Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635001 #
Numero do processo: 11080.004373/97-48
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.931
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.004373/97-48

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4408732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/02-00.931

nome_arquivo_s : 40200931_000203_110800043739748_028.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 110800043739748_4408732.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4635001

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917744250880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:01:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:01:57Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:01:57Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:01:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:01:55Z; created: 2009-07-06T23:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-06T23:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:01:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RFGI iNnA Ti iRmA Processo n°: 11080.004373/97-48 Recurso n°: RP/202-0.203 Matéria: COF1NS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 2° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de: 06 DE JUNHO DE 2000 Kcesre460 nO CRRFin2-0.931 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas peio Estado, no interesse da coletividacie, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus riNAtivrrte crtriic inctiftiírfne rIrte 'Coam atese evNnetif . rtiNthe rYWOMQ _ Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza couierciai Ji í ujejta-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Flel-c-A FAZENDA NACiONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelt--.) voto -qualid-ade, em DAR provimento -ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar n presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo -ON PER.. * e:- GUES PRESIDENTE el‘k SN\ OTACILIO D '• à 8 ARTAXO RELATOR-DESIL2" ADO Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CS RFIO2-0. 931 FORMALIZADO EM: 09 AH 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS NEDER DE LIMA e IVIA_RIA TERESA MARTINEZ L.ÓPEZ. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr Dikson Gerem OARIRJ lin 22 484 Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Meio. 2 Processo n° : 11080„ 004373/97-48 Acórdão n° : CS RF/02-0„ 931 Recurso nr. RP/202-0.931 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO O Termo de Verificação Fiscal noticia que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI vem atuando no comércio varejista U . produtos farmacêuticos, em farmácias desvinculadas da RUIR atividade fim e, por ¡RR°, foi lavrado n auto de infração, com base nos artigos 1° a 50, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, dele exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.. Defendendo-se, o autuado impugnou a exigência, ao argumento de que goza da imunidade friserta no art.. 195, § 7°, da CF/88, porque, desde sua função em 1946, é entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de educação e assistência social, para os trabalhadores na indústria. A decisão singular julgou procedente, no todo, a exigência constante d-a peça básica, ao fundamento de que a atividade mercantil, mercado -v--arelista de produtos farmacêuticos; não está aicançada pela imunidade invocada Sustentando a tese da imunidade do § 70, do art. 195, da Carta Política, interpôs recurso voiuntário, q-ue resuitou provido peia wienda SEG-UAIDC) CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, cujos fundamentos estão assim ementados: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 159 § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que - preceitua a Constituição Federal. improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, 3 Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRFIO2-0.931 reitera a imunidade dessas entidades (art. 6 0 , inciso III, Lei n° 70/91). Recurso Provido .0 O recurso especial, interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, tx)n) apoio no art. 32, inciso o'a Portaria WIF 55 de 416 de março de 1998, nnstuia s reforma desse Acórdão, que, ao entender da Recorrente, contraria a legislação tributária aplic-ada à espécie, a par de estar em desacordo com as provas dos autos, eis que ao exercer a atividade mercantil de farmácia (compra e venda de medicamentos), passou a exe-rcer atividade estranha à sua finaiiidade c-Meto da imunidade. Nas razões do recurso especial enfatiza-se que a minoria da Câmara a quo, ao examinar a matéria à vista do art.. 195, § 7 da CF, afiallOti que a imunidade da interessada - SFR!, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade pretendida pelo sujeito passivo, no caso, não se enquadra no predito permissivo constitucional (art 195, § da CF18r_.». O apelo da FAZENDA NACIONAL foi recebido por despacho da Presidência da Câmara rewrrida, foi contr-ariado pelc.) sujeito p-assivo e chegou CSRF, onde foi distribuído, em regular tramitaçAd É relatório. 4 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRFIO2-0.931 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O SESI — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA foi criado, pela uuNt-tuttxAçÃo NAL:FUNAI_ 1.)A INUljS 1 RIA, durante o governo do marechal IJ I RIrn n11TRA ( 1 ini .n° 9. An-4, de 19AR), no oAqüandi. de 1.117) P^Jíti f'a_n voltada para o social, iniciada pelo governo de GETÚLIO VARGAS. E, desde sua criação, o SESI é uma entidade sem fins lucrativos, COM atividade nas áreas de educação e de assistência social, com objetivos fins, conforme se pode inferir do seu Reguinmento e, por conseqüência, goza de imunidade (art. 6' da Lei Complementar n° 70/91) e de isenção (arts. 9° e 14, do CTN, e art. 195 § 7°, da CF188). Segundo informa a própria Fiscalização, as farmácias do SESI são enipresas inscritas flei i s,t,IPJ do 'Ministério da Fazenda, têm el-idereços conhecidos, emitem cupons fiscais em rnáquinas reaistracioras, inclusive, com autorização pelo regulamento do !CMS. Entendo que não assiste razão à Recorrente. A condição de entidade caraterizado como de -fim não lucrativo, com atividade na área educacional e de assistência social, desde sua criação, não foi retirada do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de beneficiário da imunidade ou da isenção legais e constitucionais. E nem se lhe poderia fazê-lo tão-sornente pelo fato de praticar o comércio varejista de produtos farmarAtitico Essa prática insere-se no campo amplo da finalidade do SESI, tal como expresso no Decreto-tei nt) 9 403/46, art. 1°, bem como em dispositivos outros de legislação posterior , nu seta . assistir n trabalhador urbano, da indústria, do 5 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRFIO2-0 931 transporte e da pesca, no que concerne a saúde, educação, lazer. E, nesse mister, o SESI age COM função del-eg-arla fio poder __' L r.. Assim, entendo que o simples fato de estar esse serviço social -assistivendendo remédios p-ara setis dos, não significa estar auferindo lucros, ou praticando mercância que o afastem do benefício da imunidade ou isenção E mais: es-se benefício está deferido de forma expressa, Prn ato administrativo, conforme vê dos autos; logo, não se pode desconsiderá-los, mercê de meras presunções, sem prévia declaração oficial de pedimento dele, como pretendido pelo Fisco A propósito, esse meu entendimento compatibiliza-se com o da ilustre conselheiro LUCLA HELENA GALANT'E DE MORAES, expendidos em votos anteriores, que acompanhei, deieR sendo exemplo o proferido, de forme didática, no RPI202-0.201 — Proc. 11080.004299197-97, entre partes as mesmas e na mesma ordem, em 5.6.00, de que se originou o v. Acórdão n° CSRF/02-0.861, do qual, aqui, transcrevo os seguinles 4-trechos, J.:mi-no também n-iinhas razões de de-cidif. O entendimento majoritário louva-se no H. 4195, § 7', o'a CF e nos arts. 14 e 90, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso especial na incidência da COFiftiS, face ás alterações da Lei n° 8.212, pela Lei n° 9.752/98, afirmando ele que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §7 - da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune. -~irni n rprurRo rh, Sr Prnrirrarinr rnmpnrta duag rrtat4riPq autônomas, a saber: 1 a) A incidência da COFINS, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5 0 da Lei Complementar n° 70 /91, pela não aplicação dos art. 60, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e 9° do CTN.. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §70 da CF de 1988. Os arts. 9° e 14 do CTN não bastam para a aplik,e,„0"u da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 6 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-0.-931 2a) A não aplicação do art. 195, §70 da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8„212/91, com as alterações do art. 55- p jr-Irjsrt prinrippirrpnt0-ir jQn ji rin a ft., rin rpfpridn riipl-nmp- - legal. Os art 9° e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências esta-betecidas na parte finai do §70 do ed. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacionai assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas peio § -7c) do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao COFINS. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). Da conclusão do Art. 70, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF riP 55198, ou seja havendo matérias autónomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando -a -parte relativa aos votos vencidos, matéria não unânime, constitui o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido.. Registre-se que a Lei n° 8.212/91 não foi objeto de prequestionamento -na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8.212/91. Até porque o auto de infração não tem como _embasamento legal a L.ei n° 8.212191. Frise-se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É a própria fiscaksação e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que a fiscalização ao formularem o auto de COFINS, alegam provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas , nos autos dizem respeito -ao imposto -estadual- ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto -de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, no entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde destaco como vencidos os Srs. Conselheiros Tarãsio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama-se a controvérsia aprisionada ã incidência da COFINS ou 7 1 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF102-0.931 não, face aos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei Complementar n° 70/91, imunidade Cl'a COF1NS, pela não:aplicação do art. 195.. § ;70 da Carta Maior, e peia não aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das -exigências contidas no art. 55, incisos 1, 11, III, IV e V da lei n° 8 212/91. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores:. ri -r;iir_Nerior Tribuno t Ma do rk./tinistrr, P.4.inntrin Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade públi federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1 tem direito adc.luirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr.Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no Julgamento da Primeira Turma do STF, assim embasa seu entendimento no RMS n° 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconlida de •utilidade públicé federal em data anterior a edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atiibuida pela Primeira Turma do STF no RMS ri° 22192..9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da COF1NS, não wnsiderando a -aplicação do art.. e da Lei Complementar n° 70191, do art. 195, § 70 da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 90 e 14 do 2) O Recurso do Procurador propugna pela não aplicação do art.. 195, § 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 21219, no seu art.. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo :70 do -ar t. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts.. 90 e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. g Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-0. 931 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §7° da Cada Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do -art... 9° e 14 do CTN.. Desta forma, o recurso do Sr Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212/91, a complementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do - procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr.. Procurador carece de objeta A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da COFINS. A matéria, o art. 195, $ 7 da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar; pelo STF. Assim peco-licença-aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira ~tis, t.‘ • Ant 9oRsinF, qu4 peOnto, C.) tribun›! unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio". Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos. Não merece provimento o apelo do Sr.. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve esteiar —se nas premissas do acórdão reconido.. E_ desta forma, não havendo violação ao art. 195, § 7°da CF e arts. 14 e 9° do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer.: Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento da Suprema Corte deste País; em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 9 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-0,931 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de £.'1000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando - o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na -lei 8.212191, e sim na Lei Complementar n° 70/91.. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr„ Procurador da Fazenda Nacional, torna a peça recursal vazia, e sem objeto.. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração: Tal ato legal não é vislumbrado . no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do -auto -de infração; constitue nas disposições do arts. 1°, 20, 3°, 4°, e 5° da Lei Compl. n o 70/91.. A digna autoridade lançadora não questionou .a lei n° 8.212/91, que .só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como- argumento dos votos vencidos na Câmara - recorrida, constante no voto de declaração vencido„ A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada . Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art.. 32, I, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo seria pertinente,- se . os -Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam refnanejar o instituto da substituição regimental.. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997' ., estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa 1.0 Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRFIO2-0. 931 Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado CSRF pelo poder decisório do Sr.. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida.. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos,. l'.leste T ri bu nal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária.. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a reconibilidade ordinária. Desta --forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima facie do próprio efeito- devolutivo dos- recursos. Em síntese, somente poderá - ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao • recurso voluntário, é o recurso por excelência,, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1 0 , do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as parles, o juiz, devem estar atentos para a solução- de questões -que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central o bem da vida que O objeto tia ação_ O ponto OrniSso da decisão, sobre o qual não 11 Processo n° : 11080..004373/97-48 Acórdão n° : CSRFIO2-0.931 foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Espwia Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento_ em 1 e 2 °,_-; - graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente -argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique, em negativa da prestação jurisdicional pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art.. de lei, desde . que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença, os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida -a matéria peio órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos -casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministro Pádua Ribeiro -e Rilinistro Costa 1.eite( palestra proferida na 0,A L9- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do preauestionamento , com su primento de eventuais omissões do tribunal a quo. " Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não- foi- objeto de , debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios.. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". RESP. no. 45955-9 MG; rei: Min. Eduardo Ribeiro, 13.06.94." O reexame de prova que toma incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre -o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece.. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional; obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. É de se dizer, ainda, que s6 com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 12 Processo n° : 11080,004373/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-0.931 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade„ O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11 99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas wsas e hospitais beneficentes, contra a Lei n-2 9.732/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n 2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art. IÇA , caem e § 12 Rrt 203, o iv e nrt 2O nrist-N Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 3 9, 49 e 52 da Lei ri9 8.21""91 e art. 42, 5g e, ,7g da Lei Li Peço vênia, aos meus pares para transuever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n g 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR nprpginA SOB enNnlçá,(1: REFERENDO nn pi pNARin.. Dois vícios s.-"áo argüidos nza inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei rt 9- 9.732/96 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n 2 8 212/91, acrescentando-lhe os §§ 32, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 42, 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia mimo o Cód'cgo Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 79 do artigo 195 — "„ . que atendam às exigências estabelecidas 13 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-0.931 em lei." — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art.— vedarin 6 I ini`o, aoc Pe t6d^S, on nietr!tr, FO ci-Pie l e Municípios: (.- .) IV— cobrar imposto sobre: (.-.) c) o patrimônio, a renda ou serviços de pedidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 92 é subordinado à observância dos se guintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício O legislador, ao editar a Lei n 2 8.212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos I, II, III, Ni e v ertign ffiRprIciçésAQ préspripQ, ron0i(Rrnrinri gentirin maior do Texto Constitucional: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I seja reconhecida corno de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 14 Processo n° 11080004373197-48 Acórdão n° : CSR F/02-0. 931 III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, peio legislador da Lei n 2 8212/91, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a fnrrnn (IR PXCl i 0!!, çrtn, no mínimel CIO q, u rits. pnr cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Ss-úde. Ejs co,Td) ficaram os prewitos da Lei n2 8.2.12191, com o advento da Lei n2 9.732/98: "Art. 55— Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (---) III — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. §42 4— O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprirnento do disposto neste artigo. § 52 — Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo. a-oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nr tPrrnelQ ele-1 n2ri nlnmPntn " •15 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF1'02-0.931 Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Únitx, de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, nn7arart rfp icariran riac rrIntrihriirFlec da rima trata nQ artinnQ 99 e 23 da Lei r19. 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas ir,4""red es pv.-"1, 5;+navt.r.arkrk eg. ,..-are-srvbeke, es Ark • .4" 51.1 ,U70..45t.R1111 It. t N..rUa tiG3 Nj1/4.) USN.J1 atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos iriCiSOS 1, 11, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52 — O disposto no art. 55 da Lei n 2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, teráaplicação a partir da competência abril de 1999. (- -) Art. 79_ Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isencão concedida em caráter aerai ou especial de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade rnni o nrtilign 55 dR1 i rIP 8 919, riPIQQI r ii rtrIVA rotiPçao, ou com artigo 42 desta lei" A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7 2 do artigo 195 da Constituição Federal. AsQlrn, tPahri revnn configurada rPie‘Arri RI ificiPnto rnrrlillhor-Q0 para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstituckynetidade versa sobrc--. o vício ,de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 19,5 da Constituição Federal: "Art. 195 — (...) 16 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° CSRF/02-0.f,931 § 79_ São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio - sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou-se à . mitivovel-o -do -preceito, olvidando-se --que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício gualdo a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que:- remete . à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena -de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades- beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados - pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos .serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência - do caráter impiedoso da - vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9,732198, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se urna vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social; a par da precária prestada pelo Estado, que o -§.72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação- direta de inconstitucionalidEide, os parâmetros da Lei n9- 8.212191, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida -liminar para suspender atéa decisão final da ação direta -a 1'7 Processo n° : 11080.004373197-48 Acórdão n° : CSRFIO2-0.931 eficácia do art. 1 2, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32. 42 e 52, bem como dos arts 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS n2-s 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e servis efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9.732_ de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de ADIN, nasta cAcr), tnrnp-sp. vires ' 'tante , a partir rio i L jho 999_ " Ad ,-.rgurnentadurn" mesmo cy..le o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da p/-e/ir-ninar do STF, cujo efeito ex nwic, a partir de Mila de 1999, tomaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga , que à época dos tatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é wrewdor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera Judicial como na esfera administrativa Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Proc.:urador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, objeto de ação declaratória de inwnstituciormlidade, com liminar com efeito" ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto rip infraçan Pokfrigrzrn rijQrq IQQart rin prqsa Até ponue a legislação comum não pode maciutar o art. 14e., da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. 18 Processo n° ; 11080.004373/97-48 Acón-1.,ão n° CSRF102-0.T31 Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE n9- 115510/RJ, de 18..10..19*(38, sendo relator, fvfinistr o Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantr—opia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex- tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo defendo anos depois, quando revoada a medida, o seu direito às vantagens conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido„:" Para não delongar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da iNDIN n9- 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA: E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da dee£,Ol senr db A"1"4" " anglit." d feNttn2 , rt*i lei complementar. O 195, § da CF/88 dita a unidade das etItidadès benef art. iCentes que r im não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr„ Procurador da Fazenda Nacional pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de :objeto. Há uma liminar em ADEN,, com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8.212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao 19 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-0, 931 argumento que o auto de infração tratava da incidência da COFINS e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028-5, que apee 'ao portava liminar. Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão,- que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar, as alterações da lei no. 8 212191, e isto se deu em julho de 1999 , referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212191 deve prevalecer.. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 7° _J f' CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a COFINS. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000 , o Recurso do Senhor Procurador toma-se inócuo.. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria , por voto- de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16.10.99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para .julgamento os processos administrativos em Segunda instância, sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de inconstitucionalidade tem efeito" erga omnes.", com efeito ex nunc a partir GI a liminar( julho de 1999): E como julgadora aplico-a no presente rewrso." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento eut.~ , para co-nfirmar o. venerando acórdão recorridõi por -seus judiciosos fundamentos_ É corno voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 Of_áf S TAQUAR7 L. 20 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRFIO2-0.931 VOTOVENCEDOR Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento Clia Seguridade Sociai (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federai/88 cie art. 9', IV, "(-.;", do CTN e no art. 195, §' da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art 6°, HL da Lei Complementar n° 70191. Dispõe o arL 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: (omissis) jg VI -- instituir iMpostos .sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados_" 21 Processo n° : 11080.004373/97-48 r'kórdão n° CSRF/02-0.931 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e Hncisos a`OaiX0 transcritos: "Art._ 99 - É_vedado _ã_ união, . aos- Estados„ ao_ Distrito_ Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, ta a apiicabilidade da vedação prevista no na aline-a "c", cio inciso IV, cio art.. 9°.: 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo previstos nos respectivos estatutos ouatos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 41 988 — Si-sterna Ti ributário, Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca:- "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de ,jure ou de facto„- Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Rogue Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, ?". ed. klaiheiros Editores, nãg, 369, nos ensina, in vp.rhis": 22 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF102-0„931 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um -partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de UM partido -político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dis-Vete o &I. 195 da COOStituiçãO Federai. "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante: recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos. Municípios, e das seguintes Contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita OU faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imuriidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende o'e norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos Ret." efeitos lurídicos= Portanto, essa norma não é purn e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CSTIS1PR 23 çS"\ Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° CSRF/02-0.931 n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao rewlhimento d-a contribuição devida, com base na receita bruta , acrescentando que R prática de atos de natureza econômico -financeira, concorrendo com organizações g ale não gozem da isenção, desvirtua 2 natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legai. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, VI, da Lei Complementar nr 70191, remete a lei o estabelecimento das condiçõe s para fruição do benefício ali previsto Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7 0 e do art. 150; VI ", "c cl'a Constituição F-6-deral, e; a i*eiiy,Etu bubjetivói pievistex tty etrt. G°, Ui, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada. irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos _I..._ entidades Em relaçãorelação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade prodirtora " X)‘". 24 Processo n° 11080.004373/97-48 A • r• cortnn A CV) i'MAJI-Ulak./ II N.-~1 ZN.) I Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Sociai da indústria, especifica melhor OS e)bletiVOS 530 SESI e assim dispõe nos artigos pertinenteS ao CRSO: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de iulho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por esmpo estudar planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no -país, e, bem -assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes.. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, comvuialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene); a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço_ social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal -téc-iico, para formação e ap erfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários- ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; 25 Processo n° 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-0.931 g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de mnercializ-a-ção de n yercadorias, sejam medicamentos ou destas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imtlne e nem isenta d-a incidência da Contribui-ção p-ara Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos ¡.-reio SESI estão franqueadas ao público em Geral, sem qualquer distinção: e não SÓ aos trabalhadores ria industria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por imenos co-merciais Ç.lesvinculados da part-e assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras nu Pm" rhavimPint.P, autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu 26 Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão ri° : CSRF102-0-931 turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de vet ifiuttyãiu fiscal Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse eia coletivio'ade, UítJJfd UU cl fOi ifd de fieS.Stid ¡Ui de dif eit0 firiVddtr, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, COMO venda de fie/ d Veffeitr, É.PUt efeito do disposto (10 artigo 173, §s, 1 °, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as do Estado com as empresas privadas eiTi geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção fu i imunidatte que não pruiP ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isaiição e da :...;.J_.3 .&... estão fixados em dtias instâncias- na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de lin-iites constitutivos, ou sejam, traçados no-s atos constitutivos da entidade O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da po-pulação ou d. e transfefências VOltifitáf ias do poder público. Como ente portador de privilégios leasts; consionados na Constituição Federai e nas demais Leis, possui _ Processo n° : 11080.004373/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-0. 931 arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público.. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. k• \\\N OTACILIO DANT A- ç CARTAXO , : 28 ,:;, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4634585 #
Numero do processo: 11020.000522/2001-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO – INDEFERIMENTO - MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA – CANCELAMENTO - Pelo principio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, há que ser cancelada a multa isolada lançada por ocasião do indeferimento de compensações, com fundamento no art. 90 da MP 2,158/2001, que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 18 da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 107-08.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : CSLL – COMPENSAÇÃO – INDEFERIMENTO - MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA – CANCELAMENTO - Pelo principio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, há que ser cancelada a multa isolada lançada por ocasião do indeferimento de compensações, com fundamento no art. 90 da MP 2,158/2001, que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 18 da Lei 10.833/2003.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11020.000522/2001-89

