Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677166 #
Numero do processo: 10840.003344/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural impede a revisão do VTN (tributado) pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural impede a revisão do VTN (tributado) pela autoridade administrativa. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10840.003344/96-76

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4445842

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05782

nome_arquivo_s : 20305782_109510_108400033449676_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108400033449676_4445842.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4677166

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668101042176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:39Z; created: 2010-01-30T06:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:39Z | Conteúdo => FIJDLI ADO NO D. O. kl.2. Oe 10 il -132,/ 19 e(3 C C RubriCa MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,4110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti ." N '' • Processo : 10840.003344/96-76 Acórdão : 203-05.782 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 109.510 Recorrente : B3 MARIA LEMOS BICAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VTISm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural impede a revisão do VTN (tributado) pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IB MARIA LEMOS BICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 a vp Otacilio ri antas Cartaxo Presideae Maur* aa, s . (R• ato Wr Participaram, &Me a, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 Ç.. 1 IQ a MINISTÉRIO DA FAZENDA r" '`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10840.003344/96-76 Acórdão : 203-05.782 Recurso : 109.510 Recorrente : II) MARIA LEMOS BICAS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pela instância prima, cujo julgador monocrático ementou sua decisão da seguinte forma : "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VTI \Tm não implica em majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE . Em seu recurso (fls. 23 a 25), a contribuinte alega a "falta de prestação jurisdicional" e que o conteúdo da decisão demonstra que foi ignorada a defesa em relação aos desequilíbrios anuais de tributação, demonstra a disparidade dos VTNm entre os exercícios de 1994 e 1996 e que houve acréscimo de 107,43%; que a falta de motivação da sentença a torna nula; que houve desobediência ao CTIN, art. 97, II, e parágrafo único; que a tributação foi excessiva; e requer a nulidade do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA twie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10840.003344/96-76 Acórdão : 203-05.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Descabem as alegações preliminares da defesa, na medida em que a fundamentação da decisão recorrida abordou todos os aspectos da impugnação. Por outro lado, segundo a inteligência do § 3 0 do art. 40 da Lei n° 8.847/94, a forma que a autoridade administrativa tem para rever o VTN é o Laudo Técnico emitido por entidade capacidade ou profissional habilitado. Esta própria Câmara já acolheu centenas de Laudos Técnicos e determinou a redução da base de cálculo do ITR. Em síntese, a recorrente declinou da oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação para reduzir o crédito tributário. Quanto ao § 2° do art. 97 do CTN, transcrito no final da peça recursal, o mesmo não apresenta conexão com a hipótese vertente, posto que não ocorreu a figura jurídica de "majoração de tributos", vez que a fixação anual do VTN, pela Secretaria da Receita Federal apenas estabelece os parâmetros mínimos da base de cálculo, os quais, inclusive, podem ser diminuídos na forma do dispositivo mencionado, da Lei n° 8.847/94. Diante da exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. rSala das Sessões, -m 17 de agosto de 1999 '',-/ MAURO A I WSKI ...-- , 3

score : 1.0
4676131 #
Numero do processo: 10835.001860/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10835.001860/98-98

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4264446

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-29.765

nome_arquivo_s : 30129765_121842_108350018609898_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 108350018609898_4264446.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4676131

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668113625088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:31:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:31:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:31:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:31:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:31:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:31:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:31:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:31:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:31:44Z; created: 2009-08-06T21:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:31:44Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:31:44Z | Conteúdo => - . • •4 d/ kl • o 3 q 0/02) . • ,CAY MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.001860/98-98 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.765 RECURSO N° : 121.842 RECORRENTE : DOMINGOS VIEIRA E SILVA (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação ' de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 -ame- MO rí DE MEDEIROS Presidente 111.n CARI • Dim rp- 'ER FILHO Relator Designado 82 F EV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. Mie MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.765 RECORRENTE : DOMINGOS VIEIRA E SILVA (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O presente processo trata de recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fl. 39, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. É o relatório.no 11, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.765 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüéncia não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO VOU). OSala das Sessões, em 10_deinaio de 2001 • CARLO —Er RIQU I, • LASER FILHO - Relator Designado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.765 VOTO VENCIDO PRELIMINAR Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter • todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. D 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.765 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: O"Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato Que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. 15501 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.765 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de O impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.765 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11, (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que_ n 7 .1" _ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.765 possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 o ÍRIS SANSONI - Conselheira o Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4677756 #
Numero do processo: 10845.002531/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso de concreto (art. 22A e parágrafo único de Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso de concreto (art. 22A e parágrafo único de Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10845.002531/99-71

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4261666

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.259

nome_arquivo_s : 30130259_124273_108450025319971_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 108450025319971_4261666.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré que apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4677756

