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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675613 #
Numero do processo: 10835.000040/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. €9..19._./ ,2o C Rubrica .tdrY:,". MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000040/96-17 Acórdão : 201-73.088 Sessão • 19 de agosto de 1999 Recurso : 104.355 Recorrente : FERNANDO PEREIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm — 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do • 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunção fitas tanlum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4' do artigo 3' da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERNANDO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 tingi Luiza Hele . Ga te de Moraes Presidenta na 41ê Olímpio 1-BolanfreLY1/4.4°— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • t3Mr.4.;: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000040/96-17 Acórdão : 201-73.088 Recurso : 104.355 Recorrente : FERNANDO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Presidente Prudente — SP, foi emitida notificação de fls. 02, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR) e contribuições, á CONTAG e á CNA, exercício de 1994, no montante de 7.103,44 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal, sob o registro n° 0742738.7, com área de 6.131,0 ha, denominado Fazenda Santo Antônio, localizado no município de Ribas do Rio Pardo — MS. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1" e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 01, solicitando a retificação do lançamento, alegando que o VTNm utilizado pela Secretaria da Receita Federal para o cálculo do imposto foi excessivamente alto, contrariando o preço da terra nua do seu imóvel, conforme Laudo de Avaliação em anexo. Para instruir o processo, juntou aos autos o laudo técnico, às fls. 06/24." A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, não acatando o Laudo de Avaliação apresentado, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 - AOX',‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ta 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000040/96-17 Acórdão : 201-73.088 "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNrri, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, Mit devidamente registrada no CREA." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, acompanhado do Laudo Técnico de fls. 34/51, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/MS (fls. 60). Às fls. 62, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, onde rebate as argumentações trazidas no recurso e o Laudo de Avaliação que o fundamenta. É o relatório. 3 I ..4 11*L. C t „ -.1191- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.000040/96-17 Acórdão : 201-73.088 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso apresentado, o contribuinte se insurge contra o Valor da Terra Nua • mínimo — VTNm - adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 34/51. Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tatuam em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação inscrita no § 4 0 do seu artigo 3° da Lei n” 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. O recorrente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. E, mesmo que o profissional avaliador tenha trazido ao laudo valores em dólares, tomando-os em paridade com a moeda nacional, temos que tal não trouxe prejuízo ao valor final indicado para a terra nua, em Unidades Fiscais de Referência. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 685931, junto ao CREA-MS, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. 4 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5'.z:;;:.;(,,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000040/96-17 Acórdão : 201-73.088 A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 34/51. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 - jA-Wir 4b11.1i OLIMP1U HOLANDA 5

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Numero do processo: 10830.002548/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06358
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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C.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Lam-5 Processo n°. : 10830.002548100-30 Recurso n°. : 126.221 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996 Recorrente : FUSSITERRA CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.358 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO* - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio°, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1104/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FUSSITERRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç'CA/VIS ALVES ESIDENTE Si/40~c CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. 2 , Processo n°. : 10830.002548100-30 Acórdão n° : 107-06.358 Recuros n° : 126.221 Recorrente : FUSSITERRA CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO FUSSITERRA CONSTRUÇÕES LTDA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.116), por :1) compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1995 superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.82190), alegando em apertada síntese, que os arts. 42 e 58 da MP n° 812/94, convertida em lei pela Lei n° 8.981/95, e o art. 15 da Lei n° 9.0651/95, ferem o princípio dos direitos adquiridos, a renda tributável das pessoas jurídicas, nos moldes estabelecidos pela lei comercial, e os princípios da anterioridade das leis tributárias. Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa, e sustenta que a exigência fiscal, no presente caso, 'verdadeiro empréstimo compulsório, e forma de confisco. Insurge-se contra a multa aplicada, por entende-la confiscatória. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, (fls. 98/101) em decisão que analisa os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido, concluindo pelo acerto da aplicação da legislação tributária Diz que as multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático indimplemento das obrigações tributárias, 91/ 3 • Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/01/01 (fls. 122), a empresa, Irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 104/117), em 21/02/01 (fls. 104), renovando os argumentos não acolhidos em primeira INSTÂNCIA. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento independentemente do depósito de 30%, de que trata a MP n° 1621-30, por força de liminar em mandado de segurança concedido (fls. 119/121) o relatório. 4 1. Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107- 06161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA , - Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. REATOR/O O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e Ne. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos 6 Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octavio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.59W77, artigo 6°). Esclarecem as informações (tis. 69111) que: 7 Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro mal, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.59807, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de calculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 9 Processo n°. : 10830.002548100-30 Acórdão n° : 107-06.358 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP no 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja lo Processo n°. : 10830.002548100-30 Acórdão n° : 107-06.358 deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento lex officio' decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.' A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício também não tem a natureza deconfisco, sendo tão-somente uma sanção por descumprimento da lei fiscal. 12 Processo n°. : 10830.002548/00-30 Acórdão n° : 107-06.358 Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 10/11, que a empresa compensou prejuízos até o limite da trava dos 30%, desde o ano- calendário seguinte até a data do lançamento de ofício. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. S1Á•( 79 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007022/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12570
Decisão: Por unanimidade de votos, neguo-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. ti. I ,...Q. .... QA..../ zoo& . c . 4-MINISTÉRIO DA FAZENDA C e Rubrica ;4.,,,. 1.t ,,‘,7 • • "43/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 Sessão 08 de novembro de 2000•. Recurso : 113.556 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOMAR S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOMAR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 08 de novembro de 2000 / /Marco micius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. cl/ovrs 1 o2 / g MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-/* " ét4lift . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 Recurso : 113.556 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO IENTF'ANTEL SOMAR S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.3 17/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO - as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 c,2 4C) t t. -Ao • MINISTÉRIO DA FAZENDA gpi-fle. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, sob a alegação de que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório 3 c=2 e..2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;:y • • Ar";firt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007022199-95 Acórdão : 202-12.570 VOTO DO CONSELHEIR.0-RELATOR. MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n2 202-12.219, a saber "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9_317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 1 7/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96, qual seja: "Art Mão poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830..007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisictiltor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre prestação de serviços e venda de serviços, consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de pessoa jurídica, não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual 5 4 c2c>2 10•41, , MINISTÉRIO DA FAZENDA *: r. • f41‘,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >LÁ .N• Processo : 10830.007022/99-95 Acórdão : 202-12.570 seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, en./108 de novembro de 2000 _ MARCOS 1 CIUS NEDER DE LIMA 6

