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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675522 #
Numero do processo: 10831.002566/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 28/11/1996 a 12/09/1997 DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Comprovado que o contribuinte importou os produtos, que utilizou os insumos nos produtos a serem fornecidos ao exportador final obedecendo a quantidade e qualidade estabelecidas no ato concessório, está devidamente cumprido o regime de drawback. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.593
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Relatora), José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi. Designada para redigir o acórdão a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 28/11/1996 a 12/09/1997 •DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Comprovado que o contribuinte importou os produtos, que utilizou os insumos nos produtos a serem fornecidos ao exportador final obedecendo a quantidade e qualidade estabelecidas no ato concessório, está devidamente cumprido o regime de drawback. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Relatora), José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi. Designada para redigir o acórdão a conselheira Susy Gomes Hoffinann. > Irene Souza da Trindade Torres - Relatora Susy Go offrn - Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Priscila Taveira Crisótomo (Suplente). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Relatório a transcrever: Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo "0 presente processo se refere ao Auto de Infração «is. 441/489) lavrado em nome da empresa acima qualificada, para cobrança do Imposto de Importação e seus acréscimos legais, em decorrência do descumprimento dos compromissos pactuados no Ato Concessório Drawback Suspensão número 52-96/074-0, de 26/09/96. A beneficiária obteve autorização/concessão, do Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil - SECEX, para importar com suspensão do pagamento de tributos, insumos (rubinate 5005) para fabricação de Resina a base de Isocianato tipo Isocure II, insumos esses de procedência estrangeira no montante de US$ 310.500,00 (valor FOB); vinculada ao compromisso de fornecer Resina a base de Isocianato tipo Isocure, no montante de US$ 715.300, (valor FOB), conforme descrição no Ato Concessório Drawback Suspensão n" 52-96/074-0 (fls. 01), emitido em 26/09/96 e respectivos Aditivos. Nos anexos ao Relatório de Comprovação de Drawback, de números 2001 à 2006, relativos ao Ato Concessório ora tratado, que o contribuinte encaminhou ao SECEX, fbram relacionadas, segundo o contribuinte, todas as importações de mercadorias que teriam sido efetuadas com suspensão dos tributos aduaneiros, ao amparo do mencionado Ato Concessório e que teriam sido aplicadas na industrialização da Resina a base de Isocianato tipo Isocure II, que teria sido fornecida, em cumprimento ao previsto no mencionado Ato Concessório. Trata-se de Drawback intermediário, nos termos do artigo 30 da Portaria DECEX 24/92, onde, empresas denominadas "fabricantes- intermediários" tenham necessidade de importar insumos para industrializar os produtos intermediários e fornece-los diretamente a empresas "industriais-exportadoras", para emprego/consumo na produção final que será destinada à exportação (vide declaração da empresa industrial-exportadora à intimação de 18/01/99, fls.123). A Ashland Resinas Ltda. figura como 'fabricante-intermediário" e a Teksid do Brasil Ltda. (CGC 16.694.812/0001.14) .figura como "industrial-exportador". Isso explica porque todos os Registros de Exportação (REs) mencionados nos Anexos ao Relatório de Comprovação pertencem à Teksid e não a Ashland, destacou a fiscalização. Em 05/06/98 a CACEX foi notificada pelo contribuinte da ocorrência destas exportações, emitindo em conseqüência, o Relatório de Comprovação de Drawback le 52-98/000204-7, de 24/08/98, encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Campinas, onde informa que "As mercadorias importadas ao amparo do ato concessário sob referencia não foram totalmente utilizadas nos produtos exportados, conforme tipos e quantidades mencionadas nos anexos, em número de 01; de n° 2001 ao 2001, e que a empresa notificou a CACEX em 05/06/98". 2 CCONC01 Processo no 10831.002566/99-14 Acórdão n.° 301-34.593 Junto ao Relatório de Comprovação, os anexos a este informam que havia sido nacionalizada parte da mercadoria importada com suspensão através da DI 97/0538851-2, no montante de 3.930,0 Kg e valor CIF: USD 7.545,60. Em resposta ti intimação de 18/01/99, o contribuinte apresentou cópias dos DARFs comprovando o recolhimento de parte dos tributos suspensos e acréscimos legais O contribuinte declarou no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback —Anexo 3001 a 3044, fls. 10/53, que em cumprimento ao pactuado no Ato Concessório efetuou a exportação da mercadoria "Resina a base de Isocianato tipo Isocure II", através dos Registros de Exportação relacionados nos anexos. Destacou a fiscalização que, conforme telas impressas do Sistema Siscomex Exportação de 15/12/98, na transação PCEX300, os Registros de exportação elencados pertencem à empresa Teksid do Brasil Ltda (fls. 270/307) e as mercadorias são na sua maioria Bloco de Motores Fundidos e não como informou o contribuinte Resina a base de Isocianato. Posteriormente o Contribuinte alterou o campo 20 do Ato Concessório (peso liquido do produto por fornecer) de 230.000,00Kg para 230.057,36 Kg, através do Aditivo 0052-98/000159-8, de 24/08/98 (fls. 07). Ocorre que, destacou a fiscalização, de acordo com a Planilha feita em atendimento a intimação de 15/04/99, onde esteio relacionados os dados de Produção/Venda a Teksid/Matéria Prima utilizada (fls. 394/397), o contribuinte declara que a venda total foi de 229.658,00 não atingindo, dessa forma, ao pactuado no Ato Concessdrio, que inicialmente era de 230.000Kg e depois foi alterado para 230.057,36. DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS INSUMOS IMPORTADOS AO AMPARO DO REFERIDO ATO NA PRODUÇÃO DA MERCADORIA A SER FORNECIDA A empresa não comprovou a aplicação integral de todas as mercadorias importadas ao amparo do regime. Da análise das planilhas de fls. 265/266, de 08/03/99; planilha de fly. 268/269 de 15/04/99 e planilha de fls. 394/397, principalmente da última, pode-se verificar que .foram produzidos 331.091 Kg de resina a base de Isocianato tipo Isocure 11, vendido a TEKSID 229.658 Kg, utilizado nessa produção 198.367 Kg de matéria prima nacional (111D1) e 34.160 Kg de matéria prima importada (RUBINATE 5005, PAPI 27 E TEDIMON 31), utilizada na proporção média de 71% de matéria prima (nacional, importada ou ambas) para o produto acabado e vendidos ei Teksid 229.658Kg., quando o que consta no Ato Concessório é a utilização de 178.696,62 Kg de Rubinate 5005 (matéria prima importada) para fornecimento de 230.057,36 Kg de Resina a base de Isocianato tipo Isocure II, conforme último Aditivo de fls. 07. Assim, considerou a fiscalização que o contribuinte não cumpriu totalmente o pactuado no Ato Concessário Drawback Suspensão de n° 52-96/074-0, de 26/09/96, não podendo gozar plenamente dos 3 beneficias da suspensão dos impostos de importação, previstos na legislação em vigor. Ciente do Auto de Infração em 17/06/99, fls 441, tempestivamente , em 16/07/99, apresentou a impugnação de fls. 507/510 e anexos, onde alegou: 1. Toda a fundamentação do Auto de Infração repousa no entendimento de que há, obrigatoriamente, no regime especial "drawback", modalidade suspensão, a vinculação .física entre os insurnos importados com os produtos exportados. 2. No regime especial "drawback", o que importa é o controle quantitativo, ou seja, a quantidade do material importado, no caso de matéria-prima, venha a ser integrada em produto exportador, por terceiro no caso do "drawback" solidário, como é a situação em exame neste processo. 3. 0 Ato Declaratório le 20, 17 de maio de 1996 não deixa dúvida que, "a utilização de matéria-prima importada com o beneficio do drawback não constitui desvio de finalidade para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado ". 4. A vista do que dispõe o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único, a lmpugnante jamais poderia ter sido autuada por haver empregado matéria-prima importada, para suprir a produção para o mercado nacional quando houve aplicação de quantidades equivalentes de produtos nacionais nos produtos exportados pela TEKSID. Este fato constitui, por si só, motivo suficiente para determinar o provimento da presente impugnação com a improcedência do auto de infração. 5. A impugnante havia assumido a obrigação de fornecer, para exportação, 230.057,36 kg da matéria-prima exportada, quando os fornecimentos para o produtor exportador atingiram 229.658,00 Kg. Desse total 161.4232 Kg constituíram-se de matéria-prima importada, quando 176.989 Kg foram importados no regime "drawback" o que resulta numa inadimplência de 15.566 Kg sendo certo que anteriormente, a Impugnante já havia nacionalizado 3.930,00 Kg de matéria prima importada com o pagamento regular dos impostos incidentes e seus acréscimos. 6. Restaram, assim, não comprovados, 11.636,00 Kg, com relação aos quais a Impugnante comprova, por cópia, sua regularização com o pagamento dos tributos feitos em 14.07.99. 7. Requer perícia contábil, indica perito, para certificar a veracidade das matérias-primas importadas e a quantidade total dos respectivos fornecimentos efetuados pela Impugnante para a TEKSID e as exportações dessa empresa, com tais matérias-primas, indicando o saldo existente no respectivo Ato Concessório." Tendo em vista que a fiscalização na descrição dos fatos cita que "conforme telas impressas do Sistema Siscomex Exportação de 15/12/98, na transação PCEX300, os Registros de exportação elencados pertencem a empresa Teksid do Brasil Ltda (fls. 270/307) e as mercadorias são na sua maioria Bloco de Motores Fundidos e não como informou o contribuinte Resina a base de Isocianato" e não 4 CC03/C01 Fls. 623 E Processo n° 10831.002566/99-14 Acórdão n.° 301-34.593 tendo a fiscaliza cão juntado essas telas no processo, através da Resolução DRI/SP011 n" 463, de 28/04/2005, fls. 535/536, esta DRI remeteu os autos a repartição de origem para que essas telas fossem anexadas para apreciação da lide. O processo retornou com a diligencia cumprida". A DRJ -São Paulo-II/SP julgou procedente o lançamento (fls.571581), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração. 28/11/1996 a 12/09/1997 Ementa: VINCULA ÇÁO FÍSICA. Um dos principios fundamentais do regime especial de drawback é a vinculação lisica do produto importado com aquele a ser exportado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.45/47), alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instancia, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia. No mérito, aduz que, nos casos de drawback, consoante o disposto no Ato Declaratário/SRF n°. 20, de 17/05/1996, o que importa é o controle quantitativo, ou seja, que a quantidade do material importado, no caso de matéria-prima, venha a ser integrada em produto exportado, como é a situação em exame. Ao final, pede o cancelamento do Auto de Infração. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Irene Souza da Trindade Torres - Relatora 0 recurso es tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A recorrente obteve autorização/concessão do SECEX para importar, sob o regime de drawback, modalidade suspensão de pagamento de tributos, 172.500 Kg de insumos de procedência estrangeira (rubinate 5005), no montante de US$ 310.500,00 (valor FOB), vinculado ao compromisso de exportar 230.000kg de Resina a base de Isoeianato tipo hi:m.1re II, no montante de US$ 715.300 (valor FOB), conforme descrição no Ato Concessório no 52-96/074-0 (fls. 01), emitido em 26/09/96, e respectivos Aditivos. Registre-se que, por meio de Aditivo ao Ato Concessório, o quantitativo a ser fornecido foi alterado de 230.000kg para 230.057,36kg (fl. 07) Acontece que a empresa no logrou comprovar a aplicação integral de todas as mercadorias importadas ao amparo do regime, corno bem assinalou a CACEX, no Relatório de Comprovação de Drawback n° 52-98/000204-7 (fl. 08), de 24/08/98, encaminhado ao 5 Delegado da Receita Federal em Campinas, onde informou que "As mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessário sob referência não foram utilizadas nos produtos exportados, conforme os tipos e quantidades mencionadas nos anexos (.) Ao meu sentir, entretanto, a questão ainda se mostra carente de detalhamentos. Vejamos: Alegou a contribuinte, em sua impugnação, que, do compromisso de fornecer 230.057,36kg da matéria-prima a ser exportada (ou seja, "Resina A. base de isocianato, tipo isocure II"), atingiu o fornecimento de 229.658,0kg. Desse total, informou que 161.423kg constituíram-se de matéria-prima importada(ou seja, "rubinate 5005"), sendo que destes, apenas 176.989kg foram importados no regime de drawback, inadimplindo, assim, apenas em relação à diferença, de 15.566kg. Além disso, informou que, do quantitativo inadimplido, já havia nacionalizado 3.930kg, com o regular pagamento dos impostos. Por outro lado, a recorrente informou que, dando cumprimento ao pactuado no Ato Concessório, efetuou a exportação da mercadoria "Resina A base de isocianato, tipo isocure II" e que todas as exportações por ela efetuadas foram aquelas clencadas no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback (Anexos 3001 a 3044, As fls. 10/53), constantes dos Registros de Exportação (RE) relacionados neste anexo. Entretanto a autoridade fiscal verificou, de acordo com as telas impressas do S1SCOMEX, todos os RE elencados pela contribuinte referiam-se, na verdade, A empresa TEKSID DO BRASIL LTDA (fls. 270/307) e as mercadorias ali constantes tratavam-se, na maior parte, de bloco de motores fundidos (NBM 8704.22.0100) e não de "Resina A base de isocianato", conforme havia informado a querelante. Ao meu sentir, mostra-se ainda nebulosa a questão do quantitativo exato do produto importado sob o regime de drawback (rubinate 5005) que teria sido utilizado para o fornecimento da Resina à base de isocianato, tipo isocure II", para que, assim, se pudesse precisar o quantum inadimplido. Isso porque, no meu entendimento, s.m.j., a identidade fisica necessária para a fruição do beneficio passaria por uma mensuração proprocional quantitativa e qualitativa entre o compromisso assumido, qual seja, 172.500 Kg de rubinate 5005 para EXPORTACAO de 230.000kg de Resina a base de Isocianato, tipo Isoeure II. Não se trata apenas da apuração do quantitativo de resina fornecido pela Ashland A. Teksid, mas sim o quantitativo de resina fornecido pela Ashland que efetivamente fez parte do produto exportado pela Teksid. Somente uma forma de cálculo mais analitica, no meu entender, se mostraria capaz de apurar exatamente o quantum inadimplido, até mesmo para, se for caso, abater o proporcional já regularizado pela empresa. Por tais razões, voto no sentido de que seja CONVERTIDO 0 JULGAMENTO EM DILIGENCIA, para que seja realizada perícia a fim de explicitar a questão do quantum inadimplido, e até mesmo se houve inadimplemento total, sendo facultado à autoridade fiscal, bem como A. interessada, formular quesitos que julgarem elucidativos ao deslinde do litígio. Após a realização da perícia, seja oportunizado o pronunciamento do Fisco e da interessada, com o posterior retorno dos autos a este Conselho. como voto. 4,1AL Irene Souza da Trindade Torres 6 CC03/001 Fls. 624 Processo n° 10831.002566/99-14 Acórdão n.