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4178586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.660

nome_arquivo_s : 10708660_147514_11020000522200189_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 11020000522200189_4178586.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4634585

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917756833792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:13:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:13:30Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:13:30Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:13:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:13:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:13:30Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:13:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:13:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:13:30Z; created: 2009-07-13T15:13:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T15:13:30Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:13:30Z | Conteúdo => . , . . se ti.g, MINISTÉRIO DA FAZENDA. , ..;4 ,f;-:-:",),, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cias Processo n° : 11020.000522/2001-89 Recurso n° : 147.514 Matéria : CSLL – Ex (s): 1998 a 1999 Recorrente : MAGAZINE MODA VIVA LTDA. Recorrida : i 5 TURMNDRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.660 CSLL – COMPENSAÇÃO – INDEFERIMENTO - MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA – CANCELAMENTO - Pelo principio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, há que ser cancelada a multa isolada lançada por ocasião do indeferimento de compensações, com fundamento no art. 90 da MP 2,158/2001, que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 18 da Lei 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE MODA VIVA LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do illvoto do relatório e voto que p .. , a integrar o presente julgado. 4. I 1 SID • - liS VINICIUS NEDER DE +LIMA • - 'ENTE /14114,14tv( Alu44\A NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 A GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA-DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PESS. • (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,44 • - ""t,4:".".,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." 1" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000522/2001-89 Acórdão n° :107-08.660 Recurso n° : 147514 Recorrente : MAGAZINE MODA VIVA LTDA. RELATÕ RIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa isolada por ocasião de compensação de débitos de CSLL, apurados no período compreendido entre setembro de 1997 e setembro de 1998, com crédito oriundo de decisão judicial tratada nos autos da Ação Ordinária n°97.1503605-8. Da descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, verifica-se que o contribuinte realizou compensação de CSLL com o crédito tratado na ação judicial referida, a qual autorizava compensação de créditos de PIS recolhido a maior efou indevidamente somente com o próprio PIS vencido ou vincendo. Não bastasse tal provimento, a recorrente realizou as compensações da CSLL sem observar os preceitos da IN/SRF 21/1997, vigente à época das compensações. Sendo assim, a fiscalização indeferiu as compensações da CSLL e aplicou à recorrente multa isolada de 75% sobre as diferenças apuradas nas DCTF's por conta da desconsideração das compensações. Não se conformando com o lançamento, o contribuinte, tempestivamente, ofertou impugnação, alegando, em síntese, que: i) o artigo 44 da Lei 9.430/1996 não faz referência expressa à hipótese de tributo declarado e não pago, como é o caso. 2 . , ,• •e.12‘..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.000522/2001-89 Acórdão n2 :107-08.660 ii) a IN/SRF 77/1998 determina que os débitos declarados em DCTF's e não quitados nos prazos legais devem ser comunicados à PGFN para inscrição na divida ativa, inexistindo previsão para a cobrança de multa isolada; iii) as compensações efetuadas com o crédito do PIS foram realizadas apenas no período compreendido entre setembro de 1997 e março de 1998; e, iv) que as compensações realizadas entre abril de 1998 e setembro de 1998 foram realizadas com crédito de saldo negativo de IRPJ do período anterior. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/POA n 2 5.784/2005, cuja ementa abaixo se reproduz, julgou procedente o lançamento: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Os casos taxativos de nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto 70 235 Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade. CSLL. MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa de ofício isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ e CSLL por estimativa que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no período de apuração correspondente. Lançamento Procedente". Em apelo de fls. 109/142, a recorrente manifesta o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, colacionando basicamente os mesmos argumentos estampados em sua impugnação, acrescendo-lhes apenas: i) o descabimento da multa isolada 75% por ocasião da legislação superveniente mais benéfica, qual seja, a Lei 10.833/2003, cujo artigo 17 alterou a redação do artigo 74 da Lei 96.430/1996, 3 • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA•4,d4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 :11020.000522/2001-89 Acórdão n2 :107-08.660 inserindo-lhe, pois, o §62 que atesta que declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; ii) o não cabimento de atualização monetária sobre multa isolada, por afronta aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; iii) ofensa aos princípios da verdade material — porquanto não foram observadas as compensações realizadas entre os meses de abril/1998 e setembro/1998 com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores — do contraditório e da ampla defesa; iv) erro de fato no preenchimento das DCTF's relativas ao 2 2 e 32 trimestres de 1998, notadamente no que atina às compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, as quais, equivocadamente, foram informadas como compensadas com o crédito advindo da Ação Ordinária 97.1503605-8; e, por fim, v) pugna pela retificação de ofício das DCTF's mencionadas no item anterior. Às fls. 207, despacho da autoridade preparadora dando conta de que o recurso teve o seu adequado preparo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAeak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,;••,15.:>,)> Processo n2 :11020.000522/2001-89 Acórdão n2 :107-08.660 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de analisar o mérito da questão, é necessário, preliminarmente, afastar os argumentos que atinam às supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que em verdade se confundem com o próprio mérito da demanda e como tal será tratado. Nesse aspecto, alega a recorrente que os valores apurados a título de CSLL, relativos ao período compreendido entre abril e setembro de 1998, foram informados, erroneamente em suas respectivas DCTF's como compensados com o crédito de PIS tratado na Ação Ordinária 97.1503605-8, quando na verdade referidos valores teriam sido compensados com crédito de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores. Embora seja certo que os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto no processo administrativo quanto no judicial devam, a todo o momento, ser observados, não menos certo é que estes devem obedecer as suas específicas regras processuais, vale dizer, as regras estabelecidas nas normas que regem tais tipos de processos/procedimentos, não se podendo admitir que a simples não permissão de alterações das DCTF's dos 2 2 e 32 trimestres de 1998, depois de efetuado o lançamento ora combatido, possa acoimar o julgamento como viciado. Sendo assim, rejeito, pois, a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. g <tr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.000522/2001-89 Acórdão ri2 :107-08.660 Mas, avançando, pois, ao alegado erro de fato ocorrido no preenchimento das DCTFs do 2 2 e 32 trimestres de 1998 — o qual, segundo defende a recorrente, daria ensejo à sua retificação de ofício porquanto, no caso em apreço, deveria a administração ter atentado ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal — mister salientar que, embora a recorrente tenha trazido à colação a DIPJ do período anterior que em tese comprova a existência de saldo negativo de CSLL, não foram acostados aos autos qualquer documento contábil que, efetivamente, comprovasse que tais compensações teriam sido realizadas com referidos saldos negativos, fato este que leva, de igual sorte, à rejeição dos argumentos que repulsam ofensa ao princípio da verdade material e à negativa da retificação de ofício das DCTF's relativas ao período compreendido entre abril e setembro de 1998. Ao fim e ao cabo, convém apreciar a matéria principal colocada em deslinde, qual seja, a multa isolada [equivalente a 75% (setenta e cinco por cento)] aplicada sobre os valores cujas compensações foram indeferidas. Nesse tocante, é imperiosa a analise do artigo 90 da MP 2.158-35/01 - MP - Medida Provisória n2 2.158-35 de 24.08.2001, abaixo transcrito: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, sobre as limitações a aplicação deste artigo, é necessário transcrever o art. 18 da Lei ri 2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051/2004. Veja-se: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAe ICZ.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.000522/2001-89 Acórdão n2 : 107-08.660 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à iMPOSiCãO de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em aue ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n 2 11.051. de 2004) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § V A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § V do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004) (...) § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. auando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do 4 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430. de 27 de dezembro de 1996. aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n2 11.196. de 21/11/2005) 1 - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n2 11.196. de 21/11/2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei n2 4.502. de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n2 11.196, de 21/11/2005) § 52 Aplica-se o disposto no § V do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo. (Incluído pela Lei n2 11.196, de 21/11/2005) Para melhor compreensão do que se está a demonstrar, segue abaixo transcrito o artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 10. 637/2002, 10.833,2003 e 11.051/2004: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, 7 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7kme SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.000522/2001-89 Acórdão n2 :107-08.660 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n2 10.637, de 2002) § 1 2 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n2 10.637, de 2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n2 10.637, de 2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuicão. não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo suieito passivo, da declaração referida no 4 1°: (Redação dada Pela Lei n2 10.833. de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Aiuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física:(Incluído Dela Lei n 2 10.637. de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no reaistro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n 2 10.637. de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que iá tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Para inscrição em Dívida Ativa da União: (Incluído Dela Lei n2 10.833. de 2003) IV - o débito consolidado em aualauer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF: (Redação dada pela Lei n 2 11.051, de 2004) V - o débito que lá tenha sido objeto de compensação não homolooada. ainda Que a compensacão se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa: e (Redação dada pela Lei n2 11.051. de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF. ainda nue o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n2 11.051. de 2004) (-..) § 62 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n 2 10.833, de 2003) • 8 • • • . th• MINISTÉRIO DA FAZENDA,."..74 ••• '2V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESRrte •!.., É mt4": "-e- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11020.000522/2001-89 Acórdão n2 :107-08.660 (•••) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - previstas no 3° deste artigo: (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) II - em pue o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051. de 2004) a) seja de terceiros: (Incluída Pela Lei n° 11.051. de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969:: (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) c) refira-se a título público: (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) d) seia decorrente de decisão iudicial não transitada em julgado: ou (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) e) não se refira a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n 2 11.051. de 2004) § 13. O disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Da leitura dos dispositivos acima redigidos, percebe-se, pois, que o crédito do qual se utilizou a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas trazidas pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996 para os casos de aplicação da multa ora apreciada. Nesse contexto, não obstante as alterações no artigo 74 da Lei 9.430/1996 terem ocorrido posteriormente à lavratura do presente auto de infração, pelo princípio da retroatividade benigna, estampado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, a multa em questão não merece prosperar. Aliás, quanto à necessidade de aplicação da retroatividade benigna registre-se ser este também o entendimento da COSIT dada na Solução de Consulta 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *PM ..tt n1/4 .Hk SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.00052212001-89 Acórdão n° :107-08.660 Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004, cuja ementa, na parte que interessa ao caso em questão, foi a seguinte: Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "capar desse artigo". Em face do exposto, pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, afasto a multa isolada lançada sobre os valores compensados a titulo de CSLL no período compreendido entre setembro de 1997 e setembro de 1998. É como voto Sala das Sessões — DF, em 27de julho de 2006. 444Rtni PktÁMA NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4634118 #
Numero do processo: 10935.001611/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17007
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$...,E CR$...,NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10935.001611/92-98

anomes_publicacao_s : 199601

conteudo_id_s : 4241915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17007

nome_arquivo_s : 10317007_079804_109350016119298_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Otto Cristiano de Oliveira Glasner

nome_arquivo_pdf_s : 109350016119298_4241915.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$...,E CR$...,NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4634118