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668115722240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:21:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:21:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:21:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:21:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:21:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:21:02Z; created: 2009-08-06T22:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:21:02Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:21:02Z | Conteúdo => . • . • • r/ - -I . MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.002531/99-71 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 RECURSO N° : 124.273 RECORRENTE : ARMOND COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei • a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 22A e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré que apresentará declaração de voto. Brasilia-DF, em 10 de julho de 2002 r DE MEDEIROS Pr • - e C. JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI 22 SE T 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . •• . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 RECORRENTE : ARMOND COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário pertinente a pedido de restituição de valores pagos a título de Quota de Contribuição ao Instituto Brasileiro de Café (IBC) incidente sobre exportações de café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/1986, no período de dezembro de 1988 e de janeiro, março a junho, e agosto de 1989, cuja soma, atualizada pelos índices de inflação e taxa Selic até julho de 1999, conforme planilha do requerente, montou R$ 1.099.392,34, e cuja solicitação em primeira instância foi indeferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP). O pedido teve como base a decisão de 18/9/97 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da citada Contribuição no Recurso Extraordinário n° 191.044-5 (SP), em que eram partes a União (Recorrente) e Irmãos Pereira Comércio e Exportação de Café Ltda. (Recorrido). A decisão denegatória de Primeira Instância Administrativa fundamentou-se basicamente na determinação expressa no Ato Declaratório n° 96/99 do Secretário da Receita Federal, que explicitou, baseado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, este alicerçado no que dispõem os ara 165, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso concreto, a autoridade julgadora viu decaído o direito do interessado à repetição do indébito, em vista de os pagamentos terem sido efetuados entre dezembro de 1988 e agosto de 1989, do que decorreu estar inequivocamente decaído o direito do contribuinte à repetição do indébito. O contribuinte insurge-se contra a decisão adotada pelo julgador monocrático, alegando que na data da protocolização do pedido de restituição, o entendimento da administração tributária, de acordo com o Parecer COSIT n° 58/1998, era no sentido de que o prazo de cinco anos para o contribuinte reaver os valores de tributo indevidamente recolhido, com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, começaria a contar, dependendo do 2 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 caso, da data da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ou a partir da publicação da Resolução do Senado ou da edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal, no controle difuso, como é o caso da declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao LBC. Traz à colação precedentes nesse sentido, em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n° 43.995- 5/RS) e pelos Conselhos de Contribuintes. Em acréscimo, e relativamente à atuação dos Conselhos de Contribuintes no julgamento dos casos da espécie, o recorrente cita o Parecer PGFN/CRE n° 948/98, ressaltando que "não poderia ser de outra forma, visto que pretender condicionar os Conselhos de Contribuintes à manifestação do Secretário da Receita Federal para que possam afastar a aplicação de lei inequivocamente • declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, equivale a subordinar os próprios Conselhos ao Secretário da Receita Federal, quando, por expressa disposição de seu Regimento Interno, insculpida já no seu art. 1 ., os Conselhos subordinam-se diretamente ao Ministro de Estado". Ao final, solicita o provimento integral do recurso voluntário, alegando ser desnecessária a Resolução do Senado Federal para que os órgãos julgadores sigam a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. • 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 VOTO A questão objeto de lide conceme aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n°9.430/1996, que, com objetivos de economia processual • e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo STF, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos • créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/1997, que consolidou as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal, determinando, verbis: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." ODessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, as quais passo a examinar. O art. 1°, caput, refere-se expressamente, e de forma clara, a decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional, de forma a vincular a Administração Pública aos procedimentos específicos que o referido Decreto estabeleceu e aos quais exigiu obediência. Pela ordem, verifica-se ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1° ao caso em exame, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de eficácia ex tune e com efeito erga omnes, o que não se conforma com a decisão trazida à colação pelo recorrente. Da mesma forma, não se trata, na hipótese, de aplicação do § 2°, visto não se ter configurado a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA: , . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30 259 Também não ocorreu a hipótese referida no § 3°, segundo a qual o Presidente da República poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Relativamente ao art. 4° e seu parágrafo único, tais dispositivos dizem respeito tão-somente aos créditos tributários ainda não constituídos e aos constituídos mas não pagos, tratando-se, assim, de hipóteses diversas do caso presentemente em exame, razão pela qual fica prejudicada sua aplicação. Conclui-se, assim, que as normas específicas e disciplinares em vigor, constantes do Decreto n° 2.346/1997, não amparam, em nenhum de seus dispositivos, casos como o aventado no presente recurso, de decisão do STF não • decorrente de ação direta de inconstitucionalidade. De outra parte, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/1997, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, que dispõe taxativamente, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único - observe-se, os mesmos indicados no Decreto n°2.346/1997 -, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. É induvidoso que o pleito do contribuinte não se enquadra em nenhum dos casos relacionados no parágrafo único do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua atual redação, o que implica a solução da lide 6 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 nos termos do caput do artigo, que determina a vedação da atuação deste Colegiado nos casos da espécie. Cumpre ressaltar que a regra acrescentada no Regimento Interno tem aplicação imediata aos processos pendentes de julgamento, por se tratar de norma de caráter processual, devendo ser fiel e rigorosamente observada em obediência à determinação Ministerial, pela subordinação hierárquica a que está submetido este Conselho, como, aliás, bem acentuou o recorrente em seu recurso. De destacar-se, por oportuno, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles a respeito da legitimidade dos atos administrativos e sua vinculação para a Administração ("Direito Administrativo Brasileiro", p. 142, 1997 — Malheiros 110 Editores): "Desde que se completa o procedimento formativo, o ato adquire existência legal, tornando-se eficaz e vinculativo para a Administração que o expediu, porque traduz a manifestação de vontade administrativa em forma regular. A partir da conclusão do procedimento formativo a Administração está diante de um ato eficaz, isto é, apto a produzir seu efeitos finais, enquanto não for revogada" (sublinhei) Finalmente, quanto à vedação da atuação dos Conselhos nos casos da espécie, a matéria já foi objeto de apreciação nesta Câmara, tendo sido proferida idêntica decisão, conforme se verifica do Acórdão n° 301-30.215, em Sessão de 21/5/2002. Diante do exposto, de que decorre prejudicada a preliminar de 110 decadência, e em obediência à vedação contida no preceito Regimental, voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 a NOVO ROSSARI — Relator 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de questão envolvendo pedido de restituição das contribuições recolhidas a favor do Instituto Brasileiro do Café, em decorrência do comando inserto no Decreto-lei 2.295/86. Preliminarmente, como questão de ordem, deve-se verificar da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciar a questão. Disposto está no parágrafo único do artigo 9° da Portaria n° 55, de 110 16 de março de 1998, do Ministério da Fazenda, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "art. 9°: Compete ao Terceiro Canselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de Primeira Instância sobre a aplicação da legislação referente a: imposto sobre a importação e a exportação; imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; IH. apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964; IV. contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI. isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação VIL Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: 1. restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas neste artigo; e 11 reconhecimento ou isenção ou imunidade tributário." • . • MTNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 Em meu entender, o pedido de restituição da contribuição ao IBC, ora em questão, está compreendida na competência deste Conselho, em razão do disposto no inciso IV do dispositivo citado, que insere as contribuições relacionadas com a importação e a exportação. A contribuição ao LBC tem característica de contribuição de intervenção no domínio econômico, abrangida pelo Sistema Tributário Nacional, a lhe conferir natureza tributária. Deste modo, a matéria em discussão se acha abrangida na competência deste Conselho, apto a dirimir as questões relativas a restituição de contribuições relacionadas com a exportação. Da decadência ou prescrição: • Divirjo da douta maioria na questão relativa ao não conhecimento do recurso por força da Portaria 103/2002 do Ministério da Fazenda. De um, pois trata-se de questão relativa à decadência, preliminar à questão de mérito. Essa matéria não está elencada naquelas que foram vetadas pela citada Portaria para discussão no âmbito administrativo. De dois, porque sempre entendi que compete aos Tribunais Administrativos aplicar, e bem, as normas constitucionais, para o perfeito e regular "acertamento" dos lançamentos tributários. Com relação à "declaração de inconstitucionalidade", ressalto que efetivamente compete ao Poder Judiciário e, precipuamente, ao Supremo Tribunal Federal a declaração da inconstitucionalidade das leis, conforme disposto no artigo 102 da Constituição Federal. Estar-se-ia violando a Carta Magna se os Tribunais Administrativos, que não integram o Poder Judiciário, pudessem declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis e atos normativos. • É dever, contudo, dos Tribunais Administrativos aplicar, nas questões colocadas à sua apreciação, a reiterada jurisprudência já firmada a respeito da matéria sob discussão. Desta forma, os Tribunais não estariam "declarando" (strictu sensu) a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, mas, tão-somente, aplicando aos casos concretos colocados a julgamento as decisões já proferidas pelo Poder Judiciário de forma reiterada a respeito de inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada lei ou ato normativo. Outrossim, como já afirmei, em respeito à Lei Fundamental (C.F.), os Tribunais Administrativos devem sempre aplicar as normas constitucionais em detrimento às normas infra-constitucionais que com aquelas sejam colidentes. Esta questão, inclusive, passou a ser regulamentada pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolidou as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. 9 !c, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO I\I° : 301-30.259 Nesse diploma legal é disposto que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser aplicadas no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sendo estabelecidos os procedimentos quando a decisão houver sido proferida em ação direta de inconstitucionalidade e em ação indireta ou incidental. Em sendo a decisão do STF proferida em ação direta, esta produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional Em sendo proferida em ação incidental, produzirá a decisão efeitos após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Excepcionalmente, o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. E, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação • ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL (parágrafo único do artigo 4° do Decreto 2346. de 10/10/97) Nesse sentido também já opinou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 que pelos claros termos do Decreto 2.346/97: "h) - as DRJ's não só "podem" como "devem", no julgamento de impugnação, afastar o aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federa (tanto na "declaração por via direta", por força do art. 1°, áS' 1°, como na "por via indireta", com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, • conforme os arts. 1 0, §§* 2°, 3°, e 4°, parágrafo único), procedimento este que, data venia à opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97 - todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes" Quanto a esta questão de ordem, portanto, meu voto é no sentido de ser, tomado conhecimento do recurso, a fim de serem apreciada a questão da decadência, em preliminar, e o mérito do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 10845.002531/99-71 Recurso n°: 124.273 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.259. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, e Medeiros Prteefir---- e da Primeira Câmara lente em: (9 (2 /0 ci1 0b1 ,t, t-cL-ta( BveN,„ br Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4676429 #
Numero do processo: 10835.003176/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG- São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - A base de cálculo das contribuições - VTNm - só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3, e vier acompanhadas de Laudo Técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11113
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG- São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - A base de cálculo das contribuições - VTNm - só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3, e vier acompanhadas de Laudo Técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.003176/96-15

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4450319

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11113

nome_arquivo_s : 20211113_107745_108350031769615_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108350031769615_4450319.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4676429