° 301-34393 Voto Ven cedor Conselheira Susy Gomes Ho mann - Redatora Designada No presente caso, entendo que há provas suficientes nos autos para o convencimento do julgador. Na verdade, a prova pretendida pela Eminente Conselheira Relatora seria necessária se fosse o caso de fazer a comprovação de vinculaçao fisica e, se, tivesse havido por parte da SECEX, a não aceitação dos relatórios de comprovação de drawback. Note-se que no presente caso, estamos frente a um drawback intermediário, em que a Recorrente importou as mercadorias para transformá-las e vendê-las a um outro fabricante interno que este sim faria a exportação do produto acabado. A celeuma instaurada no presente processo refere-se a saber se o produto utilizado pela Recorrente foi o efetivamente importado. Todavia, não há qualquer questionamento sobre o cumprimento do ato concessório, nas quantidades e qualidades nele (ato concessório) estabelecidas. Em outra oportunidade, ao relator o Recurso 303-130.113, na 3'. Turma da CSRF, fiz as seguintes considerações sobre este tema: sabido que o Regime Aduaneiro Especial em que se possibilita o beneficio tributário do Drawback-Suspensão, ou seja, o não pagamento de tributo sobre produtos importados e direcionados a exportação goza de incentivos fiscais firmados por Atos Concessários. Para o cumprimento desses Atos Concessários, entende o Fisco que deve haver uma vincula cão física entre os bens objetos da importação e os bens objetos da exportação, pois os insumos importados ao amparo do regime de Drawback-Suspensão devem ser empregados, identicamente, nos produtos exportados. Não haveria, com esse entendimento, fiingibilidade entre os bens importados e exportados, sendo vedado qualquer tipo de substituição. Por seu turno, a empresa recorrente e contribuinte, possui posicionamento diametralmente oposto. Destaca que o Regime Aduaneiro Especial, aqui representado pela ocorrência de Drawback-Suspensão, é instrumento de incentivo a participação do Pais no mercado internacional, razão pela qual se busca na legislação Aduaneira uma interpretação mais abrangente, ligada a proporcionalidade e a finalidade mercantil do beneficio fiscal. Desta feita, postula o contribuinte pelo reconhecimento da fungi bilidade sobre os bens destacados nos Atos Concessários, permitindo que se exporte outros bens, já em sua posse, desde que 7 similares aos autorizados, perfazendo-se nos exatos termos da autorização, mas com outros fungíveis entre si, no gênero, na quantidade e na qualidade, sem descaracterizar a exportação objeto do compromisso do importador. Notadamente, entre ambos os posicionamentos, representados pelo principio da vincula cão fisica - defendido pelo Fisco, e o princípio da equivalência - defendido pela Recorrida, sobressai-se este último. O princípio da equivalência é condizente com o moderno direito tributário-empresarial, que busca dinamizar as relações jurídicas de empresa juntamente com a arrecadação fiscal, permitindo, inclusive, a substituição real sobre bens fungíveis exportados. E mais, tem-se que observância do princípio da equivalência objetiva não só o cumprimento fim do Drawback-Suspensão, mas como também impede qualquer prejuízo ao Fisco. Permite o incentivo a exportação e o não ingresso de receita aos cofres públicos por equivalência de hipótese anteriormente definida como não tributável. Em especial, consiste na relativização do beneficio fiscal, por meio de uma sub-rogação real que mantém intocada a isenção originária, sem configurar nova obrigação tributária. Sub-rogação qualificada por equivalência, que não reconhece óbice algum na destinação de matérias-primas similares a exportação, em substituição aquelas anotadas nos Atos Concessorios. Razão pela qual, feitas estas iniciais considerações, adoto como razões de decidir, ern observância ao principio da equivalência, as seguintes decisões administrativas e judiciais abaixo transcritas. Por primeiro, tem-se posicionamento externado pelo Conselho de Contribuintes no Processo n". 10209.001066-00-90, do Recurso Voluntário 125372, que assim decidiu em 25.02.2003.. "DRAWBACK-SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. DRAWBACK. FUNGIBILIDADE. A fungi bilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessério, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12-79 e Ato Declaratório 20-96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA." Verifique-se o posicionamento externaclo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n". 413.564 — RS (2002-0017816-4), em que foi Recorrente a Fazenda Nacional, nos termos da seguinte decisão datada de 03.08.2006.. "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK, SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA INDÉNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 8 CC03/C0 Fls. 625 Processo n° 10831.002566/99-14 Acórdão n.° 301-34.593 É desnecessário a identidade fisica entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto .final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte de outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para exportação, In casu, o acórdão do segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do beneficio da suspensão do tributo. Recurso especial não provido." Resta assim, acolhida, pela Corte do Superior Tribunal de Justiça, a tese da aplicabilidade do principio da equivalência, em substituição ao principio da identidade fisica, sobre bens importados e posteriormente exportados. Ora, no presente caso, não há que prevalecer o entendimento .fiscal, seja porque não há qualquer prova nos autos de que não houve cumprimento do regime nas quantidades e qualidades contratadas. A dúvida esta apenas se a mercadoria exportada recebeu por insumo a mercadoria importada e não uma similar nacional e a dúvida — registre mais uma vez — a dúvida — está no fato de que a fiscalização exigiu uma prova de que a contribuinte comprovasse de forma irrefutável que o álcool utilizado para a mercadoria exportada foi aquele importado no regime drawback Importante registrar que não há qualquer exigência legal para tal comprovação e, segundo, isto não importa para a comprovação do regime, visto que a jurisprudência administrativa e judicial afasta a questionável "vinculação .fisica" restando apenas importante, a equivalência, isto 6, que sejam cumpridas as quantidades e qualidades contratadas, pois é irrelevante, para fins de manutenção no Drawback, a utilização das matérias primas importadas com o beneficio fiscal na fabricação dos produtos a serem exportados, podendo ser utilizadas outras similares matérias-primas. Por tais motivos, não cabe, portanto, ao Fisco, argüir o suposto descumprimento dos incentivos fiscais concedidos, sob a alegação de que as matérias primas importadas com beneficio fiscal do Drawback não foram exatamente àquelas utilizadas na industrialização dos produtos exportados. Assim, na prática, reafirma-se que a essencialidade para fruição deste beneficio está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. Resta assim, acolhida a tese da aplicabilidade do principio da equivalência, em substituição ao principio da identidade fisica, sobre bens importados e posteriormente exportados, analisar o efetivo cumprimento dos Atos Concessórios." 9 Vejo que a situação exposta no voto citado enquadra-se, perfeitamente, ao presente caso, posto que os documentos anexados aos autos dão conta de que houve a importação na quantidade acordada e houve a exportação na quantidade e qualidade acordadas e, além disso, a Recorrente como importadora no regime de drawback intermediário demonstrou que as mercadorias fornecidas A. exportadora compromissada no regime, foram fornecidas dentro das especificações do ato concessório. Como exposto, comprovada a exportação do produto com os insumos que deveriam ter sido utilizados está cumprido o principio da equivalência e, por conseqüência, o ato concessório também está cumprido. Em razão disso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. Susy Hoffinann 10

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4677074 #
Numero do processo: 10840.003146/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE DE ASPECTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO - Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão singular que não abrange todos os aspectos, quer preliminares, quer de mérito, abordados na peça impugnatória. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06344
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4675497 #
Numero do processo: 10831.001599/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA - ART. 521, III, "C" DO RA. Conclusão fora do prazo não sujeita o beneficiário à multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, aplicável à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante a repartição de origem. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29012
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral a advogada Dra. Fabíola Geva OAB/SP nº 146.726.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MULTA— ART. 521,111, "C" DO RA. Conclusão fora do prazo não sujeita o beneficiário à multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, • aplicável à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante a repartição de origem. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de junho de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PIOCIACCIA C - R a l A f,k2IN,4 N htle"fili À ,,40a)(9A LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES OS . 4o. 9 Relator LUCIANA CLR EZ RORIZ CNTES Procuradota C3 fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Fez sustentação oral a advogada Dra. FABIOLA NABUCO LEVA — OAB/SP n° 146.726. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.063 ACÓRDÃO N° : 301-29.012 RECORRENTE : FEDERAL EXPRESS CORPORATION RECORRIDA : DIU/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Pela Notificação de Lançamento de fls. 57 foi exigido da Recorrente o recolhimento do valor correspondente à multa por comprovação, fora do prazo, da conclusão das operações de trânsito relacionadas na citada Notificação. 111 Impugnação Em sua impugnação (fls. 58 a 64), alegou a empresa que a exigência fiscal é improcedente, porque não extrapolou o limite de horário para trânsito. Juntou oficio da INFRAERO do Aeroporto de destino (fls. 85 a 89),contendo planilha pela qual o Departamento de Controle de Tráfego Interno de Veículos atesta o horário de chegada dos veículos, no período de 13/03 a 28/08/97, argumentando e requerendo o seguinte: - o documento é emitido por órgão prestador de serviço público, revestindo-se de autenticidade; - 02 das 49 DTA objeto de notificação foram concluídas em pouco mais de 02 horas e 06 delas em 20 minutos, segundo esta planilha, reconhecendo ser impossível a realização do trânsito em apenas 20 minutos, mas a dúvida não pode prejudicá-la; - a planilha demonstra o desencontro de informações entre as provas; requer o envio de oficio à INFRAERO para que comprove a conclusão dos demais trânsitos aduaneiros objeto da notificação e que não constam da planilha e para que seja esclarecido as informações de conclusão de 06 trânsitos em 20 minutos; - a presunção de veracidade do ato administrativo é relativa, podendo ser questionada. Junta declaração da transportadora que efetuou o trânsito (fls. 91), contendo a afirmativa de que os veículos cumpriram o horário concedido para trânsito e que "a chegada dos mesmos ao ponto de destino, quando verificada após 24:00 (vinte e quatro) horas, sempre foi sujeita à espera de funcionário aduaneiro local kk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.063 ACÓRDÃO N° : 301-29.012 responsável pela inspeção e conferência dos volumes transportados", atribuindo também a autuada a responsabilidade pelo atraso à "ausência de funcionários locais em número suficiente"(fls. 62, item 23). Decisão de Primeira Instância A decisão de Primeira Instância (fls. 94 a 97) manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que: - a conclusão do trânsito aduaneiro é atestada pela fiscalização aduaneira da repartição de destino, na torna guia, conforme previsto • no art. 28 da IN SRF 84/89, não tendo a INFRAERO, na condição de empresa depositária do local de destino, competência para fazê-lo; - o controle efetuado pela INFRAERO, nos portões de entrada dos Aeroportos, não pode se sobrepor ao controle efetuado pela Alfândega, individualizado e à vista da carga e dos documentos de trânsito; - o documento apresentado, retrata um controle efetuado por amostragem e com sérias inconsistências; - a transportadora e a beneficiária não fizeram qualquer ressalva ou protesto quanto a falta do servidor aduaneiro e não apresentam provas de sua alegação; Foi rejeitada, por impertinente, o pedido de diligência. • Recurso Em seu recurso (fls. 104 a 110), a Empresa reitera os argumentos apresentados em sua impugnação e o pedido de diligência, afirmando que os mesmos foram desconsiderados as substanciais razões e os fartos documentos apresentados e que os atos da Alfândega em Guarulhos estão sujeitos ao controle administrativo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.063 ACÓRDÃO N' : 301-29.012 VOTO Entendo haver sido correta a decisão recorrida ao indeferir a diligência pleiteada, a ser efetivada mediante envio de oficio à INFRAERO, pelos motivos e razões constantes da decisão de Primeira Instância, eis que o esclarecimento das inconsistências constantes do citado documento e a informação relativa às operações de trânsito omitidas não alterarão o julgamento do recurso, como se verá na decisão de mérito. • O descumpiimento do prazo para conclusão do trânsito aduaneiro está comprovado nos autos e é corroborado pelas alegações da recorrente, que não contestou sua ocorrência. O documento emitido pela NFRAERO, ainda que sanadas ou explicadas suas inconsistências e que fossem prestadas informações quanto às demais operações de trânsito, não podem prevalecer sobre o documento emitido pela Alfândega, a não ser que ficasse comprovada sua falsidade material, o que não ocorre no presente caso, em que a própria recorrente apresenta justificativas e alegações para o atraso, que é comprovado pelo atestado nas toma guias. O outro documento anexado ao processo, a declaração de fls. 90, não tem por si só força probante, eis que de autoria da transportadora que realizou os transitos e é responsável solidária pela infração. • As alegações de que o atraso na conclusão das operações de trânsito se deve à insuficiência de funcionários da Alfândega ou à espera, por tempo indeterminado, pela presença e atuação do funcionário local são meras alegações, desacompanhadas de qualquer prova. Admitamos, para argumentar, que isto tenha ocorrido. É razoável que, na primeira vez, os prepostos da transportadora e da beneficiária pudessem ter aceito, sem ressalva ou reclamação, a certificação da conclusão do trânsito horas depois da chegada do veiculo ao aeroporto. Note-se que em momento algum falou-se em chegada do veículo ao aeroporto e comparecimento do preposto ao setor da Alfândega incumbido da conclusão do trânsito. O que é inadmissível supor é a continuidade deste comportamento, prejudicial às empresas, sem a formalização de qualquer reclamação junto à Alfândega ou aos sempre atuantes comitês de usuários do Aeroporto. A conclusão da operação de trânsito é atestada pela certificação aposta por servidor da Alfândega no quadro 09 da toma guia, campos 26, em que atesta a integridade dos elementos de segurança e dos volumes, no 27, a data, e 28, .o‘ 4 . •- MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.063 ACÓRDÃO N° : 301-29.012 horário. É o que estabelece o art. 280 e seu §1 * do Regulamento Aduaneiro e o art. 28 da IN SRF 84/89. Pelo exposto, considerando a extemporaneidade da conclusão do trânsito, comprovada pelas toma guias, analisados os documentos e alegações apresentados pela recorrente e a falta de provas de que o atraso se deve a falhas da fiscalização aduaneira, poder-se-ia negar provimento ao recurso. Ocorre, no entanto, que o processo está maculado por um equívoco fundamental, pela confusão entre conclusão do trânsito aduaneiro, sua certificação e sua comprovação. O trânsito é concluído pela chegada do veículo transportador e da • respectiva carga ao local de destino. Assim, se houver comprovação desta chegada no devido tempo, o beneficiário e o transportador não poderão ser punidos. Deve o responsável pelo veículo ou pela carga procurar a Alfândega, cujo servidor, examinada a documentação, o veiculo, os elementos de segurança e os volumes, certifica a conclusão da operação de trânsito, momento em que começa a fluir o prazo para comprovação da conclusão do trânsito, efetuada pela devolução da toma guia à repartição aduaneira de origem. O que a legislação pune com a multa prevista no art. 521, III, "c" do Regulamento Aduaneiro é a comprovação extemporânea da operação de trânsito aduaneiro, não a sua conclusão com atraso. Não há, neste processo, provas de que a comprovação não foi feita no devido tempo. A conclusão fora do prazo de trânsito aduaneiro é punida com sanções administrativas, a saber, com maiores cautelas fiscais, chegando até à determinação de acompanhamento fiscal e, s.m.j., advertência ao transportador e, permanecendo o problema, indeferimento do regime. Houve, assim, engano na aplicação da penalidade. • Julgo, pelo exposto, improcedente a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 44449M91 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4678326 #