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917759979520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T12:39:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T12:39:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T12:39:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T12:39:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T12:39:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T12:39:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T12:39:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T12:39:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T12:39:52Z; created: 2009-08-04T12:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T12:39:52Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T12:39:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AIMS • PROCESSO N2: 10935/001.611/92-98 RECURSO B2: 79.804 MATÉRIA : CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: 1989 A 1992 RECORRENTE : CONSTRUTORA 3. L. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - 'PR SESSAO DE 23 de janeiro de 1996 --ACORDAO N2:-103-17::007 • CONTRTPUTCAO SOCTAL sorox O LUCRO -_Por força da Reso- lução n2 11 de 04 de abril de 1995 do Senado Federal que suspendeu a execução do art. 82 da Lei n2 7.689 de • 15 de dezembro de 1988, é indevida a exigência da Con- • tribuição Social Sobre o Lucro correspondente ao exer- cício financeiro de 1989, período-base de 1988. • VARTACAO MONETARTA - EMPRESA IMOFULTARTA - A contrapar- • tida da correção, nas condições estipuladas em contra- to, da receita de vendas de imóveis, a receber será computada como variação monetária, pelo valor que exce- der ã correção, segundo os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros.-, TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de • correção, bem como, sua exigência como juros no período • compreendido entre fewatipp a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA J.L. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição relativa ao exercício financeiro de 1989, excluir da tributação as importâncias de Cr$ 48.770.595,10 e Cr$ 331.710.610,88, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem como a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto jze passam a integrar o presente julgado - PROCESSO NQ: 10935/001.611/92-98 lA. ACORDA° N2: 103-17.007 _ _ - r PREUP:WWW ,e7",rer— eTTO CRI T/r,f DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM 044 AE3R13,40) - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- - roa: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, 4Tfrctor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. • Processo n° : 10935.001611/92-98 Recurso n° : 79.804. Acórdão n° : 103-17.007 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Trata o presente processo em parte de exigência reflexa da Contribuição Social sobre o lucro, cujo processo Matriz tramitou pelo expediente desta Câmara sob o n° 16.218 tendo sido, através do Acórdão n° 103-16980 julgado parcialmente procedente e em parte de exigência da Contribuição por falta de recolhimento. Face a correlação de matérias iniciahnente transcrevo o relatório e voto proferido no processo Matriz, para posteriormente apreciar a matéria própria • contida no presente processo. Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, onde se exigiu imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, acrescido de multa e juros, inclusive calculados com base na TRD, face as seguintes irregularidades apontadas: a) insuficiência de variação monetária ativa, incidente sobre o saldo do preço da vendas de imóveis registrados em contas a receber, b) insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude da autuada ter procedido a contabilização a maior de baixa da conta que registrava as construções em andamento; I) lucro inflacionário diferido por valor superior ao permitido. Tempestivamente foi impugnada a exigência, reconhecendo a autuada a forma irregular em que foi elaborada a sua escrita contábil, fruto do trabalho prestado por profissional desprovido de conhecimento necessário para apurar resultados de empresas ligadas ao ramo da construção civil. Com o objetivo de demonstrar que seus resultados, casos fossem apurados com regularidade resultariam em valor de imposto substancialmente inferior ao exigido pela atuação anexou à sua impugnação nova apuração de resultados, elaborada em consonincia com as orientações contidas na IN SRF 84/79, que mesmo assim resultava em diferença de imposto de renda a recolher, ficando por conseqüência impugnados os valores contidos no Auto de Infração. Impugnou, ainda, a Anuis& a exigência da TRD cobrada como juros, alegando constituir utna forma disfarçada de cobrança de correção monetária extinta pelo Plano Color I, no ano de 1991. 2 _ Processo n" : 10935.001611/92-98 Recurso n° : 79.804 Acórdão n° : 103-17.007 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LIDA A peça Inipugnatória foi apreciada pela Autoridade Autuante que alegou que os novos demonstrativos apresentados, onde a autuada passou a apurar o seu resultado com base no custo orçado, além de não representar efetiva contestação das irregularidades apontadas, não poderia ser aceito, visto ter sido elaborado após o inicio da ação fiscal. _ Fm seguida- foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal que manteve a exigência sob a alegação de que a opção pela apuração de resultados com base no custo orçado, por força da própria Instrução Normativa SRF n° 84/79, deveria ser feita na data em que fosse efetivada a venda de unidade isolada ou da primeira unidade de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades distintas. • A conclusão adotada pela Autoridade de primeira instância foi alicerçada em diversos julgados deste Conselho e no expressamente disposto no Art. 21 do Decreto-lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, que desautoriza a permissão para retificação de declaração de rendimentos, quando não comprovado erro nela contido, seja efetivada a retificação após iniciado o processo de lançamento "ex oficio". • Intimada da Decisão foi interposto recurso para este Conselho, onde a recorrente sustenta a possibilidade de retificação da declaração de rendimentos na fase impugnatória do procedimento, com base em acórdão proferido pela Quinta Câmara deste Conselho, tendo inclusive transcrito trechos do Voto da Ilustre Relatora Dra. Alariam Sei£ a respeito. No mais, prestou esclarecimentos sobre como foram elaborados os demonstrativos que serviram para retificação das declarações, além de apontar o contradição entre a irregularidade apontada no item "a" da autuação com a apontada no item "c" da mesma peça, mia vez que a variação monetária exigida no item "a" não foi considerada para efeito de determinação do lucro inflacionário, parcela diferível, de que trata o item "c". Argüiu, ainda aRecorrente, que a insuficiência de correção monetária apontada, expressava, em muitos casos, mera postergação do imposto de renda, Além de se referir insuficiência da correção monetária das contas de construção em andamento, como inaplicável, dado que as contas do Ativo circulante não estão sujeitas a correção mânetária do balanço.- Após a leitura do relatório, acima, na sala de sessões desta Câmara, em 22 de janeiro de 1996, foi dada a palavra ao Ilustre Patrono da Recorrente, Dr. Amador Oterelo Fernandes, que protestou pela nulidade do Auto de Infração porque não foi identificado o dispositivo legal infringido, no que se refere a insuficiência de apropriação de variação monetária incidente sobre os valores a receber de clientes, registrados em conta de ativo, e porque os dispositivos legais citados no item correspondente a insuficiência de correção monetária dos valores representativos da conta "construções em andamento", houverarrini1/4\sido expressamente revogados pelo Decreto-lei n° 2.287/86, 3 qélid Processo n° : 10935.001611/92-98 Recurso n° : 79.804 Acórdito n° : 103-17.007 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LTDA Em princípio assiste razão à Recorrente quando argüiu que o Auto de Infração foi lavrado com flagrante desrespeito às regras processuais contidas no Decreto n° 70.235/72. O ato administrativo praticado com o objetivo de constituir o crédito tributário, caracterizado como aquele que identifica o sujeito passivo e ativo da obrigação, a base de cálculo, a alíquota aplicável, o prazo de vencimento, deve ser praticado por servidor investido da competência para sua prática. A ausência de qualquer desses elementos, ou mesmo, vício na sua formalização impede o desenvolvimento válido e regular do processo. O Ato administrativo, neste caso, é nulo de pleno direito. Pode o ato administrativo, ser efetuado com respeito a todos esses pressupostos, processuais, mas com evidente preterição do direito de defesa Isto ocorre quando a autoridade competente para praticar o ato deixa de instruf-lo, com a identificação precisa dos fatos objeto da autuação ou deixa de apontar o dispositivo legal infringido. O ato administrativo nesta hipótese é anulável, se caraterizado o cerceamento do direito de defesa No caso sob exame, a Recorrente ao retificar suas demonstrações contábeis com base no custo orçado, logrou demonstrar ter entendido perfeitamente as infrações apontadas. Atualizou suas contas a receber com base na legislação de regência, e corrigiu as contas do ativo circulante, representativas de construções em andamento, atendo as prescrições legais, vigentes no período- base, contidas na Lei n° 7.799/89. Tendo a Recorrente entendido as razões da autuação, e demonstrado está informada dos comandos normativos que a justificaram, concluo que a nulidade argüida foi sanada pela própria Recorrente, não se revestido de legitimidade a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, face as incontestáveis impropriedades contidas no Auto de Infração. Entendo, à vista do exposto, que devam ser rejeitadas as preliminares de nulidade trazidas à apreciação deste Relator. No mérito, entendo que assiste razão à Autoridade Recorrida, quando deixa de atender ao pedido da recorrente no sentido de contemplar, para efeito da exigência, os novos demonstrativos elaborados com base no custo orçado. Não se trata de mera retificação de declaração, mas de alteração de critério de apuração dos custos. O custo orçado é um critério de apuração posto a disposição do contribuinte. Pode o contribuinte exercer esta opção. Contudo, como toda faculdade, se não exercida tempestivamente, não pode ser enfo na superveniência de lançamento de ofício. 4 • Processo n° : 10935.001611/92-98 Recurso n° : 79.804 Acórdão n° : 103-17.007 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LTDA • O contribuinte deverá exercitar a opção de que trata o Art. 286 do RM/80 , caso contrário se sujeitará a regra comum de incidência De qualquer sorte, adotando um ou outro critério isto não significa que suportará maior ou menor carga tributária O que de fato ocorre é — que a carga tributária se comportará de forma diversa ao longo dos períodos-bases. Encerrado o empreendimento e integralmente vendidos os imóveis, o imposto suportado será o mesmo, quer o contribuinte tenha optado por um ou outro critério de apuração dos seus custos, e, por conseqüência, dos seus resultados. Entendo, ainda, que o voto da Ilustre Conselheira Mariam SeiÇ não se aplica ao caso sob exame, em que pese produzir entendimento absolutamente correto, que provavelmente alcança a maioria dos casos de retificação de declarações, notadamente porque a questão apreciada neste autos é a do exercício ou não de prerrogativa, posta a disposição do contribuinte, mas que na sua essência não lhe altera a carga tributária Por fim, resta apontar que apesar da autoridade recorrida não ter citado a disposição legal infringida quando da formalização da exigência referente a insuficiência de apropriação das variações monetárias ativas, o fez com base no Art, 254 do RIR/80, dispositivo este expressamente citado pela Decisão Recorrida Ocorre, que a exigência foi formalizada sem que fosse atendido ao expressamente disposto no Art. 288 do Ft1R/80 que determina que a contrapartida da correção, nas condições estipuladas em contrato, da receita de vendas a receber será computada como variação monetária, pelo valor que exceder à correção, segundo os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros. Desatendido, este imperativo legal, resulta claro que o lançamento no que se refere a este item não resultou aperfeiçoado, pelo que concluo pela improcedência da exigência e, por via de conseqüência, pela legitimidade da imputação decorrente do cálculo do lucro inflacionário, parcela diferível; visto quea exclusão desta parcela anula as razões suscitadas pela recorrente em sua peça, a respeito. Por outro lado, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 199 ortanto a partir do mês em que começou a viger a Lei ff 8.218/91. // 5 • Processo n° : 10935.001611/92-98 Recurso n° : 79.804 Acórdão n° : 103-17.007 Recorrente : CONSTRUTORA J.L. LTDA No que tange a tributação da Contribuição por falta de recolhimento, a recorrente argüiu, tanto em sua peça impugnatória, quanto em seu recurso a inconstitucionalidade da exação, mas acrescentou que era sabedora da impossibilidade da apreciação por parte do Delegado da Receita Federal de matéria relacionada com a constitucionalidade das leis. _ _ Ocorre que_a questão já foi objeto de apreciação pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da exação, subtraindo a aplicação apenas do Art 8° da Lei n° 7.689/88. Neste caso, somente a exigência da contribuição social incidente sobre o lucro rei-tutilde ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988 é que foi reconhecida como inconstitucional. Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal o Art. 8° da Lei n° 7.689/88 teve sua execução suspensa por força da Resolução ti' 11 de 04 de abril de 1995 do Senado Federal. Por todo o exposto voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição relativa ao exercício financeiro de 1989, excluir da tributação as importância de Cr$ 48.770.595,10 e Cr$ 331.710.610,88, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, 23 de janeiro de 1996 • ár OTTO bd DE OLIVEIRA GLASNER • 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4635953 #
Numero do processo: 13707.002184/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92149
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13707.002184/96-80

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4151271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92149

nome_arquivo_s : 10192149_115667_137070021849680_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 137070021849680_4151271.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4635953

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917767319552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:42:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:42:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:42:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:42:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:42:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:42:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:42:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:42:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:42:17Z; created: 2009-07-07T19:42:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:42:17Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:42:17Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* nO,, PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13707.002184/96-80 Recurso n.°. : 115.667 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1993 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada • INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A. Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.149 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IPI - Não há como subsistir o Auto de Infração relativo ao IRPJ decorrente de autuação no âmbito do IPI julgada improcedente, dada a inegável relação de causa e efeito entre uma e outra exigências. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON PE" ElÉA RODRI e UES PRESIDEN E .4•111 4," 7,1111111."' ,‘"/ CELS ALVES/ F TOSA R OR Processo n° 13707„002184/96-80 2 Acórdão n° 101-92.149 FORMALIZADO EM: '„? NUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Processo n° 13707.002184/96-80 3 Acórdão n° 101-92.149 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: IND. DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 03/20) - 2.449.771,86 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 122 488,59 UFIR referentes a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - PIS (fls. 21/24) - 73.120,98 UFIR, mais os acréscimos legais; - COFINS (fls. 25/28) - 194.989,29 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 29/33) - 2.437.366,21 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 34/38) - 890.826,13 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas ao exercício de 1993 e correspondentes a omissão de receitas, decorreram de procedimento fiscal que resultou em lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Processo n° 13707.002101/96-52 - cópia às fls. 39/45). Impugnando as exigências às fls. 90/91, 118/120, 146/148, 174/176 e 202/204, a empresa estendeu aos processos em tela as razões de defesa apresentadas no processo relativo ao IPI, que anexa por cópia. Processo n° 13707.002184/96-80 4 Acórdão n° 101-92.149 Às fls. 273/281 se vê cópia da decisão de primeira instância quanto ao supracitado Processo de IPI, no qual a autoridade julgadora declarou improcedente o lançamento. Há recurso de ofício. Na decisão de primeira instância relativa a este processo (fls. 282/285), o julgador singular entendeu improcedentes os lançamentos, sob o argumento de que, ressalvados casos especiais, insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, tal decisão é extensiva às exigências reflexas. Aduziu, com referência à multa por atraso na entrega da declaração, que, mesmo que ela não fosse proporcional ao imposto devido e, assim, não sucumbisse simultaneamente a ele, ainda assim não poderia ser exigida, em virtude da ausência da descrição, no Auto de Infração, do fato que deu causa à sua imposição. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. , ,/ É o relatório. 27 Processo n° 13707.002184/96-80 5 Acórdão n° 101-92.149 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator A decisão proferida no recurso de ofício relativo ao processo do !PI (de n° 13707.002101/96-52) confirmou a decisão de primeira instância, conforme Acórdão n°201-71.516, em sessão de 18.02.98 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ficando, assim, afastada a presunção de saídas de mercadorias não identificadas. Assim, mantém-se o decidido pelo julgador singular com referência a este processo, de vez que não há como subsistir o Auto de Infração relativo ao IRPJ decorrente de autuação no âmbito do IPI julgada improcedente, dada a inegável relação de causa e efeito entre uma e outra exigências. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a decisão de n° 267/97. É o meu voto. Sala das Seges (DF), em 05 de junho de 1998 /47%;:6i-0°11 LVES :ITOSA Processo n° . 13707.002184/96-80 Acórdão n° 101-92 . 49 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em nn `!1 EPtSON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 4QQR, / „ , Eff'' DE MELLO PROCURADO / DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4634869 #
Numero do processo: 11065.003962/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04046
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11065.003962/93-82

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4225644

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04046

nome_arquivo_s : 10804046_111203_110650039629382_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 110650039629382_4225644.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4634869

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:07Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:07Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:07Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:07Z; created: 2009-09-03T12:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:07Z | Conteúdo => • . -,.. ;,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ... PROCESSO N°. : 11065/003.962/93-82 RECURSO N°. : 111203 (DE OFICIO) MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1993 RECORRENTE : DRJ em Porto Alegre INTERESSADA : Maurício A. Kuntzler Com. e Repres. Ltda. SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.046 RECURSO DE OFICIO - Cerceamento do direito de defesa: É nulo o lançamento quando a notificação não contém os - elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE (RS) Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA S PRESIDENTE , TO MA, cum& V UE RANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 11 j Ui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N° :11065/003.962/93-82 ACÓRDÃO N° :108-04.046 RECURSO N° : 111203 RECORRENTE : DRF em Porto Alegre RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, RS, recorre de oficio da decisão que exonerou o contribuinte em epígrafe do crédito tributário constante da notificação de lançamento. , A decisão recorrida está assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com identificação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Decreto 70.235/72." É o relatório.7, e) 2 PROCESSO N° :110651003.962193-82 ACÓRDÃO N° :108-04.046 RECURSO N° : 111203 RECORRENTE : DRF em Porto Alegre VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria é cediça nesta colenda Câmara. Precedente no Acórdão n° 108-03.492/96, no sentido do cerceamento do direito de defesa do contribuinte em situação idêntica. Isto posto,-voto no- sentido_de negar provimento ao_recurso. É o meu voto. Brasília, 18 de março de 1997. rri/,./r,Mário qu a F Júnior, Relator. 3 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