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668118867968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T17:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T17:34:53Z; Last-Modified: 2010-01-05T17:34:54Z; dcterms:modified: 2010-01-05T17:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T17:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T17:34:54Z; meta:save-date: 2010-01-05T17:34:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T17:34:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T17:34:53Z; created: 2010-01-05T17:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-05T17:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T17:34:53Z | Conteúdo => 2 PUBLICADO NO D. O. U. g52. Da . ./ 19 9 9c/ ...c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 107.745 Recorrente : THOMAZ ANGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — CNA/CONTAG — São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm — A base de cálculo das contribuições — VTNm — só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3°, e vier acompanhadas de Laudo Técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ANGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 28 de abril de 1999 Ma cos /inicius Neder de Lima Pridente ar.) I: Ri, ardo Leite ' odrigue •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45tri;),' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 Recurso : 107.745 Recorrente : THOMAZ ANGELO DE FAVARE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 09/13: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Dracena — SP, foi emitida a notificação de fls. 11, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 198,98, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0725851.8, com área de 56,0 ha, denominado Sítio Primavera, localizado no município de Junqueirópolis — SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8,981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido e principalmente com a cobrança das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/10, solicitando a redução do VTNm, atribuído ao imóvel e a exclusão dessas contribuições, alegando, em síntese, que: 1 — embora discorde dos critérios adotados pela IN n° 42/96, que fixou o VTNm para o exercício de 1995, procedeu o recolhimento do ITR, em DARF separado, passando a impugnar o lançamento das Contribuições Sindicais Rurais. Acrescente-se, outrossim, que não obstante a previsão legal contida na Lei 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°, deixará de apresentar laudo técnico de avaliação, eis que a impugnação adiante fundar-se-á na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo; 2 — as contribuições sindicais, ora impugnadas, são flagrantemente inconstitucionais, pois, a base legal que impunha compulsoriamente tais contribuições, qual seja o DL 1.166/71, artigo 4°, parágrafo primeiro, foi sepultado definitivamente pelo artigo 8° da CF/88, que diz: "É livre a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ge*V4 -,:;Ètf)51Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V — ninguém será obrigado afiliar-se ou manter-se filiado a sindicato." Assim, a imposição compulsória de contribuições sindicais já não encontra ressonância em nossa Lei Maior, sendo imperativo que a associação sindical seja livre. 3 — na improvável hipótese da matéria atrás ventilada não for acatada, o que se admite apenas a título de argumentação e em face do princípio da eventualidade, diz o contribuinte que no pertinente à correção da base de cálculo, melhor sorte não socorre o lançamento das contribuições sindicais, visto que é totalmente contrário à previsão legal, como a seguir demonstrado: 3.1 — o VTN Tributado sofreu uma majoração real de 280,06% em relação ao exercício anterior, quando na realidade houve uma redução no preço de comercialização das terras; 3.2 — a base de cálculo para as contribuições sindicais é o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o VTN; Analisando-se a Lei 8.847/94, especificamente seu artigo 3°, parágrafo 2°, o qual outorgou competência para a emissão da IN 42 de 19/07/96, que fixou o VTNm por hectare, ver-se-á que referida IN extrapolou e mergulhou no campo da completa ilegalidade, como demonstrado a seguir. Na exposição dos fatos constatou-se aumento real de 280,06%, modificando brutalmente a base de cálculo, arrepiando com esse procedimento normas basilares, tais como os artigos 5°, II; 146, II e 150 e seu inciso I, da Constituição Federal e o artigo 97, inciso II e parágrafos 1° e 2°, do Código Tributário Nacional. Cita, ainda, às páginas 05/07 da petição, trecho do pronunciamento da Justiça Federal, circunscrição de Londrina — PR, sobre o Mandado de Segurança referente ao processo 95.2013193-0, sobre valoração de imóvel, e ementas de julgados sobre majoração de IPTU, às fls. 07/09, da mesma petição. Alega que face ao exposto, restou incontroverso que a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal, nos termos da Lei 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2°, foi utilizada de forma ilegal, contrariando o art. 146 III, "a" da CF/88 e o art. 97, II, parágrafo 1° do CTN. 3 857 ,ÁI!" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 Diante do exposto, requer seja cancelado o lançamento das contribuições sindicais compulsórias, considerando-se quitado o ITR. Se, entretanto, este não for o entendimento, requer a alteração da base de cálculo das referidas contribuições, adotando-se para tanto o valor do imóvel em 31/12/93, aplicando-se sobre referido valor tão somente a atualização monetária até 31/12/94." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNM. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8 0, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória e acrescentando a esta algumas decisões judiciais e opiniões de juristas a favor de sua tese. É o relatório. 4 AW-W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho corno inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que as Contribuições à CNA e à CONTAG foram instituídas por lei, com base no art. 149 da Constituição Federal, e que não devem ser confundidas com as contribuições confederativas instituídas por Assembléia Geral, com fundamento no inciso IV, art. 8°, também da Constituição Federal. As contribuições sindicais, e dentre elas estão as Contribuições à CNA e à CONTAG, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica, e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. No tocante às decisões judiciais citadas, achamos que a decisão a quo, ao fazer a citação do acórdão do STF a favor de sua tese, rebateu-as muito bem. Porém, mais uma vez citaremos a ementa do acórdão do STF (RE n° 198092-3 São Paulo): "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — art. 149 da Constituição — com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical — CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para o filiados de sindicato. No próprio inc. IV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Finalmente, com relação ao argumento de que o valor da base de cálculo das contribuições (VTNm) sofreu uma majoração acima da realidade, mais uma vez entendo como o juiz singular, ou seja, se o contribuinte pagou o ITR e este tem a mesma base de cálculo das contribuições, o recorrente concordou com o valor estabelecido pela Receita Federal. 5 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA X.W)ti'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 Mesmo que assim não o fosse, tenho o entendimento que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, porém, o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que discordou do VTNm aplicado pela SRF. Como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada à Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da NBR no 8.799/85, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando, assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel, objeto da lide. No caso ora em julgamento, o Laudo Técnico não foi apresentado. Assim sendo, não há como alterar o VTNm e, conseqüentemente, a base de cálculo usada para calcular o valor das contribuições sindicais. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 ' p • • Op / , • .e0 9 ARDO LE E RO rkRIG I S 6

score : 1.0
4674040 #
Numero do processo: 10830.004318/92-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco, porém, deve ser excluído do valor tributado, o prejuízo fiscal apurado no período-base em questão. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidôneas. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco, porém, deve ser excluído do valor tributado, o prejuízo fiscal apurado no período-base em questão. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidôneas. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.004318/92-79

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4181240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05507

nome_arquivo_s : 10705507_111838_108300043189279_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108300043189279_4181240.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4674040