Numero do processo: 10850.001723/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Somente as matérias que ao mesmo tempo são discutidas no Judiciário e no Processo Administrativo Fiscal é que caracterizam a concomitância e impedem seu exame no âmbito do procedimento de revisão do lançamento. O aspecto valorativo do tributo não foi objeto de discussão judicial, devendo a Administração manifestar-se sobre a matéria. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Somente as matérias que ao mesmo tempo são discutidas no Judiciário e • no Processo Administrativo Fiscal é que caracterizam a concomitância e impedem seu exame no âmbito do procedimento de revisão do lançamento. O aspecto valorativo do tributo não foi objeto de discussão judicial, devendo a Administração manifestar-se sobre a matéria. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 • _ AlliPten HENRIQUE 'RADO MEGDA Pre • ente r 404 /Ã SJ4ONE CRISTINA :FSSOTO 07 JUL 2003 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, (Suplente pro tempore), e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. unc 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.593 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO SILMEN LTDA. , RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP 1 RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O contribuinte em destaque, mediante Ato Declaratório n° 138359, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José de Rio Preto, em 09 de janeiro de 1999, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual • havia anteriormente optado, em razão de pendências junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social e a PGFN — Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional. Contra a referida exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação / Exclusão à opção pelo Simples — SRS, fls. 09 e verso, que foi indeferida sob o argumento de que, apesar de o contribuinte ter comprovado a inexistência de pendência com a PGFN, deixou de apresentar a Certidão Negativa relativa ao INSS, a qual "substituiu" por informações acerca do ajuizamento de ação judicial em face do INSS, pela qual objetiva a efetivação do pagamento e a quitação de suas pendências através de uma apólice de dívida pública, emitida pela Fazenda Nacional em 22 de setembro de 1926, por meio do Decreto n° 17.444 (fls. 17/26). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1/3), alegando, em síntese, que o débito junto ao INSS encontra-se sub judice, aguardando decisão final do Judiciário, e que em virtude da Ação Ordinária protocolizada em 19 111 de fevereiro de 1999, perante a Justiça Federal em São José do Rio Preto/SP (Processo n° 1999.61.06.001371-81) visando à liquidação de seus débitos junto ao INSS, e acrescentou que ingressou com pedido de Tutela Antecipada junto à Justiça Federal, em 21 de julho de 1999, sob o n° 013.803, e tão logo obtenha a Tutela fará a comunicação à Receita Federal. , A decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 35/38), proferida em 31 de outubro de 2001, foi assim ementada: Assunto. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno- Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.593 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Impugnação não conhecida. Em face de tal decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 40/47), pelo qual encaminhou à análise deste Conselho de Contribuintes os seguintes argumentos: • 1.salienta que, muito embora não tenha provado sua situação fiscal perante o INSS através de Certidão Negativa, declara já ter recolhido tais contribuições, estando com os débitos "zerados" junto àquele órgão; que aquela Certidão não foi juntada em virtude de a empresa ter tido uma filial na cidade de São Paulo, no ano de 1993, que não chegou a operar, mas que não foi baixada, motivo que impediu a emissão da CND, esclarecendo que tão logo tenha concluído a baixa desta filial, já será possível extrair a CND do INSS, e assim encaminhá-la à Receita Federal para juntada a este processo; III. anexou Demonstrativo da Consolidação de seus Débitos junto ao REFIS, para provar sua adesão ao programa, em 19 de abril de 2000; • IV. e, por fim, desabafa que está em situação financeira muito difícil, e que está com dificuldades para regularizar suas pendências fiscais e manter-se no mercado, fazendo um apelo final por bom senso. Este processo foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, em 20/08/2002, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme fls. 76, última deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.593 VOTO O recurso é tempestivo (fls. 39/49), razão pela qual dele conheço. Pelas informações trazidas pelo relatório que antecede este voto, entendo que a análise deste recurso pode limitar-se a dois pontos específicos: a concomitância da ação judicial e processo administrativo, e a avaliação quanto a procedência, ou não, da exclusão do contribuinte do SIMPLES. • Quanto ao primeiro ponto, entendo estar incorreta a r. decisão ora recorrida, vez que a concomitância de ação judicial e processo administrativo se dá quando ocorre a perfeita identidade entre os elementos de um e outro processo. No caso, verifica-se que a ação judicial ajuizada pelo contribuinte teve por escopo a efetivação do pagamento e quitação dos seus débitos junto ao INSS, para, como conseqüência, demonstrar a sua situação regular e garantir sua continuidade no SIMPLES. O pedido do contribuinte ao Poder Judiciário não foi contra o ato da autoridade fiscal que a excluiu do SIMPLES — o Ato Declaratório 138359, de 09 de janeiro de 1999 - mas sim contra o INSS, para que aceitasse a efetivação do pagamento e a quitação de suas pendências através de uma apólice de dívida pública, emitida pela Fazenda Nacional em 22 de setembro de 1926, por meio do Decreto n° 17.444 (fls. 17/26). Nesse passo, não há como afirmar a concomitância de processos (administrativo e judicial), pois que seus objetos são, de fato, distintos. Quanto ao segundo ponto, faz-se necessário, primeiramente, analisar o que dispõe a legislação sobre o tema. • Os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96 determinam o impedimento da opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas (ou cujo sócio ou titular) que tenham débito inscrito em divida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No caso, apesar do contribuinte ter apresentado a Certidão Negativa relativamente a PGFN — Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, deixou de fazer o mesmo em relação ao INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social, não obstante tenha trazido diversas informações e argumentos no sentido de justificar a existência de tal débito, bem como suas tentativas de quitá-lo, o que, até o presente momento, e pelo que consta dos autos, ainda não obteve êxito. Com seu recurso voluntário, trouxe o contribuinte informações acerca de sua adesão ao Programa REFIS, com documentos datados de dezembro de 2001. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.586 ACÓRDÃO N° : 302-35.593 Uma vez analisados os dois pontos a que nos propusemos inicialmente, entendo que este Conselho não pode, nesse momento, proferir seu entendimento sobre o caso, sob pena de estar suprimindo a manifestação da Primeira Instância Julgadora, uma vez que a sua decisão deixou de analisar o mérito do processo em virtude do vício processual apontado, que justificou o não conhecimento daquela impugnação, razão pela qual deve ser anulada, à vista da inocorrência da concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Em processos semelhantes, assim se manifestou o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua Quarta Câmara, Acórdão 104-19012, em votação unânime: • "NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Somente as matérias que ao mesmo tempo são discutidas no Judiciário e no processo administrativo fiscal é que caracterizam a concomitância e impedem seu exame no âmbito do procedimento de revisão do lançamento. O aspecto valorativo do tributo não foi objeto de discussão judicial, devendo a Administração manifestar-se sobre a matéria." Pelo exposto, voto no sentido de anular a r. decisão recorrida, a partir de sua prolação, para que aquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conhecendo a impugnação apresentada, analise o mérito. Eis como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 • ff"! S ONE CRISTINA SSOTO - Relatora 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.586 Processo n°: 10850.001723/99-55 TERMO DE INTIMAÇÃO 0111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.593. Brasília- DF, MF — 3.* (Aceito de- Gen 133111!Ilst,!.!; - 44ekoritizie 'mio ./lleytia Presidente d3 :.` Cimara Ciente em: 9/ ) 2 o D3 / fã8 À jriotwǹi o fjitp; uotixe: Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003713/2004-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Nos casos em que reste comprovada a conduta dolosa do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo possível questionar, na esfera administrativa, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário do contribuinte. IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO LEGAL – MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) desqualificar a multa de oficio, exceto com relação aos depósitos da conta n° 103.695-7 do Unibanco; b) por maioria de votos, acolher a decadência do lançamento com relação aos meses de janeiro a novembro de 1999, exceto com relação à conta n° 103.695-7 do Unibanco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olimpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Recurso n°. : 147.688 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000, 2001, 2002 Recorrente : AGUINALDO PEDRESCHI Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.614 IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF — DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Nos casos em que reste comprovada a conduta dolosa do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo possível questionar, na esfera administrativa, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário do contribuinte. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a titulo de juros , , ..e. . 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUINALDO PEDRESCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) desqualificar a multa de oficio, exceto com relação aos depósitos da conta n° 103.695-7 do Unibanco; b) por maioria de votos, acolher a decadência do lançamento com relação aos meses de janeiro a novembro de 1999, exceto com relação à conta n° 103.695-7 do Unibanco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, A; a-Neyle •Iimpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RI: • • " URROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1Q 1 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 •99 .‘ • • • w ••41“44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..0,r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Recurso n° : 147.688 Recorrente : AGUINALDO PEDRESCHI RELATÓRIO Em face de Aguinaldo Pedreschl foi lavrado o auto de infração de fls. 04- 09, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 e 2001, no valor de R$ 959.546,81, acrescido de multa de oficio qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 30/11/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 3.120.154,00. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n* 9.430/96, sendo que as bases de cálculo apuradas somam R$ 2.598.155,37 e R$ 897.516,37, respectivamente, para os anos-calendário 1999 e 2000. Os fatos que levaram à autuação fiscal, inclusive no que se refere à qualificação da penalidade, estão detalhados no Termo de Verificação e de Conclusão de Procedimento Fiscal n° 012 (fls. 10-39), onde a autoridade lançadora informa, de início, que o procedimento fiscal teve origem em ordem judicial exarada no Procedimento Criminal Diverso n° 2003.61.02.012159-5, em trâmite perante a V Vara Federal de Ribeirão Preto (SP). Aduz, ainda, de acordo com as provas coletadas, que o Sr. Ruy Barreto teve as atribuições e agiu como interposta pessoa do Sr. Aguinaldo Predreschi, até dezembro de 1999, relativamente à conta 409/001/103.965-7, do Unibanco e que houve a formalização de auto de infração com relação ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário 1998, através do processo administrativo n° 10840.000857/2004-23. As justificativas para a aplicação da penalidade de 150% estão insertas às fls. 38-39 nos seguintes termos: 18 — A multa de oficio qualificada, aplicada ao presente caso, está definida no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430196, e será de 150% sobre a totalidade do Imposto de Renda, a ser apurado no Auto de Infração, em função do evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, pelos seguintes motivos: 3 / • I •• I /' • e 1 .41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3'sr ;•fiTà•); SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 18.1 - O contribuinte não comprovou, em três anos-calendário seguidos (1998, 1999 e 2000), a origem dos créditos e depósitos verificados em suas contas bancárias, nos seguintes valores: 18.2 - Excluídos os cheques depositados nas diversas contas do fiscalizado e, posteriormente, devolvidos, foram efetivamente considerados como omissão de rendimentos, nos três períodos, os seguintes valores: 18.3 - Nas Declarações de Ajuste Anual - IRPF - exercícios 1999 a 2001, o contribuinte ofereceu à tributação os seguintes rendimentos: 18.4 - O contribuinte utilizou-se de interposta pessoa (Ruy Barroso) para movimentar a conta bancária 409/001/103.965-7, nos anos-calendário 1998 e 1999, conforme minuciosamente demonstrado nos itens 16 a 20 (reproduzidos neste termo às f7s. 20 a 25), do Termo de Constatação Fiscal n° 005, de 30/04/2004. 18.5 - Diante das informações acima, não é razoável supor que o fiscalizado tenha, inadvertidamente, se equivocado em suas Declarações de Ajuste Anual - IRPF, por três exercícios consecutivos. 18.6 - Há imensa discrepância entre os rendimentos declarados (R$ 52.301,47 - cinqüenta e dois mil, trezentos e um reais, quarenta e sete centavos - nos três anos-calendário) e o que restou evidenciado como omitido no período fiscalizado (R$ 7.596.893,24 - sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e três reais, vinte e quatro centavos). 18.7- Portanto, são fortes as evidências que atestam ter o contribuinte a intenção de, conscientemente, cometer a fraude, caracterizando o dolo: relevância de valores omitidos e reincidência de conduta, restando comprovado a absoluta impossibilidade de mero equívoco, do simples erro material de pequena monta. Intimado do lançamento em 04/12/2004 (AR às fls. 1.755) o contribuinte, representado por advogado devidamente constituído, apresentou impugnação às fls. 1.756-1.785, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo relator da decisão de primeira instância (fls. 1.796-1.798): 10.1 - no ano de 1997, vendeu um imóvel rural auferindo pela venda a importância de R$ 2.000.000,00, conforme cópia de escritura juntada durante o procedimento fiscal. Tendo em vista a existência deste numerário e como mantinha bom 4 ; , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA u" , té: 4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA..;.; - Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 relacionamento no mercado, passou a realizar operações de empréstimos, mediante a cobrança de juros; • 10.2 — formou com o Sr. Barreto uma espécie de sociedade de fato, em que este gerenciava os empréstimos e os respectivos pagamentos, gerando movimentação em contas bancárias de débito e de crédito. O Sr. Barreto era, fundamentalmente, sócio em algumas operações de crédito, tanto que figura no pólo ativo em vários processos judiciais de cobrança; 10.3 — os empréstimos eram feitos de forma rudimentar, sem qualquer cuidado técnico de gestão e sem qualquer tipo de contrato de mútuo ou de factoring; 10.4 — não se tratam de novas receitas que ingressaram em seu patrimônio (conta corrente), mas sim de mesmo dinheiro, então emprestado, que ia como empréstimo e voltava como pagamento. Tanto isto é verdade que o impugnante e o Sr. Barreto promovem até hoje ações judiciais contra aquelas pessoas que receberam o dinheiro emprestado, mas não pagaram; 10.5 — o fato de o impugnante não ter se acautelado e preparado contrato de mútuo ou de compra de título, não pode, por si só, transformar o que era pagamento de empréstimo em receita nova e muito menos caracterizar-se como omissão de receita; 10.6 — a fiscalização cometeu erro grave (talvez até um crime) ao transmitir as informações equivocadas e distorcidas ao Ministério Público Federal para tentar obter a quebra de seu sigilo bancário; 10.7 — só ficou sabendo da ordem de quebra do sigilo bancário por meio do auto de infração, tratando-se de afronta ao principio do contraditório e da ampla defesa; 10.8 — se for necessário, pede-se que os autos sejam baixados em diligência, a fim de que sejam ouvidas as pessoas citadas, bem como aquelas que encontram-se sendo cobradas judicialmente; 10.9 — em relação à conta corrente do Sr. Barreto, o que existia entre ambos era uma sociedade de fato. Pois como justificar que Ruy Barreto há anos vem g5 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 promovendo ação de cobrança de valores que emprestou e não recebeu de volta. Se fosse apenas empregado, como sustenta a fiscalização, como então justificar sua expressiva movimentação financeira? 