENAR  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural,  integram  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  tanto  as  receitas  brutas  provenientes  da  comercialização  da  produção  rural  realizadas  com  empresas  constituídas  e  em  funcionamento  no  país,  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas com adquirente domiciliado no exterior, de acordo com previsão contida no §5° do  artigo 22­A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 10.256/2001.  Tal  entendimento  não  discrepa  das  conclusões  aviadas  na  Nota  COSIT  nº  312/2007.  Nota COSIT n° 312, de 17/09/2007.  11.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  tanto  as  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  quanto  à  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir que a imunização a que se refere o inciso I §2° do Art. 149  da  Constituição  Federal  não  lhes  alcança,  porquanto,  se  refere  expressamente,  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio econômico.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 364          13 No caso em apreço, foram lançados como base de cálculo das contribuições  devidas ao SENAR o demonstrativo mensal apresentado pelo contribuinte em atendimento ao  item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, reproduzido a fl. 37.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “inexiste  lei  determinando  o  recolhimento das contribuições em comento”.  Convidamos o Recorrente a uma rápida passada de olhos (já é suficiente) no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece  a  contribuição  social  a  cargo  da  agroindústria  incidente sobre o sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, à  alíquota  de  2,5%  destinada  à  Seguridade  Social  e  0,1%  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais  da atividade.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22­A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22  desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  II  ­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais da  atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §  5o  O  disposto  no  inciso  I  do  art.  3o  da  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata este  artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).      Trata­se a Lei nº 8.212/91 de Lei Ordinária, gerada nas Conchas Opostas do  Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei  Soberana.  Muito embora o Recorrente a desconheça, há lei.  Tal  obrigação  tributária  é  imperativa  para  todas  as  agroindústrias,  excetuando,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  rurais,  ou  seja,  exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado  no exterior. O que não é o caso presente.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   Nesse  contexto,  demonstrado  que  as  receitas  brutas  decorrentes  da  comercialização  de  produção  rural  com  empresas  constituídas  e  em  funcionamento  no  País  configuram­se  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  estas  deveriam  ter  sido,  necessariamente, declaradas em GFIP. Mas não foram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 365          15 este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV,  e  284,  II,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 366          17 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pelo  inciso IV do artigo 8° da Portaria Interministerial MPS/MF n° 15, de 10/01/2013.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    2.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 367          19 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 368          21 moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 369          23 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24   2.3.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 370          25   Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de junho a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui  denominada  “multa de mora”,  variando de 24%,  se paga  até quinze dias do  recebimento da  notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 371          27 de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 372          29 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 373          31 mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.721165/2013­32  Acórdão n.º 2302­003.417  S2­C3T2  Fl. 374          33 de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 No caso dos autos, considerando não haver sido demonstrada a presença dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  limitada  a  75%,  em  louvor  à  retroatividade  da  lei  tributária mais  benigna  ao  infrator,  e  em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I,  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    3   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo mediante o Auto de Infração nº 37.399.107­0, CFL 68, ser recalculada, tomando­se em  consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009,  somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da  retroatividade benigna prevista no  art. 106, II, ‘c’ do CTN.    Outrossim,  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante os lançamentos  de ofício constantes nos Autos de Infração nº 37.399.108­8 e 37.399.109­6 deve obedecer à lei  vigente  à data  de ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu,  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008,  inclusive, e em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra da retroatividade  da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13881.000287/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão 2101-002.516, mantendo-lhe o resultado, apenas e tão somente para fazer constar seu correto dispositivo: “ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar comprovada a despesa médica no valor de R$ 14.950,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.” (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 178          1 177  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000287/2009­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.606  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Interessado  WALTER FLORENTINO DA SILVA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  nas  hipóteses  de  obscuridade,  omissão ou contradição.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  para  rerratificar  o  Acórdão  2101­002.516,  mantendo­lhe  o  resultado,  apenas e tão somente para fazer constar seu correto dispositivo: “ACORDAM os Membros do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada a despesa médica no valor de R$ 14.950,00, vencidos os Conselheiros Heitor de  Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.”    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 87 /2 00 9- 98 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13881.000287/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.606  S2­C1T1  Fl. 179          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  176/177)  interposto  em  face  do  acórdão de e­fls. 170/174, que teve o seguinte dispositivo:  “ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  por  inexistência  da  comprovação  documental  da  acusação, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza  Leão e Eivanice Canário da Silva e (b) por maioria de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  14.950,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designada para redação do  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  a  Conselheira Maria  Cleci  Coti  Martins.”  Vislumbrando  possível  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  este  relator  opôs embargos de declaração, admitidos por meio da decisão de e­fls. 176/177.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O texto do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, mais especificamente em seu art. 65,  caput, admite a interposição do referido recurso, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  No presente  caso,  existe obscuridade,  omissão  ou  contradição, motivo  pelo  qual o recurso foi processado, com a conseqüente inclusão em pauta para julgamento.  De  fato,  na  última  sessão  de  julho,  constou  da  ata,  por  equívoco  meu,  o  seguinte:  “ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  por  inexistência  da  comprovação  documental  da  acusação, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza  Leão e Eivanice Canário da Silva e (b) por maioria de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  para  considerar  comprovada  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  14.950,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13881.000287/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.606  S2­C1T1  Fl. 180          3 de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designada para redação do  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  a  Conselheira Maria  Cleci  Coti  Martins.”  Na  realidade,  não  houve,  no  presente  caso,  qualquer  discussão  quanto  a  preliminares,  discussão  essa  adstrita  ao Processo  13881.000285/2009­07,  instaurado  em  face  do mesmo contribuinte e julgado na mesma sessão.  Assim, o resultado correto seria o seguinte:  “ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em parte ao  recurso para considerar  comprovada a despesa médica no  valor  de  R$  14.950,00,  vencidos  os  Conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos, para  rerratificar  o  Acórdão  2101­002.516,  mantendo­lhe  o  resultado,  apenas  e  tão  somente  para  fazer constar seu correto dispositivo: “ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de  votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar comprovada a despesa médica  no  valor  de  R$  14.950,00,  vencidos  os  Conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.”    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.908007/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/11/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908007/2011­16  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.733  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 21/11/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 80 07 /2 01 1- 16 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908007/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.733  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908007/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.733  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908007/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.733  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908007/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.733  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908007/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.733  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908007/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.733  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5724605 #
Numero do processo: 13851.721545/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS OCUPADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é lícita a sua glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de imposto. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA CONSIDERADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT, considerando a aptidão agrícola, é válido para fins de arbitramento quando o contribuinte não apresenta qualquer documento que confirme os valores lançados na sua DITR. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.721545/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.585  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ÁREAS  OCUPADAS  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a  área declarada  como de produção vegetal,  é  lícita  a  sua  glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de imposto.  VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS  (SIPT).  APTIDÃO  AGRÍCOLA  CONSIDERADA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  O  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  constante  do  SIPT,  considerando  a  aptidão  agrícola,  é  válido  para  fins  de  arbitramento  quando  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  que  confirme  os  valores  lançados  na  sua  DITR.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 15 45 /2 01 1- 45 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 12/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA  CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  a  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  04­29.129  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  85/91),  que,  por  unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligências e julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Em  10/01/2011  a  interessada,  por  meio  de  por  meio  de  procurador  qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 54­61, e após relatar os motivos da  autuação, passou a  tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do  litígio são:    Sustenta que no período do lançamento a área de 1.176,4 hectares do imóvel  fiscalizado foi destinada à produção de laranja, conforme demonstram os relatórios  apresentados à fiscalização contendo as notas fiscais de transferência de fruta, bem  como relatórios das notas fiscais de fornecedores, relativos à compra de insumos.    Esclarece  que  as  operações  da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira  eram  realizadas  por  intermédio  da  Fazenda  Santo  Antônio,  CNPJ  61.649.810/0098­90,  pois  as  duas  áreas  estão  interligadas,  e  a  Fazenda  Santo  Antônio  é  uma  filial  da  impugnante, enquanto a Fazenda Santa Maria da Figueira é apenas uma propriedade  produtiva, sem CNPJ próprio, e que, por este motivo, as notas fiscais de entradas e  saídas são emitidas pela Fazenda Santo Antônio. Segundo a impugnante, a situação  narrada  e  a  exploração  agrícola  na  propriedade  são  comprovadas  também  pelos  seguintes documentos em anexo, com base nos fundamentos abaixo transcritos:    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 3          3 1) Mapa da Fazenda Santo Antônio, onde destacamos especialmente a área  da Fazenda Santa Maria da Figueira, pois,  conforme anteriormente  informado as  áreas são anexas, neste mapa temos a separação por quadras da fazenda toda, onde  podemos observar que as quadras 221, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 232, 235,  236, 247, 252, 253, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 422, 423, 424, 427, 433, 434 e 446  estão  localizadas  na  área  da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira,  objeto  desta  Notificação de Lançamento;    2) Relatório de Produção por Unidade — Variedade denominado AGPA2240  da Fazenda Santo Antônio, onde destacamos todas as quadras pertencentes à área  da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira,  podendo  observar  por  exemplo  que  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  na  quadra  247  temos  13.312  árvores  de  laranja plantadas e produziram um total de 81.888,90 caixas de 40,8KG, e ao final  do ano somando todas as quadras da Fazenda Santa Maria da Figueira chegamos à  uma  produção  total  de  673.787,90  caixas  de  40,8KG  de  laranja,  ou  seja,  27.490.546,32KG de laranja.    