_version_ : 1713041917772562432

score : 1.0
4634429 #
Numero do processo: 10980.009121/92-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exigência decorrente, Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. A exigência dos juros de mora no período que antecede o mês de agosto de 1991 não se faz segundo os índices da TRD. FINSOCIAL - Conforme determinado pela MP 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativamente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIÁL, exigido das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9o. da Lei 7.689/88, na alíquota que exceder a 0,5%.
Numero da decisão: 101-89839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-89.824, de 11/06/96, e excluir o que exceder a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Exigência decorrente, Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. A exigência dos juros de mora no período que antecede o mês de agosto de 1991 não se faz segundo os índices da TRD. FINSOCIAL - Conforme determinado pela MP 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativamente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIÁL, exigido das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9o. da Lei 7.689/88, na alíquota que exceder a 0,5%.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10980.009121/92-67

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4155143

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 101-89839

nome_arquivo_s : 10189839_082369_109800091219267_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 109800091219267_4155143.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-89.824, de 11/06/96, e excluir o que exceder a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4634429

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917794582528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:29:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:29:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:29:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:29:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:29:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:29:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:29:48Z; created: 2009-07-08T07:29:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:29:48Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:29:48Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-009.121/92-67 RECURSO N°. : 82.369 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO EX: 1990 RECORRENTE: PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.839 Exigência decorrente, Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. A exigência dos juros de mora no período que antecede o mês de agosto de 1991 não se faz segundo os índices da TRD. FINSOCIAL - Conforme determinado pela MP 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativamente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIÁL, exigido das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9o. da Lei 7.689/88, na alíquota que exceder a 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-89.824, de 11/06/96, e excluir o que exceder a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - % ON PE • • ODRIGUES PRESID 1TE SANDRA MAMA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-009.121/92-67 ACÓRDÃO N° : 101-89.839 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-009.121/92-67 ACÓRDÃO N° : 101-89.839 RELATÓRIO PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, por meio da qual foi mantida a exigência a título de Finsocial, com base no art. lo. parágrafo 1 o. do Decreto-lei nr. 1.940/82 e artigos 82 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e art. 28 da Lei nr. 7.738/89, pertinente ao exercício de 1990, acrescido da multa do artigo 4o. da Lei 8.218/91 e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, o qual, por sua vez, originou-se de auto de infração relativo ao IPI que apurou saída de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, caracterizando omissão de receita. Ao impugnar o lançamento, a empresa se reportou às razões apresentadas no processo relativo ao IPI a aditou -as invocando a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o Finsocial e da aplicação da TRD. Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, a autoridae a quo manteve integralmente a exigência. Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente pede que se considerem áréet'almente os argumentos de fato e de direito formulados na impugnação e no recurso que hegrarn o processo do WI. É é Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-009.121/92-67 ACÓRDÃO N° : 101-89.839 VOTO CONSELHEIRA: SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei, razão pela qual dele conheço. A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo nr. 10980-009.124/92- 55, referente ao IRP.J. Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático. Dessa forma, o exame feito naquele processo, dito principal, serve para o presente. Apreciando o apelo interposto no processo 10980-009.124/92-55, este Colegiada entendeu como integralmente configurada a omissão de receita nele apurada, dando provimento parcial ao recurso apenas para determinar que a incidência dos juros de mora, no período que antecede o mês de agosto de 1991, não seja aplicada segundo índices da TRD. Assim sendo, tendo em vista que não há nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento então fixado, impõe-se a adoção de decisão consentânea. Nessa ordem, a incidência dos juros de mora no período que antecede ao mês de agosto de 1991 não se faz segundo os índices da TRD. Todavia, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que a exação não pode ultrapassar a aliquota de 0,5%. Efetivamente, ao apreciar o Recurso Extraordinário nr. 150764/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 9o. da Lei 7.689/88, do art. 7o. da Lei 7.787/89, do art. 1 o. da Lei 7.894/89 e do art. lo. da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota da contribuição. E a Medida Provisória nr. 1.110, de 30/08/95, por seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9o. da Lei 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-009.121/92-67 ACÓRDÃO N° : 101-89.839 Assim sendo, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo 10680-002.935/92-18, bem como adequá-la aos termos da Medida Provisória 1.110/95 e suas edições posteriores, limitando a exigência à aliquota de 0,5%. Brasília (DF), em 11 de junho de 1996 j SANDRA ui A FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4635898 #
Numero do processo: 13706.001201/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX. 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Serão tributados corno rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem incomprovada, que tenham sido utilizados em proveito do titular da conta bancária mediante aplicações financeiras ou outras modalidades de utilização, depois de expurgados dos rendimentos declarados. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. No período prevalece o disposto no 1°, do art. 161 do CTN, que prevê a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês.
Numero da decisão: 106-08241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis Santiago e Genésio Deschamps, que davam provimento total.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : IRPF - EX. 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Serão tributados corno rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem incomprovada, que tenham sido utilizados em proveito do titular da conta bancária mediante aplicações financeiras ou outras modalidades de utilização, depois de expurgados dos rendimentos declarados. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. No período prevalece o disposto no 1°, do art. 161 do CTN, que prevê a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13706.001201/93-19

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4188509

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 106-08241

nome_arquivo_s : 10608241_003594_137060012019319_021.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 137060012019319_4188509.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis Santiago e Genésio Deschamps, que davam provimento total.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4635898