10.10 — em relação à reclamação trabalhista, a fiscalização se baseou apenas na petição inicial, que não serve de prova. A sentença judicial que homologou o acordo aceitou que não se tratava de vínculo empregatício, a fiscalização, portanto, não está respeitando a coisa julgada; 10.11 — houve ilegalidade da quebra de sigilo bancário, pois as informações da fiscalização ao Ministério Público e ao juízo não condizem com a realidade; 10.12 — a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 são manifestamente inconstitucionais, na medida que violam os dispositivos contidos no artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal; 10.13 — a Lei Complementar e Ordinária que autorizam a quebra de sigilo — mesmo sendo inconstitucionais — foram editadas no ano de 2001, de forma que jamais poderiam alcançar fatos pretéritos. A jurisprudência é uníssona em afirmar a irretroatividade da norma; 10.14 — o contribuinte nunca utilizou de qualquer subterfúgio para ludibriar o Fisco, até porque suas operações de empréstimo eram feitas às claras, com o fluxo de capital emprestado e devolvido trafegando por suas contas correntes; 10.15 — o prazo para que a fiscalização constitua o crédito tributário é de cinco anos, contados do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, assim, se as operações de empréstimo se deram durante o ano de 1998, tem-se que a partir de janeiro de 1999 iniciou-se o prazo, cujo término se deu em 31 de dezembro de 2003; 10.16 — não aceita a imputação de que seria o verdadeiro titular da conta corrente em nome do Sr. Ruy Barreto, tanto que este figura como autor de várias ações judiciais; (19 , : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *544f SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 10.17 — o fato de ter sido emitido cheque naquela conta para pagamento em favor do próprio Ruy Barreto não comprova qualquer irregularidade, pois tal fato decorreu apenas para ajuste entre pessoas sócias de fato; 10.18 — a aludida ação trabalhista nada prova em detrimento do impugnante, haja vista que a fiscalização só se baseou na inicial, em que tudo pode ser alegado, e não respeitou o acordo homologado judicialmente; 10.19 — não houve omissão de receita, pois toda a movimentação financeira originou-se na venda de imóvel rural; 10.20 — é possível que a fiscalização, baixando os autos em diligência, possa averiguar o destino de cada débito levado a efeito nas contas correntes objetos deste auto de infração; 10.21 — requer que sejam os autos baixados em diligências para que seja buscada a verdade, investigando junto aos réus dos processos de cobrança e das pessoas cujos nomes vão relacionados para que seja comprovada atividade de empréstimos conforme alagada; 10.22 — não houve variação patrimonial positiva do contribuinte, não podendo, dessa forma, concluir pela omissão de rendimentos; 10.23 — somente sobre a parte dos juros cobrados nas operações de empréstimo é que pode incidir o imposto de renda, a planilha ora juntada demonstra o valor que servirá de base de cálculo para a tributação; 10.24 — a taxa de juros Selic reflete a perspectiva do mercado quanto à realização e liquidação dos títulos públicos, desta forma não podem ser utilizados para atualização do crédito tributário; 10.25 — a taxa Selic é fixada por livre critério do Poder Executivo, dessa forma não sendo instituída por meio de lei, ela não pode ser utilizada para fins tributários. O então impugnante transcreveu entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. g 7 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA $57- rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , N-41:1-35, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Apreciando o litígio os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 11.934, que se encontra às fls. 1.793-1.807, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade das decisões dos órgãos do Poder Judiciário, cabendo ao primeiro tão-somente acatá-las. Possíveis reexames só podem ser feitos por meio de recursos endereçados aos Tribunais do próprio Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - Para a comprovação do depósito bancário como pagamento de empréstimo concedido, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, respaldado pelo respectivo contrato ou das informações nas declarações de ambos os contratantes, e da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. DILIGÊNCIAS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS DEPÓSITOS - Indefere-se pedido de diligência quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação, no tocante à origem dos depósitos bancários, cujo ônus é do contribuinte. MULTA QUALIFICADA - Aplicável a multa de ofício qualificada uma vez configuradas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso ll da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC. São devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Lançamento Procedente. 8 '. . . - • . . . • ..f.A.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp1/2.:-.1;1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Inconformado com a decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 1.820-1.850, onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. g' f É o Relatório. 9 • '4 f • 1•5' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 1.858. A matéria em litígio é bastante conhecida desta Câmara e está relacionada à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. De se destacar, desde já, que o afastamento do sigilo bancário do recorrente tem origem em ordem judicial proferida no processo n° 2003.61.02.012159-5, em trâmite perante a Primeira Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), conforme consta às fls 10, no bojo do Termo de Verificação e de Conclusão de Procedimento Fiscal n° 012. Sendo assim, falece competência às autoridades administrativas para apreciação das questões relativas a supostas inconstitucionalidades da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, bem como da irretroatividade dessa legislação, pois, repito, a movimentação bancária do recorrente foi transferida à Secretaria da Receita Federal por determinação do Poder Judiciário, em despacho cuja cópia encontra- se às fls. 42-44. Ademais, a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em tal processo judicial deve ser questionada perante o próprio Poder Judiciário, através dos recursos cabíveis. Esclarecido isso, passemos à análise das razões de defesa apresentadas pelo recorrente, iniciando pela decadência. „ •. ' 4(4•MINISTÉRIO DA FAZENDA 4141r .' ,-,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.30), • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 A decadência para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada Ao que parece, o contribuinte faz certa confusão quanto às datas de ocorrência dos fatos geradores para os tributos lançados, ora mencionando o ano de 1998 e, em outra passagem, fazendo referência ao ano-calendário 1997, argüindo que o prazo para a constituição do crédito tributário teria expirado em 31/12/2003 (fls. 1.835). Necessário esclarecer que as presumidas omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários sem origem comprovada ocorreram, segundo a autoridade fiscal, em todos os meses dos anos-calendário 1999 e 2000 (fls. 05 e 06). Pois bem, como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se, ilustrativamente, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano- calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n* 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Para as referidas hipóteses, entre outras, o tributo tem como fato gerador o dia 31 de dezembro. g 11 • • . • , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0" &:(t•fj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 No entanto, em muitas situações que excepcionam a regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorre em data diversa de 31 de dezembro. Cito, para ilustrar essa colocação, o caso do ganho de capital apurado na alienação de imóvel e, especificamente, a hipótese ora em análise, da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, na qual, cumpre frisar, o § 4°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 determina que a tributação deve se dar nos meses dos créditos bancários e não em 31 de dezembro. Convencido pelas bem fundamentadas colocações trazidas à apreciação desta Câmara, inicialmente, pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no que foi acompanhada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e, na seqüência, pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, em diversos julgamentos sobre a matéria, mudei meu posicionamento e passei a entender que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, para os lançamentos fundamentados na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele. Trago à colação a citada regra do artigo 42, § 4 0 , da Lei n° 9.430/96, segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (Grifei) O dispositivo acima transcrito é bastante claro ao prever que a tributação é mensal, ou seja, constatados depósitos bancários sem origem comprovada cabe à autoridade lançadora tributá-los no mês do crédito, conforme, inclusive, ocorreu no caso em tela. 12 kte, • • ••• • • " j. • 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Mts4ttr>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Passei a ver com clareza a diferença entre as formas de tributação das presunções de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada e por acréscimo patrimonial a descoberto (artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88), pois no caso do acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre reiterar, em razão do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e no artigo 9° da Lei n° 8.134/90, a apuração é mensal, mas a tributação é anual e, na hipótese em comento, a tributação é mensal, pela previsão do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. De se destacar, ainda, que nos lançamentos por acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em consideração todas as origens e todas as aplicações de recursos durante o ano, para se apurar o saldo do imposto devido no período, ao passo que na presunção dos depósitos bancários, as saídas e/ou os débitos das contas correntes são irrelevantes, pois todo crédito sem origem comprovada presume-se rendimento omitido. Ademais, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não comporta quaisquer deduções de despesas para que precise ser tributada apenas no ajuste anual. Definido que é mensal o fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cumpre analisar a regra decadencial que se aplica ao caso, devendo-se ressaltar que se está diante de infração com penalidade qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, aplicada pela autoridade lançadora sob o entendimento de que a conduta do recorrente caracterizaria o evidente intuito de fraude. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à 13 „ . . . t • . • . . . r5tA. '4' MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3ep SEXTA CÂMARA.,;:zys:: • Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. No entanto, nos casos em que esteja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial não é regido pelo artigo 150, § 4° do CTN, conforme expressamente consignado neste próprio dispositivo, mas pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando sua fluência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, a regra decadencial aplicável ao caso dependerá da manutenção ou não da penalidade qualificada imposta ao recorrente. 14 . a. • a`A..". MINISTÉRIO DA FAZENDA "....r.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Afastada a conduta dolosa do contribuinte, ter-se-á a seguinte situação: partindo do pressuposto de que, nos termos do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser tributada no mês dos créditos (fato gerador mensal), levando-se em conta que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do imposto de renda pessoa física é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4°, do CTN e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 04/12/2004 (fls. 1.755), a decadência impedirá a manutenção do crédito tributário quanto aos fatos ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1999. Acaso se confirme a decisão de primeira instância quanto à exigência da multa de 150%, pelo evidente intuito de fraude, não haverá nenhum fato gerador atingido pela decadência, pois, para o período mais antigo, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2000, com término, conseqüentemente, em 31/12/2004. Fixadas essas premissas, analisemos já no próximo tópico a pertinência ou não da penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. A penalidade de 150% A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n* 9.430196, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arls. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, os quais determinam que: ;s . • . , • , • 2. . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme relatado, a aplicação da penalidade de 150% deve-se ao fato de o contribuinte ter utilizado interposta pessoa (Sr. Ruy Barreto) para movimentar a conta bancária 409/001/103.965-7, nos anos-calendário 1998 e 1999, bem como pela relevância dos valores omitidos, com reincidência de conduta, o que comprovaria a impossibilidade de mero equivoco, do simples erro material de pequena monta (fls. 38-39). O contribuinte, por sua vez, alegou que não cometeu nenhum tipo de fraude. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Segundo penso, a autoridade lançadora logrou demonstrar a conduta dolosa do recorrente tão-somente com relação à utilização do Sr. Ruy Barreto como interposta pessoa, relativamente à conta bancária 409/001/103.965-7, do Unibanco, até dezembro de 1999. Nesse sentido, verifico no Termo de Verificação e de Conclusão de Procedimento Fiscal n° 012 que a fiscalização: a) levantou procuração registrada no Livro 357, página 371, do 4° Serviço Notarial de Ribeirão Preto, outorgada em 16/06/1997 e revogada em 06/12/1999, através da qual Ruy Barreto conferia amplos poderes para Aguinaldo Pedreschi movimentar a citada conta bancária 409/001/103.965-7, do Unibanco; b) obteve cópia de reclamatória trabalhista movida por Ruy Barreto contra 16 1 • • s. • si. • • •,.4s" L:t MINI ST É RI O DA FAZENDA :̂7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Aguinaldo Pedreschi, a qual tramitou perante a 3° Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, onde o autor alegava ter sido compelido a abrir a conta corrente 103.965-7, para em seguida lavrar procuração pública com amplos poderes; c) constatou pagamentos feitos por Aguinaldo Pedreschi a Ruy Barreto com cheque da conta corrente 103.965-7, cujo titular era o próprio Ruy Barreto. O recorrente sustentou, basicamente, que tinha uma sociedade de fato com Ruy Barreto, mas não trouxe nenhum elemento de prova nesse sentido, embora, do inicio da fiscalização até hoje, já tenham se passado mais de 02 anos. Entendo que o trabalho da autoridade lançadora não restou desconstituído quanto a este aspecto, tendo muita relevância em favor da manutenção da penalidade qualificada a procuração outorgada pelo Sr. Ruy Barreto ao Sr. Aguinaldo Pedreschi para movimentar a conta 103.695-7, do Unibanco. Está evidenciada, nesta situação, a interposição de pessoa. Assim, deve ser mantida a penalidade qualificada de 150% para a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, relativamente aos créditos constatados na conta corrente 103.695-7, do Unibanco, até dezembro de 1999. Quanto aos demais créditos bancários que serviram de parâmetro para o lançamento, penso que carece de comprovação a conduta fraudulenta do recorrente. Inaceitável presumir-se o evidente intuito de fraude nos casos da presunção legal de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora, exceto quanto à conta 103.965-7, do Unibanco, até dezembro de 1999. Para tais situações, a situação do sujeito passivo subsume-se à presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mas não caracteriza o evidente intuito de fraude previsto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. fi 17 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -•( • • kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 A jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes está se firmando nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento fiscal a• autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de comprovação de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, autoriza a redução do percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.001, Relatora Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto, julgado em 20/10/2005) (Grifei) • DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Quando nos autos contiverem elementos seguros de que os depósitos questionados são originários em valores correspondentes a doações recebidas, não há, sob o manto do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, como tributar estes valores. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75°4 prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada. exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar. caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente 18 g • „. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 intuito, que justifique a imposição da mu/ta qualificada de 150%. prevista no inciso II. do artigo 44. da Lei n°. 9.430. de 1996. DECADÊNCIA- AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 9 r 1", • • • N. dt 14.41 M INISTÉRIO DA FAZENDA • ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vk.P.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.204, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 07/12/2005) (Grifei) Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Com esses fundamentos, voto no sentido de afastar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, exceto quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, relativamente aos créditos constatados na conta corrente 103.695-7, do Unibanco, até dezembro de 1999. Por conseqüência, reportando-me ao tópico anterior, devo acolher a pretensão do recorrente quanto à decadência, para os fins de declarar extinto o crédito tributário referente à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, dos meses de janeiro a novembro de 1999, exceto com relação à conta corrente 103.695-7, do Unibanco. g 20 • °I.1 . , , . • s. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kr ti:- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;, _.'k7; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Resta apreciar, ainda, a insurgência do contribuinte quanto ao mérito da exigência fiscal. A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada (não tendo considerado os valores referentes a cheques devolvidos e a transferências entre contas correntes, nos termos dos demonstrativos de fls. 1.639-1.726), os quais estão sintetizados por totais mensais às fls. 37 e chegou à base de cálculo do lançamento, de acordo com a previsão do artigo 42, § 30, da Lei n° 9.430/96. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre reiterar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. g 21 I. e , . • 0:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :se ,;',(1'4-4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Com relação à alegação de que toda a movimentação bancária tem origem no recebimento de numerário decorrente da venda de imóvel rural no ano de 1997, por R$ 2.000.000,00, cujo valor, de forma pulverizada, teria sido emprestado a terceiros, o próprio contribuinte admite que não possui nenhum tipo de contrato ou documento comprobatório das operações. Não posso aceitar e acolher o argumento desprovido de provas. Ademais, pela instrução processual pode-se constatar que o recorrente sequer informou nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000 e 2001 rendimentos referentes a pretensos mútuos celebrados. Com relação aos valores creditados na conta corrente 103.695-7, do Unibanco, volto a enfatizar que meu posicionamento é no sentido de que está caracterizado que o Sr. Ruy Barreto era interposta pessoa do recorrente, a quem pertenciam, efetivamente, as importâncias por lá movimentadas. Assim, de se concluir que a autoridade lançadora agiu de acordo com a regra do artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual "§ 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." e, na minha visão, seu trabalho não restou desconstituido pelo recorrente. 22 g • • , Ll'a MINISTÉRIO DA FAZENDA .P: tê- i) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA çtók: Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo completamente irrelevante a existência ou não de variação patrimonial. O contribuinte não conseguiu ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprovou a origem dos depósitos totalizados pela autoridade fiscal às fls. 37, cujo demonstrativo encontra-se às fls. 1.639-1.726. Devo considerar, por fim, que seria inócua a realização de uma diligência para se comprovar as alegações do contribuinte, a quem competia, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o ônus da prova da origem dos recursos depositados. Isso porque não há o dever legal de guarda de documentos relativos a fatos ocorridos em 1999 e em 2000, na medida em que está em curso o ano de 2006, ou seja, cerca de 6 (seis) ou 7 (sete) anos mais tarde. Essa providência apenas acarretaria mais ônus para o recorrente e para a Fazenda Pública. Assim, as pretensões do recorrente apreciadas neste item não merecem prosperar. A taxa SELIC Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Referido dispositivo determinava que: Art.13. A partir de 1° de abril de 1995. os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981. de 1995. serão equivalentes 23 f/I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão : 106-15.614 à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Grifei) Já o artigo 84, inciso I, da Lei n* 8.981/95 assim dispunha: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I — juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a titulo de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 40 , da Lei n° 9.250/95, in verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. g ir24 1 41, #9 ,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n .4:p•.-:-„tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição da referida Corte, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1— A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II — Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis. nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13. da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido. (5 Ti, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela, não podendo prosperar a manifestação do sujeito passivo com relação aos juros moratórios. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar-lhe parcial provimento, para os fins de excluir da base de cálculo do lançamento os créditos bancários constatados nos meses de janeiro a novembro de 1999, exceto com relação à conta corrente 103.695-7, do Unibanco, em razão da decadência, bem como para excluir a qualificação da penalidade, que deve ser reduzida de 150% para 75%, exceto quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;rzfi4e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003713/2004-29 Acórdão n° : 106-15.614 relativamente aos créditos constatados na conta corrente 103.695-7, do Unibanco, até dezembro de 1999. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006 GONÇALO BO I ET 4. LLAGE 26 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001338/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – NULIDADE. Restou comprovada a precariedade da instrução processual no processo administrativo de que se trata, dificultando não só a defesa do contribuinte, como também a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 302-36.899
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL — NULIDADE. Restou comprovada a precariedade da instrução processual no processo administrativo de que se trata, dificultando não só a defesa do contribuinte, como também a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. PROCESSO ANULADO AB IMTIO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. ,inr/i~k PAULO m.ERTO CUCCO ANTUNES Preside • e em Exercício e Relator • Formalizado em: O 8 JUL 20ns Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une a. Processo n° : 10845.001338/2001-90 Acórdão n° : 302-36.899 RELATÓRIO Transcrevo o resumido Relatório de fls. 24, que relata os fatos que norteiam a ação fiscal em questão, verbis: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 373981 (fl. 18), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeito a partir de 01/11/2000, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, nos termos do artigo 9°, inciso XV, da Lei n°9.317/1996 e da IN/SRF n° 9/1999. • 2. A interessada formalizou SRS- Solicitação de Revisão de Exclusão à Opção pelo Simples (f1s. 09), que foi examinada pela DRF/SAN7'0S/SASIT, a qual decidiu pela manutenção do desenquadramento, justificada pela não apresentação de Certidão Negativa emitida pela PGFN. 3. Ciente dessa decisão conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 10, a interessada, por meio de sua procuradora (fl. 08), apresentou tempestivamente, em 15/05/2001, a manifestação de inconformidade de fl. 01, na qual alega que a empresa "encontra-se em fase de processo junto à Procuradoria" e anexa os protocolos relativos a pedidos de regularização de conta corrente (fis. 04 a 07). Seguiu-se a decisão da DRJ em São Paulo, estampada no ACÓRDÃO — DRJ/SPOI N° 3.498, de 10 de junho de 2003, que não contém Ementa, • mas que estampa decisão no sentido de INDEFERIR a solicitação do contribuinte, por unanimidade de votos (fls. 23). O Voto que norteou a Decisão supra está assim redigido: "VOTO 4. A interessada foi excluída do SIMPLES em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGF151, nos termos do art. 9°, inciso XV, da Lei n°9.317/1996: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" 2 Processo n° : 10845.001338/2001-90 Acórdão n° : 302-36.899 5 .Na manifestação de inconformidade com a decisão da RF/Santos/Sasit, que manteve o desenquadramento, a empresa alega estar providenciando a regularização de seus débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFIV. 6. Entretanto, até o presente momento, não foi apresentada a Certidão Negativa ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pelo referido órgão. 7. Ante o exposto, tendo em vista que a contribuinte não comprova atender aos requisitos legais necessários para a opção pelo SIMPLES, voto pela manutenção da exclusão." Às fls. 30 encontra-se o AR — Aviso de Recebimento, comprovando a remessa, via postal, de Intimação com cópia do Acórdão indicado. • Não consta a data de recepção pela destinatária, mas tão-somente carimbo dos correios em data de 29/07/2003, que deve ser considerada como sendo a de postagem, ante a inexistência de qualquer outra data no documento. Em 12/08/2003 a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, como se comprova pelo carimbo com recibo aposto às fls. 31. Em sua apelação, argumenta a Recorrente, em síntese, o seguinte, verbis: - Não há no caso em tela, maior prova de pagamento dos débitos ora apontados, do que as próprias guias DARF's apresentadas; - Em referência aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1996, no qual é apontado pela Receita Federal, diferenças nos tributos recolhidos, é importante salientar que, em 08 de fevereiro de 2001, foi recebida via Internet (protocolo 1.992.327.028) a Retificação da Declaração referente • ao ano de 1.996, vez que houve problemas na digitação e valores indevidos foram lançados a título de Imposto de Renda a pagar. - Embora o Imposto de Renda dos meses de Janeiro e Fevereiro fossem respectivamente de R$ 490,79 e R$ 368,86, nestes foram lançados como R$ 870,14 e R$ 776,54, ou seja, quase o dobro do que era realmente devido, por falha humana, erro de digitação por parte de uma funcionária da contabilidade prestadora de serviço. - Quanto ao débito apontado em outubro de 1.996, no montante de R$ 864,62, conforme o d. Julgador poderá observar através da cópia xerográfica da guia ora acostada, tal importância foi integralmente recolhida e, no entanto, se faz constar no extrato de devedor do conta corrente, como tributo não pago. - Quanto ao débito apontado, no valor de R$ 632,02, relativo ao Janeiro de 1.997, importante frisar a este órgão julgador que, a empresa, à época do 3 - • , , Processo n° : 10845.001338/2001-90 • Acórdão n° : 302-36.899 recolhimento, o fez através da guia DARF azul, por estar ainda, sob o regime NORMAL (apuração de lucro presumido), conforme faz prova através da juntada de cópias das guias devidamente pagas. - No mais, conforme o extrato de devedor da conta corrente, relativo ao ano de 1.995, meses de Janeiro e Agosto, a empresa concorda que houve o pagamento parcial da dívida e oportunamente adimplirá seu débito. - Ante todo o exposto, resta claramente demonstrado a este órgão julgador que a empresa recorrente não deve ser desenquadrada do regime fiscal do SIMPLES, vez que não há débitos que autorizem tal decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e no mais, apesar de ter sido parcialmente recolhido, os tributos relativos ao ano de 1.995, já se encontram prescritos. - Por derradeiro, cumpre ressaltar que se a decisão que autoriza o desenquadramento da empresa do regime fiscal do SIMPLES obtiver a sua procedência, esta terá que recolher todas as diferenças relativas a Imposto • de Renda, PIS, Cofins e Contribuição Social o que acarretaria, sem sombra de dúvidas o fechamento da empresa, por não haver condições econômicas/financeiras para suportar tal carga tributária. - Insta ainda informar que tal restrição está se tomando um óbice a empresa, pois deixa de atuar normalmente vez que, se encontra no rol dos devedores do CADIN." Devidamente processados, subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o documento de fls. 53, último documento do processo. É o relatório. 10 4 _ _ Processo n° : 10845.001338/2001-90 • Acórdão n° : 302-36.899 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, merecendo ser recepcionado e julgado. Quanto ao mérito, releva salientar a dificuldade encontrada por este Relator para entender os fatos que nortearam a ação fiscal em epígrafe, dada a péssima instrução processual que se apresenta no mesmo. Com efeito, destaque-se desde logo que a peça principal da 110 pendenga que aqui nos é dada a decidir, qual seja, O ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSAO correspondente, não foi carreado para os autos. Não existe definição sobre a causa efetiva da exclusão da empresa do SIMPLES, ou seja, é indicada a existência de pendências, mas sem definir se da empresa ou dos sócios ou de ambos, pois que se fala em da empresa e/ou dos sócios. Não existe comprovação alguma, de maneira concreta, sobre os débitos que ensejaram a exclusão da empresa. Não existe nos autos qualquer informação sobre a suspensão ou não da exigibilidade de tais débitos, se é que efetivamente existem. O Acórdão da DRJ, ora atacado, às fls. 24, indica que a contribuinte foi excluída do SIMPLES, mediante Ato DecIaratório e 373981 (fl. 18). 10 No entanto, consultando-se a indicada "fl. 18", constata-se que não se trata de Ato Declaratório algum, mas tão somente de uma simples Consulta, no sistema intitulado SINVEX (?), sobre a SITUAÇÃO DA EMPRESA, em 28/03/2003. Diz-se que os efeitos da exclusão deu-se a partir de 01/11/2000, porém sem qualquer fundamentação a respeito. A SRS foi rejeitada, sob fundamento de que a empresa não apresentou a competente CERTIDÃO NEGATIVA emitida pela PGFN. Inobstante esse fato, é certo que as razões para a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, de conformidade com as disposições da Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações, deve estar claramente definidas e com as respectivas situações devidamente comprovadas e esclarecidas, colocando todos os elementos à disposição da Contribuinte excluída para a elaboração de sua plena defesa, com todos os meiose ir Processo n° : 10845.001338/2001-90 • Acórdão n° : 302-36.899 recursos a ela inerentes, conforme garantido na Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Da maneira como está instruído o processo em questão, não existe condições para este Relator formar convicção a respeito das razões que levaram ao ato de exclusão supra, até porque o respectivo ATO DECLARATÓRIO não foi trazido aos autos e também não se tem clara a motivação da exclusão, ou seja, quais os débitos pendentes à época da exclusão e a devida comprovação da sua plena exigibilidade e contra quem estão inscritos (empresa, sócios ou ambos). Imagina este Relator, diante de tais dificuldades para promover um julgamento justo e acertado, com a dificuldade de formar convicção a respeito dos fatos, em razão da péssima instrução processual que se afigura no presente caso, como foi prejudicada a empresa na elaboração de suas defesas desde, é certo, da apresentação da competente SRS. • Entendo que o processo em questão, para fins de observância e resguardo da estrita legalidade, deve ser reiniciado desde o ato de exclusão questionado, adotando-se procedimento correto de instrução processual, com a juntada do competente Ato Declaratório de Exclusão, acompanhado de informações precisas e documentação comprobatória da existência dos alegados débitos, com a indicação do(s) respectivo(s) devedor(es); bem como a(s) mencionadas inscrições em dívida ativa e, ainda, a comprovação da inexistência de qualquer ato suspensivo da sua exigibilidade, para os fins previstos na citada Lei n° 9.317/96 e considerando os preceitos determinados no Decreto n° 70.235/72. Saneados os autos com a instrução processual indicada, devem ser reabertas todas as oportunidades de defesa e manifestação de inconformidade para a Contribuinte, inclusive com a apresentação da competente SRS. Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AB INITIO, para que se re-inicie o procedimento administrativo adequado, na forma da • legislação de regência. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 PAULO ROBE' •S" (CO ANTUNES — Relator 6 - Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4674666 #