3 ­ Planta do Imóvel Planialtimétrica que está sendo utilizada no processo de  georreferenciamento, como mais uma forma de demonstrar e comprovar que área  da Fazenda Santa Maria da Figueira, está e sempre esteve anexa à Fazenda Santo  Antônio,  por  tal  motivo,  conforme  artigo  19  Instrução  Normativa  n.°  256/2002,  utilizamos  os  dados  da  Fazenda  Santo  Antônio  para  comprovarmos  a  referida  produção.    Requer que  seja  realizada diligência  e/ou emissão de  laudo,  indicando, para  tanto, responsável técnico e perito.    Apresenta cálculo do ITR suplementar que considera devido, no valor de R$  8.350,55, apurado com base no grau de utilização do imóvel de 99,5% e na alíquota  de 0,30.    Pede  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  ou,  subsidiariamente,  a  retificação  do  lançamento  mediante  restabelecimento  da  área  glosada  a  titulo  de  produtos vegetais. (...)” (fls. 88/89).    A  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL — ITR  Exercício: 2007  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 NIRF: 2.380.780­6 ­ Fazenda Santa Maria da Figueira    PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo  em produzir as provas  relativas  ao  fato que, por  sua natureza,  prova­se por  meio documental.    VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  oficio  nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o  contribuinte  não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.    ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  RELATÓRIO  DE  PRODUÇÃO. PROVA INEFICAZ.  A  dedução  da  área  explorada  com  produtos  vegetais  depende  da  prova  da  compra  de  insumos  e/ou  da  venda  ou  transferência  da  produção  agrícola,  atestada  pelas  correspondentes  notas  fiscais,  as  quais  não  são  supridas  por  relatórios de produção.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A  decisão  manteve  a  exigência  do  ITR  cobrado  na  Notificação  de  Lançamento,  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  documentos  que  confirmassem  o  Valor da Terra Nua e a existência de Áreas ocupadas com Produtos Vegetais no imóvel de sua  propriedade, declaradas na DITR.    No Recurso Voluntário,  a Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados, certo da força de convicção dos documentos apresentados.    Persevera na alegativa de suficiência dos relatórios contendo as notas fiscais  de transferência de fruta, assim como relatórios de notas fiscais de fornecedores, fazendo juntar  ao Recurso um Mapa da Fazenda Santo Antônio, destacando a área da Fazenda Santa Maria  Figueira, um Relatório de Produção por Unidade, e uma Planta do Imóvel Planialtimétrica que  está sendo utilizada no processo de georreferenciamento.    Apesar de pretender a improcedência do lançamento, curiosamente apresenta  uma  planilha  que  considera  o  Valor  da  Terra  Nua  apurado  pela  fiscalização,  para  concluir  como  Imposto  devido  o montante de RS 14.795,45,  ou  seja, R$ 8.350,55  a menor do  que  o  valor pago.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 4          5   Ao  final,  requer  o  provimento  do  Recurso  para  que  seja  decretada  a  total  improcedência do lançamento, ou, “secundariamente”, o cancelamento da glosa sobre as áreas  ocupadas  por  produtos  vegetais,  de  forma  que  seja  recalculada  a  base  e  aplicada  alíquota  adequada do ITR.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    O presente  feito  trata do  Imposto Territorial Rural  ITR, cuja sistemática de  apuração é definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:    “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;(revogado)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651,  de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art.  25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº  11.428, de 2006)  d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  atual  dada  pela  Lei  nº  12.651, de 2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)”    Avulta da norma transcrita que, na apuração do imposto devido, exclui­se da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    E para efeitos da definição da base de cálculo do tributo, a norma descrimina  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  como  o  valor  econômico  do  imóvel,  excluídos  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas; além de florestas plantadas.    No caso em debate, diante das informações prestadas na Declaração de ITR,  o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Produção Vegetal (culturas permanentes  e temporárias) indicada na DITR/2007, com a apresentação de documentos, tais como: Notas  Fiscais do Produtor ou de insumos, certificados de depósitos, contratos de cédulas de crédito  rural, entre outros.    Entretanto, de forma singular, eis que a Contribuinte/Recorrente diligenciou  em  apresentar  vários  documentos,  referentes  a  sua  identificação,  certidão  de  matrícula  do  imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, além de diversos relatórios contendo  números  que  supostamente  seriam  de  notas  fiscais  de  transferências  de  frutas  e  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 5          7 fornecedores, deixando de comprovar efetivamente a utilização da área declarada de cultivo de  vegetais na sua atividade rural.    Nesses  termos,  foi promovido o  lançamento fiscal em questão, com a glosa  das  áreas  declaradas  de  produção  vegetal  e  demais  consequências  tributárias,  em  virtude  do  contribuinte não ter provado a veracidade das afirmações prestadas à Receita Federal.    A  bem  da  verdade,  não  obstante  a  previsão  legal  de  obrigatoriedade  da  Declaração  do  ITR,  figura  inexigível  a  prévia  comprovação  dos  dados  disponibilizados  pelo  Contribuinte. No entanto, competindo ao Fisco verificar a exatidão das informações prestadas  pelo sujeito passivo na DITR, sendo os meios utilizados para tal aferição determinados por lei,  cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado,  apresentar  os  documentos  de  suporte  aos  elementos  declarados.    No caso, apesar de todo esforço da Contribuinte em defender a legitimidade e  força  probatória  dos mapas  e  relatórios  de  notas  apresentados,  e,  ainda  no  seu Recurso,  um  relatório que supostamente informa a produtividade por área, eis que tais elementos não fazem  prova do  alegado pela Recorrente na DITR, que  assume as  responsabilidades decorrentes de  sua declaração.    De fato, a notícia da existência de uma área de produção vegetal não pode ser  confirmada por meras relações confeccionadas pelo Contribuinte, contendo diversos números  que  seriam  atribuídos  a  Notas  Fiscais  de  transferência  e  de  fornecedores,  sem  que  seja  apresentada uma única nota que confirme tais dados.    Ora, tais relações contendo números atribuídos a notas fiscais, assim como o  suposto  relatório  de  produtividade  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  podem  até  servir  de  controle  interno  da  administração  da  Empresa/Recorrente,  mas  jamais  para  confirmação  da  produção agrícola (atividade rural) da mesma.    Por outro lado, as Notas Fiscais que comprovam efetivamente a existência de  negócios jurídicos de compra e venda da produção vegetal existente, dos insumos empregados  na atividade  rural, ou mesmo a anexação de contratos envolvendo expressamente as culturas  realizadas, podem aferir veracidade às alegações.    Tanto assim que este Colendo Conselho já se manifestou no sentido de que  constituem  provas  eficazes  da  existência  de  área  com  produtos  vegetais,  a  apresentação  de  cópias de notas  fiscais  referentes  à comercialização ou à  transferência da produção  agrícola,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 vinculadas  ao  imóvel  fiscalizado. Vejamos  algumas  ementas  de  julgados  neste  sentido,  só  a  título de exemplo:    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2009  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ.  Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas  fiscais  vinculadas  ao  estabelecimento  fiscalizado,  referentes  à  comercialização ou à transferência da produção agrícola.  Recurso Provido.”  (Acórdão  nº  2202­002.589,  Processo  nº  13830.722240/2012­80,  Relator  Cons.  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data  de  Publicação:  16/05/2014  ­ mesmo  entendimento  nos Acórdãos 2202­002.588, 2202­002.590, 2201­002.304 e 2201­002.305);      “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  utilizada  no  cultivo  de  produtos  vegetais  (cana  de  açúcar)  pode  ser  realizada  com  relatórios  de  produção  acompanhados  de  notas  fiscais  de  entrada  que  atestem  uma  produção  compatível  com  a  área declarada.”  (Acórdão  nº  2201­001.885,  Processo  nº  13888.721754/2011­71,  Relator  Cons.  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS,  1ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 05/02/2013).    No  presente  feito,  embora  a  Contribuinte/Recorrente  tenha  aludido  em  sua  Impugnação  assim  como no Recurso Voluntário,  uma  relação de números  atribuídos  a notas  fiscais, a verdade é que não promoveu a juntada de uma única sequer.    Na  verdade,  a  autoridade  fiscal  deve  observar  a  área  destinada  à  produção  vegetal,  desde  que  comprovada  por  laudo  técnico,  notas  fiscais  ou  contratos.  Inexistindo  documentação  que  comprove  o  alegado,  prevalece  a  tributação,  conforme  recentes  manifestações deste Conselho:    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 6          9 Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é  lícita a  sua glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de  imposto, mediante lançamento de ofício.  ITR.  ÁREA  INCORPORADA  AO  PERÍMETRO  URBANO.  COMPROVAÇÃO.  A incorporação de imóvel ao perímetro urbano e a consequente exclusão do  mesmo da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  deve  ser  comprovada,  de  forma  inequívoca,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A  multa  de  ofício  por  infração  à  legislação  tributária  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  por  estarem  a  ela  vinculados.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2201­002.070,  Processo  nº  10830.720004/2010­79,  Relator  Cons.  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA,  1ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF,  Data  de  Publicação: 03/06/2013 ­ grifamos);    “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  Comprovado  o  VTN  declarado  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR­ABNT  14653­3,  incabível o arbitramento apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de Terra (SIPT).  ÁREA  PLANTADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  COMPROVAÇÃO.  Para fins de cálculo do ITR, a área plantada com produtos vegetais deve  ser devidamente comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2102­001.905, Processo  nº 10675.002717/2006­19, Relatora Conselheira NUBIA MATOS MOURA,  1ª CÂMARA / 2ª SEJUL / CARF/MF/DF, Data de Publicação: 02/08/2012 ­  grifamos);      “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Exercício: 2000  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO.  À  míngua  de  documentação  hábil  para  retificar  a  área  total  do  imóvel,  incabível a redução da aludida área.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  preservação  permanente  reconhecida pela autoridade ambiental competente.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal  reconhecida pela autoridade ambiental competente e averbada à margem da  matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.  ÁREA DE PASTAGEM.  A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a  comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural.  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS.  É necessária a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da  utilização de área com plantio de produtos vegetais.  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44,  inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do  CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2801­002.268, Processo  nº  13116.000960/2004­56,  Relatora  Conselheira  TANIA  MARA  PASCHOALIN,  1ª  TE  /  2ª  SEJUL  /  CARF/MF,  Data  de  Publicação:  19/06/2012 ­ grifamos).    Portanto,  não  pode  haver  dúvidas  quanto  a  imprescindibilidade  de  comprovação da Área de Produção Vegetal para autorizar a exclusão dos respectivos valores  no  cálculo  do  VTN,  providência  inalcançada  com  os  parcos  documentos  juntados  pela  Recorrente.    Por  outro  lado,  vale  salientar  que  a  Recorrente  também  foi  intimada  a  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  ou  uma  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  ou  Municipais,  de  forma  a  confirmar os valores lançados na sua DITR, quanto ao Valor da Terra Nua.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 7          11 Contudo,  apesar  das  diversas  informações  e  dados  juntados  aos  autos,  anteriormente relatados, deixou de apresentar provas que justificassem o VTN declarado.    Nestes  termos  a Fiscalização não  teve  remédio  senão desconsiderar o VTN  informado  na  DITR/2007,  com  fundamento  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/1996,  restando  adotado o valor indicado pelo Sistema de Preços de Terras – SIPT para a Região, no montante  de  R$  4.132,23/ha,  correspondendo  ao  menor  valor  em  função  da  aptidão  agrícola  para  “campos” (fls. 15).    É  que,  não  tendo  a  Contribuinte/Recorrente  trazido  aos  autos  provas  insofismáveis  de  suas  alegações,  não  compete  a  Administração  Tributária  promover  tais  providências,  realizar  perícias  e/ou  diligências,  muito  menos  em  afronta  ao  ordenamento  jurídico em vigor.    Aliás, ao considerar correto o Valor da Terra Nua apurado pela fiscalização  no  seu  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  que  existe  uma  diferença  a  recolher,  no  valor  de  R$ 8.350,55,  a  Contribuinte  termina  por  admitir  expressamente  o  equívoco  dos  valores  fornecidos em sua Declaração de ITR.    