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917807165440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:01Z; created: 2009-08-28T15:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 RECURSO N°. : 03.594 MATÉRIA : 1RPF RECORRENTE : AN ABRAHÃO DAVID RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO- SUL SESSÃO DE :22 de agosto de 1.996. ACÓRDÃO N. : 106-08.241 IRPF - EX. 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Serão tributados corno rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem incomprovada, que tenham sido utilizados em proveito do titular da conta bancária mediante aplicações financeiras ou outras modalidades de utilização, depois de expurgados dos rendimentos declarados. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. No período prevalece o disposto no 1°, do art. 161 do CTN, que prevê a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIZ ABRAHÃO DAVID ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis qsl ntlago e Genesi° Deschamps, que davam provimento total. • ILIE • LIVERA PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO Np. : 106-08.241 asa FORMALIZADO EM: 04 NOV iyyb Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBER11NO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificarlamente, o Conselluiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 Sessão de : 20 de agosto de 1996 RECURSO N°. : 03.594 RECORRENTE : ANIZ ABRAHÃO DAVID RECORRIDA • DPI:MACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO-SUL RELATÓRIO 1. ANIZ ABRAHÃO DAVID, nos autos em epígrafe qualificado, tendo tomado ciência em 09 de julho de 1.994, da decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada nas peças de fls. 03 a 09, onde é formalizada a constituição, de oficio, do crédito tributário correspondente ao imposto de renda pessoa &sias, em 19/05/95, protocolizou recurso a este Conselho de Contribuintes. 2. Contra o contribuinte, em 18 de março de 1.993, foi lavrado auto de infração - imposto de renda pessoa fisica referente ao exercício de 1988, ano-base de 1977, para exigir crédito tributário no valor de 220.040,83 UFIR, inclusos diferença de imposto, multa de oficio de 50% (cinquenta por cento) e acréscimos legais calculados até o mês de março de 1993, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 01 de abril do mesmo ano, indicando-se como capitulação legal os artigos 29 e 39, incisos III e V, combinado com os artigos 622, § 'único, 645, 676, inciso III, e 678, inciso III, do RIR/80 e artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90. 3. Referida exigência decorreu de ação fiscal desenvolvida em relação ao contribuinte, tendo a fiscalização constatado a ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza representados por valores depositados em contas-correntes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N . : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO is1°. : 106-08.241 bancárias, em volume superior aos rendimentos declarados, sem justificativa da origem dos correspondentes recursos. 4. Por discordar do lançamento, o contribuinte, após requerer e obter deferimento de prorrogação do prazo para impugnação, em 11 de maio de 1993 protocolizou petição de fls. 169 a 173, aduzindo como suas raffies de impugnar, em síntese, o que segue: a) que a expressão "sinais exteriores de riqueza" envolve conceito vago, impreciso, amplo e abrangente de intensa subjetividade; b) que o art. 9°, da Lei n° 4.729, de 14/07/65 (art. 39, inciso V, do RIR/80), estabeleceu uma presunção "iuris tantum" e que em se tratando de presunção relativa, esta somente pcde ser aplicada aos casos expressos em lei. Assim, para que os rendimentos pudessem ser arbitrados, os sinais exteriores de riqueza teriam que evidenciar renda auferida ou consumida e não depósitos bancários, porquanto estes só mais tarde vieram ser objeto de disciplina de lei (Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1.990); c) que a exposição literal do art. 39, inciso V, do RIR/80 é deficiente pois estatui hipótese de arbitramento, mas não firma nenhum critério para calculá-lo; d) que o legislador não se esmerou na redação do comando legal do arbitramento, mantendo-se silente quanto ao elemento fundamental de equacionar-se o rendimento arbitrado; e) que salta à compreensão que o legislador se esqueceu de estabelecer todos os fatores necessários ao equacionamento do rendimento arbitrado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13706.001201193-19 ACÓRDÃO N'. : 106-08.241 que se o art. 9° da Lei n° 4.729/65 incorreu no lapso de não se referir aos elementos ou fatores equacionais do arbitramento, sobressai que tal tarefa não seria suprível par disposição regulamentar, como em realidade não foi, para admitir-se o depósito bancário por fato gerador do imposto de renda. g) que não se aponta à época, em alguma lei fiscal, dispositivo que autorize a autoridade lançadora considerar, como renda omitida, depósito bancário mantido em nome do contribuinte. A prevalecer tal tributação, estar-se-á admitindo a criação de uma nova figura de incidência tributaria sob mera presunção de sonegação e esta não se presume. Sonegação requer prova material, objetiva, de existência, o que não se colhe por pressupostos subjetivos; h) que muitas foram as decisões proferidas contra a ilegalidade da tributação dos depósitos bancários como fato gerador de imposto de renda, a ponto de levar o antigo Tribunal Federal de Recursos a editar a Súmula n° 182, cuja ementa transcreve, além de outras da mesma Corte; i) que os constantes insucessos do lançameneto do imposto de renda arbitrado com fulcro em extratos ou depósitos bancários, ocasionaram o advendo do Decreto-lei n° 2.471/88, que determina o cancelamento dos correspondentes débitos; h) que se o próprio Poder Executivo, através de sua Autoridade Máxima reconheceu a insustentabilidade de cobrar esse imposto de renda não to subjetivismo da autoridade lançadora que vai se sobrelevar às ordens superiores para impor ao contribuinte exigência descabida e que não há porquê se ponderar com as prescrições do art. 6°, parágrafo 5 0, da Lei n° 8.021190, porquanto sabido é dispor a lei a regulação de casos futuros, vedando-se-lhe efeitos retroativos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 i) que é injustificável que a capitulação legal tenha omitido as disposições do Decreto-lei n°2.471188 (art. 9°, inc. VII) e apontado as da Lei n°8.021, de 1.990, pretendendo que esta produza efeitos em relação ao exercicio, em causa, de 1988 e que isto causa prejuizo ao se recorrer à necessária técnica de bem interpretar a legislação; j) que o caso em debate, perante às disposições do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88 e à jurisprudência dominante, é de reflexão a respeito da antijuridicidade da cobrança descrita no Auto de Infração lavrado quanto ao exercicio de 1988; 5. Ao final de sua petição ao julgador monocrático, o impugnante pleiteia seja considerada para fins de justificar acréscimo patrimonial a correção monetária de valor correspondente a aplicação monetária no "open market", feita no final do ano de 1986, tributada à allquota especial de 3%, requerendo seja julgado improcedente o Auto de Infração. 6. Ouvida a autuante, em aintese, assim se manifestou em sua informação fiscal; a) que dos valores apurados foram deduzidos todos os rendimentos declarados pelo contribuinte relativos a venda de imóveis, animais e a própria renda mensal foi considerada justificada, tendo sido tributada apenas a diferença. b) que não foi aceita a correção monetária de aplicação no "Open madre' em 30/12/86 para justificar acréscimo patrimonial, tendo em vista que o referido valor foi retirado de circulação bancária em 02/01/87, não mais retornando à conta corrente a qualquer titulo e que o mesmo valor se refere a um aviso de débito que o contribuinte não logrou comprovar a sua destinaçâo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 c) que no presente caso, o autuado auferiu rendimentos cuja origem não cabe ao Agente discutir e que intimado a justificar os depósitos bancários não o fez, preferindo alegar na impugnação, evasivamente, que os montantes depositados em suas contas bancárias não se caracterizam como rendimentos. 6. O julgador singular após analisar a peça impugnatória e apreciar a informação fiscal, decidiu manter parcialmente o lançamento. Em síntese, são as seguintes as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) a defesa apresentada atém-se exclusivamente aos ASPECTOS JUR1DICOS do lançamento, os quais Mo merecem acolhida por insubsistentes; b) que confimde-se o autuado ao alegar que o objeto da tributação consubstancia-se nos depósitos bancários. Na realidade, eles evidenciam, quando ao comprovada sua origem, rendimentos omitidos e caracterizadores dos sinais exteiores de riqueza, exigíveis na dicção do art. 39, inciso V, do Ra/80, cujo teor transcreve; c) O preceito legal contido no inciso VII, do art. 9°, do DL n° 2.471/88, de forma inequívoca, objetivou atingir àquelas exigências cujo lançamento já havia sido formalizado, embasadas exclusivamente em depósitos bancários, do que não se cogita no presente caso. A fiscalização realizou análise profunda na movimentação financeira e econômica do contribuinte, o intimou a comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários e o contribuinte não logrou provar a procedência. O silêncio do Impugnante diante da intimação tipificou a presunção relativa. d) Insofismável a procedência do lançamento, quer pelos aspectos formais quer jurídicos, sem que o impugnante tenha apresentado elementos capazes de elidir a imposição. 7 ry‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201193-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.241 7. Constata, por fim, a digna autoridade a quo que deixou de ser deduzido do total dos depósitos bancários apurados, valor referente a renda justificada e auferida no mês de outubro de 1987, determinando a retificação da exigência para exclusão desse valor. 8. Na fase recursal, o recorrente reedita todas as razões da impugnação, acrescentando a transcrição de dois julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e alguns considerandos sobre a decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO 24°. : 106-08.241 VOTO CONSELHEIRO DEVIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RELATOR. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em nome do contribuinte, efetuados ao longo do ano de 1987. O lançamento, referente ao exercício de 1988, foi efetuado no mês de março de 1993. 2. Trata-se de assunto por demais debatido neste Colegia,do e ainda por merecer posicionamento mais definitivo, talvez pela diversidade de enfoques de que tem sido objeto a matéria. No presente caso, a autuação se utilizou dos depósitos bancários em contas-correntes de titularidade do contribuinte, elegendo-os como indkios de omissão de rendimentos. Desses valores /oram excluidos todos os rendimentos declarados pelo contribuinte relativos à venda de imóveis, de animais de corrida e a própria renda mensal pelo seu valor bruto. 3. Na fase impugnatória, o recorrente tece severas criticas ao legislador no que concerne à construção do texto grafado no art. 9°, da Lei n° 4.729/65 (base legal do inciso V, do art. 39, do 12112/80), merecendo recaptulação alguns pontos da petição recuraal, de onde são extraidos os seguintes fragmentos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201193-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 "a expressão sinais exteriores de riqueza envolve conceito vago, impreciso, amplo e abrangente de intensa subjetividade" (fls. 194); "o legislador pátrio, sem se dar conta do conceito lasso da citada impressão" (fls. 194); "é deficiente a exposição literal do art. 39, V, do RIR (7ls. 195)" "o legislador não se esmerou na redação do comando legal do arbitramento" (fls. 195); "o legislador se esqueceu de estabelecer todos os fatores necessários ao equacionamento do rendimento arbitrado. No caso, o legislador discrepou do tratamento dado a situaçães semelhantes..." (fls. 195). 4. Tudo isto para concluir que: "se o art. 9° da Lei n° 4.729/65 incorreu em lapso de não se referir aos elementos ou fatores equacionais do arbitramento, sobressai que tal tarefa não seria suprível por disposição regulamentar, para admitir-se o depósito bancário por fato gerador do imposto de renda". 5. Conforme se observa, tanto na fase impugnatia quanto na recursal, insistentemente, pugna o recorrente pelo convencimento de que depósitos bancários não constitui fato gerador do imposto de renda, ensinando a interpretar o artigo 43 do CTN e transmitindo, dentro dos seus conceitos, o que seja fato gerador do imposto. 6. A afirmação de que depósito bancário não constitui fato gerador do imposto de renda é uma verdade indiscutiveL Realmente não há no plano legal a descrição de tal hipótese de incidência Não se deve esquecer, todavia, de que a lei cuida para que haja nexo entre acontecimentos não previstos especificamente como fatos geradores do imposto e a hipótese legal to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO : 106-08.241 que define a sua ocorrência. São as chamadas presunções legais. A exemplo do depósito bancário, também não há previsão legal de fato gerador especificamente em relação ao ato de a empresa alienar um bem a sócio por valor notoriamente inferior ao de mercado, ao fato de se manter no passivo saldos correspondentes a débitos já pagos, ou ainda, da existência de saldo credor de caixa, etc. Trata-se das chamadas presunções júris tanttnn, as quais admitem prova em contrátio, cabendo ao contribuinte esse oma probandi. 7. Ao postulante foram oferecidas todas as oportunidades para que apresentasse justificativas da origem dos recursos depositados. Termo de Intimação chegou a ser reiterado (fls. 138), sem que houvesse qualquer manifestação do autuado na direção do seu atendimento, denotando assim, total desrespeito ao agente investido do poder estatal. Veja-se que mesmo sendo ânus do contribuinte, houve empenho doo autuantes na busca desses esclarecimentos junto à única fonte capaz de prestá-los, quem, em princípio, teria todo interesse em esclarecer os pontos levantados pela fiscalização, fornecendo todos os elementos que permitissem firmar convicção, de forma a espancar de vez a acusação fiscal. Restou claro que não foi o que se viu nos autos. Neles não há nem mesmo indícios de que o contribuinte tenha envidado qualquer esforço em atender às intimações formalizadas. 8. Argüi o apelante às fls. 213/214, que a vigência do art 39, inciso V, do RIR/80 se estendeu até o ano-base de 1990, mas para fins outros e não para ode reputar-se por fato gerador do imposto de renda o depósito bancário, criticando a indicação do art. 6° da Lei n° 8.021/90 como supedâneo de procedimento fiscal iniciado após a vigência dessa Lei, porém tratando de ocorrências verificadas em datas anteriores. 