Numero do processo: 10830.006701/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ISENÇÃO - ART . 17, III, C, DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88 - APLICAÇÃO - 1. Aplicável ao caso a isenção de que trata o art. 17, III, C, do Decreto-Lei nº 2.433/88, pela redação que lhe deu o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.451/88, porque a Lei nº 7.988/89 não a revogou expressamente, nem a alterou, tendo, por conseguinte, reavaliado sua vigência e tacitamente confirmado sua vigência, nos termos do art. 41 do ADCT. 2. Com relação ao Parecer PGFN/CAT Nº 966/94, sem adentrar novamente no mérito, o entendimento que adota só poderia ser aplicado a partir de sua edição, até porque se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN, e o art. 106 somente permite a retroatividade da lei tributária quando beneficie o contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75013
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Djenane Lima Coutinho (OAB-DF nº 12.053). Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:37:18Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:37:18Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:37:18Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:37:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:37:18Z; created: 2009-10-22T17:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-22T17:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:37:18Z | Conteúdo => • ~loco 1 ,.onse ia CO heO IJIJUIII XJ, Publicado no Dittrio_Oficial da Unia° de c3 V*/ Z c' e ‘21 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • gtctftik; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006701/94-97 Acórdão : 201-75.013 Recurso : 100.395 •Sessão • 1 O de julho de 2001 Recorrente : FARRIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IP! — ISENÇÃO — ART. 17, III, C, DO DECRETO-LEI N° 2.433/88, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DO DECRETO-LEI N' 2.451/88 — APLICAÇÃO - 1. Aplicável ao caso a isenção de que trata o art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, pela redação que lhe deu o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.451/88, pontue a Lei n° 7.988/89 não a revogou expressamente, nem a alterou, tendo, por conseguinte, reavaliado sua vigência e tacitamente confirmado sua vigência, nos termos do art. 41 do ADCT. 2. Com relação ao Parecer PGFN/CAT N° 966/94, sem adentrar novamente no mérito, o entendimento que adota só poderia ser aplicado a partir de sua edição, até porque se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN, e o art. 106 somente permite a retroatividade da lei tributária quando beneficie o contribuinte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARRIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da Recorrente Dra. Djenane Lima Coutinho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire %- Presidente Gi /4~4- •T- o Cassu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 OW4«,.; M IN ISTÉR IC) DA FAZENDA • .1:-.4*E - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006701/94-97 Acórdão : 201-75.013 Recurso : 100.395 Recorrente : FARRIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 02/12/94, por ter deixado de recolher o 1PI, por recebimento de mercadorias com isenção indevida. Afirma o auto de infração que houve remessa de máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos com isenção indevida no período de 10/90 a 06/91, pela aplicação do art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88 com a redação que lhe foi conferida pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.451/88, afirmando estar a isenção revogada por força do art. 41 do ADCT, à exceção do inciso I que foi revisto pela Lei n° 7.988/89. Enquadrada a infração além do art. 80 já citado, arts. 55, I, b, e II, c; 107,11; 112, IV e 59, todos do RIPI182. A contribuinte, em 19/04/95, apresentou sua impugnação, às fls. 23/31, aduzindo que no entender adotado no Auto de Infração, a Lei n° 7.988/89 teria revigorado um único inciso do art. 17 do Decreto-Lei n°2.433, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88; assim, por operação automática das disposições constitucionais transitórias, as demais disposições teriam perdido vigência. Afirma, então, ser incorreto esse entendimento, defendendo a vigência do art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88. Entende que a Lei n° 7.988/89, ao revogar apenas o § 1° do art. 17, teria confirmado a manutenção dos demais dispositivos da mesma. Alega que a saída de suas mercadorias com isenção estava de acordo com os Pareceres PGFN/CAT/n° 437/92, 627/92 e 1.534/92. Aduz ser irrelevante o fato de serem os pareceres anteriores ou posteriores ao procedimento adotado pela contribuinte, com relação à aplicação de multa, juros e correção monetária. Entende haver erro de cálculo, no que tange à aplicação de juros. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, às fls. 45/51, julgar procedente o lançamento efetuado, redigindo a ementa nestes termos: "Apuração de valores relativos ao IPI não lançado em razão de terem sido indevidamente consideradas como isentas as vendas de máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos efetuadas a empresas do setor petrolífero. Fiscalização Externa - Procedimento Regular do Fisco que apurou insuficiência de recolhimentos do IPI, por vendas a terceiros de produtos manufaturados com falta de lançamento do imposto, em decorrência da 2f. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006701/94-97 Acórdão : 201-75.013 Recurso : 100.395 utilização indevida de benefícios fiscais previstos nos Decretos-Leis n's 2.433/88 e 2.451/88". Afirma que se aplica ao terna, transcrevendo-o em parte, o Parecer PGFN/CAT n° 966/94. Defende, assim, que a revogação da isenção prevista no art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, não advém de mera interpretação, mas de disposição expressa da CF/88, para não admitir as remessas de máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos efetuadas com a referida isenção. Afirma que foi corretamente exigido o imposto não recolhido, acrescido das penalidades aplicáveis e legalmente previstas, inclusive juros de mora e atualização monetária, por ter sido objeto de procedimento de oficio. Diz inaplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN; afirma estar em perfeita consonância com as normas legais que o regiam o cálculo dos juros. Em recurso voluntário, às fls. 60/72, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, alegando que a decisão recorrida se precipitou ao entender que a Lei n° 7.988/89 omitiu-se quanto ao beneficio estabelecido no art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88. Com relação às penalidades, alega que sendo proferidos pareceres no sentido de que continuavam em vigor os beneficios da isenção, previstos no Decreto-Lei n° 2.433/88, seria porque a própria autoridade, em algum tempo, entendeu assim, o que entende ser suficiente para excluir penalidades. Defende a ocorrência de erro de cálculo, com relação à aplicação dos juros de mora no cálculo relativo ao ano de 1991. Às fls. 74, o douto Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra- razões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. 3 14 —4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • c>1.' • slk lit SEGUNDO CONSELHO DE CON -TR IBUINTES s Processo : 10830.006701/94-97 Acórdão : 201-75.013 Recurso : 100.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento do LPI, porque teria procedido à remessa de máquinas, aparelhos, instrumentos e/ou equipamentos utilizando-se de isenção indevida. Ataca o Auto de Infração alegando estar amparada pela isenção do art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, pela redação que lhe foi dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88. Com efeito, dispõe o Decreto-Lei n° 2.433, de 19105188, alterado pelo Decreto- Lei n°2.451, de 29/07/1988, no que diz respeito à discussão contida nestes autos: "Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial; II - adquiridos por empresas jornalísticas e editoras, para integrar o seu ativo imobilizado, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros, III - adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: a) execução de proj etos de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações; b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica; c) prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados; d)pesquisa, lavra e beneficiamento de minérios nucleares; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ktA, :t • ' II" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006701/94-97 Acórdão : 201-75.013 Recurso : 100.395 IV - adquiridos por empresas de mineração e destinados a emprego na pesquisa, lavra e beneficiamento de minerais; V - destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial. § 1 0 São assegurados a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. § 2° Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados em sua industrialização." (grifamos) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 41, estabeleceu: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis § 1°. Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2°. A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3 0• Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do artigo 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo." (grifamos) Estaria, então, a isenção acima referida, revogada, nos termos do § 1° do art. 41 do ADCT, caso não fosse confirmada por lei, no prazo de dois anos da data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88. Contudo, a Lei n°7.988, de 28 de dezembro de 1989, dispondo sobre incentivos fiscais, estabeleceu em seu art. 5°: 5 :dkS; MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1,411e< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V Processo : 10830.006701/94-97 Acórdão : 201-75.013 Recurso : 100.395 "Art. 5° A partir de 1° de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso: I - Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8°, incisos I e II, art. 17, inciso I; II - Lei n°7.752, de 14 de abril de 1989, art. 13." (grifamos) Destarte, alterou determinado aspecto da isenção de que tratava o Decreto-Lei n° 2.433/88. Mais adiante, a mesma Lei n° 7_988/89 dispôs: "Art. 9° Revogam-se o art. 8° da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, o Decreto-Lei n° 1.692, de 29 de agosto de 1979, o § 1° do art. 17 do Decreto- Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, o n° 3 da alínea c do § 1° do art. 2° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário." (grifamos) Assim, nos termos do art. 41 do ADCT, o Poder Executivo reavaliou com a edição da Lei n° 7.988/88, incentivos fiscais de natureza setorial em vigor na época de sua promulgação. Reavaliar é conceito amplo, pelo qual entendemos significar tratar do tema, de alguma forma. E dessa forma, cumprindo o comando inserto no texto do art. 41 do ADCT, a Lei n° 7.988/89 reavaliou os incentivos setoriais que então vigoravam. No tocante, especificamente, ao assunto aqui discutido, entendemos que, por falta de expressa revogação, e pelo tratamento, pela Lei n° 7.988/89, do que merecia alteração expressa, o incentivo tratado na alínea c do inciso III do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 continuou em vigor, porque, conforme estabeleceu o art. 41 do ADCT, o Poder Executivo reavaliou os incentivos setoriais e preferiu não alterar o incentivo referente à isenção do IPI de os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados. E esse o caso destes autos. 6 z = MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1411Q.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006701/94-97 Acórdão : 201-75.013 Recurso : 100.395 Esse entendimento foi referendado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/92. Não obstante, houve quem, com base na expressa disposição legal de revogação de parte do texto do Decreto-Lei n°2.433/88, entendesse que somente ocorreu alteração de isenção para redução, v.g., o disposto no art. 5° da mencionada Lei, e a revogação do restante, que não fora alterado (revogação expressa ou tácita). Então, esse novo entendimento foi pontificado no Parecer PGFN/CAT n° 966/94, publicado em 06/09/94. Sem adentrar novamente no mérito, o entendimento adotado por este parecer mais recente só pode ser aplicado a partir de sua edição. Até porque se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN, e o art. 106 somente permite a retroatividade da lei tributária quando beneficie o contribuinte. Por isto, entendemos aplicável ao caso a isenção de que trata o art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, pela redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88 porque a Lei n° 7.988/89 não a revogou expressamente, nem a alterou, tendo, por conseguinte. reavaliado sua vigência e tacitamente confirmado sua vigência, nos termos do art. 41 do ADCT. Esse entendimento já foi professado em diversos arestos, merecendo transcrição o Acórdão n° 203-02127, do Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, no julgamento do Recurso n° 92.950, Processo n° 10830.006920/91-88, relator o Conselheiro Sebastião Borges Taquary, prolatando a ementa: "IPI - ISENÇÃO (inc. III do art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88 e parágrafo 1 do art 41 do ADCT). Restabelecimento da isenção (Lei n° 7.988/89). Ação fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso." (grifamos) Também no Acórdão n° 203-03654, o mesmo relator, no Processo n° 10830.006705/94-48, Recurso n° 98.474, na Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, assim se manifestou: "IPI - ISENÇÃO - Art. 17, inciso III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com as alterações do Decreto-Lei nr. 2.451/88. Vigência até 11.06.91, Lei n°8.191/91. A lei não contém letras ociosas, por isso que o art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 esteve em vigor até ser revogado pela Lei nr. &191/91, em 11.06.91. Recurso provido." (grifamos) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração, por entender que a • 7 . ; MINISTER° DA FAZENDA 4I • if f ir -iottL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006701/94-97 Acórdão : 201-75.013 Recurso : 100.395 contribuinte estava amparada pela isenção do art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2433/88, nos termos da fundamentação É como voto Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 • GEL TO CAS LTLI 8

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4674353 #
Numero do processo: 10830.005674/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO - PENDENCIA JUNTO AO INSS. Uma vez comprovada a inexistência do motivo que ensejou a emissão do Ato Decaratório de Exclusão, impõe-se manutenção do optante ao SIMPLES. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação por edital (art. 23, inciso III) deve ser utilizada apenas quando forem improficuos os resultados da utilização das formas presvista no art 23, inciso I (intimação pessoal) e II (intimação via postal). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36065