De todo modo, este colendo Conselho tem ponderado que o Laudo Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART  devidamente  anotado no CREA, observando as formalidades mínimas exigidas pela legislação de regência,  contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas  – ABNT,  é  prova  suficiente  tanto  para  validar  o  VTN  indicado  pelo  contribuinte  na  DITR,  como  para  afastar o valor disposto no SIPT.    E  no  tocante  à  utilização  do  SIPT,  da  leitura  da  art.  14  da  Lei  9.393/96,  entendo que  a Fiscalização  somente poderá dele  se  socorrer nos  casos  (i)  de não  entrega do  DIAT, (ii) de subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas ou fraudulentas,  não podendo ser aplicado quando o contribuinte comprovar que o valor arbitrado é superior ao  valor  correto  e  adequado  conforme  características  do  imóvel,  nos  termos  de  Laudo  Técnico  apresentado.    Ou  seja,  admito  ser  legítima  a  utilização  dos  dados  do  SIPT  para  fins  de  arbitramento  de  VTN,  desde  que,  para  tanto,  os  parâmetros  adotados  estejam  baseados  na  aptidão  agrícola  das  terras,  contemplando  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  que  determinam o potencial de uso da terra.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Tendo em vista que, in casu, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico, e  o lançamento fiscal arbitrou valor considerando os dados do SIPT da Região, atentando para a  aptidão agrícola da área em questão, entendo que esta é a grandeza que deve prevalecer.    Ora, sabe­se que a validação do VTN e da Área de Produção Vegetal ocorre  por meio de provas, que é ônus do contribuinte declarante, conforme sistema de repartição do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Destarte, compulsando os autos verifica­se que a Recorrente carreou os autos  dados  que  não  fazem  prova  das  alegativas  trazidas  na  DITR,  razão  pela  qual  não  pode  prevalecer  o  valor  atribuído  de  VTN,  assim  como  a  exclusão  pleiteada  quanto  a  Área  de  Produção Vegetal.    Ante  todo  o  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10660.001028/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI e JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI e JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­000.828  S3­C4T1  Fl. 6          2 O interessado apresentou, em 27/07/2004, a impugnação de fls. 142/165. Em sua  defesa, alega, em síntese, que:  ­  impetrou mandado de  segurança  contra  a  exigência  de Cofins  sobre  receitas  originadas de ato cooperativo;  ­ a MP 1.858/1999 feriu princípios e normas constitucionais, conforme expõe;  ­  a  base  de  cálculo  deveria  ter  sido  calculada  com  as  exclusões  previstas  na  legislação  –  requer  perícia  para  apurar  se  a  fiscalização  efetuou  as  deduções  da  Lei  10.676/2003 e as do § 9º, art. 3º, da Lei 9.718/1998;  ­ a taxa Selic é inaplicável.  Solicita a suspensão do processo administrativo até o julgamento final da ação  judicial.   A DRJ decidiu em síntese:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PERÍCIA.   A  impugnação deve, necessariamente, mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir. O  contribuinte  não  pode  se  eximir  do  ônus  da  prova mediante solicitação de perícia.  COOPERATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RECEITAS. AÇÃO  JUDICIAL CONCOMITANTE.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Deve  ser mantido  o  lançamento  quando  o  interessado não aponta  os  valores que deveriam ser excluídos da base de cálculo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  declarar  a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei.  Lançamento procedente.  O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.  É o relatório.        Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­000.828  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO    Conselheiro Angela Sartori     O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  Cumpre esclarecer que houve uma inovação legal perpetrada pela Lei no. 12.873  que, por seu art. 19, fez introduzir ao art. 3º. da Lei n. 9.718/98, o § 9º­A. Tal dispositivo, como  é  sabido,  trata exatamente das hipóteses de exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins  relativas às operadoras de planos de assistência à saúde e passou a  ter a seguinte  redação,  in  verbis:   Art.  19. A Lei  no9.718,  de 27 de novembro de  1998, passa  a vigorar  com as  seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende­se o total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Como  se verifica,  a nova norma acabou  com a discussão  travada nesses  autos  que, em síntese, envolve a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS  o valor correspondente aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades(...) com os próprios associados.   Nessa  toada,  tenho  presente  o  que  determina  o  art.  106,  inc.  I  do  CTN,  que  determina  a  aplicação  da  nova  lei  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa, como parece ser o caso.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (grifei)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­000.828  S3­C4T1  Fl. 8          4  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Não  houve,  nesse  contexto,  uma  inovação  legislativa,  mas  a  introdução  de  norma que, segundo o próprio dispositivo esclarece,  tem por objeto “efeito de interpretação”.  Diante do exposto proponho a conversão do julgamento em diligência para (í) se pertinentes as  referidas deduções, que seja elaborado demonstrativo de calculo e relatório conclusivo acerca  dos valores que deveriam ter sido deduzidos e, não tenham sido considerados; planilha mês a  mês  com  as  rubricas  contábeis  que  formou  a  base  de  calculo  lançada  (ii)  se  considerou  as  exclusões do inciso I e II do parágrafo 9 do artigo 3, da Lei n. 9.718/98.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.   Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  acima.  Angela Sartori ­ Relator  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5714612 #
Numero do processo: 13154.000253/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DECRETO Nº 70.235/72 Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.000253/2005­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.501  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANAÍDES CABRAL DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  33  DECRETO Nº 70.235/72   Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30  (trinta) dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 12/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 02 53 /2 00 5- 94 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA  SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 04­ 14.109  da  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  22/24),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  Lançamento  Fiscal  lavrado  para  incluir  na  tributação  valores  omitidos  pelo  Contribuinte, referentes a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em razão de trabalho com  vínculo empregatício, além dos valores glosados decorrentes da não comprovação de despesas  médicas e da dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte, resultando em crédito tributário  no montante total de R$ 50.285,22.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Foi  apresentada  impugnação,  f.  01­02,  em  3/8/2005  através  da  qual  a  interessada, em síntese, argumenta que, na apuração do imposto devido, não foram  consideradas as retenções por órgãos oficiais; admite que realmente foram omitidos  os  rendimentos  recebidos  da  CONSTRUTORA  OAS  LTDA;  e  que  foram  indevidamente informadas despesas médicas de outro contribuinte. Junta declaração  retificadora demonstrando o valor de imposto de R$ 3.846,67 (três mil oitocentos e  quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).”    A decisão proferida pela da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:    “ÔNUS DA PROVA.  As  provas  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária, que  correspondam às alegações da defesa, devem ser oferecidas  pelo sujeito passivo com a impugnação, e a não desincumbência desse ônus  impõe a manutenção do lançamento.  Lançamento Procedente”    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13154.000253/2005­94  Acórdão n.º 2101­002.501  S2­C1T1  Fl. 3          3 No  Recurso  disposto  nas  fls.  29,  o  Recorrente  informa  que  recebeu  a  Comunicação nº 64 referente ao acórdão da DRJ no dia 14/08/2008, reitera os argumentos de  impugnação  e  acrescenta  que  protocolou  requerimento  na  Prefeitura Municipal  de  Itiquira  –  Mato Grosso, solicitando cópias autênticas dos documentos que comprovam os vencimentos e  as  retenções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  mas  até  o  momento  não  teriam  sido  disponibilizados  pelo Departamento  de Recursos Humanos  da  referida Prefeitura,  razão  pela  qual estaria impossibilitado de apresentar tal documentação.    O Recorrente tentou ainda explicar que a Prefeitura Municipal de  Itiquira –  MT, efetuou pagamento referente a honorários médicos no valor de R$ 59.200,00 (cinquenta e  move mil e duzentos reais), montante informado à Receita Federal, com exceção dos valores  retidos.  Contudo,  uma  vez  que  foram  deduzidos  do  pagamento  efetuado,  o  Contribuinte  entendeu por direito lançá­los na declaração de ajuste anual.    Pede, ao final, que seja julgada improcedente a Notificação, e que se intime a  Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, para se pronunciar a respeito do assunto em discussão.    No  entendimento  de  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  11/07/2008, conforme comprova o AR juntado aos autos (fls. 28), e a interposição de recurso a  este Conselho só ocorreu no dia 15/08/2008, após o prazo de 30 (trinta) dias estipulado pelo  art. 33  do  Decreto  n°  70.235  de  1972,  a  Presidência  da  2ª  Seção  do  CARF  na  época,  Conselheiro  Caio Marcos  Candido,  emitiu  Despacho  de  fls.  38,  em  1º  de  outubro  de  2010,  declarando intempestivo o recurso, dele não conhecendo, e encaminhando os autos à repartição  de origem para as providências necessárias.    Ocorre que, intimado o Contribuinte/Recorrente do referido Despacho no dia  20/04/2011, conforme AR juntado aos autos (fls. 48), enviado para o mesmo endereço, eis que  protocolou  nova  petição  (fls.  50),  argumentando  desta  feita,  que  no  dia  16/07/2008,  o  Sr. RONALDO  LUIZ VIEIRA CAMPOS  esteve  nas  dependências  da  Secretaria  da  Receita  Federal em Rondonópolis – MT, e tomou conhecimento verbal e extrajudicial da comunicação  nº 064/08, referente ao Acórdão nº 04­14­109 da DRJ, tendo posteriormente lhe informado do  prazo para Recurso.    Assim, alega que o Recurso protocolado no dia 15/08/2008 seria tempestivo.    Em  preliminar  nesta  mesma  peça,  argumenta  ainda  que  o  AR  juntado  aos  autos anteriormente, com data de recebimento no dia 11/07/2008, traz assinatura ilegível e sem  identificação,  postada  por  pessoa  desconhecida,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  penalizado,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 arguindo  que  deveria  ser  notificada  a  Agência  dos  Correios  em  Itiquira  –  MT,  para  se  pronunciar a respeito.    Quanto  ao mérito,  insiste  na  promoção  de  diligências  junto  a Agência  dos  Correios na Cidade de Itiquira – MT, para apuração dos fatos e esclarecer a quem foi entregue  a  correspondência  referente  ao AR,  datado  11/07/2008,  obviamente  contendo o  conteúdo da  comunicação  n°  064/08;  como  também  requer  diligências  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  Itiquira – MT, para esclarecer a confusão gerada pelas informações contraditórias fornecidas a  respeito dos valores pagos e retidos, relativo aos recebimentos do ano calendário 2000.    Caso  deferida  a  realização  das  diligências,  entende  que  certamente  será  constatada a veracidade das alegações, esperando haja reconsideração que acolha o pedido de  impugnação favorável ao recorrente.    Retornando os  autos  a  este Egrégio Conselho,  houve  novo pronunciamento  da  Presidência  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  considerando  o  questionamento  quanto a tempestividade, determinou sua distribuição para julgamento.    Deste modo, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso não atende o requisito de tempestividade para sua admissão.    De  fato,  uma  melhor  observação  do  feito  aponta  que  existe  questão  prejudicial à análise de mérito do Recurso, tendo em vista a flagrante preclusão do prazo para  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ora, o prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário  é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13154.000253/2005­94  Acórdão n.º 2101­002.501  S2­C1T1  Fl. 4          5   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.    No presente caso, tem­se que o contribuinte foi induvidosamente cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  11/07/2008,  uma  sexta­feira,  conforme  comprova Aviso de Recebimento – AR, de fls. 28, sendo certo que o prazo para a apresentação  do  recurso  se  encerrou  no  dia  12/08/2008,  restando  totalmente  intempestivo  o  Recurso  de  fls. 29, protocolado apenas em 15/08/2008.    Quanto  a  insinuação de ciência verbal no dia 16/08/2008,  além de  inexistir  qualquer  prova  de  tal  declaração,  contradiz  com  a  própria  afirmação  trazida  no  texto  do  Recurso, admitindo, literalmente, “Que no dia 14 de julho de 2008, recebeu COMUNICAÇÃO  de nº 64/2008, referente ao processo acima identificado ...”    Importa  destacar  que,  mesmo  que  a  Comunicação  nº  64/2008  referente  ao  acórdão  da  DRJ  tivesse  sido  recebida  no  dia  14/08/2008,  e  não  no  dia  11/08/2008,  como  comprova  documento  acostado  aos  autos  (AR  de  fls.  28),  o  recurso  continuaria  tendo  sido  interposto de forma extemporânea.    Por outro lado, não cabe, desta feita e nesta instância administrativa, qualquer  discussão  quanto  a  identificação  da  pessoa  que  recebeu  o  documento  no  endereço  indicado  pelo  Contribuinte,  inclusive  porque,  deve  ser  ressaltado,  é  o  mesmo  endereço  onde  o  Recorrente foi comunicado do Despacho sobre a intempestividade do Recurso.    