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668123062272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:20Z; created: 2009-08-21T19:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:20Z | Conteúdo => ‘..4 --ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lem-4 Processo n°. : 10830.004318/92-79 Recurso n°. : 111.838 Matéria : IRPJ Exs.: 1988a 1992 Recorrente : COCIBRÁS FERFtAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.507 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco, porém, deve ser excluído do valor tributado, o prejuízo fiscal apurado no período-base em questão. IRPJ — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidôneas. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIBRÁS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FRANCISCIP ES -IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN PAUL • •1 1 - T ORTEZ RELA Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 FORMALIZADO EM: 26 F E v 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 • Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 Recurso n°. : 111.838 Recorrente : COCIBRÁS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA. RELATÓRIO COCIBRÁS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 857/869, da decisão prolatada às fls. 846/852, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 99. As irregularidades detectadas pela fiscalização que deram origem ao lançamento de ofício tratam de omissão de receita operacional, utilização de notas fiscais inidôneas a titulo de aquisição de matéria-prima, bem como a apropriação indevida de despesa de correção monetária de balanço Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 323/334, em 10/11/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício 1988/1992 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A não escrituração de operações realizadas pela pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas. EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A apropriação indevida de despesa de correção monetária enseja a tributação correspondente. 3 /t fri Processo n°. : 10830.004318/92-79 • Acórdão n°. : 107-05.507 NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS — APROPRIAÇÃO DE CUSTOS INDEVIDOS - Os valores apropriados como custos, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica em situação irregular devem ser oferecidos à tributação, mormente quando não se consegue comprovar o efetivo ingresso dessas mercadorias no estabelecimento da adquirente. Multa agravada de 150% de acordo com o artigo 728 do RIR/80. A utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 31/08195 (A.R. fls. 856), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 857/869, protocolo de 29/09/95, onde argúi em síntese, o seguinte: a) que os documentos em anexo comprovam que os valores considerados omitidos, jamais deixaram a conta bancária da recorrente, o que desnatura qualquer alegação de omissão; b) que o Agente Fiscal incluiu também como omissão de receitas, depósitos bancários efetivados no ano-base de 1988, período em que a empresa apurou prejuízo, conforme comprova a declaração de rendimentos acostada aos autos; c) que o excesso de correção monetária registrado, foi compensado nos exercícios seguintes pela existência de prejuízo maior, o que produziu um crédito de imposto a favor da recorrente, compensável nos termos Lei n° 8.383/91; d) que os cálculos não foram contestados pela decisão recorrida que preferiu ignorá-los, limitando-se a dizer que o que estava em julgamento era, apenas, o exercício de 1989, no qual houvera excesso de despesa de correção monetária; 4 r Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 e) que, com respeito às notas fiscais consideradas inidemeas, a responsabilidade é sempre da empresa emitente dos documentos, nunca da compradora. Que não cabe à recorrente, pois nem tem poderes para tanto, investigar se os fornecedores estão em dia com suas obrigações perante o Fisco, inclusive a personalíssima de apresentar declaração de rendimentos. É o Relatório. 5 fr • Processo n°. : 10830.004318192-79 Acórdão n°. : 107-05.507 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias apresentadas no Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS E APLICACÕES NÃO CONTABILIZADOS "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS caracterizada pela falta de contabilização de depósitos e aplicação financeira existentes na conta-corrente bancária mantida pela fiscalizada, de n° 115000-9, junto ao °UNI8ANC0°, conforme Termos lavrados em 26/05/92, 05/06192 e 11/06/92. CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 157, § /°, 167, 179 e 181, do RIR/80. O lançamento decorre da exigência do imposto de renda por omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos e aplicação financeira existentes na conta-corrente bancária mantida pela fiscalizada. Verifica-se, dessa forma, que a autuação, no presente item, fundamentou-se exclusivamente em valores constantes de extratos bancários. Sobre o assunto, esta Câmara possui farta jurisprudência no sentido de que é incabível o lançamento de ofício, fundamentando-se, a autoridade autuante, simplesmente em extratos bancários. Cabe citar parte do brilhante voto 6 fr Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 proferido nesta Câmara, pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão n° 107-01.706, na sessão de 09/11/94: KA apreciação da matéria requer, inicialmente, que façamos uma abordagem sobre uuiriu se deve-pautar-na pesquisa da ocorrência da obrigação tributária e da conseqüente necessidade de constituição do crédito tributário para, após, examinar se a fiscalização efetivamente cumpriu o seu desideratums. A propósito, dispõe o art. 142 do CTN: 'Compete - -- privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e conseqüente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: '4.1. O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.1) consiste; é a própria consistência 7 rfr Processo n°. : 10830.004318192-79 . Acórdão n°. : 107-05.507 material do fato ou estado de fato descrito pela h. L. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém, a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 4.1.2. Assim, o aspecto material da h. i., é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, po ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.1 se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (ed. R7", 38 Ed., pag. 99)'. Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de oficio, ressalvadas as hipóteses em que, por expressa previsão legal, em função de presunções tributárias, inverte-se o ônus da prova, é mister da autoridade administrativa, como aliás está dito, com todas as letras, no RIFV94, senão vejamos: 'Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°).8 f • Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°)." Assim, não obstante o belo trabalho da fiscalização que, à evidência, indica a possibilidade da ocorrência de omissão de receitas, é certo que a metodologia utilizada para a determinação do "quantum tributável" não se ajusta aos ditames da lei, porquanto, tributável pelo imposto de renda, como o próprio nome do tributo está a sugerir, é a renda, o acréscimo patrimonial verificado. Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em 9 72- yei Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. A esse respeito, cabe mencionar a jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria: Acórdão n° 102-29.673, de 21/02/95 - IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. Acórdão n° 108-00.966, de 22/03/94 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Pelo exposto, quanto-a-este item, voto pelo provimento-de recurso interposto. DESPESA INDEVIDA DE CORRECÃO MONETÁRIA 'APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, no ano-base de 1988, conforme descrito no Termo de Verificação lavrado nesta data. io Processo n°. : 10830.004318/92-79 • Acórdão n°. : 107-05.507 CAPITULAÇÃO LEGAL: arts. 157, § 1°, 347, 352 e 353, todos do RIR/80.- Do referido termo, depreende-se que a contribuinte registrou, em 31/12/88, despesa de correção monetária a maior na conta "Reserva de Correção Monetária do Capital Social', no valor de Cz$ 622.384.199,42. A própria recorrente concorda com o excesso de despesa registrado a título de correção monetária, porém, tenta demonstrar a improcedência da exigência em relação ao prejuízo apurado no próprio período-base, bem como pelo reflexo da correção ocorrida nos exercícios seguintes. Tem razão a contribuinte no que se refere ao prejuízo fiscal apurado em 31.12.88, conforme a declaração de rendimentos de fls. 16/25, no valor de Cz$ 130.966.994,00. É lógico que ao registrar uma despesa em excesso, a titulo de correção monetária de balanço, a pessoa jurídica alterou o lucro tributável, passando de um saldo positivo, para o prejuízo fiscal constante na declaração de rendimentos. Assim, ao recompor o valor tributável, a fiscalização deve proceder os cálculos necessários para ajustar o lucro real do período-base encerrado em 31.12.88. NOTAS FISCAIS INIDONEAS 'CUSTO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL, caracterizada pela utilização e registro de notas fiscais consideradas inidâneas para justificar Processo n°. : 10830.004318192-79• • Acórdão n°. : 107-05.507 aquisições de matérias-primas, conforme relatado em Termo de Verificação lavrado nesta data. CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 157, 158 e 743 do RIFU80, c/c art. 1° da Lei n° 8.137/90. A autoridade autuante, conforme comprovam os documentos de fls. 106/776, efetuou exaustivas diligências nos endereços dos supostos fornecedores de matérias-primas, os quais não operavam nos endereços constantes nas notas fiscais. Também foram realizadas diligências junto às gráficas cujos nomes constam nas notas fiscais glosadas, como responsáveis pela impressão dos documentos fiscais, tendo sido comprovadas as irregularidades das informações ali contidas. Além disso, conseguiu a fiscalização comprovar que cheques ao portador escriturados para pagamento das duplicatas, foram, na realidade, depositados na conta corrente do sócio da autuada, junto ao Banco Noroeste. Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios elencados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização. Intimada (fls. 132), a comprovar a efetiva entrada das mercadorias, sua utilização no processo produtivo e a exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais, bem como os seus respectivos pagamentos, a interessada informa (fls. 133), textualmente, não ser possível apresentar qualquer documento a respeito. Na verdade, a cada prova material trazida pela fiscalização, limitou-se a tergiversar para, através de evasivas, tentar eximir-se da sua responsabilidade. A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (dedução 12 Processo n°. : 10830.004318/92-79 • Acórdão n°. : 107-05.507 da base de cálculo do imposto de renda. Em suma, a pretensão de utilizar-se de um direito que a lei lhe faculta, incumbe-lhe a produção da prova, especialmente no caso ora discutido, ou seja: a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas. Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese configurada na acusação fiscal. Dessa forma, restou comprovado que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas são inidõneos, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de receitas lançada com base em extratos bancários, bem como para deduzir da despesa de correção de correção monetária de balanço, o prejuízo fiscal apurado em 31.12.88. Sala das Sessõ - - Ç.F, em 28 de janeiro de 1999. PAULO O:;RTOC RTEZ 13 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4677752 #
Numero do processo: 10845.002517/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO INTEMPESTIVO – PEREMPÇÃO. Comprovada a apresentação do Recurso Voluntário após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da Decisão recorrida, de acordo com as disposições do Decreto nº 70.235/72, configura-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37296
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROCESSUAL – RECURSO INTEMPESTIVO – PEREMPÇÃO. Comprovada a apresentação do Recurso Voluntário após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da Decisão recorrida, de acordo com as disposições do Decreto nº 70.235/72, configura-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10845.002517/2004-97

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4269561

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37296

nome_arquivo_s : 30237296_131804_10845002517200497_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10845002517200497_4269561.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente a representante da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4677752

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668125159424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:49:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:49:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:49:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:49:35Z; created: 2009-08-07T01:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:49:35Z | Conteúdo => ,7, rojr011 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10845.002517/2004-97 Recurso n° : 131.804 Acórdão n° : 302-37296 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : STILE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP PROCESSUAL — RECURSO INTEMPESTIVO — PEREMPÇÃO. Comprovada a apresentação do Recurso Voluntário após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da Decisão recorrida, de acordo com as disposições do Decreto n° 70.235/72, configura-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. otik_ CAnN_ JUDITH IP 0 AMARAL MARCONDES ARMAND Presidem. 111 a,. ,~31, PAULO R • B • '," • CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. um Processo n° : 10845 002517/2004-97 Acórdão n° : 302-37.296 RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio a respeito de Pedido de Restituição apresentado pela empresa acima indicada, em data de 01/09/2004 (fls. 01) de eventual crédito relativo a Empréstimo Compulsório, constante de uma Cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS, do ano de 1969. Consoante a argumentação estampada no Requerimento de fls. 01, verbis: "Ressalte-se que, conforme a lei 4.156/62, lei que instituiu a emissão das presentes Obrigações, em seu artigo 4, parágrafo terceiro, atribui à União o encargo de responsabilidade solidária do adimplemento destes títulos." O embasamento legal seria o art. 2°, do Dec. n°2.138/92 e o art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a alteração dada pelo at. 49, da Lei n° 10.637, de 2002; Súmula n° 23 do TRF 4.; Arts. 2, II; art. 13, p.ii; art. 27 e 28 da IN SRF 210 de 30/09/2002, e IN SRF 047/99. A Delegacia da Receita Federal em Santos, pelo DESPACHO DECISÓRIO n° 150/2004 (fls. 40/49), indeferiu o pleito da Contribuinte, conforme a Ementa que se transcreve, verbis: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62. • RESTITUIÇÃO INDEFERIDA" Na análise dos fundamentos da Decisão supra, verifica-se que o Julgador singular, embora não tenha feito constar da Ementa acima transcrita, abordou, inicialmente, o prazo deferido à Contribuinte para a formalização do pedido, tendo chegado à conclusão de que o requerimento em epígrafe foi atingido pela decadência, invocando como fundamentos dispositivos do CTN (arts. 165 a 168; o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999; a Lei n°5.073, de 1966, dentre outros). No mérito, após longo arrazoado sobre a matéria, assevera que tal crédito, oriundo de Títulos da Dívida Pública, tem natureza civil e, portanto, não tributária, pois que tais Títulos foram objeto de contrato de mútuo entre a União e o interessado, regido pelo direito privado. Concluiu, ao final, que a Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para apreciar e decidir sobre o presente pleito, indeferindo o pedido formulado. 2 dr Processo n° : 10845.002517/2004-97 Acórdão n° : 302-37.296 Ciente da referida Decisão a Contribuinte apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 52/63), na forma da legislação de regência, atacando os fundamentos do indeferimento do pleito pela DRF em Santos, discorrendo sobre a responsabilidade solidária da União e da natureza jurídica do empréstimo compulsório. Contestou, preliminarmente, as alegações estampadas na Decisão sobre a tempestividade do pedido para concluir que se fosse admitida a aplicação do artigo 168 do CTN para os casos de empréstimos compulsórios, ainda assim a decadência não teria ocorrido no caso presente, mas apenas no ano de 2014. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, pelo ACÓRDÃO DRJ/SPOI N° 6151, de 16 de novembro de 2004, (fls. 66/68), igualmente indeferiu a solicitação, ratificando a Decisão proferida pela Autoridade local, conforme Ementa que se transcreve, verbis "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1969 Ementa: RESTITUIÇÃO. TITULO EMITIDO PELA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Solicitação Indeferida" Em sua fundamentação a DRJ limitou-se à questão da competência da Secretaria da Receita Federal para a análise e decisão sobre o pleito da Requerente, tendo, no caso, ratificado o entendimento da Autoridade local. Do Acórdão a Interessada tomou ciência em 17/12/2004 (AR fls. 69-verso), tendo apresentado Recurso, fora do prazo legal, somente em 20/01/2005, como se demonstrará no seguimento. Data da ciência do Acórdão (AR fls. 69-verso): 17/12/2004 - sexta-feira. Inicio da contagem efetiva: 20/12/2004 — segunda-feira. Término do prazo de 30 (trinta) dias: 18/01/2005 — terça-feira Apresentação do Recurso (fls. 71): 20/01/2005 — quinta-feira. 1/03 Processo n° : 10845.002517/2004-97• Acórdão n° : 302-37.296 Vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 18/05/2005, conforme noticia o documento de fls. 99, último do processo. Relatei, decido: Como visto, trata-se de Recurso apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações sendo, portanto, inadmissível o seu conhecimento por este Colegiado. Em razão do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO de que se trata, por perempto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 enn-21111. "ew PAULO ROB —relfrCUCCO ANTUNES — Relator 4111 4 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4673752 #
Numero do processo: 10830.003292/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando o retorno dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003292/2002-93