9. Para melhor entendimento dessa questão, cabe aqui algumas reflexões sobre a evolução da legislação que rege o assunto, bem assim, da jurisprudência no âmbito do contencioso administrativo e, também, do Judiciário, no período compreendido desde o ano-base da autuação (1987), até a edição da Lei 8.021/90. 9.1 Já dizia o ~tiritado art. 39, inciso V, do RIR/80: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.241 "Art. 39 - Na cédula H sedo classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte". 9.2 Com base nesse dispositivo legal, muitas foram as ações fiscais levadas a efeito tendo por suporte única e exclusivamente os depósitos bancários, tidos pela fiscalização como evidência de renda auferida pelo contribuinte. Este critério, pelas falhas que apresenta, acabou por sofrer reprimendas do Judiciário via reiteradas decisões favoráveis aos contribuintes culminando com a expedição da Súmula n° 182 do então Tribunal Federal de Recursos, resultado de uma avalanche de ações contrárias às exigências fiscais calcadas simplesmente em valores de depósitos bancários. Eis o enunciado principal da mencionada Súmula: "É ilegitimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado apenas em extratos ou depósitos bancários." 9.3 Diante dessa realidade, quando se avolumavam, de um lado, os processos no Judiciário formados pelas incontáveis ações movidas pelos autuados na busca do reconhecimento do indébito fiscal e, de outro, os dispêndios com recursos do Tesouro a titulo de custas processuais e ônus de sucumbência, o Poder Executivo, em nome do principio constitucional da colaboração e harmonia entre os Poderes, no bojo do Decreto-lei n° 2.471/88, fez inserir dispositivo endereçado, entre outros, aos processos que tratassem de débitos para com a Fazenda Nacional, que tivessem tido origem na cobrança de imposto de renda com base exclusivamente em valores de extratos bancários. Era o artigo 9° daquele Diploma Legal, que determinava o cancelamento dos débitos com essas características, ajuizados ou não até aquela data. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 9.4 Em que pese a abrangência da determinação legal contida na referida norma se limitar aos débitos existentes até a data da sua edição, devido à jurisprudência dominante no Judiciário, prosperou o entendimento, inclusive nos tribunais fis egaig, de que eram ilegítimos os lançamentos produzidos tendo por base exclusivamente os valores dos depósitos bancários. 9.5 Comvém esclarecer aqui que o inciso V do art. 39 do RIR/80, até a publicação da Medida Provisória n° 165/90, de 16 de março de 1.990, que deu origem à Lei n° 8.021 de 12 de abril do mesmo ano, vigeu plenamente, continuando a ser a sustentação legal dos lançamentos promovidos com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida. O dispositivo apenas não mais poderia ser indicado como base legal dos lançamentos que se fundassem pura e simplesmente em depósitos bancários, a menos que ficasse provado a partir deles, a renda efetivamente auferida ou consumida pelo contribuinte. 9.6 Com o advento da Lei n° 8.021 antes citada, que revogou expressamente o artigo 9°, da Lei n° 4.729/65, base legal do inciso V, do artigo 39 do RIR/80, novo tratamento legal foi dado à questão da utilização pela autoridade fiscal dos depósitos bancários como presunção de rendimentos tributáveis. Com efeito, assim dispôs o artigo 6° da mencionada Lei: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda resumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza § I° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos Incompatível: com a renda disponível do contribuinte. §2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-08.241 § 3°... Omissis. § 4° - anissis. ff 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, guando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 35' 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida paro o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. 9.7 A exegese do dispositivo legal transcrito não pode deixar de integrar o caput do artigo com os seus parágrafos. O caput encerra o comando legal que admite o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, somente a partir de sinais exteriores de riqueza, definindo o § 1°, o que seja sinal exterior de riqueza: "a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Por sua vez, o § 2° traz o conceito de renda disponível: "a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduçôes admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte." 9.8 Da leitura desse dispositivo até o seu parágrafo 4°, constata-se que M uma sequência harmônica na sua construção, onde o todo se completa. Já em relação ao § 5°, a impressão que se tem é de que o legislador quis subordinar ao caput do artigo norma de aplicação autônoma por ser completa em si. Tanto isto é verdade, que se a excluirmos do corpo do artigo, não o esvaziará de conteúdo quanto à sua eficácia, ao passo que se se fizer o mesmo com qualquer dos outros parágrafos, restará incompleto o preceito legal que encerra. 9.9 De qualquer forma, tem prevalecido o entendimento de que a norma em comento (§ 5°) deve ser interpretada de forma integrada com os ditames emanados do caput e demais parágrafos do artigo, o que nos leva à conclusão de que o arbitramento efetuado com base 14 ,;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 em depósitos bancários junto a instituições financeiras, mesmo quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, para prosperar, deve contemplar, no rainimo, as seguintes providências: 1°) - determinação da renda disponível do contribuinte dentro de cada período de apuração, o que implica em excluir dos rendimentos tributáveis declarados somados aos não tributáveis e àqueles tributados esclusivamenete na fonte, os abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e o imposto de renda pago pelo contribuinte. 2°) - demonstração dos gastos (ou aplicações) incompatíveis com a renda apurada na forma acima, entendendo-se gastos, como sendo renda consumida. 3°) - notificar o contribuinte do procedimento fiscal de arbitramento; 40 - Em havendo mais de uma alternativa de modalidade de arbitramento, escolher a que mais favorece ao contribuinte. 9.10 Reputo importante neste ponto, tecer algumas considerações sobre o que se entende por "renda consumida", face ao emprego da expressão no 2° passo do item precedente. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, na sua consagrada obra VOCABULÁRIO JURIDICO, a palavra "CONSUMO" tem o seguinte sentido: "Deriva-se de consumir, do latim, consumere (comer, gastas, destruir, utilizar ), e possui significação de gasto, extração, utilização, finamento. (grife). Diz o mesmo autor em relação ao termo: "Na técnica jurídica, não quer o vocábulo consumo significar simplesmente o gasto ou destruição, no sentido que se tem em referência às coisas constmlíveis, que se destroem ou se gastam pelo primeiro uso ou gozo. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706.001201193-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 Juridicamente, há consumo, mesmo quando a coisa não se destrói ou se gasta, ou seja, mesmo de coisas inconsuiníveis. Consumives, em tal circunstância, é tomado em sentido realmente de destruivel, pelo uso, ou deteriorável, pelo uso continuado. Na acepção jurídica há consumo não somente quando a coisa de destrói, como quando é adquirida para uso, mesmo permanente. Dai é que vim, então, a idéia de consumo absoluto e de consumo relativo, em que se distinguem as duas modalidades do sentido de consumo, isto é, tando o gasto da coisa utilizada, como a aquisição para Infla utilidade. (grife). 9.11 Posto isto, é de se indagar não seria de se considerar como gastos ou, em outras palavras, consumo de renda, a aquisição , por exemplo, de ouro ou de ações de companhias? Em harmonia com os ensinamentos do citado autor não há como entender o contrário. Na mesma esteira de raciocínio, as aplicações nos mercados financeiros não têm outra natureza senão aquela das operações com os citados ativos, visto tratar-se de aquisições e alienações dos chamados ativos financeiros, conceito que abrange ações, títulos de renda fixa, quotas de fundos de aplicações, ouro e outros bens e direitos negociados naqueles mercados. 9.12 Portanto, provado nos autos a aplicação financeira dos depósitos efetuados, configurada está a presunção legal esculpida no citado artigo 6° e seus parágrafos da Lei n° 8.021/90. Este dispositivo não cria, não extingue, nem majora tributos. Trata-se de norma que instituiu novos instrumentos de investigação, de forma a melhor aparelhar a fiscalização, objetivando otimizar o seu desempenho. Não há falar, portanto, em aumento de carga tributária, posto que em se tratando de arbitramento que toma por base elementos disponíveis, pode ocorrer de serem omitidos fatos importantes que somente seriam conhecidos num processo de verificação mais rigoroso, significando dizer que, por hipótese, mesmo sendo o lançamento feito pelo critério do arbitramento, se considerada a renda mal do contribuinte, o crédito tributário assim constituído 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 pode ser inferior ao realmente devido. A propósito, assim diz a exposição de motivos da Medida Provisória n° 165, que deu origem à lei em comento: "10. É proposta, ainda, medida que objetiva caracterizar a existência de sinais exteriores de riqueza como presunção legal de rendimentos omitidos à tributação do imposto de renda. Evidencisda a ocorrência dos Estos econômicos pela constatação de renda auferida ou consumida pelo contribuinte, que comprovem a ocultação dos fatos geradores do imposto, é razoável que a legislação tributária, com o fim de facilitar a fiscalização, a cobrança do imposto e para desestimular fraudes ou modalidades de evasão fiscal, assegure ao Pisco o instrumento legal para promover o lançamento com base nos elementos identificados, excepcionando-se, dessa forma, o principio geral de que o Ônus da aprova cabe à autoridade lançadora". (grifei) 9.11 Não se alegue a inaplicabilidade desse dispositivo legal, quando a ação fiscal, mesmo alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente, tenha se iniciado na sua vigência. Trata-se, conforme se infere do exposto, de norma processual que tem aplicação imediata, ainda que em relação a ocorrências pretéritas. Este é o ensinamento do saudoso Professor Aleomar Baleeiro na sua obra Código Tributário Nacional Comentado Com efeito, o CTN, no seu artigo 144 dispõe: "Art. 144. O lançamento repccta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 10. Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérior de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 17 ..r5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13706.00120119349 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros? (grifei). 10. Superadas essas questões, busquei comparar o procedimento fiscal em apreço com o modelo apresentado no subitem 9.9, do que resultou: a) em relação ao primeiro passo, constata-se que com a exclusão, pelo valor bruto, dos rendimentos declarados o conceito de renda liquida não chegou a ser afrontado, visto que, sem o expurgo das deduções admitidas, o procedimento favoreceu ao contribuinte; b) quanto ao segundo passo, verifica-se nos autos, que os depósitos bancários selecionados foram convertidos em aplicações financeiras, o que significa utilização dos recursos em proveito do aplicador, ou, confirme visto, renda consumida, de cujo valor foi excluída a renda declarada, tributando-se apenas a diferença. c) não resta dúvida de que o contribuinte foi notificado do procedimento; d) entendo que nos autos Mo são oferecidos elementos que possibilitem a adoção de outra alternativa de modalidade de arbitramento, a exemplo de informações sobre gastos com viagem e outras despesas que fossem incompatíveis com a renda declarada, restando somente a forma de arbirtramento utilizada pela fiscalização. 11. Acresça-se a todo o exposto, o fato de que não está afastada a aplicabilidade ao presente caso, da norma contida no inciso V, cio art. 39, do 1UR/80, também citada na capitulação legal, pois conforme visto, o óbice à sua aplicação reside na utilização pura e simplesmente do depósito bancário como base para o lançamento, o que efetivamente não ocorreu neste processo, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIFt0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 cede houve o cuidado dos autuantes em eliminar valores que pudessem suscitar dúvidas sobre a sua origem como renda auferida ou consumida pelo contribuinte. 12. Assim, entendo que o procedimento fiscal está consentâneo com as normas de regência, não restando dúvida de que a bem elaborada decisão singular, bem assim, as demais peças constantes do processo, não se apoiaram apenas nos depósitos bancários, mas também nas várias cirmmstâncias que envolvem a vida financeira e fiscal do contribuinte. 13. À vista dessas considerações não vejo como modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. 14. Cumpre esclarecer todavia, em relação à cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, que a exigência do encargo nesse período tem sofrido restrições nos julgados deste Colegiado, e inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF 01-1.773, de 17 de outubro de 1.994, onde é erpendido o entendimento de que tal exigência somente tem lugar a partir do mês de agosto de 1.991, mês da entrada em vigor da Lei n° 8.218/91, pela inaplicabilidade retroativamente das disposições contidas no artigo 30 desse diploma legal, que, dando nova redação ao "capur do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1.991, estatuiu no sentido da incidência do encargo a partir fevereiro do mesmo ano. Na ausência de disposição legal especifica disciplinadora da cobrança de juros de mora, é de se aplicar a norma geral, no caso, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 161, 1°, dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Assim, no mesmo período, a exigência de juros de mora somente é cabível à razão de 1% ao mês. 15. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no 19 1:5S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 sentido de lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência o encargo da 11W no periodo de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em Ode agosto de 1996. r Di UES DE OL r • - RELATOR 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001201/93-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.241 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Primeiro Co solho de Contribuintes m0.7/. t a: ar° 19 2‘— ' I .. ter IZ• aguo • e IN • a Mv •• PRESIDENTE .. Ciente em Ç4 - ' 0 19%/ / / //PR* r á • • IP *R B . • -.M r •.#;,. A/CIONAL 21 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4635881 #
Numero do processo: 13706.000329/2005-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não havendo contradição ou omissão no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não havendo contradição ou omissão no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000329/2005-98