Encerrando o debate, o CARF já editou a Súmula 09, no seguinte sentido:    “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”    Não  há,  portanto,  o  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  notificatório,  ou  questionamentos  perante  a  agência  dos Correios  no Município  de  Itiquira  –  MT, já que o contribuinte entrou com Recurso tendo em vista que foi notificado regularmente,  conforme previsto no art. 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, assim disposto:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – omissis.  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Inexistem nos autos quaisquer razões ou fundamentos para estimular alguma  dúvida  na  legalidade  da  intimação,  ou  da  regularidade  do  documento  acostado  aos  autos  (fls. 28)  apenas  em  face  de  alegativa  de  uma  suposta  ciência  verbal  em  dia  posterior,  contrariando até mesmo a própria confissão trazida no Recurso interposto.    Em consequência, nos  termos do art. 42,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972,  abaixo  transcrito,  a decisão de primeira  instância  é definitiva na  esfera  administrativa,  não havendo razões de debate quanto a pretensão do Recorrente/Contribuinte:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;    Considerando que no presente caso é incontestável a interposição de Recurso  apenas depois do prazo  legal,  e  inexistindo um mínimo de prova em sentido diverso, não se  revela admissível acolher contestação quanto a validade de intimação enviada pelos Correios e  a ocorrência ou não de uma suposta ciência verbal, muito menos para reconsiderar e/ou alterar  a conclusão ofertada pela Delegacia de Julgamento.    Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  em razão da sua intempestividade.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13154.000253/2005­94  Acórdão n.º 2101­002.501  S2­C1T1  Fl. 5          7                 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10675.002749/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:19:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:19:36Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:19:36Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:19:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:19:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:19:35Z; created: 2009-09-10T19:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-09-10T19:19:35Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:19:35Z | Conteúdo => 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.002749/2005-25 Recurso n° 151.911 Voluntário e de Oficio Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2004 Resolução n° 102-02.392 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrentes: GILMAR ALVES CAMPOS e TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PAGA D SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 4 SE1-2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 1 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 Relatório GILMAR ALVES CAMPOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela Lla TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG , pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em face da exoneração de crédito tributário em valor superior à sua alçada, a Turma Julgadora também recorre, ex-officio. Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 16.964.635,91 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(...) Decorreu o citado lançamento da fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, referente aos anos-calendário de 2000 a 2003, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) omissão de rendimentos recebidos a título de resgates de Fundo de Aposentadoria Programada (FAPI) e Previdência Privada; 2) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem a comprovação da origem. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 517/520 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 526/528, nos quais estão indicados os períodos envolvidos e os valores lançados. O interessado, representado por procuradores habilitados (docs. fis. 37 e 547), apresenta a peça impugnatória de fls. 535/545, instruída pelos elementos de fls. 562/572, afirmando, de início, não ser litigiosa a matéria constante do item 01 do AI (omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI) referente a novembro/2000 e fevereiro/2002. Quanto à parcela litigiosa do lançamento, sustenta-se o impugnante nos argumentos a seguir sintetizados. I) Em preliminar: 1.1) Da irretroatividade das leis tributárias: supostamente amparada no art. 60 da Lei Complementar n° 105/01 e no Decreto n° 3.724/01, a Fiscalização requisitou às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira do impugnante; ocorre que o pedido de informações dos anos-calendário de 2000 e 2001 refere-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar, assim, o procedimento fere o principio constitucional da irretroatividade (arts. 5°, XXXVI, e 150,111, "a", da CF); 1.2) Da decadência: o AI foi lavrado em 11/10/2005, tendo o impugnante tomado ciência em 18/10/2005 e nele foram lançados fatos geradores de janeiro a setembro de 2000; ora, nos termos do 4° do art. 150 do C7'N operou-se a preclusão total, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o suposto crédito tributário; 2) Quanto ao mérito: 2.1) Os extratos bancários como caracterizadores da renda tributável - impossibilidade: o depósito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome do contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e nem como acréscimo patrimonial; e foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária que, à luz da 2 /L7 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 reiterada jurisprudência do antigo TRF (Súmula 182), o legislador ordinário, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados; não há como eleger o total dos depósitos como se renda líquida fosse, por afrontar os arts. 3 0 e 43 do CTN; a lei autoriza tributar a renda real, presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria movimentação bancária; demais disso, o impugnante não está obrigado por lei a manter escrituração de sua movimentação financeira; 2.2) Os documentos apresentados e a comprovação da origem dos recursos movimentados. Exclusão da matéria tributável: durante a auditoria fiscal o impugnante apresentou farta movimentação capaz de comprovar a origem dos recursos ingressados nas contas bancárias; contudo, a Fiscalização desprezou a prova ao argumento de que não há 'nenhum documento bancário que comprove a efetiva transferência dos valores decorrentes dessas operações e que 'referidos documentos não são, por si só, hábeis para a comprovação pretendida'; o impugnante foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados e, para isto, basta a indicação da fonte, da procedência dos recursos, sem perquirir acerca do documento de transferência que ensejou o crédito na conta bancária; este documento pertence a terceiros e o impugnante não pode ser penalizado por não possuí-lo; a receita decorrente da atividade rural constituía prova da origem dos recursos creditados na conta bancária; não se discute aqui o regime de tributação da atividade rural, mas a origem dos recursos; nem se alegue que o resultado dessa atividade seria insuficiente para justificar os depósitos; o resultado da atividade rural só tem relevância para fins de tributação; por esta razão, as importâncias de R$ 115.246,00, R$ 632.725,06, R$ 1.511.300,32 e R$ 897.373,22 (fls. 10, 16, 23 e 32) devem ser excluídas da matéria tributável dos anos-calendário de 2000 a 2003, respectivamente; os recursos obtidos da Brazil Exports Gems Ltda. referentes à venda de pedras em bruto também devem ser excluídos da matéria tributável pelo valor total das respectivas notas fiscais por constituir prova da origem dos recursos (lis. 486 a 496), que no ano-calendário de 2000 perfazem a importância de R$ 352.433,87; 2.3) Da distribuição dos lucros apurados na_pessoa jurídica. A isenção do art. 10 da Lei n° 9.249/95: os lucros e/ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas, a partir . do mês de janeiro de 1996, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração de seus beneficiários; caso contrário, estar-se-ia tributando duplamente o mesmo fato ("bis in idem"), o que é vedado, eis que já houve a tributação do resultado apurado pela pessoa jurídica; como sócio da empresa Giacampos Diamond Ltda., parte do lucro era depositada diretamente na conta- corrente do impugnante, numa distribuição automática de lucros; dessa forma, os lucros recebidos da R$ 170.000,00, R$ 720.000,00 e R$ 2.328.000,00, nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, justificam, plenamente, a movimentação financeira do período, devendo ser excluídos da matéria tributável; às fls. 307 a 312, consta cópia de parte do Livro Razão da empresa, demonstrando a efetiva distribuição dos lucros, 2.4) Dos recursos decorrentes da exploração do zarimoo: o impugnante, além de ser sócio da empresa Giacampos Diamond Ltda., exerce pessoalmente a atividade de garimpo, categoria "diamantário", como prova o Cartão de Adquirente de Substâncias Minerais (ll. 313) e o expediente emitido pelo Departamento Nacional de Produto Mineral, por meio do qual obteve a Guia de Utilização com autorização para alienar 36.000 m3 de cascalho diamant(ero (fl• 314); o impugnante comercializou diversas pedras preciosas e semipreciosas no mercado internacional, cujos recursos foram depositados em instituição financeira no exterior; essa é a origem da maioria dos recursos movimentados; trata-se de receita de garimpo tributável na forma do art. 48 do RIR/99; solicitou cópia dos documentos emitidos pelas empres mpradoras no exterior, mas até o momento não conseguiu obter a docu taç o completa das 3 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 operações descritas; a despeito disso, protesta pela oportuna juntada desta aos autos tão-logo a obtenha; 2.5) Tributação sobre bases acumuladas. Rendimentos tributados em um mês justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente; pretende a Fiscalização exigir tributo sobre bases acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês, sem atentar para o fato de que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em um mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos do(s) mês(es) seguinte(s); dessa forma, considerando que a tributação em depósitos bancários não presume o consumo de renda, necessário novo levantamento da matéria tributável; tomando-se por base os valores inseridos no AL excluídas as importâncias comprovadas (itens 3.3 e 3.4), têm- se ainda valores capazes de justificar os depósitos bancários, conforme planilhas que instruem sua defesa. (grifos do original) Em seu socorro, o impugnante cita pronunciamentos do Poder Judiciário e do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e requer, ao final, a procedência de sua impugnação. Foi, então, proferido por esta 40 Turma de Julgamento o Acórdão DRJ/JFA n° 12.480, de 10 de fevereiro de 2006, anexado às fls. 578/602, que considerou procedente em parte o lançamento efetuado. Após ser cientificado, o autuado apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, asp. 608/624, conforme lhe fora facultado. Mediante o Despacho de fl. 636 da Presidência da 2° Câmara do 1° CCIMF, observou-se um lapso manifesto no citado Acórdão desta DRJ, eis que tendo exonerado o sujeito passivo do pagamento da parcela de R$ 480.892,49, não houve a interposição do recurso de oficio, haja vista que esse 'alcança não só o valor do imposto, mas também a multa de oficio'. Por essa razão os presentes autos foram devolvidos a esta DRJ para análise e, se for o caso, a necessária correção." A DRJ proferiu em 16 de novembro de 2006 o Acórdão n° 14.954, do qual se extrai as seguintes ementas e decisão (verbis): "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n" 9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Contudo, hão que ser excluídos do lançamento aqueles depósitos bancários, cuja origem dos recursos ficar devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea para tanto. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n" 4 477 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. LVAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE OU DO DIREITO ADQUIRIDO. Incabível falar-se em irretroatividade ou no desrespeito ao instituto constitucional do direito adquirido, em face da utilização, pela autoridade (ributária, de lei que amplia os meios de fiscalização, uma vez que tais princípios atingem somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. TRIBUTAÇÃO ANUAL Os rendimentos tributáveis recebidos a esse título comporão a base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, e o IRRF correspondente será compensado com o imposto devido apurado. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RECURSO DE OFICIO. Haverá interposição de recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes sempre que se exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Acordam os membros da 40 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo impugnante e, no mérito, considerar procedente em parte a parcela litigiosa do lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fl. 516/525 para: a) eximir o contribuinte do recolhimento da parcela de Ri 480.892,49 do imposto de renda pessoa física; b) exigir do interessado o recolhimento da parcela do imposto de renda pessoa física no valor de Ri 7.248.654,27 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sujeito à multa proporcional (passível de redução) de 75%, além dos juros de mora devidos no ato do efetivo pagamento. Ressalte-se que as parcelas restantes do imposto nos valores de Ri 247,50 (IRPF/2001) e Ri 2.277,17 (IRPF/2003), correspondentes à parcela não litigiosa do lançamento, deverão ser objeto de cobrança imediata, juntamente com acréscimos legais pertinentes. Intime-se para pagamento, no prazo de 30 dias da ciência, do crédito tributário mantido, salvo interposição de recurso voluntário, em igual prazo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem recorro de oficio da parte favorável ao contribuinte." Aludida decisão foi cientificada em 08/12/2006(AR fl. 666), sendo que o recurso voluntário, interposto em 26/12/06 (fls. 667-683), apresenta as seguintes alegações (verbis): "DA PRELIMINAR: Irretroatividade das leis tributárias. 