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4215736

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.865

nome_arquivo_s : 10248865_152402_10830003292200293_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10830003292200293_4215736.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando o retorno dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4673752

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668126208000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:22Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:22Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:22Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:22Z; created: 2009-09-09T12:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:22Z | Conteúdo => Fls. 1 .. . dik ' .ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .%;̀20-2> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003292/2002-93 Recurso n° 152.402 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdão n° 102-48.865 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente APARECIDO WAGNER TESSEROLLI Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. / 11, ?7'O• n Processo n.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n. 10248.865 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando o retorno dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões. 41, St- • -• • S PESSOA MONTEIRO 'RESIDE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . , Processo n.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n.° 102-48.865 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano- calendário de 1992, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indeniza tórias pagas a título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PDV - promovido pela empresa IBM Brasil Ltda, CNPJ n°33.372.251/0001-56. 2. O pedido de retificação foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF de Campinas (fls. 15/16), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificado, em 05/03/2003 (AR de fl. 30), o interessado apresentou em 18/03/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 29, alegando, em síntese, que o termo inicial da decadência considerado pela decisão recorrida está errado. Analisa alguns tópicos do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 que fundamentou o Ato Declarató rio SRF 96/99, levantando razões jurídicas que invalidariam o Ato Declarató rio SRF 96/99, cita Acórdão do Conselho de Contribuinte sobre o tema e requer a aplicação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção do crédito tributário opera-se em dez anos. VOTO 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. 5. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PD V. no ano- calendário de 1992. 6. Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 258, de 24/08/2001, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. cretário da Receita FederaL Assim, não cabe discutir a validade jio Ato Declaratório 96/99, que deve ser observado por esse julgador. . . Processo n.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n.° 10248.865 Fls. 4 1 O recorrente alega que a contagem do prazo decadencial manifesta no despacho recorrido está errada, matéria que passo a apreciar. 8. Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário ; 11 - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifos acrescidos) 9. O Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário." 10. Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança /ou o pagamento de tributo indevid confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue- e no prazo de cinco anos contados da extincão do crédito tributário. . . Processo n.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n.° 10248.865 Fls. 5 11. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. 12. Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 11/06/1992, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 11, em 05/04/2002 (data da protocolizaçã o do pedido de restituição do imposto retido em 06/1992) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscHto, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso Ido CTN. 13. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fls. 15/16 agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. 14. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. 15. Esclareça-se que, como já mencionado, por força do art. 7° da Portaria n°258, de 24/08/2001, não pode este julgador negar aplicação aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. 16. Em relação ao acórdão do Conselho de Contribuintes, e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há de se esclarecer que só se aproveitam em relação aos autos nos quais foram proferidos não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral, não obrigando a Administração Pública Federal. 17. Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão ao PD V, uma vez já extinto o direito de pleiteá-la. 18. O processo deve ser encaminhado para o SECAT/DRF CPS/SP para ciência do contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis facultando-se-lhe, ainda, recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste." É o relatório. / . • . Processo n.°10830.003292t2002-93 Acórdão n.° 102-48.865 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei"' "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos."' / (9 Conselheiro Remis Almeida Esto!, 4°. Câmara, 1 G:CC., Rec. 128.990. . • • . Processo o.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n.° 10248.865 Fls. 7 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 05 DE ABRIL 2002, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. j‘cate,/,• SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4675309 #
Numero do processo: 10830.009403/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AERONAVES E VEÍCULOS UTILIZADOS PELA EMPRESA – DEDUTIBILIDADE - A cláusula aberta, prevista do art. 13 da Lei nº 9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutíveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal (Acórdão 107-07.933)
Numero da decisão: 107-09.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : AERONAVES E VEÍCULOS UTILIZADOS PELA EMPRESA – DEDUTIBILIDADE - A cláusula aberta, prevista do art. 13 da Lei nº 9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutíveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal (Acórdão 107-07.933)

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.009403/2003-56

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4184608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.000

nome_arquivo_s : 10709000_150114_10830009403200356_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 10830009403200356_4184608.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4675309