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4455451

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.054

nome_arquivo_s : 310100054_136920_13706000329200598_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13706000329200598_4455451.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4635881

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917823942656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:32Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:32Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:32Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:32Z; created: 2010-01-28T12:01:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:32Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:32Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 157 ,.,:i:, . 'n!gW, MINISTÉRIO DA FAZENDA "''',- ...,„:'-':.- <>.:xs.,.,'• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO,: '''''t:::'..r ‘• : .':' ''',% t' W° Processo n° 13706.000329/2005-98 Recurso n° 136.920 Voluntário Acórdão n° 3101-00.054 - I a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria Simples - Inclusão Recorrente União (Fazenda Nacional) Recorrida Rave Academia de Ginástica Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO Não havendo contradição ou omissão no acórdão proferido, devem ser- rejeitados os embargos opostos. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 a câmara / 1 a turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES,'7 ,---Presidente -, ----"' .,..-, ---,.- ,/ i RO • RIG-0 C 4) • O MIRANDA7Re .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Lui Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campe o Borges. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 1 Processo n° 13706.000329/2005-98 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.054 Fl. 158 Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) (fls. 150 a 154) contra o v. acórdão de fls. 142 a 146 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto para assegurar à ora Interessada, Rave Academia de Ginástica Ltda., sua inclusão no SIMPLES. A ementa do julgado ora embargado é a seguinte: Assunto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES — INCLUSÃO — DECISÃO JUDICIAL — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — ASSOCIADOS — EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro — o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A Embargante alegou, em síntese, verbis, que o ponto omisso aqui apontado refere-se a fato relevante para o deslinde da controvérsia posta no presente processo administrativo, pois a circunstância da matéria concernente ao alcance da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0009406/9 estar sendo discutida no Poder Judiciário impede a este Conselho de Contribuintes de apreciar o mesmo tema, dada a caracterização da concomitância entre as esferas judicial e administrativa, conforme prevê o Decreto n° 70.235/72, bem assim a jurisprudência pacificada deste órgão Julgador Administrativo. Ao final, aduziu que, se este colegiado entender pela existência de concomitância, o recurso voluntário não deve ser conhecido. É o relatório. 2 Processo n° 13706.000329/2005-98 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.054 Fl. 159 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A irresignação da União não merece acolhida. Com efeito, o que restou consignado no v. acórdão embargado é que o Ilustre Juízo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, decisão confirmada pelo Tribunal regional Federal da 2 Região por ocasião do julgamento da APC n° 2000.02.01.005782-8. O acórdão transitou em julgado no dia 27 de agosto de 2004, informação confirmada pelo site do Egrégio Tribunal em questão. O que se apontou no v. acórdão ora embargado, assim, foi que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal nos autos da apelação já transitou em julgado. Ou seja, a decisão quanto à possibilidade de opção pelo SIMPLES não comporta mais discussão. Mais adiante, ressaltou-se que os efeitos da decisão transitada em julgado na APC n° 2000.02.01.005782-8 alcança todos os filiados do SINDILIVRE, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região no AG 2005.02.01.013399-3. Neste sentido, transcreveu-se a ementa do julgado acima referido, proferido nos autos do agravo de instrumento: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (grifou-se) A questão, no presente caso, é que a decisão acima aludida, conforme verificado no sitio do Tribunal Regional Federal da 2 a Região à época do julgamento desta Colenda Primeira Câmara, ainda se encontrava vigente, irradiando todos os seus efeitos. Não poderia ser outra a posição adotada por esta Colenda Câmara senão acatar os termos da referida decisão judicial. É certo que contra o v. acórdão acima aludido ainda havia possibilidade de se interpor recurso especial e/ou recurso extraordinário. Tais recursos, no entanto, sabidamente não tem efeito suspensivo. Desta forma, a decisão proferida pela Egrégia Corte Regional já era, de imediato, plenamente aplicável, salvo se fosse proposta uma eventual medida cautelar e se se obtivesse, excepcionalmente, efeito suspensivo a algum dos recursos acima aludidos, recursos esses já interpostos ou a interpor.ff 3 Processo n° 13706.000329/2005-98 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.054 Fl. 160 Contudo, nada disso foi trazido aos autos. Por conseguinte, não há dúvida de que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 Região, cuja ementa foi acima destacada, da mesma forma que o foi no v. acórdão embargado, era e é plenamente eficaz, devendo ser acatada no seu inteiro teor. De toda forma, a despeito disso, cumpre informar que, com base no sítio na internet do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região e consoante informado nos embargos, a decisão acima aludida foi desafiada através de recurso especial. Esse recurso especial, no entanto, não foi admitido no primeiro juizo de admissibilidade, em decisão proferida no dia 13/11/2008 e publicada no dia 18/12/2008. Referida decisão tem o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal, com ementa vazada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA — EXTENSÃO — ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Foram interpostos embargos declaratórios, que restaram, entretanto, rejeitados, mantendo íntegro o acórdão. Alega a recorrente, em síntese, que o v. acórdão impugnado teria negado vigência ao art. 535, II do Código de Processo Civil e ao art. 2°-A da Lei 9.494/97. Relatei. Decido. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao art. 535, do - Código de Processo Civil, "... se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração — opostos com a finalidade de prequestionamento — demonstra não existir omissão a ser suprida." (cf REsp. n° 466.627/DF). Sendo certo que, "... não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." (AgRg no Ag n° 723.251/RS). 4 Processo n° 13706.000329/2005-98 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.054 Fl. 161 Por outro lado, verifica-se que o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, situação que atrai a incidência da orientação contida no verbete n° 83 da Súmula de jurisprudência daquele Egrégio Tribunal. Nesse sentido, além dos arestos invocados por aquela Co!. Turma, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. SÚMULA DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. II - O acórdão embargado julgou satisfatoriamente a lide, no sentido de que, quando se tratar de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe, os efeitos da coisa julgada são estendidos aos seus associados, bastando a comprovação de que são filiados à referida entidade, o que restou configurado nos autos. III — "'O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.' (RE 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93)" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n° 281.523/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/07/05). IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 672.810/PR, I" Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 13/09/2005, v.u., DJ 07/11/2005, p. 100). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROUDO. 5 Processo n° 13706.000329/2005-98 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.054 Fl. 162 I Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o art. 3' da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 5°, XXI e LXX, da Constituição Federal, autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em Juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, razão por que torna-se desnecessária a autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 780.660/GO, 5" Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 06/09/2007, v.u., DJ 22/10/2007, p. 353). Diante do exposto, INADMITO o recurso especial. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Verifica-se, assim, que o v. acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento continua com plena eficácia, devendo, por conseguinte, ser aplicado à espécie. Por outro lado, no tocante à alegada concomitância, entendo que razão também não assiste à Embargante. A despeito da diferença de partes no presente processo administrativo e na ação coletiva, o objeto de ambos é diferenciado, não ensejando a ocorrência de concomitância para fins de não conhecimento do recurso voluntário. Com efeito, enquanto na ação coletiva o objeto é o reconhecimento do direito liquido e certo de optar pelo SIMPLES, o pedido no presente pleito administrativo é de inclusão no regime. Deveras, o reconhecimento da possibilidade de opção não leva, necessariamente, à inclusão e enquadramento. De toda forma, ainda que se entendesse pela ocorrência de concomitância, ela estaria extinta por força da decisão judicial transitada em julgado, conforme se apontou no seguinte precedente, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacilio Cartaxo Dantas: Número do Recurso: 135599 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13708.001808/2003-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ J. 6 Processo n° 13706.000329/2005-98 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.054 Fl. 163 Data da Sessão: 20/05/2008 14:00:00 Relator: °TACI:LIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-34488 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno- calendário: 2003SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito liquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Assim, em face de todo o exposto, não havendo qualquer contradição ou omissão no r. julgado embargado, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração. Sala das Sessões, em 27 de março de2009. --- R RIGO C • '70 OZ 'MIRANDAr 7