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP EXCLUSÃO — PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS. Unia vez comprovada a inexistência do motivo que ensejou a emissão do Ato Declaratório de Exclusão, impõe-se a manutenção do optante ao SIMPLES. INTIMAÇÃO POR EDITAL Nos termos do que dispõe o art. 23 do Decreto no. 70.235/72, a intimação por • edital (art. 23, inciso III) deve ser utilizada apenas quando forem improfícuos os resultados da utilização das formas previstas no art. 23, incisos 1 (intimação pessoal) e II (intimação por via postal). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 —rasa #0•611atiorar-- - PAULO ROB :9' 4C' CO ANTUNES • Presidente e x cicio • a I •1 / sI1hONE RISTINA 1:f SSOTO 11 7 JUE 2004 Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL une • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-36.065 RECORRENTE : NOVATERRA TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Primeiramente, cumpre destacar que este processo já foi julgado por esta Câmara, em sessão ocorrida em 11 de junho de 2003 (fls. 56/63), pelo qual, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, em razão de indevida delegação de • competência quando do julgamento pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Trata-se, agora, de novo Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado (fls. 78/82), em face de nova decisão proferida pela 5'. Turma da DRJ de Campinas (fls. 66/70), que novamente indeferiu a solicitação contida em requerimento inicialmente interposto pelo contribuinte pelo seu reenquadramento no SIMPLES, datado de 20 de julho de 1999, sob o argumento de que, ao requerer a expedição de uma certidão negativa de débitos de tributos federais, foi surpreendido com a informação de que fora excluído da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/99, em razão de "pendências junto ao INSS", o que não procede, uma vez que as certidões do INSS emitidas à época da exclusão (fls. 3 e 4) comprovam a sua regularidade. O novo indeferimento proferido pela 5'. Turma da DRJ de Campinas está assim fiindamentado: • a) Foi mantida a declaração de intempestividade da petição de fls. 01, sob o argumento de que, após a tentativa frustada de intimar- se a interessada por via postal, foi providenciada a intimação do contribuinte por Edital, afixado na DRF em 11/02/1999 e desafixado em 11/03/1999 (fls. 25/27), considerando-se feita a intimação, de acordo com o art. 23, § 2°., inciso III, no dia 26 de fevereiro de 1999, ou seja, quinze dias após a afixação do edital, para o que também não obteve resposta do contribuinte no prazo regulamentar de trinta dias; deste modo, a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e nem comportando julgamento de primeira instância, por ter ocorrido a perempção, pela perda de prazo processual, já que a reclamação do contribuinte só chegou aos autos em petição protocolizada em 22 27k • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-36.065 de julho de 1999, aplicando-se, desta forma, o entendimento do AD (N) n° 15/99; b) Por fim, registrou que a empresa nem mesmo pode fazer a opção pelo SIMPLES para os anos posteriores ao aqui tratado, pois sua atividade — prestação de serviços de terraplanagem, movimentação de terra e afins, conforme contrato social às fls. 38 - é vedada para esta sistemática, nos termos do AD (N) CÓSIT n° 30, de 14/10/99, parcialmente transcrito. A nova decisão singular está assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições O das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Resultando improficua a intimação por via postal, é válida a efetivada por edital (art. 23, inciso III, do Decreto n° 70.235/72-PAF). INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não havendo manifestação no prazo do edital, toma-se definitiva a exclusão da opção pelo SIMPLES, levada a efeito por Ato Declaratório da autoridade fiscal que jurisdicione o contribuinte, tornando-se matéria preclusa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Intimado em 30 de setembro de 2003, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário em 29 de outubro de 2003, tempestivamente, portanto, cujas razões podem ser assim sintetizadas: o a) Em preliminar, reiterou seu pedido de nulidade da decisão "a quo", haja vista a tempestividade do seu requerimento e inconformismo inicial, vez que o seu endereço não foi alterado e a não entrega da intimação se deu por problemas do correio, e não do contribuinte, requerendo a realização de perícia no documento de fls. 24, com o objetivo de apurar a responsabilidade pela devolução da carta, que tanto mal tem causado ao contribuinte; b) Ainda mais, alegou que não foi observado o disposto no art. 23, incisos 1, II e III do Decreto 70.235/72 (PAF), posto que apenas será expedido o edital (inciso III) quando resultarem improficuos os meios revistos nos incisos 1 e II, quais sejam, 3 *. • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124 803 ACÓRDÃO N° : 302-36.065 via postal e intimação pessoal, e a SRF cumpriu apenas o inciso II (via postal); c) No mérito, alega que o seu inconformismo não foi apreciado, uma vez que foi indevidamente excluída do sistema SIMPLES, e à vista da incorreta informação acerca da existência de débitos junto ao INSS, de modo que a sua manutenção no sistema SIMPLES, no ano de 1999, é impositiva; d) Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar argüida e, no mérito, a reforma da r. decisão de primeira instância e, enquanto o presente recurso encontrar-se pendente de apreciação por este Conselho, seja determinado a SRF/CPS que • não se imponha à Requerente qualquer restrição quanto ao fornecimento de CND. Em 02/12/2003, estes autos foram redistribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento 83 verso, último deste processo. (hÉ o relatório. • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-36.065 VOTO Como já dito no relatório, este processo já foi objeto de julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 11 de junho de 2003 (fls. 56/63), pela qual, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, em razão de indevida delegação de competência quando do julgamento pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Trata-se, agora, de novo Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado, em face de nova decisão proferida pela 5°. Turma da DRJ de Campinas, que manteve o indeferimento do seu pedido de reenquadramento feito inicialmente, e manteve, por via de conseqüência, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/99. Releva notar que a exclusão do contribuinte, por meio do ADE n° 115.036, de 09/01/1999, teve por justificativa a existência de "pendências da empresa junto ao INSS", a qual foi descaracterizada pelo contribuinte, com a apresentação das certidões negativas do INSS datadas de 18/01/99 e 15/07/99, respectivamente. Na nova decisão proferida pela 5. Turma de Julgamento da DRJ de Campinas, a exclusão foi mantida pela intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte e, ao final, justificou-se que a empresa nem mesmo faria jus a opção pelo SIMPLES para os anos posteriores ao aqui tratado (1999), uma vez que sua atividade é vedada para esta sistemática, nos termos do AD (N) COSIT n° 30, de 14/10/99, in verbis: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da 1111 Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais corno: C.J V — terraplenagem e movimentação; (..)" Vamos, então, analisar cada um destes argumentos. Preliminar de intempestividade. Neste ponto, entendo que a razão está com a Recorrente. De fato, o art. 23 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), ao dispor sobre a intimação, estabeleceu que: '5h -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.803 ACÓRDÃO N° : 302-36.065 " Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, /70 caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improlicuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (G.N)" 111 Não há necessidade de que sejam feitas longas dilações acerca da interpretação do disposto neste artigo do Processo Administrativo Fiscal, posto que a simples interpretação literal do inciso III já deixa claro que a forma de intimação do inciso III — por edital — deve ser utilizada apenas quando forem improficuos os resultados da utilização das formas previstas nos incisos I e II — intimação pessoal e intimação por via postal. Ou seja, há necessidade de que sejam viabilizadas as duas primeiras formas de intimação — a pessoal e a por via postal — para que, não se obtendo êxito, seja permitida a utilização do edital. E, do que se depreende dos autos, verificamos que ao não obter êxito com a citação por via postal, a autoridade preparadora lançou mão, apenas e tão somente, da via do Edital, que, no caso, foi afixado nos quadros internos da Secretaria da Receita Federal, e não publicado em jornais de grande circulação, com o que poderia, eventualmente, ter alcançado êxito. • Diz o próprio Recorrente que somente tomou conhecimento de que havia sido excluido da sistemática do SIMPLES quando se dirigiu a SRF, em julho de 1999, para requerer a expedição de uma certidão negativa de débitos. Assim sendo, afasto a preliminar de intempestividade declarada pelo acórdão de primeira instância e passo, a seguir, à análise do mérito, uma vez que o referido acórdão nele adentrou, quando asseverou, às fls. 70, que "a empresa nem mesmo pode fazer a opção pelo SIMPLES para os anos posteriores ao aqui tratado, pois sua atividade é vedada para esta sistemática, nos termos do AD (N) COSIT n° 30, de 14/10/99." Exclusão da sistemática e atividade exercida pelo contribuinte. Como comprovado pelo contribuinte, os motivos de exclusão alegados pelo ADE no. 115.036, de 09/01/1999 não podem ser acatados, haja vista ter 6 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124 803 ACÓRDÃO N° : 302-36.065 a Recorrente comprovado a existência de certidões do INSS emitidas à época da exclusão (fls. 03 e 04), comprovando a regularidade de sua situação. Sendo assim, outra não pode ser a decisão senão a de dar razão ao apelo do contribuinte, uma vez que a justificativa apresentada pela r. decisão recorrida - a atividade do contribuinte estaria fora dos limites legais — é absolutamente estranha ao motivo da exclusão apontado no ADE n° 115.036, de 09/01/99. Decidir de modo diverso seria promover um julgamento "ultra petita". Assim sendo, a avaliação acerca da efetiva possibilidade do contribuinte ter optado pelo SIMPLES, quando o fez, e/ou ser mantido após a sua opção, à vista da legislação vigente, configura-se matéria estranha a este recurso. • Conclusão Diante de todo o exposto, conheço o recurso para, no mérito,dar- lhe provimento, reformando a r. decisão a quo, a fim de manter o contribuinte na sistemática do Simples. Sala das Sessõ - - 15 de abril de 200' 1 ere, • • , SI @NE C STINA BI s • t TO - Relatora 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003030/96-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - PRÊMIOS E SORTEIOS - ENTIDADE IMUNE - A exigência de imposto de renda na fonte sobre o valor de mercado de prêmios distribuídos em bens, não fere a imunidade constitucional de entidades de assistência social imunes, e, não pode ser dispensada sua cobrança face ao disposto no § 1º do artigo 9º da Lei nº 5.172/66 - CTN. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44082
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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DOMINGOS A. BOLDINI Recorrida : DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.082 IRF — PRÊMIOS E SORTEIOS. ENTIDADE IMUNE — A exigência de imposto de renda na fonte sobre o valor de mercado de prêmios distribuídos em bens, não fere a imunidade constitucional de entidades de assistência social imunes, e, não pode ser dispensada sua cobrança face ao disposto no § 1° do artigo 90 da Lei n° 5.172/66 — CTN. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR.DOMINGOS A.BOLDINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE//FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 8 JAN 200[ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ursula Hansen, Valmir Sandri, José Clóvis Alves, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. DFSL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003030/96-29 Acórdão n°. : 102-44.082 Recurso n°. : 120.402 Recorrente : CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDINI RELATÓRIO CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDINI, CGC n° 50.046.887/0001-27, jurisdicionada à DRF/CAMPINAS — S.P,. recebeu o Auto de Infração de fls. 01/05 onde é cobrado imposto de renda na fonte — IR Fonte no valor de R$ 1.321,51 do imposto, além da multa de ofício e juros moratórios. A autuação originou-se pela falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre distribuição de prêmios e sorteios no mês de setembro de 1995. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 13/22 instruída com uma série de reportagens de fls. 24/33. As alegações da contribuinte estão assim sintetizadas pela autoridade de primeiro grau: "A interessada, preliminarmente, pede a nulidade do Auto de Infração, alegando violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, devido à não utilização do valor de mercado do bem como base de cálculo do imposto, nos termos do enquadramento legal utilizado na autuação. Com relação à multa e aos juros, alega que são indevidos, porque a impugnação ainda não foi apreciada, não se sabendo se o tributo é devido ou não. ,r( 2 „- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003030/96-29 Acórdão n°. : 102-44.082 Aduz ainda que é primária e não houve prejuízo à Fazenda, haja vista o recebimento do prêmio na sua totalidade, devendo por isso ser desclassificada a multa. No mérito, alega imunidade conforme art. 150, VI, c da CF/88, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos.” Às fls. 35/38 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE período: setembro/95 Prêmios e Sorteios. Tributação Exclusiva Os prêmios distribuídos em bens e serviços, através de concursos e sorteios em geral, a partir de 1° de janeiro de 1995 estão sujeitos á incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, de acordo com o art. 63 da Lei 8.981, de 20/01/1995, com a alteração de alíquota estabelecida pela Lei 9.065, de 20/06/1995, alteração esta retroativa a 01/01/1995 face ao art. 18 desta lei. Entidades Imunes — A exigência de imposto de renda na fonte sobre o valor de mercado de prêmios distribuídos em bens, ainda que angariados por doação para sorteio, como instrumento de reforço dos recursos financeiros de entidades de assistência social imunes, não pode ser dispensada, face ao disposto nos artigos 150, § 4° da CF/88 e 9°, § 1° do CTN. Multa de Oficio. Redução — Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 01/97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Da decisão acima a contribuinte foi cientificada em 17/06/99 conforme Aviso de Recebimento — A.R de fl. 43 e tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 44/50. 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003030196-29 Acórdão n°. : 102-44.082 As razões de defesa no recurso, são lidas na íntegra em Sessão. Às fls. 51/52 liminar concedida em mandado de segurança contra o depósito recursal de 30% instituído pela M.P. n° 1.621 de 12/12/97, e, à fl. 53 retificação do número do processo por ter sido grafado erroneamente na liminar concedida. É Relatório. plr 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s== -K,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ar* Processo n°. : 10830.003030/96-29 Acórdão n°. : 102-44.082 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre a distribuição de prêmios e sorteios, instituído pelo artigo 63 da Lei 8.981/95, alíquota de 35%, posteriormente alterada para 20% pela Lei 9.065 de 20/06/95. A recorrente argüi inconstitucionalidade do feito fiscal por cerceamento do direito de defesa porque a fiscalização tomou o valor do terreno (que foi sorteado), quando do tempo de aquisição e não ao tempo da distribuição. Neste ponto a recorrente labora em grave equívoco porquanto na intimação de fl. 05 o Fisco solicita o valor de mercado do bem sorteado. Como a entidade não informou, o Auditor Fiscal atualizou o valor como consta na folha 02, tomando por base o valor do bem quando de sua aquisição e atualização até 29/09/95. Portanto fica cabalmente afastada a tese da recorrente de cerceamento do direito de defesa posto que o lançamento é por demais cristalino. Ademais não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto 70.2a5/72. Quanto à imunidade tributária melhor sorte não cabe à recorrente porque nem de -longe o Fisco atentou ou desconheceu tal imunidade. Aqui no caso concreto-trata-se da incidência do imposto de renda exclusivo de fonte, sobre prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, er/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • f;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 2,v> Processo n°. : 10830.003030/96-29 Acórdão n°. : 102-44.082 através de concursos e sorteios nos termos da Lei 8.891/95 em seu artigo 63 e sob o abrigo do parágrafo primeiro do artigo 9° da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN. Assim sendo, a exigência não fere a imunidade constitucional da recorrente dado que o imposto incide sobre os prêmios distribuídos, e não sobre a renda auferida com sua distribuição, voto no sentido de NEGAR, provimento ao recurso após afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2.000. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006322/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - NULIDADES - Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - CONSTITUCIONALIDADE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Não se contêm no âmbito da competência do Contencioso Administrativo o conhecimento sobre constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF — CONSTITUCIONALIDADE CONTENCOSO ADMINISTRATIVO — Não se contêm no âmbito da competência do Contencioso Administrativo o conhecimento sobre constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES — Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. :108-07.852 ADORI A PAD AN PRE D TE ll 11, ,.....4.44;1 --1 E E .Wr• UIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA_rt. --. - • • FORMALIZADO EM: t2 ju 1 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10830.006322/00-07 Acórdão n°. :108-07.852 Recurso n° :136.053 Recorrente : CRUZEIRO DO SUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 04/05, no valor de R$ 11.416,22, com enquadramento legal nos artigos 15 da Lei 9249/95; 25, inciso I da Lei 9430/96. A causa do lançamento foi a aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro no percentual de 1,6% sobre a base de cálculo imponível para cálculo do imposto devido, nos quatro trimestres do ano de 1998 , quando o correto seria 8%. Impugnação de fls. 33/54, em apertada síntese, invoca a preliminar de nulidade por ferimento aos artigos 145, Parágrafo 1°. e 150, IV da Constituição Federal. Reclama do valor total da autuação por ultrapassar, em muito, o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. No mérito o lançamento também não se sustentaria pois o percentual aplicado esteve em consonância com sua verdadeira atividade comercial, a revenda de combustíveis para consumidores finais e não para revendedores. Por isto o percentual correto da presunção seria 1,6%. Trata também do PIS e Cofins, fls.36/47. Discorre sobre a sistemática da aplicação dos juros, com taxa SELIC, dizendo-os inconstitucional. Reclamou Igualmente da aplicação da multa. A decisão da 1 4 Turma de Julgamento da DRJ de Campinas, às fls. 57/63 afasta a preliminar, com base no Parecer PGFN 439/96, artigo 77 da lei 9430/1996, c/c Dec. 2346 de 10 de outubro de 1997, concluindo que o contencioso administrativo deve decidir apenas sobre a conformidade do ato à lei. Transcreve de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12'. edição, Malheiros, São Paulo,p. 56): 3 Processo n°. :10830.006322100-07 Acórdão n°. :108-07.852 "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição? E arremata: "Em particular, dos juros calculados à taxa Selic, diga-se que esta é a sistemática presente em lei (Lei 9430/96, art.61, Parágrafo 3°.).Da multa de ofício consignada em 75%, registre-se que este percentual assinalado em lei acaso a infração tributária seja identificada em procedimento de ofício(Lei 9430/96, artigo 44,1). Quanto aos princípios constitucionais referidos (capacidade contributiva e vedação ao confisco), são, estes, comandos emanados do legislador constituinte e destinados ao legislador infraconstitucional. Dessarte, levantar dúvidas quanto à obediência ou não aos princípios constitucionais, por parte da legislação fundante do ato formalizador da exigência tributária, equivale a argüir a prejudicial de inconstitucionalidade , questão fora de alcance, como já se disse, da competência deste órgão da Secretaria da Receita Federal." Quanto à aplicação do percentual de presunção do lucro, destaca que a interessada apenas informou que também revendia combustíveis para consumidor final, mas que não carreou qualquer prova aos autos. Recurso interposto às fls. 69/77 inicia com preliminares. Reclama: da inconstitucionalidade da exigência do arrolamento de bens; da violação ao direito de petição; do ferimento do principio da ampla defesa e isonomia. Quanto ao mérito, transcrevendo o parágrafo 3°. do artigo 155 da Constituição Federal comenta a impossibilidade de persistir a tributação para o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre as operações de revenda de combustíveis, pois tais operações seriam imunes. Repisa os argumentos referentes a taxa SELIC, dizendo-a igualmente inconstitucional e argüi ser obrigatório o tribunal administrativo se posicionar sobre constitucionalidade de lei. Pede a reforma da decisão resumindo-a nos termos seguintes: 4 . . Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. :108-07.852 • nulidade e inconstitucionalidade da cobrança da taxa SELIC na indexação dos tributos eventualmente devidos; • imunidade constitucional prevista no artigo 155, parágrafo 3°. da Constituição pois as operações com combustíveis não sofreriam tributação para o IRPJ; • direito de recorrer a este Conselho sem arrolar bens. Despacho de fls. 84 nega seguimento ao recurso por falta de arrolamento de bens. As fls. 85 é lavrado termo de perempção. Arrolamento de bens conforme despacho de fls.99. É o Relatório. s e-. I I fr ...-- Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. :108-07.852 VOTO Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos processuais, tomo conhecimento do recurso. Tratam os autos de lançamento para cobrança do imposto de renda das pessoas jurídicas por diferença de alíquota utilizada no percentual de presunção do lucro na atividade de revenda de combustíveis. Entendeu o autuante que se tratava de revenda a comerciantes e como tal, o percentual aplicável seria 8%. Nas razões impugnatórias há contestação do percentual aplicado, dizendo-o ser de apenas 1,6%, por se tratar de atividade de revenda a consumidor final. Na apresentação do recurso o patrono apresenta tese nova.Argumenta imunidade tributária para as operações com derivados de petróleo e combustíveis, nos termos do artigo 155, parágrafo 3°. da Constituição Federal. Reclama do ferimento de princípios constitucionais consagrados: ampla defesa, direito de petição, isonomia além da obrigatoriedade do Contencioso administrativo se manifestar sobre constitucionalidade de lei. Inicio a análise das razões apresentadas pela suposta nulidade existente nos autos baseada no ferimento de cláusulas pétreas da Constituição Federal, notadamente o desrespeito à imunidade preconizada no artigo 155, parágrafo 3°. da Constituição Federal, nas operações com combustíveis e derivados de petróleo, posto que as preliminares referentes ao arrolamento de bens restaram prejudicadas pois o mesmo já se encontrava implementado desde a lavratura do auto de infração como se vê no despacho de fls. 100. Em que pese não ter sido matéria prequestionada, pelo princípio do formalismo moderado, da verdade material e por amor a argumentação, respondemos 6 g/ 45s4 . . Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. :108-07.852 às razões de apelo, quando questiona a competência tributária da União para instituir o imposto sobre a renda de uma atividade "imune" a tal tributo, constitucionalmente falando. Neste ponto, interessante lembrar os limites ao poder de tributar, na lição de Paulo de Barros Carvalho, quando afirma que o tema das competências legislativas, dentre elas o da competência tributária, é, tão somente de natureza constitucional. Uma vez cristalizada a limitação do poder de legislar, pelo constituinte, seu legitimo agente, a matéria se dá por pronta e acabada. (Paulo de Barros Carvalho — Curso de Direito Tributário — 13. Ed. Ed. Saraiva —2000- pg.2231225) Neste momento é interessante notar no texto invocado nas razões de apelo, em qual contexto o mesmo se insere. O artigo 155 está na Seção IV do Título VI da Constituição Federal, que trata da Tributação e do Orçamento. Seção onde estão definidos os impostos cuja instituição pertence, originariamente, aos Estados e ao Distrito Federal. O parágrafo 3°. do artigo 155, com a redação dada pela emenda Constitucional n°.33, de 11/12/2001, esta assim vazado: 'Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (-..) parágrafo 3° - A exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os artigos 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." Aqui, está claro a permissão constitucional cometida a União para que legisle sobre impostos referentes a circulação de mercadorias que, por sua natureza, se conteriam no âmbito dos estados. Mas isto não significa dizer que o parágrafo III do artigo 153 deixou de ter validade. Eis sua redação: `Artigo 153— Compete a União instituir impostos sobre: I — importação de produtos estrangeiros; 7 id, lis c Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. :108-07.852 II — exportação, para o exterior, de produtos nacionais e nacionalizados; III — renda e proventos de qualquer natureza." Mesmo porque a Carta Constitucional concedeu dignidade ao tema da repartição das competências tributárias. Os entes políticos tributantes União, Estados e Municípios buscam na Lei Constitucional a autorização para exercício de suas competências. A natureza jurídica dessas limitações é constitucional. A essência do próprio instituto é retirado do comando do texto maior, o artigo 150, com seus parágrafos e incisos, exemplificando, à exaustão, as linhas das competência, suas limitações e condições de validade. Ensina Roque Antonio Carrazza em seu Curso de Direito Constitucional Tributário — 171.Ed.Malheiros Editores —lis. 796/797: "Já demonstramos que a Constituição outorgou, às pessoas políticas, competências tributárias privativas, inampliáveis e indelegáveis. Relembramos, agora, com Emest Forsthoff, que toda atribuição de competência envolve, ao mesmo tempo, uma autorização e uma limitação. Autorização, em nosso caso, para tdbutartimitação, para não ultrapassar as fronteiras além das quais o exercício desta competência toma-se indevido e portanto, inconstitucional. De fato, no dizer expressivo de Pedro Calmon,"toda enunciação é eminentemente restritiva. Assim, sem medo de erro, podemos sustentar que, ao lado das competências tributárias das pessoas políticas, encontram-se lhes fazendo contraste, as limitações constitucionais ao poder de tributar (para empregarmos a terminologia do Código dos Códigos). Destacamos que as limitações à utilização das competências tributárias são constitucionais, e não pré-constitucionais ou infraconstitucionais (Souto Maior Borges). 'De conseqüência, em nosso Pais, nem as leis (lato sensu) nem, muito menos, os regulamentos podem validamente impor novas limitações ao exercício das competências tributárias federais, estaduais, municipais ou distritais." .30) . . Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. :108-07.852 A invocada limitação sugerida nas razões de recurso não prosperam pois o poder/dever do ente tributante o obriga a exercer esta delegação em toda sua plenitude. Na verdade a conclusão equivocada das razões de apelo partiu da interpretação isolada e literal de um único dispositivo da Carta Constitucional. E neste mister filio-me a corrente que aceita a interpretação valorativa dos princípios constitucionais, que trouxe para a teoria geral do direito, o primado da justiça dos direitos humanos.No momento do Estado Democrático de Direito que no dizer de Ricardo Lobo Torres é o "Estado da Sociedade de Risco", onde a teoria da interpretação do direito tributário dá destaque para os princípios estruturais do Estado. O artigo 1° da Constituição brasileira expressamente consagrou: "soberania, cidadania, dignidade humana, autonomia da vontade, valor do trabalho, pluralismo". O pacto federativo também manda observar-se a capacidade contributiva ( artigo 145, parágrafo 1°.) A idéia de justiça e é obtida por argumentação democrática, ponderada com o princípio da legalidade, vinculado à segurança jurídica em sua configuração de segurança de regra. Os princípios constitucionais apontam a direção pretendida pelo Estado no qual vivemos e pertencem ao sistema de valores e são ajustáveis entre si. A própria constituição determina que o líder" é determinado segundo o tipo se harmonizam quando devidamente ponderados diante do interesse que protege. O seu ajuste não compromete a segurança jurídica ou legalidade, nem esgarça as tramas do tecido jurídico, fiado pela constituição, com a finalidade de agasalhar o estado de direito democrático que preconiza, respeitando o ato jurídico perfeito e o devido processo legal. E isto se observou em todo procedimento. Ao dever deste Colegiado se pronunciar sobre constitucionalidade de lei, opõe-se a determinação contida no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal: "Art. 102 — Compete ao Supremo tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Destaque do Voto) I — processar e julgar, originalmente: / 9 n., sv . . Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. :108-07.852 a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:" O mérito do lançamento diz respeito aos percentuais aplicáveis ao lucro presumido na atividade de revenda de combustível para distribuidores.Os dispositivos que suportaram o lançamento, no Regulamento do Imposto de Renda/1999, são os seguintes artigos: "518 - A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542) em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o parágrafo r do artigo 240 e demais disposições deste subtítulo (Lei 9249, de 1995, art.15, e Lei 9430, de 1996, art. 1" e 25, e inciso I)." Tratando da base de cálculo do imposto e adicional, consolidou apenas a legislação da matéria no Regulamento (as Leis 9249/1995 e 9430/1996). "519 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no artigo 224 e seu parágrafo único? Neste artigo há definição do conceito tributário da receita bruta, (grandeza sobre a qual incidirá o percentual da presunção do lucro). "224 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria. O preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°8981, de 1995, art. 31) Parágrafo único: Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei 8981, de 1995 art. 31 parágrafo único)? Neste artigo e parágrafo são delimitados os valores que comporão a receita bruta conforme enunciado no artigo anterior. to 14.14? :. . . Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. : 108-07.852 Já os percentuais aplicáveis às diversas atividades na presunção do lucro estão referidos no artigo 223 do RIR/1999, assim vazado: "Artigo 223 - A base de cálculo do imposto em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei 9249, de 1995, art. 15 e Lei 9430, de 1996, art.2.) Parágrafo 1' Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei 249, de 1995, art.15, parágrafo 14): I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural." (Destaques do Voto) Ou seja, o artigo abriga a regra geral do percentual aplicável à presunção e os incisos, às exceções, das quais o comércio vareilsta é uma delas e não o atacadista. A matéria já é do conhecimento deste Colegiado onde na sessão de 22 de maio de 2002, conhecendo o PAT n°: 13971.001291/99-21, Recurso n°:129.526, no Acórdão n°.: 108-06.968, foi decidido que: s(...) IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICADO ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES — Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. (...) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Os juros têm no artigo 161 parágrafo 1 6 do CTN a autorização que o legitima no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84, inciso 11 til/ n4 0, . . Processo n°. :10830.006322/00-07 Acórdão n°. 108-07.852 I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 0110411995, a Medida Provisória n° 947, de 23/0311995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo S do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Por todo exposto, rejeito a preliminar e no mérito nego provimento ao recurso. É meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. IV TE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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