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668139839488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:09Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:10Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:10Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:09Z; created: 2009-07-13T15:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:09Z | Conteúdo => - , j 4-. • %./.. • '. 4‘ k' ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "„' g. j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Recurso n° :150.114 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.:1999 Recorrente : MEDLEY S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Recorrida : V TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-09.000 AERONAVES E VEÍCULOS UTILIZADOS PELA EMPRESA — DEDUTIBILIDADE - A cláusula aberta, prevista do art. 13 da Lei n° 9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutiveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal (Acórdão 107-07.933) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDLEY S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intes; ar • presente julgado. / , :Dl e: VINICIUS NEDER DE LIMA tg-R ID E - ' le • L IZ MA TIS VALERO FORMALIZADO EM: 3(J MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • • . . xj) . . . • e . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 Recurso n° :150.114 Recorrente : MEDLEY S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, haja vista o decidido no Acórdão DRJ/CPS n° 7.443/2004, Fls. 707/718. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 15/12/2003 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 647/648 e 651/652, para formalização e cobrança de créditos' tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 927.828,96, inclusos juros de mora e multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Segundo a fiscalização, a contribuinte efetuara dedução indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano calendário 1998, pois excluiu do montante tributável as despesas que tivera com leasing e demais gastos relativos à aeronave e veículos, infringindo o disposto nos artigos 195, I e 242 do RIR194, artigo 13 da Lei n°9.249/95 e artigo 25 da Instrução Normativa SRF n° 11/96. Em Fls. 638/644 a autoridade responsável pela lavratura dos Autos relatou pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado, bem como os elementos que sustentaram as acusações que fizera. Inconformada com a exigência contida nos Autos de Infração, dos quais tomara conhecimento na data da lavratura, a contribuinte oferecera em 14/01/2004, tempestiva impugnação de Fls. 654/668/, onde contestara a acusação fiscal com os seguintes argumentos, em síntese: 2 Fe) • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..1744 -,1;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ',;• Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 - Inicialmente, destacou que se trata de renomada empresa do ramo farmacêutico que exerce o processamento, a industrialização, a comercialização, inclusive importação e exportação, de produtos químicos e farmacêuticos em geral, bem como a prestação de serviços para terceiros, pertinentes à fabricação, comercialização, assessoramento e promoção relativos aos seus produtos; - Aduziu que, no ano de 1997, através de arrendamento mercantil, adquirira uma aeronave e dois automóveis que foram contabilmente registrados em seu ativo fixo; - Após tais esclarecimentos, asseverou que a utilização da aeronave e dos veículos terrestres encontra-se intrinsecamente ligada às atividades produtivas e comerciais constantes em seu contrato social, razão pela qual conclui que agiu acertadamente ao deduzir os gastos com os referidos meios de locomoção quando da apuração do lucro real; - Entendeu que a lavratura dos Autos de Infração fora resultado de equívoco do autuante, que no seu ponto de vista, não se utilizou da hermenêutica necessária à interpretação das normas aplicáveis; ▪ Salientou que a questão que envolve a dedutibilidade das despesas é passível de diversas dúvidas, o que se agravou ainda mais após a edição da IN SRF n° 11/96, que limitou as hipóteses de dedução a um pequeno elenco; - Explana sobre o campo de incidência do IR, alegando que a restrição à dedutibilidade de despesas ofende o conceito constitucional de renda; 3 118 j . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-: . 1 SÉTIMA CÂMARA 1:f6re:15 Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 - Sustentou que o artigo 13 da Lei n° 9.249/95 visou conferir maior amplitude às regras de dedutibilidade com o intuito de coibir abusos na apropriação de tais despesas. Todavia, declarou entender que a forma como os bens (aeronave e veículos) interferem na produção ou comercialização é o que determina sua dedutibilidade; - Insistiu que a utilização da aeronave e dos automóveis encontra- se intimamente ligada com a comercialização e o bom desenvolvimento de suas atividades, pois agiliza o deslocamento de seus prepostos por todo o Brasil, proporcionando maior rapidez no atendimento aos clientes; - Com arrimo na doutrina, asseverou que o rol constante no artigo 25 da IN SRF n° 11/96 é exemplificativo e não taxativo como considerou a autoridade lançadora. Ademais, a administração tributária não pode discriminar os bens que entende intrinsecamente ligados às atividades produtivas e comercial, porquanto existem bens fora da lista que possuem relevância na cadeia produtiva/comercial; - Alegou que comprovara o efetivo dispêndio dos valores dos bens e a eles relacionados, sendo certo que compete ao fisco o ónus de provar que a utilização dos veículos e da aeronave não se relacionam com suas atividades; - Requereu pela procedência da impugnação, declarando-se nulos os Autos de Infração. Apreciada pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 13/09/2004, a impugnação acima resumida restara infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o Voto do 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k••• - .4^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V" .•,.".-?;,f SÉTIMA CÂMARA :ser— .21/4 r 4:;z1:,4t> Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 Relator, optou por manter integralmente as exigências inicialmente impostas. Eis, em suma, o teor da decisão der instância: De início, afastaram o pleito quanto a decretação de nulidade da autuação, pois entenderam que os Autos contém expressamente a descrição dos fatos, a identificação dos motivos pelos quais os gastos com a aeronave e veículos foram considerados indedutíveis, as disposições legais infringidas, o montante tributável e os critérios para sua apuração. Ademais, não se verificando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em anulação do lançamento em virtude de divergência quanto à interpretação dos fatos; - No mérito, destacaram que a questão envolvendo a aeronave já fora enfrentada pela 2 8 Turma da DRJ de Campinas, em relação ao ano calendário de 1997, razão pela qual adotaram os mesmos fundamentos daquele decisum;(Acórdão DRJ/CPS n° 5.570/2003) - No mencionado Acórdão a autoridade julgadora entendera que a aeronave (e as despesas dela decorrentes) não pode ser considerada como intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização das mercadorias na atividade do sujeito passivo. Ademais, entendera a Turma, que os argumentos dispensados pela interessada apontam no sentido de que a aeronave é utilizada na administração, porém, nem essa alegação restou comprovada nos autos; - Restara ainda destacado que o comando legal admite a dedutibilidade de bens intrinsecamente relacionados com a geração de receitas, conceito que não pode ser ampliado pelo julgador administrativo, uma vez que já claramente exaurido nas disposições constantes no artigo 25 da IN SRF n° 11/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf— Á SÉTIMA CAMARA .:(c1:1À* Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 Ilustraram seu entendimento colacionando resposta ao processo de consulta n° 124/00 e julgado proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes; - Voltando aos próprios fundamentos, a Turma esclareceu que a interessada não trouxera aos autos quaisquer elemento de prova que vinculasse a utilização da aeronave e dos automóveis e as atividades de produção ou comercialização; - Prosseguiram aduzindo que mesmo que a contribuinte comprovasse tais despesas, estas não poderiam ser deduzidas em virtude do previsto no artigo 25 da IN n° 11/96. Ademais, salientaram que a dedução das despesas com os referidos bens somente seria possível se a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo restasse inviabilizada pela não realização de tais despesas; - Pelos fundamentos expostos, chancelaram o procedimento adotado pela fiscalização, inclusive quanto à multa e os juros de mora; • - Por derradeiro, estenderam ao lançamento reflexo (CSLL) as mesmas razões dispensadas ao principal. lrresignada com o teor amplamente desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 22/10/2004, Fl. 722, a contribuinte recorre ao Primeiro Conselho, através do Recurso Voluntário de Fls. 724/740, interposto em 19/11/2004 e garantido com o arrolamento de Fls. 742/755. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1 8 instância sustentando as seguintes razões: - Inicia seu arrazoado esclarecendo que a declaração de nulidade pleiteada quando da impugnação fora invocada em virtude da ausência de provas hábeis a comprovar a irregularidade das 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• •' £ SÉTIMA CÂMARA .vp,. Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 deduções efetuadas. Ressalta que não se trata de comprovar se houveram ou não as deduções apontadas, mas se as mesmas são devidas ou não; - Aduz que o autuante ignorou todas as justificativas apresentadas durante a ação fiscal, e além de não juntar qualquer prova contrária aos elementos carreados aos autos, lastreou sua ação em meras presunções; - Discorre sobre a impossibilidade da fiscalização se utilizar de presunções simples, cabendo a esta comprovar a descaracterização das deduções efetuadas; - Afirma que a nulidade arguida na impugnação e ora ratificada decorre de defeito na estrutura do lançamento e não de vício formal como entendeu o julgador a quo; - Reitera que caberia ao fisco o ônus de provar a correção do procedimento que adotara. Nesse sentido colaciona julgados proferidos na órbita administrativa, pugnando pelo acolhimento da nulidade arguida; - No mérito, argumenta, a exemplo da impugnação, que a propriedade da aeronave. (e os custos dela decorrentes) encontram-se intimamente ligados às atividades produtivas ou comerciais, e por se mostrar um diferencial positivo está ligada ao aumento do lucro auferido; - Assevera que a legislação estabelece uma única condição para a dedutibilidade das despesas apropriadas, qual seja a intrínseca relação com a produção ou comercialização de bens ou serviços da empresa. Destarte, salienta que o cumprimento da referida 7 )40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00940312003-56 Acórdão n° :107-09.000 condição restou amplamente demonstrado durante o procedimento fiscalizatório; - Sobre a dedução das despesas com o arrendamento mercantil de veículos, contesta o lançamento alegando não existir dúvida quanto à relação de tais dispêndios com a atividade da empresa; - Requer o recebimento e o provimento de seu apelo, a fim que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração, ou, no mérito, seja declarada insubsistente a exigência fiscal; - Postula ainda, pela produção de novas provas e pela realização de sustentação oral na sessão de julgamento. É o Relatório. 1'3/4-6 8 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•• • -to-- .1‘1 SÉTIMA CAMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 VOTO. Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Em sede preliminar a Recorrente argui a nulidade do procedimento fiscal alegando ausência de provas, através das quais o fisco deveria comprovar a inexistência de relação entre as despesas que considerou indevidamente apropriadas e as atividades de produção ou comercialização de bens da empresa. Penso que não assiste razão à interessada. Questões envolvendo a fragilidade do conjunto probatório apresentado por um dos pólos do processo administrativo fiscal não tem o condão de levar o julgador a decretar a nulidade de todo o procedimento, porquanto o exame de nulidades que por ventura sejam arguidas não demanda a análise de provas. Ademais, os Autos de Infração se encontram formalmente em ordem, uma vez que contém os requisitos listados no artigo 10 do decreto n° 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Também não vislumbro adequação dos argumentos preliminares ao disposto no artigo 59 do retro citado Decreto. 9 , . y. MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft.'' SÉTIMA CAMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, por entender que a análise do conjunto de provas reclama a declaração de procedência ou improcedência do Auto de Infração, mas nunca a sua nulidade, voto no sentido de afastar a preliminar sustentada pelo sujeito passivo. No mérito, o ceme do litígio reside em saber se as despesas realizadas pela autuada com leasing de aeronave e automóveis e demais gastos decorrentes da utilização desses meios de locomoção são dedutíveis na apuração do lucro real, base de cálculo para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e do lucro líquido ajustado, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assim como no processo judicial, cabe ao julgador administrativo se pronunciar quanto ao direito aplicável, procedendo à análise dos argumentos e provas coligidos pela partes e fazendo o cotejo destas com a legislação pertinente. A pretensão da contribuinte em deduzir da base de cálculo de tributos, valores que gastou com o arrendamento mercantil, e com a utilização de aeronaves e automóveis está condicionada à comprovação de que tais dispêndios estejam relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços, consoante o disposto no inciso II, do artigo 13, da Lei n°9.249/95, in verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• • • :* SÉTIMA CÂMARA ít Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2°; VII - das despesas com brindes. Com o escopo de disciplinar a aplicação das vedações contidas no dispositivo legal supra transcrito, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 11/96, que em seu art. 25 listou, com caráter de taxatividade, bens que a administração tributária considera, intrinsecamente ligados com a produção ou comercialização. Veja: Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente ' com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade ; b) Os bens Imóveis utilizados como estabelecimento da administração; 11 p. MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhá°, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; I) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade. COMO Visto, O ato normativo editado, a pretexto de definir o que se deve entender por Intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização; limitou-se a listar os bens para os quais se permitiria a dedutibilidade. Ora, os incisos II e III do art. 13 da Lei n° 9.249/95 veiculam cláusula aberta, cuja interpretação não pode ser feita por ato infra-legal com nítido caráter limitativo. Não cabe à administração restringir onde o legislador não restringiu. Listas positivas, como essa, jamais poderão ser taxativas, pois é impossível ao legislador alcançar todas as hipóteses de relação dos dispêndios com a 12 /-6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10830.00940312003-56 Acórdão n° :107-09.000 atividade de produção ou comercialização de bens ou serviços. Neste ponto a argumentação da recorrente é correta. • Descarto, portanto, a utilização do ato normativo para o deslinde do litígio. Fico com a Lei. É ela que deverá ser interpretada pelo julgador, à vista do que consta dos autos, para saber se as despesas contestadas pela fiscalização se enquadram ou não no conceito de "relacionadas intrinsecamente com a produção de bens ou serviços". O dispositivo legal em exame não tem a amplitude transmitida pelo indigitado dispositivo normativo. Com efeito, dúvidas não existiriam se, por exemplo, estivéssemos diante de gastos com a manutenção de um haras de propriedade de uma empresa industrial ou de um barco de lazer, hipóteses notórias de bens cuja utilização não está intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização -da empresa. fiscalizada cabe provar a efetividade dos dispêndios com documentação hábil e idônea. Isso ela fez, tanto que a glosa não foi motivada por falta de comprovação. À fiscalização cabe provar que os bens não estão direcionados para uso na atividade da empresa, que não são usuais, necessários e normais na atividade por exercida. Neste sentido esta Câmara já decidiu: "A cláusula aberta, prevista na parte final do inciso III do art. 13 da Lei n° 9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutíveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal. Todavia, não podem ser considerados critérios alheios ao dispositivo legal, tal como o fato de serem ou não os automóveis em questão "veículos de luxo". Afinal, a questão fulcral não é o valor do bem, mas a sua destinação, temperando-se, porém, tal afirmativa pela idéia de razoabilidade. Ademais, no caso concreto, mesmo que se pudesse aceitar o critério "veículo de luxo" como 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA !si- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • et:, ir SÉTIMA CÂMARA ';fzer.e Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 relevante para aplicar a norma supracitada, não vislumbramos nos veículos considerados a idéia de "luxo". 1° CC Câmara /ACÓRDÃO 107-07.933 em 28.01.2005. Publicado no DOU em: 23.12.2005.* Não vislumbro dos autos que o fisco tenha feito a prova requerida para a glosa. Por seu turno a recorrente traz comprovação, não refutada pelo fisco que se limitou aos termos da Instrução Normativa, de que a aeronave e os veículos estiveram a serviço da administração da empresa. falta de aprofundamento do trabalho fiscal, deve-se aplicar o conceito do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, sendo as despesas contabilizadas dedutiveis. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. S. - das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. I e _ r kik' ALERO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4675413 #
Numero do processo: 10830.010708/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.010708/2002-20