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4674794 #
Numero do processo: 10830.007025/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando-se definitivo o lançamento, na esfera administrativa. Recurso não conhecido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19351
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, não tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4675457 #
Numero do processo: 10831.000387/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Não comprovado nos autos que o Depositário foi o responsável pela falta de mercadoria constatada em procedimento de vistoria aduaneira oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO • DEPOSITÁRIO. Não comprovado nos autos que o Depositário foi o responsável pela falta de mercadoria constatada em procedimento de vistoria aduaneira oficial. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 2000 • — — — - - — • NRIQ • RADO. MEGDA Prcsidente e Relator 1 O UAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.328 ACÓRDÃO N' : 302-34.153 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Realizada a vistoria aduaneira requerida pela interessada SAMSOLIU IMP. E EXP. LTDA, regularmente precedida pela intimação das partes interessadas, apurou-se a responsabilidade do Depositário pelas mercadorias faltantes, • de acordo com o Termo de Vistoria Aduaneira n° 10/95 (fl. 14 a 16), tendo o mesmo impugnado a exigência fiscal decorrente alegando estar em andamento o Inquérito Policial n° 002/95 na Delegacia de Polícia Civil do Aeroporto de Viracopos, referente às mercadorias em questão, em condição de serem encontradas e entregues ao exportador. A impugnação foi apreciada pelo Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, SP, em 05/04/95 que determinou procedente a ação fiscal. O feito subiu a este Conselho, por força de recurso voluntário tempestivamente interposto pelo sujeito passivo, onde o processo foi anulado, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, com fulcro no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/79, por ter sido a referida Decisão proferida por autoridade incompetente, ao se constatar que, quando de sua emissão, o julgamento em primeira instância administrativa dos processos originários da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, SP, em conformidade com as disposições do art. 25, inciso I, alínea "a" do • Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, já era da competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. No proseguimento, a DRJ/CAMPINAS/SP, também determinou procedente a exigência fiscal, uma vez que não existe controvérsia quanto à efetiva falta das mercadorias objeto da lide e existindo prova inequívoca quanto à responsabilidade pela falta estando clara a identificação do responsável tributário pelo imposto de importação e multas incidentes sobre as mercadorias faltantes. Regularmente intimado e com guarda do prazo legal, a autuada interpôs recurso a este Colegiado alegando, em síntese: - fez constar do Termo de Entrada a divergência entre o peso averbado e o peso verificado; it 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 118.328 ACÓRDÃO N' : 302-34.153 - fez constar do Termo de Recebimento (FCC) conforme determina o art. 470 do R.A. as irregularidades constantes dos volumes que lhe estavam sendo entregues; - não reconhece ter havido furto das mercadorias sob exame, uma vez que os documentos policiais acostados se referem a outro Conhecimento Aéreo (AWB); - o fato de a aeronave ter pousado e permanecer estacionada no pátio não configura responsabilidade da depositária pela carga, que somente se inicia a partir do recebimento dos mesmos com o registro do termo competente. • Tendo a interessada efetuado o recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.328 ACÓRDÃO N' : 302-34.153 VOTO Em consonância com o relatado, conforme consta dos autos, a Vistoria Aduaneira Oficial foi realizada em 04 caixas com peso total manifestado de 91,0Kg conforme atesta o AWB de fl. 10. No entanto, importa registrar que, a Folha de Controle de Carga (FCC) acostada aos autos (fl. 09) indica que os referidos volumes deram entrada no armazém da Depositária, ora recorrente, com peso bruto de, apenas, 81,0Kg, ou seja, diferença a menor de 10,0Kg, tendo sido lavrado o termo de avaria n° 0087.00 acusando, além da já referida diferença de peso, que os volumes apresentavam-se amassados e furados. Destarte, é forçoso concluir-se que o Depositário promoveu a devida ressalva dos indícios de avaria originários da descarga, em consonância com o preceituado no art. 470 do Regulamento Aduaneiro. Desta forma, não existe qualquer dúvida de que a falta de mercadoria apurada na vistoria guarda estreita relação com a ressalva oferecida pela ora recorrente, no tocante á diferença de peso e ocorrência de furos nos volumes recebidos em suas dependências. Resta registrar, com relação aos relógios apreendidos pela Policia Civil, ter ficado claro nos autos que os mesmos não pertenciam ao lote de mercadorias objeto desta lide, de acordo com o que consta do Inquérito Policial acostado, por cópia, aos presentes autos. Assim sendo, uma vez demonstrada, à saciedade, que a Depositária, ora Recorrente, não deu causa ao extravio da mercadoria em epígrafe, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 _- — HENRIQUE ' • • O MEGDA - Relator 4 . . -„9,, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA a:ir,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct.r-k..i 2' CÂMARA Processo ri': 10831.000387/95-09 Recurso n° : 118.328 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n" 302-34.153. Brasil ia-DF, giliala - -2.^ Cansa:hi • Ibuint.. 44enriqu 'rodo Argda Prealdant• da 2. • Câmara 410 Cient, ,i n: ka - (a) 1 0(0. Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4675575 #
Numero do processo: 10831.006613/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. As mercadorias importadas sob o RECOF não podem ser transferidos para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, § 3°, da 1N SRF n° 35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento é havia sido suspenso quando da entrada da mercadoria no País. MULTAS DE OFÍCIO. Incabível a sua aplicação, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento integral e fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. As mercadorias importadas sob o RECOF não podem ser transferidos para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, § 3°, da 1N SRF n° 35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento é havia sido suspenso quando da entrada da mercadoria no País. MULTAS DE OFÍCIO. Incabível a sua aplicação, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento integral e fará declaração de voto. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 ' HENRIQUE --- O MEGDA Presidente ,Mtwa-Mit. kEticègc)ACc9M-0Z0 Relatora 05 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine n • .N • N. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • • • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 RECORRENTE : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 25/08/2000, pela Alfàndega Aeroporto Internacional de Viracopos - SP, o Auto de Infração de fls. 06 a 212, no valor total de R$ 3.359.192,11, relativo a Imposto de Importação (R$ 838.376,82), Multa do II (R$ 628.782,62), Juros de Mora do II (R$ 184.248,35), IPI (R$ 867.362,51), Multa do 1PI (R$ 650.521,88) e Juros de Mora do IPI (R$ 189.899,93). Os fatos foram assim descritos na autuação (fls. 07 a 113): "DESCUMPRIMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL — RECOF. A autuada, autorizada pelo Ato Declaratório SRF n° 44/98 a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) instituído pelo Decreto n° 2.412/97, no despacho aduaneiro efetuado através da DI 99/0456365-9, • descumpriu termos e condições do regime especial ao promover a saída de mercadorias admitidas no RECOF, com transferência para o regime aduaneiro especial de Drawback Modalidade Isenção. Ao proceder desta forma, deixou de fazer jus ao beneficio fiscal previsto no regime especial do RECOF, nos termos do art. 179, combinado com o art. 155 da Lei n° 5.172/66 (CTN)." Às fls. 213 a 243, encontra-se o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos. ENQUADRAMENTO LEGAL Imposto de Importação (fls. 19) Arts. 179 caput e par. 2°, c/c art. 155, 136e 111 do CTN; )0\ 2 á . • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• SEGUNDA CÂMARA • . • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 Art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472/88; Arts. 6° e 70 do Decreto n° 2.412/97; Arts. 1° e 8°, par. 3°, da IN SRF n° 35/88; Arts. 1 0, 77, inciso I, 80, inciso I, 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 135, 136, 220, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso III e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. IPI (fls. 125) Arts. 179 capta e par. 2°, c/c art. 155, 136 e 111 do CTN; Art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472/88; Arts. 6° e 7° do Decreto n° 2.412/97; Arts. 1° e 8°, par. 3°, da IN SRF n° 35/88; Arts. 32, inciso I, 110, inciso I, alínea "r", 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. Multa do II (fls. 110) "Fatos Geradores a partir de 01/01/97: 75% Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Fatos Geradores a partir de 01/01/97: 75% Art. 44, inciso!, da Lei n°9.430/96." Multa do IPI (fls. 211) 111 "Fatos Geradores a partir de 01/01/97: 75% Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 29/08/2000 (fls. 06), a interessada apresentou, em 18/09/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 1.297 a 1.306, com as seguintes razões, em síntese: - a recorrente vem operando sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, disciplinado à época do fato gerador pela IN SRF 35/98, alterada pelas IN SRF n°s 58 e 74/99; sp_ 3 • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• • SEGUNDA CÂMARA - • • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 - a DI objeto do Auto de Infração constitui o despacho para consumo das mercadorias (componentes para microcomputadores) que haviam ingressado no regime por meio dos despachos de admissão que tiveram por base as Declarações de Admissão relacionadas no Auto de Infração; - na verdade, foram processados dois despachos para consumo, um deles relativo à DI em causa (99/0456365-9), mediante o regime de tributação isencional, e o outro não contemplado com o beneficio (DI 99/0457254-2); - antes de ser credenciada a operar no RECOF, a empresa utilizava- se do regime de "Drawback", inicialmente na modalidade restituição, posteriormente na modalidade de isenção; _ assim, um contingente de insumos agregados a produtos de várias exportações realizadas antes do RECOF passaram a ser objeto de beneficio de "Drawback — Isenção", alguns com atos concessórios anteriores ao advento do novo • regime, outros posteriores, porém todos relativos a exportações realizadas antes do funcionamento do RECOF; - o aproveitamento do beneficio atribuído pelo "Drawback", no • contexto do RECOF, é circunstancial e transitório, não restando à recorrente outra oportunidade para fruí-lo, já que não mais importa insumos para sua linha de produção fora do novo regime; - a requerente não mais importa insumos fora do novo regime, não porque não queira fazê-lo, mas porque o sistema de controle do RECOF não o permite; - não há impedimento para a fruição do beneficio no contexto do RECOF, já que o "Drawback-Isenção", antes de ser um regime de importação é, substancialmente, um regime de tributação isencional; - o processamento de duas DI para o fechamento do mês de maio/99 deveu-se a que o SISCOMEX recusa, para o RECOF, o registro de uma só DI com diferentes regimes de tributação, solução esta advinda de orientação informal fornecida pela COANA, em função do protocolo de duas cartas, que originaram os processos IN 10168.02455/98-05 e 10168.002781/98-41 (fls. 1.307 a 1.310); - a autuação baseia-se apenas no art. 8° da IN SRF n° 35/98, portanto o cerne da questão consiste em se esclarecer se houve ou não a transferência da mercadoria do RECOF para o "Drawback", questão muito mais ligada à matéria de fato que à de direito; - na sistemática do RECOF são efetuados dois despachos aduaneiros: o de admissão, para todos os componentes importados, e o despacho para iffl 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA • • - RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 consumo, apenas para os componentes aplicados nos produtos destinados ao mercado interno; - o despacho de admissão é processado antes que os insumos entrem na linha de produção, enquanto que o despacho para consumo é processado posteriormente à utilização dos insumos no produto final; - o controle integrado do RECOF se desenvolve em duas etapas distintas, uma consistente no registro de todos os insumos importados e incorporados ao estoque da empresa, e outra que visa a registrar os que se destinam à exportação e aqueles que vão para o mercado interno, aplicados, uns e outros, na produção; - no caso em litígio, a transferência do RECOF para o "Drawback" 1111 seria inviável, já que neste último regime, na modalidade Isenção, as mercadorias a ele vinculadas são exportadas com anterioridade; - os insumos que deram origem ao beneficio do "Drawback- Isenção" obtido pelos Atos Concessórios que consubstanciaram o regime de tributação da DI em tela foram aplicados em produtos exportados antes mesmo da existência do novo regime, não podendo, por isso mesmo, ser confundidos com aqueles importados sob o RECOF, como não podem estes ocupar o lugar daqueles; - a mercadoria em questão foi importada sob o RECOF, neste regime foi admitida, sob sua égide entrou no processo produtivo da empresa, dele saiu agregada a produtos fabricados sob o regime, processando-se, ao final, o despacho para consumo; - assim, é inquestionável que as etapas prescritas pelas normas de regência foram cumpridas, sem qualquer incidente; - é absolutamente incoerente que se tenha por transferidas mercadorias de um regime especial para outro por meio de procedimento exclusivo para mercadorias destinadas a consumo, tal o despacho para consumo e, mais, mercadorias já consumidas; - com efeito, a transferência de um regime para outro implica na alteração da destinação das mercadorias, donde ser de rigor a sua disponibilidade fisica, para que tal transferência possa operar-se; - além disso, a transferência de mercadorias de um regime especial para outro só pode ser feita por procedimento administrativo próprio, regulado pela IN SRF n° 156/98, jamais por um despacho para consumo; - o dispositivo que serviu de base para a autuação está incluído na parte da IN SRF n° 35/98 que disciplina a admissão dos insumos no regime (módulo p)\ • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• . RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 admissão de mercadorias), e não na parte que trata de seu despacho para consumo (módulo controle de mercadorias); - quanto às multas aplicadas, estas são incabíveis, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97; - como subsídio, a interessada cita o Acórdão n° 301-29.296, deste Conselho de Contribuintes, que envolve litígio em tudo idêntico ao presente, cujo recurso foi provido por unanimidade. Ao final, a recorrente solicita seja considerado improcedente o Auto de Infração. • • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/10/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP exarou a Decisão DRJ/CPS n° 3055 (fls. 1.344 a 1.349), com o seguinte teor, em resumo: - a argumentação da defesa de que a RECOF é um regime constituído de duas etapas distintas (admissão e nacionalização) é irrelevante no caso dos autos, posto que na alegada segunda etapa utilizou-se outro regime especial no despacho para consumo; - destaque-se que as mercadorias já se encontravam admitidas no RECOF, portanto submetidas às regras de utilização próprias deste regime, cuja vedação do art. 8°, par. 3°, da IN SRF n° 35/98, afasta a pretensão da autuada; - o fisco não questionou o direito da impugnante ao beneficio no 4111 regime de "Drawback", tendo a exigência fiscal apenas lançado os impostos e multas sobre mercadorias despachadas para consumo que já se encontravam sob outro regime suspensivo, o RECOF, que impõe regras específicas para a sua fruição, nada impedindo que a impugnante efetuasse importações fora desse regime e se beneficiasse da alegada isenção; - ao contrário do que entende a interessada, a mudança de regime a que estava submetida a mercadoria importada é matéria de direito, posto que a alteração influiu na relação jurídica anteriormente estabelecida, tendo os impostos incidentes, no presente caso, ficado suspensos sob condição resolutória, cujo cumprimento está na observância de todos os requisitos daquele regime; - tendo a autuada deixado de cumprir as condições estabelecidas no regime RECOF, pelo Ato Declaratório SRF n° 44/98, baixado exclusivamente para ela, e que constituem condições resolutivas do regime suspensivo, resultou correta a exigência dos tributos suspensos, acrescidos dos juros e multas de oficio; 6 .• • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 - registre-se que a autuada foi regularmente cientificada, via telas das DI no SISCOMEX, a recolher os impostos e acréscimos devidos, antes da formalização da ação fiscal, não tendo a empresa cumprido a exigência, de tal sorte que restou suprido o disposto no ADN COSIT n° 10/97, já que foi dada a oportunidade à contribuinte de efetuar o recolhimento antes da aplicação da multa de oficio. Assim, a exigência fiscal foi julgada procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 15/12/2000, a interessada apresentou, tempestivamente, por sua representante (instrumento de fls. 1.388/1.389), o recurso de fls. 1.365 a 1.382, • acompanhado dos documentos de fls. 1.383 a 1.389. Às fls. 1.390 a 1.393, encontra-se dossiê relativo ao deferimento de pedido de liminar, no sentido de dispensa de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte, em síntese: - a manutenção das multas de oficio, sob o argumento de que foi dada oportunidade à contribuinte de efetuar o pagamento antes de sua aplicação, constitui cerceamento do direito de defesa; - como subsídio para o presente julgamento, a interessada cita o Acórdão n° 301-29.296, deste Conselho de Contribuintes, argumento este ignorado pela decisão singular. A última folha numerada do presente processo é a de n° 1.424. A seguir consta dossiê judicial relativo ao processo n° 10831.001784/00-65, que deve ser retirado dos presentes autos e juntado onde de direito. A última folha do processo, sem número, refere-se à distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. ).3X 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 VOTO Trata o presente processo, de mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, previsto no Decreto n° 2.412/97 e regulamentado pela IN SRF n° 35/98, alterada pelas IN SRF n's 58 e 74/99. Dito regime especial permite a importação, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação e IPI, de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado 1111 interno. Quanto às mercadorias importadas destinadas ao mercado interno, estas são objeto de despacho para consumo, com o recolhimento dos respectivos tributos. No caso em questão, um dos despachos para consumo ocorreu sem o pagamento dos tributos correspondentes, sob a justificativa de que a recorrente era beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Isenção. Tal atitude configurou, sem sombra de dúvida, o aproveitamento de mercadorias que entraram no País amparadas pelo RECOF, em outro regime aduaneiro especial, o que é expressamente proibido pelo artigo 8°, parágrafo 3°, da IN SRF 35/98: "Art. 8°. A admissão de mercadoria no RECOF terá por base declaração de importação específica formulada pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Par. 3°. Poderão ser admitidas no RECOF mercadorias transferidas de outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso." (grifei) Assim, tendo a autuada descumprido condição estabelecida pela norma que regulamenta a fruição do beneficio, é cabível a exigência dos tributos que haviam sido suspensos quando da entrada da mercadoria em território nacional, conforme enquadramento legal especificado no Auto de Infração e ratificado pela decisão singular. •)k 8 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 Por oportuno, esclareça-se que a recorrente poderia ter aproveitado o beneficio atribuído pelo "Drawback-Isenção" em outras operações de importação, fora do RECOF, uma vez que não há óbice a esta opção. Além disso, a transferência que aqui se analisa não tem ligação com os insumos previamente exportados pela recorrente, mas sim com aqueles objeto da DI n° 99/0456365-9, que foram importados sob a égide do RECOF e estavam sendo despachados para consumo em regime de "Drawback-Isenção". Tal é a vinculação que aqui se condena. Quanto ao fato de o dispositivo legal que serviu de base para a autuação estar situado na parte da Instrução Normativa que trata da admissão das mercadorias no regime, isto em nada altera o seu significado, que se mantém independentemente da topografia. • No que tange às multas de oficio exigidas, estas são incabíveis, a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. A discordância do contribuinte em relação ao lançamento, e a sua intenção de apresentar impugnação, ao invés de recolher os tributos exigidos, não constitui óbice à aplicação do citado ADN. A justificativa da decisão singular para manter as penalidades configura efetivamente o cerceamento do direito de defesa, que ora se resgata. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir as penalidades (multas de oficio). Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Qc) Qo c• 9e4ARIA HELENA COTTA Relatora 9 • . • , MIInIISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • • RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 DECLARAÇÃO DE VOTO O Recurso aqui em exame guarda perfeita consonância com o de n° 123.133 — Processo n° 10831.001784/00-65, a ser apreciado ainda nesta mesma Sessão de julgamento, tendo este Conselheiro como Relator. Não concordando, data venha, com o entendimento manifestado pela Insigne Conselheira Relatora, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, repito, aqui, para que fique consignada como declaração de voto, minha fundamentação a ser oferecida no processo acima citado, como segue: flá "Quero crer que a matéria que aqui se tem em exame e os exatos limites da controvérsia já sejam do domínio pleno dos Ilustres Pares, propiciando-lhe todas as condições para formação de sua livre convicção, para bem decidir o pleito. Como se sabe, entendeu a fiscalização, com respaldo posterior do I. Julgador singular, que o procedimento adotado pela ora Recorrente configura descumprimento às determinações expressas no § 3°, do art. 8°, da IN SRF n° 35/98, ou seja, transferência do regime RECOF para o regime DRAWBACK das mercadorias despachadas pela DI que aqui se questiona. Com tal entendimento, data venha, não posso pactuar, por entender que não se configurou, neste caso, nenhuma transferência , seja de um outro regime especial para o RECOF, seja deste para outro qualquer regime, no caso o DRAWBACK De fato, não se tem noticia, no presente caso, de nenhuma solicitação formal da Importadora, ora Recorrente, de inclusão das citadas mercadorias, despachadas para consumo, no referido regime especial de DRAWBACK Tudo o que pretende a Suplicante, em meu entender, é que os tributos suspensos, incidentes sobre aquelas mercadorias importadas, despachadas para consumo pela DI questionada, sejam beneficiadas com a isenção que lhe fora deferida, ai sim pelo regime especial de DRAWBACK — isenção, anteriormente cumprido pelas exportações realizadas. Diga-se de passagem que não se questiona nestes autos se a Recorrente faria jus ou não ao beneficio isencional originário do regime especial de DRAWBACK antes mencionado, subentendendo-se que tal beneficio efetivamente já existia. io $1 . • • . • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.960 Portanto, é meu entendimento que, no presente caso, a interessada não pleiteou, tampouco obteve, qualquer outro novo beneficio — DRAWBACK, para as mercadorias objeto do presente litígio, mas tão-somente utilizou-se (ou procurou utilizar-se) de uma concessão já obtida para determinar o regime de tributação a prevalecer no despacho realizado, não havendo qualquer norma que vede a utilização do beneficio de isenção, mesmo proveniente do mencionado regime de DRAWBACK no despacho para consumo que se processe para mercadorias admitidas e originárias do RECOF, não existindo, de resto, nenhuma incompatibilidade em tal prática. Não é diverso o entendimento já declarado, sobre a mesma matéria, pela Colenda Primeira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ao qual me alinho, estampado no Acórdão n° 301-29.296, em julgamento do Recurso ti° 121.524— Sessão de 16/08/2000, cuja Ementa me permito transcrever a seguir: RECOF/DRAWBACK/ISENÇÃO. Não caracterizada a transferência para o Drawback Isenção, de mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). RECURSO PROVIDO" Tal decisão, diga-se de passagem, foi adotada à unanimidade de votos dos I. Conselheiros integrantes daquele D. Colegiado. Pelos mesmos motivos, voto no sentido de prover o Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 PAULO ROBER O ANTUNES — Conselheiro 11 , . • 31(5 •• , :.144,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :NOZ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10831.006613/00-50 Recurso n.°: 123.407 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.960. Brasilia-DF, S2A-'37"3 :3.° Conselho _de.._Coattlbulnás . • rad., PrasIdenta d3 :.' Câmara Ciente em: S. 111, qh L, 9 ? Bu PFN 1P7 • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000547/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SISCOMEX - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A solicitação da Retificação da Declaração de Importação (R.D.I) dentro do sistema SISCOMEX, antes do desembaraço aduaneiro, relativamente a aspectos que envolvem a L.I., implica emissão de L.I. substitutiva, com as respectivas correções ou alterações. Inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A solicitação da Retificação da Declaração de Importação (RD.I) dentro do sistema SISCOMEX, antes do desembaraço aduaneiro, relativamente a • aspectos que envolvem a L.I., implica emissão de L.I. substitutiva, com as respectivas correções ou alterações. Inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 11 de maio de 2.000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e. PAULO ROB T UCO ANTUNES Relator LO 1 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. rpm/til MINISTÉRIO DA FAZENDA s. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 RECORRENTE • MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Exige-se da ora Recorrente a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (mercadoria importada sem Guia), no valor de R$ 32.317,81, pelo fato assim descrito no Auto de Infração (fls. 02): • "I — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. O importador acima qualificado registrou a Declaração de Importação Antecipada 98/01034254 em 03/02/98, cuja solicitação de Retificação para juntada do Conhecimento Aéreo (MAWB) e Fatura ocorreu em 09/02/98. Pediu o contribuinte indeferimento da citada retificação para que pudesse completar o recolhimento do II e recolher multas cabíveis, uma vez que, quando do registro da DI, efetuou o recolhimento do II com base em uma Fatura acobertando 100 quilos da mercadoria `Tibronil". Todavia, descobriu que havia uma segunda Fatura que acobertava mais 100 quilos da mesma mercadoria não levada em consideração quando do registro da DI. Recolheu, então, 011 devido, além da multa prevista na Lei 8.218/91 combinada com o artigo 44, da Lei 9.430/96, não recolhendo, • contudo, a multa pela falta de LI (licenciamento) capitulada no artigo 526, inciso 11, do RA, aprovado pelo Decreto 91030/85. O contribuinte foi intimado a recolher a citada multa através do sistema SISCOMEX, e também na própria DI, tendo tomado ciência e discordado da exigência em 18/02/98, através do seu representante legal, motivo pelo qual lavro o presente Auto de Infração." Regularmente intimada, apresentou impugnação tempestiva argumentando, em síntese, o seguinte: - em função da existência de duas Faturas, por engano, o despachante aduaneiro emitiu, através do SISCOMEX, a Dl n° 98/0103425-4, registrada em 03/02/98, pela quantidade de 100,0 kg, quando o correto seriam 200,0 kg; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34260 - constatado o engano, em 09/02/98 emitiu a Retificação da Declaração de Importação — RDI, via SISCOMEX, corrigindo todos os valores, agora para os 200,0 kg da mercadoria; - a autuação enquadra a situação no artigo 7 da Portaria SECEX n° 21/96 e no artigo 1, letra "h", da Portaria SECEX n° 22/96, - a Portaria 21, em seu artigo 7°, estabelece: "O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX" 410 - esse dispositivo define que existem importações que necessitam de autorização prévia para importar (licenciamento não automático) e outras, a grande maioria, cuja autorização é automática, ocorrida no momento do registro da Declaração de Importação — Licenciamento Automático. o art. 8°, da mesma Portaria 21, determina: "Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro de mercadorias." - não existe nenhuma dúvida quanto ao fato de que o produto importado pela Impugnante trata-se daqueles de Licenciamento Automático, ou seja, a autorização se efetiva no momento da prestação das informações para emissão da • D.I., cujo acatamento se dá via SISTEMA SISCOMEX. - o Agente Fiscal autuou sob alegação de que tal importação estaria sob a égide da Portaria SECEX n° 22/95, artigo 1°, alínea "b", com o que a Impugnante não concorda. tal dispositivo estabelece o seguinte: "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1.997, as operações amparadas em Guia de Importação emitidas até 31 de dezembro de 1.996 e cujo registro da declaração de importação não tenha ocorrido até essa data deverão ser registradas no SISCOMEX, conforme segue: fie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 a) os casos a que se refere o artigo da Portaria SECEX n° 21, de 12 de dezembro de 1.996, serão objeto de licenciamento não automático, a ser providenciado junto ao Banco do BrasiL b) os demais casos serão objeto de licenciamento automático, devendo o importador acessar o Sistema apenas por ocasião do despacho