5 • Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 Ressaltando que não cabe à autoridade julgadora, por falta de permissão legal, a manifestação acerca da constitucionalidade ou não da legislação tributária, a rdecisão tece comentários de natureza técnica quanto ao uso retroativo da legislação e da quebra do sigilo bancário. Sustenta que não há ofensa dos princípios constitucionais ou de comandos infraconstitucionais no lançamento. Aduz que o ,sç I° do art. 144 do CTN ampara o procedimento da Fiscalização e que a alteração na redação do art. 11 da Lei n° 9.311196 constitui mera ampliação dos poderes de investigação à disposição do Fisco por se tratar apenas de aspectos procedimentais do lançamento. Ao final, com base nas conclusões do Parecer do Procurador da Fazenda Nacional, rejeita as preliminares. r. decisão não merece prosperar. Se não, vejamos. Supostamente amparada no art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 e no Decreto n° 3.724/01, a Fiscalização requisitou às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira do Recorrente. Ocorre que o pedido de informações dos anos-calendários de 2000 e 2001 refere-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar, assim, o procedimento fere o princípio constitucional da irretroatividade (arts. 5°, XXXVI e 150, III, 'a 2. (.) Ora, a Fiscalização não poderia requisitar informações às instituições financeiras sobre a movimentação bancária do Recorrente de 2000 e 2001 para fundamentar o presente Auto de Infração porque á época da ocorrência dos fatos geradores lhe era • vedado o acesso a tais informações. Com efeito, durante o período fiscalizado vigia a Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF e vedou a utilização de informações bancárias para constituição do crédito tributário relativo a contribuições ou impostos. (.) Isto posto, sendo à época dos fatos geradores vedado à autoridade administrativa requisitar informações sigilosas às instituições financeiras para lançamentos de outros tributos que não a CPMF, fica o crédito ora impugnado eivado de vício insanável, devendo ser julgado insubsistente. (.) 4. DA DECADÊNCIA. Quanto a este tópico, sustenta a rdecisão que a regra do art. 150, § 4° do CTN não é aplicável à espécie dos autos porque 'não sendo as omissões de receitas (..) rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, tais omissões devem, por determinação legal, integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que forem considerados recebidos os rendimentos'. Ledo engano. (.) Portanto, não há que se exigir do Recorrente pagamento do imposto de renda relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 2000 porque atingidos pela decadência. No mérito, melhor sorte não socorre a pretensão da fazenda Nacional, como se passa a demonstrar. (.) 5. DO MÉRITO. 5.1. Os extratos bancários como caracterizadores da renda tributável: impossibilidade. Sustenta a rdecisão que o legislador, a partir do art. 42 da Lei n° 9.430/96, 'não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou (.) depósito bancário incomprovado à renda. Simplesmente (.) institui um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos.' 6 Processo n° 10675.00274912005-25 • Resolução n° 102-02.392 De se notar que a própria autoridade administrativa admite que a Lei n° 9.430/96 'instituiu outro tipo de norma legal'. Vale dizer, estabeleceu-se outra hipótese de incidência tributária. (.) 5.2. Os documentos apresentados e a comprovação da origem dos recursos movimentados. Exclusão da matéria tributável. O argumento da r. decisão de que os documentos apresentados pelo Recorrente carecem de confiabilidade e que não há, em nenhum deles, coincidência de datas de valores com os depósitos bancários não pode prosperar... (..) Ora, o Recorrente apresentou farta documentação capaz de comprovar a origem dos " recursos ingressados nas contas bancárias (lls. 207 a 312; 327 a 404, e 407 a 496), mas a Fiscalização desprezou a prova ao argumento de que não há 'nenhum documento bancário que comprove a efetiva transferência dos valores decorrentes dessas operações' e que 'referidos documentos não são, por si só, hábeis para a comprovação pretendida'. Registre-se que o Recorrente foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados (fis. 187). E para comprovar a origem, basta a indicação da fonte, da procedência dos recursos, sem perquirir o documento de transferência que ensejou o crédito na conta bancária. As pessoas fisicas, por estarem desobrigadas de escrituração, não possuem 'documentos de transferências' até porque, muitas vezes, são terceiros que efetuam tais créditos. Na atividade rural, v.g., a venda do gado constitui a prova da origem do recurso. Embora o Recorrente tenha apresentado a nota fiscal de venda e localizado o depósito na listagem anexa aos autos, a Fiscalização não aceitou a prova por falta de 'documento bancário de transferência da operação'. Ora, este documento pertence a terceiros e o Recorrente não pode ser penalizado por não possui-lo. (..) Ainda a respeito da atividade rural, é necessário esclarecer que a receita decorrente da atividade constituí prova da origem dos recursos creditados na conta bancária do Recorrente. Não se discute aqui o regime de tributação da atividade rural, mas a origem dos recursos. Nem se alegue que o resultado da atividade seria insuficiente para justificar os depósitos. O resultado da atividade rural só tem relevância para fins de tributação. Por esta razão, as importâncias de R$ 115.246,00, R$ 632.725,06, R$ 1.511.300,32 e R$ 897.373,22 (11s. 10, 16, 13 e 32) devem ser excluídas da matéria tributável dos anos-calendários de 2000 a 2003, respectivamente. Os recursos obtidos da Brazil Exports Gems Lida referente à venda de pedras em bruto também devem ser excluídos da matéria tributável pelo valor total das respectivas notas fiscais por constituir prova da origem dos recursos (fls. 486 a 496), que no ano- calendário perfazem a importância de R$ 352.433,81 5.3. Da distribuição dos lucros apurados na pessoa jurídica. A isenção do art. 10 da Lei n°9.249/95. Como é sabido, os lucros e/ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas, a partir do mês de janeiro de 1996, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração de seus beneficiários. Uma vez tributado o lucro altero real) ou a receita na pessoa jurídica (lucro presumido ou arbitrado), a sua distribuição aos sócios beneficiários há de serfeita com os benefkios da isenção. É o que dispõe o art. 10 da Lei n°9.249/95: (.) Desta forma, a totalidade dos lucros recebidos nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 (R$ 170.000,00, R$ 720.000,00 e R$ 2.328.000,00, respectivamente, - doe. 03 da 7 • Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 impugnação) justifica, plenamente, a movimentação financeira do período, devendo ser excluídos da matéria tributável. Às ft 307 a 312, consta cópia de parte do Livro Razão da empresa, demonstrando a efetiva distribuição dos lucros, além de planilha (doe. 04 da impugnação) contendo as conciliações e explicações para alguns depósitos. (..) 5.4. Dos recursos decorrentes da exploração do garimpo. O Recorrente, além de ser sócio da empresa Gacampos Diamond Ltda., exerce pessoalmente a atividade de garimpo, categoria Viamantário t, como prova o Cartão de Adquirente de Substâncias Minerais (fls. 313) e o expediente emitido pelo Departamento Nacional de Produto Mineral, por meio do qual obteve a Guia de Utilização com autorização para alienar 36.000 metros cúbicos de cascalho diamantifero (fls. 314). (.) 5.5. Tributação sobre bases acumuladas: os rendimentos tributados em uni mês justificam os depósitos do mês subsequente. Como não bastasse, pretende a Fiscalização exigir tributo sobre bases acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês sem atentar para o fato de que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em um mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos do(s) mês(es) seguin-te(s). Desta forma, considerando que a tributação em depósitos bancários não presume o consumo de renda, necessário novo levantamento da matéria tributável, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no Acórdão n° 104-19.393, de 12.06.2003, da lavra do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL (.) 6. DO PEDIDO Pelo exposto, pede o Recorrente a procedência deste Recurso Voluntário para, reformando a r. decisão, extinguir o crédito tributário objeto do auto de infração em referência, nos termos das razões acima expostas. Protesta pela juntada posterior dos documentos referentes às operações descritas no item 5.4." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 29/12/2006 (fl. 690). Registre-se, por fim, que o sócio do contribuinte, Sr. Geraldo Magela Campos, também sofreu autuação do IRPF no mesmo período, sendo que foi objeto de recurso voluntário, recurso Recurso: 151906 Câmara: SEXTA CÂMARA Processo: 10675.002742/2005-11 Tipo Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPF Recorrente: GERALDO MAGELA CAMPOS Recorrida: 40 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data Sessão: 08/11/2006 8 . Processo n0 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 Relator: Gonçalo Bonn Ai/age Decisão: Acórdão 106-15952 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. Decisão: Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Malta Rivitti e Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a origem comprovada dos depósitos bancários até o limite das importâncias informadas na Declaração de Ajuste Anual, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha; e, ainda, reconhecer a decadência quanto à • omissão de rendimentos por depósitos bancários e à exigência de multa isolada no período de janeiro a setembro de 2000. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. -Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇA0 - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - DECADÊNCIA - DEPOSITOS BANCARIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do - artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada, como, ilustrativamente, aqueles informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual, não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. MULTA ISOLADA - IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEAO. A regra decadencial aplicável ao imposto de renda devido a título de carnê-leão estende-se à penalidade isolada incidente sobre a falta de recolhimento do referido tributo, em função do princípio de que o acessório segue a sorte do principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. É o Relatório. l7 9 • Processo n° 10675.002749/2005-25• Resolução n° 102-02.392 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário que remanesce em litígio refere-se a omissão de rendimentos com base em depósito bancário. No julgamento em primeira instância, realizado pela 4'. Turma da DRJ Juiz de Fora, parte da exigência foi excluída (R$ 480.892,49 e respectiva multa proporcional de 75%), ou seja, exoneração superior a R$ 500.000,00, cabendo o recurso de oficio. Vejamos, novamente,os fundamentos daquela decisão nessa parte (verbis): "2.2.2- Distribuição de lucros Primeiramente, o peticionário discorre sobre a isenção de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas a partir de janeiro/1996. Considero desnecessário debater o assunto, pois, o que se cogita no presente lançamento é a comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente mantida pelo contribuinte em instituição financeira. Na hipótese de parte dos depósitos ter sido efetuada pela empresa Giacampos Diamond Ltda. (na qual o autuado tem participação), por conta de distribuição de lucros, conforme por ele alegado, tal fato há que ser comprovado. Além disso, os rendimentos em pauta hão que estar informados nas respectivas declarações de rendimentos. Em seu socorro o interessado trouxe, na fase de fiscalização, às fls. 307/312, cópias do livro Razão daquela empresa. Tal escrituração não foi posta em dúvida pelos autuantes. A par disso, entendo que os valores ali lançados a titulo de distribuição de lucros são hábeis para comprovar a origem dos depósitos bancários, quando coincidentes em datas e valores, conforme a seguir demonstrado: Fólios Data do depósito Data da distribuição Valor (R$) 309 e 507 18/11/2002 18/11/2002 100.000,00 Total comprovado p/ o AC2002 100.000,00 Fólios Data do depósito Data da distribuição Valor (R$) 310 e 508 10/1/2003 10/1/2003 58.100,00 13/1/2003 13/1/2003 37.000,00 17/1/2003 1711/2003 49.000,00 10/2/2003 10/2/2003 80.000,00 310 e 509 6/3/2003 6/3/2003 46.600,00 311 e 509 27/3/2003 27/3/2003 140.000,00 15/4/2003 15/4/2003 63.000,00 16/4/2003 16/4/2003 124.000,00 2/5/2003 2/5/2003 63.000,00• 9/5/2003 9/5/2003 44.000,00 311 e 509 16/5/2003 16/5/2003 60.000,00 20/5/2003 20/5/2003 60.000,00 311 e 510 27/5/2003 27/5/2003 45.000,00 2/6/2003 1/6/2003 25.000,00 10 11/ • Processo n° 10675.002749/2005-25 • Resolução n° 102-02.392 311 e 511 7/7/2003 7/7/2003 60.000,00 23/7/2003 23/7/2003 40.000,00 1/8/2003 1/8/2003 50.000,00 28/8/2003 28/8/2003 20.000,00 29/9/2003 29/9/2003 115.000,00 10/10/2003 10/10/2003 85.000,00 311 e 512 16/10/2003 16/10/2003 20.000,00 312 e 512 24/10/2003 24/10/2003 26.000,00 27/10/2003 27/10/2003 75.000,00 29/10/2003 29/10/2003 71.000,00 6/11/2003 6/11/2003 56.000,00 14/11/2003 14/11/2003 72.000,00 18/11/2003 18/11/2003 40.000,00 24/12/2003 24/12/2003 18.000,00 30/12/2003 30/12/2003 6.000,00 Total comprovado p/ o AC2003 Observa-se nas DIRPFs dos exercícios financeiros de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, às fls. 18/23 e 26/33, que os valores informados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não-tributáveis (lucros e dividendos recebidos: AC2002 => R$ 725.000,00 e AC2003 => R$ 2.150.000,00) comportam as importâncias anteriormente discriminadas. Dessa forma, considero que devam ser excluídos do presente lançamento os depósitos bancários nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 1.648.700,00, nos EF2003/AC2002 e EF2004/AC2003, respectivamente, cuja origem de recursos restou devidamente comprovada." Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância cotejou os valores contabilizados pela empresa Giacampos Diamond Ltda. (na qual o autuado tem participação), a título de distribuição de lucro para o contribuinte, com os depósitos, considerando essa parte comprovada. Foram apresentadas cópias de livros contábeis da empresa durante a auditoria, contendo registros dessas distribuições de lucros, fls. 307-312, os quais não foram questionados ou verificados pelo Fisco. Dai, a decisão de primeira instância considerou tal contabilidade prova hábil para esse fim. Uma vez que o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência é de bom alvitre que seja verificada a autenticidade desses documentos contábeis e, • principalmente, verificado se a empresa possuía disponibilidades de Caixa para efetuar os pagamentos relativos a essas distribuições. Quanto ao recurso voluntário, observa-se que os ilustre representantes do contribuinte repisaram as preliminares da peça impugnatória, que foram devidamente • enfrentadas na decisão recorrida. Passo a reapreciar tais preliminares 1) Preliminar de decadência e erro no critério temporal (fato gerador mensal ao invés de anual O recorrente alega nulidade do lançamento e decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário (parcial., meses do ano de 2000). Isso porque o fato gerador do IRPF no caso de depósitos bancários seria mensal. Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 Compulsando os autos, verifica-se que a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado no termo de fls. 208 a 234; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fls. 199); - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 236 (transcritos no relatório acima).. Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio. Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado, e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa _física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF detennina sejam realizados recolhimento mensais, a título de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 70 da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: "Lei 8.134/1990 a('12 • Processo n° 10675.002749/2005-25• Resolução n° 102-02.392 • Art. 20 O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (.)" "Lei 9.250/1996 Art. 7°A pessoa _tísica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal;' É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo, autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada), e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o • ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (princípio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - LANÇAMEIVTO - APLICAÇÃO DA IN SRF N°46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n°46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se 13 Processo n0 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso Ido art. P da IN - SRF n° 46/97, reduz-se o valor do imposto devido. Sessão: 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O• acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. O entendimento majoritário desta Câmara, recente, é no sentido de que a tributação com base em depósito bancário também se sujeita ao ajuste anual. Cite-se, nessa linha, os seguintes julgados: Sessão: 30/03/2007 Decisão: Acórdão 102-48372 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a • ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o inicio da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem do prazo e aumentada em um ano. (grifei) Sessão: 22/03/2006 Decisão: Acórdão 102-47451 Ementa: (.) • DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada embora apurada em base mensal sujeita-se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro. Quanto a decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a contagem nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual tem por marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário (fato gerador complexivo). Vejamos a ementa de um dos acórdãos sobre a matéria, proferido pela 4 a. Turma da CSRF: 14 • Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 Sessão: 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: IRPF DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40. do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A jurisprudência predominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de • Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do C77‘), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2*. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas Picas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvo aqui, meu entendimento pessoal, no sentido de que decadência sempre é contada na forma do art. 173 do CTN. No presente caso, tem-se que o impugnante tomou ciência do Auto de Infração quando ainda não havia se expirado o interstício decadencial relativo ao ano-calendário de 2000, exercício financeiro de 2001. Isso em qualquer das hipóteses de lançamento, seja por homologação (art. 150 do CTN) ou por declaração (art. 173, parágrafo único, do CTN), razão pela qual considero despiciendo se estender o debate acerca da modalidade de lançamento do IRPF. Na primeira hipótese, a data limite do prazo qüinqüenal de decadência ocorreu em 31/12/2005 (contada do fato gerador anual, 31/12/2000) e na segunda hipótese, a data limite ocorreria em 1/8/2006 (contada da entrega da DIRPF/2001, 2/8/2001, fl. 6 — embora com • atraso, mas dentro do próprio exercício financeiro). Portanto, tais datas antecedem a ciência pelo contribuinte do Auto de Infração em pauta, o que se deu em 18/10/2005 (AR, fl. 534). 2) Sigilo bancário. Aplicação retroativa da lei n° 10.174 de 2001. 15 (27 Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 A fiscalização teve inicio após a edição do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que mais uma vez promoveu substancial alteração naquela matéria, dispondo, ipsis litteris: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela • autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.' A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável na nova lei do sigilo bancário, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de um julgado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, de 1994, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no art. 38, § 50, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não a processo administrativo; que a expressão autoridade competente se referia a autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em comento - que revogou expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595/1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário, já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para os fins da lei, é a administrativa. Certamente, ao sopesar interesses opostos (públicos e privados), continuou a preponderar na tomada de decisão do legislador a preocupação com o interesse público e da coletividade. Deveras, se é a própria Constituição que confere competência aos entes da federação para instituir tributos, se é a própria Lei Maior que faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não seria razoável admitir que uma norma infraconstitucional viesse para aniquilar os meios mediante os quais poderão ser viabilizados os recursos financeiros dos entes federativos, provenientes de tributos, tão necessários à satisfação e ao atendimento de reclamos da coletividade, nas diversas áreas de atuação do Poder Público. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes. Cabe esclarecer que o disposto no art. 60 da Lei Complementar n° 105/2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. Isso porque a matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada pelo art. 144, e parágrafos, do CTN, na forma abaixo transcrita: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, 16 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Consoante ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional " (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Este Conselho de Contribuintes vem se manifestando no mesmo sentido, conforme se depreende do seguinte Acórdão: IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei Complementar n° 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a examinar os registros referentes a contas de depósitos e aplicações de contribuintes submetidos a procedimento fiscal a partir da data de sua publicação, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais.' (C Câmara, Ac. 106-13144, sessão de 28/01/2003) O mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, cuja redação original assim estabelecia: 'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) ,f 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.' Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao propalado § 3 0, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: '§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, 17 II • Processo n° 10675.002749/2005-25 • Resolução n° 102-02.392 que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1°, e não pelo caput ou pelo § 2° do art. 144 do CTN. Por oportuno, cabe transcrever posicionamentos recentes emanados do Poder Judiciário, que confirmam a tese acima: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. I. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3' do art 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CT1V, art. 144, § 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 1. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n°3.724/01' (Ac. da I° Turma do TRF da 4° Região — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) (grifei) O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, confirmou o entendimento acima, quando do julgamento da Medida Cautelar n° 6.2571RS (2003/0039117- 0), conforme ementa a seguir transcrita: 'AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1° DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3 0 da art 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito 18 Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5.A teor do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançado pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Processo cautelar acessório ao processo principal. 10.Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11.Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12.Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.' (Ac. da Primeira Turma do ST.1, Rel. Ministro Luiz Flux — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção I, pág. 095) As l', 2', 4'. e 6' Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em recentes julgados, se pronunciaram no mesmo sentido, conforme se depreende dos Acórdãos a seguir: 'PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional.' (Ia Câmara, Ac. 101-94196, sessão de 14/05/2003) IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIME1VTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N" 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI IV" 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os 19 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n°• 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no sç 1°, do art. 144, do CTN.' (2° Câmara, Ac. 102-46185, sessão de 05/11/2003) 'IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (6° Câmara, Ac. 106-13485, sessão de 09/09/2003) 'APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N" 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n" 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no ,f 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional.' (4° Câmara, Ac. 104-20031, sessão de 17/06/2004) • Logo, resta sobejamente demonstrado que a redação outorgada pela Lei n° 10.174/2001 não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si, ou seja, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No que tange à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que parte dos argumentos do recorrente são compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 20 4,-- Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ,§* 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direito:. "(Ac 106-13188)." 21 Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 50 da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 50 da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do crN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Frise-se: o ônus da prova, quanto a essa origem, é do contribuinte e não do fisco. Corroborando com o que foi até aqui exposto, transcrevo as ementas e o acórdão de recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N°792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICA_BILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, I° Turma, MM Luiz Fwc, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal 22 P(// Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTIV, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fut, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/R.I, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Diana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Lhana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fis. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" Em síntese: - no presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento, por erro no critério temporal; - não ocorreu a decadência, haja vista que o fato gerador do IRPF, quanto aos• rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se completa em 31/12 de cada ano; - não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei ri° 10.174/2001. Isso porque, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", 23 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, os extratos bancários foram obtidos mediante regular emissão de Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar; - o sigilo bancário do contribuinte pode ser estendido à SRF, na forma da Lei Complementar n° 105/2001 - é cabivel a exigência do IRPF arbitrando-se os rendimentos com base exclusivamente nos depósitos bancários, cuja a origem dos recusos não seja efetiva e objetivamente comprovada, a partir de 1997, com amparo na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Afasto assim, todas as preliminares argüidas pelo recorrente. No que tange ao mérito, tanto do recurso de oficio quanto do recurso voluntário, considerei, em princípio, que os elementos trazidos aos autos seriam suficientes para a decisão do litígio. Todavia, os debates realizados em plenário conduziram à conclusão de que faz necessária a realização de diligências fiscais para robustecer o convencimento do Colegiado, pelas razões a seguir aduzidas. Cabe verificar se as disponibilidades declaradas e comprovadas pelo contribuinte foram mesmo vertidas em depósitos na conta-corrente objeto da tributação. Do contrário, tais valores não podem ser aceitos para comprovar os depósitos. Afinal, o contribuinte poderia ter destinado esses recursos para outros fins sem transitar por suas contas bancárias. Ora, da mesma forma que os cheques recebidos pela empresa Giacampos Diamond Ltda. eram depositados diretamente na conta contribuinte, conforme aduzido durante a auditoria fiscal, fl. 325, o contribuinte poderia ter repassado parte desses valores diretamente a outros. Daí a necessidade da prova. Pois bem; conforme relatório fiscal de fl. 497-515, que discrimina os depósitos cujas origens foram consideradas não comprovadas (conta corrente 6.774 na agencia 1501 do Bradesco), a grande maioria dos valores são oriundos de "Transferências entre Agencias", "DOCs — Credito Automático" ou "TED - Transferência Eletrônica Disponível". Ocorre que Banco Bradesco deve possuir registros eletrônicos com a identificação do remetente (depositante ou conta corrente bancária de origem). A partir da identificação dos remetentes dos recursos (depositantes), é significativa a possibilidade de identificar-se também a proveniência e origem dos valores depositados. Sendo assim, cumpre a Fiscalização da DRF Uberaba proceder as seguintes diligências: 1) Oficiar o Bradesco para que identifique as contas bancárias de origem e os depositantes (remetentes) de todos os valores creditados para o contribuinte a titulo de Transferências entre Agencias", "DOCs — Credito Automático" ou "TEU - Transferência Eletrônica Disponível", bem como fornecer cópia dos documentos, se disponíveis. Solicitar, ainda, cópias frente e verso dos cheques emitidos pelo contribuinte de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 24 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 2) Identificados os remetentes (depositantes ou titulares das contas-bancárias de origem), intimá-los a justificar finalidade (motivação) dessas transferências para o contribuinte; 3) Efetuar diligência in locu na contabilidade da empresa Gilcampos Diamonds Ltda, para verificar a autenticidade/regularidade das cópias de livros às fls. 307-312, e, principalmente, verificar se a empresa possuía disponibilidades de Caixa para efetuar os pagamentos relativos a essas distribuições, bem assim se foram informadas na DIPJ. 4) Determinar os montantes mensais dos valores que foram creditados na conta bancaria do contribuinte via Transferências, DOC e TED. Caso seja possível apurar a proveniência desses valores, confrontar os valores restantes com os passíveis de comprovação pelos lucros recebidos do contribuinte da empresa Giacampos Diamonds. 