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4465158

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15666

nome_arquivo_s : 20215666_125027_10830010708200220_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10830010708200220_4465158.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4675413

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668142985216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:54:55Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:54:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:54:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:54:55Z; created: 2010-01-29T11:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T11:54:55Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:54:55Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA I - Segundo Conselho de COMI ibuInge$ Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda Do 02 / 02,00,s r CC-MF éttKH:gké Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ttécdt?rtt ç VISTO Processo n° : 10830.010708/2002-20 Recurso n° : 125.027 Acórdão n° : 202-15.666 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É licito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de MlN. DA FAZFrCA - CC infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade CONFERE QU• O OR:31I'ILL encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de IERÁSIG,'• Lb-3 oi‘f segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da VISTO medida judicial. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das nonnas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 3M DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 e~Pinheiro To es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ... 22 CG-ME -.Eikacz.,:z Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Cri : FRF eig.)(L Fl. /t2V-P40" 6ft4GL23/ 1 ocf Processo n" 10830.010708/2002-20 • Recurso n° : 125.027 n)ISTO Acórdão n° : 202-15.666 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 163/167: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 3/10), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 16/12/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de julho/2000 a junho/2002, no montante de R$ 20.073.731,56. 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fl. 11113, o auditor fiscal informa que a contribuinte impetrou mandado de segurança contra a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, objetivando eximir-se do pagamento da Cotins sobre as demais receitas e calculá-la à alíquota de dois por cento. A liminar foi concedida à interessada, em 02/06/1999, e confirmada pela concessão da segurança, em 23/02/2000. O autuante informa ainda que, considerando que a União interpôs o competente recurso de apelação, lavrou o presente auto de infração, a partir das planilhas apresentadas pela contribuinte e por ele conferidas, com suspensão da exigibilidade, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e prevenir a decadência. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 06/01/2003, as fls. 83/91, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração enquanto perdurasse a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do imposto, a teor do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. A cobrança suspensa por ordem judicial, cuja ausência de pagamento encontra- se autorizada e resguardada, torna ilegítima qualquer tentativa de autuação fiscal; 3.2. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstancia-se na prorrogação do vencimento da obrigação fiscal Ademais, segundo os arts. 955 a 963 do Código Civil, somente se verifica a ocorrência de mora nas hipóteses em que há, concomitantemente, a exigibilidade da obrigação e o retardamento culposo de seu cumprimento. Em função da ausência desses requisitos diante da ordem judicial, resta evidente que os juros de mora constituídos pela Fazenda Pública na hipótese dos autos são totalmente infundados; 3.3. a aplicação da taxa Selic para a constituição do crédito tributário é inconstitucional, pois afronta os princípios da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência do STJ." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manifestou-se por meio do Acórdão n°3.502, fl. 163, que foi assim ementado: 2 IkÇi. DA 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFER,E O Wh": Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ;42,:lk4" BRAS:LiA n og /ow Processo n° : 10830.010708/2002-20 't,t/tOPsd n "Recurso n° : 125.027 vJs-ro Acórdão n° : 202-15.666 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002 Ementa: Ação Judicial. Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Juros de mora. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende afluência dos juros moratórias. Controle de Constitucionalidade. O controle de constauctonalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando a argumentação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. if 3 itrN. DA 22 CG-ME--.M-csmisé Ministério da Fazenda Fl. Slin-s Segundo Conselho de Contribuintes CONFERc Cé.,l.13 CF:1E4:z: CliASilA /QS7 Ol/• Processo n" : 10830.010708/2002-20 Recurso n°n° : 125.027 VISTO Acórdão n° : 202-15.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que fora objeto de questionamento judicial, por meio do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.007505-3, cuja liminar e a segurança pretendida pela recorrente foram deferidas pela autoridade judiciária competente. Diante do provimento jurisdicional, o auto de infração foi lavrado já com o crédito tributário suspenso e sem a multa de oficio. Incialmente caber esclarecer que estando o sujeito passivo acobertado por medida judicial que lhe proteja contra a exigência fiscal, não pode o Fisco exigir-lhe o tributo, mas isso não impede o órgão fazendário de exercer seu dever de oficio consistente em apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, em calcular o montante do tributo devido, em identificar o sujeito passivo e, se for o caso, em propor aplicação da penalidade cabível. O tributo apurado ficará com a exigibilidade suspensa até cessar o impedimento judicial. Assim agindo, a autoridade fiscal não viola qualquer provimento jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver compelido a pagar esse ou aquele tributo. Merece aqui ser lembrado que o judiciário já apascentou o entendimento de não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até aí não vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa a exigibilidade do crédito. Justamente o que ocorreu no caso em análise, pois a autoridade jurisdicional deu a liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e confirmou a ordem concedendo a segurança. De outro lado, ciosa da obrigatoriedade de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, em não descumprir a decisão mandamental, a Fiscalização lavrou o auto de infração, mas manteve a exigibilidade do crédito suspensa e não infligiu multa à autuada Em assim procedendo, os agentes do Fisco deram cumprimento preciso à legislação fiscal sem ir além ou aquém do que determina a norma legal Nunca é demais lembrar que a possibilidade de efetuar lançamento para prevenir a decadência, referente à matéria em discussão na esfera judicial, é expressamente prevista no artigo 63 da Lei n°9.430, com a redação dada pelo artigo 70 da MI' 110 2.158/2.001. Estando, pois, a matéria sub judice, foi perfeitamente licita a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, para prevenir os efeitos da decadência, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito enquanto vigorarem os efeitos da citada medida judicial. Em relação à exigência de juros moratórios sobre crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, entendo ser cabível, pois a teor do artigo 161 do CLN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se vier a ser reformada a medida judicial, então favorável ao sujeito passivo, restará configurada a falta de pagamento da contribuição na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. 4 .9. 29 CC-N1F - Ministério da Fazenda 9 FI. Segundo Conselho de Contribuintes r.,rigigy> i Og Oq Processo n" : 10830.010708/2002-20 -=g-rectAA,ca_., Recurso n° : 125.027 Acórdão n° : 202-15.666 Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação judicial impetraria pela autuada, os juros, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do principal. Daí, se a contribuição não for devida, também não serão devidos os juros moratórios, pois nesse caso, não haverá mora a ser compensada. Em relação à impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios, é indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3' do artigo 61 da Lei 1109.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimphdo com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhes vigência, agindo, pois, corretamente, a Fisco ao aplicá-los no lançamento. Melhor sorte não merece os argumentos da defesa de que seria possível a análise pela esfera administrativa da inconstitueionalidade e ilegalidade de normas tributárias, pois como dito linhas acima, não cabe à autoridade administrativa a análise sobre a constitucionalidade de lei. De outro modo não poderia ser, pois os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna., CC-Mg - Ministério da Fazenda -À; Segundo Conselho de Contribuintes COUERE CCt; o Fl. f E2„' ..... ..... Processo n° : 10830.01070812002-20 1 'SCIA4C6k./ Recurso n° : 125.027 V:STO Acórdão n° : 202-15.666 Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo File et mine, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- 6 22 CC-MF • -;'4..t'a-,:f; Ministério da Fazenda . Fl. ./S-1 5,f5. Segundo Conselho de Contribuintes COttFEPE- C.) " Oç / t9(( Processo u° : 10830.010708/2002-20 Recurso n° : 125.027 V.E.TO Acórdão n° : 202-15.666 se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da eonstaucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C F., artigos 66, 5S. 1"e 103, 1, d VI)." Diante do exposto, sena estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Por outro lado, as leis gozam de presunção de constitucionalidade e, enquanto vigerem, devem ser por todos observadas, não sendo lícito negar-lhes vigência enquanto não suspensa sua eficácia, quer por decisão do STF em controle concentrado, quer por resolução do Senado da República, após declaração de inconstitucionalidade pela Excelsa Corte em sede de controle difuso. Desta feita, como no caso em lide, a legislação embasadora do lançamento un questão não foi afastada do mundo jurídico, está, pois, em pleno vigor, cabendo à fiscalização aplicá-la, até mesmo porque a atividade por ela exercida é vinculada e obrigatória, e não discricionária. Por todas essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 ENRI-QUE PINHEIRO TORRES 7