score : 1.0
4637057 #
Numero do processo: 13896.000043/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção pela tributação do lucro imobiliário à aliquota de 25% deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração. Incabível para esse fim, a retificação do documento fiscal.
Numero da decisão: 106-06404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Isleb
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção pela tributação do lucro imobiliário à aliquota de 25% deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração. Incabível para esse fim, a retificação do documento fiscal.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13896.000043/93-18

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4186436

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 106-06404

nome_arquivo_s : 10606404_077924_138960000439318_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Henrique Isleb

nome_arquivo_pdf_s : 138960000439318_4186436.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4637057

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917826039808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:36Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:36Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:36Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:36Z; created: 2009-08-26T15:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13896.000043/93-18 Recurso n°. : 77.924 Matéria : IRPF - EX.: 1988 Recorrente : APARECIDA DE SIQUEIRA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP Sessão de : 10 DE MAIO DE 1994 Acórdão n°. : 106-06.404 NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção pela tributação do lucro imobiliário à aliquota de 25% deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração. Incabível para esse fim, a retificação do documento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IMAS • • • • UES . • LIVEIRA rale- = I R "AD HOC" FORMALIZADO EM: f1 9 JAN 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13896.000043/93-18 Acórdão n°. : 106-06.404 Recurso n°. : 77.924 Recorrente : APARECIDA DE SIQUEIRA RELATÓRIO APARECIDA DE SIQUEIRA, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 31 e 32, protocolado em 15/04/93, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 18/03/93. A contribuinte teve indeferida sua declaração de rendimentos retificadora apresentada para reduzir o saldo a pagar. Pleiteou a impugnante a alteração de sua declaração com vistas a aproveitar a opção para tributação do lucro imobiliário no valor de 997.140,00, à alíquota de 25% (vinde e cinco por cento), incluído na declaração de rendimentos ordinariamente apresentada como rendimentos da Cédula H, tributando o respectivo rendimento, portanto, à alíquota normal, mais onerosa. Pretendia, também, reduzir o valor tributável referente à alienação de imóveis no percentual de 5%, conforme previsto no parágrafo 5°, do artigo 41, do RIR/80. Diante da desconsideração de sua Declaração Retificadora, em 11/02/93, mediante documento de fls. 01 se insurge contra o ocorrido. Analisada sua reclamação em primeira instância, teve julgada improcedente a impugnação, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13896.000043/93-18 Acórdão n°. : 106-06.404 a) que o direito de optar pelo pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário à aliquotade 25%, previsto no parágrafo 8°, do art.41doRIR/80, deverá ser exercido por ocasião da entrega da declaração de rendimentos; b) que descabe retificar declaração para alterar opção já feita, posto que houve escolha regular, inclinado-se a contribuinte, inadvertidamente, pela mais perniciosa; c) que para o presente caso não se aplica a redução no percentual de 5% constante do Demonstrativo de Apuração do Lucro imobiliário - DALI, apresentado junto com a Declaração Retificadora, uma vez que o lucro só será reduzido pela aplicação do referido percentual por ano completo transcorrido entre a data da aquisição e a de alienação do imóvel (parágrafo 5°, do artigo 41, do RIR/80), o que não ocorreu no presente caso, considerando-se a data de aquisição em 17/11/86 e de alienação em 17(10/87; No seu Recurso, contesta a decisão recorrida que indeferiu seu pleito inicial, aduzindo como suas razões adicionais, em síntese, o seguinte: a) que a opção de RETIFICAÇÃO é prevista na legislação federal sobre o imposto de renda e pode ocorrer a qualquer momento e quantas vezes o contribuinte apurar erro contra si ou a seu favor; b) que o imposto foi totalmente recolhido, fato que atesta a inexistência de má fé ou dolo por parte da recorrente que procurou apenas sanar o que entendeu lesivo aos seus interesses; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13896.000043/93-18 Acórdão n°. : 106-06.404 c) que quanto à redução do percentual de 5%, houve erro de sua parte ao pleiteá-lo; d) que tendo sido a Notificação Aviso n° 13035406 recebido em fevereiro de 1993, ocorrera a prescrição do direito de exigir o crédito fiscal lançado, portanto a mais de cinco anos. Finaliza sua petição recursal requerendo o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do processo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13896.000043/93-18 Acórdão n°. : 106-06.404 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR "DA HOC Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. É definitiva a opção da contribuinte por incluir na Cédula "H" da declaração de rendimentos - pessoa física, exercício de 1988, o valor de Cr$ 997.140,00. Irretratável, tal opção exercida na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ao ano-base em que as alienações foram efetivadas, não comporta alteração, sendo impossível, assim, invocar-se qualquer pretensão retificadora. Quanto ao instituto da prescrição, não há falar em sua ocorrência. Como é cediço, os prazos prescricionais sujeitam-se a processos de interrupções e suspensões. A recorrente alega que só veio a tomar ciência do Aviso de Cobrança em fevereiro de 1993. Instruem os autos a guia de recolhimento efetuado em 30/11/88, fato que interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 174, § único, do CTN (Lei n° 5.172/66). Tem efeito suspensivo, também, em relação à contagem do mencionado prazo, a pendência do processo de cobrança quanto a decisão administrativa (Decreto- lei n° 5.844/43, art. 189, § 2°). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13896.000043/93-18 Acórdão n°. : 106-06.404 É remansosa a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo ou judicial, a reconhecer a licitude da cobrança de dívida tributária convertida em quantidade de UFIR, tendo como supedâneo os preceitos insertos no artigo 54, da Lei n°8.383/91. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 1994 DIMASAW: ES • OLIVEIRA, • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4633553 #
Numero do processo: 10880.009356/91-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01237
Decisão: P.U.V, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DECLARAR NULA A DECISÃO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.009356/91-60

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4179726

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01237

nome_arquivo_s : 10701237_079112_108800093569160_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Mariangela Reis Varisco

nome_arquivo_pdf_s : 108800093569160_4179726.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DECLARAR NULA A DECISÃO.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4633553

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917827088384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:26Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:26Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:26Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:26Z; created: 2009-08-24T11:57:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:26Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:26Z | Conteúdo => a. 1 4 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N..: 108801009.356191-60 Sessão em 19 de maio de 1994 Acórdão tr. 107-1.237 Recurso,?.: 079.112 - IRPF - &s.: 1937e 1988 Recotrente : FLORINDA TCHORBADJIAN Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRO- I asso DECORRENTE - CÉDULAS "C" A dedsão proferida no processo matriz estende seus efeitos àqueles dele derivados, em vista do nexo cansai. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por FLORNDA TCHORRADJIAN. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e acatando preliminar argüida, em ANULAR a Decisão de Primeiro Grau, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 1994. a nr...- RAF • aépVCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MARI» la ../AN el 3 . ' Z.414 ARISCO - RELATORA It Pim ck LUCIANA DE CASTRO%RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA i NACIONAL -Lss• oy5massv asa =Ia 3 Mn abraD ONIEW °cravam Stanivw -VIVM VKI3AflO Ha ODSDKVIII SVN.Of sSaMíltst SaKIVONOD 0.1.113111V SUDIV3 ïfftrélV au 011:31.05 OKINIKVIN :sonstriasuo3 sapnteas so owatueSpif aptasaid op time `areadprixed ,66t. 00V 6 I. :aP "5"5 :ttie 0329A LU"! -LAN : "ou e!PioW sauimenuttra 0 014135WD 0/11311Ilid VaNiMI VCI 0111USINOI 09-16/99r600/08801 :.w OSSDOUJ la n PROCESSO Ne.: 108801009.356/91-60 mature MO DA rAZENDR 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão tf.: 107-1.237 Recurso na.: 079.112 Recorrente: FLORNDA TCHORBADJIAN RELATÓRIO FLORINDA TCHORRADJIAN, já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, as fls. 44/46, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 09. O litígio em exame decorre da apuração de omissão de receita da Empresa da qual é sócio proprietário o ora Recorrente, nos exercícios de 1987 e 1988. Discute-se, na espécie, a exigência do Imposto de Renda incidente sobre a pessoa fisica da sócia da firma supra-citada, em razão da inclusão de rendimentos nas cédulas "C" e "' de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios fiscalizados. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, sustenta a Interessada as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fimdarnentos anteriormente adotados, decide pela procedência parcial do feito fiscal. E no Apelo voluntário interposto para este Conselho, não foi diferente. O Sujeito Passivo, por igualmente discordar do lançamento neste feito derivado, requer que a ele se estendam todos os argumentos até aqui expendidos, inclusive no que tange à preliminar de milidade da Decisão Monocrafica por cerceamento de defesa, em face do silêncio da Autoridade a quo acerca de solicitação de diligência inserida na peça impugnativa. O processo principal (d. 10880/009.390/91-06) foi objeto de Recurso para este Conse- lho, onde recebeu o a°. 105.648 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 18.maio.94, teve a preli- minar, por tmanimidade de votos, acatada, o que resultou na anulação do Decisum atacado, conforme consubstanciado no Acórdão n°. 107-1.197. Este o relatório9. • ,. , - PROCESSO Ir.: 10880/009.356/91-60 1 MINISTÉRIO DA I' ~NOA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acérdibo' st.: 107- 1.237 VOTO Conselheira MARIANGELA RFT% VARISCO, Relatara. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado1 contra a Recorrente para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a esta Colegiado, que, julgado, teve a nulidade da Decisão de primeiro grau, argüida em preliminar, acatada Em conseqüência, igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo, para declarar nula a Decisão Monocrática, a fim de que outra seja proferida, na boa e devida forma e conteúdo. É como voto. Brasília-DF, em 19 de maio de 1994. 1L / • Magia . ; Vadat , .1 •to . VIS I Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0