5) Intimar os principais compradores da produção agropecuária do contribuinte, aqueles cujo total das aquisições sejam superior a R$ 20.000,00 - conforme notas fiscais de produtor juntadas aos autos - solicitando esclarecimentos quanto a forma de pagamento, especialmente se efetuaram Transferências Bancárias, DOCs ou TEDs para pagamentos dessas aquisições; 6) Intimar o recorrente para que colabore nas apurações acima, fornecendo as informações e cópia de documentos que porventura possuir. A Fiscalização deverá envidar esforços, bem assim empreender outros procedimentos que entender cabíveis na busca da verdade material (determinar ao menos a proveniência das transferências bancárias); pois, cumpre à Receita Federal do Brasil cobrar o crédito tributário devido - nem mais, nem menos - na forma da lei. A meu ver, a presunção legal ora aplicada (art. 42 da Lei 9.430/1996), em que pese sua indiscutível aplicabilidade, pode ser robustecida com outros elementos. Ao invés de agir apenas de forma passiva, esperando que o contribuinte apresente provas para elidir sua aplicação, o fisco pode ser pró- ativo, analisando os extratos bancários, especialmente o tipo de depósito (haja vista que alguns como os TED e DOC podem ser identificados os remetentes e, quiçá, a finalidade), os cheques de valores mais expressivos emitidos pelo fiscalizado, cujas cópias podem ser obtidas junto • (intimando os favorecidos a prestar esclarecimentos), enfim: fazer algo mais em busca da apuração dos rendimentos tributáveis que verdadeiramente foram omitidos. Ao final dos trabalhos, a Fiscalização deverá lavrar termo consubstanciado das verificações efetuadas, cientificando o recorrente, que poderá manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência, nulidade do lançamento por erro no critério temporal (ocorrência do fato gerador), nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei, e no mérito CONVERTER o julgamento em diligência, a cargo da Fiscalização da DRF Uberaba (MG). Sala das Sessões— DF, em 08 de agosto de 2007. ANTONIO JOS RAGA DE S UZA 25 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000202/00-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 IRPF - DECADÊNCIA. A regra do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, somente se aplica aos casos de decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, a decisão que anula lançamento anterior por vício material não tem o condão de restabelecer prazo para novo lançamento. Neste caso, o lançamento somente pode ser efetuado enquanto não ocorrido o termo decadencial.
Numero da decisão: 2102-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário lançado, visto que atingido pela decadência. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) EDITADO EM 07/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 147          2 (Acórdão reapresentado em meio magnético.)    EDITADO EM 07/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 106 a 110, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 93 a 9, que julgou procedente em parte o lançamento do IRPF de  fls.  62  a  64,  relativo  ao  ano­calendário  1991,  lavrado  em  09/02/2000,  do  qual  o  RECORRENTE tomou ciência em 09/02/2000 (fl. 62 dos autos).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 3.449,59, já inclusos juros de mora e multa de ofício de 75%. O lançamento teve  origem na glosa de deduções escrituradas em livro caixa, com base no art. 6º e parágrafos da  Lei nº 8.134/90.  O  procedimento  teve  início  com  a  emissão  de Notificação  de  Lançamento,  em 19/08/1992, que apurou imposto a pagar diferente do informado pelo RECORRENTE em  sua  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  1991,  e  procedeu  à  cobrança  do  saldo de 1.075,71 UFIR (vide fl. 03 do processo nº 13804.001469/92­26, apenso a este).  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  nos  autos  do  processo  nº  13804.001469/92­26,  o  RECORRENTE  anexou  aos  autos  cópia  da  declaração  retificadora  apresentada,  reconhecidamente,  após  a  ciência  da  notificação  de  lançamento.  Tal  declaração  reduziu os rendimentos tributáveis de Cr$ 8.977.350,00 para Cr$ 6.690.395,00, sem, contudo,  alterar o saldo do imposto a pagar apurado pelo contribuinte, no valor de Cr$ 70.527, como se  pode observar através das fls. 04 e 06 do processo apenso (processo nº 13804.001469/92­26).  Posteriormente, em 20/05/1998, o  lançamento  foi declarado nulo, de ofício,  visto que a notificação de lançamento não havia observado os requisitos estabelecidos no art.  142 do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 11 do Decreto 70.235/72, conforme fls. 25  e  26  do  processo  nº  13804.001469/92­26,  apenso.  A  decisão  proferida  na  ocasião  possui  a  seguinte ementa:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  É  nulo  o  lançamento  cuja  notificação  não  contém  todos  os  pressupostos legais contidos no artigo 142 do Código Tributário  Nacional  (Aplicação  do  disposto  no  art.  6°,  I,  da  IN  ­  SRF  n°  94/97).”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 148          3 Na  oportunidade,  a  autoridade  julgadora  esclareceu  que,  “por  manifesta  deficiência  de  instrução  dos  autos”,  inexistiam  condições  de  modo  a  permitir,  de  plano,  a  apreciação do mérito.  Desta  forma,  a  autoridade  lançadora  submeteu  a  declaração  do  RECORRENTE  à  nova  revisão,  o  que  resultou  na  lavratura,  em  09/02/2000,  do  auto  de  infração ora analisado, de fls. 62 a 64.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  57  e  58,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  declaração  retificadora,  tinha  por  objetivo,  agregar  despesas,  que  fatalmente  reduziriam  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação.  Assim,  observou  que  o  RECORRENTE  havia  informado  no  livro  caixa  despesas  efetuadas  com  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  despesas  a  maior,  bem  como  despesas  diversas  desnecessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis, tais como: despesas com condução  de  funcionários,  aposentadoria,  taxi,  gorjetas,  gratificações,  refeições  (bolo,  salgados  e  etc),  carimbos  de  terceiros  e  de  consumo  de  energia  elétrica,  o  que  contraria  a  art.  75,  I  e  II,  parágrafo único, II, do RIR/99.  Desta  forma, ao efetuar a glosa de tais despesas  informadas em livro caixa,  no valor  total de Cr$ 3.025.588,00 (fl. 56), o que resultou na alteração da base de cálculo de  Cr$ 6.690.395,00 para Cr$ 9.715.983,00, a fiscalização apurou saldo final de imposto a pagar  de Cr$ 756.397,00.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 01/03/2000, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 67 a 72,  alegando o seguinte:  ­  Em  Decisão  DRJ/SPO/SP  N.  20220/98  ­  12.11923  datada  de  20  de  maio  de  1998,  a  autoridade  julgadora  anulou  o  lançamento  visto  que  a  notificação  não  continha  todos  os  pressupostos  legais  contidos  no  art.  142  do CTN,  afirmando  que  “a  declaração  de  nulidade,  quando  for  o  caso,  não  impede  a  emissão  de  novo  lançamento,  mediante  auto  de  infração,  enquanto não ocorrido o termo decadencial;  ­  Ocorreu  a  decadência  por  inércia  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  foi  apresentada  impugnação  do  lançamento  em  11/09/92  pedindo  retificação  de  declaração,  por  mero  erro  de  datilografia,  que  ficou  paralisado  sem  pronunciamento  dessa  Delegacia  até  18.06.1999;  ­  Que  da  data  da  impugnação  em  11/09/1992  até  a  intimação  da  decisão  de  nulidade  do  lançamento,  em  18/06/1999,  extinguiu­se  o  direito  de  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário visto que decorridos mais de 5 anos, conforme artigo 898 do RIR/99;  ­ Sobre a glosa de despesas em livro caixa, esclareceu que foram efetuados vários pagamentos  a  Arnaldo  Morandi,  contador,  a  título  de  prestação  de  assistência  técnica  necessária  à  percepção da  receita,  na  forma do art.  75,  III,  do Decreto nº 3.000/99, na  forma de contrato  prevista no Código Civil;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 149          4 ­  Consequentemente,  uma  vez  recolhido  aos  cofres  públicos  o  imposto  correspondente  aos  honorários  que  o  RECORRENTE  pagou  ao  Sr.  Arnaldo  Morandi,  não  poderia  prosperar  a  glosa  dos  mesmos  valores,  transformando  despesas  necessárias  e  legais  em  nova  base  de  cálculo de imposto. Se o poder público já recebeu o que lhe é devido, não pode criar nova base  imponível sobre o mesmo fato, o que configuraria bitributação;  ­  Atinente  as  demais  despesas  glosadas,  incorreu  em  erro  o  autuante  visto  que  deixou  de  considerar  que  contribuinte  (que  percebe  trabalho  não  assalariado)  pode  deduzir  da  receita  decorrente  de  suas  atividades,  as  despesas  necessárias  a  percepção  da  sua  receita,  na  forma  preceituada pelo art. 75, inciso III, do Decreto nº 3000/99, justificando­as como segue:  (i) Conduções de funcionários: necessárias para se locomoverem no trânsito com papeis  entre clientes, repartições públicas e pequenas compras;  (ii)  Previdência:  pelo  fato  de  ser  prestador  de  serviços,  o  impugnante  era  obrigado  a  recolher a previdência social através de carnês, que não foram juntados aos autos pelo  imenso volume. Porém propôs a fazê­lo se requisitado;  (iii) Despesas com táxis: necessárias à locomoção de funcionários nos casos de urgência  solicitada  pelos  clientes;  para  transporte  de  quantidades  maiores  de  livros  e  documentos,  ida  a  repartições  em  diversas  partes  da  cidade  para  atender  serviços  de  aberturas, de alterações, certidões de imposto de renda, certidões do Fórum estadual e  Federal, Cartórios de protesto, etc.;  (iv) Gratificações: pagas em função da diversidade de serviços, conforme detalhado no  item anterior, a gorjeta é instituição nacional, portanto pública e notória;  (v)  Alimentos  diversos:  em  razão  da  comemoração  de  aniversários  dos  seus  colaboradores. As refeições eram pagas aos funcionários em trânsito por repartições que  não poderiam interromper suas tarefas para retornar ao escritório, aos boys sem poder  aquisitivo, e nas reuniões de negócios com clientes;  (vi)  Carimbos  de  terceiros:  as  encomendas  de  carimbos  de  CGC  e  de  assinatura  de  terceiros eram realizadas para elaboração de documentos exigidos, pagos pelo escritório  a título de cortesia;  (vii) Aluguel:  despesa  indispensável  a  atividade  e  que  não  foi  indicado  por  lapso  do  impugnante,  cujo  valor  certamente  seria  superior  a  todas  as  despesas  antes  mencionadas.  Por tais razões, o RECORRENTEE requereu a improcedência do auto de infração.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 93 a 99 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento.  Nas razões do voto que compõe o julgamento, a autoridade julgadora destacou que, nos termos  do  art.  173,  inciso  II,  do CTN,  o  prazo  decadencial  passa  a  ser  contado  da  data  em  que  se  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 150          5 tornou definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente  efetuado.  Por  entender  que  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior  ocorreu  por  vício formal, a DRJ afastou a decadência pleiteada, visto que tal decisão  tornou­se definitiva  em 22/06/1999 (fl. 26 do processo nº 13804.001469/92­26, apenso), sendo o presente auto de  infração lavrado em 09/02/2000, ou seja, antes de decorridos os 5 anos previstos pelo art. 173,  II, do CTN.  Contudo,  observou  que  o  novo  lançamento  aponta  um  valor  de  imposto  superior àquele constante do lançamento original, e explicou que tal divergência ocorreu pela  diferença  entre  os  valores  de  rendimentos  tributáveis  utilizados  nas  duas  oportunidades,  conforme demonstram a Notificação de Lançamento (fl. 03 do processo apenso) e o Relatório  Fiscal de fls. 57 e 58, parte integrante do auto de infração de fls. 62 a 64.  Afirmou  que  o  lançamento  da  parte  do  crédito  tributário  não  incluída  no  lançamento original não está abrangido pela regra contida no art. 173, II, do CTN, submetendo­ se à regra geral de decadência, visto que a norma que restabelece o prazo decadencial não pode  ser aplicada extensivamente a fatos geradores não abrangidos pelo lançamento anulado.  Assim, por se tratar de retificação de declaração referente ao ano­calendário  1991, o novo  lançamento deveria  limitar­se  a  corrigir  os  vícios  formais  que determinaram o  cancelamento  do  lançamento  anterior,  mantendo  os  valores  originalmente  exigidos  sem  ampliar a ação fiscal, visto que expirou o prazo decadencial para apurar novas ocorrências.  A autoridade julgadora entendeu também que a declaração de rendimentos do  ano­calendário  1991,  que  deu  origem  à  notificação  de  lançamento  posteriormente  declarada  nula, foi objeto de alteração, mediante a apresentação de declaração retificadora a qual, muito  embora possua carimbo de recepção com data de 09/09/1992 (fls. 02 do processo apenso), não  consta dos sistemas da Receita Federal.  Ademais, afirmou que tal declaração retificadora não poderia ser aceita, visto  que, nos termos do artigo 147, § 1º, do CTN, a retificação da declaração somente é admissível  antes da notificação do lançamento ao contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, pois o  próprio  RECORRENTE  informou  que  procedeu  à  retificação  de  sua  declaração  após  ser  notificado  do  primeiro  lançamento,  em  28/08/1992,  conforme  impugnação  do  processo  do  processo nº 13804.001469/92­26.  