score : 1.0
4675759 #
Numero do processo: 10835.000493/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Improcedem as alegações do Recorrente de nulidade da Decisão singular por não ter apreciado as razões apresentadas em primeira instância, sobre a aplicação de alíquota majorada, sob as mesmas fundamentações expostas na ação judicial proposta. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 302-33875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Improcedem as alegações do Recorrente de nulidade da Decisão singular por não ter apreciado as razões apresentadas em primeira instância, sobre a aplicação de alíquota majorada, sob as mesmas fundamentações expostas na ação judicial proposta. Recurso Desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10835.000493/97-42

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4271350

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33875

nome_arquivo_s : 30233875_119345_108350004939742_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 108350004939742_4271350.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4675759

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668145082368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:12:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:12:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:12:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:12:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:12:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:12:07Z; created: 2009-08-07T03:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:12:07Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:12:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 10835.000493/97-42 SESSÃO DE : 10 de novembro de 1998 ACÓRDÃO 1\1° : 302-33.875 RECURSO N° : 119.345 RECORRENTE : RAUL PINTO DE MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Improcedem as alegações do Recorrente de nulidade da Decisão singular por não ter apreciado as razões apresentadas em primeira instância, sobre a aplicação de aliquota majorada, sob as mesmas fundamentações expostas na ação judicial proposta. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1998 HENRIQUtCRADO MEGDA Presidente „ °tildaria Corte! 'KM? ur.,trs Procriador, Fnenda 110" :4 V 00s ne'_ piese. PAULO Rd BEka C CO ANTUNES Relator • 0 9 LIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N° : 302-33.875 RECORRENTE : RAUL PINTO DE MAGALHÃES RECORRIDA : DRURIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O Recorrente importou um automóvel Toyota Corolla LE 2WD Sedan 4 portas, 5 passageiros, ano de fabricação 1994, modelo 1995, para o qual foi emitida a G.I. n° 994/11900-9 emitida em 22/12/94, tendo submetido tal mercadoria a despacho aduaneiro por intermédio da DL n° 002364, de 11/05/95, calculando o II com alíquota de 32% (trinta e dois por cento). • Consoante informa a mesma DI, o veículo descarregou do navio KARINA BONITA, entrado em 18/04/95. O desembaraço aduaneiro ocorreu em 23/06/95, por força de Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente, através do qual pleiteava o pagamento da alíquota de 20% (vinte por cento), levando em consideração a data da expedição da GI ou, alternativamente, 32% (trinta e dois por cento), data da entrada da mercadoria no território nacional. A liminar deferiu o pleito, em favor da alíquota de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, foi denegada a segurança impetrada, tendo havido Recurso de Apelação por parte do ora Recorrente ao competente Tribunal Regional Federal. Em 24/07/97 a repartição fiscal de Presidente Prudente lavrou o • Auto de Infração acostado às fls. 62 e anexos de fls. 63/67, exigindo do Autuado as diferenças do H e do PI, calculados com base na alíquota de 70% (setenta por cento) do Imposto de Importação, exigindo, ainda, o pagamento de juros de mora e penalidades, assim capituladas: - Multa do I.I. = art. 4°, inciso I, da lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66; - Multa do I.P.I. = art. 80, inciso 11 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso H, alínea c, da Lei n° 5.172/66. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N° : 302-33.875 Cientificada no próprio A.I. (fls. 62) em 24/04/97, o Autuado apresentou Impugnação tempestiva em 23/05/97 (fls. 70/78), insurgindo-se contra a - ação fiscal instaurada, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento - os Autos de Infração foram produzidos em computador, dentro da própria repartição fiscal e entregues ao contribuinte autuado apenas para entrega da assinatura e sem que houvesse qualquer motivo relevante que impedisse a AFTN o cumprimento das normas federais que regem a espécie. Portanto, a lavratura do AI fora do estabelecimento autuado obrou com manifesta ilegalidade, tornou nula a peça inaugural do procedimento administrativo; 2. Quanto ao mérito, argumentou que a lavratura do Auto com base • em legislação superveniente à contratação do veículo, ofendeu princípio constitucional da segurança jurídica, tendo afetado o princípio da Legalidade e o da Impessoalidade. 3. Requereu, por fim, que fosse deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente o fato e circunstâncias para o deslinde do presente caso; que a Decisão a ser prolatada enfrentasse todas as questões discutidas na sua defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade e, por derradeiro, que fosse julgado insubsistente a Notificação Fiscal, por absoluta ausência de causa de pedir e por violentar a Constituição Federal, bem assim os princípios tributários que informam a ação fiscal. Às fls. 80/83 encontra-se a Decisão n° 11.12.66.0/2554/1997, da DRJ/RU3EIRÃO PRETO, que está assim ementada: • "ASSUNTO: Imposto de Importação e IPI vinculado. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Inicialmente, ressalte-se, a Autoridade Julgadora "a quo" enfrentou e rejeitou, finidamentadamente, as alegações de nulidade apresentadas pelo Autuado. Destaco, nesta oportunidade, os seguintes trechos da Decisão singular: 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO 14° : 302-33.875 "(... )Assim, tendo em vista que os argumentos com relação à alíquota e à violação de princípios constitucionais são os mesmos utilizados perante ao Judiciário, deixo de conhecê-los, com fundamento no art. 38, da Lei n° 6.830 e no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79. Por isto, e considerando que o impugnante absteve-se de apresentar qualquer motivo de fato ou de direito capaz de suscitar alterações no lançamento, ABSTENHO-ME de conhecê-la na parte submetida ao crivo do Judiciário e INDEFERI-LA quanto à matéria controvertida exclusivamente na esfera administrativa." Inconformado, apela o Recorrente a este Colegiado, tempestivamente - A data da postagem da Decisão estampada no AR (fls. 89) é de 09/DEZ/97 e o Recurso (fls. 91/95) foi interposto em 08/JAN/98. Em tal apelação, limita-se o Interessado a argumentar que a Decisão singular não enfrentou todas as alegações contidas em sua Defesa, deixando patente a sua nulidade. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação de Lançamento e a Decisão recorrida. É o relatório. 411 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N' : 302-33.875 VOTO Neste caso, em particular, não vejo como reformar a R. Decisão recorrida, que não tomou conhecimento dos argumentos de defesa da impugnante, limitados aos fundamentos utilizados na ação judicial proposta, com relação à aplicação da aliquota majorada para 70%, sobre a mercadoria importada. Com efeito, em relação a tal matéria houve renúncia, pelo sujeito passivo, da discussão na esfera administrativa, em conformidade com as disposições do art. 38, da Lei n° 6.830. No Recurso a este Conselho, limita-se o Recorrente a invocar a nulidade da Decisão recorrida o que, no meu entender, não procede. Em tal situação, não vejo como deixar de negar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998. / a.'dflnriel PAULO ROBERTO C • ANTUNES - Relator Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0