aduaneiro, utilizando o Módulo Declaração de Importação." - a discordância se dá pelo fato de que a importação da Impugnante é do mês de março de 1998, e o caput do artigo trata apenas das Guias de Importação emitidas até 31 de dezembro de 1996. - mesmo que o fosse, a alínea "b" desse artigo determina que a importação seria do tipo Licenciamento Automático, tal como ocorreu na nossa importação. - a confirmação de que o produto importado teve o seu Licenciamento Automático, é o fato de que o próprio SISTEMA SISCOMEX acatou as informações conforme preceitua o art. 8° da Portaria SECEX n° 21/96, e expediu a DA., bem como sua Retificação tendo, portanto, o Licenciamento Automático aprovado. - seria um grande absurdo que para os primeiros 100,0 kg do lote fosse concedido Licenciamento Automático e para a segunda parte do mesmo lote, também de 100 kg, fosse necessário o Licenciamento Prévio (não automático). - assim acontecendo, é incabível a multa prevista no art. 526, II, do R.A., visto que a Impugnante não realizou importação sem Guia de Importação ou documento equivalente. Foram anexadas, às fls. 31, cópia da DI 98/0103425-4, registrada no dia 03/02/1998; às fls. 34/35 cópias das Faturas &is 221605 para 100,0 kg e 221606, para outros 100 kg, do produto FTBRONIL; às fls. 37/38 cópia do Extrato da Solicitação de Retificação da DI, datada de 12/02/1998; às fls. 39, cópia do Conhecimento de Transporte, dentre outros documentos. Às fls. 7, é encontrada cópia do despacho formulado pela fiscalização, no corpo da própria D.I., datado de 18/02/98, no seguinte teor: "Fica o Importador intimado a recolher a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 A DRJ/Campinas proferiu a Decisão n° 11.75/05/GD/00662/99 (fls. 88/90), cuja ementa está assim transcrita: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO: Somente se considera licenciada automaticamente a mercadoria que tenha sido declarada conjuntamente com as informações exigidas para formalização da D.I. É devida a multa do art. 526, inciso II, do R.A., sobre todas as mercadorias que venha a ser acrescentadas ao despacho após o registro da DI. • LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em seus fundamentos, alega a autoridade julgadora a quo, em síntese, que : - o art. 8° da Portaria SECEX 21/96, no qual a contribuinte se ampara, prevê que, no caso de licenciamento automático, as informações necessárias para licenciamento serão prestadas, no sistema, em conjunto com as exigidas para a formulação da declaração, para fins do despacho aduaneiro da mercadoria; - assim, a autorização para importação é dada de forma automática no momento do registro da DI, conforme reconhece a impugnante no item 9 de seu arrazoado. Portanto, o acréscimo de mercadoria, através de retificação da DI, não está amparado pelo licenciamento; - por outro lado, ainda que se entenda que juntamente com a • retificação da DI, houve o licenciamento automático, estaríamos diante de licenciamento posterior ao momento de apuração dos gravames incidentes sobre a importação, ou seja, posterior ao registro da DI, o que também é apenado com a multa do art. 526, inciso II, do R.A.. - nesse sentido, inclusive, dispõe o item II, do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 5 de 09 de janeiro de 1997, in verbis: "II) quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação, aplica-se a multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro" - registre-se, por fim, que tal exigência não é mero apego às filigranas da legislação, já que visa garantir o efetivo controle administrativo sobre as importações, dentro da nova sistemática de canais adotada para as importações, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO Ni' : 302-34.260 principalmente nos casos em que a retificação ocorre após a parametrização do despacho para canal no qual haverá conferência documental, Canal Amarelo, como nesse caso, ou da verificação da mercadoria e valor, Canais Vermelho e Cinza. A Autuada foi notificada da Decisão por A.R. em 13/04/99 (fls. 93) e apresentou Recurso Voluntário tempestivo, com anexos, em 10/05/99 (fls. 98/108). Às fls. 95/97, foram anexadas cópias de peças da ação judicial impetrada pela Recorrente (Mandado de Segurança), com liminar concedida no sentido de que o Recurso Administrativo tenha segmento sem o depósito prévio de 30% do valor do débito. • Em suas razões de apelação, a Autuada insiste nas mesmas alegações da Impugnação, atacando toda a fundamentação da Decisão recorrida. Assevera que o Ato Declaratório COSIT n° 5/97 invocado pelo Julgador a quo não se aplica às normas em vigor do SISCOMEX, em razão do disposto em seu inciso I, o qual estabelece que a multa prevista no art. 526, inciso VI, do RA, por embarque da mercadoria antes da emissão da G.I. ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro houver sido emitido posteriormente à data da expedição do conhecimento internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação. Argumenta a Autuada que, pela nova sistemática de importação pelo SISCOMEX, os produtos importados pelo regime Licenciamento Automático, tem o seu licenciamento no momento do registro da D.I. e, portanto, muito após a data de expedição do Conhecimento Internacional de Embarque, donde conclui-se que todas • as importações de Licenciamento Automático estarão sujeitas à referida multa do art. 526, VI., o que está completamente fora da realidade. Assim, se o inciso I do referido Ato Declaratório está desatualizado e ultrapassado em relação à realidade atual, pode-se concluir, por analogia, que o seu inciso II também não merece crédito. Argumenta, ainda, que no Licenciamento Automático, quando ocorre uma RDI (Retificação de D.I.) o sistema não emite uma nova L.I., apenas retifica a informação anterior, motivo pelo qual não há que se alegar falta de emissão desse documento. Foram então os autos encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento, sendo aqui anexado, às fls. 113/120 o Memorando 10831/SESIT/043/99, de 19/07/99, da Alfàndega do Aeroporto Internacional de Viracopos — Campinas/SP, encaminhando cópia da sentença proferida nos autos do 6 ffi/411, MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.205 ACÓRDÃO Isr : 302-34.260 Mandado de Segurança antes mencionado, pela qual é concedida definitivamente a segurança requerida, em relação ao prévio depósito de 30%. É o relatório. 414 • 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 VOTO Como se depreende do Relatório ora concluído e das peças que integram o processo, o litígio restringe-se à exigência da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA, por ter a Recorrente, quando do registro da D.I. e conseqüente emissão da L.I., haver indicado tão somente a quantidade de 100 quilogramas do produto importado, quando na realidade a quantidade importada era de 200 quilogramas. • O erro, conforme alega a Interessada, originou-se da indevida emissão de 2 (duas) Faturas Comerciais, para a quantidade de 100 quilogramas cada, para o mesmo lote importado, o que levou seu representante (despachante aduaneiro) a cometer o engano quando do registro inicial da mesma DI. As duas Faturas mencionadas encontram-se acostadas aos autos por cópias. O registro da respectiva DI ocorreu no sistema SISCOMEX, sob a égide do regime de Licenciamento Automático. Mister se faz destacarmos, em principio, a ordem cronológica dos acontecimentos, a saber Em 03/02/98 foi registrada a D.I. n° 98/0103425-4, para a quantidade de 100 kg do produto importado resultando, conseqüentemente, a emissão automática de L.I. para tal quantidade; • Em 12/02/98 foi registrada solicitação de RDI (Retificação da Declaração de Importação) alterando a quantidade para 200 quilogramas e alterando todos os cálculos do tributo devido. Em 18/02/98 a Recorrente foi cientificada da Intimação aposta no corpo da própria D.I., para que recolhesse a penalidade prevista no art. 526, II, do RA Em 26/02/98 foi emitido o Auto de Infração objeto do presente litígio, exigindo o pagamento da referida penalidade. É fato concreto que a empresa submeteu originalmente a despacho e obteve o licenciamento automático para a quantidade de apenas 100 (cem) quilos do produto envolvido. Porém, também é correto que com a emissão, pelo mesmo sistema SISCOMEX da Retificação da Declaração de Importação — RIM, deu-se MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Islcs : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 igualmente a retificação da referida L.L e não a emissão de uma nova Licença, já que está tal retificação plenamente vinculada à D.I. e à L.I. originárias. A retificação, pelo que se pode observar, ocorreu antes da exigência da penalidade por parte da fiscalização e, assim, de caráter espontâneo. Como se pode observar do documento acostado às fls. 17/18 e também às fls. 37/38 dos autos, a RDI é procedimento perfeitamente admissivel no sistema SISCOMEX, tanto assim que foi emitido o documento e acolhida a retificação pela fiscalização aduaneira que apenas exigiu o pagamento da penalidade estabelecida no art. 526, II, do R.A, não colocando qualquer óbice ao desembaraço aduaneiro da partida total — 200 quilos do produto — com o pagamento dos tributos incidentes. Entendo que, uma vez corrigida a D.I., através do procedimento adequado no S1SCOMEX, também automaticamente ocorreu a emissão de L.I. substitutiva à anteriormente emitida, não se podendo enquadrar a situação como mercadoria importada sem Guia ou Licença de Importação. Não vislumbro, no caso em espécie, a ocorrência de qualquer prejuízo ao controle administrativo das importações. Por tais razões, entendo procedentes as alegações da Suplicante e, conhecendo do Recurso por tempestivo e por reunir os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 11 de maio de 2000. jyr • PAULO ROB R sP Ce 1 S - Relator. 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?:4 ,tv." . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;*(S1-::"-> 2' CÂMARA Processo n°: 10831.000547/98-18 Recurso n° : 120.205 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.260. Z.../(0ígka?-0 _ 3.• Intim .--- Pentique rocio fierrán Inesidento CJ Cama:) • Ciente em: 03 . 4:›9 ca-0 117--9--- Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000130/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. Preliminar rejeitada. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores de 1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : NULIDADE - Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. Preliminar rejeitada. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. QUARTA CÂMARA isr Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Recurso n°. : 150.625 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2003 Recorrente : ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.876 NULIDADE - Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do procedimento, nem do Auto de Infração. DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. Preliminar rejeitada. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores de 1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão quanto à decadência. /na" ljtÁ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 r e-X2-)-L-0n62±174 ARIA HELENA COTTA CARâc>"- PRESIDENTE /11°P EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 m Al 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Recurso n°. : 150.625 Recorrente : ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI RELATÓRIO Contra o contribuinte ALBERTO CLEMENTE CASTRUCCI, inscrito no CPF sob o n°. 012.281.038-44, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, relativo ao IRPF exercícios 1998 a 2003, anos-calendário 1997 a 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.220.828,95, sendo, R$.294.438,60 de imposto; R$.220.828,95 de multa proporcional; e R$.104.954,27 de Juros de Mora (calculados até 31/12/2002), originado da apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 90/120, com documentos às fls. 122/170, assim resumida pela autoridade julgadora: "PRELIMINAR. DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. Após transcrever legislação pertinente e doutrina, o impugnante afirma que a atividade administrativa de fiscalização exige, em face dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade, que seja ela dirigida uniformemente aos administrados. Sendo assim, e para que não fiquem resumidos a meras palavras, há que cumprir rigorosamente o programa de fiscalização traçado, sob pena de, revelando perseguição ou favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoa que neles se enquadram, respectivamente; Assevera que em nenhum momento foi indicado pela AFRF autuante, nos termos que lavrou, as razões, ou a origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do IMPUGNANTE, isto é, em qual programa de fiscalização havia ele incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo devidamente observados, sob pena de restarem caracterizados, de parte da 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 administração local, o mero capricho, a perseguição, a animosidade ou puro interesse político. Defende que, considerando que inexistia programa de fiscalização específico, posto que nada a esse respeito foi indicado pelo autor da autuação, a sua seleção para a fiscalização dependia, nos termos do art. 19, § 2.°, da Portaria SRF n°. 500, de 02/05/1995, de prévia autorização do COORDENADOR DA COFIS, "... à vista de solicitação justificada do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a região fiscal em que se deva realizar a fiscalização". Assim, não constando que essa autorização tenha sido solicitada ao Coordenador da COFIS, ou que tenha sido concedida ao Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, ainda que o IMPUGNANTE não tivesse incluído nos critérios e diretrizes estabelecidos pelo referido Coordenador, nos termos do caput do artigo, entende que o crédito tributário, por ter origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito. DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS DO ANO DE 1991, EXERCÍCIO DE 1992. Argumenta o impugnante que pela redação do artigo 96, caput, da Lei 8.383/91 o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração do exercício de 1992 com os bens e direitos avaliados a preço de mercado, não lhe sendo dada a opção de proceder de forma diferente. Vincula tal obrigatoriedade à intenção de se estabelecer a base de cálculo do Imposto sobre Grandes Fortunas. Alega que apresentou a referida declaração, embora a destempo, em dezembro de 1992. A titulo de comprovação, anexa cópia da declaração às fls. 122/126, observando que incorreria em prejuízo ao deixar de apresentá- la e que era fato público e notório que muitas das declarações, as quais eram apresentadas em papel, deixaram de ser digitadas, principalmente aquelas entregues fora do prazo. De acordo com o seu entendimento, ainda que não tivesse apresentado a mencionada declaração, caberia à AFRF aceitar como tal, a cópia que lhe foi apresentada ou então intimá-lo a apresentar formalmente novo original, visto que essa entrega não era de livre disposição do Impugnante, mas sim obrigação legalmente imposta, a ser exigida pela autoridade administrativa, não tendo a Lei 8.383/91 deixado ao seu arbítrio ou ao do contribuinte, o cumprimento de suas disposições. yome......, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Citando Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Blanco, assinala que a não concessão da isenção para aqueles que deixaram de entregar a declaração de rendimentos do exercício de 1992, seria inconstitucional por criar restrição isonômica entre os contribuintes que possuem bens. Cita acórdão do TRF da 1. 8 Região. Afirma, ainda, que da forma como foi calculado o imposto sobre ganhos de capital, a exigência caracteriza imposto sobre patrimônio, visto que os custos considerados são irrisórios ou nulos. O impugnante reiterou a entrega mediante protocolo, na DRF/Santos, da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1991 (fls. 127/133). DOS GANHOS DE CAPITAL EFETIVAMENTE OBTIDOS. DOS ERROS COMETIDOS NA APURAÇÃO COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Neste tópico, sempre reiterando que os valores corretos do custo de aquisição a serem utilizados na apuração do ganho de capital são os constantes da declaração relativa ao ano-calendário de 1991 (valor de mercado), o impugnante questiona diversos valores apurados pela auditoria fiscal. Visando uma adequada explanação, tais questionamentos serão expostos no desenvolvimento do voto. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 1% AO MÊS. O interessado questiona a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, alegando a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 9.065/95, que contraria as disposições do artigo 161 do Código Tributário Nacional, lei complementar à Constituição. Salienta que a inconstitucionalidade de lei ordinária que contraria o Código Tributário Nacional foi declarada pela 2.° Turma do E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Edcl em Resp192.579- SC, tendo por relator o Ministro ARI PARGENDLER. Argui, ainda, a inconstitucionalidade da delegação ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, da competência para a fixação de percentual de juros atribuída à Lei Ordinária." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 14.041, de 22/12/2005, às fls. 182/199, consubstanciado nas seguintes ementas: ,- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 "PRELIMINAR. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afasta-se a preliminar de nulidade argüidas. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente. A pessoa física que, estando obrigada, não tenha procedido à referia avaliação, deverá efetuar a correção do custo de aquisição aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n°. 76/91. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte faz jus ao custo de aquisição de imóveis não considerado pela autoridade fiscal, é de retificar o lançamento para considerá-lo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/03/2006, acrescentando preliminar de decadência e deixando de se posicionar em relação a taxa SELIC, sintetizado nos seguintes argumentos: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Ainda que, por um lapso, na impugnação, não tenha sido argüida a decadência, com referência aos fatos geradores 24/09/1997, 24/11/1997 e 16/12/1997, é certo que pode sê-lo a qualquer tempo, consoante pacífico r-ec) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 entendimento, inclusive da Administração, o que se faz com base nos argumentos a seguir expostos. (...) Com efeito, conforme o entendimento desse E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, o termo inicial do prazo de decadência de tributo suieito a lançamento por homologação tem início na data da ocorrência do fato gerador. (...) Portanto, e considerando que, com relação aos fatos geradores acima mencionados, o termo final do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, ocorreu em data anterior à da lavratura do auto de infração, verifica-se ter ocorrido, com relação a eles, a perda do direito de lançar. DA NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ACÃO FISCAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. Ademais, não procede a afirmativa, constante da decisão, no sentido de que a Administração Tributária não está obrigada a informar ao contribuinte em qual programa de fiscalização está incluído, por não constar da citada portaria tal obrigação, e que tal informação é de interesse apenas interno, mesmo porque, se assim fosse, estariam frustrados os princípios inseridos no artigo 37 da CF/88 (impessoalidade e publicidade), alardeados pela própria PORTARIA n°. 3.007/02, em seu artigo 1°, tornando impossível ao administrado fiscalizar o comportamento da autoridade administrativa e defender-se da eventual arbitrariedade. Assim, diferentemente do que julga a I. autoridade recorrida, os controles da atividade fiscal não cabem exclusivamente a ela, mas também ao administrado, que tem o direito de saber se as atividades de fiscalização estão sendo realizadas com observância dos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal. (...) Por último, há que se considerar que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, são considerados nulos não apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I do DECRETO n°. 