Portanto,  a  DRJ  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado no auto de infração de fls. 62 a 64, para considerar como imposto a pagar o  valor  de  Cr$  642.265,00  (conforme  primeira  notificação  emitida,  localizada  à  fl.  03  do  processo  nº  13804.001469/92­26,  apenso),  o  que  equivale  à  quantia  de  R$  979,75.  Assim,  exonerou parte do crédito tributário lançado, por exceder este valor.  Após a retificação do lançamento, a DRJ elaborou o seguinte demonstrativo:    Lançado  Exonerado  Mantido  Imposto de Renda Pessoa Física  R$ 1.153,87  R$ 174,12  R$ 979,75  Multa de Ofício  R$ 865,40  R$ 130,59  R$ 734,81  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 151          6     DO RECURSO VOLUNTÁRIO      O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  28/03/2008  (fl.  101v. dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 106 a 110, em 24/04/2008, reiterando os  argumentos de sua impugnação.  Afirmou  também  que  a  alegação  da  autoridade  fiscal,  de  que  o  RECORRENTE  teria  agregado  novas  despesas  com  o  intuito  de  reduzir  a  tributação,  seria  infundada, pois, apesar de ter alterado o valor da base de cálculo do imposto em sua declaração  retificadora,  atentou  para  o  fato  de  que  o  valor  do  imposto  devido  não  foi  alterado,  permanecendo Cr$ 673.431,00.  Desta  forma,  alegou  que  houve  simples  erro  de  preenchimento  de  sua  declaração,  ao  indicar  no  item  03  despesas  de  Cr$  11.073.352,00  ao  invés  de  Cr$  13.358.307,00. Apontou que a declaração já havia sido elaborada anteriormente com apuração  de imposto de R$ 673.431,00, que não foi alterado pela retificadora.  O RECORRENTE  juntou aos  autos cópia do Livro Caixa referente ao ano­ calendário 1991, bem como cópia da última declaração de ajuste anual apresentada (referente  ao ano­calendário 2007)  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados.  O crédito de imposto de renda exigido através do presente processo refere­se  ao  ano­calendário  1991,  conforme  exposto  no  auto  de  infração  de  fls.  62  a  64  e  nos  demonstrativos de fls. 59 a 61.  O  presente  lançamento  é  proveniente  de  lançamento  anterior,  referente  ao  processo nº 13804.001469/92­26  (apenso), o qual  foi anulado em 20/05/1998 por não conter  todos  os  pressupostos  legais  do  art.  142  do  CTN,  conforme  Decisão  DRJ/SPO/SP/Nº  20.220/98­12.11923 de fls. 25 e 26 do processo anexo.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 152          7 Ao proferir a referida decisão que anulou o lançamento anterior, a autoridade  julgadora chegou a afirmar o seguinte:  “Considerando que, por manifesta deficiência de  instrução dos  autos, inexistem condições que permitam, de plano, a apreciação  do mérito, prejudicando o cumprimento do disposto no § 3° do  art.  59  do  Decreto  n°  70,235/72,  acrescentado  pela  Lei  n°  8.748/93;”  Por entender que o lançamento anterior havia sido anulado por vício formal,  o que  lhe daria mais  cinco anos para efetuar novo  lançamento, nos  termos do art. 173,  II do  CTN, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração objeto do presente processo para cobrança  de créditos tributários referentes ao ano­calendário 1991.  Contudo,  entendo  que  foi  equivocada  a  segunda  ação  fiscal,  visto  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício material,  e  não  por  vício  formal  como  apontou  a  autoridade lançadora.  Analisando a notificação de lançamento do processo apenso (fl. 03 dos autos  anexos), percebe­se claramente que a mesma não continha: (i) a descrição dos fatos; (ii) nem a  disposição legal infringida e (iii) a penalidade aplicável, o que se caracteriza por vício material  do lançamento, uma vez que não foi possível identificar a matéria tributável.  Sobre o tema, importante citar o julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do  fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade  material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 153          8 contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando­se  de matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado.  Processo Anulado. (recurso voluntário nº 250714; 6ª Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  04/02/2009)”  E nesse passo, o art. 173, II, do CTN dispõe que:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Desta forma, deve­se esclarecer que os termos do art. 173, II, do CTN não se  aplicam ao presente caso para justificar uma interrupção do prazo decadencial, porquanto resta  demonstrado que o lançamento anterior foi anulado por vício material, e não por vício formal.  Assim, após a anulação do lançamento anterior, a autoridade fiscal somente  poderia efetuar novo lançamento enquanto não ocorrido o termo decadencial para tanto.  Como os créditos tributários em cobrança referem­se ao ano­calendário 1991,  ou seja, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1991, a Fazenda Pública estava obrigada a lançar o  crédito tributário até o final do prazo de cinco anos. Assim, o termo final do prazo decadencial  foi o dia 31/12/1996.  Como o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em 09/02/2000,  resta  nítido  que  tal  lançamento  ocorreu  quando  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN, verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;”  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 154          9 E não é só. O  lançamento anterior  foi  lavrado para cobrança de  imposto de  renda visto que o RECORRENTE havia indicado em sua declaração a base de cálculo de Cr$  8.028.331,00  e  apurou  o  imposto  de  Cr$  673.431,00,  enquanto  o  valor  correto,  segundo  a  primeira ação fiscal, seria o de Cr$ 1.245.169,00 (vide fl. 06 do processo apenso):  (Cr$ 8.028.331,00 x 25%) – Cr$ 761.913,00 (parcela a deduzir) = Cr$ 1.245.169,00  Desta forma, por ter apurado erro de cálculo do RECORRENTE, a autoridade  fiscal efetuou o primeiro  lançamento para cobrança do valor do  imposto de renda  tido como  correto (fl. 03 do processo apenso).   Após  a  anulação  do  primeiro  lançamento,  pela  impossibilidade  de  identificação da matéria tributável, a autoridade fiscal efetuou novo lançamento, desta vez com  base na glosa de deduções em Livro Caixa, o que implicou em alteração  total dos  termos do  primeiro lançamento, o que não se admite quando o lançamento é anulado por vício formal.  O lançamento objeto do presente processo não possui qualquer relação com o  primeiro lançamento, o qual foi anulado em 20/05/1998. Em se tratando de novo lançamento,  como nova matéria tributável, deve­se observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato gerador.  Portanto,  entendo  que  não  margeia  dúvida  sobre  quanto  à  anulação  do  primeiro lançamento por vício formal, mas sim por vício material. Desta forma, não se aplica  ao presente caso o disposto no art. 173, II, do CTN, estando os créditos tributários ora exigidos  extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Isto posto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para extinguir os créditos tributários visto que atingidos pela decadência.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11444.000398/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração, punível com multa, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme determina o art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, “caput”, da Lei nº 10.666/03, respectivamente. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se proceda a atualização do valor disposto na art. 283, I, "g", do RPS conforme a Portaria Interministerial em vigor à época da ocorrência do fato gerador. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que se proceda a atualização do valor disposto na art. 283,  I,  "g",  do RPS  conforme  a  Portaria  Interministerial  em  vigor  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11444.000398/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.663  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  improcedente a  impugnação ofertada, mantendo o  lançamento consubstanciado no DEBCAD  nº 37.236.335­0, no importe de R$ 1.410,79 (um mil quatrocentos e dez reais e setenta e nove  centavos), referente ao período de 01/2006 a 12/2006.  A autuação resulta do descumprimento de obrigação acessória consistente em  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias dos contribuintes individuais pela prestação de serviços no perodo de 01/2006 a  12/2006, e também aos segurados empregados, denominados estagiários bolsistas, no período  de 02/2006 a 12/2006, infringindo assim, o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91.  O Relatório Fiscal, fls. 06/08, ainda relata que a autuada não é reincidente e  que não foram verificados circunstâncias agravantes.  O valor imputado foi atualizado através da Portaria Interministerial MF/MPS  nº 350 – D.O.U de 31/12/2009.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Municipalidade  apresentou  defesa  por  meio de instrumento de fls. 48/76.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 14­ 32.924, fls. 444/459, o qual julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/04/2010  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mediante  desconto  das  suas  remunerações.  PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  preenchidos  os  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  CND. CONTECIOSO ADMINISTRATIVO.  O contencioso administrativo instaurado no âmbito do processo  fiscal  não  se  presta  à  análise  de  requerimento  de  Certidão  Negativa de Débito – CND.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  MANUTENÇÃO  DA  MULTA APLICADA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  463/484,  requerendo  a  reforma do Acórdão  da DRJ,  debruçando,  entretanto,  em  argumentos  referentes  tão  somente  às  obrigações  principais  cuja  autuação  em  epígrafe  encontra­se  vinculada.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11444.000398/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.663  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos  de  fl.  tem­se que  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  MÉRITO  A  autuação  em  epígrafe  resulta  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  previdenciárias  relativas  aos  contribuintes  individuais  pela  prestação  dos  correlatos  serviços,  assim  como  dos  segurados  empregados,  denominados  pela Municipalidade  como  estagiários  bolsistas.  O  Relatório  Fiscal  consigna  que  no  mesmo  procedimento  fiscal  também  foram lavrados outros tantos Autos de Infração, referentes a obrigações principais, das quais se  destacam  os  processos  nº.  11444.000396/2010­72  e  nº  11444.000401/2010­47.  Neles  se  discutem as contribuições previdenciárias relativas aos estagiários bolsistas enquadrados como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  exigindo­se  os  valores  atinentes  à  cota  patronal  e  à  cota segurado, respectivamente.  Ambos os processos administrativos  já  foram analisados por este Conselho,  perante a 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 2ª Seção de Julgamento, na sessão de 11 de julho de  2012, pela relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomasi, na qual se decidiu pela negativa de  provimento dos Recursos Voluntários, mantendo incólumes os créditos tributários ali contidos.  Uma  vez  que  foi  reconhecido  o  enquadramento  dos  estagiários  bolsistas  como  segurados  empregados,  efetivamente  a  empresa,  ao  não  realizar  o  desconto  das  contribuições  previdenciárias  devidas  em  suas  remunerações,  ensejarando  a  adequação  ao  disposto na Lei 8.212/91, art. 30, I, “a”, art. 92, art. 102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art. 216,  I, ‘a’, e art. 283, I, ‘g’, assim como art. 4º da Lei 10.666/2003, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  ****************************************************   Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  ****************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11444.000398/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.663  S2­C4T3  Fl. 5          7 (...)  g) deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  ****************************************************  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009). (Produção de efeitos).  Em virtude de o presente processo guardar conexão com os demais referentes  às  obrigações  principais  do  presente,  inclusive  os  processos  administrativos  citados,  que  já  foram julgados no sentido de confirmar a autuação, tal fato, por si só, já é apto à caracterizar a  procedência da presente autuação quanto à incidência da multa, ante sua natureza.  No  entanto,  ainda merece  ajuste  a  questão  da  sua  atualização,  conforme  se  verá no tópico à seguir.  ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MF/MPS nº 350, de 31.12.2009, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto,  conforme  pode  ser  verificado,  a  inscrição  dos  segurados  empregados  elencados  no  Relatório  Fiscal  deveria  ter  sido  procedida  durante  o  período  01/2006 a 12/2006, lapso temporal da efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Portanto, a atualização do valor da multa deve ser feita nos termos da portaria  ou outro ato normativo vigente à época dos fatos, em consonância com o disposto no art. 144  do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Portanto,  deve  ser  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou  a  atualização do valor constante no art. 283, I, “g”, do RPS, em vigor à época da ocorrência do  fato gerador, para que se proceda à autuação do devido valor a ser exigido.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para que  se proceda a atualização do valor disposto no art. 283, I, “g”, do RPS conforme a portaria ou  outro ato normativo em vigor à época da ocorrência do fato gerador.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 563DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5689900 #
Numero do processo: 10675.906646/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906646/2009­60  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.058  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 64 6/ 20 09 -6 0 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906646/2009­60  Resolução nº  9303­000.058  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906646/2009­60  Resolução nº  9303­000.058  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906646/2009­60  Resolução nº  9303­000.058  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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