70.235/72), e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II), mas também, por exemplo, as 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/200345 Acórdão n°. : 104-22.876 fiscalizações realizadas sem a emissão prévia do MANDADO DE PRECEDIMENTO FISCAL - MPF, como vem decidindo a própria autoridade recorrida. Aliás, a nulidade aqui argüida, qual seja, a falta de indicação do programa de fiscalização, e respectivos parâmetros, em que se encontrava incluído o RECORRENTE, decorre, exatamente, no artigo 59, II, eis que caracterizadora da preterição do direito de defesa, razão pela qual improcede inteiramente o auto de infração lavrado. DO CUSTO DOS BENS ALIENADOS. DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS NO ANO DE 1991, EXERCíCIO DE 1992. lmprocede tais argumentos para manter a autuação, visto que a primeira assertiva está dirigida para algo não existente na lei, qual seja, o "estabelecimento de um limite temporal para o beneficio", mesmo porque, como já exposto anteriormente, o fim básico da lei não era a concessão de isenção, mas sim a atualização do património do contribuinte, sendo aquela mero efeito deste. Depois, quanto à segunda, inexistem diferenças entre a entrega de uma "declaração original fora do prazo", visto que destinam-se a corrigir erros cometidos: uma, para corrigir dados já fornecidos, e a outra para fornecer esses dados com atraso, caracterizando, ambas, "o descumprimento de obrigação acessória quanto ao prazo". Como se vê, para negar direitos ao contribuinte vale qualquer argumento. C..) Registre-se, a propósito, que (i) a falta de declaração dos bens pelo valor de mercado, ou (ii) o fato de declará-los extemporaneamente, ou ainda (iii) a circunstância de declará-los por valor inferior a de mercado, não pode, em face da imperatividade da lei, trazer prejuízos ao contribuinte, como exposto pelo I. MINISTRO ILMAR GALVÃO, no voto que proferiu na ADI n°. 736-0- DF ... em que se postulava a inconstitucionalidade do artigo 96 da LEI n°. 8.383/91. Diante do que precede, e considerando que o RECORRENTE apresentou, efetivamente, a sua declaração de bens referente ao ano-calendário de 1991 (seja em DEZ/92, seja aquela constante às fls. 128/133 do processo), em cumprimento às disposições do artigo 96 da LEI n°. 8.383/91 que, ao invés de facultar, obriga, impõe, a indicação do valor de mercado desses bens, resta evidente que o eventual ganho de capital verificado na sua "Ares-dr" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 alienação deve levar em conta dito valor de mercado, sob pena de dele se exigir, ilegitimamente, tributo sobre o patrimônio, e não sobre a renda. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, constata-se a total improcedência da exigência fiscal impugnada, porquanto restaram devidamente comprovados: a) a ilegal apuração mensal dos acréscimos patrimoniais a descoberto, cuja tributação deve ocorrer, como determinado pelo próprio SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, via INSTRUÇÃO NORMATIVA n°. 15/01, na Declaração Anual de Ajuste, sendo que, nestas, os recursos financeiros do Recorrente superaram, sempre, o montante dos dispêndios; b) ainda que fosse válida essa apuração mensal, a tributação deveria ocorrer sobre bases de cálculo diferentes daquelas apuradas pela D. Fiscalização, como está nos DEMONSTRATIVOS que constituem os docs. n.°s. 13, 14 e 15 anexos à impugnação; c) ainda que fosse válida essa apuração mensal, não poderiam ser tributados os valores despendidos na construção do apartamento do EDIFíCIO VILLANDRY, posto que o imóvel não era, nos anos auditados, de propriedade do Recorrente, mas pertencia à empresa cujo capital era de propriedade de seus genitores, e d) que é despautério jurídico a tributação de valores a titulo de cessão gratuita de imóvel, quando a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por dificuldades financeiras, deixa de pagar-lhe o aluguel. Pelas razões expostas, pede e espera o Recorrente, por se de justiça, que seja dado provimento ao presente recurso, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias." É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, aponta o contribuinte uma possível nulidade, pois o procedimento administrativo teria violado o princípio da impessoalidade. A DRJ recorrida, às fls. 187/188, analisou bem a questão, afirmando não existir nulidade que não esteja embasada no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O contribuinte, em seu recurso, retruca a afirmação aduzindo que a emissão prévia de MPF é matéria que pode ensejar a nulidade. Em primeiro lugar é importante afirmar que existe o MPF discutido e está juntado aos autos às fls. 01/02. Como se não bastasse, o contribuinte entendeu plenamente as acusações que lhe foram dirigidas e delas se defendeu com profundidade, não havendo que se falar em nulidade do procedimento ou do auto de infração. Quanto à decadência, entendo assistir razão ao contribuinte, por entender que o seu termo inicial, é regulado pelo disposto no art. 150, § 4.° do CTN. ,,- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de oficio. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n°. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. 7?-triceerA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, ocasião em que deve ser apurada a base de cálculo e o tributo devido. Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: "DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento." (Recurso n°. 126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DECADÊNCIA - O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital." (Recurso n°. 013.550, Acórdão 104-16207). Nessa mesma linha, entendo configurada a decadência para os três primeiros fatos geradores autuados, visto que ocorreram em 30/09/1997, 30/11/1997 e 31/12/1997 (vide fls. 05), e o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 20/01/2003 (fls. 88), ou seja, mais 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, par. 4° do CTN) e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito, entendo não haver reparos a fazer na decisão recorrida que bem analisou a questão aplicando a legislação e jurisprudência pertinentes, pois, sem dúvidas, a alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. 12 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 A propósito, o dispositivo pertinente à matéria (art. 96 da Lei 8.383, de 30/12/1991), reza: "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992,ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992? Ora, a leitura do texto não deixa qualquer resquício de dúvida de que não estamos frente a um dispositivo obrigando o Contribuinte a alterar os valores dos bens constantes de sua declaração. Assim, todo e qualquer contribuinte que apresentar a sua declaração de bens sem alterar os valores de seus bens, a inferência autorizada é a de que os mesmos não estão defasados seja em relação ao valor de mercado e/ou efeito inflacionário. Nestas condições, está inteiramente afastada a tese sustentada e manifestada pelo Contribuinte de que o mandamento transcrito (art. 96, Lei 8.383/91) é uma norma imperativa, ao contrário, trata-se de preceito facultativo autorizando a correção de valores constantes da declaração de bens corroídos pela infração efou valores de mercado. Também cumpre esclarecer que o simples fato de a repartição de jurisdição do contribuinte aceitar e protocolar qualquer expediente (e como bem ressaltou a autoridade recorrida, às fis. 188, itens 36 e 37, nem isso ficou provado!), seja ele relacionado com retificação de declaração de rendimentos e/ou de bens, não significa de nenhuma forma aprovação da autoridade administrativa a tais atos e que por via de conseqüência estariam amparados e protegidos e, portanto, produzindo os desejados efeitos jurídicos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000130/2003-15 Acórdão n°. : 104-22.876 Quanto ao chamamento ao entendimento exteriorizado por este Conselho de Contribuintes e relacionados com Retificação de Declaração não socorrem e tampouco abonam a pretensão do Interessado. De fato, essa matéria já foi exaustivamente discutida no Colegiado, resultando em inúmeros Acórdãos, todos no sentido da necessidade da efetiva comprovação de que o valor declarado em 31/12/91 estada errado, isto mediante laudos de avaliação ou negociações similares em data próxima. Da mesma forma, inaplicáveis os índices de correção pleiteados pelo recorrente, eis que não contemplados na legislação de regência, como bem observou a decisão recorrida às fls. 191/196. Assim, com essas considerações e diante dos elementos que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, ACOLHER a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores de 30/09/1997, 30/11/1997 e 31/12/1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 /1111. - MIS ALMEIDA ESTOL 14 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003319/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada, além dos casos de inconstitucionalidade decididos pelo STF em ação direta, por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/01. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :011-;,41? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.003319/2004-91 Recurso n° : 134.275 Acórdão n° : 303-33.907 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS MENDES DA SILVA RIBEIRÃO PRETO. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada, além dos casos de inconstitucionalidade decididos pelo STF em ação direta, por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. • DCTF/01. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELIS AUDT PRIETO OPresidentpt As ZE e LOIBMANel Relat. Formalizado em: 3 0 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • „„....• Processo n° : 10840.003319/2004-91 • Acórdão n° : 303-33.907 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O objeto do processo posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico lavrado com base nos dispositivos legais descritos às Es. 10, pelo qual se exige o crédito tributário de R$ 2.000,00 referente à multa por atraso na entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 2001, apresentadas intempestivamente em 17. 02.2004. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls.01/06 na qual, apesar de admitir a entrega extemporânea das DCTF's em questão, alega a espontaneidade da entrega das DCTF, nos termos previstos no art.138 do CTN, o que aliado à jurisprudência que descreve levaria à improcedência do lançamento. Acrescentou que a exigência não se sustenta em lei, cuja previsão legal da obrigação acessória só veio a existir com a edição da MP 16/2001. Aduz que a multa aplicada ofende também o princípio da razoabilidade e da proibição de confisco insculpidos na Constituição Federal. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 4 a Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade ser procedente o lançamento, fundamentando sua decisão basicamente em que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art.138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Aponta a jurisprudência do STJ em sustentação à sua conclusão. Quanto á previsão legal para a exigência de apresentação das DCTF's aponta que houve delegação da competência original conferida pelo Dl 2.124/84 ao Ministro da Fazenda, para o Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF 118/84. Que o Decreto-lei tem força de lei. Sobre a suposta infração aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de confisco, ou seja, quanto à apreciação de • constitucionalidade de lei formal vigente falece competência à instância administrativa, reservada ao Poder Judiciário. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário às fis.23/36, no qual o interessado reapresenta as razões articuladas na fase de impugnação. Em face do valor da exigência houve dispensa de apresentação de garantia recursal conforme atesta o despacho de fls.37-verso. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. 2 Processo n° : 10840.003319/2004-91 Acórdão n° : 303-33.907 Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STI do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(griféi)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como O representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 3 • • Processo n° : 10840.003319/2004-91 Acórdão n° : 303-33.907 § Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "('grifei,) In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal benefício quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ • de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio e em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria • passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsório?' (RI do STJ,art.9°,§P,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir á prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l a Turma do STJ, através do recurso especial n°195 161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: 4 , • N. Processo n° : 10840.003319/2004-91 Acórdão n° : 303-33.907 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPOIVTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR T. DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autânomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. • 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • 11" • LOIBMAN - Relator. Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006128/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MEDIDA PROVISÓRIA - " Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis, do regime ultrapassado como sempre essa Corte entendeu. " (ADIN nº 1.417-0/DF). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07108
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. tf , I _ —V C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 114.790 Recorrente : S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO Recorrida : DRJ em Campinas-SP PIS — INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MEDIDA PROVISÓRIA - "Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis, do regime ultrapassado como sempre essa Corte entendeu." (ADIN n° 1.417-0/DF). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 ftn Ni\l‘ Otacilio D. as artaxo President / á / 1, ir Francisc • • Sales 'beire de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo .: 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 Recurso : 114.790 Recorrente : S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO RELATÓRIO S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 42/46, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 34/36), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/10. A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Faturamento, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de março de 1996 a abril de 1997, com base nas Leis Complementares I n's 07/70 e 17/73 e legislação ordinária superveniente, de acordo com o período de competência, conforme "folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO", contendo a "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" ás fis. 02/03. Foi lançada multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/96. A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18/20, cujos argumentos foram sintetizados pela autoridade julgadora a rpm nos seguintes termos (fls. 34): A autuada em epígrafe apresentou impugnação (fis. 18/19) na qual alega em síntese que a exigência é manifestamente indevida, já que baseada em medida provisória que não foi convertida em lei. Assevera, ainda, que as seguidas reedições da MP n° 1.546 não permitem a exigência do PIS sobre o faturamento desde março/96, pois a aplicação retroativa da lei tributária é expressamente vedada pelo art. 150 do texto constitucional." Seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, considerando procedente o lançamento, mediante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997 fé2 • od • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. Medidas provisórias podem ser adotadas para instituição e aumento de tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 07 de abril de 2000, no dia 18 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 42/46), devidamente instruido com o comprovante do depósito recursal previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada (fls. 47), perseverando nas razões impugnativas, nada acrescentando em relação àquelas. É o relatório. 5 ,orrAT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Nee‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria posta em discussão é por demais conhecida do Colegiado, pois diz respeito à viabilidade de se exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.715, de 26/11/98. É caudalosa a jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que o lançamento está respaldado na legislação que rege a matéria, conforme muito bem declinou a autoridade julgadora a quo, fato que dispensa maiores considerações a respeito. Em seu apelo a esta segunda instância administrativa de julgamento, a recorrente, sem contra-arrazoar a r. decisão recorrida, limitou-se em reeditar as razões impugnativas, já devidamente apreciadas pela autoridade julgadora singular, cuja decisão acolho e leio em plenário para conhecimento da Câmara, ao tempo em que a transcrevo, como razões de decidir: " [ A utilização de medidas provisórias em matéria fiscal é perfeitamente cabível, pois elas se revestem de força, eficácia e valor de lei. Leon Frejda Szldarowsky, em sua obra Medidas Provisórias, SP, Ed. RT, 1991, p. 51, coloca: "A determinação constitucional não restringe nem guarda matéria, que é ampla e generosa, e concede à medida provisória o status de lei, porque dizer com força de lei é, obviamente, o mesmo que lhe conferir o referido privilégio, conquanto condicionada sua existência à temporalidade". Neste sentido, já está pacificado o entendimento do Excelso Pretório. Exemplificando, podemos citar o Ministro Carlos Mário Velloso, em seu voto por ocasião do julgamento do RE n° 138.248-CE: "Há os que sustentam que o tributo não pode ser instituído mediante medida provisória. A questão, no particular, merece algumas considerações. Convém registrar, primeiro que tudo, que a Constituição, ao estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria. E se a medida provisória vem a se transformar em lei, a objeção perde objeto." 4 st/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .".4r).': Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão -: 203-07.108 No julgamento de pedido de Medida Liminar na ADIN n° 1.417-0-DF, que resultou na decisão pela legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida provisória com força de lei, expõe o Ministro Octávio Galloti sua opinião: "Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos, e contribuições sociais, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis, do regime ultrapassado como sempre essa Corte entendeu." O mesmo entendimento encontramos no julgamento de medida liminar na ADIN n° 1.005-DF, relator o Ministro Moreira Alves, quando o Pleno do STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o uso de medidas provisórias, para instituição e aumento do tributo, satisfaz ao principio da legalidade. Destarte, não tem cabimento a alegação da impugnante de que não houve publicação de lei que regulamentasse a cobrança da atual contribuição ao PIS. Com relação às reedições das medidas provisórias, Leon Frejda Szklarowsky esclarece: "Nada há que se oponha a reedição, se extinguiu pelo decurso do prazo, sem manifestação parlamentar. A Comissão Mista do Congresso Nacional acolheu esta tese, que ademais se vem pacificando, porque, sem dúvida, não houve rejeição e, portanto, não contrariou a vontade desse Poder. Nesse sentido Nelson Jobim respondeu à consulta da Comissão Mista (Parecer n° 1/89)." (ob. cit., p. 65) Por fim, a impugnante, argumentando contra a possibilidade da medida provisória atingir fatos anteriores à sua publicação, cita o acórdão do STF-Pleno Adin 1.417-0-DF, o qual suspende o efeito retroativo imprimido à cobrança pelas expressões contidas no art. 17 da MP n° 1.325/96. No entanto, esta decisão diz respeito a um artigo constante do texto original, o que revela a impertinência de sua utilização na argumentação contra a reedição de Medidas Provisórias." 5 Pç, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 • :Tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006128/97-19 Acórdão : 203-07.108 Em face do exposto, entendo escorreita a r decisão recorrida, não tendo a apelante conseguido reunir argumentos ou provas que pudessem infirmar o lançamento fiscal ora contestado, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 1 /Iir FRANCISC I DE /I ES •1 : IRO DE QUEIROZ 6

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